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Processo nº 1000972-88.2025.8.26.0288

ID: 336668283

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1000972-88.2025.8.26.0288

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

GUILHERME DE ALMEIDA MUçOUçAH

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO DA MATA PUGLIANI

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Processo 1000972-88.2025.8.26.0288 - Petição Cível - Obrigações - Guilherme de Almeida Muçouçah - Vistos, etc. Fls. 43-46 e fls. 47-80: esclarecimentos sobre a suspeita de repetição de ação: vista às… Processo 1000972-88.2025.8.26.0288 - Petição Cível - Obrigações - Guilherme de Almeida Muçouçah - Vistos, etc. Fls. 43-46 e fls. 47-80: esclarecimentos sobre a suspeita de repetição de ação: vista às requeridas para manifestação. 1. A Lei 12.153/2009 criou os Juizados Especiais da Fazenda Pública com competência para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, bem como das autarquias, fundações e empresas públicas a eles vinculadas, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O art. 600 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo dispõe que os Juizados Especiais Cíveis das comarcas do interior são competentes para o processamento e julgamento dos feitos previstos na supracitada Lei 12.153/2009, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada. Assim, recebo a petição inicial e determino o seu processamento. 2. Da análise do pedido de tutela de urgência: Com base no que decidido recentemente pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos Temas 06, 793 e 1.234, não mais subsiste a obrigação dos entes federativos de fornecerem medicamentos registrados na ANVISA, mas não incorporados às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, independentemente do custo. Entretanto, excepcionalmente, admite-se o fornecimento de medicamento não incorporado como parte do direito à saúde, desde que a parte autora demonstre os seguintes requisitos: (i) negativa de fornecimento na via administrativa; (ii) ilegalidade do ato de não incorporação pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou mora na apreciação (Art. 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e Decreto nº 7.646/2011); (iii) impossibilidade de substituição por outro medicamento das listas do SUS e protocolos clínicos; (iv) comprovação da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco com base em evidências científicas de alto nível (ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta análise); (v) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada por laudo médico fundamentado; (vi) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento. No caso dos autos, ao menos por ora, não vislumbro o preenchimento de todos os requisitos, especialmente considerando os motivos do indeferimento administrativo de fls. 24-34. Ademais, não há nos autos provas suficientes da imprescindibilidade do tratamento, tampouco da ineficácia dos fármacos fornecidos pelo SUS, ao menos nesta fase de cognição sumária. Por tal motivo, INDEFIRO a tutela provisória. 3. Considerando que o Tribunal de Justiça de São Paulo disponibiliza os serviços do Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (NAT-Jus/SP), para análise isenta e especializada de processos relacionados a Direito em Saúde, encaminhe a Serventia e-mail com formulário preenchido e documentos solicitados, para que seja emitido parecer técnico a respeito do caso dos autos. Na oportunidade, formulo os seguintes quesitos para apreciação e resposta daquele setor, a saber: a) qual doença/comorbidade/problema de saúde acomete o(a) autor(a)? b) o remédio/insumo/material prescrito é adequado para o caso, especialmente considerando o relatório médico de fls. 18? c) o material/remédio/insumo está na lista do SUS? d) há possibilidade de se obterem os mesmos resultados com outros medicamentos fornecidos pela rede pública? Com a resposta, vista as partes. 4. No mais, em casos semelhantes, a tentativa de conciliação restou infrutífera. Além disso, o Comunicado nº 146/11 do Conselho Superior da Magistratura, publicado no DJE de 21 de fevereiro de 2011 autoriza a dispensa da audiência de conciliação nas causas da Fazenda estadual. Assim, e considerando a necessidade de não sobrecarregar a pauta de audiências, tal etapa será suprimida. 5. Citem-se os réus PREFEITURA MUNICIPAL DE ITUVERAVA E FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo portal eletrônico (Comunicado Conjunto n.º 508/2018 e n.º 418/2020), para que no prazo de 30 dias, a contar da data da intimação/ciência do ato (Enunciado nº 13 do FONAJE), apresente defesa escrita, sob pena de serem reputados verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do juiz. Ficam os réus cientificados de que, caso tenha proposta de acordo, deverão ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que "a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão", nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Ficam cientes também de que, no prazo para oferecimento da contestação, deverão fornecer a este Juízo a documentação de que disponham para esclarecimento da causa, conforme disposto no artº 9º da Lei nº 12.153/2009. - ADV: GUSTAVO DA MATA PUGLIANI (OAB 336749/SP)

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Processo nº 1000972-87.2025.8.26.0062

ID: 305524942

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bariri - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-87.2025.8.26.0062

