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Processo nº 1000851-24.2025.8.26.0300

ID: 291694409

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-24.2025.8.26.0300

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

R. E. S. DE L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000851-24.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, friso que, para a concess… Processo 1000851-24.2025.8.26.0300 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.S.L. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Inicialmente, friso que, para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela estão preenchidos. A existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. A probabilidade do direito decorre do direito da parte em promover o cancelamento do cartão de crédito consignado. Já o perigo de dano advém nos notórios transtornos que a parte autora vem sofrendo. Por estes motivos, DEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA para determinar que a parte requerida promova o cancelamento do cartão de crédito, com manutenção da RMC, no prazo de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 250,00, limitada a R$ 5.000,00. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000851-67.2025.8.26.0415

ID: 290697522

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-67.2025.8.26.0415

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO LUIZ DE SOUZA JOSé LUIS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO

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Processo 1000851-67.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Luis de Souza - - Antonio Luiz de Souza - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. … Processo 1000851-67.2025.8.26.0415 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - José Luis de Souza - - Antonio Luiz de Souza - Recebo a inicial, já que atendidos seus requisitos legais. Considerando a autorização contida no art. 8º do Provimento CSM nº 2651/2022, DESIGNO audiência virtual de conciliação para o dia 15/07/2025 às 10:30h, a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC). Para o ingresso na audiência, os participantes deverão utilizar o seguinte link ou QRCode de acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NzgxYTRjNjAtODljZS00OTNiLTgyMjItOWQ4Y2EyY2EyOTk4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22191e74a3-cab7-41c1-8eaa-7cb9b9be7710%22%7d Cite-se a parte ré, intimando-a para que compareça à referida audiência de tentativa de conciliação, ficando advertida de que o não comparecimento importará em revelia e confissão quanto à matéria de fato, na forma do artigo 20 da Lei nº. 9.099/95. Não dispondo a parte de meios necessários para ingressar na audiência virtual, como computador com câmera ou smartphone e acesso à internet, deverá ser informada de que poderá participar da audiência no Fórum local. Essa situação, porém, deverá ser noticiada nos autos de modo prévio à audiência para que esta seja realizada, na mesma data e horário, de forma presencial ou híbrida. Adverte-se ainda que, nos termos do art. 23 da Lei nº. 9099/95, Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença. Registra-se também que, caso a parte autora não compareça à audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, inciso I, da mesma lei. Esclarece-se que a audiência será realizada virtualmente utilizando-se a ferramenta Microsoft Teams, que não precisa estar instalada no computador das partes e advogados, bastando ser acessada via computador com áudio e câmera. É possível também o acesso por meio de smartphone/celular, fazendo-se necessário o prévio download do aplicativo Microsoft Teams no celular do participante. Consigna-se que o acesso à audiência se dará unicamente pelo link/QRCode acima descritos. Não será enviado link por WhatsApp ou e-mail. No dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link acima informado, com vídeo e áudio habilitados. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, opção "Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual". Não havendo acordo em audiência, será aberto prazo de 15 (quinze) dias para o oferecimento de contestação pela parte ré, contado da referida audiência e sob pena de serem presumidas como verdadeiras as alegações da parte autora, sendo, em seguida, dada oportunidade para a réplica, com possibilidade de especificação de provas pelas partes. Se houver provas a serem produzidas, será oportunamente designada audiência de instrução e julgamento. Fica desde já ciente a parte requerente de que se a parte contrária não for encontrada, deverá diligenciar pessoalmente visando a sua localização, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. - ADV: JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO (OAB 131026/SP), JOSE HENRIQUE DA SILVA GALHARDO (OAB 131026/SP)

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Processo nº 0003875-44.2025.8.26.0602

