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"1001292-04.2025.8.26.0268" - Resultados da Busca – Página 75 de 75

Kaldre Henrique De Almeida x Hospital Veterinario Dr Hato Ltda

ID: 332674706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-19.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

KALDRE HENRIQUE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

HOSPITAL VETERINARIO DR HATO LTDA

Intimação

Advogados:

GUSTAVO BRIAN SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADILSON FURTADO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-19.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kaldre Henrique de Almeida - Hospital Veterinario Dr Hato Ltda e outro - Vistos. I - RELATÓRIO KALDRE HENRIQUE DE ALM… Processo 1001292-19.2025.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Kaldre Henrique de Almeida - Hospital Veterinario Dr Hato Ltda e outro - Vistos. I - RELATÓRIO KALDRE HENRIQUE DE ALMEIDA ajuizou "Ação Ordinária de Indenização por Danos Morais c/c Danos Materiais (Erro Médico Veterinário - Morte Animal de Estimação)" contra HOSPITAL VETERINÁRIO DR. HATO LTDA. e JULIETE MARIA FERNANDES. O autor alegou, em resumo, que em 12/10/2018 sua cadela da raça Pug, denominada Azeitona, veio a óbito após procedimento cirúrgico de cesariana realizado no hospital réu, pela veterinária Dra. Juliete Maria Fernandes. Afirmou que o Hospital forneceu informações contraditórias e se recusou a entregar prontuário e relatório médico, tendo informado que a causa da morte foi ruptura uterina. Posteriormente, o autor afirmou que realizou necropsia por conta própria, que contradisse a versão do hospital, não tendo sido identificada a ruptura uterina descrita pelos réus. Informou que a médica-veterinária foi representada junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária (CRMV-SP) que concluiu, em processo ético, que houve negligência por parte dela. Requereu indenização por danos materiais no valor de R$ 2.500,00 e danos morais no valor de R$ 22.770,00. Os réus contestaram (ff. 120/137) e alegaram, de início, que se operou prescrição quinquenal, nos termos do art. 27 do CDC, vez que o óbito ocorreu em 12/10/2018 e a ação foi ajuizada apenas em 24/01/2025. No mérito, defendem a ausência de ato ilícito e nexo causal. Houve réplica (ff. 183/193). As partes foram intimadas para especificação de provas (f. 194). O autor requereu o julgamento antecipado do mérito e apresentou as informações do médico-veterinário que fez a necrópsia do animal (ff. 199/200), os réus requereram o reconhecimento da prescrição e, subsidiariamente, a produção de prova pericial (ff. 204/205). É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO II.I DA PRESCRIÇÃO Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais que decorre de acidente de consumo. Logo, incide o prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 27, do CDC: Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria. O texto legal determina que o prazo prescricional começa a fluir do conhecimento do dano e da sua autoria. No caso, desde o óbito do animal de estimação, em 12/10/2018, o dano e a autoria do Hospital eram conhecidos. Quanto à autoria imputada a médica-veterinária Juliete, o autor afirma que teve conhecimento desde a data da abertura do processo ético-disciplinar junto ao órgão de classe (f. 08), o que se deu no ano de 2019. Com efeito, tendo a ação sido ajuizada em 24/01/2025, a pretensão do autor foi atingida pela prescrição. Não assiste razão ao argumento autoral de que o processo administrativo ético-disciplinar teria suspendido ou interrompido o prazo prescricional, conforme indicado na inicial e réplica. O caso atrai a aplicação do princípio da independência das instâncias cível e administrativa. A eventual procedência ou improcedência do processo administrativo disciplinar movido contra a médica-veterinária não era condição indispensável para o ajuizamento da ação ressarcitória. Ademais, não há previsão legal de que a tramitação do processo administrativo implique repercussão na fluência do prazo prescricional. Nesse sentido, há julgados no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo. Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA PELO PROCEDIMENTO COMUM. Decisão saneadora afastou a ocorrência da prescrição, considerando que o termo inicial para fluência do prazo prescricional não seria o óbito por eventual erro médico, mas a data de ciência pelos autores da conclusão de processo ético-profissional que teria aplicado penalidade disciplinar em face de profissionais responsáveis pelo atendimento médico. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. O termo inicial para o cômputo do prazo prescricional, a fim de pleitear indenização por erro médico contra a Administração Pública, é a data do evento danoso e não a decisão final de processo ético disciplinar do Conselho Regional de Medicina. Princípio da 'actio nata'. Sindicância realizada perante o Conselho Regional de Medicina que não interrompeu ou suspendeu o prazo da prescrição, uma vez que, além da inexistência de previsão legal neste sentido, não obstou ou condicionou a faculdade dos autores deduzirem sua pretensão em juízo. Prescrição quinquenal prevista no art. 1º, do Decreto nº 20.910/32. Ocorrência. Precedentes do C. STJ e deste E. TJ. Extinção do processo de origem, com resolução de mérito, nos termos 487, inciso II, do Código de Processo Civil/2015. Condenação dos autores ao pagamento de honorários advocatícios, com observação de que são beneficiários da justiça gratuita. DETERMINAÇÃO DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM PRIMEIRO GRAU, POR FORÇA DO EFEITO TRANSLATIVO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2058249-70.2024.8.26.0000; Relator (a):Flora Maria Nesi Tossi Silva; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapevi -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/06/2024; Data de Registro: 11/06/2024). Apelação Responsabilidade civil Ação de indenização por danos materiais e morais Erro médico Prescrição Prazo de cinco anos que se inicia no momento em que a vítima tem conhecimento do dano e de sua autoria Falecimento do menor ocorrido em 02/09/2005 e denúncia do médico pelos autores junto ao Conselho de Ética Medica realizada em 21/12/2005 Desnecessidade de se aguardar o encerramento do processo ético-disciplinar perante o órgão fiscalizador para o ajuizamento da demanda indenizatória Análise realizada pelo Delegado Superintendente e pelo Conselheiro do Conselho Regional de Medicina, quando da instauração da sindicância em 2007, que já apontava a ocorrência de irregularidades no atendimento prestado, viabilizando o ajuizamento da ação indenizatória Demanda, contudo, ajuizada somente em 2015 Decurso de prazo prescricional quinquenal verificado Sentença mantida Recurso não provido. (TJSP;Apelação Cível 0004808-07.2015.8.26.0363; Relator (a):José Luiz Gavião de Almeida; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Mirim -3ª Vara; Data do Julgamento: 23/01/2024; Data de Registro: 23/01/2024). Com essas considerações, ACOLHO a prejudicial de mérito arguida pelos réus a fim de reconhecer a prescrição da pretensão autoral. III - DISPOSITIVO Do exposto,ACOLHOa preliminar de prescrição suscitada pelos réus eJULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, II, do Código de Processo Civil. Em observância ao princípio da causalidade, condeno o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE, com baixa. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. - ADV: GUSTAVO BRIAN SOARES (OAB 490035/SP), GUSTAVO BRIAN SOARES (OAB 490035/SP), ADILSON FURTADO DE ALMEIDA (OAB 336395/SP)