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

O. S. A. C. F. E I.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA TIBURTINO

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Processo 1000972-87.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré… Processo 1000972-87.2025.8.26.0062 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - O.C.F.I. - Vistos. 1. Processe-se em segredo de justiça, sem dar conhecimento da ação ao réu(ré) até a apreensão do veículo. 2. Comprovada a instituição de alienação fiduciária em garantia, o inadimplemento e a constituição em mora do(a) réu(ré), sendo suficiente o envio de notificação extrajudicial no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros (Tema Repetitivo 1132 do STJ), DEFIRO a medida LIMINAR pleiteada na petição inicial. Expeça-se mandado para a BUSCA E APREENSÃO do bem descrito na petição inicial (Veículo: HONDA/BIZ 125 KS/ KS F.INJ./KS MIX F.INJECTION, placa BYU8785, chassi 9C2JA04108R051510, fabricado em 2008, modelo 2008, cor CINZA), observando-se o § 2º, do art. 212, do CPC, que deverá ser depositado nas mãos de depositário(s) indicado(s) pelo(a) autor(a), bem como reforço policial e arrombamento, caso necessário. Servirá a presente decisão como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em relação ao cumprimento do mandado, observo que a Lei 13.043/14 alterou a redação do art. 3º do Decreto Lei nº 911/69 para informar que os pedidos de busca e apreensão pautados em contratos garantidos por meio de alienação fiduciária poderão ser apreciados em plantão judiciário. Todavia, é equivocada a interpretação de que a ordem de busca e apreensão sempre será urgente e sempre deverá ser processada em regime de plantão. Para o processamento do pedido com urgência e em regime de plantão, o autor/interessado deverá trazer algum elemento probatório que confirme a localização do bem junto à comarca e possibilidade de desaparecimento, além indicar data e horário em que o localizador estará disponível para fornecer os meios para o cumprimento da diligência, para que se evite a emissão inútil de mandados de busca e apreensão com o desnecessário deslocamento de oficial de justiça atuante em regime de plantão. Não sendo tomada a referida providência, a expedição do mandado para cumprimento da liminar de busca e apreensão do veículo deverá ocorrer em prazo comum. 3. Cinco dias corridos após executada a medida liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do(a) credor(a) fiduciário(a), cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome dele(a), ou de terceiro por ele(a) indicado(a), livre do ônus da propriedade fiduciária. 4. Executada a medida liminar, cite-se o(a) réu(ré) para, em quinze dias, sob pena de revelia, apresentar resposta, consignando no mandado de citação as demais advertências legais (CPC, arts. 344, 355, II, e Decreto-lei nº 911/69, art. 3º, § 4º). 5. Em cinco dias, contados da execução da medida liminar, se o quiser, o réu poderá pagar a integralidade da dívida pendente, hipótese na qual o bem objeto da alienação fiduciária em garantia lhe será restituído livre do ônus, no entanto, neste caso, a eventual resposta deverá limitar-se à alegação de ter havido pagamento a maior e desejo de restituição, conforme dispõe o § 4º do art. 3º do Decreto-lei nº 911, de lº outubro de 1969, na redação dada pela Lei nº 10.931, de 2 de agosto de 2004. O pagamento da dívida pendente, segundo o disposto no § 2º do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 10.931/04, deverá observar os valores apresentados e comprovados pelo(a) credor(a) fiduciário(a) na petição inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária (Tema 722 do Superior Tribunal de Justiça). 6. Diante do advento da Lei 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista dever constante no art. 5º do CPC, deverá comunicar a apresentação de tal requerimento perante o juízo da tramitação da ação, comprovando, neste feito, em cinco dias. 7. Recolha o autor a taxa judiciária para bloqueio do veículo. Uma vez recolhida cumpra-se o disposto nos §§ 9º a 11, conforme o caso, ambos do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, na redação dada pela Lei nº 13.043, de 13 de novembro de 2014. 8. Nos termos do § 14 do art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, o(a) réu(ré), por ocasião do cumprimento do mandado de busca e apreensão, deverá entregar o bem e os respectivos documentos. Int. e dil. - ADV: DANIELA FERREIRA TIBURTINO (OAB 328945/SP)

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Processo nº 1000972-11.2025.8.26.0346

ID: 311692608

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 2ª Vara Judicial Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-11.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. L. DOS S. C. R. DOS S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES

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Processo 1000972-11.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.R. - - A.L.S.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justi… Processo 1000972-11.2025.8.26.0346 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - R.S.R. - - A.L.S.C. - Vistos. 1. Ante a documentação apresentada, concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Analiso o pedido liminar. Com relação aos alimentos, a Lei 5478/68 estabelece em seu artigo 4º, que Ao despachar o pedido, o juiz fixará desde logo alimentos provisórios a serem pagos pelo devedor, salvo se o credor expressamente declarar que deles não necessita. São os denominados alimentos provisórios, arbitrados liminarmente pelo juiz, independentemente da prévia manifestação do requerido e desde que haja prova pré-constituída do parentesco. No caso dos autos, a certidão de nascimento juntada comprova que A. L. dos S. C. é descendente do requerido (fl. 24). Entretanto, o art. 1.694, § 1º, do Código Civil, estabelece que ao fixar os alimentos, o juiz deve observar o justo equilíbrio entre as necessidades do alimentado e a possibilidade econômica do alimentante. No caso concreto, a necessidade da filha, que é menor, é presumida; lado outro, não há prova dos rendimentos do requerido. Ante o exposto, ARBITRO os alimentos provisórios em 33% do salário-mínimo, caso esteja desempregado, a serem pagos até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária da autora; ou, em 20% de seus rendimentos líquidos, na hipótese de estar formalmente empregado, recaindo, também, sobre 13º salário, terço constitucional de férias, horas extras e adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, ficando excluídas as verbas de natureza indenizatória, tais como FGTS, verbas rescisórias, férias indenizadas, auxílio transporte/alimentação e demais benefícios de caráter não usual. Nesta segunda hipótese, os alimentos deverão ser descontados diretamente em folha de pagamento. 3. Com o novo Código de Processo Civil, as ações de família passaram a ser regidas por normas próprias, sendo que em seu art. 695 o diploma processual civil estabelece que nos processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação e filiação, ao receber a petição inicial, o juiz ordenará a citação do réu para comparecer à audiência de mediação e conciliação. De acordo com as lições de Luiz Guilherme Marinoni, Sérgio Cruz Arenhart e Daniel Mitidiero, extraídas de sua obra conjunta intitulada Novo Código de Processo Civil Comentado (São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2015, p. 680), nas ações de família não se aplica a possibilidade de renúncia prévia à mediação ou à conciliação, de que trata o art. 334, §5º, CPC. A tentativa de conciliação é sempre necessária. Diante disso, determino a remessa dos autos ao SETOR DE CONCILIAÇÃO, para realização da audiência de conciliação/mediação a que alude o art. 695 do CPC. A audiência de conciliação será realizada no dia 18 de agosto de 2025, às 14:00 horas, a ser realizado na modalidade virtual. Cite(m)-se o/a(s) requerido/a(s) por mandado, do inteiro teor da presente ação, da presente decisão, bem como intime-se-o(a) para comparecer a audiência supramencionada, devidamente acompanhado(a) de advogado, anotando-se no mandado de que não sendo obtida a conciliação, o prazo para contestação, de 15 dias, será contado a partir da data dessa audiência e que não sendo contestado o pedido, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (artigos 335, inciso I e 344 do CPC). Deverá, ainda o Sr. Oficial de Justiça, anotar na sua certidão, o e-mail do/a(s) requerido/a(s), para envio de LINK para acesso à sala virtual. O(A) Patrono(a) da Parte Autora deverá providenciar o comparecimento de seu(s) constituinte(s) à audiência acima designada, independentemente de intimação pessoal. As Partes poderão comparecer ao ato judicial acompanhadas de seus advogados, diretamente de seu escritório. Entretanto, na impossibilidade, deverá o Advogado informar, por petição, no prazo de 05 dias, e-mail de seu constituinte, para envio de LINK para acesso à sala virtual. Entretanto e, ainda, em atenção às orientações do Conselho Nacional de Justiça, caso a Parte opte pela realização de audiência presencial, deverá peticionar, solicitando seu comparecimento em juízo, o qual será de deferido de imediato. Comparecendo as partes e obtida a conciliação, será esta reduzida a termo, assinado pelas partes, advogados e conciliador, ouvido o Ministério Público nas hipóteses em que necessária sua intervenção, na própria sessão ou em dois dias, se não for possível a sua presença e, homologada por um dos Juízes da Vara abrangida pelo setor, ou, no impedimento, por qualquer dos Juízes em exercício na Comarca ou Fórum, valendo como título executivo judicial. Não obtida a conciliação, o que constará do termo, os autos retornarão ao respectivo Ofício Judicial para normal prosseguimento. A requerimento de ambas as partes, poderá o Setor redesignar a sessão dentro dos 60 dias subsequentes. Int. - ADV: DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP), DANIELA FERREIRA DA SILVA SOARES (OAB 387540/SP)

