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E. De S. P. e outros x M. P. Do E. De S. P.

ID: 292553321

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1001881-44.2024.8.26.0619

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P. J. E. O. M. DE T.

Polo Passivo:

M. P. DO E. DE S. P.

Intimação de acórdão

Advogados:

ARTHUR DA MOTTA TRIGUEIROS NETO

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THOMAZ FERNANDO GABRIEL SOUTO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-44.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001881-44.2024.8.26.0619 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Taquaritinga - Apelante: M. de T. - Apelante: E. de S. P. - Apelante: J. E. O. - Apelado: M. P. do E. de S. P. - Magistrado(a) Claudio Teixeira Villar - Deram parcial provimento aos recursos oficial e voluntários. V.U. - APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO E ASSISTENTE TERAPÊUTICO A 14 (CATORZE) MENORES. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIOS.I. CASO EM EXAME:1. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM FAVOR DE 14 CRIANÇAS, VISANDO AO FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR, ACOMPANHANTE TERAPÊUTICO E/OU PROFISSIONAL DE APOIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) SE OS RECURSOS OFERECIDOS PELO ESTADO E MUNICÍPIO SÃO SUFICIENTES PARA ATENDER ÀS DEMANDAS EDUCACIONAIS DOS MENORES; E (II) SE A OFERTA DE DOCENTE OU ASSISTENTE TERAPÊUTICO É NECESSÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. A CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA O DIREITO À EDUCAÇÃO E AO ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A PORTADORES DE DEFICIÊNCIA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ATUAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO. 4. RELATÓRIOS MÉDICOS E INFORMAÇÕES ESCOLARES CONFIRMAM A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E/OU PROFISSIONAL DE APOIO PARA ALGUNS MENORES. ATENDIMENTO EDUCACIONAL QUE SE DESTINA A PROMOVER A INCLUSÃO, NÃO SENDO SEGREGACIONISTA A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR. 5. QUANTO AO PEDIDO DE ASSISTENTE TERAPÊUTICO, É CASO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, POR AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE.6. A MULTA DIÁRIA APLICADA ESTÁ DE ACORDO COM ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. IV. DISPOSITIVO E TESE:7. DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA NECESSÁRIA E AOS RECURSOS DE APELAÇÃO, PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO. TESE DE JULGAMENTO: 1. É IMPRESCINDÍVEL A OFERTA DE PROFESSOR AUXILIAR, PROFISSIONAL DE APOIO E/OU ASSISTENTE TERAPÊUTICO AOS ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE COMPROVADA.2. A FIGURA DO PROFESSOR AUXILIAR/ PROFISSIONAL DE APOIO NÃO É SEGREGACIONISTA, MAS SUPORTE NECESSÁRIO PARA INCLUSÃO EDUCACIONAL.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227, CAPUT, ART. 208, INCISOS III E VII; ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, ART. 54, INCISO III; LEI Nº 9.394/1996, ART. 4º, INCISO III, ART. 58, § 2º, ART. 59, INCISO III; ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/2015, ART. 28, INCISOS I E XVII, ART. 3º, INCISO XIII; E LEI 12.764/2012, ART. 3º, IV, 'A'.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1048124-66.2022.8.26.0053; RELATOR (A): ANA LUIZA VILLA NOVA; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO REGIONAL IV - LAPA - VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE; DATA DO JULGAMENTO: 10/08/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003714-45.2024.8.26.0604; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE SUMARÉ - 2ª VARA CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 12/05/2025; E TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1000563-28.2023.8.26.0080; RELATOR (A): JORGE QUADROS; ÓRGÃO JULGADOR: CÂMARA ESPECIAL; FORO DE CABREÚVA - VARA ÚNICA; DATA DO JULGAMENTO: 13/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Thomaz Fernando Gabriel Souto (OAB: 265729/SP) (Procurador) - Arthur da Motta Trigueiros Neto (OAB: 237457/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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M. A. D. x L. I. De L.

