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Processo nº 1001051-98.2025.8.26.0601

ID: 320887476

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001051-98.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

AD'ORO S/A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REALSI ROBERTO CITADELLA

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Processo 1001051-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 41.037,76 (quarenta e um mil … Processo 1001051-98.2025.8.26.0601 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Ad'oro S/a. - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida no valor de R$ 41.037,76 (quarenta e um mil e trinta e sete reais e setenta e seis centavos), custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias úteis, a contar da citação. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do artigo 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do artigo 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no artigo 240, §1º, do Código de Processo Civil. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, fica desde já deferia a constrição de bens e direitos por meio dos sistemas online à disposição do juízo, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento das respectivas taxas para a realização das pesquisas. Frustradas as tentativas de constrição supracitadas, fica desde já deferida a penhora livre de tantos bens quantos bastem para a satisfação da obrigação. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Certidão para fins de averbação no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto, nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil, de que foi distribuída e admitida em juízo esta ação de execução de título extrajudicial. O valor da causa é R$ 41.037,76 (quarenta e um mil e trinta e sete reais e setenta e seis centavos). Caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Cópia desta decisão, digitalmente assinada, servirá como Mandado de Citação e Certidão nos termos do artigo 828 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REALSI ROBERTO CITADELLA (OAB 47925/SP)

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Processo nº 1001051-96.2025.8.26.0634

ID: 275888471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tremembé - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-96.2025.8.26.0634

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ANSELMO SIMOES SOBRINHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEILA APARECIDA SALVATI

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ADV: Leila Aparecida Salvati (OAB 142283/SP) Processo 1001051-96.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anselmo Simoes Sobrinho - I Cite-se e intime-se a parte ré para conte… ADV: Leila Aparecida Salvati (OAB 142283/SP) Processo 1001051-96.2025.8.26.0634 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Anselmo Simoes Sobrinho - I Cite-se e intime-se a parte ré para contestar, querendo, dentro de 15 dias, consignando-se que, não o fazendo, os fatos alegados pela parte autora presumir-se-ão aceitos pela parte ré como ocorridos. II A contestação poderá ser apresentada pessoalmente na forma oral, caso em que a Serventia a reduzirá por escrito, ou na forma escrita, mediante entrega pessoal no Juizado Especial desta Comarca. Caso a parte ré não tenha condições de constituir advogado, e seja o caso de se lhe nomear um, deverá dirigir-se à OAB local para cadastramento necessário à nomeação de patrono pela assistência judiciária (Convênio DPESP/OAB). III Atente-se que nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória. IV A opção pelo procedimento previsto na Lei nº 9.099/1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais,importará em renúncia ao crédito excedente ao limite estabelecido no art. 3º da respectiva Lei, excetuada a hipótese de conciliação. V Havendo contestação, via ato ordinatório, convoque-se a parte autora para se manifestar, alertando-se de que deverá lançar o articulado com a classificação correta manifestação sobre a contestação. VI Por racionalização dos atos processuais, havendo litisconsórcio passivo, dever-se-á oportunizar a manifestação sobre a contestação após o decurso do prazo para todos os demandados, mas, inavendo contestação alguma, os autos deverão me subirem conclusos. VII Anoto que todas as partes deverão manter atualizados seus respectivos endereços, físico ou eletrônico conforme for, sob pena de serem consideradas intimadas quando do ato de comunicação processual no último endereço informado nos autos, atentando-se a z. serventia sobre a alimentação correta do sistema. VIII Tratando-se de processo digital, a sua íntegra poderá ser acessada pela internet no site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e a senha anexa. Advirto que sua visualização será considerada vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º). IX Quando qualquer das partes estiver representada nos autos por mais de um advogado, o ofício de justiça fará constar o nome de qualquer subscritor da petição inicial, da contestação ou da primeira intervenção nos autos, com o número da respectiva inscrição na OAB, a não ser que a parte indique outro ou, no máximo, 2 nomes, ou indique o nome da sociedade de advogados a que seu advogado pertença. X Lembre-se de que compete ao(à) advogado(a) identificar as peças processuais e os documentos que carregar no SAJ, de olhos postos no Comunicado Conjunto nº 713/2022(CPA Nº 123302/2022) mediante aplicação da Tabela Processual Unificada (TPU), instituída pela Resolução nº 326/2021 do CNJ. Omaterialde orientação e a atualização daslistas de petições e documentos com a equivalência das denominações TJ/SP CNJ ficarão disponíveis em 1º Grau (http://www.tjsp.jus.br/moodle/livre/course/view.php?id=1960) e a lista do tipo de petições e tipos de documentos no site https://www.tjsp.jus.br/TabelasProcessuaisUnificadas. XI O termo inicial dos prazos será contado como preceituado no Código de Processo Civil. XII - Quando qualquer das partes incluir acesso a áudios/vídeos por nuvem, deve se assegurar sobre a funcionalidade do link. Citação via Portal Eletrônico; não sendo o caso, e será via postal com aviso de recebimento ou via Oficial de Justiça, servindo esta como mandado. Intimem-se.