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Processo nº 1000972-30.2023.8.26.0136

ID: 332706533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000972-30.2023.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

OLMI COMéRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUçãO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA ROSSETTO

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Processo 1000972-30.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olmi Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Vistos. 1. Nomeio para realização de hasta pública o(a) gestor(a)… Processo 1000972-30.2023.8.26.0136 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Olmi Comércio de Materiais de Construção Ltda. - Vistos. 1. Nomeio para realização de hasta pública o(a) gestor(a) de sistemas de alienação judicial eletrônica Thiago Tessler Blecher, JUCESP nº 1098, e-mail tiago.tessler@webleiloes.com.br, homologado junto ao E. Tribunal de Justiça, para realizar a alienação eletrônica do(s) bem(ns) penhorado(s) nestes autos, com divulgação e captação de lances em tempo real, por meio do Portal www.webleiloes.com.br. Providencie a serventia o cadastro da nomeação do(a) leiloeiro(a) no Portal dos Auxiliares da Justiça ( https://www.tjsp.jus.br/auxiliaresjustica/logininterno ) e no cadastro processual do SAJ. 2. Deverá a parte exequente contatar o(a) leiloeiro(a) para as providências de praxe, observadas as regras pertinentes previstas no CPC, devendo inclusive providenciar as intimações de cônjuges, coproprietários, credores hipotecários etc. e no Provimento CSM n. 1625/2009, em especial: a) o primeiro pregão da alienação judicial eletrônica começa no primeiro dia útil subsequente ao da publicação do edital (art. 11 do Prov. CSM n. 1625/2009); b) não havendo lanço superior ao valor atualizado da avaliação nos três dias subsequentes ao da publicação do edital, seguir-se-á, sem interrupção, o segundo pregão, que se estenderá por no mínimo vinte dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital (art. 12 do Prov. CSM n. 1625/2009); c) em segundo pregão, para os fins do art. 891 do CPC, não serão admitidos lanços inferiores a 60% (sessenta por cento) do valor atualizado da avaliação, percentual excepcionalmente identificado por conta da controvérsia que se instalou em relação ao real valor do imóvel (art. 13 do Prov. CSM n. 1625/2009); d) sobrevindo lanço nos três minutos antecedentes ao termo final da alienação judicial eletrônica, o horário de fechamento do pregão será prorrogado em três minutos para que todos os usuários interessados tenham oportunidade de ofertar novos lanços (art. 14 do Prov. CSM n. 1625/2009); e) durante a alienação, os lanços deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Não será admitido sistema no qual os lanços sejam remetidos por e-mail e posteriormente registrados no site do gestor, assim como qualquer outra forma de intervenção humana na coleta e no registro dos lanços (art. 15 do Prov. CSM n. 1625/2009); f) serão aceitos lanços superiores ao lanço corrente, tendo por acréscimo mínimo obrigatório o valor informado no site (art. 16 do Prov. CSM n. 1625/2009; g) a comissão devida ao gestor será de 5% sobre o valor da arrematação, não se incluindo no valor do lanço (art. 17 do Prov. CSM n. 1625/2009); h) com a aceitação do lanço, o sistema emitirá guia de depósito judicial identificado vinculado ao Juízo da execução (art. 18 do Prov. CSM n. 1625/2009); i) o arrematante terá o prazo de até 24 (vinte e quatro) horas para efetuar o depósito do lanço. A comissão da gestora será paga diretamente (art. 19 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); j) o auto de arrematação será assinado por este juiz somente após a comprovação efetiva do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão, dispensadas as demais assinaturas referidas no art. 903 do Código de Processo Civil (art. 20 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); k) não sendo efetuado o depósito da oferta, o gestor comunicará imediatamente o fato ao Juízo, informando também os lanços imediatamente anteriores para que sejam submetidos à apreciação do Juízo, sem prejuízo da aplicação da sanção prevista no art. 897 do CPC (art. 21 do Prov. n. CSM n. 1625/2009); l) o exequente, se vier a arrematar o imóvel, não estará obrigado a exibir o preço, mas, se o valor do bem exceder o seu crédito, depositará dentro de três (3) dias a diferença, sob pena de ser tornada sem efeito a arrematação e, neste caso, o bem será levado a nova praça à custa do exequente (art. 892, § 1º, do CPC). 3. Cumpra-se, no mais, o disposto no artigo 889 do Código de Processo Civil, intimando-se com a antecedência prevista de 05 dias. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. Intime-se. - ADV: GABRIELA ROSSETTO (OAB 391049/SP)

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Maria Fernanda Ariza Lastrucci x Alice Operadora Ltda.

ID: 307755689

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2182561-84.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI

Polo Passivo:

ALICE OPERADORA LTDA.

