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Processo nº 1513132-74.2025.8.26.0228

ID: 302912994

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Criminal Barra Funda - 6ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1513132-74.2025.8.26.0228

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA

Intimação

Advogados:

MARCELO DA SILVA VIANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1513132-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - Vistos. 1. Ratifico o recebimen… Processo 1513132-74.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA - Vistos. 1. Ratifico o recebimento da denúncia oferecida em face de MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA, pelos crimes descritos no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e artigo 12 da Lei nº 10.826/03, em concurso material. A defesa sustenta, em síntese, ausência de justa causa para a persecução penal quanto ao delito de adulteração de sinal identificador de veículo automotor e, quanto ao crime previsto no artigo 12 da Lei nº 10.826/03, pleiteia o reconhecimento da atipicidade material da conduta. Requer, ainda, a revogação da prisão preventiva. Tais pleitos, contudo, não merecem acolhimento. A denúncia ofertada pelo Ministério Público atende a todos os requisitos exigidos pelo artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo com suficiência os fatos imputados, de forma individualizada, com respaldo em elementos probatórios que demonstram a materialidade e indícios de autoria delitiva. As circunstâncias da prisão foram apuradas em audiência de custódia, ocasião em que se verificou a regularidade formal do auto de prisão em flagrante, a inexistência de qualquer ilegalidade ou vício, bem como a adequação da conduta do autuado aos tipos penais descritos na denúncia. Consta dos autos que o acusado foi surpreendido durante o cumprimento de mandado de busca e apreensão, no bojo de investigação de associação criminosa voltada à prática de roubos de motocicletas de alta cilindrada, estando de posse de duas munições calibre .38, escondidas no interior de um capacete, além de uma motocicleta com a numeração do motor suprimida por lixamento. A defesa apresenta nota de arrematação da referida motocicleta às fls. 38/39, em nome de terceiro identificado como Murilo José da Silva, alegadamente irmão do acusado. Contudo, inexiste nos autos qualquer documento hábil que comprove esse suposto vínculo familiar ou a autorização de uso do bem. Tal ausência de comprovação enfraquece a tese defensiva de boa-fé na posse da motocicleta e, ao contrário, corrobora a necessidade de apuração aprofundada, sendo prematuro acolher teses absolutórias nesta fase inicial da persecução penal. Ressalte-se, ainda, que mesmo que se admitisse a aquisição regular em leilão por terceiro, tal fato não justificaria a supressão da numeração do motor, conduta penalmente relevante, cuja autoria, em tese, está ligada ao réu, na condição de possuidor direto do bem no momento da apreensão. Ademais, o laudo pericial de fls. 154/159 concluiu que o veículo vistoriado corresponde exatamente àquele para o qual são atribuídos os seguintes itens de identificação: placa DIP9G47 - Brasil/Mercosul, número do chassi VIN 9C2KC2500NR012525, e número do motor KC25E0N0130000. Tal perícia confirma a adulteração previamente constatada, especialmente quanto à supressão da numeração do motor, reforçando a materialidade dos crimes imputados. No que se refere ao crime de posse ilegal de munição de uso permitido, também não prospera a tese de atipicidade material. A apreensão de duas munições, por si só, não autoriza a aplicação do princípio da insignificância, especialmente quando a posse se dá em contexto de maior gravidade, como o de investigação por associação criminosa voltada à prática de crimes patrimoniais graves. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que o princípio da insignificância não se aplica automaticamente à posse ilegal de munições, mesmo em pequena quantidade, sobretudo quando há elementos concretos que demonstram o risco à ordem pública. Nesse sentido: "A jurisprudência do STJ tem entendimento firme no sentido de que o princípio da insignificância não é aplicável aos crimes previstos no art. 12 da Lei n. 10.826/2003, salvo situações absolutamente excepcionais, não bastando a apreensão de pequena quantidade de munições para afastar a tipicidade material." (STJ, AgRg no HC 615.865/SP, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/02/2021). "Não é possível aplicar o princípio da insignificância à posse ilegal de munição de uso permitido, ainda que em pequena quantidade, especialmente quando constatado que a conduta se deu em contexto de criminalidade mais ampla e em desfavor de agente reincidente." (STJ, HC 598.387/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 19/11/2020). Por essas razões, afasto as teses de ausência de justa causa e de atipicidade material, porquanto os elementos até então coligidos indicam, em juízo de delibação, a viabilidade do prosseguimento da ação penal, devendo a matéria ser oportunamente examinada após a regular instrução processual. Igualmente improcede o pedido de revogação da prisão preventiva. A decisão de fls. 49/52, que converteu a prisão em flagrante em preventiva, permanece absolutamente atual e fundamentada. Nela, o juízo destacou, com clareza, a gravidade concreta da conduta, praticada durante cumprimento de mandado de busca e apreensão relacionado a crimes de roubo qualificado, a apreensão de munições e de veículo com identificação suprimida, a ausência de comprovação de atividade laboral lícita, bem como a existência de reiteração delitiva, pois o acusado já responde por crime idêntico (adulteração de sinal identificador), pelo qual havia sido beneficiado com liberdade provisória, demonstrando, de forma inequívoca, sua inclinação à reiteração criminosa. Soma-se, ainda, o registro de antecedentes infracionais gravíssimos na adolescência, por roubo majorado com emprego de arma de fogo e tentativa de latrocínio (Proc. 0000413-36.2021.8.26.0015 que tramitou junto à 4º Vara Especial da Infância e Juventude e respectivo processo de execução nº 0000413-36.2021.8.26.0015), circunstâncias que evidenciam, com suficiente concretude, o risco à ordem pública e a necessidade de segregação cautelar. Reforça-se, assim, a conclusão de que as medidas cautelares diversas da prisão, previstas no artigo 319 do CPP, seriam manifestamente ineficazes para conter a reiteração delitiva e assegurar a instrução criminal. Como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça: "a existência de condições pessoais favoráveis não impede a prisão preventiva, desde que esta se mostre adequadamente fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP" (STJ, HC 0287288-7, Rel. Min. Moura Ribeiro, DJe. 11/12/2013). E, no caso concreto, a prisão está amparada em robustos elementos fáticos e jurídicos. Diante do exposto, RATIFICO o recebimento da denúncia oferecida em face de MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA, pelos crimes descritos no artigo 311, § 2º, inciso III, do Código Penal, e artigo 12 da Lei 10.826/03, em concurso material, e INDEFIRO o pedido de revogação da prisão preventiva, mantendo-a por seus próprios fundamentos, devidamente reforçados nesta decisão 2. Via de consequência, DESIGNO audiência REMOTA de instrução e julgamento, a ser realizada por meio da ferramenta Microsoft Teams, com observância ao devido processo legal, para o dia 30 de julho de 2025, às 15 horas e 30 minutos. 3. REQUISITE(M)-SE o(s) réu(s) MIKAEL WILLIAN FERREIRA DE SOUSA. 4. REQUISITEM-SE os policiais militares/civis e funcionários públicos abaixo indicados, que deverão utilizar o link disponibilizado para ingressar na audiência por meio de smartphone, tablet ou computador (disponibilizado pela instituição a que pertença, se o caso): LUIS GUSTAVO RIBEIRO e LUIS RICARDO ALVES ZIBETTI. Tratando-se de processo com réu preso, com audiência próxima designada - ainda, a pauta deste Juízo está lotada, não sendo possível se esperar a resposta de um mandado para se expedir o outro, sob pena de grave prejuízo a prestação jurisdicional - e diante de probabilidade da segunda ou terceira diligencia não ser cumprida a tempo, caso a vítima e demais testemunhas possuam mais de um endereço, determino desde já que sejam expedidos mandados para TODOS os endereços constante nos autos. Consigno, ainda, que para preservar a incomunicabilidade das testemunhas, fica, desde já, determinado que elas devem, necessariamente, ficar em locais separados durante a audiência. Dê-se ciência. ORIENTAÇÕES À SAP ingressar no ambiente de audiência com 30 minutos de antecedência, para teste técnico, orientações e entrevista do réu com seu defensor, caso solicitada, antecipadamente; iniciada a audiência, o réu permanecerá em espera no ambiente virtual, até que seja admitido na sala por funcionário do tribunal de justiça; caso haja necessidade de realização de reconhecimento pessoal, o áudio do computador deverá estar desligado e o réu não deverá ter acesso à tela do computador, apenas posicionado em frente à câmera. ORIENTAÇÕES ÀS TESTEMUNHAS POLICIAIS E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ao ser requisitado, deverá encaminhar seu e-mail diretamente ao e-mail institucional da vara sp6cr@tjsp.jus.br, no prazo de 48 horas, por meio do qual receberá o link de acesso à audiência remota; a testemunha deverá ingressar na audiência com 15 minutos de antecedência para teste técnico e orientações. Ao clicar no link recebido, o ingresso poderá ser feito diretamente pela web ou pelo aplicativo Teams a ser instalado no seu dispositivo; depois de ingressar na audiência, a testemunha deverá aguardar em "espera", no ambiente virtual ("lobby") até admissão, pelo funcionário do Tribunal de Justiça; a testemunha deverá estar fisicamente isolada de outras testemunhas; será admitida uma testemunha por vez no ambiente virtual; as demais ficarão em "espera", até dispensa expressa. as testemunhas poderão ser convidadas a apresentar o recinto onde se encontram aos participantes da audiência; ORIENTAÇÕES PARA O DEFENSOR Sugere-se que os defensores acessem a audiência preferencialmente pelo aplicativo Teams, a fim de possibilitar utilização de ferramentas do aplicativo. É desejável que as partes (MINISTÉRIO PÚBLICO, DEFESA e TESTEMUNHAS), ingressem na audiência remota, via aplicativo Teams ou pela Web, com antecedência de 15 minutos, a possibilitar resolução de eventual problema técnico. O link constante do presente documento é único e permitirá, à todas as partes do processo, o ingresso em audiência por meio do aplicativo Microsoft Teams. Intime-se. - ADV: MARCELO DA SILVA VIANA (OAB 453331/SP)

