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Processo nº 1000521-31.2025.8.26.0040

ID: 293303372

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Américo Brasiliense - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000521-31.2025.8.26.0040

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-31.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A causa de pedir remota do presente feito é o inadimplemento contratual da p… Processo 1000521-31.2025.8.26.0040 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. A causa de pedir remota do presente feito é o inadimplemento contratual da parte requerida. Portanto, a pretensão da parte autora é a restituição do bem móvel oferecido em garantia, ou, alternativamente, que a parte requerida purgasse a mora. As partes apresentaram nos autos acordo, novando a dívida. O acordo apresentado entre as partes é documento administrativo de natureza financeira que importa em novação do débito não adimplido, que foi objeto da presente ação. Portanto, se o débito em atraso foi objeto de novação, a mora descrita na inicial deixou de existir. A pretensão da parte autora, nesta esteira, de busca e apreensão do bem ou purgação da mora, foi alcançada administrativamente. Importa observar que a decisão liminar sequer foi cumprida, e a parte requerida não foi citada. Neste sentido: "Processual. Ação de busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente. Sentença de improcedência. Pretensão à reforma manifestada pela autora. A emissão de boleto para pagamento de parcela em atraso depois da propositura da ação de busca e apreensão e antes do cumprimento da liminar e da citação acarreta a perda superveniente do interesse de agir, com a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. RECURSO NÃO PROVIDO, COM RECAPITULAÇÃO, DE OFÍCIO, DO FUNDAMENTO LEGAL DA EXTINÇÃO DO PROCESSO. (TJSP; Apelação Cível 1001631-10.2023.8.26.0081; Relator (a):Mourão Neto; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Adamantina -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/05/2024; Data de Registro: 31/05/2024). Ademais, e para finalizar, o Decreto-Lei 911/69, que rege a matéria, é norma de rito especial, sumaríssimo, de contornos estreitos. Posto isso, reconheço a purgação da mora e JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea a, do Código de Processo Civil. Se o caso, expeça-se mandado de levantamento ELETRÔNICO dos valores depositados em favor do beneficiário, conforme dados informados no respectivo formulário apresentado ou a ser apresentado pelo interessado. Torno sem efeito a liminar concedida. Custas e despesas processuais por conta da parte requerida, estando suspenso o pagamento ante a gratuidade que ora concedo, neste ato (§§ 2º e 3º, do artigo 98 do CPC). Anote-se a gratuidade de justiça concedida. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. P.I. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1000521-94.2023.8.26.0268

ID: 281219650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000521-94.2023.8.26.0268

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO MELILLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000521-94.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓR… ADV: Paulo Eduardo Melillo (OAB 76940/SP) Processo 1000521-94.2023.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: ITAPEVA XII MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Vistos. Fls. 174/178: Defiro o requerimento do autor e, com fundamento no artigo 4o do Decreto-lei nº 911/69, com a redação da Lei no 13.043/2014, converto a ação de busca e apreensão em execução. Efetuem-se as necessárias anotações no sistema, quanto à alteração da classe processual. Apresentado endereço (fl. 178) e recolhidas as custas, CITE-SE a executada para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 3 (três) dias para pagar(em) o débito atualizado até a data do efetivo pagamento, conforme pedido inicial, cuja cópia segue anexa e desta passa a fazer parte integrante, das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, os quais serão reduzidos pela metade, caso o executado efetue o pagamento no prazo acima assinalado (art. 827, parágrafo primeiro, do Código de Processo Civil). Caso a executada possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de 30 % (trinta por cento) do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. O não pagamento de qualquer das prestações implicará, de pleno direito, o vencimento das subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, imposta ao executado de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas e vedação à oposição de embargos (art. 916, § 5º, I e II do C.P.C.). Quanto ao deferimento do pedido de arresto online fica condicionado ao recolhimento das despesas processuais correlatas. Intime-se o exequente para, querendo, comprovar o recolhimento das despesas dos arrestos que pretender realizar.