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Processo nº 1001051-67.2025.8.26.0094

ID: 325971606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001051-67.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

FLORES CARVALHO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE

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Processo 1001051-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Flores Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada p… Processo 1001051-67.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Benefícios em Espécie - Flores Carvalho da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por Flores Carvalho da Silva em desfavor de INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI - SISPREV, em que postula a concessão de tutela de urgência inalduta altera pars com o fim de obter provimento jurisdicional que determine a implantação, em seu favor, de pensão por morte sob a alegação de que era dependente econômica de Milena da Silva de Morais, sua filha que, à época do óbito, era funcionária pública municipal. Diferido o contraditório em razão da urgência e natureza do pedido liminar, a teor do que dispõe o artigo 9º, parágrafo único, inciso I, c.c artigo 300, § 2º, do Código de Processo Civil. É o relatório. FUNDAMENTO DE DECIDO. Para a concessão da tutela provisória de urgência é necessária a presença dos dois requisitos elencados no art. 300 do Código de Processo Civil: probabilidade do direito (fumus boni iuris) e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). No caso em tela, todavia, ambos não estão preenchidos. Isso porque a existência do direito é considerada provável quando há prova suficiente para levar um terceiro imparcial a crer, num juízo de racionalidade, que a parte é titular do direito material objeto da contenda. Não se trata de cognição exauriente, mas de análise provisória. A certeza é prescindível neste momento, basta que os elementos probatórios colacionados aos autos tornem verossímeis as alegações da parte. Há perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo quando a concessão imediata da medida pleiteada seja necessária para evitar o perecimento do direito. Por conseguinte, relegar a prestação jurisdicional para o final do processo poderá causar à parte dano irreparável ou de difícil reparação, ou tornar inútil o resultado da demanda. No caso em tela, em que pesem as alegações da parte autora, dada a natureza da questão fático-jurídico controvertida, que exige análise mais cautelosa pelo Poder Judiciário, excepcionalmente postergo a análise do pedido liminar para momento posterior ao exercício do contraditório, quando então será melhor analisada a verossimilhança do direito invocado pela parte., sobretudo porque o pedido se confunde com o próprio mérito e consiste na implantação de proventos em favor da parte requerente. Quanto risco de dano ou risco ao resultado útil ao processo, tem-se que postergar a concessão do provimento jurisdicional não acarretará à parte risco irreversível de dano ou ao resultado útil do processo. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela provisória de urgência pleiteada. 2. Cite-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 dias, manifestando-se precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, pois presumir-se-ão verdadeiras as não impugnadas. 3. Por fim, advirto que eventual PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA será apreciado oportunamente, haja vista a impossibilidade de condenação do vencido em custas e honorários de advogado em primeiro grau (art. 55 da Lei nº 9.099/95); havendo interesse recursal, na reiteração do pedido deverá o requerente comprovar a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, mediante juntada do último comprovante de rendimentos mensais e última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento. Cite-se. Intime-se. - ADV: GABRIELA GREGGIO MONTEVERDE (OAB 306794/SP)

