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Analucia Silva De Oliveira x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 316991213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-09.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ANALUCIA SILVA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. BANCO INBURSA S/A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOSE CARLOS GARCIA PEREZ

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GUSTAVO MIGOTO CASTRO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e … Processo 1001010-09.2025.8.26.0577 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Analucia Silva de Oliveira - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - BANCO BRADESCO S.A. - - Banco Inbursa S/a. e outros - Vistos. Cuida-se de embargos declaratórios que apontam vícios e omissões na sentença (fls. 1041/1049). DECIDO. Recebo os embargos, pois tempestivos. No mérito, rejeito-os. A matéria alegada pretende dar caráter infringente, com alteração de decisão judicial, o que incabível, mostrando-se inadequada a via eleita. No mais, não se verifica a contradição, obscuridade, omissão ou erro material na fundamentação. Pelo contrário, constam todos os fundamentos que levaram à convicção no julgamento. A respeito da matéria a EFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados), aprovou os seguintes enunciados: Enunciado n° 10: A fundamentação sucinta não se confunde com a ausência de fundamentação e não acarreta a nulidade da decisão se forem enfrentadas todas as questões cuja resolução, em tese, influencie a decisão da causa. Enunciado n° 11: Os precedentes a que se referem os incisos V e VI do § 1º do art. 489 do CPC/2015 são apenas os mencionados no art. 927 e no inciso IV do art. 332. Enunciado n°12 Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante. Enunciado n°13: O art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015 não obriga o juiz a enfrentar os fundamentos jurídicos invocados pela parte, quando já tenham sido enfrentados na formação dos precedentes obrigatórios. Destarte, considerando que a conclusão adotada não pode ser infirmada pelos argumentos deduzidos no processo, não está o magistrado adstrito a responder todas as indagações, conforme se extrai da interpretação a contrário senso do art. 489, § 1°, inciso IV do Código de Processo Civil. O inconformismo do embargante é respeitável. Todavia, tratando-se de convicção jurisdicional, somente o Tribunal pode alterar a decisão guerreada, conhecendo diretamente de eventual argumento que em primeira instância não se entendeu relevante, sem que com isso se configure supressão de instância, porquanto o Código de Processo Civil dispõe que: Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1oSerão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado. § 2oQuando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais. § 3oSe o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando: I - reformar sentença fundada no art. 485; II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir; III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo; IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação. § 4oQuando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau. § 5oO capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação. Logo se vê que a intenção do legislador foi claramente dar concreção ao princípio constitucional da duração razoável do processo (CF, art. 5º, inciso LXXVIII), possibilitando que o Tribunal decida diretamente o mérito, evitando anular o julgado e devolver os autos ao juízo a quo, sob o fundamento de evitar a supressão de instância. Afinal, se o magistrado de primeira instância julgou o processo é porque, no seu entendimento, aquele era o desfecho que a lide merecia e se o Tribunal entende de forma diversa poderá dar provimento ao recurso, solucionando a questão de forma definitiva. Destarte, permanece a sentença tal como foi lançada. Int. - ADV: BERNARDO BUOSI (OAB 137357/MG), GUSTAVO MIGOTO CASTRO (OAB 390602/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 153999/RJ), JOSE CARLOS GARCIA PEREZ (OAB 104866/SP)

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Martin Helfst Leicht x Marcos Roberto Merlo

ID: 320284791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 40ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001010-82.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARTIN HELFST LEICHT

Polo Passivo:

MARCOS ROBERTO MERLO

Intimação

Advogados:

MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO

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LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA

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JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO

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Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, … Processo 1001010-82.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Martin Helfst Leicht - Marcos Roberto Merlo - Vistos. 1) Fls. 119/133: Libero nessa data as petições sigilosas, bem como o resultado da penhora de ativos SISBAJUD, e que por tal motivo encontram-se fora da ordem cronológica, intimando-se as partes para ciência. 2) Fls. 69/90 e 109/118: preliminarmente, diante do pedido do exequente apresentado em peça sigilosa, dou por prejudicada a infundada irresignação de ausência de pedido expresso para a penhora on-line. Prosseguindo, no mérito, o pedido de desbloqueio não comporta acolhimento. A alegação de que os valores constritos junto ao Banco Capital Market seriam oriundas da única atividade remunerada exercida atualmente enquanto day trader soa genérica, sendo insuficiente a juntada de extrato com movimentações habituais realizadas na plataforma de investimentos a caracterizar as operações realizadas como sua profissão, o que é comum aos usuários das plataformas de home broker, com recente acesso ampliado e facilitado pelos diversas instituições financeiras digitais. Além disso, em sentido contrário, o próprio executado veio a se qualificar somente como advogado (fl. 92) e admite possuir cadastro ativo na OAB, tendo tampouco demonstrado que os valores lhe seriam essenciais a subsistência. Além disso, a interpretação extensiva à impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos em conta correntes ou quaisquer outras aplicações financeiras somente se mostra possível "desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial" (STJ, Recursos Especiais 1.660.671 e 1.677.144), o que não o fez. Torna-se de rigor tal comprovação, a fim de que subsista ao devedor as vias legais de cobrança e a preferência na penhora de valores em cotejo com a subsistência da parte devedora. Ainda, entender pela absoluta impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos importaria em liberar o devedor de arcar com as dívidas que contrai, o que não se pode admitir. É, a propósito, como tem entendido esse E. Tribunal: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Penhora de ativos financeiros em conta corrente de titularidade do executado. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio e levantamento dos valores constritos. Conta corrente com saldo inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos. Alegação de impenhorabilidade pautada em entendimento do C. STJ que conferiu interpretação ampliativa ao art. 833, X, do CPC e alargou a proteção legal para que também passasse a alcançar pequenas reservas de capital poupadas em outros investimentos, além da poupança. Entendimento cuja aplicação não é absoluta, pois possui ressalvas e, ademais, não se reveste de caráter vinculante. Necessidade de demonstração de que a quantia efetivamente se destina à formação de reserva financeira, ônus do qual o agravante não se desincumbiu. Situação que não permite o acolhimento do pedido de desbloqueio. Inteligência do art. 854, § 3º, CPC. Precedentes do Colendo STJ e deste Egrégio Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2308543-79.2023.8.26.0000; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/02/2024; Data de Registro: 07/02/2024) Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/01/2024; Data de Registro: 15/01/2024) (grifei) Por fim,não há como considerar que a execução esteja garantida por reserva de quinhão deferida nos autos do inventário nº 1000145-69.2025.8.26.0614 em que sequer se tem conhecimento do proveito econômico que será revertido, podendo o exequente se valer do patrimônio disponível da parte devedora até satisfação do débito, ocasião em que poderá ser levantada a reserva pelo Juízo competente. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de desbloqueio. Providencie-se de imediato à transferência dos valores bloqueados (fls. 128/133) para conta judicial e, após o decurso de eventual prazo recursal, expeça-se MLE em favor do exequente, cabendo para tanto juntar formulário devidamente preenchido. No mais, requeira o exequente o necessário em termos de prosseguimento. Em caso de inércia superior a 30 dias, aguarde-se provocação em arquivo. Intime-se. - ADV: MARCELO LEOPOLDO DA MATTA NEPOMUCENO (OAB 154067/SP), LUIZ ANTONIO SABOYA CHIARADIA (OAB 205703/SP), JOAQUIM CESAR DE MORAIS FILHO (OAB 243237/SP)