Despacho

Advogados:

GLAUCO PEREIRA DOS SANTOS

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DEBORA ALIGIERI

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DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2182561-84.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA FERNANDA ARIZA LASTRUCCI - Agravado: Alice Operadora Ltda. - Trata-se de agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada interposto por Maria Fernanda Ariza Lastrucci, contra a decisão de fls. 371/372, da lavra do MM. Juízo em regime de plantão judiciário da Comarca da Capital, proferida nos autos de nº 1000972-74.2025.8.26.0228, que indeferiu o pedido de tutela antecipada, consistente no custeio de profissional médico de sua livre escolha, não integrante dos quadros da operadora de saúde, para realização de cirurgia de urgência agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, assim fundamentada: Descabe a imposição, ausente previsão contratual, de custeio de equipe médica não credenciada à operadora (...) De se ver que a inexistência de médico credenciado além de não ter disso demonstrada nos autos é matéria a desafiar, por primeiro, o contraditório, descabendo sua análise nos estritos limites da cognição própria do Plantão Judiciário. Findo o Plantão, redistribua-se por prevenção Irresignada, recorre a Agravante aduzindo que deve ser deferida a tutela de urgência para garantir em tempo hábil a realização de cirurgia de urgência, agendada para próxima segunda-feira dia 16/06/2025, por profissional de sua escolha não integrante dos quadros da Agravada, mediante custeio, sob pena de risco à sua integridade física. Sustenta que os laudos médicos acostados aos autos apontam o risco à saúde, notadamente vínculo terapêutico com a profissional escolhida, bem como indicação expressa de manutenção da equipe atual, complexidade do procedimento, realização de cirurgia ortognática de avanço maxilo-mandíbula prévia com erro médico e complicações (problemas para a respiração, alimentação, fala e estéticos), que afetam a segurança e confiança da paciente para realização de procedimento complexo com outra equipe médica indicada pelo plano de saúde. É a síntese do necessário. Não se autoriza que o consumidor possa escolher livremente o profissional que entender mais conveniente para lhe atender, fora da rede de médicos credenciados, senão em situação extrema em que, conforme jurisprudência do STJ colacionada aos autos pela própria recorrente, se demonstrar "risco à segurança do paciente", circunstância essa que sequer foi abordada no recurso. Há que se registrar, ainda, conforme se extrai dos autos, que a recorrente tinha plena ciência da necessidade da cirurgia maxilar apontada desde 27/03/2025, conforme fls. 29): Assim sendo, nada justifica que dispondo de quase três meses para resolver a questão, a recorrente tenha tentado solucionar a causa em regime de plantão judiciário. Mas não é só. Não restou demonstrado que a rede não oferece outro profissional habilitado para realização do procedimento que, repita-se, já era da ciência da Agravante, desde março passado. Se não bastasse, por um juízo perfunctório próprio deste momento, cumpre ressaltar que os beneficiários dos planos de saúde se submetem à rede de prestadores conveniados à operadora, devendo eventual reembolso se submeter aos limites contratuais previamente estabelecidos, sob pena de quebra do equilíbrio econômico-financeiro e mesmo atuarial da relação jurídica havida entre as partes. Nesse sentido colaciono entendimento desse Egrégio Tribunal: PLANO DE SAÚDE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Pedido de reembolso integral de despesas médicas - Sentença de parcial procedência - Irresignação do autor - Descabimento - Opção pelo hospital em que se deu a internação e profissional médico que decorreu de simples conveniência da parte e não de falta de alternativa ofertada pelo plano - Pretendido reembolso integral de despesas havidas a título particular pela segurada fora da rede cooperada Descabimento - Contrato que licitamente, limita a cobertura à prestação direta da assistência na rede conveniada da ré - Tratamento possível na rede credenciada - Sentença mantida Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1087361-10.2015.8.26.0100; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 31ª Câmara Extraordinária de Direito Privado; Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/03/2018; Data de Registro: 06/03/2018) APELAÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER Plano de assistência à saúde Internação do autor em clínica particular, em razão de surto psicótico decorrente do uso abusivo de álcool, sob o fundamento de que a ré não disponibilizou clínica da rede referenciada Parcial procedência, com a condenação da requerida ao ressarcimento integral das despesas de internação Insurgência da ré Parcial cabimento quanto ao ressarcimento integral Operadora que indicou clínicas referenciadas, cuja capacidade para receber o paciente não foi adequadamente impugnada pelo autor, que optou por permanecer em clínica particular de sua preferência Impossibilidade do ressarcimento integral do valor da internação Reembolso nos limites contratados RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000505-32.2024.8.26.0228; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/11/2024; Data de Registro: 06/11/2024) Em outras palavras, buscar autorização judicial para realizar o procedimento com o profissional que entender mais conveniente às custas do plano, quando, repita-se, não há comprovação efetiva à luz do contraditório e ampla defesa que há risco a segurança do paciente e que tenha havido recusa de apresentação de outro médico qualificado, é medida que não encontra respaldo legal. Nesse sentido, INDEFIRO a tutela antecipada pleiteada, nos termos apontados. Encaminhe-se oportunamente os autos para o Relator sorteado. Int. - Magistrado(a) L. G. Costa Wagner - Advs: Debora Aligieri (OAB: 210774/SP) - Glauco Pereira dos Santos (OAB: 138657/SP) - 4º andar

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Processo nº 1000972-35.2025.8.26.0435

ID: 328535000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000972-35.2025.8.26.0435