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0116

ID: 314060471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campos do Jordão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0116

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA DOS SANTOS CANALLI RODRIGUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATHEUS BONATO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, de… Processo 1001069-22.2025.8.26.0116 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues - Vistos. I - (fls. 154-159) - Excepcionalmente, defiro o pagamento parcelado da taxa judiciária no curso do processo, em 10 (dez) parcelas iguais e consecutivas (incumbindo à própria parte realizar os cálculos pertinentes), comprovado o pagamento da primeira parcela (fls. 155-156), as demais deverão ser recolhidas todo dia 01 ou primeiro dia útil subsequente a esse, sob pena de cancelamento da distribuição na hipótese de atraso, independente de nova intimação, ficando indeferido desde logo eventual pedido de prorrogação de prazo, diante da excepcionalidade já concedida nesta oportunidade. Observa-se, ainda, que o valor total deverá ser recolhido antes da sentença, como hipótese de singular exceção ao princípio da antecipação das despesas processuais (CPC, art. 82), devendo a serventia proceder à conferência e fiscalização dos recolhimentos, certificando mensalmente e aguardando os autos no decurso de prazo para os meses subsequentes II - Trata-se de ação declaratória de resilição de contrato de promessa de compra e venda com pedido de tutela de urgência, ajuizado por Fabiana dos Santos Canalli Rodrigues em face de Gran Paradiso Campos do Jordão Spe Ltda. A parte requerente, na qualidade de consumidora, requer a desistência da manutenção do contrato firmado e pede, liminarmente, a inexigibilidade de parcelas e a abstenção da negativação de seu nome. É o breve relato. DECIDO. Diante dos fatos narrados, e dos documentos juntados, preservado o direito da parte autora de, a qualquer tempo, desistir do contrato firmado, não faz sentido, após o início da presente ação, a permanência da cobrança das parcelas vincendas do contrato que pretende a resilição. Assim, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido liminar para determinar a imediata suspensão da exigibilidade das parcelas vincendas relativas ao contrato, bem como das taxas condominiais objeto desta ação, observando que não deverá haver qualquer tipo de cobrança relativa a tais parcelas, bem como fica vedada a inclusão/negativação do nome da parte autora em plataformas de proteção ao crédito. Em caso de não cumprimento da liminar ora deferida, fica estabelecida multa de R$ 1.000,00 para cada ato de descumprimento (cobrança indevida), sem prejuízo de outras medidas assecuratórias em persistindo a inércia. III - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (NCPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se a parte requerida para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade das alegações de fato formuladas pelo autor (artigo 344, do CPC). Caso o réu tenha interesse na designação de audiência de conciliação, deverá, se for o caso, apresentar proposta de acordo desde logo em preliminar de contestação, ressalvada a possibilidade de a qualquer momento requerer a realização da sessão de conciliação. Em se tratando de requerido(a) pessoa física, caso o AR de citação seja recebido por pessoa diversa da parte requerida, fica determinada desde logo a expedição de mandado de citação, através de carta precatória se for o caso, intimando-se a parte autora para os recolhimentos necessários (guia de depósito Oficial de Justiça), se for o caso. Após, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, a parte autora deverá, no prazo de quinze dias, apresentar manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Oportunamente, superada a fase de contestação e réplica, deverão as partes, sem prejuízo de eventual nova intimação através de ato ordinatório, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, no prazo comum de 5 (cinco) dias, apontar, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Ressalte-se desde logo que, a fim de zelar pela obtenção de prestação jurisdicional de forma célere e eficiente, revela-se imprescindível a cooperação de todos os sujeitos do processo, a fim de que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6º, do CPC). Altamente salutar, desta forma, que os Patronos das partes acompanhem e promovam o andamento processual independente de provocação estatal, a fim de otimizar os esforços do Ofício Judicial cível no processamento dos feitos diante das inúmeras limitações de ordem estrutural e pessoal que o acometem, de conhecimento notório. Igualmente conveniente, ainda, evitar-se a prática de atravessar petições seguidas, concentrando as manifestações processuais, na medida do possível, em um arrazoado por cada fase processual acima discriminada, uma vez que na sistemática do processo digital, organizada em filas de análise e apreciação de processos, ao invés de conferir andamento maiscélere ao feito, apenas atrasa e causa tumulto ao seu andamento. Desatendida quaisquer das deliberações acima, ou mesmo outras posteriormente realizadas pelo Juízo, após regular intimação do(a) Patrono(a), fica desde já determinada a intimação pessoal da parte autora, através de carta de intimação, para dar regular andamento ao feito no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção da ação, nos termos do artigo 485, inciso III e § 1º, do Código de Processo Civil, com a condenação da parte autora ao pagamento das despesas e dos honorários de advogado, nos termos do § 2º do mesmo dispositivo na hipótese de parte autora não beneficiária da justiça gratuita. A intimação deverá ser realizada no endereço constante da petição inicial e, caso constatado que a parte se mudou sem informar o Juízo, a intimação será considerada válida, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do CPC. Servirá a presente, por cópia digitada, como carta de intimação ou mandado. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivado caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP)

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Provisão Indústria De Portas E Kits De Madeira Eireli Me x Karen Pacheco Machado

ID: 328326533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001069-09.2024.8.26.0358

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

PROVISãO INDúSTRIA DE PORTAS E KITS DE MADEIRA EIRELI ME

Polo Passivo:

KAREN PACHECO MACHADO

Intimação

Advogados:

TIAGO HENRIQUE PARACATU

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JORGE RODRIGO SEBA

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JOAO ANTONIO SOARES APOITIA

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DANIEL DEUS CARDOZO

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Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A e… Processo 1001069-09.2024.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Provisão Indústria de Portas e Kits de Madeira Eireli Me - Karen Pacheco Machado - Vistos. Fls. 82/83 e 116/118: A executada opôs a presente impugnação à ordem de indisponibilidade dos ativos financeiros, alegando impenhorabilidade por se tratar de bloqueio de verbas inferiores a 40 salários mínimos. A parte exequente se opôs ao pedido (fls. 111/115). Decido. O art. 833 do Código de Processo Civil estabelece que são impenhoráveis, dentre outros: (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; A respeito da possibilidade de interpretação ampliativa do art. 833, X, do CPC, que define como impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, o C. Superior Tribunal de Justiça, inicialmente, estabeleceu que os valores de até 40 salários mínimos, independentemente da origem e natureza jurídica, seriam impenhoráveis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENHORA DE SALÁRIO. ALCANCE. APLICAÇÃO FINANCEIRA. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1. A Segunda Seção pacificou o entendimento de que a remuneração protegida pela regra de impenhorabilidade é a última percebida a do último mês vencido e, mesmo assim, sem poder ultrapassar do Ministro do Supremo Tribunal Federal. Após, esse período, eventuais sobras perdem tal proteção. 2. É possível ao devedor poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em caderneta de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel moeda. 3. Admite-se, para alcançar o patamar de quarenta salários mínimos, que o valor incida em mais de uma aplicação financeira, desde que respeitado tal limite. 4. Embargos de divergência conhecidos e providos. (STJ, EResp 1330567/RS, Segunda Seção, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, j. 10.12.2014, DJe 19.12.2014 grifo meu) Ocorre que, posteriormente, com o intuito de delimitar a controvérsia, o entendimento foi revisto pela Corte Superior, que fixou a necessidade de comprovação de que o valor inferior a 40 salários mínimos, constrito em conta corrente, se destina à reserva patrimonial do postulante: PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649, X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA 1. A controvérsia cinge-se ao enquadramento das importâncias depositadas em conta-corrente até 40 (quarenta) salários mínimos na impenhorabilidade prevista no art. 649, X, do CPC/1973, atual art. 833, X, do CPC/2015. (...). 21. Como base no acima exposto, à luz do princípio da proporcionalidade e da razoabilidade, é absolutamente inadequado formar-se posicionamento jurisprudencial que consubstancie orientação no sentido de que toda aplicação de até quarenta 40 (quarenta), em qualquer tipo de aplicação bancária ou financeira, estará sempre enquadrada na hipótese do art. 833, X, do CPC. (...). 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta), ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento respeitado o teto de quarenta salários mínimos , desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial. (...). 26. Recurso Especial provido. (Resp 1.677.144/RS, Corte Especial, Relator Ministro Herman Benjamin, julgado em 21/02/2024, DJe 23/05/2024 grifo meu). Nesse contexto, embora a regra de impenhorabilidade de recursos localizados em conta poupança, com valor inferior a 40 salários mínimos, tenha sido estendida àqueles depositados em conta corrente, é indispensável que o postulante comprove destinação à preservação de seu mínimo existencial. Portanto, cabe ao julgador analisar, em cada caso, a possibilidade de manutenção da penhora. Na hipótese, a executada não juntou extratos bancários, de modo que sequer é possível saber qual a modalidade das contas atingidas (conta corrente ou poupança), nem trouxe qualquer documento apto a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial. Assim, à luz do atual entendimento consolidado pelo C. Superior Tribunal de Justiça, e diante da absoluta ausência de documentos comprobatórios que demonstrem a destinação das quantias ao sustento da parte executada ou à constituição de reserva patrimonial mínima, não se justifica o desbloqueio de valores sob o fundamento de impenhorabilidade, ainda que correspondam a montante inferior a 40 salários mínimos ou estejam supostamente depositados em caderneta de poupança. Nesse sentido, também o E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE SALDO DE CONTA-CORRENTE DA DEVEDORA. MANUTENÇÃO. Cuida-se de recurso contra decisão que rejeitou a impugnação e deferiu o pedido de levantamento dos ativos bloqueados nas contas da executada, no valor total de R$. 800,44. Bloqueios e penhoras que atingiram somente contas correntes. O mero fato da quantia ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos não a tornava impenhorável. As quantias até 40 salários mínimos são impenhoráveis, na forma do artigo 833, X, do Código de Processo Civil, desde que depositados em poupança (e pequenos investimentos) que tenha preservada sua finalidade. Constrição judicial que não for realizada em conta poupança, exige a demonstração de impenhorabilidade dos valores. Somente quando a conta corrente (ou aplicações) serve para economia de valores pelo devedor, de modo a preservar sua subsistência e dignidade, faz sentido a equiparação com a proteção legal da poupança. Ausente comprovação de que os valores tinham natureza salarial. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. Precedentes da Turma julgadora. Penhora deferida. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2361998-22.2024.8.26.0000; Relator (a): Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju - 1ª Vara; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - Indeferimento do pedido de debloqueio de quantias localizadas por meio do sistema SISBAJUD - Irresignação da devedora - Constrição de valores superiores a 40 salários-mínimos - Interpretação ampliativa da regra de impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários-mínimos, depositados em caderneta de poupança (art. 833, inc. X, do CPC), para quantias localizadas em conta corrente - Possibilidade, mediante análise do caso concreto - Recente entendimento do e. STJ afastou a impenhorabilidade automática de quantias inferiores a 40 salários-mínimos retidos em conta corrente, cabendo ao postulante comprovar que o valor se destina à sua reserva patrimonial (Resp 1.677.144/RS) - Agravante que sequer juntou extratos das contas bancárias atingidas - Impossibilidade de apuração da modalidade das contas (conta corrente ou poupança) - Ausência de documentação apta a comprovar que as quantias se destinam à manutenção do mínimo existencial - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2316173-55.2024.8.26.0000; Relator (a): Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2024; Data de Registro: 26/11/2024) Ante o exposto, REJEITO a impugnação apresentada. Assim, defiro o levantamento dos valores bloqueados em favor da parte exequente, após o decurso do prazo recursal, se não houver comunicação pelas partes da interposição de agravo. Para expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico (MLE), deverá a parte interessada providenciar a juntada aos autos do Formulário MLE, devidamente preenchido, disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo/SP - http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais (ORIENTAÇÕES GERAIS - Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico). Ademais, a procuração informada deverá estar dentro da validade, com poderes especiais para dar e receber quitação, se o caso, devendo ser informado ainda, sua localização no processo ou de eventual substabelecimento. Apresentado o formulário, providencie-se o necessário. Com a intimação da expedição do MLE, caberá à parte interessada acompanhar a compensação junto à instituição financeira indicada. Aguarde-se o prazo de 30 (trinta) dias para eventual manifestação em termos de prosseguimento requerendo meios de expropriação de bens da parte executada ou alternativamente a suspensão do processo, ficando consignado que com a suspensão será expedido alvará para que a parte exequente prossiga nas buscas por ativos financeiros. Efetivada a(s) medida(s) expressamente requerida(s), caso reste infrutífera, e se nada mais for requerido no prazo de 30 (trinta) dias, os autos serão remetidos imediatamente ao arquivo, na forma do art.921, III, do CPC/2015. Nesse caso, nada impede que haja a renovação das mesmas solicitações, desde que o credor tenha fundadas razões para concluir que houve alteração da situação patrimonial ou ainda, caso transcorra tempo relevante (mais de dois anos a partir da data de arquivamento do processo). Int. - ADV: DANIEL DEUS CARDOZO (OAB 118879/RS), TIAGO HENRIQUE PARACATU (OAB 299116/SP), JORGE RODRIGO SEBA (OAB 370759/SP), JOAO ANTONIO SOARES APOITIA (OAB 25534/RS)

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Fernando Ferreira Francisco e outros x Estado De São Paulo