ID: 298194884

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Flórida Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-58.2024.8.26.0673

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. A. D.

Polo Passivo:

L. I. DE L.

Intimação

Advogados:

GABRIEL CARLOS

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ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO

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ADALBERTO GUERRA

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Processo 1000563-58.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D. - L.I.L. - Vistos. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese … Processo 1000563-58.2024.8.26.0673 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - M.A.D. - L.I.L. - Vistos. A petição inicial preenche os requisitos essenciais. Não verifico a hipótese de improcedência liminar do pedido. É cediço ainda que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo não dispõe de conciliadores e mediadores próprios do seu quadro de servidores para realização desse mister e que há poucos profissionais dispostos a laborarem neste Fórum voluntariamente, sem qualquer contraprestação, o que coloca em risco o funcionamento das atividades do Setor de Conciliação, posto que a gratuidade tem se estendido à maior parte dos processos de forma indistinta e na totalidade. Consequência disso é o acúmulo de processos aguardando audiência de conciliação, diante da sobrecarrega o setor por falta de número suficiente de conciliadores disponíveis, impedindo que se dê vazão aos processos em tempo razoável. Não bastasse, inegável que na maior parte dos casos o custo referente ao pagamento da remuneração dos conciliadores ou mediadores costuma ser bem inferior ao que se gastaria ao longo de todo o trâmite processual, quando a gratuidade é indeferida para todos os atos processuais, após a análise dos documentos que vierem a ser juntados nos autos para a prova dessa condição. Sendo assim, por entender que o resultado dessa providência, ao fim e ao cabo, resultará na melhor estruturação do Setor de Conciliação local, fruto este que reverterá em benefício dos próprios jurisdicionados, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, para o dia 20/08/2025, às 09:30h, a ser realizada por Conciliador(a) do juízo, em sala própria no Edifício do Fórum local. ARBITRO os honorários do conciliador de acordo com a Tabela referente à Remuneração Básica (Patamar I), no valor de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), conforme o correspondente ao valor da causa, nos termos do artigo 13 da Lei n. 13.140/2015 e Resolução 809/2019 do E. TJSP, . A parte autora deverá efetuar o pagamento, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar desta data. Tal pagamento deve ser feito mediante PIX (chave pix: laispesq@gmail.com) ou depósito em conta corrente no Banco do Brasil, agência 0920-2, conta n. 18185-4, em nome da conciliadora Lais de Carvalho Pechula, valendo o comprovante de pagamento como recibo, sob pena das medidas judiciais cabíveis. Intime-se a parte autora para comparecimento à audiência, na pessoa do(a) advogado(a) constituído(a) ou nomeado(a). Após o preparo, cite-se e intime-se a parte requerida, com antecedência mínima de vinte (20) dias, para comparecer à audiência designada, expedindo-se o necessário. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, § 8º, do CPC). Não havendo acordo na audiência ou não comparecendo qualquer das partes, o réu poderá oferecer contestação, por petição e através de advogado, juntando documentos e requerendo a produção de outras provas, tudo no prazo de quinze dias, que começará a fluir a partir da data da realização da audiência mediação/conciliação (art. 335, inciso I, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Vindo a contestação e alegando a parte requerida fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (art. 183 do CPC) e/ou qualquer das matérias enumeradas no art. 350 do CPC, intime-se a parte autora para se manifestar sobre ela em quinze dias. Servirá a presente, assinado digitalmente, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), GABRIEL CARLOS (OAB 476644/SP), ANDREZA ELVIRA COLONTONI BRITO (OAB 384352/SP)

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Processo nº 1000563-90.2025.8.26.0069

ID: 275841160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000563-90.2025.8.26.0069

