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Processo nº 1000858-83.2025.8.26.0213

ID: 292144959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000858-83.2025.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. L. B. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRE VICENTINI DA CUNHA

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Processo 1000858-83.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.S. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de h… Processo 1000858-83.2025.8.26.0213 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - M.L.B.S. - Vistos. Concedo à autora os benefícios da assistência judiciária gratuita, por conta da presunção de hipossuficiência trazida pelos documentos acostados aos autos. Vislumbro, na hipótese, a possibilidade de solução do conflito pela via da conciliação, a ser realizada em audiência, em principio, no formato virtual. Caso apenas uma das partes alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a parte que alegar, deverá comparecer em Juízo, mantendo-se ainda a audiência no formato virtual. Caso ambas aleguem não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, a audiência se realizara no formato presencial, devendo todas as partes comparecerem pessoalmente em Juízo. Fica consignado, desde já, que, a audiência só não se realizará se todas as partes manifestarem-se expressamente contrárias à composição consensual. Assim: CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, por mandado. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data de realização da audiência, inclusive se não realizada por ausência injustificada da parte requerida ou a partir da citação, caso, no decurso do prazo, o requerido não se manifeste nos autos. Considerando que o Provimento CSM Nº 2651/2022, autoriza a realização das audiências por videoconferência ou mistas, em todas as matérias, designadas ou por designar, determino a realização de audiência de tentativa de conciliação, a se realizar, em principio, no formato virtual. As partes deverão manifestar a prévia concordância na realização da audiência virtual por meio de videoconferência, com utilização da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone (Comunicado CG nº 284/2020 - DJE 06/05/20, páginas 04/05). Deverão, na concordância, visando dar celeridade ao procedimento, tendo em vista que a primeira providência a ser adotada é verificar os endereços de e-mails das pessoas que participarão da audiência para que o convite seja encaminhado com o link de acesso à sala virtual, informar, seus respectivos endereços de e-mails (com individualização nome e endereço de e-mail). A parte requerida, se a citação for por mandado, deverá prestar a informação diretamente ao oficial de justiça e caso alegue não possuir meios para acesso à audiência no formato virtual, deverá ser intimada a comparecer presencialmente perante este Juízo. 4. Após, encaminhem-se os autos à fila de trabalho do CEJUSC para agendamento de audiência de conciliação, indicação do mediador e da remuneração a que o profissional faz jus, conforme patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, intimando-se posteriormente as partes - as que tiverem representação nos autos, por meio de seus patronos e as sem representação, por carta AR. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelo autor e requerido (50% cada), por meio de depósito na conta indicada pela conciliadora em audiência, no prazo de até 10 (dez) dias após a data da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos ou na audiência, certificando-se o ocorrido. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita independente de advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública - (art. 14º, da Resolução acima citada). Fica consignado que no caso de eventual pedido de justiça gratuita pelo requerido, o pedido deve estar instuido não somente com a declaração de pobreza, mas também, com comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge dos 02 ultimos meses; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses e c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, e na ausência dos referidos documentos, FICA DESDE JÁ, INDEFERIDO O BENEFICIO E, SE DEFERIDO, NO CASO DE COMPROVADA HIPOSSUFICIÊNCIA, SEUS EFEITOS SÃO A PARTIR DO DEFERIMENTO, NÃO HAVENDO A HIPÓTESE DE RETROAGIR. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. 5. O convite para a audiência virtual não dispensa a intimação respectiva (artigo 455 do CPC), podendo a parte comprometer-se a dar ciência à testemunha da audiência virtual, com comprovação nos autos (parágrafo 2º do mesmo artigo) 6. Demais orientações serão transmitidas posteriormente, assim como disponibilizado o manual de participação em audiência virtual. Intime-se. - ADV: ANDRE VICENTINI DA CUNHA (OAB 309740/SP)

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Processo nº 1000858-56.2025.8.26.0416