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Jorge Alari Arcangelo x Banco Pan S/A

ID: 325285238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-16.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JORGE ALARI ARCANGELO

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RAONI VICTOR AMORIM

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BERNARDO BUOSI

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Processo 1001010-16.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alari Arcangelo - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 365/369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, … Processo 1001010-16.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jorge Alari Arcangelo - Banco Pan S/A - Vistos. Fls. 365/369 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: procedem os argumentos recursais, pelo que, dando PROVIMENTO ao recurso, e observando o efeito interruptivo do art. 1.026, caput, do CPC, declaro a SENTENÇA de fls. 359/362, a fim de sanar a omissão e as contradições passe a constar na fundamentação e no dispositovo que: (...) Diante da ocorrência de vício na contratação, a inscrição do nome do requerente nos órgãos de proteção de crédito é indevida. Ao verificar os documentos juntados nas fls. 69/70, nota-se que houve a negativação da dívida, referente ao contrato 92398616, sendo este o mesmo discutido nos autos. Portanto, diante da negativação indevida, o dano moral é "in re ipsa", ou seja, independente de comprovação, porquanto presumido. Em casos análogos: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. DANOS MORAIS. Danos morais advindos de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito que dispensam prova do efetivo prejuízo (dano in re ipsa) . Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Valor razoável e proporcional às circunstâncias do caso concreto. Decisão preservada . Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023692120228260020 São Paulo, Relator.: Marcos Gozzo, Data de Julgamento: 28/06/2024, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024) (grifei) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO. SÚMULA N. 7 DO STJ AFASTADA . NOVA ANÁLISE. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO . INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL IN RE IPSA. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N . 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos casos de protesto indevido de título e de inscrição indevida em cadastro de proteção ao crédito, o dano moral é considerado in re ipsa. 2. Não se conhece de recurso especial quando o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Súmula n. 83 do STJ) . 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 2513837 GO 2023/0433441-0, Relator.: Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Data de Julgamento: 03/06/2024, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/06/2024) (grifei) Na fixação do valor, diante da ausência de padrão de aferição do quantum, tem-se que, nos danos morais, o Magistrado deve agir com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa, intensidade do dano, ao nível socioeconômico dos envolvidos, orientado pelos critérios doutrinários e jurisprudenciais, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento à realidade da vida e às peculiaridades do caso. Deve ele, evitando o enriquecimento indevido, visar à punição do agente, desestimulando a reincidência, e a compensação da vítima, pela dor sofrida. Por tudo isso, não estando obrigado a acolher os valores requestados na vestibular ou o próprio pedido, ainda que exista a aplicação dos efeitos de uma revelia, procedendo à convergência dos caracteres que consubstanciam a reparação pelo dano moral, atento à Constituição Federal e ao art. 946 do novo Código Civil, fixo os danos morais em R$1.000,00. Diante do exposto, e do mais que dos autos consta, julgo procedente a presente ação declaratória de inexigibilidade do débito c/c danos morais que Jorge Alari Arcangelo ajuizou em face de Banco Pan S/A, para declarar rescindido o contrato n° 092398616, declarar inexigível o débito referente a este contrato, confirmar a tutela de urgência para determinar a retirada do nome do requerente dos órgãos de proteção de crédito e condenar a requerida ao pagamento de R$1.000,00 por danos morais, corrigindo-se monetariamente pelo índice IPCA e os juros moratórios corresponderão à taxa SELIC deduzido o índice IPCA, conforme artigos 389 e 406, ambos do Código Civil, alterados pela Lei n.º14.905/2024. Em conseqüência, extingo o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil. Condeno o pólo passivo nas custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em R$1.000,00, em observância ao art. 85, §8°, CPC. (...) .. No mais, persiste a sentença tal como lançada. Publique-se, retifique-se o registro da sentença, anotando-se e intimando-se. Caçapava, 11 de julho de 2025. - ADV: RAONI VICTOR AMORIM (OAB 361277/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP)

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Processo nº 1003435-83.2025.8.26.0229