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

S. C. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERVAL OSCAR DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, co… Processo 1000972-35.2025.8.26.0435 - Procedimento Comum Cível - Fixação - S.C.O. - Tratando-se de pessoa pobre na acepção jurídica do termo (CPC, artigo 98, caput), defiro a gratuidade da justiça, conforme as isenções estabelecidas no artigo 98, § 1º, do Código de Processo Civil. Anote-se. Ante a prova pré-constituída acerca do parentesco (pág.15) e a presunção da necessidade que milita em favor do filho menor de idade, à mingua de elementos suficientes a comprovar a real situação econômica do requerido, arbitro os alimentos provisórios em 30% (trinta por cento), dos rendimentos líquidos, excluindo-se horas extras e FGTS, no caso desemprego 20% do salário mínimo ou se tratando de trabalho informal o valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo mensal. O pagamento deverá ser feito diretamente à representante legal da menor ou na conta indicada no item 4 da petição de pág.11, mensalmente, até o dia 10 de cada mês e a partir da citação. Havendo pedido de ofício à empregadora, fica desde já deferido, devendo a serventia proceder ao necessário. Defiro a guarda provisória da menor L.C.S. à requerente e genitora S.C.D.O., por prazo indeterminado ou até ulterior decisão judicial, considerando-se que nos autos há indícios de possuir a guarda de fato. Considerando o disposto no artigo 334 do CPC, uma vez que a petição inicial preenche os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido (CPC, artigo 332), designo audiência de conciliação presencial para o dia 17 de setembro de 2025, às 13h30, a realizar-se no Setor de Mediação/CEJUSC desta Comarca, devendo o réu ser citado com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Tendo em vista o disposto no artigo 335 do Código de Processo Civil, cite-se e intime-se o réu, constando também que poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica o autor intimado para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio da publicação desta decisão na imprensa oficial (CPC, artigo 334, § 3º). Advirto, com fulcro no artigo 334, § 8º, do Código de Processo Civil que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (CPC, artigo 334, § 9º). A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. (CPC, artigo 334, § 10º). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Em obediência aos termos do art. 13 da Lei n. 13.140/2015, do art. 169 do Código de Processo Civil e da Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicada no DJE de 21 de março de 2019, fixo a remuneração do Conciliador/Mediador a ser nomeado pelo CEJUSC em R$ 82,41, que equivale a, no mínimo, 01 (uma) hora de duração da sessão, com base na Tabela de Remuneração, Patamar Básico, Nível de Remuneração 1, sendo que a referida remuneração será devida caso seja realizada a sessão de conciliação/mediação, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes. Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade da justiça, o pagamento integral do valor acima estabelecido será realizado pela parte requerida, por meio de depósito em conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data da sessão supracitada, ficando ciente a parte requerida que poderá na referida sessão apresentar a declaração e documentos que comprovem a hipossuficiência financeira. Em caso de deferimento dos benefícios da justiça gratuita, ficará também isento do pagamento da remuneração do Conciliador/Mediador. Caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, arcará com o pagamento integral da aludida remuneração a ser depositado na conta bancária informada pelo Conciliador/Mediador na data sessão supracitada. Não poderá ser depositado valor inferior ao correspondente à uma hora de duração, mesmo que a sessão se realize por tempo menor. Perdurando a sessão por mais de uma hora, deverão constar os horários de início e de término no termo de sessão, apurando o tempo ultrapassado e os valores a serem recolhidos de acordo com o Patamar Básico da Tabela de Remuneração, podendo ser contabilizadas frações de 15 (quinze) minutos, para fins de fixação da remuneração final, ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 20,60. Em caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, o termo de sessão, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Intime-se. - ADV: EDERVAL OSCAR DOS SANTOS (OAB 498252/SP)

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Processo nº 1000972-04.2025.8.26.0219

ID: 335159353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000972-04.2025.8.26.0219

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-04.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porqu… Processo 1000972-04.2025.8.26.0219 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. 1) Não existem motivos para que o feito tramite em segredo de justiça, porquanto ausentes as hipóteses autorizadoras do artigo 189 do Código de Processo Civil. Nesses termos, a anotação deve ser suprimida do SAJ, no caso de pedido formulado nos presentes autos. Retirado. 2) Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar requerida. Expeça-se mandado de busca e apreensão do veículo descrito na inicial depositando-se o bem em poder dos procuradores da parte autora ou do preposto indicado, observadas as formalidades legais, devendo a parte requerente entrar em contato com o(a) Sr(a). Oficial de Justiça para fornecer os meios necessários à diligência (depositário/localizador). GM - CHEVROLET modelo CRUZE HB SPORT LTZ 1, ano fabricação 2013, chassi 9BGPN68M0DB295639, placa OKA1A15, cor BRANCA e renavam nº 000532361350 Saliente-se que, após o decurso do prazo de 5 (cinco) dias do cumprimento da liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. 3) A parte requerida poderá, no prazo de 5 dias corridos contados do cumprimento da liminar pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial (STJ, REsp nº 1.418.593- MS, Rel. Min.Luis Felipe Salomão, 2ª Seção, j. 14/05/2014) -, hipótese na qual o bem lhe será restituído livrede ônus (§ 2º do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969). Caso exerça essa prerrogativa, fica desde já determinada a intimação da parte requerente, via ato ordinatório, para se manifestar em 5 (cinco) dias sobre o depósito realizado,em especial se é suficiente para quitar integralmente o débito pendente. Executada a liminar, proceda-se, por meio do mesmo mandado, à CITAÇÃO da parte requerida para apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena do feito seguir à sua revelia. Válido consignar, que o prazo para resposta de 15 (quinze) dias terá início da execução da medida liminar, desde que a citação ocorra no mesmo ato. Caso ocorra em momento posterior, o prazo iniciará da juntada do mandado citatório. 4) Se o bem não for encontrado no local, o(a) Sr(a). Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se a parte requerida reside no local indicado na inicial. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, caso o(a) Sr(a) Oficial de Justiça entenda imprescindível ao cumprimento da diligência, aplicando-se o disposto no art. 212 do CPC/2015. 5) Não sendo localizado o bem, intime-se a parte requerente por ato ordinatório para que, em 5 (cinco) dias, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, ou informando se pretende exercer a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, apresentando corretamente seu pedido de conversão da ação, observando-se exigências legais inerentes à tramitação de execuções de títulos extrajudiciais,sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X, do CPC/2015, promovendo o recolhimento das custas inerentes, inclusive a taxa judiciária que incidir sobre eventual majoração do valor da causa, sob pena de extinção. 6) Autorizo, desde logo, a consulta ao sistema SIEL para localização de endereços da parte requerida, caso não seja encontrada para citação e a parte requerente não exerça a faculdade constante do art. 4º do Decreto-Lei nº 911/1969, devendo a parte requerente comprovar o recolhimento da taxa correspondente, no valor de 1 (uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº 2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1. 7.) Considerando que em processos análogos tem-se verificado casos de sucessivos pedidos de dilação de prazos destituídos de qualquer fundamentação legal, em atenção aos princípios da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, fica deferido desde logo um único pedido de sobrestamento do andamento do feito por até 30 (trinta) dias, exclusivamente para que a parte requerente diligencie para obtenção da localização dobem ou do paradeiro da parte requerida. Novos pedidos serão indeferidos de pronto, podendo culminar na extinção do feito sem resolução de mérito. 8.) Em atendimento ao disposto no art. 3º, § 9º, do Decreto-Lei nº 911/1969, fica desde logo deferido eventual pedido de bloqueio do bem objeto da lide através do sistema RENAJUD para fins de circulação, mediante o recolhimento da taxa pertinente, no valor de 1(uma) UFESP para cada pesquisa e CPF/CNPJ a ser pesquisado (Provimento CSM nº2.684/2023) na guia FEDTJ, código 434-1, bem como o posterior desbloqueio, após a efetivação da busca e apreensão. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão,sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo.". Nessa hipótese, tendo em vista o dever constante no art. 5º do CPC/2015, deverá a parte requerente comunicar a apresentação de tal requerimento perante este Juízo em 5 (cinco) dias. 9.) Em caso de inércia da parte requerente por período superior a 30 (trinta) dias em relação a qualquer determinação contida nesta decisão, intime-se via Carta AR Digital, no último endereço válido cadastrado nos autos, para dar regular andamento ao feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono (art. 485, III, do CPC/2015). Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO/ OFÍCIO. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc., devem ser trazidos ao Juízo mediante peticionamento eletrônico. A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento do processo, ficando as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC/2015, com todas as informações e dados cadastrais atualizados e existentes que estiver em sua posse ou for de seu conhecimento. Intime-se. - ADV: ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Processo nº 1000972-26.2025.8.26.0244