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Roque Silva x Banco Safra S/A

ID: 297642339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-80.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ROQUE SILVA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Intimação

Advogados:

IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR D… Processo 1001292-80.2025.8.26.0081 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Roque Silva - Banco Safra S/A - Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada por ROQUE SILVA em face de BANCO SAFRA S.A. alegando que, sem seu consentimento, foram realizados saques na conta vinculada mantida para depósito do FGTS lastreados em contratos de empréstimos com garantia do referido FGTS, os quais desconhece. A parte ré ofertou contestação com arguição de preliminares e, no mérito, pugnando pelo julgamento da improcedência dos pedidos. A parte autora manifestou interesse na dilação probatória. É a síntese do necessário. Decido. Não é o caso de julgamento antecipado da lide, impondo-se a instauração da fase instrutória. A preliminar de incompetência da Justiça Estadual deve ser rejeitada. De fato, incide na espécie o Código de Defesa do Consumidor, que permite à parte autora ajuizar a demanda no foro de seu domicílio (art. 101, I, CDC). E, indicando a parte autora residir em Adamantina, consoante sua qualificação na inicial, é competente o Juízo desta Comarca para a propositura do feito. Ademais, não é o caso de inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, na medida em que Em se tratando de relação consumerista, havendo vários responsáveis por eventual defeito ou falha na prestação do serviço, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda em face de todos os responsáveis, ou tão somente de um ou alguns deles, dado que todos os fornecedores respondem objetiva e solidariamente pelos danos causados ao consumidor, nos termos do art. 7º, parágrafo único e 18, ambos do Código de Defesa do Consumidor. (Apelação 1002309-72.2023.8.26.0615, j. 24/02/2025 Nessa linha, tendo a parte autora optado por ajuizar a demanda em face do BANCO SAFRA objetivando sua responsabilização pelo contrato que deu azo ao saque do seu FGTS, não se vislumbra necessidade de deslocamento do feito à Justiça Federal, uma vez que a intervenção da Caixa Econômica Federal não se mostra pertinente. Nesse sentido: Apelação Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição do indébito e reparação por danos morais Sentença que julgou os pedidos parcialmente procedentes. Preliminares - Litisconsórcio necessário com a Caixa Econômica Federal e consequente remessa dos autos ao juízo federal Descabimento parte autora não questiona qualquer ato adotado por mencionada instituição financeira, mas sim, impugna o contrato de empréstimo denominado "Cédula de Crédito Bancário com Cessão Fiduciária de Saque Aniversário FGTS", firmado indevidamente em seu nome com o banco réu. Empréstimo fraudulento Fraude comprovada Contrato que contém inconsistências, como geolocalização diversa da residência do apelado, ausência de "selfie" e alteração do dispositivo móvel de utilização habitual Ônus da prova do réu Sentença mantida. Compensação Inadmissibilidade Fraude que envolveu sequenciais transferências dos valores à terceiros. Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1047924-15.2022.8.26.0100; Relator (a): Afonso Celso da Silva; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 25/03/2025; Data de Registro: 25/03/2025) APELAÇÕES Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais Contratação de empréstimo pessoal com garantia de FGTS Sentença que reconheceu a inexistência do débito e do contrato, com devolução dos valores descontados indevidamente, julgando improcedente a pretensão indenizatória de danos morais Inconformismo de ambas as partes PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E NECESSIDADE DE CHAMAMENTO AO PROCESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Afastamento Em se tratando de relação de consumo, o consumidor lesado tem a faculdade de ajuizar demanda ressarcitória em face de um ou todos os responsáveis pela cadeia de fornecimento Opção de ajuizamento de ação em face de banco privado que atrai a competência da Justiça Estadual, sendo desnecessário o chamamento ao processo da Caixa Econômica Federal, que pode ser ressarcida por ação regressiva MÉRITO Contrato de empréstimo pessoal com garantia de FGTS reconhecido como fraudulento pela própria instituição bancária, com consequente cancelamento e baixa Declaração de inexigibilidade do débito e inexistência do contrato cabíveis Restituição simples dos valores descontados indevidamente que é medida de rigor Eventual estorno já realizado que pode ser apurado em fase de cumprimento de sentença Indenização por danos morais que comporta acolhimento, em virtude de terem sido realizados saques consideráveis de valores do FGTS do autor Quantum indenizatório fixado em R$ 3.000,00, diante das peculiaridades do caso concreto R. sentença parcialmente reformada, para condenar o banco réu ao pagamento de indenização por danos imateriais Sucumbência total do requerido, com majoração das verbas sucumbenciais RECURSO DO AUTOR PROVIDO, com