ID: 303265198

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1023137-92.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO FERREIRA FRANCISCO LEONARDO DE OLIVEIRA GUSELA LUIZ FERNANDO MARIANO DA SILVA MARCOS ANTONIO DA SILVA JUNIOR MAXWELL LEANDRO WINGERTER NEDSON NEIVE GARCIA GONçA NELSON DE SOUZA SANTOS REGINALDO QUIRINO ROGéRIO SEVERIANO BATISTA WILKER DIEGO AJALA DE MATTOS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

JORGE KURANAKA

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ANA CARLA MALHEIROS RIBEIRO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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VICTOR DEL CIELLO

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MAURO DEL CIELLO

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DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1023137-92.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Reginaldo Quirino - Apelante: Rogério Severiano Batista - Apelante: Nelson de Souza Santos - Apelante: Fernando Ferreira Francisco - Apelante: Leonardo de Oliveira Gusela - Apelante: Luiz Fernando Mariano da Silva - Apelante: Marcos Antonio da Silva Junior - Apelante: Maxwell Leandro Wingerter - Apelante: Nedson Neive Garcia Gonça - Apelante: Wilker Diego Ajala de Mattos - Apelado: Estado de São Paulo - Interessado: Comandante Geral da Polícia Militar do Estado de São Paulo - Vistos, etc. Trata-se de recurso apelação interposto por REGINALDO QUIRINO e OUTROS contra a r. sentença de fls. 121/128 que, no bojo do Mandado de Segurança por eles impetrado em face do COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO, denegou a segurança. Em suas razões recursais (fls. 131/143), os apelantes aduzem, preliminarmente, a prevenção da 9ª Câmara de Direito Público, que julgou a Apelação nº 0020942-11.2011.8.26.0053, em ação mandamental coletiva, motivo pelo qual os autos devem ser remetidos àquela colenda Câmara. No mérito, alegam que a Portaria CMTG PM 1-4/02/11 não poderia ter suprimido verbas e gratificações que vinham sendo admitidas para o cálculo do RETP, previstos no artigo 133 da Constituição Estadual, e no artigo 1º e 11, II, ambos do Decreto nº 35.200/92, em prejuízo aos impetrantes, e em afronta ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Requerem que seja dado provimento ao recurso para a reforma da decisão recorrida, concedendo-se a segurança pleiteada na peça vestibular. O Estado de São Paulo apresentou contrarrazões de fls. 146/165, em que pugna pelo desprovimento do recurso interposto. A fl. 242 o ente público estadual informou que não se opõe ao julgamento virtual do recurso. É o relatório. Decido. Em prévio juízo de admissibilidade da apelação, verifico que o recurso foi interposto sem o devido recolhimento do preparo. Extrai-se do apelo interposto que os impetrantes informaram que lhes foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fl. 131). No entanto, a análise detida dos autos revela que a benesse foi indeferida (fl. 57), motivo pelo qual incide, na espécie, a regra prevista pelo § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil CPC, que determina o recolhimento em dobro do preparo recursal, sob pena de deserção. Confira-se: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. (...) § 4º O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. (destaquei) Vale transcrever o que prevê o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, que dispõe sobre a taxa judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense: Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) II -4% (quatro por cento) sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.007 do Código de Processo Civil, como preparo da apelação e do recurso adesivo; (destaquei) Desse modo, nos termos do artigo 1.007, §4º, do Código de Processo Civil, a apelante deve recolher em dobro o percentual previsto no artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03, para fins de preparo recursal, ou seja, no percentual de 8% (oito por cento) do valor da causa, sob pena de deserção. Cumpre destacar que já deixou assentado o Superior Tribunal de Justiça que a jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que 'a ausência de regular comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, implica a incidência do § 4º do art. 1.007 do CPC/2015. Quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ). (AgInt no REsp n. 1.856.622/RS, Rel. Min. Og Fernandes, j. 15/6/2020) (destaquei) No mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREPARO. IRREGULARIDADE. INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO. ART. 1007, § 4º, DO CPC/2015. NÃO ATENDIMENTO. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do recurso, em razão de deserção. 2. Em não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do artigo 1.007, caput e § 4º, do CPC. 3. Descumprindo a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso, intimado para efetuar o recolhimento em dobro e permanecendo inerte, o recorrente deve ter seu recurso inadmitido com fundamento na deserção. Incide, na espécie, o disposto na Súmula 187 deste Tribunal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ, AgInt no REsp n. 1.229.342/SP Rel. Min. Lázaro Guimarães, j. 16.08.2018) (destaquei) Ainda, conquanto o artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com redação dada pela Lei Estadual nº 15.855/2015, estabeleça que o recolhimento das custas de preparo deve corresponder a 4% (quatro por cento) do valor da causa, sem fazer referência à atualização monetária, é certo que tal quantia deve ser corrigida, em razão do que prevê o artigo 1º da Lei nº 6.899/1981, que determina a aplicação da correção monetária nos débitos resultantes de decisão judicial, inclusive sobre as custas processuais, a saber: Art. 1º. A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios. (...) §2º. Nos demais casos, o cálculo far-se-á a partir do ajuizamento da ação. A atualização do valor da causa para fins de recolhimento do preparo recursal visa a evitar a defasagem do valor da moeda no período entre a propositura da ação e a interposição do recurso de apelação, na linha da jurisprudência dessa Corte Paulista, em recentíssimos julgados: AGRAVO INTERNO Insurgência contra decisão monocrática que determinou a complementação do recolhimento do preparo Sentença ilíquida Determinação de recolhimento com base no valor atualizado da causa Inteligência do art. 4º, §2º da Lei Estadual nº 11.608/2003 Decisão mantida Concessão de novo prazo de cinco dias para complementação das custas pertinentes ao preparo do recurso de apelação, a ser contado da data da publicação do presente acórdão Negado provimento, com determinação. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001069-96.2019.8.26.0127; Relator (a): Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Carapicuíba - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2022; Data de Registro: 23/06/2022) (destaquei) Agravo Interno. Embargos de declaração. Decisão monocrática que rejeitou os embargos declaratórios que manteve a complementação das custas. Inconformismo. Valor do preparo que deve ser calculado com base no valor atualizado da causa e não apenas sobre o valor da condenação em honorários pretendidos. Recurso que se volta com a pretensão de ser anulada a r. sentença de extinção. Decisão monocrática mantida. Agravo Interno não provido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001834-30.2014.8.26.0002; Relator (a): Hélio Nogueira; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/05/2022; Data de Registro: 31/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO - Preparo - Recolhimento com base no valor atualizado da causa - Critério legal - Manutenção - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1004576-44.2019.8.26.0037; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/05/2022; Data de Registro: 04/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO. Decisão do relator que determinou a complementação do preparo recursal com a observação do valor atualizado da causa. Cabimento. Consideração de que aludida correção expressa a mera recomposição do valor nominal da moeda. Existência de precedentes do STJ neste sentido. Decisão monocrática que determinou a complementação do valor do preparo do recurso de apelação, que deverá ter por base de cálculo o valor atualizado da causa, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, mantida. Recurso improvido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Agravo Interno Cível 1001381-79.2019.8.26.0157; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cubatão - 2ª Vara; Data do Julgamento: 02/05/2022; Data de Registro: 03/05/2022) (destaquei) AGRAVO INTERNO Decisão que determinou a complementação do preparo recursal de acordo com o valor atualizado da causa Atualização que se trata de recomposição do capital - Decisão mantida - Agravo interno desprovido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1051975-89.2017.8.26.0053; Relator (a): J. M. Ribeiro de Paula; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 28/03/2022; Data de Registro: 28/03/2022) (destaquei) Ante o exposto, intime-se a parte apelante, na pessoa de seu advogado, para que, em 15 (quinze) dias úteis, recolha o valor do preparo, correspondente a 8% (oito por cento) do valor atualizado da causa, sob pena de não conhecimento da apelação interposta. Intime-se. São Paulo, 12 de junho de 2025. MARCOS PIMENTEL TAMASSIA Relator - Magistrado(a) Marcos Pimentel Tamassia - Advs: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP) - Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP) - Ana Carla Malheiros Ribeiro (OAB: 181735/SP) (Procurador) - Jorge Kuranaka (OAB: 86090/SP) - 1º andar