ID: 259528104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003435-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERISON DOS SANTOS

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ADV: Erison dos Santos (OAB 321047/SP) Processo 1003435-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum … ADV: Erison dos Santos (OAB 321047/SP) Processo 1003435-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. P. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Cuida-se de Procedimento Comum de Exoneração de Alimentos fixados com base na Lei nº 5.478/68 com pedido de Tutela de Urgência proposto por Renato Pedrasse em face de Beatriz Ramalho Pedrasse. A mera alegação de que o alimentando atingiu a maioridade ou de que não realiza estudos superiores não sustenta, num juízo de cognição sumária, uma probabilidade suficiente do direito pleiteado para a concessão da tutela de urgência, mormente a ausência de comprovação fática de autossuficiência da parte alimentada. Isso porque, ao ser atingida a maioridade cessa-se o poder familiar mas não necessariamente o dever de prestar alimentos, pois se o filho, apesar de maior, deles continuar necessitando, o pai tem a obrigação de continuar a prestá-los. Essa obrigação se dá em razão do parentesco existente conforme dispõe expressamente o art. 1.696 do Código Civil - o que, somado ao quanto disposto na Súmula 358 do excelso STJ, faz caber ao alimentante o ônus de eventual demora jurisdicional. Pelo exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para exoneração da verba alimentar uma vez que estão ausentes os requisitos legais atinentes à concessão da medida inaudita altera parte. Desse modo, caberá à outra parte fazer comprovar o oposto mediante instrução processual para que seja melhor adequado o elemento "necessidade" do binômio alimentar - caso não haja melhor conveniência entre as partes em audiência de conciliação a ser designada. Posto isso e uma vez preenchidos os requisitos essenciais delineados nos artigos 319 e 320 do CPC, DESIGNO AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO entre as partes para o dia 23/06/2025 às 15:30h, que ocorrerá por videoconferência e será realizada pela ferramenta Microsoft TEAMS, ficando deferido os beneficios da Justiça gratuita às partes, para fins de conciliação, nos termos do artigo 14 da Resolução 809/2019, ficando vedada a cobrança de honorários do conciliador. A audiência designada somente poderá ser cancelada ou redesignada por determinação judicial. CITE-SE e INTIME-SE a parte requerida para integrar a relação jurídico-processual (CPC, art. 238), bem como para participar da audiência, observando a SADM o cumprimento urgente do mandado (arts. 1.000, §3º e §4º e 1.014, §1º, IV das NSCGJ). Tratando-se de processo eletrônico, deverão as partes se acautelarem para que na data e horário designada para a audiência, tenham acesso de conexão de dados (dispositivo móvel celular e/ou wi-fi) ou conexão de dados em computador (Banda larga - wifi), a fim de manter a conexão no momento da audiência. Caso haja acesso pelo computador, não é necessária qualquer instalação para ingresso na reunião virtual. Caso haja acesso pelo celular, deve ser instalado previamente o aplicativo Microsoft TEAMS MOBILE. A audiência será realizada pelo link de acesso individual para cada parte para reunião virtual (convite), enviado ao endereço eletrônico (e-mail) de cada participante (autor/advogado, réu/advogado). Intime-se o autor e réu, por meio de seus advogados, para que informem nos autos os seus endereços eletrônicos (e-mail), de seus advogados, no prazo de 5 dias. Com a indicação do e-mail das partes/advogados, providencie a serventia o envio dos autos digitais ao CEJUSC para disponibilização do link de acesso da audiência designada para as respectivas partes. As partes deverão ingressar no dia e horário designado pelo link informado, com vídeo/áudio habilitados e munido de documento de identidade com foto. Na audiência poderá ser necessária a permanência em espera, ficando ciente que somente restará concluída a sua participação quando for devidamente liberado(a). As orientações de acesso estão disponíveis à consulta em:http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer, no título: Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual e também serão enviadas no e-mail fornecido. A não participação injustificada do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (art. 334, §§ 8º e 9º do CPC). Se a conciliação resultar infrutífera, a parte requerida poderá oferecer contestação por petição no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, arts. 219), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, art. 344), cujo termo inicial será a data da audiência de conciliação em que não houve acordo (CPC, art. 335, inciso I). Todas as intimações para a parte autora se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos da Resolução 809/2019, do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, bem como da Portaria 01/2019 do CEJUSC desta Comarca, as partes não alcançadas pelo benefício da gratuidade judiciária ficam cientes de que deverão efetuar o pagamento da remuneração do(a) conciliador(a), conforme tabela anexa à Resolução, de acordo com o valor da causa, devendo tal valor ser rateado em 50% (cinquenta por cento) para cada parte, ressalvada a possibilidade das partes acordarem fração diversa. Os dados e prazo para depósito serão informados em audiência pelo conciliador que conduzir a sessão Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Citação e Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int.

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José Rosario De Melo e outros x Cavec Incorporação Ltda

ID: 329744574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-21.2021.8.26.0101

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

JOSé ROSARIO DE MELO MARCIA DO NASCIMENTO MELO MARCIO JOSé DO NASCIMENTO MELO NILCINEIA DO NASCIMENTO MELO

Polo Passivo:

CAVEC INCORPORAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO

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ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA

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Processo 1001010-21.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rosario de Melo - - Nilcineia do Nascimento Melo - - Marcia do Nascimento Melo - - Marcio José do … Processo 1001010-21.2021.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - José Rosario de Melo - - Nilcineia do Nascimento Melo - - Marcia do Nascimento Melo - - Marcio José do Nascimento Melo - Cavec Incorporação Ltda e outro - Vistos. Designo audiência de conciliação, instrução, debates e julgamento para o dia 10 de outubro de 2025, às 14:00 horas que se realizará pela plataforma Microsoft Teams. Em 05 dias, sob pena de preclusão, deverão as partes informar o(s) seu(s) endereço(s) eletrônico(s) (e-mails) e de seu(s) advogado(s), bem como, das respectivas testemunhas, a fim de viabilizar a remessa de link eletrônico destinado ao ingresso na audiência de instrução por videoconferência. Se o advogado não informar nos autos os e-mails no prazo assinalado, de modo a possibilitar os trabalhos da Serventia, ficará com o ônus processual de providenciar a remessa do link da audiência à parte que representar e testemunhas suas, desonerando a Serventia. A audiência por videoconferência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual enviado pela Serventia ao e-mail fornecido por todos os participantes, o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem necessidade de instalação do programa "Microsoft Teams", se o aparelho usado for um computador com internet e câmera, bastando a simples utilização do link fornecido, é dizer, clicar ou copiar o link no navegador de internet. Já para os casos de utilização de smartphones/celulares será necessário antes baixar o aplicativo "Microsoft Teams" no aparelho de telefone para a utilização do link de ingresso/acesso. Decorrido o prazo acima, e certificado o necessário, providencie a Serventia, por meio dos e-mails que foram fornecidos nos autos, a remessa de link de acesso juntamente com o manual de participação em audiências virtuais a todas as pessoas que participarão do ato. Quando do encaminhamento do convite, informe a Serventia aos participantes que no dia e horário agendados todos deverão permanecer aguardando no lobby, com vídeo e áudio habilitados, até o momento de serem chamados/colocados na sala de reunião para a efetiva participação na audiência virtual, devendo, no primeiro momento que forem instados, exibir documento de identificação pessoal com foto. Na mesma oportunidade/mensagem eletrônica, também, cientifique(m)-se a(s) testemunha(s) de que deverá(ão) manter a incomunicabilidade entre si durante todo o ato processual, sob pena de crime de falso testemunho, não se olvidando que também cometerá o delito eventual pessoa que de qualquer modo concorra para a prática de referida infração penal (partes, advogados, familiares, empregados etc.). As próprias partes deverão ser intimadas pessoalmente e com as expressas ressalvas de que se não comparecer ou, comparecendo, se recusar a depor, será aplicada a pena de confesso. Advirto que cabe à parte requerer expressamente, na fase de especificação de provas, o depoimento pessoal da outra parte, sob pena de preclusão, podendo o Juiz, de ofício, ainda que não tenha havido tal requerimento, ouvi-las em depoimento pessoal, avaliando-se em qualquer caso a efetiva necessidade por ocasião da audiência (art. 385 do CPC). As testemunhas deverão ser ao máximo de 03 para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Sob pena de preclusão, as partes deverão juntar o rol de testemunhas no prazo comum de 05 dias úteis (art. 357, §4º, CPC), contendo, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e local de trabalho delas. A substituição das mesmas somente será admitida nas hipóteses do art. 451 do CPC. Cabe ao advogado da parte intimar suas testemunhas arroladas ou informá-las/trazê-las independentemente de intimação, nos termos do art. 455, caput, §§1º, 2º e 3º, do CPC. Somente nas hipóteses do §4º do mesmo artigo é que deverá a Serventia certificar e providenciar a intimação pela via judicial. Assim, observando-se o art. 455 do CPC, providencie quem de direito a intimação das testemunhas. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado e comunicação bastante para todos os fins, sendo preferencial a expedição de carta com aviso de recebimento, salvo expressa vedação legal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), ESTEFANIA DE FATIMA SANTOS SILVA (OAB 407559/SP), VANDERLAN FERREIRA DE CARVALHO (OAB 26487/SP)

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Arthur Martino Ravasio e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras e outros

ID: 330311080

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001010-79.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARTHUR MARTINO RAVASIO REBECA AVILA BORGES RAVASIO

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS DECOLAR.COM LTDA

Intimação

Advogados:

ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA

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FLAVIO IGEL

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FABIO RIVELLI

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Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS… Processo 1001010-79.2025.8.26.0586 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Rebeca Avila Borges Ravasio - - Arthur Martino Ravasio - DECOLAR.COM LTDA - - AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: a) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 2.947,67 (dois mil, novecentos e quarenta e sete reais e sessenta e sete centavos), com correção monetária a partir do efetivo desembolso e juros de mora a partir da citação; b) CONDENAR as rés, solidariamente, ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor, totalizando R$ 10.000,00 (dez mil reais), com correção monetária a partir da data desta sentença e juros de mora a partir da citação. A correção monetária e os juros de mora incidirão de acordo com os arts. 389 e 406 do Código Civil, observando-se as alterações introduzidas pela Lei n. 14.905/2024, da seguinte forma: i) até o dia 29/08/2024 (dia anterior à entrada em vigor da referida lei), a atualização monetária será realizada com base na Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e os juros de mora serão de 1% ao mês; ii) a partir do dia 30/08/2024 (data de vigência da Lei n. 14.905/2024), o índice de correção monetária será o IPCA, e os juros de mora seguirão a taxa Selic, deduzido o referido índice de atualização monetária. O pagamento deverá ser feito no prazo de 15 dias, contados do trânsito em julgado, e independentemente de nova intimação, sob pena de ser acrescida a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523, § 1º, do CPC/2015, sendo esta a interpretação adequada (sem nova intimação) deste dispositivo legal com a regra própria dos juizados especiais cíveis, estabelecida no artigo 52, III e IV, da Lei 9.099/95. Efetuado o pagamento voluntário, fica autorizada a expedição do competente mandado de levantamento eletrônico (MLE), em favor da parte vencedora, por estar sem assistência de advogado, deverá comparecer pessoalmente em cartório, para o preenchimento e/ou apresentação do formulário, com seus dados bancários (Comunicado Conjunto 1514/2019, DJE de 10/09/2019), intimando-se oportunamente. Não há custas, despesas e honorários advocatícios de sucumbência, em primeira instância, nos termos do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/95. Em caso de recurso, a ser interposto no prazo de 10 dias e, necessariamente, por advogado (art. 41, §2º, Lei 9.099/95), o recorrente deverá comprovar o recolhimento do preparo, em 48 horas após a interposição, independente de intimação, observando-se ainda o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção do recurso (§4º) normas de serviço no site do Tribunal de Justiça; caso o recurso seja negado, o recorrente poderá ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios (art. 55, segunda parte, Lei 9099/95). Valor do preparo: No sistema dos Juizados Especiais, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). Eventual benefício de assistência judiciária gratuita será melhor analisado, por ocasião da interposição do recurso, devendo a parte interessada apresentar, juntamente com o recurso, os comprovantes de sua remuneração (salários, aposentadoria, etc.) e a declaração de imposto de renda do último exercício fiscal. Justifico a exigência de comprovação porque se trata de causa de pequeno valor em que, a princípio, as custas não assumem quantia elevada, não se pode presumir a pobreza da parte interessada tão somente pela simples declaração pessoal. Advirto, ainda, que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará na deserção do recurso. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos digitais, com as formalidades necessárias. P.I.C. - ADV: ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), ROBERTA MIOTTI RITTER VON JELITA (OAB 45600/SC), FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP)