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Processo nº 0001599-65.2025.8.26.0529

ID: 323186576

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001599-65.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

HUICHUN ZHOU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SARAH SUN HA KIM

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ALBERTO JUN IL SHIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001599-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000521-53.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Huichun Zhou - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições de… Processo 0001599-65.2025.8.26.0529 (processo principal 1000521-53.2024.8.26.0529) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Huichun Zhou - Vistos. Iniciada a fase executiva. Futuras petições deverão ser encaminhadas a este incidente processual e não mais aos autos principais. Fls. 9/11. Recebo como emenda a petição inicial. Na forma do art. 513, § 2º, I, do CPC, intime-se o executado, na pessoa do seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito correspondente: Valor o crédito no total de R$ 5.428,88 (fls. 5), através de depósito judicial; Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523, do CPC, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado de 10% (dez por cento) (§ 1º). Sendo o executado devidamente intimado e não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, apresente a parte exequente cálculo atualizado do débito (valor total, incluindo custas/despesas e taxa), nos termos do Comunicado CSM nº 2462/17, e requeira as pesquisas junto aos Sistemas Conveniados, apresentando comprovante de recolhimento das custas devidas no valor de 1 (uma) UFESP por pesquisa e por executado, com exceção do Sisbjajud - Teimosinha no valor de 3 (três) UFESPs. No silêncio, intime-se a parte exequente, por carta, para dar prosseguimento ao feito, no prazo de 30 dias. Persistindo o silêncio, determino desde já a suspensão dos autos com fundamento no artigo 921, §1º do CPC, devendo a serventia encaminhar os autos para a fila de processos suspensos, anotando-se para verificação após um ano, a contar a publicação da presente decisão (movimentação código 60975). Solicito ao nobre advogado que peticione com os códigos disponíveis no E-Saj de forma a facilitar o andamento dos autos e o cumprimento pelo Ofício Judicial, como exemplos: Pedido de Penhora On-line (código 38046), Pedido de Diligência em Novo Endereço (código 38018), Pedido de Suspensão do Processo por 360 dias (código 3811). Intime-se. - ADV: ALBERTO JUN IL SHIN (OAB 305930/SP), SARAH SUN HA KIM (OAB 344115/SP)

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Processo nº 0001153-26.2025.8.26.0541

ID: 319987762

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0001153-26.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

GUARACY ALVES BEZERRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WANIA CAMPOLI ALVES

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Processo 0001153-26.2025.8.26.0541 (processo principal 1000521-80.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fraldas - Guaracy Alves Bezerra - Vistos. Considerando o trânsito em julgado d… Processo 0001153-26.2025.8.26.0541 (processo principal 1000521-80.2025.8.26.0541) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fraldas - Guaracy Alves Bezerra - Vistos. Considerando o trânsito em julgado da sentença proferida no processo principal, providencie a serventia a evolução de classe destes autos para cumprimento de sentença. Recebo o presente incidente processual de cumprimento de sentença. Intime-se a executada, por meio do Portal Eletrônico, para cumprimento da obrigação de fazer com o fornecimento dos insumos pleiteados no presente incidente, por tempo indeterminado, sob pena de sequestro de verba pública. Oficie-se ao Departamento Regional de Saúde (DRS-XV) para que cumpra a determinação judicial, comprovando nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de imediato bloqueio de verba pública. Servirá cópia desta decisão como ofício à DRS XV - São José do Rio Preto - SP, a ser encaminhado por e-mail. Não comprovado no prazo concedido o fornecimento dos insumos pleiteados, intime-se a parte exequente para informar nos autos o valor correspondente para aquisição deles para tratamento por 3 (três) meses, observando para tanto o menor valor dos orçamentos colacionados nos autos (fls. 44-46). Com a informação do valor exato, providencie a escrivania o bloqueio de numerário pelo sistema SISBAJUD. Efetivado o bloqueio, fica autorizado o levantamento em favor da exequente, devendo, para tanto, ser intimada por ato ordinatório para preenchimento do formulário constante do Comunicado Conjunto 404/2019, DJE 08/03/2018, pag. 01 (recomenda-se aos senhores advogados que, a partir da disponibilização deste comunicado no Diário da Justiça Eletrônico, procedam ao preenchimento do formulário disponibilizado no seguinte endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS ?Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico) - Comunicado Conjunto nº 474/2017), intimando-a, ainda de que, antes de efetuar a aquisição dos insumos, deverá dirigir-se até a Unidade de Saúde do Município responsável pela entrega e se certificar se de fato eles não se encontram ali disponíveis. Em caso positivo, deverá proceder à devolução do valor mediante depósito judicial nos autos. E, caso não disponíveis, deverá comprovar nos autos a compra, por meio de documentos fiscais, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de devolução do valor levantado. No mais, deverá a z. serventia solicitar a devolução do mandado expedido às fls. 42-43, independentemente de cumprimento. Intime-se. - ADV: WANIA CAMPOLI ALVES (OAB 191316/SP)

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L. Da C. R. x U. A. C. De T. M.