determinação para que o valor do saldo do FGTS descontado de forma indevida seja restituído para a conta do referido Fundo em que se encontrava antes do saque RECURSO DO RÉU NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002309-72.2023.8.26.0615; Relator (a): José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tanabi - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Por sua vez, a preliminar de falta de interesse processual não subsiste como óbice ao julgamento do mérito. O interesse de agir em juízo encontra-se presente quando da conjugação da necessidade de se pleitear tutela jurisdicional com a adequação da tutela jurisdicional requerida para a solução do conflito. Conforme a lição de Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: Existe interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode trazer-lhe alguma utilidade do ponto de vista prático. Movendo a ação errada ou utilizando-se do procedimento incorreto, o provimento jurisdicional não lhe será útil, razão pela qual a inadequação procedimental acarreta a inexistência de interesse processual (Código de Processo Civil Comentado, 4ª ed., São Paulo: Revista dos Tribunais, 1999, p. 729/730). Na hipótese sub judice, a tutela jurisdicional pleiteada mostra-se útil e, notadamente, necessária, acarretando a outorga à parte autora do bem da vida pleiteado, desde que comprovadas as alegações contidas na peça vestibular (utilidade). De outro lado, não se pode olvidar a oposição da demandada ao pedido condenatório (necessidade), o que reveste a pretensão de interesse processual. No mais, não se sustenta a alegação de que houve perda do objeto em razão da quitação antecipada dos contratos (fls. 92/93), uma vez que se impugnam os próprios contratos, os quais, se reconhecida sua nulidade, não poderão produzir os efeitos jurídicos já suportados pelo autor. Presentes, pois, as condições da ação, já que a via processual utilizada é adequada, sendo inegável a necessidade de o particular se valer da via judicial para tentar auferir aquilo que entende devido. Assim, fica rejeitada a preliminar. Não havendo outras preliminares a serem enfrentadas, presentes os pressupostos processuais e inexistindo irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: (i) a efetiva assinatura dos contratos pela parte autora (fls. 26/29, 112/126); (ii) se o IP do aparelho utilizado para contratação pertence à parte autora; (iii) o local onde assinado o contrato. Para dirimi-los, DEFIRO a realização da perícia. Para tanto, nomeio ANDRÉ LUÍS SCAGNOLATO, cujos dados são conhecidos do cartório. Intime-se o expert para que apresente seu aceite em atuar neste feito e estime seus honorários, os quais deverão ser depositados, no prazo de dez dias, exclusivamente pela parte ré, que produziu o documento ou o intermediou e a quem cabe o ônus da prova da sua autenticidade, nos termos do art. 429, II, do CPC. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação declaratória de inexistência de contrato c.c. indenização por danos materiais e morais Alegação de falsidade da assinatura do contrato de empréstimo pessoal Decisão inverteu o ônus da prova, determinando a produção de perícia grafotécnica, impondo ao agravante o pagamento dos honorários periciais Relação de consumo A inversão do ônus da prova é regra de instrução Inteligência do art. 373, §1º, do CPC Alegação de falsidade da assinatura no contrato Perícia grafotécnica determinada Custeio da perícia, quando impugnada assinatura do documento, é da parte que o produziu Pagamento dos honorários periciais a cargo do Banco Inteligência do art. 429, II, do CPC Recurso negado (TJSP; Agravo de Instrumento 2130583-44.2020.8.26.0000; Relator (a): Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/07/2020; Data de Registro: 28/07/2020). PERÍCIA GRAFOTÉCNICA Custeio carreado à parte que produziu o documento, cuja autenticidade da assinatura foi impugnada pela parte contrária Decisão que se ajusta ao disposto no inciso II, do artigo 429, do Código de Processo Civil Agravo de instrumento não provido. (Agravo de Instrumento 2146589-63.2019.8.26.0000, Rel. Sá Duarte, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 14/08/2019); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Inversão do ônus da prova. Honorários de perito. Decisão que atribuiu o pagamento de honorários periciais ao requerido, ora agravante. Inconformismo. Perícia grafotécnica. Inteligência do artigo 429, II do CPC. Ônus probatório de autenticidade de assinatura incumbe a quem produziu o documento. Decisão mantida. Recurso improvido (TJSP; Agravo de Instrumento 2066133-92.2020.8.26.0000; Relator (a): Régis Rodrigues Bonvicino; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Chavantes - Vara Única; Data do Julgamento: 08/06/2020; Data de Registro: 08/06/2020). Concedo às partes o prazo de 15 dias para que formulem quesitos e indiquem, se for o caso, assistente técnico. Efetivadas tais medidas, intime-se o expert nomeado para que inicie seus trabalhos. Laudo em até 30 trinta dias. Com a vinda do laudo, pague-se o perito e, logo em seguida, manifestem-se as partes, requerendo o quê de direito. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), IGOR FERREIRA CARNIATO CESAR (OAB 478982/SP)