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G. C. De S. x J. P. De P.

ID: 324509596

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VII - Itaquera - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-70.2025.8.26.0007

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

G. C. DE S.

Polo Passivo:

J. P. DE P.

Intimação

Advogados:

TATIANE MARCHETTI CILLO

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NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA

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Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de c… Processo 1001010-70.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - União Estável ou Concubinato - G.C.S. - J.P.P. - Vistos. Nos termos do art. 334 do Código de Processo Civil, redesigno audiência de conciliação/mediação para o dia 31 de julho de 2025, às 10 horas, a ser realizada junto ao Cejusc deste Foro Regional VII - Itaquera, de forma virtual. O link da audiência encontra-se ao final. As partes deverão indicar seus endereços de email e telefones celulares, para possibilitar a intimação quanto à data e hora da audiência virtual, no prazo de 5 (cinco) dias. Na ocasião, caso necessário, a parte poderá ser encaminhada para a OFICINA DE PARENTALIDADE, ou para o SAP, nos termos da orientação do CNJ e do NUPEMEC/TJSP. A mediação e a oficina de parentalidade também serão realizadas por via remota, através de contato direto do representante da câmara com as partes, através dos e-mails já fornecidos. Ressalto que, em caso de encaminhamento ao SAP, uma sessão de atendimento com o profissional será gratuita. Caso haja interesse das partes e configurada a necessidade, os profissionais poderão se disponibilizar a agendar atendimentos complementares (até 4) visando a solução do conflito, pelo valor de R$75,42 por sessão, podendo ser negociado entre o profissional e as partes. Esclareço ainda que: 1) os conciliadores e mediadores, apesar de atuarem como auxiliares da justiça e assim serem devidamente cadastrados no TJSP para atuarem, não são servidores públicos, e não recebem remuneração por parte do Estado. Também não recebem nenhum auxílio financeiro por parte do TJSP. Assim, arcam com as despesas para realizar o seu trabalho. Em cumprimento do disposto na Resolução 809/2019, é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, ao enviar o e-mail para as partes, o conciliador informará desde já o número de agência e conta para depósito da primeira hora de mediação, sendo a metade para cada uma das partes. O depósito da primeira hora deverá ser realizado no prazo de 24 horas antes da audiência, exceto para os beneficiários de justiça gratuita integral. O valor final da mediação será informado às partes no final da sessão, de acordo com a resolução nº 809/2019, conforme tabela vigente na ocasião. 2) a conciliação/mediação nessa fase do processo é de extrema importância para auxiliar as partes no deslinde dos seus pleitos. O custo da sessão de mediação deverá ser partilhado entre as partes, porém poderá ser bastante vantajosa, pois, o auxílio do mediador no conflito sempre será frutífero, seja findando o litigio entre as partes, seja auxiliando as partes na compreensão de todos cenário. 3) Não é obrigatório o pagamento pelas partes beneficiárias de justiça gratuita da remuneração do mediador. Entretanto, não é vedada a colaboração das partes beneficiárias de justiça gratuita para com o serviço prestado, na medida da possibilidade de cada qual, justamente porque o mediador trabalha sem nenhuma contrapartida por parte do Estado, em uma atividade que implica em custos pessoais, também não custeados pelo Estado. Assim, sua função deve ser respeitada e prestigiada por todos os demais auxiliares da justiça. É de extrema importância destacar que o mediador é um auxiliar da justiça, e que realiza função diversa da do advogado, já que requer diferentes especializações e habilidades, não incluídas na formação jurídica. Assim, a contratação de advogado não impede a mediação, e, na mesma medida, a mediação em nada afetará os honorários do advogado. As partes deverão participar da mencionada audiência pessoalmente (on line, através de e-mail, que será disponibilizado pelo CEJUSC) ou ser, nos moldes do artigo 334, §10, do Código de Processo Civil, representadas por procurador com poderes específicos para negociar e transigir, além de estar acompanhadas dos respectivos advogados ou de representante da Defensoria Pública, não podendo o patrono funcionar, no mesmo processo, simultaneamente, como advogado e preposto do cliente, por força do que dispõe o artigo 25 do Código de Ética e Disciplina da OAB, cuja observância rigorosa se impõe, segundo o artigo 33 da Lei n° 8.906, de 04 de julho de 1994. Acrescento que o não comparecimento pessoal injustificado de qualquer dos litigantes configurará ato atentatório à dignidade da justiça, passível da incidência de multa de até 10% (dez por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, a ser revertida em favor do Estado, por força do disposto no §8° do artigo 334 do Código de Processo Civil. Ainda, é um dever e um ônus das partes e dos advogados colaborar para a solução de litígios. Deste modo, a não participação das alternativas propostas para a solução conjunta de conflitos pelas partes pode ser interpretada em desfavor da parte que se recusa a colaborar. Providencie a serventia o necessário. Dê-se ciência à Defensoria Pública, se uma das partes for por ela assistida. Int. - ADV: NILTON DOMINGUES DE OLIVEIRA (OAB 105520/SP), TATIANE MARCHETTI CILLO (OAB 242708/SP)