ID: 315082915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003875-44.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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Processo 0003875-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1000851-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVAR… Processo 0003875-44.2025.8.26.0602 (processo principal 1000851-93.2022.8.26.0602) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - COOPERATIVA DE CRÉDIO DE LIVRE ADMISSÃO DE ITAI, PARANAPANEMA, AVARÉ - SICOOB CREDICERIPA - - Vinicius Antonio Fonseca Nogueira - Vistos. Iniciada a nova fase processual (pedido de cumprimento execução do julgado), como processo incidental, a parte executada não está representada por advogado (na fase de conhecimento). Destaque-se que, doravante, os advogados deverão dirigir suas petições para este incidente, a ser observado o número deste processo incidente. Se cumuladas nestes autos digitais as pretensões executórias da parte com a do advogado (honorários advocatícios sucumbenciais), que são estanques, de ofício, determino cadastre-se o advogado credor como litisconsorte ativo, pois estaria a pleitear por verba de sua titularidade, e por tal pretensão responde isolada e exclusivamente. Para a fase de cumprimento de sentença, desde já fixo a verba honorária em dez por cento (10%) do valor atualizado do débito, porém condicionada a incidência de tal verba à hipótese de não haver o cumprimento voluntário da obrigação (pagamento) no prazo de quinze (15) dias do art. 523, caput, do CPC, e, em havendo pagamento parcial, incidirá somente sobre o saldo inadimplido. Na forma do artigo 513, §4º, do CPC (sem prejuízo da ciência ao advogado via DJE), POR CARTA COM AVISO DE RECEBIMENTO, INTIME-SE a parte devedora quanto à conta de liquidação de fls. retro, para que, no prazo de quinze dias (contados da juntada aos autos do AR), proceda ao pagamento do débito, desde já advertida de que, na inércia, a ser certificada pela Serventia, prosseguir-se-á nos termos do art. 523, §3º, do CPC (com acréscimo de multa no percentual de 10%, e dos honorários advocatícios acima fixados, seguindo-se penhora e avaliação de bens), bem como de que eventual impugnação ao cálculo deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, contados este após o transcurso do prazo para pagamento voluntário, nos termos do art. 525, caput, também CPC, independentemente de penhora ou nova intimação. Seja a parte executada advertida de que, se pretender garantir o Juízo a fim de obstar a incidência da multa prevista no artigo 523, §1º, do CPC, deverá - de imediato - especificar essa circunstância, sob pena de ser o depósito tomado como pagamento e desde logo liberado em favor da parte exequente, e, caso haja parte incontroversa do débito exequendo, deverá decliná-la quando da comprovação do depósito. Observe-se que, na hipótese presente (§ 4o, parte final, do artigo 513 do CPC), considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274, do CPC. Se frustrada a intimação pela via postal, em homenagem ao princípio da celeridade processual, defiro desde logo por mandado, condicionada a expedição da folha de rosto à antecipação da diligência do oficial de justiça (exceto se a parte for beneficiária da AJ), caso nesse sentido postule a parte autora. Em tal hipótese, via desta decisão, assinada eletronicamente, servirá como mandado a ser cumprido no endereço que se indicar. Intimem-se. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP)

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Processo nº 1000851-94.2025.8.26.0115

ID: 277983866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campo Limpo Paulista - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000851-94.2025.8.26.0115

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ISABEL LOPES FRAZãO RENATA APARECIDA LOPES NASCIMENTO RICARDO APARECIDO LOPES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THÁBATA FERNANDA SUZIGAN