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

THAIS ZANONI MIOLA RICHETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAQUELINE DOS SANTOS PINHEIRO

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ADV: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB 325863/SP) Processo 1000563-90.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Zanoni Miola Richeto - Ante o exposto, JULGO… ADV: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB 325863/SP) Processo 1000563-90.2025.8.26.0069 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Thais Zanoni Miola Richeto - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por THAIS ZANONI MIOLA RICHETO em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para CONDENAR a ré a incluir a verba Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do 1/3 constitucional da requerente, apostilando-se; bem como para pagar as verbas em atraso, nos termos da fundamentação acima e respeitada a prescrição quinquenal. Tanto a correção monetária quanto os juros de mora são devidos, e os índices e respectivos termos iniciais a ser adotados são os seguintes: Até 08/12/2021, aqueles definidos pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j.20/09/2017 (repercussão geral), a saber, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros demora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b) em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1%ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. O termo inicial de aplicação da SELIC é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito), com a ressalva para as relações jurídicas tributárias, caso em que a SELIC deverá ser aplicada a partir do trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, CTN), aplicando-se apenas o índice de correção monetária do IPCA-E até então. Custas e honorários indevidos, nesta fase processual, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024 e de 1% para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor da causa atualizado monetariamente, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de processo de conhecimento (Procedimento do Juizado Especial Cível); ou I.B de 2% (dois por cento) sobre o valor da causa atualizado monetariamente (valor do início da execução), por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando se tratar de execução (de título extrajudicial ou de título judicial); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Certificado o trânsito em julgado, ao arquivo, com as cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000563-75.2022.8.26.0205

ID: 335168748

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Getulina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000563-75.2022.8.26.0205

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 1000563-75.2022.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de bu… Processo 1000563-75.2022.8.26.0205 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Bradesco Financiamento S/A - Vistos. BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ajuizou ação de busca e apreensão, com pedido liminar, em face de ANA JULIA THOMAZ ROCHA, em que pleiteia a busca e apreensão da motocicleta alienada fiduciariamente em garantia e, não havendo o pagamento da totalidade do saldo devedor, pugna pela consolidação da posse e propriedade do bem descrito na inicial. Aduz que, em que pese a constituição em mora, por meio de notificação formalizada por carta registrada com aviso de recebimento, tornou-se a ré devedora de R$ 11.261,15, conforme planilha de cálculos. Juntou documentos (fls. 4/57). A medida liminar de busca e apreensão foi deferida (fl. 58). O oficial de justiça procedeu à apreensão do veículo, bem como citou a ré (fls. 208/209). Em que pese citada pessoalmente, a ré não purgou a mora e nem ofereceu resposta, quedando-se revel. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, em vista da revelia da ré (art. 355, inc. II, do CPC). A procedência da pretensão inicial impõe-se como medida de rigor. A ré é revel, dado que, embora devidamente citada (fl. 208), deixou de purgar a mora e apresentar defesa no prazo legal. Presumem-se verídicos, pois, os fatos declinados na exordial (CPC, art. 344), quanto mais por estarem corroborados pelos documentos que a instruíram. A pretensão do autor encontra amparo legal no artigo 3º, §1º, do Decreto-Lei nº 911/69, existindo nos autos comprovação documental inequívoca de contrato celebrado (fls. 24/43), assegurado com alienação fiduciária, envolvendo o bem descrito na inicial. A mora foi comprovada pela notificação extrajudicial da ré (fls. 49/51). Acentuo que o Decreto-lei nº 911/69 é expresso em estabelecer que "a mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário" (artigo 2º, § 2º). O C. Superior Tribunal de Justiça já decidiu a respeito, nos seguintes termos: ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. DECRETO-LEI N. 911/1969. ALTERAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI N. 10.931/2004. PURGAÇÃO DA MORA. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA NO PRAZO DE 5 DIAS APÓS A EXECUÇÃO DA LIMINAR. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: "Nos contratos firmados na vigência da Lei n. 10.931/2004, compete ao devedor, no prazo de 5 (cinco) dias após a execução da liminar na ação de busca e apreensão, pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial -, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária". 2. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1418593 MS 2013/0381036-4, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 14/05/2014, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 27/05/2014 RMP vol. 54 p. 419 RSTJ vol. 235 p. 225) Não demonstrado o adimplemento das prestações reclamadas ou a quitação integral do saldo devedor remanescente, de rigor a consolidação do domínio em favor do autor, como consequência natural do inadimplemento contratual que restou bem caracterizado nos autos. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de ANA JULIA THOMAZ ROCHA, tornando definitivos os efeitos da medida liminar de fl. 58, de modo a consolidar a posse e a propriedade da motocicleta Honda CG 160 TITAN, cor azul, placas DKX9230, em favor do autor, que fica autorizado a vender o bem a terceiros, com devolução de eventual saldo à parte ré, nos termos do art. 2º, caput, do Decreto-Lei 911/69. Declaro extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Caso o bem tenha sido bloqueado, por determinação deste Juízo, efetive-se o necessário para levantamento da restrição. Sucumbente e por força do princípio da causalidade, arcará a ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, e nada mais sendo requerido, independentemente de nova intimação, arquivem-se os autos, observando-se as Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. P.I.C. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1019907-67.2024.8.26.0562

