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Processo nº 1001036-83.2025.8.26.0002

ID: 280799735

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001036-83.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

DCT ENGENHARIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE SANTIAGO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Cristiane Santiago dos Santos (OAB 487683/SP) Processo 1001036-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dct Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 88/89: expeça-se carta de citação… ADV: Cristiane Santiago dos Santos (OAB 487683/SP) Processo 1001036-83.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Dct Engenharia Ltda - Vistos. Fls. 88/89: expeça-se carta de citação no endereço indicado, devendo o exequente recolher as despesas postais, no prazo de 5 dias. A tecnologia deve ser usada como ferramenta para concretização da justiça, a Jurisprudência atual tem admitido a citação por WhatsApp, neste sentido:"Ementa: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. Ação movida pela filha, menor de idade, contra o pai. Sentença de procedência, condenando o réu ao pagamento de alimentos de 30% de seus rendimentos líquidos ou 33% do salário mínimo em caso de desemprego. Recurso do Ministério Público alegando a nulidade da citação. Citação realizada por meio do aplicativo WhatsApp. Precedente do Superior Tribunal de Justiça autorizando a citação por meio de aplicativo, desde que observados três elementos indutivos da autenticidade do destinatário, que seriam o número de telefone, confirmação escrita e foto individual. Precedente desta Câmara entendendo pela possibilidade de citação por e-mail e aplicativo, observados os requisitos estabelecidos pelo STJ. Situação dos autos que não observou tais critérios mínimos, não havendo resposta escrita ou mesmo foto do requerido, sendo incabível afirmar que efetivamente o réu recebeu tais mensagens e está ciente da existência do presente feito. Ausência de tentativa de realização de citação por correio ou por oficial de justiça, que justificasse o uso de meio alternativo. Sentença anulada, com remessa dos autos à origem para realização da citação do réu. RECURSO PROVIDO" (v.35942)." (Apelação número 1008974-29.2020.8.26.0577, Relator Des. Viviani Nicolau, julgado aos 20/05/2021).Expeça-se Mandado para efetivação da citação via WatssApp atravês do número 11 - 97254 3151 (bispo luciano) ou 1197679 5312 (pastor Diego Coutinho), a ser encaminhado a central de Mandados para efetivação, devendo ser observados para seu cumprimento o seguintes requisitos: 1) número do telefone 2) confirmação escrita 3) foto.Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 277979907

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

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BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 276266804

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 1001036-76.2024.8.26.0048

ID: 275937177

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-76.2024.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MILTON BUENO PINHEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO DE OLIVEIRA E SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO OTERO GRUEIRO JÚNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos.… ADV: Fernando de Oliveira E Silva (OAB 119361/SP), Bernardo Otero Grueiro Júnior (OAB 199948/SP) Processo 1001036-76.2024.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Milton Bueno Pinheiro - Vistos. 1) Fls. 406-408: Caso requerido, expeça-se novo mandado, a ser devidamente acompanhado da petição de fls. 406-408. Em eventual nova diligência ao endereço, em caso de cumprimento negativo do mandado, deverá o Sr. Oficial de Justiça esclarecer a questão suscitada pelo requente, relativa ao endereço Rua Teófilo Dias, 28 B. 2) Não é muito esclarecer que a citação por hora certa carece da certificação de uma situação de fato, qual seja a da ocultação, o que somente pode ser realizado pelo Oficial de Justiça, nos termos dos artigos 252 e 253, do Código de Processo Civil, e que, portanto, independe de determinação deste Juízo. Destarte, se o caso, também caberá ao Oficial de Justiça certificar eventual tentativa de ocultação. 3) Indefiro, por ora o pedido de citação editalícia, uma vez não haver nos autos a comprovação de terem sido esgotados todos os meios disponíveis para a localização dos requeridos. Não foi realizada uma única diligência na tentativa de obter endereço atualizado dos demandados, consignando-se que o Poder Judiciário, hoje, dispõe de céleres e eficazes mecanismos de localização, os quais, se esgotados e não frutíferos, autorizam desde logo a citação por edital, não se justificando a expedição de alvará genérico para investigação junto a órgãos privados e públicos não especificados e muitas vezes sem o dever legal de formar cadastro de endereço e muito menos de informar a quem quer que seja. 4) Concedo ao autor o prazo razoável de 30 dias para que viabilize a citação dos requeridos, requerendo o que de direito e preparando, em qualquer caso, o ato. 5) No silêncio, intime-se pessoalmente para que seja dado andamento em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção por abandono, nos termos do art. 485, III do Código de Processo Civil vigente. Intime-se.

