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Resultados para "1001036-21.2025.8.26.0637" – Página 75 de 81

C. P. M. x B. R. S. A. e outros

ID: 295927294

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000024-28.2022.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

C. P. M.

Polo Passivo:

B. R. S. A. P. C. T. L.

Intimação

Advogados:

RICARDO GAZZI

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RAFAEL MARQUEZINI

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KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO

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Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas… Processo 0000024-28.2022.8.26.0076 (processo principal 1001036-70.2016.8.26.0076) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - C.P.M. - P.C.T.L. - - R.S. e outros - Vistos. Cumpridas as determinações de fls. 516/517 e 637/638 e, diante da documentação então juntada nos autos, compareceu a exequente, por meio da petição de fls. 687/693, realizando diversos pedidos, conforme se destaca e que restam decididos: I - penhora de saldo de FGTS encontrado em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Referido pedido não pode ser acolhido, ficando indeferido, diante do que restou decidido pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento do Recurso Especial nº 1660671 - RS, o qual permite a constrição de verba apenas em situações excepcionais, como, por exemplo, no caso de ação de alimentos. Não diferentemente, em caso assemelhado, agora sobre a questão específica do FGTS, decidiu a 4ª Turma, ao julgar o Recurso Especial nº 1913811/SP, em não acolher o pedido de constrição do referido saldo: "/.../ Apesar da natureza alimentar dos honorários advocatícios, não é permitido o bloqueio do saldo doFundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para o pagamento de créditos relacionados a honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, em razão daimpenhorabilidadeabsoluta estabelecida pelo art. 2º, § 2º, da Lei n. 8.036/1990 /.../. II - pesquisas de bens via Sisbajud em nome de Letícia Teófilo Teixeira Lopes. Fica deferida a pesquisa na modalidade "teimosinha", cujo prazo é de 30 (trinta) dias, já que inexiste a previsão de busca de bens "permanente". III - busca de bens em nome do espólio de Paulo César Teixeira Lopes. Defiro a expedição de ofícios para fins de conhecimento dos conteúdos das escrituras e procurações mencionadas à fl. 689; a obtenção das matrículas atualizadas registradas sob nºs 146.582 e 159.263 de São José do Rio Preto/SP (1º Cartório de Registro de Imóveis); a busca de bens via Sniper e a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe sobre a existência de eventual saldo PIS/PASEP/FGTS. Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. IV - obtenção das certidões de nascimentos de Julia Vitória dos Santos, Flávio da Cruz Santos e Mirian Ribeiro dos Santos. Tente-se a pesquisa via CRCJud e, em caso negativo, oficie-se aos registros civis de Piacatu e Birigui, como destacado à fl. 564, para que sejam encaminhadas tais certidões. V - intimação da herdeira Caroline Teófilo Teixeira Lopes. Tente-se a pesquisa de endereço da mesma via sistemas informatizados disponíveis em favor do Judiciário e, em caso positivo, expeça-se o respectivo mandado ou carta precatória, conforme se detém à fl. 565. VI - Reitere-se o atendimento ao ofício de fl. 664. Int. - ADV: RAFAEL MARQUEZINI (OAB 319657/SP), RICARDO GAZZI (OAB 135319/SP), KEILA APARECIDA DOS SANTOS MARTINS CARVALHO (OAB 372077/SP)

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Processo nº 1001036-65.2025.8.26.0493

ID: 310986602

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Regente Feijó - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-65.2025.8.26.0493

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR MANHA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA

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Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código… Processo 1001036-65.2025.8.26.0493 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Claudemir Manha de Oliveira - PELO EXPOSTO, com fundamento no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, CONCEDO, EM PARTE, A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA para o fim de suspender a exigibilidade da cobrança das parcelas vencidas e vincendas, bem como determinar que o requerido se abstenha de proceder a atos de cobrança e a negativação do nome da parte autora nos cadastros de restrição ao crédito, até final decisão a ser proferida nos autos. Nos termos do art. 300, § 1º, do Código de Processo Civil, dispenso a prestação de caução. No mais, desnecessária a designação de audiência prévia para tentativa de conciliação. Com efeito, é inolvidável que um dos principais motes do atual Código de Processo Civil (Lei 13.105/15), foi a celeridade processual (duração razoável do processo), priorizando-se, para tanto, a solução consensual dos conflitos (CPC, arts. 3º, §§ 2º e 3º, 165 ss. e 334). Ocorre que a designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao sobredito ideal, acutilando o princípio constitucional da duração razoável do processo (art. 5º, LVIII, CF), que foi reverberado no art. 4º do CPC. Portanto, considerando que, no caso presente caso, a impessoalidade da relação havida entre as partes e as demais circunstâncias da causa evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação antes da instauração da lide, delibera-se por postergar para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do CPC, o que se faz com fundamento no art. 139, incisos V e VI do CPC, e Enunciado nº 35 da ENFAM. Evidentemente, nada impede que as partes, a qualquer tempo (inclusive no prazo da contestação), apresentem proposta de acordo, em petição conjunta, para homologação judicial, atendendo-se o disposto no art. 6º do CPC, segundo o qual, todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (princípio da cooperação). Posto isto, CITE-SE a ré, nos termos da Lei (art. 238 e seguintes do CPC), com a advertência do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, contados da data da juntada do aviso de recebimento aos autos (art. 231, I, CPC), se a citação for por carta, ou do mandado cumprido (art. 231, II, CPC), se feita pelo oficial de justiça, sob pena de serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas na petição inicial (art. 344, CPC). Com a contestação ou eventual decurso de prazo, intime-se o autor manifestar-se. Int. - ADV: BRUNO CESAR DA SILVA ZUMBA (OAB 433245/SP)