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José Henrique Silvestre x Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

ID: 337044704

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1009765-85.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

JOSé HENRIQUE SILVESTRE

Polo Passivo:

UNIMED CENTRO-OESTE PAULISTA - FEDERAçãO INTRAFEDERATIVA DAS COOPERATIVAS MéDICAS

Intimação

Advogados:

PAULO AFONSO DE MARNO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MORATO LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. … Processo 1009765-85.2025.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - José Henrique Silvestre - Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas - J. H. S., representado pela mãe dele, V. S. S., qualificado nos autos, ajuizou ação de obrigação de fazer contra U. C. O. P. F. I. D. C. M., também qualificada nos autos, alegando que é portador de paralisia cerebral com tetraplegia, classificado no nível 4 da GMFCS, o qual depende de cadeira de rodas adequada, com assento, encosto, cinto de segurança e suporte para bandeja de alimentação, a fim de assegurar a mobilidade dele, conforto e qualidade de vida, contudo, o plano de saúde se recusou a fornecer o equipamento, mesmo diante da comprovação médica da necessidade. Requereu, portanto, a concessão de tutela de urgência para determinar que a ré forneça imediatamente a cadeira de rodas necessária ao autor adequada com assento, encosto cinto e encaixe e bandeja de alimentação O Ministério Público, instado a se manifestar, opinou pelo deferimento do pedido de tutela jurisdicional. Concedidos os pedidos de prioridade na tramitação, gratuidade de justiça e de antecipação de tutela jurisdicional ao autor, corrigiu-se o polo passivo para Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa das Cooperativas Médicas. Citada, a ré apresentou contestação na qual alegou, em resumo, que o pedido formulado em favor do beneficiário foi indeferido, pois o fornecimento do equipamento não está previsto na cobertura contratual por se tratar de órtese não vinculada a procedimento cirúrgico, portanto, está expressamente excluída do rol de coberturas obrigatórias fixado pela Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e pelas normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Teceu outros comentários e requereu, ao final, a improcedência dos pedidos. O autor, intimado, deixou de ofereceu réplica e o Ministério Público, que interveio no processo, apresentou parecer no qual opinou pela procedência dos pedidos. É o relatório. Fundamento e decido. Trata-se de ação de obrigação de fazer que comporta o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil de 2015, sem a mínima necessidade de produção de provas orais ou técnicas, uma vez que a matéria controvertida é unicamente de direito e os fatos passíveis de demonstração apenas por documentos. A parte autora ingressou com ação de obrigação de fazer visando compelir a parte ré a fornecer equipamento essencial à condição que acomete aquela, conforme prescrição médica. Encontra-se comprovado o estado de saúde e a condição especial da parte autora, assim como a necessidade do fornecimento do insumo indicado, remanescendo discussão sobre a obrigatoriedade da parte ré para a cobertura do equipamento. A parte autora é beneficiária de plano de saúde e necessita da disponibilização de uma cadeira de rodas adequada com assento, encosto cinto e encaixe para bandeja de alimentação mais bandeja de alimentação, pois apresenta quadro de paralisia cerebral com tetraplegia. Consta dos autos a solicitação e a indicação feita por médico credenciado da parte ré, que indica que a paciente (parte autora) necessita rigorosamente de cuidados especiais (página 18). Assentir com a recusa da operadora do plano de saúde retribuiria para enfraquecer o compromisso e a responsabilidade por ela assumidos, contratual e legalmente, deixando a parte autora em exagerada