ID: 293443651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1019907-67.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DéCIO MARTINS FURLAN

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE FARIA

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Processo 1019907-67.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Décio Martins Furlan - Vistos. Recebo os Embargos… Processo 1019907-67.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - Décio Martins Furlan - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 117/119 por serem tempestivos. É caso de acolhimento em parte dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023). A isenção parcial no valor R$ 120.000,00 vigora a partir de 2024, nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação. Neste sentido, ACOLHO EM PARTE os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa GDH6G75, até o valor de R$ 70.000,00; e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023 até o valor de R$ 70.000,00, e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00; c) CONCEDER TUTELA DE URGÊNCIA para autorizar o licenciamento do veículo e demais regularizações pela isenção concedida nesta sentença, bem como suspender a exigibilidade do débito, desde que atendidas pelo autor as demais exigências legais, a exemplo da comprovação do pagamento do IPVA sobre o valor venal excedente a R$ 70.000,00 em cada exercício, observando-se o item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE FARIA (OAB 157051/SP)

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277976962

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1013243-20.2024.8.26.0562

ID: 278552507

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013243-20.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEODORO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embarg… ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 118/121 por serem tempestivos. É caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação, alterando-se o resultado da demanda para sua parcial procedência. Neste sentido, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMHIE05, ante o valor do bem e quando o valor venal do veículo não ultrapassar a quantia de R$ 70.000,00; e parcial com preço entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023, observando-se o item "a" desta decisão; c) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a devolver os valores recolhidos aos cofres do Estado pelo mesmo título, conforme comprovante de fls. 59/60, cujas isenções deverão ser apuradas em liquidação de sentença entre os limites indicados no item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se.

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Processo nº 1013243-20.2024.8.26.0562

ID: 278701408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013243-20.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