ID: 336950137

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000972-26.2025.8.26.0244

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

G. C. S. T. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-26.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte aut… Processo 1000972-26.2025.8.26.0244 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.C.T.F. - Vistos. Diante dos documentos juntados, defiro os benefícios da justiça gratuita em favor da parte autora. Anote-se.. Com base no artigo 334 do CPC, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO para o dia 22 de setembro de 2025 ás 11h, a ser realizada junto ao CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA- CEJUSC, situado na Rua Antônio de José Morais, nº 86, centro, Iguape/SP, por conciliador deste Juízo, nos termos dos artigos 334 e 695, ambos do CPC e Provimento 953/05 do Conselho Superior da Magistratura. Fiquem as partes cientes de que a participação/comparecimento à audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Importante. Para fins de cumprimento do disposto no artigo 6.º do Ato Normativo do Nupemec n 01/2020 (DJe 02.07.2020 Caderno Administrativo pag. 04/06), informe a parte requerente e sua procuradora, no prazo de dez (10) dias úteis, seus respectivos números de telefone/WhatsApp e endereço de e-mail, para envio do link de acesso à audiência virtual. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documentos de identificação pessoal com foto. A participação do Conciliador, Advogados e partes, ocorrerá a partir de qualquer computador com conexão à internet, salientando-se que não há necessidade de instalação do software Teams nos terminais de acesso (computadores com acesso a internet e câmera). Será possível também o ingresso à audiência por meio de smartphone com acesso à internet, sendo necessário, nesse caso, a instalação do aplicativo Teams. Cite-se e intime-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a de que, se não contestar a ação será considerada revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte requerente (art. 344 do CPC). A parte requerida poderá oferecer contestação no prazo de quinze (15) dias úteis contados: a) da audiência supra, caso não haja autocomposição; b) do protocolo do pedido de cancelamento da audiência apresentado pelo réu (art. 335, I, II do CPC). Oportunamente, se necessário, será designada audiência de instrução e julgamento permitindo-se, assim, maior celeridade ao feito em observância ao 4.º do CPC. Para citação e intimação das partes, o Sr. Oficial de Justiça deverá OBRIGATORIAMENTE: Solicitar junto às partes, um e-mail válido para qual será enviado o link de acesso à audiência em dia e hora designados, bem como um número de telefone para contato (que contenha o aplicativo WhatsApp) em caso de ocorrência de problemas técnicos ou dúvidas durante a solenidade. Informar às partes que sua participação na audiência dar-se-á de forma on line, por meio de qualquer dispositivo (celular, tablet, notebook, computador) equipado com câmera, microfone e acesso estável à internet, no dia e hora anteriormente designado, devendo o referido link ser acessado com pelo menos 15 minutos de antecedência, devendo ainda a testemunha portar qualquer documento com foto na ocasião; Informar que, ao acessar o link, as partes ficarão no lobby da audiência (sala de espera), sendo colocado no ambiente virtual por ato do servidor, podendo ficar diante de uma tela escura por algum tempo até o efetivo ingresso na audiência, caso venha a ocorrer queda da conexão ou qualquer outro fato que a desconecte, a respectiva parte deverá reingressar na audiência usando o mesmo link disponibilizado no e-mail, até que seja formalmente dispensada; Certificar o cumprimento de tudo aquilo designado, bem como, demais intercorrências. As instruções de funcionamento da audiência virtual encontram-se no:http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemoto Trabalho.pdf?d=1594325987840. A parte autora fica intimada da audiência e das determinações acima através de seu advogado. Sendo a parte autora beneficiária da assistência judiciária gratuita, deixo por ora de deliberar quanto à remuneração do/a Conciliador(a)/Mediador(a), cuja (não) incidência ficará condicionada às seguintes hipóteses: A- Na hipótese da parte requerida não pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), ressalta-se desde logo que o valor inicial da hora é de R$ 71,31 (setenta e um reais e trinta e um centavos), nos termos do Patamar Básico (Nível Remuneração 1), acrescendo-se na sessão cada fração de 15 (quinze) minutos de duração da sessão ou seja, a cada quinze minutos que exceder será acrescido o valor de R$ 15,00 (quinze reais) , valor este que deverá ser pago no momento da realização da sessão, ou depositado posteriormente em conta corrente a ser indicada pelo(a) Conciliador(a)/Mediador(a), o que deverá ser devidamente formalizado no termo de audiência, após as deliberações relativas ao acordo firmado ou eventual caráter infrutífero das tratativas. Não poderá ser recolhido o valor inferior a uma hora, mesmo que a sessão se realize por tempo menor, devendo o/a Conciliador(a)/Mediador(a) atentar à aposição dos horários exatos de início e término dos trabalhos no termo de audiência. A remuneração será devida quando realizada a sessão, independentemente da obtenção ou não de acordo entre as partes, de acordo com a Tabela de Remuneração anexa à referida resolução e se em termos; e B- Na hipótese da parte requerida pretender postular ao Juízo o deferimento do benefício em apreço (o que deverá ser aferido pela Chefe de Seção do CEJUSC anteriormente ao início da audiência e constado no termo de audiência anteriormente ao início dos trabalhos conciliatórios), o pagamento (que não impedirá eventual homologação de acordo) ficará condicionado ao indeferimento em caráter definitivo do benefício, que será avaliado após a homologação do acordo, caso a audiência conciliatória reste frutífera, ou por ocasião do saneamento do feito ou do julgamento antecipado, caso a audiência conciliatória reste frutífera, fixando-se prazo para recolhimento do valor. Fica DEFERIDA, desde já, a expedição do MLE em favor do/a Conciliador(a)/Mediador(a) que atuou no presente caso. O termo de audiência, juntamente com a decisão da qual conste a obrigação de pagar, o valor e o prazo para recolhimento, servirão como título executivo judicial ao conciliador/mediador no caso de não pagamento da remuneração no prazo estipulado, podendo ser executado diretamente no Juizado Especial Cível da Comarca. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, defiro desde logo a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD e COMGASJUD.Para tanto,a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, nos termos do Provimento CSM Nº 2.516/2019, bem comoindicar os sistemas que pretende utilizar. Recolhidas as custas, ou no caso de gratuidade,proceda-se viaon-line. Na sequência,a parte autora deverá indicar em qual (ou quais) endereço pretende nova tentativa de citação, e de que modo(carta ou mandado), providenciando as custas necessárias (exceto se beneficiária da gratuidade),e a diligência fica desde logo deferida,providenciando a Serventia o necessário. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil). Ciência ao M.P. Intime-se. - ADV: ALESSANDER DE SOUZA FERNANDES (OAB 483979/SP)