desvantagem, incompatível com o princípio da boa-fé e com o equilíbrio do ajuste, o que significa ainda restrição a direitos fundamentais próprios da natureza e da finalidade do contrato (direito à vida e à saúde), o que é vedado por lei. Afirma parte ré que o fornecimento pretendido para a parte autora está fora do rol dos procedimentos conforme os diretrizes de utilização expressos na Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, e regulamentação especial (RN/ANS 465/21), à medida que não se trata de órtese vinculada a procedimento cirúrgico. Não se pode entender correta a recusa de cobertura de custeio de tratamento sob os argumentos trazidos pela parte ré. A Resolução Normativa nº 387/2015, bem como a de nº 428/2017 da Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS, ao exibirem o rol de procedimentos e eventos em saúde, nada mais fizeram que atualizar o conjunto de procedimentos de cobertura mínima nos planos privados de assistência à saúde. A propósito, o Superior Tribunal de Justiça assim se manifestou a respeito: O fato de o procedimento não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo (4ª Turma, AgInt no AREsp 1.036.187-PE, rel. Min. Raul Araújo, j. 27.06.2017, DJe 01.08.2017). Revela-se abusiva qualquer cláusula contratual ou ato de operadora de plano de saúde que interrompa o tratamento e o fornecimento do quanto necessário para o efetivo tratamento ou para trazer condições mínimas de mobilidade para parte autora, asseguradas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar-ANS. Havendo expressa cobertura quanto ao tratamento de problemas relativos à condição que acomete a parte autora, qualquer limitação de realização de procedimentos necessários à efetivação dele ou fornecimento de meios e equipamentos para uma condição minimamente adequada e digna, quando expressamente indicados por profissional habilitado, significa, na realidade, exclusão, configurando-se como abusiva, conforme art. 51, caput e I e IV, do Código de Defesa do Consumidor. Sérgio Cavalieri Filho explica bem a abusividade acima mencionada: "uma coisa é a doença não ter cobertura, caso em que o segurador não assumiu nenhuma obrigação, a seu respeito (não assumiu o seu risco), e outra coisa, bem diferente, é a doença ter cobertura, e a partir de um determinado momento deixar de tê-la" (Programa de Responsabilidade Civil, Editora Atlas, 9ª edição, 2010. p. 455). A Súmula 102 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo disciplina a questão: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Sob qualquer ângulo que se analise o tema posto em discussão, verifica-se que compete ao plano de saúde fornecer à parte autora o insumo requerido. Consta dos autos, como dito, que a parte autora padece de paralisia cerebral e tetraplegia e necessita de cadeira especial para locomoção, alimentação e outras atividades. Tratando-se de pessoa com deficiência, além disso, deve ser atendido com prioridade, tendo em vista a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), e a Convenção de Nova Iorque, internalizada pela República Federativa do Brasil com status de emenda constitucional. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a propósito, já determinou o fornecimento de cadeira de rodas adaptada à pessoa com deficiência: "Apelação. Direito à saúde. Cadeira de rodas adaptada. Pessoa com deficiência. Pedido de fornecimento de cadeira de rodas adequada para a autora, diagnosticada com paralisia cerebral bilateral espástica e outras comorbidades. A responsabilidade solidária dos entes federativos no dever de assegurar o direito à saúde infirma a alegada ilegitimidade passiva do Município. Inaplicabilidade das teses jurídicas firmadas pelo STF, no julgamento do Tema 1.234. Disponibilização de equipamento para saúde. Urgência e necessidade da cadeira de rodas demonstradas por relatórios técnicos. Justificada a manutenção da sentença e a imposição da multa diária. Alteração do critério de valoração dos honorários. Impossibilidade, à ausência de recurso da apelada, por resultar em indevida reformatio in pejus. Recurso desprovido" (7ª Câmara de Direito Público, Ap. 1001292-92.2024.8.26.0444, rel. Des. Fausto Seabra, j. 28.05.2025). E mais, inclusive com a análise da questão da cobertura não vinculada a ato cirúrgico, julgou: "Direito do consumidor. Apelação. Plano de saúde. negativa de cobertura. Recurso desprovido. I. Caso em Exame. 