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José Ailton Dos Santos x Banco Bmg S/A

ID: 325644428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002042-07.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

JOSé AILTON DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR

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Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de… Processo 0002042-07.2025.8.26.0047 (processo principal 1001010-81.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - José Ailton dos Santos - Banco BMG S/A - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado porJOSÉ AILTON DOS SANTOScontra BANCO BMG S/A, para recebimento do principal e honorários fixados na ação principal. Anexou planilha no valor de R$ 31.085,61. Intimado o requerido apresentou impugnação às folhas 09-17 onde alega excesso de execução. Anexou planilha, onde concluiu pelo débito no valor de R$ 29.814,08, com comprovante de deposito anexado às folhas 20, e valor controverso garantido através de apólice de seguro (fls. 26-34). Comprovante de pagamento das custas às folhas 18-19. Às folhas 119-124 o autor apresentou réplica onde concorda em parte com os termos da impugnação. Pede o levantamento do deposito e a intimação para que a parte requerida deposite o saldo devedor. Anexou formulário de MLE às folhas 174. Os autos vieram conclusos. O Banco requerido impugnou o cálculo inicial alegando que foram descontadas 65 parcelas no período de 05/2019 a 09/2024, totalizando R$ 6.277,51. Insurge contra os honorários, cujo entendimento é no sentido de que devem ser calculados após o abatimento do valor disponibilizado. O autor, concorda que no período de 11/2018 a 04/2019 não houve desconto, e diz que foram realizados entre 04/2018 a 10/2018 e 05/2019 a 09/2024. Sustenta que os honorários devem incidir no total da condenação, calculado antes dos abatimentos. Observo ainda pelas planilhas apresentadas divergem quando aos juros, iniciando o autor na data do evento danoso e o Banco na data da citação. Vejamos. Analisando os documentos de folhas 84-87 percebe-se claramente que nos meses de 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10/2018 foram descontados R$ 84,01 a título de Empréstimo sobre a RMC. Nesse sentido não se pode acolher a impugnação, pois não se trata apenas de rubrica, mas de um verdadeiro desconto, e para se comprovar basta pegar o valor bruto mensal (101) e abater os valores existentes nos códigos 216 e 217 que se obterá o valor líquido apontado (fls. 84 - principais). Também não há dúvidas quanto ao cálculo dos honorários, pois a sentença de folhas 242-251 assim menciona: Condeno ainda a parte ré no pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% dos valores que resultarem das condenações dos itens 2 e 4 (antes das compensações) deste dispositivo, observado o valor mínimo de R$ 1,000,00.(grifei) Os juros incidem a partir do evento danoso, conforme decisão proferida em Segundo Grau, in verbis: Assim, diante da ausência de prova da regularidade do negócio jurídico que deu origem aos descontos questionados, ônus que incumbia ao banco (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil), o magistrado sentenciante corretamente declarou a inexistência de relação jurídica entre as partes, referente ao contrato de cartão de crédito consignado questionado e a inexigibilidade do débito dele decorrente, de modo que as partes devem retornar ao status quo ante (artigo 182, Código Civil), com a restituição de todos os valores descontados do benefício previdenciário do requerente em favor do réu, oriundos do contrato inexistente, com atualização a contar de cada desconto, juros de mora desde o evento danoso e a devolução do montante disponibilizado pela instituição financeira em favor do autor(fls. 196, 201/203), autorizada a compensação de valores. (fls. 443) (grifei) Sopesando todas as considerações feitas, há que se reconhecer que o valor arbitrado na sentença (R$2.000,00), além de estar aquém dos valores normalmente adotados por este Eg. Tribunal em situações semelhantes, realmente não conseguirá atender aos objetivos do instituto do dano moral, razão pela qual deve ser majorado para R$10.000,00 (Dez mil reais), com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como as especificidades do caso concreto. O quantum indenizatório deve ser atualizado monetariamente pela Tabela Prática deste E. Tribunal desde a data do arbitramento (Súmula 362 do C. STJ) e juros de mora de 1% ao mês, desde o evento danoso (Súmula 54/STJ), que corresponde à data do primeiro desconto indevido. (fls. 445-446) (grifei). Custas processuais já foram quitadas pelo Banco. Sobre o saldo devedor incidirão a multa e os honorários previstos no artigo 532, § 2º do CPC. Nesta oportunidade a Serventia elaborou planilha nos precisos termos das decisões proferidas nos autos, e após abater o deposito de folhas 20, concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35 (jul/2025) ACOLHO PARCIALMENTE a a impugnação de folhas 09-17 e HOMOLOGO a planilha em anexo que concluiu pelo saldo devedor de R$ 3.596,35. (jul/2025) Decorrido o prazo para interposição de recursos a presente decisão expeça-se mandado de levantamento em favor do autor referente ao depósito de folhas 20, observando que o formulário de MLE se encontra às folhas 174. Efetue o Banco o depósito do saldo devedor no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo sem o deposito informe o requerente quais as providencias que pretende para recebimento de seu crédito. - ADV: SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP), GREGORIO DE OLIVEIRA NEVES JUNIOR (OAB 286157/SP)