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Patricia Trindade Guedes x Uber Do Brasil Tecnologia Ltda.

ID: 308892277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000972-73.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PATRICIA TRINDADE GUEDES

Polo Passivo:

UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA.

Intimação

Advogados:

OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos nar… Processo 1000972-73.2025.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Patricia Trindade Guedes - UBER DO BRASIL TECNOLOGIA LTDA. - Vistos. Ante os fatos narrados na inicial e trazidos em defesa, verifica-se que o conjunto fático-probatório documental, jungido à matéria de direito, é suficiente ao deslinde do feito. Deste modo, mostrando-se desnecessária a realização de audiência de instrução e julgamento e, com base no que expresso pelo artigo 355 do CPC, dispensa-se a realização do mencionado ato. Acrescento que "a necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do Magistrado" (STF - RE 101.171-8-SP). Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95, passa-se à fundamentação e decisão. Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais, em que alega a autora, em breve resumo, que teria esquecido sacola com escova secadora e prancha de cabelo no banco traseiro do veículo contratado junto à plataforma da ré, para transporte de sua família, todavia, ao reclamar junto à requerida, não obteve devolução dos produtos extraviados ou solução para o problema. Pede a condenação da ré ao pagamento de indenizações por danos materiais e morais. Em contestação, a ré impugnou os pedidos de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. Em que pesem os argumentos da parte autora, razão não lhe assiste. A autora afirma que esqueceu sacola dentro do veículo utilizado para transporte de passageiros. Todavia, ainda que a declaração contida no boletim de ocorrência seja condizente com a verdade, é certo que não restou especificado se a sacola teria sido esquecida sobre o banco, no assoalho do veículo, ou sob o banco, a fim de evitar que motoqueiros, ambulantes de farol, ou outros passageiros, que adentrassem ao veículo, enxergassem a sacola. Desta forma, não é possível afirmar se outro passageiro, que teria utilizado o mesmo transporte possivelmente apossou-se da sacola da autora. Ademais, além das razões acima expostas, conforme cláusulas dos Termos De Utilização Da Plataforma pelo passageiro, não é de responsabilidade da ré eventual indenização por quaisquer prejuízos decorrentes do uso dos serviços prestados pelos motoristas parceiros (Cláusula 5.2 Limites da Responsabilidade - página 97). Ademais, não há prova de que a autora tenha deixado uma sacola no interior do veículo contratado para o seu transporte. Esclareceu a ré, na contestação, que o contrato do transporte entabulado com a autora prevê, expressamente, que a ré não se responsabiliza por perdas ou prejuízos decorrentes do transporte. Assim, ao utilizar este tipo de serviço de transporte, a autora se sujeita àquela previsão contratual, não devendo a ré se responsabilizar por prejuízo cuja origem sequer pode lhe ser atribuída. Conforme constatado pela ré, não há prova nos autos que atribua a ela a responsabilidade pela perda da sacola da requerente. Verifica-se, portanto, que a perda da sacola com escova e prancha elétricas decorreu de comportamento desatento da própria requerente, não se podendo atribuir à requerida a responsabilidade pelos prejuízos e dissabores por ela sofridos. Diante do quadro traçado, de se concluir que as alegações iniciais não são verossímeis, segundo as regras ordinárias de experiência. Destarte, não se autoriza a inversão do ônus da prova em favor da autora, sendo o caso de improcedência da demanda. O pedido de indenização por dano moral não merece acolhida, visto que, no caso em tela, não se vislumbra a ocorrência de transtorno e sofrimento duradouros, não sendo a situação narrada efetivamente capaz de abalar a dignidade humana da autora. E, conquanto não se duvide do fato de que a parte autora tenha realmente sofrido irritação com o ocorrido, tal situação se caracteriza como aborrecimento comum já incorporado aos usos e absorvido sem maior sofrimento pelo homem comum. A Constituição Federal em seu primeiro artigo, inciso III, consagrou a dignidade humana como um dos fundamentos do nosso Estado Democrático de Direito. Temos hoje o que pode ser chamado de direito subjetivo constitucional à dignidade, a qual deu ao dano moral uma nova feição diante do fator de ser ela a essência de todos os direitos personalíssimos - honra, imagem, nome, intimidade, dentre outros. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, dano moral é a lesão de bem integrante da personalidade, tal como a honra, a liberdade, a saúde, a integridade psicológica, causando dor, sofrimento, tristeza, vexame e humilhação à vítima (in Programa de Responsabilidade Civil, 2ª Edição, Malheiros Editores, p. 78). A lesão a bem personalíssimo, contudo, para caracterizar o dano moral, deve revestir-se de gravidade que, segundo ANTUNES VARELA, citado por Sérgio Cavalieri Filho, há de medir-se por um padrão objetivo e não à luz de fatores subjetivos. Assim, para que se configure o dano moral indenizável, a dor, o sofrimento, a tristeza, o vexame impingidos, devem ser tais que, fugindo à normalidade, interfiram intensamente no comportamento e no bem estar psíquicos do indivíduo. No caso sub judice, ainda que se reconheça que a parte autora tenha, eventualmente, sofrido aborrecimentos em razão do ocorrido, não se vislumbra como os fatos descritos na inicial possam ter ocasionado sensações mais duradouras e perniciosas ao psiquismo humano, além do incômodo, do transtorno ou do contratempo, característicos da vida moderna e que não configuram o dano moral. A situação posta se configura como mero dissabor ou transtorno comum do cotidiano, o que não é suficiente a caracterizar a ocorrência de dano passível de indenização. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. Consoante artigos 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95, as partes estão isentas do pagamento de custas, taxas, despesas e honorários, salvo na hipótese de recurso. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias. 1 - Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida em guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), nos termos do Comunicado CG 1530/2021,a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. 2 - O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 3 - Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Transitada em julgado esta sentença, comunique-se a extinção e arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. São Paulo, 25 de junho de 2025. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), OLIVIA BITENCOURT DE SOUZA (OAB 349115/SP)