ID: 326199161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-37.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

L. DA C. R.

Polo Passivo:

U. A. C. DE T. M.

Intimação

Advogados:

LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-37.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.R. - U.A.C.T.M. - Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois atendido o disposto no art.… Processo 1000521-37.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - L.C.R. - U.A.C.T.M. - Vistos. Rejeito a impugnação ao valor da causa, pois atendido o disposto no art. 292 do CPC. Dou o feito por saneado. Trata-se de relação de consumo. São pontos controvertidos: a necessidade de procedimento cirúrgico com implante de eletrodo em nervo vago, com o objetivo de auxiliar no controle das crises epilépticas, com a utilização de OPME (Órtese, Prótese e Materiais Especiais) do sistema PINS, e os danos morais pleiteados na inicial. É evidente a hipossuficiência da autora frente à ré em relação à consecução do meio probatório e a verossimilhança de suas alegações relativas ao desequilíbrio na produção de provas indispensáveis ao desate da lide, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova, nos termos do artigo 6º, VIII da lei nº 8.078/90, cabendo à parte requerida comprovar os pontos controvertidos. Defiro a realização de perícia médica pleiteada pela requerida, a quem cabe o adiantamento dos honorários periciais. Para a perícia judicial, nomeio o médico, neurocirurgião, Dr. MARIO HENRIQUE GIRÃO FARIA, que cumprirá o encargo escrupulosamente, independentemente de termo de compromisso. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Dilig. Int. - ADV: ALINE SHARLON MACIEL BATISTA RAMOS (OAB 21038/MA), LUCIANA CAMPREGHER DOBLAS BARONI (OAB 250474/SP)

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Processo nº 1000521-32.2025.8.26.0654

ID: 331228256

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000521-32.2025.8.26.0654

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

MAURO DE SOUZA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIO MURILO GARZELLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-32.2025.8.26.0654 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauro … Processo 1000521-32.2025.8.26.0654 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Mauro de Souza Lima - Vistos. Indefiro o benefício da gratuidade da justiça, uma vez que não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores. Observo que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Ademais, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal exige a comprovação a respeito da insuficiência de recursos, como segue: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA. NATUREZA JURIS TANTUM. 1. Art. 1º da Lei nº 7.115/1983 e art. 4º da Lei nº 1.060/1950: presunção de veracidade da declaração de pobreza apresentada pelo postulante do benefício possui natureza juris tantum. 2. O magistrado pode indeferir a concessão do benefício se os fatos relatados ou os documentos acostados aos autos indicarem dissonância entre a declaração de pobreza apresentada e a disponibilidade financeira do postulante. 3. Indeferimento da justiça gratuita mantida. 4. Recurso impróvido". (Agravo de Instrumento n. 2079165-77.2014.8.26.0000, Relator(a): Alexandre Lazzarini, 9ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 15/07/2014, Data de registro: 15/07/2014) O benefício previsto pela Lei 1.060/1950 e artigos 98 a 102 do CPC deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. No presente caso, o requerente não trouxe aos autos todos os documentos elencados na decisão retro. Outrossim, não procurou a assistência judiciária, ao contrário, constituiu advogado particular para patrocínio da causa, o que faz presumir dispor de condições para remunerar seu patronato e, em linha de consequência, à falta de prova em contrário, poder arcar com as custas do processo. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de Justiça Gratuita, concedendo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para comprovar o recolhimento das custas iniciais, sob pena de indeferimento da petição inicial. Em caso de desistência, também deverá arcar com as respectivas custas. Intime-se. - ADV: MARCIO MURILO GARZELLA (OAB 340463/SP)

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Processo nº 1000521-52.2019.8.26.0198

ID: 335512318

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000521-52.2019.8.26.0198

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. M. B.