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Processo nº 1001051-80.2025.8.26.0025

ID: 335089633

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Angatuba - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-80.2025.8.26.0025

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ FELIPE DE ALMEIDA TAVARES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DE LIMA

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Processo 1001051-80.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Felipe de Almeida Tavares - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por… Processo 1001051-80.2025.8.26.0025 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Luiz Felipe de Almeida Tavares - Vistos. Diante da presunção de veracidade da alegação insuficiência deduzida por pessoa natural (CPC, art. 99, §3°), somada a ausência nos autos de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade (CPC, art. 98, §2°), DEFIRO em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se e cadastre-se. No mais, ante os elementos constantes dos autos, que indicam, ao menos nesta cognição sumária, que os fatos que lesaram o direito do autor, foram perpetrado por terceiro estelionatário, gerando dúvida acerca do ato ilícito imputado à ré, INDEFIRO a tutela de urgência, da forma como pleiteada. Visando ao atendimento dos princípios processuais, dentre os quais o da celeridade e, primando pela autocomposição das partes, preliminarmente, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 08 de outubro de 2025 às 10:00 horas. A audiência será realizada de forma PRESENCIAL, no CEJUSC, Setor de Conciliação, Núcleo de Conciliação, localizado na Rua Públio de Almeida Melo, 832, centro, Angatuba/SP, As partes deverão comparecermunidosdedocumento de identificação original com foto. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias apresente manifestação (oportunidade em que: I não havendo contestação, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Conforme Resolução nº 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em consonância com a instituição, pelo E. CNJ, de Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses, com a edição da Resolução nº 125/2010, os conciliadores serão remunerados com base no nível de remuneração I (patamar básico) da tabela anexa à Resolução nº 809/2019 (art. 7º), sendo devida ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11). Assim, para realização do ato, deverão as partes, na razão de 50% para cada qual (R$ 82,41), arcar com a remuneração dos conciliadores, de acordo com a tabela vigente, observado o valor da causa, comprovando-se nos autos até a data da solenidade, excetuando-se aos beneficiários da justiça gratuita. Intimem-se às partes e cite-se o(a) requerido(a). Diligências e intimações necessárias. Int. - ADV: DANILO AUGUSTO DE LIMA (OAB 310924/SP)

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Almir De Melo Contrera e outros x Banco Safra S/A e outros

ID: 308760169

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1000333-74.2016.8.26.0615

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALMIR DE MELO CONTRERA ESPÓLIO DE CATARINA DE MELO CONTREVA ESPóLIO DE RENATO CONTREVA LUIS CARLOS LOURENçO DE PAIVA LUIZA HELENA CONTRERA MARIA DE FATIMA PINTO CONTRERA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A ESPóLIO DE LIA ERNESTA DELFINI CERA ESPOLIO DE RUI FRANCEZ E ELSA CERA FRANCEZ JOSE ANTONIO CÊRA DE FARIA MARIA CECILIA CÊRA DE FARIA OLIVEIRA OSVALDO DE FREITAS OLIVEIRA RENAN PANTANO MARTINS DE OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

REYNALDO DELFINI CÊRA

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RENATO NUMER DE SANTANA

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RENATO JOSE SILVA DO CARMO

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RAFAEL SOARES DE CARVALHO

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MARIANA GALVANI MENDONÇA

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JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR

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GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA

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EDVALDO ANTONIO REZENDE

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1000333-74.2016.8.26.0615 - Procedimento Sumário - Propriedade - ESPÓLIO DE Catarina de Melo Contreva - - Espólio de Renato Contreva - Luis Carlos Lourenço de Paiva - - Almir de Melo Cont… Processo 1000333-74.2016.8.26.0615 - Procedimento Sumário - Propriedade - ESPÓLIO DE Catarina de Melo Contreva - - Espólio de Renato Contreva - Luis Carlos Lourenço de Paiva - - Almir de Melo Contrera - - Luiza Helena Contrera - - MARIA DE FATIMA PINTO CONTRERA e outros - Espólio de Lia Ernesta Delfini Cera - - JOSE ANTONIO CÊRA DE FARIA - - MARIA CECILIA CÊRA DE FARIA OLIVEIRA - - ESPOLIO DE RUI FRANCEZ E ELSA CERA FRANCEZ - - OSVALDO DE FREITAS OLIVEIRA - - BANCO SAFRA S/A - - Renan Pantano Martins de Oliveira e outro - Joubert Magalhães de Pádua - - Silvia Inês Dallavalle de Pádua - - Tanabi Empreendedora e Incorporadora de Imoveis Ltda e outros - Vistos. 1 - Em cumprimento ao item "2" da decisão de fls. 1249-1250, verifica-se que o Oficial do CRI manifestou-se na fl. 1262, informando que, ao confrontar a descrição do imóvel objeto da presente ação, concluiu que estaria ocorrendo, de fato, uma invasão em parte da área descrita na matrícula n.º 29.194. Em seguida, os confrontantes Joubert Magalhães de Pádua e outro requereram a exclusão da área invadida do pedido inicial de usucapião (fls. 1266-1267). Por fim, a parte autora se manifestou nas fls. 1268-1269, não se opondo à retificação da área usucapienda, mas ressaltando que, por se tratar de uma suposta invasão relacionada à matrícula n.º 14.960, a qual é exatamente o objeto da ação, eventual questionamento deveria ser dirimido junto aos titulares daquela matrícula. Desse modo, à vista desse novo contexto, deverá a parte autora, primeiro, apresentar a correta retificação/aditamento do pedido inicial, excluindo-se a apontada área excedente (vide fl. 1262), e sobretudo devendo juntar a parte autora, ainda, nova planta e memorial descritivo da área usucapienda, já atualizados e retificados, contendo a nova delimitação correta da área pretendida nesta ação, observando-se a exclusão da área sobreposta à matrícula n.º 29.194. Prazo: até 30 dias. 2 - Após, intimem-se as demais partes deste feito, por ato ordinatório, para que se manifestem acerca dos novos documentos supra dos autores, no prazo comum de 15 dias. 3 - Fls. 1270-1271: A tramitação prioritária do feito já foi deferida no autos, conforme se infere da decisão de fls. 1106-1107, já anotada no SAJ. 4 - Ressalto, por fim, que há relação de conexão deste feito com os autos n.º 1001051-66.2019.8.26.0615, tanto que houve o seu apensamento para trâmite conjunto (vide fl. 910). Ademais, denota-se que não houve ainda a conclusão do ciclo citatório nos referidos autos conexos em apenso. Desse modo, tendo em vista o risco de prolação de decisões conflitantes, diante do apensamento/conexão dos feitos, deve-se aguardar, oportunamente, a prolação de decisão saneadora conjunta, a fim de delimitação adequada da instrução processual conjunta entre os feitos, e outras deliberações pertinentes. Intimem-se. Ciência ao MP. - ADV: RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP), GISELE CRISTINA SEVERINO MAMBRINI SILVA (OAB 335061/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), RENATO NUMER DE SANTANA (OAB 339517/SP), JOSÉ VICENTE CÊRA JUNIOR (OAB 155962/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), REYNALDO DELFINI CÊRA (OAB 217531/SP), EDVALDO ANTONIO REZENDE (OAB 56266/SP), RENATO JOSE SILVA DO CARMO (OAB 283128/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), RAFAEL SOARES DE CARVALHO (OAB 296541/SP), MARIANA GALVANI MENDONÇA (OAB 318026/SP)