ID: 293391082

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-56.2025.8.26.0416

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

E. C. DOS S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR

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Processo 1000858-56.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Cristina dos Santos Lima - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justi… Processo 1000858-56.2025.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Eliana Cristina dos Santos Lima - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade de justiça. Anote-se. 2. Processe-se pelo rito ordinário. 3. Deixo de designar audiência de conciliação e/ou mediação (NCPC, art. 334), uma vez que as circunstâncias da causa evidenciam ser mprovável a obtenção de conciliação. 4. Antecipo a realização da perícia. Nomeio perito judicial Dr. Diogo Domingues Severino- e-mail: diogodomingues2@hotmail.com, fixando seus honorários profissionais em R$-724,00, ante o grau de especialização e à complexidade do trabalho, nos termos da Resolução CJF nº 937/2025. Cadastre-se a nomeação do perito no sistema AJG/JF. O Juízo apresenta, desde já os seguintes quesitos ao Perito(a): i) o(a) autor(a) sofre de alguma moléstia? Em caso positivo, qual? Informar o CID; ii) Doença/moléstia ou lesão torna o(a) periciado(a) incapacitado(a) para o exercício do último trabalho ou atividade habitual? Justifique a resposta, descrevendo os elementos nos quais baseou a conclusão. iii) Esta moléstia impede o(a) autor(a) de trabalhar total ou parcialmente? Por qual razão?; iv) Esta moléstia possui caráter permanente ou temporário? v) O(a) autor(a) apresenta condições de restabelecimento e retorno ao trabalho?; vi) O(a) autor(a) pode desempenhar outras atividades?; vii) Existe necessidade de avaliações periódicas para aferir a continuidade da moléstia?; viii) É possível indicar desde que época o(a) autor(a) apresenta eventual moléstia?; ix) Data provável do início da(s) doença(s)/lesão(ões)/ moléstia(s) que acomete(m) o(a) periciado(a). x) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. xi) Incapacidade remonta à data de início da(s) doença(s)/moléstia(s) ou decorre de progressão ou agravamento dessa patologia? Justifique. xii) È possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. xiii) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? xiv) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? xv) Qual ou quais são os exames clínicos, laudos ou elementos considerados para o presente ato médico pericial? xvi) O(A) periciado(a) está realizando tratamento? Qual a previsão de duração do tratamento? Há previsão ou foi realizado tratamento cirúrgico? O tratamento é oferecido pelo SUS? xvii) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade)? xviii) Preste o perito demais esclarecimentos que entenda serem pertinentes para melhor elucidação da causa. xix) Pode o perito afirmar se existe qualquer indício ou sinais de dissimulação ou de exacerbação de sintomas? Responda apenas em caso afirmativo e; xx) conclusão quanto à (in)existência de incapacidade (parcial ou total) e seu caráter (permanente ou temporário). Cientifique-se que o laudo pericial deverá ser entregue em até 15 dias após a realização da perícia médica. 5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para apresentar quesitos e indicarem seus assistentes técnicos. Intime-se o réu para a diligência acima e, ainda, trazer aos autos cópia de eventual processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionado às perícias médicas realizadas e CNIS. Com a apresentação dos quesitos e indicação de assistentes técnicos, ou decorrido os respectivos prazos, intime-se o Sr(a) Perito(a) para que designe data para a perícia médica. Com a data, intime-se a parte autora, via procurador(a), para comparecimento à perícia, munida de seus documentos pessoais e documentos médicos que possuir, sob pena de preclusão da prova. 6. Com a juntada do laudo pericial, cite-se a autarquia federal, por meio do portal eletrônico, com cópias da petição inicial e do laudo respectivo, para, querendo, apresentar contestação, no prazo legal. 7. Depois de apresentada resposta, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, ofereça réplica. 8. Cumpridas todas as diligências iniciais, façam-se os autos conclusos para organização e saneamento do processo ou julgamento antecipado do feito, conforme o caso. Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. - ADV: RICARDO ELIAS COUTINHO JUNIOR (OAB 402788/SP)

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Supermercado Gregorio Ltda. x Danilo Eduardo Alves Januário

ID: 310940818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-35.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GREGORIO LTDA.

Polo Passivo:

DANILO EDUARDO ALVES JANUáRIO

Intimação

Advogados:

MARILISA VERZOLA MELETI

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CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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Processo 1000858-35.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Supermercado Gregorio Ltda. - Danilo Eduardo Alves Januário - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1000858-35.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Supermercado Gregorio Ltda. - Danilo Eduardo Alves Januário - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Supermercado Gregorio Ltda. contra Danilo Eduardo Alves Januário e, por conseguinte: Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da ação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP)

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Supermercado Gregorio Ltda. x Danilo Eduardo Alves Januário

ID: 310941291

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cajuru - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-35.2024.8.26.0111

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

SUPERMERCADO GREGORIO LTDA.

Polo Passivo:

DANILO EDUARDO ALVES JANUáRIO

Intimação

Advogados:

MARILISA VERZOLA MELETI

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CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS