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Processo nº 1001010-93.2025.8.26.0452

ID: 331562910

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001010-93.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

L. S. I. R. A. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO

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Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os bene… Processo 1001010-93.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - L.S.I. - - R.A.S. - Vistos. 1. Recebo a inicial, porque presentes os requisitos dos arts. 319 e 320, CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. 2. Pela análise dos documentos juntados aos autos, entende-se presente a verossimilhança das alegações expostas na petição inicial, lastreada em prova inequívoca dos fatos aduzidos. O risco de dano irreparável é evidente, pois necessária a imediata regulamentação da sua posse de fato para que possa ter seus direitos resguardados da melhor forma possível. Por fim, plenamente reversível a medida judicial, podendo ser revogada a guarda provisória ou atribuída a outra pessoa ao final do processo. Assim, presentes os requisitos do art. 300, CPC, antecipo os efeitos da tutela e concedo a guarda provisória da criança L.S.I. à autora, por 06 (seis) meses. 3. Requer o(a) autor(a), em síntese, a fixação de alimentos provisórios em favor da menor L.S.I. 3.1 Diante da prova pré-constituída do parentesco e da ausência de elementos comprobatórios das possibilidades do(a) requerido(a), e considerando as necessidades do(a) autor(a), tem a(o) ré(u) o dever legal de prestar-lhes alimentos, nos termos do art. 1.696, CC. Arbitro a pensão alimentícia, à míngua de mais elementos, no montante de 30% sobre os seus rendimentos líquidos (salário bruto menos os descontos de INSS e IRPF), incidindo sobre férias, horas-extras, adicionais, 13º salário e verbas rescisórias, exceto fundo de garantia, devendo a parte autora informar os dados do empregador para que seja possível o desconto em folha, se houver. Para o caso de o réu não trabalhar com vínculo empregatício ou encontrar-se desempregado, o valor será de 1/3 do salário mínimo vigente. Fica INTIMADA a autora a promover abertura de conta corrente para recebimento da verba alimentícia, devendo comunicar o Juízo os dados bancários para intimação do requerido. 4. Considerando-se a natureza da causa e a possibilidade de solucionar a lide por meio da conciliação, designo audiência VIRTUAL (Comunicado CG 284/2020) de tentativa de conciliação no CEJUSC desta Comarca para o dia 03 de novembro de 2025, às 11h15, devendo a(o)(s) ré(u)(s) ser(em) citada(o)(s) com, pelo menos, 15 (quinze) dias de antecedência da data da audiência (art. 695, §2º do CPC). A audiência será realizada com o uso da ferramenta Teams, que não necessita ser instalada no computador das partes, advogados e testemunhas. Consigne-se que as partes deverão arcar, em frações iguais, com a remuneração do conciliador/mediador do CEJUSC, nos termos dos artigos 7º e 8º da Resolução nº 809/2019 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no patamar básico da Tabela (nível de remuneração 1), observando-se o valor dado à causa, a serem pagos diretamente ao conciliador/mediador quando da realização da tentativa de conciliação, ficando as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório. Ainda, fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita deferida nos autos. 5. Cite(m)-se e intime(m)-se a(o)(s) ré(u)(s) para comparecerem a essa audiência, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). No ato do cumprimento do mandado deverá o senhor Oficial de Justiça solicitar a(o)(s) ré(u)(s) o número de telefone e de e-mail para contato. 6. Intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) dessa audiência, na(s) pessoa(s) do(s) seu(s) advogado(s) (art. 334, § 3º, CPC), devendo ele(a)(s) comparecer(em) pessoalmente, devidamente acompanhada(o)(s) de advogado (art. 334, § 9º, CPC). Deverá a autora fornecer o número de telefone e de e-mail para contato. 7. Advirtam-se as partes que o seu não comparecimento injustificado à audiência é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, em favor do Estado de São Paulo (art. 334, § 8º, CPC). 8. Obtida a conciliação, ela deverá ser reduzida a termo e encaminhada para homologação, por sentença (art. 334, § 11, CPC). 9. Não obtida a conciliação, deverá o(s) Ré(u)(s) apresentar(em) contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da realização da audiência de tentativa de conciliação (art. 335, I, CPC), devendo, desde logo, especificar(em), de maneira justificada, as provas que pretende(m) produzir (art. 336, CPC). Advirta-se sobre os efeitos da revelia (arts. 344 e 345, CPC). 10. Apresentada contestação ou decorrido o prazo para tanto, intime-se a autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo, desde logo, especificar de maneira justificada, as provas que pretende produzir (arts. 343, § 1º, 350 e 351, CPC). 11. Esclareça a autora o pedido de fls. 10, item 'J', vez que a qualificação do requerido é pedreiro. 12. Após, vista ao Ministério Público, para especificação de provas. 13. Na sequência, conclusos. Int. - ADV: CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP), CHRISTIAN APARECIDO DO NASCIMENTO (OAB 439276/SP)

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Processo nº 1004890-83.2025.8.26.0229