AVELINO NELSON JOAQUIM DE FREITAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO TEODORO LEÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embarg… ADV: Danilo Teodoro Leão (OAB 488090/SP) Processo 1013243-20.2024.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Avelino Nelson Joaquim de Freitas - Vistos. Recebo os Embargos de Declaração de fls. 118/121 por serem tempestivos. É caso de acolhimento dos embargos de declaração. De fato, a matéria tratada nos embargos decorre de expressa previsão legal e dos fundamentos expostos na contestação, havendo omissão a ser sanada, o que faço nesta oportunidade. O § 4º do artigo 13-A da Lei Estadual n° 13.296, de 23 de dezembro de 2008, com redação dada pela Lei n° 17.473, de 16/12/2021, com efeitos a partir de 01/01/2022, estabelece que: (...) § 4º -A isenção aplica-se: 1 - a veículo: a) novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior ao previsto em convênio para a isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS nas saídas destinadas a pessoas com deficiência, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; b) usado, cujo valor de mercado constante da tabela de que trata o § 1º do artigo 7º desta lei não seja superior ao previsto no convênio mencionado na alínea "a" deste item, observado o limite de valor da isenção concedida ao ICMS; O § 9º do Convênio ICMS 38, de 30 de março de 2012, com redação anterior acrescida o § 9º à cláusula primeira pelo Conv. ICMS 204/21, de 01.01.22. a 31.12.23, estabeleceu que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 100.000,00 (cem mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais). A nova redação, atualmente em vigor, estabelecida pela cláusula primeira pelo Conv. ICMS 147/23, efeitos a partir de 01.01.24, prevê que "ao veículo automotor novo, cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante for superior ao valor de que trata o § 2º desta cláusula, desde que este preço sugerido não ultrapasse a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), incluídos os tributos incidentes, poderá ser aplicada a isenção parcial do ICMS, limitada à parcela da operação no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), sendo vedado o fracionamento da nota fiscal". Neste cenário, aisençãodoIPVAna forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo, sendo total até R$ 70.000,00 e parcial entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos doConvênioICMSnº38/2012. Nesse sentido: "Recurso inominado. Pretensão de isenção de IPVA em decorrência de deficiência moderada, conforme art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/2008, com a redação dada pela Lei Estadual nº 17.493/2021. O ato administrativo de concessão da isenção tem natureza declaratória, produzindo efeitos ex tunc. Irrelevância da falta de pedido no prazo administrativo. Incontrovérsia quanto ao preenchimento dos requisitos legais. A isenção do IPVA na forma do art. 13-A da Lei Estadual nº 13.296/08 pode ser total ou parcial, conforme valor do veículo até R$ 70.000,00 ou entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00 (até 2023) ou R$ 120.000,00 (a partir de 2024), nos termos do Convênio ICMS nº 38/2012. Limite observado em sentença. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso improvido.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1000563-75.2024.8.26.0053; Relator (a):Eduardo Tobias de Aguiar Moeller-Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 02/04/2025; Data de Registro: 02/04/2025)". Logo, de rigor o acolhimento dos embargos para readequar o julgado, explicitando os limites de isenção previstos na legislação, alterando-se o resultado da demanda para sua parcial procedência. Neste sentido, ACOLHO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para o fim de, sanando a omissão apontada, conferir-lhes efeitos infringentes para constar em sua parte dispositiva: "Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I,do Código de Processo Civil, para: a) RECONHECER o direito à isenção total, em favor da parte autora, do IPVA relativo aos exercícios de 2022 e 2023 para o veículo automotor VW/T CROSS SENSE TSI AD, placa FMHIE05, ante o valor do bem e quando o valor venal do veículo não ultrapassar a quantia de R$ 70.000,00; e parcial com preço entre R$ 70.000,00 e R$ 100.000,00. b) DECLARAR a inexigibilidade do débito relativo ao IPVA exercícios de 2022 e 2023, observando-se o item "a" desta decisão; c) CONDENAR a Fazenda Pública do Estado de São Paulo a devolver os valores recolhidos aos cofres do Estado pelo mesmo título, conforme comprovante de fls. 59/60, cujas isenções deverão ser apuradas em liquidação de sentença entre os limites indicados no item "a" desta decisão. (...)". No mais, permanece o decisum tal como lançado. Intime-se.

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277671388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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Processo nº 1000563-74.2025.8.26.0430