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Processo nº 1000972-20.2025.8.26.0246

ID: 276873445

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 2ª Vara Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000972-20.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

R. A. G. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO ALEXANDRE RODRIGUES GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte aut… ADV: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB 179762/SP) Processo 1000972-20.2025.8.26.0246 - Interdição/Curatela - Reqte: R. A. G. S. - Vistos. 1.Concedo os benefícios da justiça gratuita à parte autora, pois nada há nos autos, ao menos por ora, a infirmar a presunção relativa de veracidade que milita em favor da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente pelas pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/15). Anote-se. 2. Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) curatela provisória do(a) Sr(a). Michelli Gomes Santana. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Inicialmente deve-se ter presente que não se confunde a norma de direito material ou substantivo com a de direito formal ou adjetivo. Enquanto o art. 1.775 do CC/02 afirma quem pode ser curador(a), o art. 747 do CPC/15 apenas esclarece quem tem legitimidade para o pedido. Art. 1.775. O cônjuge ou companheiro, não separado judicialmente ou de fato, é, de direito, curador do outro, quando interdito. §1oNa falta do cônjuge ou companheiro, é curador legítimo o pai ou a mãe; na falta destes, o descendente que se demonstrar mais apto. § 2oEntre os descendentes, os mais próximos precedem aos mais remotos. § 3oNa falta das pessoas mencionadas neste artigo, compete ao juiz a escolha do curador. Art. 747. A interdição pode ser promovida: I - pelo cônjuge ou companheiro; II - pelos parentes ou tutores; III - pelo representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando; IV - pelo Ministério Público. Parágrafo único. A legitimidade deverá ser comprovada por documentação que acompanhe a petição inicial. Nesta linha de intelecção, embora qualquer parente do(a) pretenso(a) curatelado(a) possa deduzir em juízo o pedido de curatela, a nomeação do curador, provisório ou definitivo, deve observar o quanto disposto no art. 1.775 do CC/02: Sobre o dispositivo do Código Civil, cumpre ainda colacionar o Enunciado 638 da VIII Jornada de Direito Civil: "A ordem de preferência de nomeação do curador do art. 1.775 do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, e § 1º, do CPC." O enunciado doutrinário deixa clara que a observância da ordem do art. 1.775 não é obrigatória, cedendo ao melhor interesse do(a) curatelado(a). No presente caso, não há prova pré-constituída da incapacidade da requerida para a prática dos atos da vida civil, aliado ao fato de toda a documentação médica acostada datar do ano de 2021 . Desta feita indefiro o pedido de tutela de urgência antecipada. 3. Diante das especificidades da causa e da necessidade de se adequar o rito processual às necessidades da demanda, deixo para momento oportuno a análise da necessidade de audiência de entrevista do interditando(a) (art. 751 do CPC/15), nos expressos termos do artigo 139, inciso VI, do mesmo diploma processual, bem como nos Enunciadosnºs35 da ENFAM e 40 do I Encontro dos Juízes de Família do Interior. 4. Cite-se o réu, com as advertências de praxe, devendo o Oficial de Justiça encarregado das diligências certificar se o requerido possui ou não condições de receber a citação. 4.1. Se o interditando não constituir advogado ou defensor público para representá-lo, será necessária a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, inc. I, do CPC/15, devendo ser oficiada a Subseção local da Ordem dos Advogados do Brasil-SP, solicitando a indicação de Advogado a fim de funcionar nos autos como Curador Especial em favor do(a) interditando(a), nos termos do artigo 752, § 2º, do CPC, ficando desde já nomeado. 4.2. Após a indicação, cadastre o advogado nomeado eintime-se-opara manifestar-se nos autos no prazo de quinze (15) dias. 5.Dê-se ciência, desde já, ao Ministério Público do Estado de São Paulo. Servirá a presente decisão como mandado. Intime-se. Ilha Solteira, 21 de maio de 2025.

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