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Processo 1000858-35.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Supermercado Gregorio Ltda. - Danilo Eduardo Alves Januário - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formu… Processo 1000858-35.2024.8.26.0111 - Procedimento Comum Cível - Sustação de Protesto - Supermercado Gregorio Ltda. - Danilo Eduardo Alves Januário - Posto isso, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Supermercado Gregorio Ltda. contra Danilo Eduardo Alves Januário e, por conseguinte: Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e demais despesas processuais, corrigidas monetariamente a partir dos desembolsos e com incidência de juros moratórios (artigo 406 do Código Civil), a contar do trânsito em julgado deste pronunciamento jurisdicional, quando estará configurada a mora (artigo 407 do Código Civil). Condeno a parte requerente ao pagamento de honorários advocatícios que fixo, considerando os critérios delineados no §2º do artigo 85 do Código de Processo Civil, em 10% sobre o valor da ação. Observo que, em relação às custas e às despesas processuais, haverá a incidência de correção monetária nos termos do artigo 389 do Código Civil. Ainda, deverá ser observado pela serventia o disposto no § 5º do artigo 1.098 das NSCGJ, ou seja, "nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores". Em relação aos honorários advocatícios, haverá a incidência de correção monetária pelos índices previstos no artigo 389 do Código Civil, a partir da data da propositura da ação, bem como de juros de mora nos termos do artigo 406 do Código Civil, a partir do trânsito em julgado. Por consequência, resolvo o processo, com apreciação de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil ("Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I - acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção;"). Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. Eventual cumprimento de sentença deverá ser formulado por peticionamento eletrônico, com a criação de incidente processual próprio. Conforme o §3º do artigo 1.285 das NSCGJ, "O requerimento de cumprimento de sentença será cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria". Portanto, o pedido de cumprimento de sentença se sujeita ao "peticionamento eletrônico intermediário", não devendo ser distribuído pelo "peticionamento eletrônico inicial" para não gerar novo processo (caput do artigo 1.289 das NSCGJ). Proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. Por fim, arquive-se, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (parágrafo único do artigo 184 das NSCGJ). Em resumo: (I) Após o trânsito em julgado no processo de conhecimento, utilizar: (a) código 60698 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: em andamento); ou (b) código 60690 para improcedência (situação do processo: extinto); (II) Se decorrido o prazo de 30 dias sem pedido de cumprimento de sentença, utilizar: (a) código 61614 para sentenças de procedência e procedência em parte (situação do processo: suspenso); ou (b) código 61615 para improcedência (situação do processo: extinto); (III) Se requerido e cadastrado de cumprimento de sentença, utilizar: código 61615 para sentenças de procedência, procedência em parte e improcedência (situação do processo: extinto). Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos artigos 180, 183 e 186 do Código de Processo Civil (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item acima (§2º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (§3º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil). Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para que cumpram o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (§6º do artigo 1.286 das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens acima. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. P. I. C. - ADV: CHRISTIAN LIMBERTI GAZZA ELIAS (OAB 248832/SP), MARILISA VERZOLA MELETI (OAB 273642/SP)

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Claudinei Antonio De Castro e outros x Banco Bmg S/A

ID: 319900886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-77.2024.8.26.0097

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO CLáUDIO BELTRAME DE CASTRO DULCINEI APARECIDA DE CASTRO HELENA CéSAR DE CASTRO SILVONEY BELTRAME DE CASTRO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES

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ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO