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Processo nº 1001051-74.2025.8.26.0609

ID: 310197182

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-74.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

VALTER DOS SANTOS MONTEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO

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MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES

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Processo 1001051-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valter dos Santos Monteiro - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 38-40 como emenda à inicial para atr… Processo 1001051-74.2025.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Valter dos Santos Monteiro - Vistos. 1. Emenda à inicial. Recebo a petição de fl. 38-40 como emenda à inicial para atribuir à causa o valor de R$. 72.770,00. Procedam-se as devidas anotações no sistema informatizado. 2. Assistência judiciária gratuita. Não é o caso de se conferir à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Intimada a comprovar a sua situação de hipossuficiência econômico-financeira, a parte autora não trouxe novos elementos capazes de demonstrar que necessita dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Importante ressaltar, nesse passo, que o art. 5º, LXXIV, da CF, aduz que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Entende-se, assim, que o processo civil sem risco é exceção no ordenamento jurídico. As disposições do Novo Código de Processo Civil, e que contrariam o comando constitucional acima referido, o qual demanda a comprovação da insuficiência de recursos para se obter o beneficio da gratuidade, são inconstitucionais, não podendo ser aplicadas. A par disso, há indícios de que a parte autora pode arcar com as custas e despesas processuais. Com efeito, dos documentos acostados percebe-se que a parte autora possui rendimentos que, embora não sejam significativos, podem contribuir com o recolhimento das custas e despesas processuais. No mais, embora a parte autora tenha sido intimada, não acostou aos autos extratos bancários a fim de comprovar de forma inequívoca seus rendimentos. Além disso, deixou a parte de procurar a Defensoria Pública, preferindo contratar advogado particular. Ora, se a parte fosse realmente hipossuficiente, certamente procuraria um advogado do convênio OAB/DPE. Nesse mesmo sentido: Contratos bancários. Ação de revisão contratual. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção. Não obstante o autor afirme que é pobre na acepção jurídica do termo, está representado nos autos por advogado contratado, dispensando os serviços prestados de forma gratuita pela Defensoria Pública aos efetivamente necessitados. Se abriu mão de um benefício legal que não lhe geraria custos, deixando de optar pelo Juizado Especial, e é capaz de pagar honorários advocatícios, dispensando a Defensoria Pública, deve pagar pelas despesas processuais. Aquele que opta por não levar em consideração medidas facilitadoras de acesso ao Poder Judiciário, tal como não pagar taxa judiciária, deixando de propor a ação no Juizado Especial, revela não estar tão hipossuficiente como alega. Pobres não renunciam a direitos; e se o fazem, devem suportar os custos de suas ações. Não bastasse isso, o valor da causa não é elevado (R$11.000,00 - vál. p/ ago/2023), de modo que já se antevê que, se o autor tem condições de contratar advogado particular, o pagamento das custas e das despesas processuais não lhe será demasiado dificultoso, mormente considerando que a taxa judiciária deverá ser recolhida no valor mínimo (R$171,30). Deferir o benefício postulado seria o mesmo que carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pelo autor, o que não poderia ser admitido, pois, em última análise, ele é custeado pelo Estado. Agravo não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2303502-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Taboão da Serra -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2023; Data de Registro: 29/11/2023) Não foi assim como agiu, porém, sinalizando ter recursos para arcar com as custas e despesas deste processo. Importante ressaltar, ainda, que o valor da causa não é elevado, e a parte autora pode se valer do benefício do parcelamento da taxa judiciária, tal como possibilita o art. 98, § 6.º, do CPC. Em razão do exposto, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais, no prazo de 15 dias úteis, sob pena de cancelamento da distribuição, com a extinção do processo sem resolução do mérito. Intime-se. - ADV: PAULO VICTOR GOMES IBIAPINO (OAB 423642/SP), MATHEUS WILLIAM ACACIO GOMES (OAB 406518/SP)

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Rosemeire Aparecida Dias Dos Santos Otávio x Henrique Guimarães Cardoso e outros