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ADV: Thábata Fernanda Suzigan (OAB 245517/SP) Processo 1000851-94.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Aparecida Lopes Nascimento, Isabel Lopes Frazão, Ricardo Apar… ADV: Thábata Fernanda Suzigan (OAB 245517/SP) Processo 1000851-94.2025.8.26.0115 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Renata Aparecida Lopes Nascimento, Isabel Lopes Frazão, Ricardo Aparecido Lopes da Silva - Vistos. Fls. 78, defiro. Libere-se a pauta. Para audiência de tentativa de conciliação redesigno o próximo dia 26 de agosto de 2025, às 10 horas, sendo que a ausência da parte requerente na audiência importará na extinção do processo, com aplicação de multa processual e a da parte requerida na decretação da revelia, reputando-se verdadeiros os fatos alegados na petição inicial.Caso não haja acordo em audiência, iniciará o prazo de 15 dias úteis, para apresentação de contestação. A audiência será realizada por meio de vídeo conferência, com o emprego da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, devendo as partes indicar por petição ou através do e-mail: campolimpojec@tjsp.jus.br, seus endereços de e-mail (APENAS UM e-mail para cada participante) para remessa do link de acesso à reunião, em conformidade com o art. 23 da Lei 9099/95, com a redação dada pela Lei 13.994/2020, bem como, seu contato telefônico/whatsApp, a fim de facilitar a comunicação. NÃO SERÃO ACEITOS e-mail ou petição, apresentados no prazo inferior à 48 horas antecedentes à audiência. Segue link/QR Code também abaixo: https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_ZDMzODhiNTEtZjFmMS00N2MxLTg1NDgtYWI3Yjg5ZDk3MmQx%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522f3bcae5d-36fd-48f3-b5cf-37c0211d2352%2522%257d%26anon%3Dtrue&type=meetup-join&deeplinkId=67f86130-b58b-4afc-bcb6-946bec51eec5&directDl=true&msLaunch=true&enableMobilePage=true&suppressPrompt=true Link QR Code A participação na sessão de tentativa de conciliação remota pode ser realizada de diversas formas, não necessitando da instalação da ferramenta para uso pelo computador, laptop. Também é possível participar da sessão remota a partir de um celular, utilizando o aplicativo Microsoft Teams. Juntamente com o e-mail do agendamento da sessão de julgamento remota é disponibilizado um link para acessar à sala virtual da sessão. Basta clicar sobre o link Ingressar em Reunião do Microsoft Teams. No dia e horário agendados, as partes deverão ingressar na audiência virtual por intermédio do link ou QR Code informados, com vídeo e áudio habilitados. Anoto que a parte requerida, se pessoa física, deverá portar documentos pessoais com foto (RG ou CNH); e apresentar no início da audiência pelo vídeo; se pessoa jurídica, também deverá identificar-se no início da audiência e providenciar juntada aos autos dos atos constitutivos e carta de preposição com poderes para transigir, impreterivelmente até a audiência, sob pena de revelia. Considerando os princípios da celeridade, economia processual, bem como o da duração razoável do processo, exorto as partes, que deverão acessar o processo antes da audiência, tomando conhecimento de todo conteúdo processual, a fim de evitar que a audiência seja estendida demasiadamente em prejuízo do regular andamento dos trabalhos. Diante da demora dos correios para intimação via AR e o princípio da informalidade dos Juizados Especiais, intimem-se a parte requerente através de seu(s) procurador(es). Quanto ao(s) requerido(s), citem-se como de praxe.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 276178807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 276311094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 275896475

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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A. S. De O. e outros x J. M. De A.

ID: 274778232

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000851-44.2024.8.26.0240

Data de Disponibilização: 21/05/2025

Polo Ativo:

A. S. DE O. L. DOS V. S. V. DE P. DE I.

Polo Passivo:

J. M. DE A.

Intimação

Advogados:

QUEREN ELAINE XAVIER GONÇALVES

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BRUNO VINCOLETO DO VALE DE ALMEIDA

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ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. ,… ADV: Queren Elaine Xavier Gonçalves (OAB 397778/SP), Bruno Vincoleto do Vale de Almeida (OAB 465197/SP) Processo 1000851-44.2024.8.26.0240 - Interdição/Curatela - Reqte: L. dos V. S. V. de P. de I. , A. S. de O. - Reqda: J. M. de A. - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para decretar a interdição de J.M.A. e nomear o requerente A.S.O., representante do Lar dos Velhinhos São Vicente de Paulo de Iepê, portador de Cédula de Identidade n.º 11.516.772, inscrito no CPF n.º 969.921.828-20, curador da requerida, nos termos do artigo 1.767 e segs. do Código Civil, dispensando-se a prestação de caução. A curatela se estenderá a todos os negócios e bens da requerida, em especial emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, e praticar, em geral, os atos que não sejam de mera administração, bem como para outorgar aocurador poderes para em nome da curatelada levantar benefício assistencial e/ou previdenciário, e representar os interesses desta perante órgãos públicos ou instituições privadas, especialmente em assuntos relacionados a sua saúde física e/ou mental (hospitais, ambulatórios, instituições para tratamento em regime ambulatorial e/ou de internação etc.). Atendendo ao disposto no artigo 84, § 3º da Lei 13.146/2015 e diante da impossibilidade de previsão acerca da duração da deficiência da parte requerida, a curatela fica definida até eventual cessação da deficiência da curatelada. Ante o disposto nos artigos 1.755 e 1.774 do Código Civil e no artigo 84, §4.º, da Lei n.º 13.146/2015, determino a prestação anual de contas. Por força da regra do artigo 1.750 do Código Civil, aplicável à curatela (artigo 1.781 do Código Civil), a eventual alienação de bem imóvel pertencente à curatelada dependerá de prévia autorização judicial. O curador, depois de comunicado o registro da interdição pelo Registro Civil das Pessoas Naturais (Lei nº 6.015/1973, artigo 93, parágrafo único, e NSCGJ, Tomo II, Capítulo XVII, item 110.1), deverá ser intimado para prestar compromisso no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 759, "caput", inciso I, do Código de Processo Civil. Em atenção ao disposto no artigo 755, § 3º, do Código de Processo Civil, expeça-se mandado de inscrição da sentença de interdição no registro de pessoas naturais e publique-se ela por 3 (três) vezes no órgão oficial, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e da curadora, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que a interdita poderá praticar autonomamente. Intime-se o autor para assinar o termo de compromisso da curatela definitiva. Não há custas e despesas processuais, ante a gratuidade judiciária deferida em relação à requerida, que concedo por ocasião desta sentença. Arbitro os honorários advocatícios do curador especial (fls. 87), na forma da tabela do convênio OAB-SP/DPE-SP. Oportunamente, expeça-se a respectiva certidões de honorários. Certificado o trânsito em julgado, com as anotações e comunicações de estilo, arquivem-se os autos. Ciência ao Ministério Público. P.I.C.