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Clinica Dentista Do Povo De Rio Claro Ltda x Marcia Helena Vieira De Brito

ID: 308986682

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2184874-18.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CLINICA DENTISTA DO POVO DE RIO CLARO LTDA

Polo Passivo:

MARCIA HELENA VIEIRA DE BRITO

Despacho

Advogados:

ROGER WILLIAN GARCIA

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RODOLPHO LUIZ DE RANGEL MOREIRA RAMOS

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DESPACHO Nº 2184874-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2184874-18.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araras - Agravante: Clinica Dentista do Povo de Rio Claro Ltda - Agravado: Marcia Helena Vieira de Brito - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra parte da decisão de fls. 98/101 dos autos da ação indenizatória nº 1001069-62.2025.8.26.0038, proposta pela recorrida contra a recorrente, que deferiu a realização de perícia médica, nos seguintes termos: 3. Tendo em vista a vulnerabilidade do consumidor perante as informações concernentes ao contrato de prestação de serviços odontológicos, bem como, a verossimilhança das alegações propostas, decreto a inversão do ônus da prova quanto aos mencionados pontos controversos, nos termos do artigo 373, §1º, do CPC. 4. A prova pericial a ser realizada terá como objetivo analisar os serviços odontológicos prestados pela parte requerida. 4.1. Para tanto, nomeio Fernando Augusto Gonçalves (Código: 77950 - E-mail: fernando.agon@hotmail.com), como perito deste juízo, designado para a referida incumbência, independentemente de compromisso. 4.2. Uma vez intimado o perito, este terá o prazo de 05 (cinco) dias para informar se aceita o encargo e apresentar a sua proposta de honorários. 4.3. Após a manifestação do perito, caso seja aceito o encargo, intime-se a parte requerida, para efetivar o respectivo depósito dos honorários, no prazo improrrogável de 5 (cinco) dias, na medida em que sua capacidade técnica e econômica a colocam em situação de hipersuficiência em face da parte adversa. Por conseguinte, o ônus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à requerida (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). 4.4. Se o depósito não for efetivado dentro do prazo acima, a perícia ficará prejudicada, assumindo a parte requerida o risco de um julgamento desfavorável a si, em face da perda do direito de produzir esse meio de prova. 4.5. Cumpre consignar que a relação jurídica travada entre as partes, e que constitui o substrato desta ação, é consumerista, uma vez que a autora é destinatária final dos serviços prestados pela parte requerida, que o fazem de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade, fazendo com que as partes se enquadrem nos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Essa discussão (erro em tratamento odontológico) possui viés técnico, pois exige aplicação de conhecimentos científicos especializados e formação em curso superior específico (odontologia). Logo, evidente a hipossuficiência técnica da autora, que não dispõe dos conhecimentos técnicos. 4.6. Na mesma ordem de ideias, vislumbra-se uma maior facilidade da parte requerida para demonstrar que as alegações da autora são inverídicas e não condizem com a realidade dos fatos. Com isso, a requerida tem o ônus de custear a perícia, dado que se a perícia não se realizar por falta de custeio, a prova não será produzida, arcando a demandada com as consequências jurídicas daí advindas. Aliás, a esse propósito, vale invocar precedente recente do STJ, a saber: 'A inversão do ônus probatório leva consigo o custeio da carga invertida, não como dever, mas como simples faculdade, sujeita as consequências processuais advindas da não produção da prova' (REsp 1.807.831) (STJ: Informativo de Jurisprudência n. 679, de 9.10.2020). 4.7. A ideia central do precedente diz: a parte a quem o ônus incumbe leva consigo o ônus do custeio, eis que a não produção lhe prejudica. Desse modo, embora a parte à qual foi imposto o ônus da prova não esteja obrigada ao seu custeio, eventual ausência do depósito dos honorários periciais implica, como deriva do conceito de ônus, assumir as consequências advindas do seu descumprimento. Vale frisar, ademais, que a disposição do artigo 14, §4º do CDC, não obsta, principalmente por efeito do artigo 373, § 1º do CPC, que o juiz atribua o ônus da prova ao médico, em caso de alegação de erro médico. O CPC nesse particular disciplina sobre o ônus da prova de modo mais favorável ao consumidor, comparativamente ao CDC, de forma que, força do princípio constitucional da mais ampla proteção possível do consumidor, deve-se aplicar esse novel preceito." Impugnou a divisão do custeio da prova, que foi requerida por ambas as partes. Acrescentou que o ônus da prova foi invertido com fundamento nas normas consumeristas, o que não implica a atribuição exclusiva de seu custeio à recorrente. Defendeu a necessidade de atribuição de pagamento dos honorários proporcionalmente às partes, nos termos do art. 95 do CPC. Por isso requereu a concessão de efeito suspensivo ao presente recurso e, a final pediu o provimento deste agravo para que seja alterada a forma de custeio dos honorários periciais. É o relato do essencial. Recurso interposto tempestivamente, nos termos do art. 1.003, § 2º, do Código de Processo Civil, e com devido recolhimento do preparo. Presentes os requisitos de admissibilidade, recebo o agravo de instrumento interposto. A despeito da ausência de previsão no rol do art. 1.015 do Código de Processo Civil, tenho que o presente caso se amolda às hipóteses de mitigação da taxatividade daquele dispositivo definida na tese do Tema STJ nº 988. Neste sentido: Agravo de Instrumento Ação de divisão de coisa comum e igualdade material c.c. arbitramento de aluguéis - Insurgência contra decisão que arbitrou honorários periciais Mitigação das hipóteses do rol taxativo do art. 1.015, do novo Código de Processo Civil Tema nº 988 do C. STJ Recurso conhecido Observância à complexidade do trabalho realizado pelo Expert Descabimento da redução dos honorários periciais R. decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2339475-50.2023.8.26.0000; Relator:Luiz Antonio Costa; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/03/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Custeio da prova pericial. Decisão agravada que afastou preliminar de ilegitimidade de parte passiva e determinou que os honorários periciais fossem rateados entre autores e corrés. Ausência de previsão no rol taxativo do art. 1.015 do CPC. Ilegitimidade de parte. Ausência de prejuízo do conhecimento da matéria em eventual recurso de apelação. Recurso não conhecido nesta parte. Urgência não configurada. Rateio do pagamento de prova pericial. Existência de risco de inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação. Requisito para mitigação da taxatividade presente. Prova pericial pleiteada somente pelos autores. Hipótese em que este deverão arcar integralmente com a remuneração do perito, nos termos do caput do art. 95 do CPC. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Decisão reformada neste ponto. Recurso conhecido em parte, e, na parte conhecida, provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073387-77.2024.8.26.0000; Relator:Rodolfo Cesar Milano; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA. HONORÁRIOS PERICIAIS. PAGAMENTO. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que nomeou perito judicial e determinou que apenas a requerida efetuasse o pagamento dos honorários. Pretensão da agravante de determinar que o pagamento dos honorários periciais fique a cargo da autora, bem como à redução do valor arbitrado em primeiro grau. Agravo de instrumento conhecido. Aplicação do Tema de recurso repetitivo nº 988 do STJ. Taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC/15. Verificada a urgência decorrente da inutilidade da discussão sobre a questão em recurso de apelação. Mérito. Hipótese na qual ambas as partes requereram a prova pericial. Necessidade de realização da referida prova para solução da controvérsia. Acolhido parcialmente o pedido da agravante, para determinar o rateio entre as partes das despesas decorrentes da perícia judicial. Inteligência do art. 95 do CPC. Pretensão à redução dos honorários periciais. Admissibilidade. Desproporcionalidade da estimativa apresentada pelo perito, por superar o valor patrimonial em discussão na demanda, considerados, ainda, a complexidade e o tempo necessário para a elaboração da prova técnica. Determinada a redução do valor dos honorários periciais para 30% do valor da causa. Decisão parcialmente reformada. Recurso provido em parte.(TJSP; Agravo de Instrumento 2244769-41.2024.8.26.0000; Relator:Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -2ª. Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 03/09/2024) Nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC, os recursos, em regra, não obstam a eficácia da decisão contra a qual foram interpostos, salvo nas hipóteses de expressa previsão legal ou determinação judicial neste sentido autorizada, na hipótese dos autos, pelo art. 1.019, I, do CPC. Neste último caso, para o deferimento do pedido de sobrestamento, deve ser observada a cumulatividade dos requisitos indicados em seu parágrafo único, quais sejam, a existência de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação caso mantida a ordem impugnada, e a probabilidade de provimento do recurso interposto. Na hipótese dos autos, vislumbram-se ambos os requisitos. Há determinação de custeio da perícia a ser realizada nos autos de origem à agravante de forma exclusiva. O não pagamento, por sua vez, poderá implicar sanções processuais imediatas, do que se extrai a urgência do pedido e a inutilidade do julgamento da questão após a prolação da sentença. Igualmente se mostra pertinente o questionamento do recorrente, haja vista a existência de controvérsia sobre as regras referentes à iniciativa e responsabilidade de custeio da prova em comento. Diante do exposto, concedo ao presente recurso EFEITO SUSPENSIVO a fim de sobrestar a eficácia da decisão agravada. Comunique-se o juízo de origem. Intime-se a parte contrária para apresentação de contraminuta e, após, voltem conclusos. - Magistrado(a) Pastorelo Kfouri - Advs: Rodolpho Luiz de Rangel Moreira Ramos (OAB: 318172/SP) - Roger Willian Garcia (OAB: 441424/SP) - 4º andar