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Processo 1000858-77.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Beltrame de Castro - Helena César de Castro - - Claudinei Antonio de Castro - - Silvoney Beltrame de Cas… Processo 1000858-77.2024.8.26.0097 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cláudio Beltrame de Castro - Helena César de Castro - - Claudinei Antonio de Castro - - Silvoney Beltrame de Castro - - Dulcinei Aparecida de Castro - BANCO BMG S/A - Vistos. Fls. 428/447, 455/461 e 465/476. Trata-se de pedido de habilitação de herdeiros pelo fato do falecimento do autor. Conforme Certidão de Óbito de fls. 424, restou comprovado o falecimento do autor em 07 de março de 2024, fato que impôs a suspensão do processo, nos termos do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Civil (fl. 425). Inicialmente, o pedido fora formulado visando a habilitação do(a)(s) herdeiro(a)(s), Sr(a)(s). CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO, SILVONEY BELTRAME DE CASTRO e DULCINEI APARECIDA DE CASTRO (fls. 428/447). Posteriormente, o pedido foi aditado para incluir também a viúva meeira e herdeira do de cujus, Sra. HELENA CÉSAR DE CASTRO (fls. 455/461). O requerido, por sua vez, manifestou-se contrariamente à(s) habilitação(ões) do(a)(s) herdeiro(a)(s), apresentando objeções (fls. 465/476). A principal objeção do requerido à(s) habilitação(ões), no que tange à intransmissibilidade do dano moral, não se sustenta diante do atual posicionamento jurisprudencial. Embora os direitos da personalidade (Art. 11 do CC/2002) sejam intransmissíveis e irrenunciáveis em sua essência, o direito à indenização pecuniária decorrente do dano moral sofrido pela vítima em vida possui natureza patrimonial e, portanto, é transmissível ao(s) seu(ua)(s) herdeiro(a)(s). Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça consolidou sua orientação por meio da Súmula 642, que dispõe: "O direito à indenização por danos morais transmite-se com o falecimento do titular, possuindo os herdeiros da vítima legitimidade ativa para ajuizar ou prosseguir a ação indenizatória." (SÚMULA 642, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2020, DJe 07/12/2020). Este entendimento é claro e diretamente aplicável ao caso, assegurando a legitimidade dos sucessores para prosseguir com a demanda, inclusive no que tange ao pedido de reparação por danos morais. As demais argumentações apresentadas pelo requerido, relativas à ausência de nexo causal, improcedência do dano material, questões de juros, correção monetária, decadência e prescrição, referem-se ao mérito da demanda principal e deverão ser oportunamente analisadas após a regularização do polo processual e a devida instrução probatória, não sendo pertinentes para obstar a(s) habilitação(ões) do(a)(s) sucessor(a)(es) neste momento. A habilitação é o procedimento legal que visa à regularização do polo processual em razão da morte de uma das partes, garantindo a continuidade da relação jurídica processual pelo(a)(s) seu(ua)(s) sucessor(a)(es) legítimos, conforme dispõem os artigos 687 e seguintes do Código de Processo Civil. Para sua admissibilidade, faz-se necessária a comprovação do óbito e da qualidade de sucessor, requisitos que, em análise dos autos, foram devidamente preenchidos. A certidão de óbito do autor foi apresentada, confirmando o falecimento e a data, o que legitimou a suspensão do processo. As informações referentes aos herdeiros inicialmente indicados e, subsequentemente, da viúva meeira e herdeira, foram acostadas aos autos, demonstrando a legitimidade para sucederem o falecido no polo ativo da demanda. Não obstante as objeções apresentadas pelo requerido, as alegações não foram suficientes para desconstituir as provas da qualidade de sucessores dos habilitandos e o direito à continuidade da ação. A natureza da habilitação é justamente permitir que o processo prossiga sem prejuízo à parte falecida e seu(ua)(s) sucessor(a)(es), assegurando a efetividade da jurisdição e a proteção dos direitos em disputa. Diante do exposto, DEFIRO A HABILITAÇÃO dos herdeiros do autor/" de cujus ", Srs. CLAUDINEI ANTONIO DE CASTRO, SILVONEY BELTRAME DE CASTRO, DULCINEI APARECIDA DE CASTRO e HELENA CÉSAR DE CASTRO, para que assumam o polo ativo da presente demanda. Determino a retificação da autuação do processo e dos registros no sistema eletrônico para que figur(em) todo(a)(s) o(a)(s) herdeiro(a)(s) habilitado(a)(s) no polo ativo. Intime-se o(a)(s) herdeiro(a)(s) ora habilitado(a)(s) para que requeira(m) o que de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, visando o prosseguimento do feito. Intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB 131600/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP), ANA FLÁVIA PEREIRA DOIMO (OAB 499205/SP)

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Processo nº 1000857-24.2025.8.26.0076

ID: 332220545

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000857-24.2025.8.26.0076

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

J. DA S. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IGOR SILVA CREMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre … Processo 1000857-24.2025.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - J.S.O. - Vistos. 1) Apense-se nestes autos o Processo nº 1000858-09.2025.8.26.0076, já que há identidade entre estes autos e aquele, para fins de citação conjunta, devendo a serventia providenciar as devidas anotações. 2) À vista da Recomendação nº 159/2024, do Conselho Nacional de Justiça, acerca da necessidade de adoção de medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, além das recomendações emanadas do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda NUMOPEDE/ TJSP, bem como com base nos enunciados institucionais do TJSP sobre a temática (disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia?codigoNoticia=99586), especialmente os Enunciados nº 01 (Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude) e 04 (Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo), conforme Comunicado CG nº 424/2024 (DJe 19/06/2024), de rigor a determinação de emenda da inicial para que sejam carreados aos autos o instrumento de procuração, com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda e declaração de hipossuficiência, também com a respectiva especificação do número de processo e natureza da demanda, assinadas e com reconhecimento de firma em cartório por autenticidade (seja do outorgante, seja das testemunhas nas assinaturas a rogo), consoante vem decidindo o Tribunal de Justiça deste Estado, do qual se destaca a seguinte: /.../ a exigência de apresentação de procuração com firma reconhecida é plenamente justificada, uma vez que as procurações apresentadas faziam referência a outro processo e não conferiam poderes claros para a presente demanda. A atuação do magistrado de primeira instância alinha-se aos princípios da cooperação e da boa-fé processual (art. 6º do CPC), visando evitar a prática de litigância predatória, em consonância com o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça e o Enunciado n. 5 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) /.../ (Apelação Cível nº 1000405-26.2024.8.26.0439). Ademais, em consonância com o Enunciado 2, para a apreciação do pedido de Justiça Gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a) natureza e objeto discutidos; b) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar à parte interessada o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá apresentar: a) cópia do comprovante de recebimento de remuneração/aposentadoria (holerites); b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos 03 (três) meses (todas as contas e aplicações); c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos 03 (três) meses; d) esclarecimentos sobre a propriedade de bens móveis (carro, motocicleta, etc) e imóveis, apresentando a certidão de existência ou inexistência; e) cópia da última declaração do imposto de renda. Observo que os documentos acima deverão ser apresentados no sistema como "Documentos Sigilosos", código 9898, sendo a medida necessária para resguardar o sigilo necessário para esse tipo de documento, de modo que somente as partes e advogados do feito a eles terão acesso. Caso não providencie a juntada dos documentos supra, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sem nova intimação. Para o cumprimento da(s) providência(s) supra, concedo o prazo de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o art. 321 do CPC, sob pena de indeferimento, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo de lei. Int. - ADV: IGOR SILVA CREMA (OAB 436294/SP)