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Ens Participações Ltda x Amgercal Indústria E Comércio Ltda.

ID: 277985891

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Cível Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001036-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ENS PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

AMGERCAL INDúSTRIA E COMéRCIO LTDA.

Intimação

Advogados:

NILTON HENRIQUE SOARES DE FREITAS

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GABRIEL D'AVILA SOUZA FRAIHA

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ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte:… ADV: Gabriel D'avila Souza Fraiha (OAB 392920/SP), Nilton Henrique Soares de Freitas (OAB 513077/SP) Processo 1001036-57.2024.8.26.0604 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Ens Participações Ltda - Reqdo: Amgercal Indústria e Comércio Ltda. - Por primeiro, afasto a impugnação ao valor da causa. Como se sabe, nas ações de despejo cumulada com cobrança de aluguéis, o valor da causa é definido pela soma de dois componentes: o valor correspondente a 12 meses de aluguel, previsto na Lei de Locações (art. 58, III), e o valor dos aluguéis e encargos em atraso.Correto, portanto, o valor atribuído à causa pelo autor. Em relação ao IPTU, conforme se infere da Cláusula 9.1, item f (fl. 13), o pagamento é de responsabilidade do inquilino. No entanto, nos termos da Cláusula 9.2 (fl. 13), "os impostos e demais encargos (condomínio, seguro, etc) serão cobrados pelo sistema de reembolso, juntamente com o aluguel, em item especificado no próprio recibo." (g.N). Diante da narrativa, conclui-se que o valor do imposto (IPTU) está inserido no valor total do boleto emitido pelo locador. Em relação ao percentual dos honorários advocatícios, deverá ser observado o disposto no artigo 62, inciso II, alínea "d" da lei 8.245/91, ou seja, calculado em 10% sobre o valor da dívida. No mais, o processo se encontra em ordem, as partes são legítimas e bem representadas. Assim, tendo em vista que estão presentes os pressupostos processuais e as condições da ação declaro saneado o feito. As partes controvertem sobre o valor devido pelo réu ao autor. Para dirimir a controvérsia e considerando o pedido do réu (fl. 81) , reputo necessária a realização de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio João Serafim Pericia Judicial, perito sr. João Antônio Serafim, que deverá ser intimado para apresentar estimativa de honorários, no prazo máximo de 10 dias. Observo que as partes deverão apresentar ao sr. Perito todos os documentos por ele solicitados, no prazo máximo de cinco dias a contar do pedido, sob pena de inversão dos ônus da prova com relação a eventuais informações que deveriam ter constado de tais documentos. Apresentada a estimativa, intime-se o réu para realizar o depósito do valor, no prazo máximo de dez dias (art. 95, do CPC), sob pena de preclusão da prova, podendo, ambas as partes, no mesmo prazo, nomear assistentes técnicos, e formular quesitos, que deverão ser encaminhados ao sr. Perito Judicial. Recolhidos os honorários periciais, intime-se o sr. Expert para que se desincumba de seu mister no prazo de trinta dias. Apresentado o laudo, abra-se vista às partes para manifestação, e, caso haja pedido de esclarecimentos, deverão ser prestados, no prazo máximo de dez dias. Por fim, após a realização da prova pericial contábil, voltem conclusos para deliberações. Int. Dil.

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316948032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316929940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316952628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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A. L. S. B. x B. D. S. A.