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Processo nº 0008647-65.2023.8.26.0361

ID: 326104823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008647-65.2023.8.26.0361

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

OMEC- ORGANIZAçãO DE EDUCAçãO E CULTURA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR

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Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Ofi… Processo 0008647-65.2023.8.26.0361 (processo principal 1001036-78.2022.8.26.0361) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Omec- Organização de Educação e Cultura S/s Ltda - Vistos. 1. Oficie-se à FOXBIT: Rua Funchal, nº 538 - Itaim Bibi, CEP 04551-060 - São Paulo/SP; MERCADO BITCOIN: Rua Olimpíadas, nº 205, conjunto 41 - Vila Olímpia, CEP 04551-000 - São Paulo/SP; BITCOINTRADE: Avenida das Américas, nº 2.480 - Barra da Tijuca, CEP 22640-101 - Rio de Janeiro - RJ; BRASIL BITCOIN: Avenida Doutor Chucri Zaidan, nº 1.550 - Morumbi, CEP 04711-130 - São Paulo/SP; COINTIMES: Avenida Engenheiro Luís Carlos Berrini, nº 500 - Cidade Monções, CEP 04571-000 - São Paulo/SP., para que informem acerca da existência de aplicações em nome da executada em quaisquer valores de moedas eletrônicas encontradas e, em caso positivo, que seja procedido o seu BLOQUEIO. Prazo de 30 dias. 2. Cópia desta decisão, instruída com os dados necessários, servirá como ofício a ser encaminhado pela própria parte mediante oportuna comprovação nos autos. O interessado pode verificar a autenticidade deste documento e imprimi-lo em consulta ao site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, acesso no link: http://esaj.tjsp.jus.br/cpo/pg/open.do. O interessado deverá instruir o ofício com as cópias necessárias para o cumprimento da ordem, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado (art. 365, inc. IV, do CPC). Entregue o documento na repartição correspondente, a parte Autora deverá apresentar ao Cartório comprovação da entrega, com o protocolo na cópia do ofício. Em caso de qualquer divergência, poderá ser reproduzido o documento pelo sistema SAJ. A presente medida tem por objetivo diminuir a sobrecarga do Cartório e agilizar o procedimento, dispensando, ainda, a vinda do advogado ao Cartório. A(s) resposta(s) deve(m) ser encaminhada(s) em arquivo PDF endereçada ao e-mail institucional da Vara - mogicruzes4cv@tjsp.jus.br. 3. Acaso haja comprovada recusa, surgirá a necessidade de ordem judicial, de modo que, então, tal pedido será analisado. Int. - ADV: MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)

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Felix Valois Da Cunha x Ana Emilia Do Amaral Campos Cunha e outros

ID: 328650135

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-79.2024.8.26.0629

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

FELIX VALOIS DA CUNHA

Polo Passivo:

ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS

Intimação

Advogados:

LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA

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ANA LUCIA CARVALHO ROHRER

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AMANDO CAMARGO CUNHA

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Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorre… Processo 1001036-79.2024.8.26.0629 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Felix Valois da Cunha - Virginia de Souza Campos - - Ana Emilia do Amaral Campos Cunha e outro - No decorrer da ação, as partes se compuseram amigavelmente, tendo os requeridos concordado com os pedidos contidos em inicial (fls. 53/55). Assim, HOMOLOGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos o acordo celebrado entre as partes (fls. 53/59) e, em consequência, nos termos do artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, RESOLVO O MÉRITO da presente ação requerida por FELIX VALÓIS DA CUNHA em face de VIRGINIA DE SOUZA CAMPOS, AMANDO CAMARGO CUNHA e ANA EMILIA DO AMARAL CAMPOS CUNHA. E por consequência, ante a anuência dos requeridos e em observância aos pedidos contidos em inicial, estes devem, no prazo de 15 (quinze) dias providenciar a ADJUDICAÇÃO em favor do requerente do imóvel registrado sob a matrícula nº 12.613, do Registro Geral do Cartório de Registro de Imóveis de Tietê/SP, nos termos dos instrumentos particulares de compromisso de venda e compra (fls. 16/21 e 22/27). Descumprido o prazo supra, deverá o requerente manifestar-se nos autos, a fim de ser certificado o inadimplemento e, então, a presente sentença e certidão supra, produzirá todos os efeitos da declaração não emitida pelos requeridos, suprindo a falta da outorga das escrituras definitivas, servindo como título para que seja oimóvellevado a registro perante o Oficial de Registro de Imóveis competente, satisfeitos os demais requisitos legais e administrativos. Ressalta-se contudo que a obtenção do título judicial não exime a parte interessada de sujeitar-se à verificação pelo serviço extrajudicial da presença dos requisitos legais para o respectivo registro e eventuais cobranças de emolumentos. Deixo de fixar condenação em verbas sucumbenciais em razão do acordado entre as partes. Tratando-se de acordo, certifique-se o trânsito em julgado de imediato. Oportunamente, ao arquivo com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: AMANDO CAMARGO CUNHA (OAB 100360/SP), ANA LUCIA CARVALHO ROHRER (OAB 300740/SP), LUIZ FERNANDO DO AMARAL CAMPOS CUNHA (OAB 312650/SP)