1. Ação cominatória em que a parte autora, menor beneficiário de plano de saúde, busca a condenação da parte requerida na obrigação de fornecer cadeira de rodas adaptada, conforme prescrição médica, devido a paralisia cerebral e outras condições médicas. A sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, impondo multa diária em caso de descumprimento. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na validade da negativa de cobertura pela operadora de plano de saúde, sob alegação de ausência de previsão contratual e legal para fornecimento de órtese não ligada a ato cirúrgico, conforme art. 10, inciso VII, da Lei 9.656/98. III. Razões de Decidir. 3. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, que devem ser interpretados em favor do consumidor, especialmente em contratos de adesão. 4. A negativa de cobertura é considerada abusiva, pois o contrato não exclui a cobertura da moléstia que acomete o autor, e a prescrição médica deve ser respeitada. A recente Lei 14.454/22 reforça que o rol da ANS é meramente exemplificativo. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A negativa de cobertura de tratamento prescrito por médico especialista é abusiva quando não há exclusão contratual expressa. 2. O rol da ANS é exemplificativo, não afastando a obrigação de cobertura. Legislação Citada: CF/1988, art. 6º. Lei 9.656/98, art. 10, inciso VII. Lei 14.454/22. Código de Defesa do Consumidor, art. 51, inciso IV. Código de Processo Civil, art. 85, §§ 1º e 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1021250- 97.2021.8.26.0564, Rel. Fernando Marcondes, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 28/11/2023. TJSP, Apelação Cível 1003257-47.2022.8.26.0001, Rel. Márcia Dalla Déa Barone, 4ª Câmara de Direito Privado, j. 20/06/2023. TJSP, Apelação Cível 1007171-66.2021.8.26.0224, rel. Maria Salete Corrêa Dias, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 31/05/2022. STJ, AgInt no AREsp 1036187/PE, rel. Min. Raul Araújo, 4ª Cam, j. 27/6/2017" (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Ap. 1002803-30.2022.8.26.0272, rel. Des. Moreira Viegas, j. 31.03.2025). Posto isso, com base também no parecer do Ministério Público de páginas 288/297, julgo procedentes os pedidos para: a) confirmar a antecipação de tutela jurisdicional de páginas 47, item 6 e, por conseguinte, acolher em caráter definitivo o pedido de página 9, item IV, "b" e "c"; b) condenar a parte ré a pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios arbitrados em R$ 1.400,00, corrigidos desta data, atendidos os requisitos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil de 2015. Se interposta apelação contra esta sentença e eventual recurso adesivo, como nos termos do Código de Processo Civil de 2015, cabe apenas à instância ad quem examinar os requisitos e pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal (art. 1.010, § 3º), providencie a serventia a intimação da parte apelada e/ou da parte recorrente em caráter adesivo pra apresentar, se quiser, as correspondentes contrarrazões, no prazo de quinze dias (art. 1.010, § 1º), sob pena de preclusão e, após, independentemente de nova decisão ou despacho, remeta-se os autos do processo judicial eletrônico (digital) ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Seção de Direito Privado, no prazo e com as cautelas de estilo. P. R. I. - ADV: PAULO AFONSO DE MARNO LEITE (OAB 36246/SP), MÔNICA REGINA MARTINS COVOLAN (OAB 337669/SP), MARCELO MORATO LEITE (OAB 152396/SP)