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Processo nº 1000858-64.2025.8.26.0090

ID: 303451115

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000858-64.2025.8.26.0090

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

TECNIMONT DO BRASIL CONSTRUçãO E ADMINISTRAçãO DE PROJETOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LÍGIA REGINI DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000858-64.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Peticionamento nos termos do Comunicado 521/2024… Processo 1000858-64.2025.8.26.0090 - Petição Cível - Petição intermediária - Tecnimont do Brasil Construção e Administração de Projetos Ltda - Vistos. Peticionamento nos termos do Comunicado 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8). Segundo os documentos apresentados neste expediente, a sentença de improcedência proferida nos embargos à execução fiscal 1000350-02.2017.8.26.0090 foi reformada no segundo grau, e pende apenas recurso extraordinário interposto pela Municipalidade, o qual se encontra sobrestado nos termos do art. 1.030, inc. III, do CPC: APELAÇÃO - Embargos à execução fiscal - ISS - Município de São Paulo - Serviços de engenharia consultiva enquadrados no item 7.19 da lista de serviços da LC 116/03 - Imposto devido no local da execução da obra - Exceção do inciso III do art. 3º da mesma lei - Outros serviços enquadrados no item 7.01, não albergados pela exceção - Irrelevância - REsp repetitivo 1.117.121 (Tema Repetitivo 198) - Necessidade de considerar a obra como uma unidade - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 23/05/2024; Data de Registro: 24/05/2024).EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Embargos à execução fiscal - Acórdão ultra petita - Ocorrência - Embargada que, em seu recurso de apelação, limitou-se a requerer a inversão da sucumbência - Impossibilidade de reabritramento dos honorários em patamares superiores àqueles estabelecidos na sentença de primeira instância - Ilegalidade, contudo, da limitação dos honorários a valor fixo, em casos que inadmitem arbitramento por equidade - Possibilidade de revisão de ofício, uma vez que os honorários são matéria de ordem pública - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data do Julgamento: 04/07/2024; Data de Registro: 04/07/2024) Vistos. O Col. Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário interposto às págs. 494/510, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, c.c. com o art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 31 de outubro de 2024. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público. (TJSP; Recurso nº 1000350-02.2017.8.26.0090; Relator (a):Henrique Harris Júnior; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Municipais -Vara das Execuções Fiscais Municipais; Data da Decisão: 31/10/2024). Segundo noticiado pela peticionante e constante dos documentos juntados, o mérito da decisão extintiva da execução n.º 0606077-12.2014.8.26.0090 proferida pela E. 18ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitou em julgado, e o recurso extraordinário pendente versa somente sobre o arbitramento da verba honorária. Inclusive, a execução já conta com pedido de extinção por cancelamento formulado pela própria exequente (petição em mídia, protocolo n.º FEVM24000276153, juntado em 19/11/2024, conforme extrato de movimentação). Assim, diga o Município sobre a petição e documento de fls. 1/119 e se concorda com o levantamento. Prazo: 10 dias. A inércia será interpretada como anuência. Caso concorde ou na inércia, defiro o levantamento em favor do depositante que deverá apresentar o respectivo formulário (disponível no link: http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais). O peticionário deverá observar a necessidade de regularização da representação processual com a juntada do instrumento de mandato com poderes específicos para o levantamento, além de atos constitutivos e demais documentos no caso dos valores serem direcionados a terceiro que não seja o depositante. Neste caso, se em termos, expeça-se o necessário e, oportunamente, junte-se a íntegra do expediente na execução. Realizada a juntada, arquive-se o incidente com baixa. (código SAJ 61615). Caso discorde, conclusos com presteza. Int. - ADV: LÍGIA REGINI DA SILVEIRA (OAB 174328/SP)

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Processo nº 1000858-05.2025.8.26.0142