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Processo nº 1001036-95.2025.8.26.0483

ID: 331753544

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Venceslau - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001036-95.2025.8.26.0483

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEY YOSHIO NISHIYAMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAURO FERREIRA DE MELO

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HÉLIO FERREIRA DE MELO

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Processo 1001036-95.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidney Yoshio Nishiyama - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com … Processo 1001036-95.2025.8.26.0483 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Estaduais - Sidney Yoshio Nishiyama - Certifico e dou fé, em ato ordinatório, que os autos encontram-se com vista à parte interessada, ante a ocorrência do transito em julgado da r. sentença. SE FOR O CASO, DEVERÁ A PARTE AUTORA INFORMAR A UNIDADE EM QUE SE ENCONTRA LOTADA ATUALMENTE, PARA FIM DE AGILIZAR O APOSTILAMENTO. FICA DESDE JÁ ADVERTIDA DE QUE A NÃO MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE TRINTA (30) DIAS, ACARRETARÁ O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 1286, § 6º, DAS NORMAS JUDICIAIS DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA. Por oportuno, instar as partes que, havendo necessidade de executar o julgado, APÓS O APOSTILAMENTO, os peticionamentos eletrônicos, doravante, devem ser direcionados ao cumprimento de sentença e não ao processo principal, evitando-se assim tumulto processual. O requerimento de cumprimento de sentença deve ser cadastrado como incidente processual contendo o nome de todas as partes devidamente qualificadas e seus procuradores, de acordo com o provimento 016/2016, § 3º da Corregedoria Geral da Justiça. Providencie a parte interessada, por meio digital, o cadastro do incidente de cumprimento de sentença, através do Portal E-SAJ, em conformidade com o comunicado CG nº 1789/2017.Orientações referentes ao peticionamento eletrônico: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento:a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, onde deverá anexar o cálculo do valor que entende devido. Comprovado o cadastro do incidente de cumprimento, a ação de conhecimento será arquivada com o lançamento da movimentação "Cod. 61615 - Arquivado Definitivamente" - ADV: MAURO FERREIRA DE MELO (OAB 242123/SP), HÉLIO FERREIRA DE MELO (OAB 284168/SP)

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Processo nº 0008499-86.2025.8.26.0554

ID: 333349734

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 8ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0008499-86.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO EDER GOMES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCISCO EDER GOMES

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Processo 0008499-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001036-81.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Eder Gomes - Vistos. Trata-se de incidente para… Processo 0008499-86.2025.8.26.0554 (processo principal 1001036-81.2022.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Francisco Eder Gomes - Vistos. Trata-se de incidente para execução de honorários advocatícios. Na forma do artigo 513 §2º do CPC, intime-se o executado ROBSON TERUO WATANABE E RAFAEL SANTOS DE FRANCA através de seu procurador para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. - R$ 2.000,00 Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Desde já fica deferida, caso seja pleiteada, a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. nos termos do art.828 do CPC e, nos termos do §1º no prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: FRANCISCO EDER GOMES (OAB 371085/SP)

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Processo nº 1009281-57.2024.8.26.0604

ID: 307257929

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1009281-57.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