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Processo nº 1001069-22.2025.8.26.0601

ID: 323366126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-22.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA CETRA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA

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Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO… Processo 1001069-22.2025.8.26.0601 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Benedita Cetra da Silva - Vistos. Trata-se de Práticas Abusivas movida por Benedita Cetra da Silva em face de BANCO PAN S/A. Como sabido, a advocacia predatória é uma prática abusiva, na qual advogados ajuízam ações com o intuito de obter vantagens econômicas de maneira desleal, geralmente sem que haja um real interesse dos clientes ou com a utilização de estratégias processuais desproporcionais. Tais condutas podem envolver o ajuizamento excessivo de demandas, petições iniciais padronizadas ou o oferecimento de ações sem a devida análise do caso concreto e das reais necessidades dos clientes, prejudicando a celeridade do Judiciário e impondo sobrecarga nos tribunais. A litigância predatória não problematiza apenas a atuação do Poder Judiciário, mas influencia também, de forma direta, no andamento ordinário dos processos, atingindo o jurisdicionado, os demais advogados da região, bem como o próprio mercado de consumo, já que os riscos das demandas predatórias elevam o custo e se reproduzem nos preços. Além disso, é uma prática reprovável sob o prisma da deontologia profissional. Fechar os olhos para o predatismo é auxiliar no processo de desmantelamento da Justiça, por meio da massificação de demandas frígidas e da mercantilização do nobre ofício da Advocacia, o que não se pode admitir. O ordenamento jurídico pátrio confere a cada pessoa o direito de acesso à Justiça, mas esse direito não pode ser utilizado de maneira abusiva e desleal, causando prejuízo ao sistema processual e aos demais litigantes. Nesse sentido, cabe ao juiz, como guardião da ordem jurídica e da boa-fé processual, a responsabilidade de coibir práticas abusivas e zelar pelo correto exercício do direito de ação. Desta feita, deve o juiz atuar ativamente na prevenção e repressão à advocacia predatória, a fim de garantir que o processo judicial seja utilizado para resolver as controvérsias reais e legítimas, sem que haja manipulação ou abuso da estrutura processual. Contudo, é fundamental que, para que se possa afirmar a existência de tal prática, o juiz disponha de elementos concretos que demonstrem a ausência de interesse legítimo da parte autora ou o abuso do direito processual, razão pela qual é necessária a devida apuração de cada alegação. Justamente com essa perspectiva é que foi criado o Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça (NUMOPEDE), cuja finalidade principal é o monitoramento do perfil das demandas distribuídas na justiça paulista, de grandes litigantes e a centralização do recebimento de denúncias por práticas fraudulentas reiteradas, com o intuito de identificar ineficiências nos fluxos de trabalho das unidades judiciais e como mecanismo para potencializar sua divulgação a toda comunidade jurídica (Comunicado CG 1757/2016). Tal Núcleo constatou a existência de diversos expedientes em trâmite na Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de revisional de empréstimo, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. Foram identificadas boas práticas para enfrentamento da questão: (i) Processar com cautela ações objeto deste comunicado, em especial para apreciar pedidos de tutelas de urgência; (ii) Analisar ocorrência de prevenção, conexão ou continência.; (iii) Designar audiência de conciliação ou de instrução e julgamento, com determinação de depoimento pessoal do autor, para apurar a validade de sua assinatura em procuração ou o seu conhecimento quanto à existência da lide e do seu desejo de litigar; (iv) Apreciar com cautela pedido de concessão do benefício da justiça gratuita, sobretudo em ações em que, paradoxalmente, os autores não se valem da regra do art. 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, para justificar a competência territorial em São Paulo, especialmente quando residem em outro Estado e os fatos por eles narrados ocorreram em outro Estado, não guardando pertinência com a competência territorial do TJ/SP; (v) Homologar com cautela acordos extrajudiciais firmados sem a participação da parte; e (vi) Apreciar com cautela pedido de inversão do ônus da prova nos termos do art. 6, VIII do CDC, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Além disso, nos termos do Comunicado CG nº 424/2024, foram aprovados diversos enunciados que auxiliam o Juízo na forma de condução de processos em que haja indícios de litigância predatória. No caso dos autos, observa-se a distribuição de inúmeras ações idênticas pelo mesmo advogado nesta Comarca e que se enquadram entre aquelas identificadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça como potenciais demandas predatórias. Em virtude desse cenário, impõe-se a adoção de medidas recomendadas pela Corregedoria Geral desta Corte, a fim de se evitar o uso abusivo do Poder Judiciário e ratificar a autenticidade da presente demanda. Nesse sentido, a jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "INSTRUMENTO DE MANDATO Juntada de procuração em termos genéricos, sem sequer indicar a finalidade específica ou aquele a ser demandado - Inadmissibilidade - Atendimento à Recomendação do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do TJSP que visa coibir a prática da advocacia predatória e o uso abusivo do Poder Judiciário, nos termos do Comunicado CG nº 02/2017 - Decisão mantida - Agravo de instrumento desprovido." (Agravo de Instrumento nº 2276588-64.2022.8.26.0000, E. 15ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mendes Pereira, j. em 12/01/2023) "Apelação. AÇÃO REVISIONAL. DETERMINAÇÃO PARA APRESENTAR PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA NÃO CUMPRIDA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. inépcia da petição inicial. Providência necessária, nos termos do Comunicado nº 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. SENTENÇA mantida. apelação não provida." (TJSP; Apelação Cível 1010437-54.2022.8.26.0506; Relator (a): César Zalaf; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/08/2023; Data de Registro: 09/08/2023) "APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c.c. Indenização por Danos Morais. Sentença de extinção do Feito, sem julgamento de mérito (Artigo 485, I e IV do Código de Processo Civil). Inconformismo da Autora. Representação processual. Autora que, intimada para regularização, manteve-se inerte. Comando judicial que determinou a apresentação do Instrumento de Procuração com poderes específicos. Possibilidade. Medida que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça - NUMOPEDE. Atenção, ainda, aos termos do Artigo 139, II, do Código de Processo Civil. Precedentes. Extinção mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1022475-58.2022.8.26.0196; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/08/2023; Data de Registro: 04/08/2023) Isso posto, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, nos termos do art. 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, DETERMINO à parte autora: 1) Para comprovar a validade da procuração e o desejo de litigar em juízo (Enunciado 15 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), de forma cumulativa: 1.1) Apresentação de procuração por instrumento particular com firma reconhecida em cartório ou instrumento público; e que faça menção específica ao presente processo e à sua natureza. 1.2) Comparecimento no Cartório desta Vara para ratificar o interesse na propositura da presente ação, acompanhada de cópia da presente decisão, cabendo à z. Serventia certificar nos autos se a parte estava ciente da outorga de procuração, que conhece os patronos constituídos e que tem conhecimento propositura da presente ação; 1.3) Juntada de cópia do documento de identidade, bem como de comprovante atual de residência, se ainda não juntados. 2) Para comprovação de que faz jus aos benefícios da Justiça Gratuita (Enunciados 2 e 3 sobre Litigância Predatória - Comunicado CG 424/2024), juntada de: 2.1) demonstrativos de salário/aposentadoria dos três últimos meses; 2.2) declaração de imposto de renda dos 3 últimos anos enviada à Receita Federal; 2.3) extratos de todas as contas bancárias e cartão de crédito dos últimos seis meses, acompanhado de juntada do Registrato. 2.4) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis (poderá ser obtida pessoalmente junto ao cartório local ou eletronicamente, ao custo de R$ 7,13 ("Informação prestada por qualquer forma ou meio quando o interessado dispensar a certidão, inclusive sob forma de relação às Prefeituras e pedidos de certidões via Internet efetuado em Cartório diverso da situação do imóvel"); e 2.5) certidão negativa da CIRETRAN (poderá ser obtida via internet, bastando realizar cadastro no website "www.detran.sp.gov.br", e acessar em Serviço Online e depois na coluna Veículos. Feito isso, escolha a opção Seu Veículo pesquisas e certidões para obter a certidão positiva ou negativa de propriedade de veículo. É preciso ter cadastro, a partir do número do CPF, e senha para fazer a solicitação). 3) Para comprovar a existência de interesse de agir (artigo 17 do Código de Processo Civil), demonstrar que procurou anteriormente os Canais de Atendimento oficiais da instituição financeira (internet banking, sites, telefones, chats, SAC, comparecimento em agência) e os serviços gratuitos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, como consumidor.Gov.Br, Procon/SP, ReclameAqui, sem que tenha havido resposta da instituição financeira em prazo razoável. 4) Emendar a petição inicial para (a) descrever, de forma específica, individualizada e concreta qual a relação jurídica impugnada, juntando aos autos e identificando o contrato que originou a dívida, data de celebração, vencimento, forma de pagamento; (b) esclarecimento da parte se realizou a contratação, ciente de que a prestação de informação falsa estará sujeita à condenação por litigância de má-fé, ato atentatório à dignidade de Justiça e eventual crime de falsidade ideológica (a informação genérica de que "não se recorda" não será admitida para se eximir de responsabilidade, salvo se a parte demonstrar que buscou a informação sobre a contratação diretamente com a suposta credora e através dos canais ofíciais ou próprios indicados no item 3 sem que tenha sido apresentada prova do débito). Intimem-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), FRANCISCO ANTONIO MORENO TARIFA (OAB 283255/SP)