ID: 321052065

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004890-83.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NICANOR JOAQUIM DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA PINHEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dez… Processo 1004890-83.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Nicanor Joaquim dos Santos - Vistos. Dispõe o artigo 2º, caput, da Lei n. 12.153, de 22 de dezembro de 2009: É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. O § 4º ao aludido dispositivo menciona que "no foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta". Diante da necessidade da fixação da competência para julgamento dos feitos que se enquadram na citada Lei nº 12.153/2009, enquanto não instalados os Juizados Especiais da Fazenda Pública, o Conselho Superior da Magistratura editou o Provimento nº 1.768/2010, o qual estabelece no seu artigo 2º, inciso II, alínea b: Art. 2º Ficam designadas em caráter exclusivo para o processamento e julgamento dos feitos previstos na Lei 12.153/2009 as seguintes unidades judiciárias: I- na Comarca da Capital, as Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública; II- nas Comarcas do interior, enquanto não instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública: a) as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; b) as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; c) os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Confiram-se, entre muitos, os seguintes precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação ordinária, com pedido de antecipação dos efeitos da tutela, objetivando o fornecimento regular de medicamentos. Pretensão que envolve matéria afeta à competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública. Inaplicabilidade do artigo 9º do Provimento nº 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Causa protocolada após o escoamento do prazo mencionado no artigo 23 da Lei nº 12.153/09, que limita a competência dos Juizados da Fazenda. Provimento CSM nº 2.321/2016 que alterou o disposto no artigo 9º do Provimento CSM nº 2203/2014, que passou a ter a seguinte redação: "Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, § 4º, do referido diploma legal". Valor da causa adequado àquele previsto para a competência dos Juizados Especiais. Conflito procedente. Competência da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Bárbara D`Oeste, ora suscitante (Conflito de competência n. 0043018-18.2016.8.26.0000, Rela. Desa.Dora Aparecida Martins, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Santa Bárbara D'Oeste -Juizado Especial Cível, Data do Julgamento: 27/11/2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA Pedido de tutela antecipada em caráter antecedente Distribuição original perante o juízo cível comum Remessa ao JEFaz Possibilidade Ausência de incompatibilidade do rito do juizado com os procedimentos previstos nos arts. 303 e ss, do CPC Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei nº 12.153/2009, Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura e art. 299, segunda parte, do CPC Ação não listada no rol do § 1º, do art. 2º, da Lei dos Juizados Fazendários, tampouco, prevista entre os procedimentos elencados no Titulo III, do Livro I, da Parte Especial, do CPC, que estabelece procedimento diferenciado às ações ali previstas Conflito acolhido Competente o suscitante (Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Pindamonhangaba) (Conflito de competência n. 0003667-67.2018.8.26.0000, Rel. Des. Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Pindamonhangaba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 12/03/2018). Conflito de competência Obrigação de fazer Feito remetido ao Juizado Especial da Fazenda Pública Competência recusada Impossibilidade Pedido para obrigar o ente público a fornecer tratamento (medicamento) necessário ao autor Indeterminação do valor da causa que não afasta, por si só, a competência do Juizado Especial Impossibilidade de se mensurar o total do montante da obrigação nos termos do art. 2º, § 2º, da Lei do JEFaz Valor atribuído à obrigação inferior a 60 salários-mínimos Competência absoluta do JEFaz Inteligência do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/90 Conflito acolhido Competência do suscitante (Juizado Especial Cível da Comarca de Jales) (Conflito de competência n. 0004138-83.2018.8.26.0000, Rel. Des.Renato Genzani Filho, Órgão Julgador: Câmara Especial, Foro de Jales -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal, Data do Julgamento: 19/03/2018). Destaco, ainda, que a Lei n. 12.153/2009, que regulamenta os Juizados Especiais da Fazenda Pública, salienta no § 1º do art. 2º que não se incluem na competência do Juizado as seguintes ações: I as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. A presente ação, como visto, não refoge da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública. Cabe ressaltar, finalmente, que a hipótese legal supracitada engloba as autarquias (no caso DETRAN) conforme entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo: "APELAÇÃO. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. FAZENDA PÚBLICA. Objeção suscitada pelo DETRAN, em sede de contestação, rejeitada pelo juízo "a quo". Provimento CSM nº 2.321/16, em razão do decurso do prazo referido pelo art. 23 da Lei Federal nº 12.153/09. Remessa dos autos para o Juizado Especial Cível da Comarca, em razão da inexistência de Juizado ou Vara da Fazenda Pública. Artigo 2º, inciso II, alínea "b", do Provimento CSM n. 1.768/2010. Invalidação do ato processual. Impossibilidade de aproveitamento. Sentença anulada (CPC, art. 64, §4º). Recurso adesivo prejudicado. RECURSO PROVIDO" (TJSP; Apelação 1000549-24.2016.8.26.0360; Relator (a):José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Mococa -1ª Vara; Data do Julgamento: 31/08/2017; Data de Registro: 31/08/2017). "RECURSOS OFICIAL E DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA CAPITAL. VENDA DE AUTOMÓVEL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE. PENALIDADES. Pretensão à exclusão de penalidades à transferência do registro do veículo para o nome do comprador. Valor da Causa Inferior a 60 salários mínimos. Ação ajuizada perante a Vara da Fazenda Pública. Competência plena do Juizado Especial da Comarca da Capital, a partir da edição do Provimento nº 2.203/2014, do Conselho Superior da Magistratura. Inteligência dos artigos 2º e 23 da Lei nº 12.153/09 e 9º do Provimento nº 2.203/2014, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016, do CSM. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Anulação da sentença, com determinação de remessa dos autos para o Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital. Recursos oficial e de apelação providos, com determinação" (TJSP; Apelação 1038335-87.2015.8.26.0053; Relator (a):Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/09/2016; Data de Registro: 21/09/2016). Diante do exposto, observo que o Juizado Especial é competente para apreciar a causa, razão pela qual, com fundamento no Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura e Comunicado CG nº 1467/2010 (DJE do dia 29/06/2010), reconheço a incompetência deste juízo para julgar a causa e determino a remessa dos autos ao Cartório do Distribuidor, para redistribuição do feito àquele juízo, com as cautelas de praxe. Publique-se e se intime. Int. - ADV: JULIANA PINHEIRO DE SOUZA (OAB 471544/SP)

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