ID: 298351470

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-05.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NIVALDINO MARQUETI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1000858-05.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldino Marqueti - Vistos. Trata-se ação de Práticas Abusivas ajuizada por Nivaldino Marquetiem desfavor de Uniba… Processo 1000858-05.2025.8.26.0142 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Nivaldino Marqueti - Vistos. Trata-se ação de Práticas Abusivas ajuizada por Nivaldino Marquetiem desfavor de Unibap - União Brasileira de Aposentados da Previdência, objetivando a restituição de valores descontados indevidamente em seu benefício previdenciário a título de mensalidade associativa. Alega o autor, em síntese, que é beneficiário da Previdência Social e que identificou em seus extratos de pagamento descontos não autorizados referentes a mensalidades associativas em favor de entidades com as quais afirma nunca ter mantido vínculo. Sustenta que tais descontos são indevidos e vêm causando prejuízos financeiros ao longo do tempo. Requer a condenação da parte requerida à restituição integral dos valores indevidamente descontados, com correção monetária e juros. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da questão, cumpre a este Juízo verificar a presença das condições da ação e dos pressupostos processuais, em especial o interesse de agir da parte autora. O interesse de agir, como condição essencial ao regular processamento da ação, configura-se pela demonstração da necessidade e utilidade do provimento jurisdicional pleiteado. Trata-se da imprescindibilidade do ingresso em juízo para obtenção do resultado prático pretendido pelo autor. Conforme entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 631.240/MG, com repercussão geral reconhecida (Tema 350), o prévio requerimento administrativo constitui requisito essencial para o ingresso de demandas previdenciárias, sob pena de ausência de interesse de agir ou a perda superveniente deste no curso do processo, entendimento plenamente aplicável ao caso dos autos, dada a similitude de razões existente pelo fornecimento de seara administrativa eficiente e célere para a resolução do problema. No caso em análise, observo que os fatos narrados pelo autor se inserem no contexto da "Operação Sem Desconto", deflagrada em abril de 2025 pela Polícia Federal e pela Controladoria-Geral da União, que apura esquema de descontos indevidos de mensalidades associativas em benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Verifico que, recentemente, o INSS implementou procedimento administrativo específico e simplificado para a contestação e restituição de descontos indevidos de mensalidades associativas. Conforme amplamente divulgado nos canais oficiais e noticiado pela imprensa, o INSS disponibilizou a partir de 14 de maio de 2025 um novo sistema para que os beneficiários afetados por descontos indevidos possam solicitar o ressarcimento de forma administrativa, sem necessidade de judicialização. Este procedimento foi regulamentado pela Instrução Normativa INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece o fluxo operacional para consulta, contestação e análise de regularidade ou irregularidade de descontos de mensalidades associativas promovidos em benefícios previdenciários. O procedimento administrativo implementado pelo INSS é acessível, gratuito e simplificado, podendo ser realizado: - Por meio do aplicativo ou site do Meu INSS, no serviço "Consultar Descontos de Entidades Associativas"; - Pela Central de Atendimento 135, que funciona de segunda a sábado, das 7h às 22h. No procedimento administrativo, após a contestação do desconto pelo beneficiário, a entidade associativa terá prazo de 15 dias úteis para apresentar documentação que comprove a autorização ou proceder ao ressarcimento dos valores. Caso a entidade comprove a regularidade do desconto, o beneficiário ainda poderá apresentar nova contestação. Se a entidade não comprovar a regularidade nem efetuar o ressarcimento, o caso será encaminhado à Advocacia-Geral da União para as medidas legais cabíveis. Ressalto que os valores ressarcidos pela via administrativa serão corrigidos pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), conforme previsto na Instrução Normativa supracitada, garantindo a preservação do poder aquisitivo do beneficiário. O Poder Judiciário, como guardião dos direitos fundamentais, deve atuar de forma subsidiária sempre que existirem mecanismos extrajudiciais eficientes para a solução dos conflitos. A judicialização prematura, além de sobrecarregar o sistema judicial, pode resultar em demora ainda maior para a efetiva satisfação do direito. A jurisprudência dos Tribunais Superiores tem consolidado o entendimento de que o interesse processual pressupõe a demonstração de que a via judicial é necessária e adequada à obtenção da tutela pretendida, o que não se verifica quando a Administração Pública oferece meio célere e eficaz para a mesma finalidade. Nesse sentido, considerando a recente implementação do procedimento administrativo específico para a resolução da controvérsia, entendo necessário que a parte autora demonstre o prévio esgotamento da via administrativa ou a comprovação de sua ineficácia no caso concreto, como condição para o prosseguimento da presente demanda. Ante o exposto, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, DETERMINO A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, no prazo de 15 (quinze) dias, para que a parte autora comprove a prévia utilização da via administrativa específica implementada pelo INSS para a restituição de descontos indevidos, mediante a apresentação do protocolo de atendimento ou outro documento idôneo ou demonstre a ineficácia do procedimento administrativo no caso concreto, por razões objetivas, como o decurso do prazo sem resposta ou o indeferimento injustificado do pedido administrativo. Saliento que o não atendimento da determinação acima acarretará o indeferimento da petição inicial, nos termos do parágrafo único do art. 321 e do art. 330, IV, ambos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intimem-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1005210-25.2025.8.26.0362

ID: 316595377

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Guaçu - 2ª vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1005210-25.2025.8.26.0362