ID: 290941829

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Serrana - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002367-35.2023.8.26.0596

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ROSEMEIRE APARECIDA DIAS DOS SANTOS OTáVIO

Polo Passivo:

HENRIQUE GUIMARãES CARDOSO UPA DA CERVEJA LTDA

Intimação

Advogados:

RUBENS SAWAIA TOFIK

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RODRIGO GARCIA CUNHA

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PEDRO DE RIZZO TOFIK

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Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaraç… Processo 1002367-35.2023.8.26.0596 - Monitória - Cheque - Rosemeire Aparecida Dias dos Santos Otávio - Upa da Cerveja Ltda - - Henrique Guimarães Cardoso - Vistos. Conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367 porque tempestivos, e os acolho, eis que houve omissão da r. sentença quanto a condenação da autora ao pagamento de honorários de sucumbência. Observa-se que foram revogados os benefícios da gratuidade de justiça deferidos à requerente, determinando-se o recolhimento das custas judiciais pela decisão de fl. 352. Apesar de intimada mais de uma vez, a autora se manteve inerte, não atendendo à supracitada determinação, pelo que foi proferida a r. sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, em razão do não recolhimento das custas iniciais (fls. 363), que, entretanto, não condenou a requerente ao pagamento de honorários de sucumbência ao patrono do réu. Melhor analisando os autos, contudo, depreende-se que, ainda que tenha havido encerramento prematuro da lide, o réu foi citado e, portanto, compelido a se manifestar nos autos através de procurador judicial, que apresentou embargos monitórios (fls. 25/42) e ainda peticionou em outras oportunidades, daí, portanto, havendo efetivo desempenho de seu labor. Por isso, tendo a própria autora, ao descumprir as ordens judiciais, no tocante ao recolhimento das custas iniciais, dado causa à extinção do feito, adota-se o princípio da causalidade, que lhe impõe arcar com os ônus da sucumbência. Nesse sentido: APELAÇÃO DO AUTOR - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO POR CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO Gratuidade revogada com determinação de recolhimento das custas iniciais - Inércia do autor Pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo não atendido Ofensa ao disposto no artigo 290, do Código de Processo Civil - Honorários advocatícios devidos Réu que foi chamado ao processo e apresentou defesa - Formação da relação jurídico-processual que impõe ao autor, que deu causa à extinção, o ônus sucumbencial - Princípio da causalidade Sentença mantida - Aplicação do disposto no artigo 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001051-95.2023.8.26.0269; Relator (a): M.A. Barbosa de Freitas; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma I (Direito Privado 2); Foro de Itapetininga - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) (destaquei) AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS Gratuidade de justiça indeferida com determinação de recolhimento das custas iniciais Correta extinção do processo, nos termos do artigo 485, VI, do CPC, em virtude do não recolhimento das custas iniciais Diante da angularização da relação processual, reputa-se devida a atribuição à parte requerente do ônus sucumbencial Concessão dos benefícios da gratuidade processual que se deu unicamente para o ato de interposição deste recurso de apelação e que, em todo caso, inclusive para a hipótese de concessão irrestrita de tal benefício, opera efeitos ex nunc, não retroagindo para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento Sentença mantida Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1018441-58.2023.8.26.0405; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/04/2024; Data de Registro: 25/04/2024) (destaquei) Por tais razões, entendo devida a verba honorária, pelo que condeno a autora ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), nos termos do artigo 85, § 8º, do Código de Processo Civil. Nestes termos, exceto quanto à correção acima justificada, os demais termos da sentença permanecem inalterados. Posto isso, conheço dos embargos de declaração de fls. 365/367, e os ACOLHO, nos termos supra, a fim de sanar a omissão indicada, mantendo, no mais, a decisão tal como proferida. Intimem-se. - ADV: RODRIGO GARCIA CUNHA (OAB 388384/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), PEDRO DE RIZZO TOFIK (OAB 452035/SP), RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)

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L. S. G. e outros x G. G. G. De O.