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Processo nº 1000851-61.2025.8.26.0417

ID: 297135949

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1000851-61.2025.8.26.0417

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

LARA LORRANI DA SILVA ORTIS VICTOR HUGO DA SILVA ORTIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA LORENA MAGOSSO DA SILVA

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Processo 1000851-61.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lara Lorrani da Silva Ortis - - Victor Hugo da Silva Ortis - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judici… Processo 1000851-61.2025.8.26.0417 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Lara Lorrani da Silva Ortis - - Victor Hugo da Silva Ortis - Vistos. Trata-se de pedido de Alvará Judicial formulado por LARA LORRANE DA SILVA ORTIS e VICTOR HUGO DA SILVA ORTIS, ambos qualificados nos autos, visando o levantamento de valores pertencentes à sua genitora, ROSINEI APARECIDA DA SILVA, falecida em 08 de março de 2023. Alegam os requerentes que são filhos únicos da de cujus Rosinei Aparecida da Silva, policial militar, e que em virtude de seu falecimento, há verbas trabalhistas referentes a férias do exercício de 2023, no valor de R$ 8.207,87 (oito mil, duzentos e sete reais e oitenta e sete centavos), em poder da POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (COPOM), conforme Certidão de Férias nº COPOM-016/11/2024. Requerem a expedição de alvará judicial para o levantamento da referida quantia e seus eventuais acréscimos. É o breve relatório. Decido. O pedido merece acolhimento. A documentação acostada aos autos comprova o falecimento de ROSINEI APARECIDA DA SILVA e a qualidade dos requerentes como seus filhos únicos e, consequentemente, seus únicos herdeiros legais. Conforme demonstrado, os valores a serem levantados referem-se a verbas trabalhistas de natureza salarial (férias), cujo montante não justifica a instauração de processo de inventário ou arrolamento, sendo o alvará judicial a via adequada para sua liberação, nos termos da Lei nº 6.858/80 e do artigo 666 do Código de Processo Civil. A Certidão de Férias nº COPOM-016/11/2024 emitida pela Polícia Militar do Estado de São Paulo - COPOM corrobora a existência e o valor da verba trabalhista em questão. Considerando que não há outros bens a serem partilhados e que os requerentes são os únicos sucessores da falecida, a liberação dos valores diretamente a eles é medida de direito e justiça. Dispositivo Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial e, consequentemente, DETERMINO a expedição de ALVARÁ JUDICIAL em favor de LARA LORRANE DA SILVA ORTIS, brasileira, solteira, vendedora, portadora da cédula de identidade RG. nº 45.388.181-6- SSP/SP e inscrita no CPF/ME sob nº 230.721.348-12 e, VICTOR HUGO DA SILVA ORTIS, brasileiro, solteiro, frentista, portador da cédula de identidade RG. nº 45.387.915-9-SSP/SP e inscrito no CPF/ME sob nº 230.721.448-85, ambos residentes e domiciliados na Rua Arlindo Augusto Rodrigues, 27, centro, CEP 19750-000, na cidade de Lutécia/SP , autorizando-os a levantar o valor de R$ 8.207,87 (oito mil, ducentos e sete reais e oitenta e sete centavos), referente às Férias 2023, bem como seus eventuais acréscimos, em nome da de cujus ROSINEI APARECIDA DA SILVA, junto à POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO - CENTRO DE OPERAÇÕES DA POLÍCIA MILITAR (COPOM/capital). Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente como alvará, com validade de 180 (cento e oitenta) dias. DEFIRO à parte autora os benefícios da gratuidade judiciária, na forma do Art. 98 do Código de Processo Civil. Isso porque a parte autora demonstrou perceber renda mensal inferior a 03 salários mínimos. Observo que eventual falsidade da declaração de pobreza contida nos autos dará azo à apuração do crime previsto no Art. 299 do Código Penal. ANOTE-SE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. - ADV: VICTÓRIA LORENA MAGOSSO DA SILVA (OAB 490862/SP), VICTÓRIA LORENA MAGOSSO DA SILVA (OAB 490862/SP)