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

SAAD SAAD SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD

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Processo 1005210-25.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto In… Processo 1005210-25.2025.8.26.0362 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO-Responsabilidade da Administração-Indenização por Dano Material-Protesto Indevido de Títulos - Saad Saad Sociedade de Advogados - Vistos. Trata-se de ação de ação de cancelamento de protesto contra o Município. Estabelece o art. 2º da Lei 12.153/09 que "é de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos". Assim, tratando-se de ação movida contra pessoa jurídica de direito público e sendo o valor da causa abaixo de 60 salários mínimos, a competência para seu julgamento será absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública nos Municípios em que este esteja instalado, nos termos do §4º do art. 2º da mencionada Lei. Neste sentido: "CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo com cancelamento de multa administrativa cumulada com desoneração de obrigação de fazer e indenização por danos morais movida em face do Departamento de Água e Esgoto de Americana, autarquia municipal. Remessa dos autos à Vara do Juizado Especial Cível de Americana. Possibilidade. Valor da causa inferior ao teto de sessenta salários mínimos. Pretensão que dispensa prova pericial complexa. Aplicação da lei nº 12.153/2009 e Provimento nº 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados Comuns para o processamento e julgamento dos feitos, enquanto não instaladas as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública. Conflito procedente. Competência do Juízo da Vara do Juizado Especial Cível de Americana, ora suscitante" (TJSP; Conflito de competência cível 0066647-21.2016.8.26.0000; Relator (a):Issa Ahmed; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro de Americana -Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/05/2017; Data de Registro: 02/06/2017)(grifo nosso). Cabe destacar que o fato de a autora ser sociedade de advogados, não impossibilita que a ação tramite perante o Juizado Especial da Fazenda Pública. Neste sentido: "Agravo de Instrumento. Ação Ordinária. Autor pessoa jurídica Escritório de Advocacia. Ação inicialmente distribuída para a 13ª Vara da Fazenda Pública e remetida para o Juizado Especial da Fazenda Pública por decisão que também, desde já, apreciou e deferiu a tutela de urgência. Decisão agravada, proferida pelo MM. Juiz da 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, que reconsidera a tutela de urgência, para indeferi-la. Pretensão do agravante de reforma da decisão e de retorno dos autos para a 13ª Vara da Fazenda Pública, sob a alegação de que, por ser pessoa jurídica, não pode figurar como autor no Juizado Especial da Fazenda Pública. Impossibilidade. Escritório de advocacia constituído na forma de sociedade simples que deve ser considerado microempresa ou empresa de pequeno porte porque não demonstrou auferir receita bruta anual superior aos limites definidos no artigo 3º, I e II da Lei Complementar nº 123/2006. Competência do Juizado Especial da Fazenda Pública bem reconhecida. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA - Incidência sobre encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica - Taxa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e Taxa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) - Pleito liminar de exclusão da TUST e da TUSD da base de cálculo do ICMS - Tutela antecipada negada Decisão que corretamente apreciou a questão -Inexistência dos requisitos legais - Probabilidade do direito que consistia no entendimento pacífico e reiterado do E. Superior Tribunal de Justiça Situação modificada por recente decisão do E. Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário Divergência de entendimentos que não justifica a concessão da tutela antecipada com o sacrifício do contraditório - Decisão mantida. Negase provimento ao agravo. (TJSP; Agravo de Instrumento 0101337-08.2017.8.26.9000; Relator (a): Sidney da Silva Braga; Órgão Julgador: 4ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Publica; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 03/10/2017)(grifo nosso). "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PROPOSITURA DE AÇÃO PERANTE O JUIZADO ESPECIAL POR SOCIEDADE DE ADVOGADOS, QUE TEM A FORMA DE SOCIEDADE SIMPLES E PODE SER PARTE NO SISTEMA DO JUIZADO - RECURSOPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1013126-23.2017.8.26.0320; Relator (a): Guilherme Salvatto Whitaker; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Limeira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/05/2018; Data de Registro: 23/05/2018)(grifo nosso). "Recurso inominado da parte autora - Execução de Título Extrajudicial - Sentença julgou extinto o processo, sem apreciação do mérito, ante a incompetência - Nulidade reconhecida - Sociedade de Advogados considerada como microempresa ou empresa de pequeno porte - Legitimidade ativa para propor ação perante o juizado especial civil - Sentença anulada - Retorno à origem para regular instrução - Recurso provido, com determinação" (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000858-79.2022.8.26.0604; Relator (a):EUGENIO AUGUSTO CLEMENTI JUNIOR; Órgão Julgador: 1ª Turma Civel, Criminal e Fazenda; Foro de Sumaré -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 26/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023)(grifo nosso). Portanto, remetam-se os autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição ao Juizado Especial Cível desta Comarca. Intime-se. - ADV: JORGE WAGNER CUBALCHI SAAD (OAB 77908/SP)

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Jucira Ferreira Da Silva x Banco Bradesco Financiamentos S.A. e outros

ID: 333330840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000858-36.2023.8.26.0510