ID: 313105203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0004937-76.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

L. S. G. T. S. G.

Polo Passivo:

G. G. G. DE O.

Intimação

Advogados:

SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA

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KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES

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ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES

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Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedid… Processo 0004937-76.2025.8.26.0002 (processo principal 1001051-86.2024.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Fixação - L.S.G. - - T.S.G. - G.G.G.O. - Vistos. Deixo de homologar o pedido de parcelamento deduzido pelo executado (fls. 95/96), porquanto, de fato, o artigo 916 do CPC não se aplica a cumprimento de sentença, sendo expressamente vedado pelo §7º do mesmo artigo que transcrevo: "Art. 916. No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. (...) § 7º O disposto neste artigo não se aplica ao cumprimento da sentença" Entendimento também pacificado na Jurisprudência. Neste sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAMENTO DE DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu o pedido de parcelamento do débito em cumprimento de sentença, aplicando por analogia o art. 916 do CPC. A agravante alega que o parcelamento é vedado pelo § 7º do art. 916 do CPC e que a jurisprudência do STJ é pacífica nesse sentido; Exequente que se opôs de forma expressa ao pagamento parcelado do débito. A jurisprudência do STJ, no REsp nº 1.891.577/MG, firmou entendimento pela impossibilidade de parcelamento, salvo acordo entre as partes; 3. Pagamento parcial da dívida que impõe a condenação dos executados ao pagamento da multa e honorários advocatícios incididentes sobre o saldo residual, além das custas processuais (CPC, art. 523, §§ 1º e 2º). Decisão recorrida reformada. Recurso parcialmente provido".(TJSP; Agravo de Instrumento 2128595-12.2025.8.26.0000; Relator (a):J.B. Paula Lima; Órgão Julgador: 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial; Foro Especializado das 2ª, 5ª e 8ª RAJs -Vara Reg Competência Empresarial E De Conflitos Relacionados À Arbitragem; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) ---------------------------- "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, sob o argumento de excesso de execução devido a inclusão da multa diária fixada em sentença. Pleito de reforma. Não cabimento. Por vedação do artigo 916, § 7º do Código de Processo Civil, não havendo concordância dos credores quanto ao parcelamento do débito exequendo, o parcelamento admitido no caput do artigo 916 do C.P.C., não se aplica ao cumprimento de sentença. Precedente. Multa que deve ser proporcionalmente aplicada aos valores parcialmente quitados. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2346258-24.2024.8.26.0000; Relator (a):Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) (negritos nosso). Defiro o levantamento pelo credor do valor depositado judicialmente nos autos (R$10.000,00- fls. 97/98). Expeça a Z. Serventia desde logo MLE em favor do exequente, observando-se o formulário de fls. 104. Ante a inércia do EXECUTADO EM APRESENTAR O HOLERITE DO MÊS NOVEMBRO/2024, acolho o requerimento ministerial. SIRVA A PRESENTE COMO OFÍCIO, à antiga empregadora do executado EUROFARMA S/A, para que encaminhe ao Juízo, no prazo de 10 dias, o holerite do Sr. George Gualberto Gualter de Oliveira, RG nº 29.889.174-8 SSP/SP e inscrito no CPF/MF nº 286.767.288-01, referente ao mês de novembro/2024. A resposta deverá ser encaminhada ao e-mail judicial: upj4a6famstoamaro@tjsp.jus.br, mencionando-se o número do processo no campo assunto. Com a apresentação, intime-se o exequente para manifestação, apresentando-se o cálculo do valor devido, no prazo 05 dias. Ato contínuo, intime-se o executado para pagamento no prazo de 03 dias. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP), ALEX ARAUJO TERRAS GONÇALVES (OAB 242150/SP), KELLY APARECIDA OLIVEIRA GONÇALVES (OAB 336975/SP), SANDRA REGINA COSTA DE MESQUITA (OAB 182668/SP)

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P. R. R. x B. S. B. S. A.