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Jacqueline Betania Amorim Gomes e outros x Bauru 216 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda e outros

ID: 293495108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000851-95.2024.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE BETANIA AMORIM GOMES JULES PEREIRA GOMES

Polo Passivo:

BAURU 216 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA SALVADOR FILARDI EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS E PARTICIPAçõES LTDA

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR DOS SANTOS

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MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO

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LEANDRO DE MARCHI

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KELLY DURAZZO NADEU

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Processo 1000851-95.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jules Pereira Gomes - - Jacqueline Betania Amorim Gomes - Salvador Filardi Empreendime… Processo 1000851-95.2024.8.26.0417 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Jules Pereira Gomes - - Jacqueline Betania Amorim Gomes - Salvador Filardi Empreendimentos Comerciais e Participações Ltda - - Bauru 216 Empreendimentos Imobiliarios Spe Ltda - Vistos. Citada, a parte requerida alegou incompetência do juízo de Paraguaçu Paulista ante a cláusula de eleição de foro pactuada entre as partes. E, analisando os documentos de fls. 30/52,verifica-se que as partes elegeram o foro da situação do imóvel para dirigir quaisquer litígio (cláusula 13.26 -fls. 50). Note-se, ainda, que embora a relação jurídica de direito material possua natureza consumerista, prevalece a cláusula de eleição de foro, mesmo quando inserida em contrato de adesão, porque não demonstrada a hipossuficiência do aderente e o prejuízo ao seu direito de ação ou defesa. Relevante, que a eleição de comarca diversa daquela em que está sediada a autora é insuficiente para que se presuma o prejuízo, notadamente porque o feito tramita em autos eletrônicos. Neste sentido: "CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Exceção de incompetência da qual se extrai o presente recurso especial, interposto em 14/03/2014 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. Julgamento: CPC/73. 2. O propósito recursal é definir se é abusiva a cláusula de eleição de foro prevista em contrato de prestação de serviços ao consumidor. 3. Inexistentes os vícios do art. 535, do CPC/73, rejeitam-se os embargos de declaração. 4. A jurisprudência do STJ tem se orientado pela indispensável demonstração de prejuízo ao exercício do direito de defesa do consumidor para restar configurada a nulidade da cláusula de eleição de foro. 5. Esta posição intermediária protege a parte vulnerável e hipossuficiente e, ao mesmo tempo, permite o desenvolvimento equilibrado e harmônico da relação de consumo, sempre com vistas às concretas e particulares realidades que envolvem as pessoas do consumidor e do fornecedor. 6. Acaso comprovada a hipossuficiência do consumidor ou a dificuldade de acesso ao judiciário, o magistrado está autorizado a declarar a nulidade da cláusula de eleição e remeter o processo à comarca do domicílio do consumidor. 7. Na hipótese, primeiro e segundo graus de jurisdição foram uníssonos ao registrar que não há prejuízos à defesa do recorrente. Rever essa conclusão em recurso especial encontra óbice na Súmula 7/STJ. Preserva-se, portanto, a validade da cláusula de eleição de foro. 8. Recurso especial conhecido e não provido (REsp 1707855/SP, Relatora Ministra Nancy Andrighi, 3ª Turma, 20.02.2018)." Portanto, na hipótese, a cláusula de eleição de foro é válida e eficaz e deve ser observada. Ademais, tratando-se de processo digital, não haverá qualquer prejuízo à parte autora; Ante o exposto, com fundamento no artigo 63 do Código de Processo Civil, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo para processar e julgar a presente ação e, em consequência, determino a remessa dos autos ao cartório distribuidor para remessa à Comarca de Bauru, para ser redistribuída. Após o trânsito em julgado desta determinação, realizadas as anotações necessárias, remetam-se os autos. Intime-se. - ADV: KELLY DURAZZO NADEU (OAB 335337/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), LEANDRO DE MARCHI (OAB 335340/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCOS CESAR DOS SANTOS (OAB 336787/SP), MARCELA ROQUE RIZZO DE CAMARGO (OAB 253360/SP)

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