ID: 316953717

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-22.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

A. L. S. B.

Polo Passivo:

B. D. S. A.

Intimação

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA

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BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletr… Processo 1001036-22.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Pagamento Indevido - A.L.S.B. - D.S. - Na manifestação de fls. 255/265 a parte requerente impugna a autenticidade da assinatura eletrônica lançada no documento exibido pela parte requerida. Quanto à matéria, reza o artigo 429, inciso II, do Novo Código de Processo Civil que incumbe o ônus da prova quando se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. Assim, contestada a assinatura do documento particular, como cessa a sua fé enquanto não se lhe comprovar a veracidade, cumpre àquele que dele quiser valer-se demonstrar a sua veracidade pelos meios ordinários de prova, especialmente por perícia. É o que se chama verificação de assinatura, na qual o ônus da prova da veracidade dela recai sobre o impugnado (Cód. Proc. Civil, art. 389, nº. II). (Moacyr Amaral Santos, Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 2º. Volume, Editora Saraiva, página 416). Em sentido semelhante, o colendo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.061), definiu que na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II). Fixadas tais balizas, determino, nos termos do artigo 396 do Código de Processo Civil, a parte requerida que apresente ou aponte nos autos, no prazo de 5 (cinco) dias, entre outros, em mesma ordem, os seguintes documentos: fotografia aproximada do rosto (selfie) utilizada para a realização de biometria facial; data e horário em que ocorreu a validação da contratação por assinatura eletrônica; comprovante de efetiva disponibilização de numerário a parte autora; se for o caso, áudio da contratação; se for o caso, número de linha telefônica associada à parte autora, se houver, com a indicação do respectivo prefixo; cópia do documento pessoal utilizado para a eventual formalização contratual; coordenadas de geolocalização (latitude e longitude) e indicação expressa referentes ao local de contratação; certificação das assinaturas eletrônicas coletadas no ato da formalização do contrato; hashes (códigos de resumo de dados) gerados no processo de contratação, com a devida comprovação de sua integridade. O não cumprimento da determinação para exibição dos documentos poderá ensejar a aplicação das consequências previstas no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ante o exposto, considerando a impugnação da autenticidade da assinatura eletrônica pela parte requerente e o disposto nos artigos 396 e 429, inciso II, do Código de Processo Civil, revela-se imprescindível a produção de prova documental pela parte requerida, a quem incumbe o ônus de demonstrar a veracidade da assinatura eletrônica contestada, no prazo de 5 (cinco) dias. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP), IVAN DE SOUZA MERCÊDO MOREIRA (OAB 457621/SP)

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Processo nº 1001036-31.2025.8.26.0666

ID: 320115136

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Artur Nogueira - 1ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-31.2025.8.26.0666

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARTINIANO DE BRITO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS

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JEFFERSON POMPEU SIMELMANN

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Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência d… Processo 1001036-31.2025.8.26.0666 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Antonio Martiniano de Brito Filho - Vistos. 1. Diante da declaração e documentação carreada, bem como da ausência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do benefício, DEFIRO a GRATUIDADE JUDICIÁRIA (arts. 98 e 99, §§2º e 3º, do CPC). Anote-se. 2. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada incidental pleiteando a imediata suspensão dos descontos no benefício previdenciário do requerente, sob pena de multa. No pedido principal, requer a confirmação da tutela de urgência, que seja declarada a inexistência da relação jurídica, bem como a condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. As alegações trazidas na inicial apontam para a probabilidade do direito da parte autora e, em análise sumária que a fase de cognição permite, estão amparadas pelos documentos que acompanham a petição inicial. Com efeito, é de conhecimento geral as fraudes praticadas por diversas empresas na obtenção de autorização para descontos realizados diretamente no benefício previdenciário de idosos. De outro lado, se mostra inviável exigir da parte autora a apresentação de prova negativa quanto a aquiescência para realização de tais descontos. Isto posto e considerando o risco de dano que a espera do trânsito em julgado pode ocasionar, especialmente por se tratar de benefício previdenciário, de caráter alimentar, com fulcro no artigo 300 do CPC, DEFIRO a antecipação dos efeitos da tutela para determinar a imediata suspensão dos descontos realizados pela requerida (CNPJ nº 00.215.187/0001-40) no benefício previdenciário do requerente (CPF: 966.139.809-78), sob pena de aplicação de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 537 do CPC. Oficie-se o INSS. Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO, cabendo ao autor(a) providenciar sua materialização encaminhamento. 3. Em vista das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito (não há nulidade sem prejuízo, bem como é facultada a conciliação das partes em qualquer momento do processo), deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (art. 139, VI, do NCPC e Enunciado nº 35 da ENFAM). 4. CITE-SE E INTIME-SE o(s) réu(s) para os termos da ação proposta e da tutela de urgência deferida, bem como do prazo de 15 (quinze) dias úteis para apresentar contestação, ADVERTINDO-SE que, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pelo autor. Decorrido o prazo legal, com ou sem defesa, abra-se vista ao(s) autor(es), voltando conclusos em seguida. Intime-se. Artur Nogueira, 01 de julho de 2025. - ADV: JEFFERSON POMPEU SIMELMANN (OAB 275155/SP), PATRICIA FIORILLO DOS SANTOS (OAB 388200/SP)

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Processo nº 1006565-21.2025.8.26.0637