ID: 325778412

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1001051-09.2024.8.26.0060

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

P. R. R.

Polo Passivo:

B. S. B. S. A.

Intimação

Advogados:

SAMARONY SILVA SOUSA

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requi… Processo 1001051-09.2024.8.26.0060 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Espécies de Contratos - P.R.R. - S.B.S. - Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial, uma vez que não preenche os requisitos do artigo 320 do CPC, com fundamento no artigo 321, parágrafo único, do CPC e, por consequência, JULGO EXTINTO os pedidos iniciais, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fundamento no artigo 485, inciso I, do CPC. REVOGO a tutela anteriormente concedida. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55, "caput", da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou isenção legal da parte, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso o vencido requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos: a) pessoa física: seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração(salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art.5º, LXXIV, da Constituição Federal que estabelece "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O preparo em sede de Juizado Especial tem regramentos próprios e se encontram no art. 42, § 1º e art. 54, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95. Não se aplica, por analogia, o disposto no art. 1.007, do CPC, de modo que fica a parte recorrente advertida que a interposição de recurso sem o pagamento do preparo e sem os documentos necessários ao exame da gratuidade implicará deserção. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP), SAMARONY SILVA SOUSA (OAB 46250/CE)

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João Max Bezerra x Banco Bmg S/A.

ID: 328115675

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001051-61.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

JOãO MAX BEZERRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A.

Intimação

Advogados:

PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA

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ADRIANA GERMANI

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Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E … Processo 1001051-61.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - João Max Bezerra - Banco BMG S/A. - Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO ajuizada por JOÃO MAX BEZERRA em face de BANCO BMG S/A.. Regularmente citado (fl. 95), o banco Réu apresentou contestação às fls. 196/208. Em prejudicial de mérito, arguiu decadência do pedido, uma vez que o contrato foi celebrado em 04/02/2019 e a presente ação foi ajuizada em 2025, ultrapassando o prazo de 4 (quatro) anos estabelecido pelo art. 178 do Código Civil. Quanto ao mérito, sustentou que a contratação foi realizada com total consciência da parte autora constando assinatura e outros indicios que validam o negocio jurídico celebrado. Alega que a afirmação do requerente de que sofreu uma fraude não é crível pois o produto foi apresentado de maneira clara e inequívoca além de o valor ter sido depositado na conta bancaria do requerente, bem como foi realizado o envio do produto contratado em sua residência. Aduz que o demandante não faz jus ao recebimento de qualquer indenização a titulo de dano moral ou material. Requer a improcedência do pedido. Juntou contrato sub judice às fls. 209/216. Réplica às fls. 306/312. Em especificação de provas, o requerido pugnou pela produção de prova pericial grafotécnica (fls. 318/319) ao passo que o requerente pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fl. 317). Pois bem. A preliminar arguida não procede e deve ser rechaçadade plano. No que tange à prescrição, aplica-se ao caso dos autos o prazo prescricional quinquenal, previsto no artigo 27, do Código de Defesa do Consumidor, vez que evidente a relação consumerista mantida entre as partes, conforme determinação do art. 3º, § 2º, do mesmo diploma legal, que abrange os serviços de natureza bancária (Súmula 297, do C. STJ). Nesse sentido, também não há que se falar em aplicação do artigo 178 do Código Civil ao presente caso, vez que a pretensão formulada na exordial não se sujeita à decadência prevista para anulação de contratos, afinal, a autora busca a declaração de inexistência da dívida, com a restituição do que foi indevidamente pago. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº n.º 54604718. Por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 19 de agosto de 2025 às 13 horas e 30 minutos. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. Após a audiência supra, será analisada a necessidade da produção da prova pericial requerida pela parte ré. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: PEDRO MIRANDA DE OLIVEIRA (OAB 15762/SC), ADRIANA GERMANI (OAB 259355/SP)

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