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Débora Maria Barroso e outros x Facta Financeira S.A. Crédito, Financiamento E Investimento

ID: 321085967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Macaubal - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001069-39.2025.8.26.0369

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

DéBORA MARIA BARROSO FABRICIO RICARDO BARROSO MATOS

Polo Passivo:

FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

LUIS HENRIQUE POSSARI

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1001069-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Ricardo Barroso Matos - Débora Maria Barroso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO,… Processo 1001069-39.2025.8.26.0369 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Fabricio Ricardo Barroso Matos - Débora Maria Barroso - FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - Vistos, 1) Defiro ao requerente, menor, que recebe Benefício de Prestação Continuada a Pessoa com Deficiência os benefícios da justiça gratuita. Anote-se 2) O Conselho Nacional de Justiça, a partir da edição da RECOMENDAÇÃO Nº 159, de 23 de outubro de 2024, passou a indicar medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. Nos termos dos artigos 1º e 2º da Recomendação, os(as) juízes(as) e tribunais devem adotar medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça. Para a caracterização do gênero litigância abusiva, devem ser consideradas como espécies as condutas ou demandas sem lastro, temerárias, artificiais, procrastinatórias, frívolas, fraudulentas, desnecessariamente fracionadas, configuradoras de assédio processual ou violadoras do dever de mitigação de prejuízos, entre outras, as quais, conforme sua extensão e impactos, podem constituir litigância predatória. Na detecção da litigância abusiva, os magistrados devem se atentar para os comportamentos previstos no Anexo A da Recomendação, inclusive aqueles que aparentam ser lícitos quando isoladamente considerados, mas possam indicar desvio de finalidade quando observados em conjunto e/ou ao longo do tempo. Além disso, os NUMOPEDEs e Centros de Inteligência Judiciária em diversos Estados da Federação têm alertado para litigância potencialmente abusiva relacionada a ações declaratórias e/ou revisionais de contratos de empréstimo. A título ilustrativo, citem-se, entre outros, Centro de Inteligência dos Juizados Especiais do TJRN Nota Técnica nº 01/2020; Centro de Inteligência da Justiça do Distrito Federal (CIJDF) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Estado de Pernambuco (CIJUSPE) Nota Técnica nº 02/2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul Nota Técnica nº 01/2022; Centro de Inteligência do Núcleo de Gerenciamento de Precedentes (CINUGEP) do TJTO Notas Técnicas nº 02/2021 e 03/2021; Grupo de Trabalho instituído pela Portaria nº 026/2021 CGJ/TJMT Nota Técnica de abril de 2021; Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais Nota Técnica nº 01/2022; e Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Maranhão Nota Técnica nº 02/2022. Independentes entre si, os estudos reportam padrão homogêneo nestas ações, cujas petições iniciais de ações que discutem empréstimos consignados com causa de pedir vaga, que não indica se houve ou não contratação, e, em casos em que se admite o recebimento do valor do crédito, desacompanhadas de comprovante de sua devolução ou de depósito judicial da quantia creditada (TJMG), e algumas vezes com informações ou pedidos alternativos, buscando enquadrar as mais diversas situações no padrão único de inicial apresentada (TJMA). Em adição às generalidades da causa de pedir, foram verificados, também, outros indícios de litigância abusiva, concernentes aos documentos que acompanharam as iniciais e ao padrão de patrocínio e distribuição (TJMG). No tocante aos documentos, foram identificados, entre outros, procuração, declaração de pobreza e outros documentos com assinatura digital não lançada por meio de certificação digital adequada, isto é, certificado relacionado a sistema de chaves públicas e privadas em conformidade com as normas do ICP- Brasil; procuração e declaração de pobreza com assinatura 'montada' (colagem, sobreposição, escaneamento); procuração e declaração de pobreza com assinatura visivelmente diferente da constante nos documentos de identificação apresentados; procuração genérica e/ou com campos em branco; procuração com data de outorga muito anterior ao ajuizamento da ação; uso da mesma procuração para ajuizamento de diversas ações; e documentos de identificação xerocopiados ou escaneados de forma pouco legível. Relativamente ao padrão de distribuição, alertou-se para distribuição de muitas ações (na mesma comarca, em comarcas diversas ou até em diferentes Estados da federação) sobre uma mesma matéria, iniciadas por petições iniciais dotadas de causa de pedir vaga e genérica; ausência de comparecimento pessoal às audiências; indicação de endereço propositalmente errado do réu, a fim de induzir revelia indevidamente; ajuizamento de ação em comarca que não tem relação com o litígio (ex: em comarca em que o réu tenha filial, mas na qual não tenha sido praticado qualquer ato relativo à lide); fragmentação de pretensões relativas à mesma relação jurídica, com a finalidade de tentar multiplicar ganhos (indenização, honorários); ajuizamento concomitante da mesma ação, em diversas comarcas ou em diferentes unidades jurisdicionais da mesma comarca, com posterior manifestação de desistência nos autos daquelas demandas distribuídas a juízo com entendimento judicial menos favorável ou em que houver oferecimento de defesa mais consistente; ações ajuizadas em grandes quantidades em comarcas diversas daquelas em que os autores residem, apesar de se tratar de relação de consumo. No mesmo sentido está o Comunicado CG/TJSP nº 647/2023, segundo o qual: O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS - NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegando desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados. Verificou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos em sua maioria, a seguir indicadas: a) distribuição de elevado número de ações, com picos de distribuição, além de indícios de captação e de reutilização da mesma procuração para ajuizamento de ações diversas, inclusive sem o conhecimento ou concordância da parte; b) petições iniciais idênticas ou muito semelhantes, versando sobre as mesmas questões de direito sempre contra instituições financeiras, com alegações genéricas de desconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados, com pedido de inversão do ônus da prova e concessão de tutela de urgência; c) fragmentação de pedidos relacionados ao mesmo contrato ou a relações mantidas com o mesmo réu, que são relacionadas ao mesmo contexto e poderiam ser discutidas na mesma demanda; d) desconhecimento da parte quanto à pretensão veiculada em seu nome em