Intimação

Advogados:

MARCIA DE LIMA MACHADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-52.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - Assim, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do au… Processo 1000521-52.2019.8.26.0198 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.M.B. - Assim, nos termos do inciso VIII do artigo 485 do Código de Processo Civil, homologo a desistência do autor F. S. M. B. em relação ao feito (fl. 457) e, nos termos em que autoriza o artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para fixar os alimentos a serem pagos pelo réu ao autor M. S. M. B. em 25% de seus rendimentos líquidos, incluídas as verbas eventuais (13º salário e terço de férias, participação nos lucros e outras gratificações extras), excluídas as verbas de caráter estritamente indenizatório e os descontos obrigatórios (auxílio-acidente, vale-cesta e vale-alimentação, previdenciário e imposto de renda), nunca inferior a 50% do salário mínimo, a ser efetuado mediante desconto em folha de pagamento, servindo esta sentença como ofício; e, em caso de desemprego, trabalho sem vínculo ou autônomo, no importe de 50% do salário-mínimo. Sucumbente o autor F. S. M. B. em relação ao réu por sua desistência da ação, arcará ele com honorários advocatícios à curadora especial deste que fixo, por equidade, nos termos do § 8o do artigo 85 do mesmo diploma processual, em R$ 1.000,00, observada a gratuidade da justiça que lhe fora deferida. Sucumbente o réu em relação ao autor M. S. M. B., arcará ele com as despesas processuais e com os honorários advocatícios devidos ao patrono daquele, que fixo, por equidade, nos termos do § 8o do artigo 85 do mesmo diploma processual, em R$ 1.000,00. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo CPC - que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo juízo a quo (art. 1.010 do CPC) -, sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões no prazo legal. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários à curadora especial do réu, nomeada com base no convênio celebrado entre a OAB e a Defensoria Pública. Após, cumpridas as formalidades legais e cartorárias de praxe, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as devidas baixas. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. - ADV: MARCIA DE LIMA MACHADO (OAB 80540/SP)

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Isabel Cristina Da Silva Vieira x Ali Ahamad Kadri e outros

ID: 304226880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000521-19.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL CRISTINA DA SILVA VIEIRA

Polo Passivo:

ALI AHAMAD KADRI CRISTINA DE OLIVEIRA SAKAMOTO SILVA KADRI

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA

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Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: C… Processo 1000521-19.2025.8.26.0529 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Isabel Cristina da Silva Vieira - Ali Ahamad Kadri - - Cristina de Oliveira Sakamoto Silva Kadri - Vistos. Fls. 88: Concedo o prazo de 05 dias para que seja juntada a devida procuração nos autos. Sem prejuízo do acima determinado, digam as partes, em 05 dias, acerca de eventual interesse na audiência de tentativa de conciliação virtual, a fim de tratativas de acordo e celeridade processual, evitando as fases de instrução de provas a produzir, prolongando por demais o encerramento do feito. Independente da manifestação acima, no mesmo prazo, sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes de modo concreto e fundamentado, informando individual e especificamente, as provas que pretendem produzir e custear, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Requerimentos genéricos, sem fundamentação ou em desacordo com o acima estipulado acarretarão em preclusão lógica autorizando o julgamento do processo no estado em que se encontra. Caso requeiram produção de prova testemunhal, DESDE JÁ DEVERÃO SER ARROLADAS, para fins de agilidade processual e controle da pauta de audiências, devendo indicar a preferência pela AUDIÊNCIA VIRTUAL OU PRESENCIAL, sendo que em caso de divergência ou ausência de manifestação, a audiência será realizada na forma presencial. Ademais, à luz do dever de cooperação (CPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. Para indicação de provas deve o requerimento ser feito por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38022 Indicação de Provas". Importante anotar que a indicação correta do nome da petição confere maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNA DE CASSIA BATISTA HOLANDA (OAB 446506/SP)

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Processo nº 0001223-78.2025.8.26.0400

ID: 297807457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001223-78.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