I. S. L. L. A. DOS S. P. G. S. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS SOBRAL LUZ

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Processo 1009281-57.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.S.L. - - I.S.L. - - L.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resol… Processo 1009281-57.2024.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - P.G.S.L. - - I.S.L. - - L.A.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação, e declaro extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e o faço para: - Fixar a guarda unilateral de P. G. S. L., e I. S. L., em favor de L. A. dos S., genitora. - Regulamentar o direito de convivência do genitor para com os menores da seguinte forma: fins de semana alternados, o requerido poderá pegá-los na casa materna às 09h do sábado, devendo devolvê-los no domingo às 18h; em época de férias escolares, os infantes passarão a metade de cada período com o genitor, podendo inclusive com ele viajar, comunicando antecipadamente a genitora e indicando o local do destino; em festas de final de ano, as crianças passarão, nos anos pares, o Natal com o pai e o Ano Novo com a mãe, invertendo-se essa ordem nos anos ímpares. No Dia dos Pais, os menores passarão com o genitor e o Dia das Mães com a genitora, independentemente do final de semana; nos aniversários dos infantes, o requerido poderá visitá-los na residência materna, sem alterar a programação ou eventual comemoração. No Dia das Crianças, estas passarão em companhia do pai nos anos pares e da mãe nos anos ímpares. - Condenar o réu ao pagamento de verba alimentar, em favor dos filhos P. G. S. L., e I. S. L., no montante de 1/3 (um terço) dos seus rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente nacionalmente, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 1 salário mínimo para cada filho, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos infantes. - Ratificar a concessão da liminar, isto é, a fixação dos alimentos provisórios. Contudo, é dever equipará-los aos alimentos definitivos, razão pela qual redefino-os ao patamar de 1/3 (um terço) dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego formal, nunca inferior a 50% do salário mínimo vigente nacionalmente, a ser descontado diretamente da folha de pagamento por meio de ofício a ser enviado à empregadora; ou em 1 salário mínimo para cada filho, em caso de desemprego, trabalho autônomo ou informal, a serem realizados todo dia 10 (dez) de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante dos menores. Diante da ausência de impugnação ao pedido, deixo de condenar a parte ré no que se refere às despesas processuais e honorários advocatícios. Isento de custas, em consonância com o disposto no art. 7º, III, da Lei 11.608/2003. Servirá a presente sentença como OFÍCIO para desconto dos alimentos em folha, cabendo à parte interessada a instrução, impressão e encaminhamento. Após o trânsito em julgado, expeça-se Certidão de Honorários ao patrono designado pelo convênio da DPE/SP com a OAB, no valor máximo da tabela, considerando o ofício encartado nas fls. 14/15. Ciência ao Ministério Público. P. I. C., e, oportunamente, arquivem-se os autos. - ADV: DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP), DOUGLAS SOBRAL LUZ (OAB 235790/SP)

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Processo nº 1001036-71.2025.8.26.0103

ID: 301075543

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001036-71.2025.8.26.0103

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

RITA MARIA DOS SANTOS GRACIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA CORREA BARBOSA

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Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos … Processo 1001036-71.2025.8.26.0103 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Rita Maria dos Santos Graciano - Vistos. Fls. 71/83: Cuida-se de embargos declaratórios interpostos pelo réu, por meio dos quais se insurgiu contra a sentença de fls. 58/64, sob a alegação de omissão e contradição. Conheço do recurso, ao passo que presentes os pressupostos de admissibilidade. Todavia, analisando a decisão impugnada, não verifico qualquer vício a ser sanado, eis que se encontra devidamente clara e fundamentada, sendo este juízo livre para apreciar as provas e formar seu convencimento, tendo motivado sua decisão com os embasamentos legais e jurídicos cabíveis. Na vertente, ficou expressamente consignado que a parte demandante deixou de juntar aos autos todos os documentos exigidos na fl. 43, incluindo a procuração específica com menção ao número e ao objeto do processo, bem como a declaração de ciência inequívoca do outorgante quanto à exata extensão da demanda proposta em seu nome e que não houve manifestação quanto ao desejo de litigar, nem indicação expressa dos demais processos ajuizados em seu nome, pelo que ficou evidenciada a prática de litigância predatória. Ao discordar das premissas adotadas no provimento judicial, apresentando argumentação a elas contrárias, revolvendo, ainda, pontos laterais irrelevantes para o deslinde da controvérsia, ficou evidente que a parte, irresignada, de maneira escancarada e imprópria, pretende a reapreciação do julgado, com a sua consecutiva modificação, providência estranha a esta estreita via, que somente pode ser alcançada na sede recursal adequada. Nesse cenário, o recurso sob análise mostra-se manifestamente protelatório e prejudicial à razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF), ato que deve receber a devida censura e ser coibido, em consonância ao art. 139, III, do CPC. Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do CPC, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e mantenho integralmente a sentença proferida. Condeno a parte embargante, em razão de os presentes embargos serem manifestamente protelatórios, a pagar à parte embargada multa de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.026, § 2º, do CPC. P.I. - ADV: VICTÓRIA CORREA BARBOSA (OAB 510147/SP)

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