juízo. Considerando a necessidade de racionalizar a prestação jurisdicional, evitando os potenciais prejuízos ao bom andamento dos trabalhos nas unidades judiciais, foram identificadas como boas práticas a serem eventualmente adotadas pelos magistrados, dentro de sua liberdade de convicção e julgamento, sem prejuízo das demais medidas que entenderem cabíveis: Analisar a petição inicial, com eventual determinação de emenda para especificação dos fatos, inclusive com determinação de apresentação de extrato de conta corrente da parte autora contemporâneo ao contrato de empréstimo consignado objeto dos autos e/ou de depósito em juízo do valor que alega ter sido indevidamente disponibilizado em sua conta; Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc.; Verificar a competência territorial e eventual tentativa de escolha do juízo em razão do entendimento jurídico, mediante a indicação de foro ou endereço aleatório, como, por exemplo, agência ou filial sem relação direta com os fatos, especialmente quando a parte autora residir em outro Estado; Analisar ocorrência de prevenção, conexão, continência ou litispendência. Indica-se, para tanto, a determinação de juntada de extrato de pesquisa processual ou pesquisa direta de processos, no site do E. TJSP, identificando-se como magistrado (ícone 'identificar-se' no canto direito superior), realizando a pesquisa pelo nome da parte; e Apreciar se é o caso de inversão do ônus da prova, especialmente para se aferir se, diante das provas produzidas, houve comprovação satisfatória da verossimilhança dos fatos alegados pelo autor em sua inicial e se não há necessidade de documentos adicionais, sobretudo quando somada a pedido de gratuidade de justiça. Outrossim, a exposição pormenorizada dos fatos constitutivos do direito alegado constitui ônus processual da parte autora (art. 319, III, CPC), bem como a instrução de documentos indispensáveis ao contraditório qualificado da alegada abusividade perpetrada (art. 320, CPC), sem os quais não é facultado ao Juízo apreciar, à luz dos critérios fixados, inclusive, em precedentes vinculantes, a abusividade das cláusulas guerreadas (súmula n. 381 do e. STJ). Sendo assim, e nos termos dos artigos 321 e 139, III e IX do CPC, faculto à parte autora, no prazo de 15 dias, que emende a inicial para, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição: - Comprovar solicitação, em sede administrativa, de cancelamento ou quitação antecipada do contrato (art. 10º, Res. INSS nº 138/2022); - Considerando a alegação da parte autora de que não realizou a contratação do cartão consignado com a requerida, o que tornaria indevidos os descontos que vem sofrendo em sua conta bancária, informe se recebeu ou não os valores referentes ao empréstimo ora debatido, juntando aos autos o extrato bancário do mês em que realizado o empréstimo, bem como dos três meses posteriores à operação, em relação a todas as contas registradas em seu nome; - Juntar aos autos declaração firmada pela parte autora na qual declare, sob as penas da lei (art. 80, II e V, do CPC), que não contratou o serviço ora impugnado; - Caso tenha recebido os valores e considerando que alega não ter realizado o empréstimo, consignar os valores eventualmente recebidos em Juízo; - Juntar aos autos o contrato debatido, em sua integralidade, ou demonstrar a impossibilidade de fazê-lo, mediante comprovação de requerimento administrativo de cópia contratual não atendido em prazo razoável (Enunciado 9, do Comunicado CG nº 424/2024); - Regularizar sua representação processual, juntando instrumento de mandato contemporâneo ao ajuizamento da ação e no qual constem expressamente poderes suficientes e específicos para a propositura desta desmanda, nos termos expostos à inicial, inclusive com menção aos números dos contratos discutidos; - Caso tenha havido substabelecimento, comprovar conhecimento da parte requerente; - Declarar se o instrumento de mandato foi utilizado para o ajuizamento de outras ações; - Declarar se as declarações de pobreza e isenção de IR apresentadas foram utilizadas para o ajuizamento de outras ações; - Esclarecer se houve propositura de outras ações em face da mesma parte requerida neste estado/comarca ou qualquer outro, devendo, em caso afirmativo, descrever sucintamente o respectivo objeto e comprovar o andamento atualizado e, em caso negativo, comprovar a inexistência de outras ações mediante extrato de pesquisas do tribunal do estado de residência; - Declarar, de maneira objetiva e direta, qual o valor do contrato em questão; - Juntar cópia fiel, integral e legível de documentos pessoais e comprovante de residência, atualizado e em nome próprio; - Caso não residente nesta comarca, fornecer justificativa plausível e pormenorizadamente demonstrada para distribuição da ação nesta Comarca (e.g. STJ, AgRg no AREsp n. 391.555/MS, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 14/4/2015 e REsp n. 1.528.596/SP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 10/5/2016). Destaco que a exigência da documentação acima não implica em classificar a presente demanda como "abusiva" ou "predatória", mas sim de garantir o correto uso da Jurisdição à demanda real, garantindo assim a melhor prestação jurisdicional à toda comunidade desta comarca. Advirto às partes que todos os documentos acostados os autos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos. Aos patronos das partes incumbe discriminar adequadamente os documentos colacionados aos autos digitais, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada, nos termos do artigo 1.197 das Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça (A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado ou procurador, que deverá carregar as peças essenciais e documentos na ordem que devam aparecer no processo: I petição; II - procuração; III documentos pessoais e/ou atos constitutivos; IV - documentos necessários à instrução da causa e; V - comprovante do recolhimento das despesas processuais, se o caso. § 1º Os documentos digitalizados e anexados às petições eletrônicas serão classificados e organizados de forma a facilitar o exame dos autos eletrônicos (...). Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica (a título de exemplo, em se tratando de contrato, deverão nomear contrato e em se tratando de procuração como procuração). Cabe aos senhores patronos, ao protocolar suas manifestações, cadastrá-las na categoria/tipo que melhor corresponda ao seu teor, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, dado que o protocolo em categorias genéricas acarreta prejuízo e morosidade no andamento dos autos digitais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial" ou, se o caso, "Pedido de Liminar/Tutela Antecipada", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. Macaubal,08 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA), LUIS HENRIQUE POSSARI (OAB 31607BA)

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