B. F. B. K. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, d… Processo 0001223-78.2025.8.26.0400 (processo principal 1000521-91.2020.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Revisão - K.F.B. - - B.F.B. - III. DECIDO. Outrossim, com fundamento no Art.528, §3º, do Código de Processo Civil, DECRETO A PRISÃO CIVIL do executado, pelo prazo de 30 (trinta) dias corridos (na forma cumulativa/sucessiva caso haja outra ordem). Para revogação da prisão e/ou expedição de contramandado de prisão, a parte executada deverá comprovar o pagamento integral do débito, acrescido do pagamento das pensões vencidas no curso da ação (Art.528, §7º, do CPC) até a data do efetivo pagamento. Expirado o prazo da prisão civil decretada nestes autos, a autoridade policial responsável pelo estabelecimento prisional deverá colocar o preso imediatamente em liberdade, independente da expedição de alvará de soltura, comunicando-se este Juízo. Expeça-se mandado de prisão, nos moldes mencionados acima. Todavia, antes da expedição do mandado de prisão e, em caráter excepcional, intime-se o Executado para que, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, efetue o pagamento integral do débito devido (inclusive das parcelas vencidas até a data do depósito), registrando-se que eventual comprovante de pagamento deverá ser apresentado por petição nos autos. Conforme súmula 309 do STJ, deverão ser pagas as pensões vencidas e as vincendas no curso da demanda. Em havendo advogado, intime-se o réu na pessoa do seu advogado via imprensa oficial. Caso não haja advogado, expeça-se carta para intimação do réu. Dispõe o artigo 274, parágrafo único também do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Decorrido o prazo sem a comprovação de quitação juntada diretamente nestes autos, expeça-se mandado de prisão. Além disso, ficam autorizados o protesto da dívida e a expedição da certidão necessária, cabendo à parte interessada comparecer na Secretaria Judicial para efetuar o requerimento por escrito (independentemente de petição nos autos), independentemente do pagamento de taxas, levando-o, em seguida, ao respectivo cartório, nos termos do Art.104-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. Em caso de expedição de Mandado de Prisão, servirá cópia da presente decisão como ofícios, que devem ser encaminhados às Autoridades mencionadas abaixo, juntamente com cópia do mandado de prisão no qual consta a qualificação completa do Executado. Intime-se. - ADV: FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP), FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA (OAB 381548/SP)

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Paulo Roberto De Oliveira Santos x Tam Linhas Aereas S/A

ID: 298108224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000521-45.2025.8.26.0003

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

TAM LINHAS AEREAS S/A

Intimação

Advogados:

LUIS FERNANDO DE SOUSA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

FABIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para c… Processo 1000521-45.2025.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Cancelamento de vôo - Paulo Roberto de Oliveira Santos - Tam Linhas Aereas S/A - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE a demanda para condenar a ré i) ao pagamento de R$ 622,79 (seiscentos e vinte e dois reais e setenta e nove centavos) a título de indenização por danos materiais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir da data do desembolso; e ii) ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de indenização por danos morais, acrescidos de juros moratórios contados a partir da citação e correção monetária a partir desta data (Súmula nº 362 do Superior Tribunal de Justiça). Em face da Súmula nº 326 do Superior Tribunal de Justiça, condeno a ré, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e de honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Destaco que o enunciado sumular permanece aplicável mesmo após a vigência do novo Código de Processo Civil, uma vez que o artigo 292, V, do referido diploma legal diz respeito tão somente à fixação do valor da causa, não alterando o consolidado entendimento jurisprudencial no sentido de que o pedido nas demandas em que se pleiteia reparação de danos morais é uma simples sugestão ao magistrado, que deverá fixar o valor da indenização de acordo com o seu prudente arbítrio, razão pela qual a fixação em montante inferior ao postulado não implica sucumbência. Nos termos da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.795.982 e dos artigos 389 e 406 do Código Civil, os critérios de juros de mora e correção monetária serão: i) no período em que houver incidência cumulativa de juros de mora e correção monetária será aplicada exclusivamente a taxa SELIC; ii) no período em que houver incidência exclusiva de correção monetária será aplicado exclusivamente o índice IPCA; e iii) no período em que houver incidência exclusiva de juros de mora será aplicada a taxa SELIC com abatimento do índice IPCA no período, sendo utilizado o percentual zero caso o abatimento apresente resultado negativo. Com o trânsito em julgado, a parte interessada no cumprimento de sentença deverá distribuir o respectivo incidente digital no prazo de trinta dias, observando as normas estabelecidas pelo Comunicado CG 1789/2017. Após, ou certificado o decurso do prazo sem providência da parte, arquivem-se os autos com baixa definitiva independentemente de novas deliberações. - ADV: LUIS FERNANDO DE SOUSA (OAB 150691/MG), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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