ID: 303415818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006565-21.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA NEUSA RAMALHO DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006565-21.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto d… Processo 1006565-21.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Maria Neusa Ramalho dos Santos - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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Processo nº 1006662-21.2025.8.26.0637

ID: 306125697

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1006662-21.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

VALTER APARECIDO SPARAPAM (MEI)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1006662-21.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento ob… Processo 1006662-21.2025.8.26.0637 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Valter Aparecido Sparapam (mei) - Vistos. 1) Deverá a parte credora permanecer na posse do documento objeto da execução nestes autos e apresentá-lo ao executado quando for o caso. A apresentação física a este Juizado somente deverá ser feita mediante determinação judicial, ou a requerimento de parte interessada. 2) Cite-se a parte executada, por via postal, para pagar, no prazo de três dias o débito apontado, sob pena de se sujeitar à execução forçada mediante a expropriação de bens (art. 829 do CPC/2015), que deverá ser cientificada de que poderá reconhecer o débito e, comprovando o depósito de 30% do valor em execução, requerer seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de mora de 1% ao mês (art. 916 do CPC/2015). 3) Caso a citação postal não se realize porque o endereço não foi encontrado, por mudança de endereço ou por ser a parte executada desconhecida no local, faça-se imediata consulta ao BACENJUD. Informado endereço diverso, expeça-se carta de citação conforme determinado acima. Informado o mesmo endereço, cumpra-se conforme item 5. 4) Caso a citação postal não se realize porque o recebimento da correspondência foi recusado, por estar a parte ausente ou porque a assinatura do recebedor não foi identificada ou de terceiro, expeça-se mandado de citação, penhora e avaliação com as mesmas advertências discriminadas acima para a citação postal, e ainda se o executado residir fora da Comarca de Tupã-sp, fica desde já determinado o cumprimento da carta precatória, a ser distribuída pelo procurador do autor. 5) Não havendo êxito na citação por oficial de justiça, determino a busca de endereço pelo pelo sistema PETRUS, que engloba Sisbajud, Renajud e Infojud. Com a resposta intime-se o autor. 6) Caso haja a citação do executado a este: 6.a) efetue o pagamento, expeça-se alvará ao exequente e intime-o para recebê-lo e manifestar-se sobre a quitação; 6.b) faça proposta de pagamento, dê-se vista ao exequente por cindo dias para se manifestar; 6.c) nomeie bens à penhora, dê-se vista ao exequente por cinco dias para dizer se aceita ou não a nomeação; havendo concordância, expeça-se o mandado de penhora e avaliação; 6.d) comprove o depósito de 30% do valor do débito, faça-se conclusão; 6.e) permaneça inerte: Determino que seja feita consulta pelo sistema SISBAJUD, com realização de penhora on line, com repetição automática de 30 dias (teimosinha) bloqueando-se numerário suficiente para quitação do débito, que será realizada uma única vez. Caso seja bloqueada quantia irrisória, fica desde já determinado desbloqueio dos valores, nos termos do art. 836 do CPC/2015. Determino, outrossim, caso não tenha sido localizado qualquer valor em depósitos bancários, a realização de consulta junto ao sistema RENAJUD. Encontrando-se veículos em nome da parte devedora, deverá ser registrado o impedimento judicial e expedido o respectivo mandado de apenhora e avaliação. Não havendo êxito na localização de bens para garantia integral do débito pelos sistemas BACENJUD e RENAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação observando-se, no momento da expedição do mandado, a determinação para constrição prioritária sobre bens que tenham sido anteriormente indicado pela credora. Efetivando-se a penhora, ao cartório para designar audiência na conformidade do art. 53, §1º da Lei 9099/95, intimando-se as partes, observadas as cautelas de praxe. Na hipótese de não serem ofertados embargos, certificar nos autos e, em seguida: 6.e.1) Tendo sido bloqueado valor, ao cartório para expedir alvará em favor da parte credora, intimando-a para recebimento e eventuais requerimentos em 05 (cinco) dias, sob pena de presunção de satisfação do crédito, devendo os autos virem conclusos para extinção pelo art. 924, inciso II, do CPC. 6.e.2) Tendo sido penhorado bem, intimar a parte credora para manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretende adjudicar ou levar à hasta pública, vindo, então, os autos conclusos para decisão cabível. 6.e.3)Não sendo localizados bens para apenhora, intime-se a parte credora para indicar, no prazo de 10 (dez) dias, bens da parte devedora ou requerer o que for de direito, importando sua inércia em extinção do feito, devendo os autos virem conclusos para tanto. 7) Anoto que os prazos nos Juizados Especiais fluirão em dias úteis conforme Comunicado Conjunto nº 2178/2018 - SPI/TJSP - ADV: MONAGATI E SANCHEZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 43619/SP)

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