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

JUCIRA FERREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS

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PRISCILA PICARELLI RUSSO

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PATRICIA LEONE NASSUR

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MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS

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JACK IZUMI OKADA

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Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVEST… Processo 1000858-36.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Jucira Ferreira da Silva - Banco Bradesco Financiamentos S.A. - - FINAMAX S A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos. JUCIRA FERREIRA DA SILVA move Ação Revisional contra BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, alegando, em síntese, ter firmado com o réu contrato de financiamento, notando, posteriormente, a cobrança de taxa de juros diversa da pactuada, onerando em demasia o contrato. Pleiteia antecipação de tutela. Requer a procedência da ação para que tais taxas sejam extirpadas do financiamento, assim como condenar a acionada a restituição das quantias pagas a maior e em dobro. Junta documentos. A decisão de fls. 26 indeferiu a antecipação de tutela pleiteada. Devidamente citado, o acionado apresentou a contestação de fls. 31/38, acompanhada dos documentos de fls. 39/49. Preliminarmente, argui ilegitimidade passiva. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Insurge-se contra os pleitos indenizatórios. Requer a improcedência da ação. Sem apresentação de réplica (certidão de fls. 53). A decisão de fls. 54 julgou extinto o feito, sem resolução do mérito, em relação ao Banco Bradesco Financiamentos S/A e determinou a inclusão da empresa Finamax Crédito, Financiamento e Investimento S/A, no polo passivo da ação. Citada, a ré Finamax apresentou a contestação de fls. 65/105, acompanhada dos documentos de fls. 106/140. Argui, preliminarmente, inépcia da inicial e impugna os benefícios à assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. No mérito, discorre sobre a legalidade das cobranças das taxas contratuais e demais encargos. Requer a improcedência da ação. Réplica às fls. 145/159. É o Relatório. DECIDO. Pretende a autora a revisão das cláusulas do contrato de financiamento firmado com a ré, sob argumento de juros remuneratórios indevidos. Não há se falar em anatocismo, na medida em que a capitalização de juros é admissível e não se confunde com aquele. A capitalização de juros em periodicidade inferior à anual já foi admitida expressamente pela Medida Provisória n. 2.170, perenizada pela Emenda Constitucional 32/01. Neste sentido: Somente nos contratos firmados após 31.03.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1963-17, revigorada pela MP n. 2170-36, em vigência graças ao art. 2º da Emenda Constitucional n. 32/2001, é admissível a capitalização dos juros em período inferior a um ano (STJ AgRg no REsp 1.061.717/MS Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior J. 23/09/2008). AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS, CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TABELA PRICE. Suficiência da prova documental acostada aos autos. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. No mérito, aplicação do CDC. Ausência de abusividade contratual. Taxa de juros remuneratórios que não se limita a 12% (doze por cento) ao ano. Nas operações realizadas por Instituições Financeiras é admissível a capitalização de juros, nos termos da Medida Provisória nº 2.170-36, de 23 de agosto de 2001, que não é inconstitucional. A contratação de taxa de juros anual superior ao duodécuplo mensal permite a cobrança da taxa efetiva anual, sendo que as Instituições Financeiras não se submetem ao limite de 12% ao ano. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP, Apelação Cível nº 1005298-63.2018.8.26.0506, 22ª Câmara de Direito Privado, Relator Roberto Mac Cracken, j. 11/07/2019). Também, não se vislumbra abusividade das taxas contratuais no contrato de financiamento celebrado entre as partes. Constituí ele ato jurídico perfeito e acabado e há de ser respeitado, nos exatos termos em que pactuado. Vale dizer, não se vislumbra qualquer fato superveniente ou extraordinário que tenha desequilibrado a relação contratual de maneira a corroborar a tese de que são abusivos os valores decorrentes da relação contratual, livremente firmada pelas partes, cuja manutenção é questão condizente com a soberania e autonomia da vontade da parte e incidência da regra do pacta sunt servanda. Ainda, pelo que se tem dos documentos juntados aos autos, não restou demonstrado que o valor cobrado pela instituição acionada está em desacordo com o contrato firmado. O contrato celebrado entre as partes fixou o valor do empréstimo, número e valor das parcelas, concordando a autora. Desse modo, não se desincumbiu a requerente de provar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não se evidencia qualquer mácula no contrato celebrado, não havendo se falar em revisão do mesmo e, consequentemente, em repetição de indébito. É o necessário. Base nestes sucintos, mas suficientes fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC. Sucumbente a autora, fica condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, ora fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual deferida. P.I.C. - ADV: JACK IZUMI OKADA (OAB 90393/SP), MARIA DAS GRACAS MELO CAMPOS (OAB 77771/SP), PRISCILA PICARELLI RUSSO (OAB 148717/SP), PATRICIA LEONE NASSUR (OAB 131474/SP), VIVIAN CAROLINA MELO CAMPOS (OAB 191784/SP)

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