ID: 277281900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000563-74.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LEUZA BARBOSA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALAN DUARTE PAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Con… ADV: Alan Duarte Paz (OAB 299552/SP) Processo 1000563-74.2025.8.26.0430 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria de Leuza Barbosa de Souza - Vistos. 1- Fls. 98-102: recebo como emenda à inicial. Concedo ao(à) autor(a) a gratuidade de justiça pleiteada. 2- Concedo ao(à) autor(a) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 3- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 4- Defiro, desde logo, a perícia médica judicial. Isso porque a questão debatida, ou seja, existência ou não de deficiência (entendida como impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir a plena e efetiva participação da pessoa na sociedade em igualdade de condições com as demais - art. 2º da Lei 13.146/15), é de ordem técnica, por envolver conhecimento da medicina. Pelos mesmos motivos, mostram-se incabíveis nessa fase a concessão de tutela de urgência e a designação de audiência de conciliação. 5- Nomeio como perito o Dr. Pedro Lucio de Salles Fernandes, CRM 21299, e-mail perito.drpedrolucio@yahoo.com.br e, para sua remuneração, considerando a complexidade do trabalho e o alto grau de zelo profissional, bem como a total falta de profissionais nesta comarca interessados em assumirem o encargo por menor contrapartida, arbitro honorários no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), à luz da Tabela de Honorários dos Peritos na Jurisdição Federal Delegada (Resolução nº 305, de 07/10/2014, do Conselho da Justiça Federal). 6- Incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; e apresentar quesitos, no prazo previsto no art. 465, §1º, do CPC, ou seja, 15 dias para o(a) autor(a) e 30 dias para o INSS (art. 183 do CPC), a contar da intimação do presente, sob pena de preclusão. 7- Decorrido o prazo, intime-se o perito, por e-mail, encaminhando-lhe os quesitos formulados para a) designar data e local para a perícia e b) apresentar o laudo pericial no prazo de 60 dias da data da perícia. 8- Após, intime-se pessoalmente o(a) autor(a), preferencialmente com carta com A.R. (arts. 270 e 274 do CPC), para que compareça à perícia na data e local designados. 9- Para o desempenho de sua função, o perito e os assistentes técnicos podem valer-se de todos os meios necessários, ouvindo testemunhas, obtendo informações, solicitando documentos que estejam em poder da parte, de terceiros ou em repartições públicas, bem como instruir o laudo com planilhas, mapas, plantas, desenhos, fotografias ou outros elementos necessários ao esclarecimento do objeto da perícia (art. 473, §3º, do CPC). 10- No laudo, o perito deve apresentar sua fundamentação em linguagem simples e com coerência lógica, indicando como alcançou suas conclusões, sendo-lhe vedado ultrapassar os limites de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o exame técnico ou científico do objeto da perícia (art. 473, §§1º e 2º do CPC). 11- O laudo pericial deve ser apresentado em formato PDF, contendo os dados do processo, a qualificação profissional do perito e as respostas a todos os quesitos formulados, cabendo ao próprio perito protocolá-lo nos autos por meio de peticionamento intermediário, mediante prévio cadastro no Portal e-SAJ e habilitação pela z. Serventia, nos termos do Comunicado Conjunto nº 605/2018 do e. TJSP (DJe de 04/04/2018). 12- Não apresentado o laudo no prazo fixado, intime-se o perito, por e-mail, para cumprir o encargo no prazo de 05 dias, mediante advertência de que a inércia injustificada poderá acarretar sua substituição, comunicação à corporação profissional, exclusão do Portal de Auxiliares da Justiça e multa pelo possível prejuízo decorrente do atraso no processo, nos termos do art. 468, II e §1º do CPC e art. 37 das NSCGJ. 13- Apresentado o laudo, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 15 dias, contado em dobro para o INSS (arts. 477, §1º, e 183 do CPC), independentemente de nova conclusão. 14- Havendo pedido de esclarecimentos, venham-me conclusos (minuta) para apreciação. Do contrário, requisite-se o pagamento dos honorários, nos termos da Resolução nº 305 de 07/10/2014 do Conselho da Justiça Federal e Resolução 232 de 13/07/2016 do Conselho Nacional de Justiça. 15- Após, se nada mais restar a apreciar em termos de prosseguimento, venham conclusos para sentença. 16- Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar, sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 17- Decorrido o prazo de contestação, intime-se o(a) autor(a) para oferecer réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC). 18- Por cautela, abra-se vista ao Ministério Público para se manifestar sobre o cabimento de sua atuação (art. 31 da Lei 8.842/93 e art. 178 do CPC). 19- Na sequência, venham conclusos (minuta). Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível. Serve a presente como mandado de citação e intimação e ofício. Intime-se.

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