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Processo nº 1001292-84.2025.8.26.0306

ID: 298117930

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M C CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada,… Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 29). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001292-84.2025.8.26.0306

ID: 298117224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001292-84.2025.8.26.0306

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M C CURSOS PROFISSIONALIZANTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELISANGELA ZANURÇO

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Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada,… Processo 1001292-84.2025.8.26.0306 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - M C Cursos Profissionalizantes Ltda - Vistos. 1- Observo que, na ocasião da citação da parte executada, o aviso de recebimento foi assinado por pessoa estranha ao presente processo (fl. 29). Não obstante o A.R. de citação ter sido enviado ao endereço constante dos autos, não há qualquer elemento documental que minimamente indique que o endereço indicado na inicial efetivamente seja o verdadeiro endereço da parte executada. Também não há qualquer evidência nos autos que denote que, apesar de não ter assinado o AR, a parte executada tenha tomado efetivo conhecimento da demanda contra ela ajuizada. Assim, para se evitar eventual alegação de nulidade, cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s), por mandado, para, em 3 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, devidamente atualizado. A partir da citação, e até o decurso do prazo para oposição de embargos, reconhecendo o crédito e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor da execução, poderá o(a) executado(a) requerer o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (art. 916 do CPC). 2. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo legal, fica desde já determinado, independentemente de requerimento do(a) exequente: 2.1. A realização de penhora on-line desde que conste dos autos o número de CPF/CNPJ do(a) executado(a), que é indispensável para o cadastro da ordem de bloqueio. Providencie-se, cadastrando no sistema do SISBAJUD. Após, aguarde-se pelo prazo de cinco dias. Decorrido o referido prazo, verifique a serventia se ocorreu bloqueio. Na hipótese afirmativa e sendo o valor suficiente e não irrisório, proceda à transferência do valor bloqueado até o limite do crédito do(a) exequente, bem como providencie-se a liberação de eventual valor bloqueado a maior. 2.2. Na hipótese de restar infrutífera ou insuficiente a tentativa de penhora através do sistema SISBAJUD, efetue-se a pesquisa de bens registrados junto ao sistema RENAJUD, em nome da parte executada. Alcançado um único bem, proceda-se ao bloqueio de transferência, tomando-se por termo a penhora, intimando-se o(a) exequente para trazer aos autos, em dez dias, cotação do valor de mercado do veículo penhorado, sob pena de extinção. O executado, quando da intimação para embargos, deve ser cientificado que é o depositário do bem, sob as penas da lei. Caso conste mais de um veículo, a fim de que não se configure excesso de execução, dê-se vista a parte exequente para que decline em 10 (dez) dias qual bem pretende ver bloqueado, lançando-se então a restrição no sistema quanto ao bem indicado. 2.3. Sendo infrutíferas as pesquisas anteriores, deverá a serventia providenciar a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD. Desde já advirto ser vedada a extração de cópias. De acordo com o Provimento CG nº 21/2018, as informações relacionadas à situação econômico-financeira serão juntadas aos autos, passando a tramitar sob segredo de justiça nos termos do artigo 189, inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Restando infrutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas no item 2: 3.1. Intime-se o(a) executado(a) para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens passíveis de serem penhorados, apresentar proposta de autocomposição ou justificar a impossibilidade de fazê-lo, sob pena de restar configurada a prática de ato atentatório à dignidade da justiça, nos termos do artigo 774, inciso V, do CPC, com imposição de multa de até 20% (vinte por cento) do valor atualizado do débito em execução. 3.2. Decorrido o prazo sem manifestação do(a) executado(a) ou caso o(a) devedor(a) afirme não possuir bens passíveis de constrição judicial, intime-se o(a) exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento do feito, indicando bens à penhora, sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4. Restando frutíferas quaisquer das medidas constritivas descritas nos itens anteriores, fica dispensada a designação de audiência, nos termos do art. 747, § 2°, das NSCGJ, devendo o(a) executado(a) ser intimado(a) para apresentação de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de restar precluso seu direito de opor defesa por este meio. 4.1. Decorrido in albis o prazo para oferecimento de embargos, deverá a parte exequente manifestar-se em 15 (quinze) dias, requerendo o que entender necessário, inclusive se tem interesse na adjudicação do bem penhorado. A omissão do(a) exequente acarretará a extinção do processo (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 4.2. Havendo interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(ns) ao credor-adjudicatário (artigo 877 do CPC). 5. Não sendo a parte executada encontrada para citação, intimação ou penhora e/ou não sendo localizados bens sujeitos à constrição judicial, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, traga aos autos o endereço correto ou indique bens pertencentes ao(à) executado(a), sob pena de extinção do feito (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 5.1. Caso seja requerida a expedição de ofícios ou providências para localização do(a) executado(a), determino a realização de pesquisas "on-line" aos sistemas que este juízo tem acesso. Com a resposta das consultas acima determinadas, deverá a serventia tomar as seguintes providências: a) Sendo obtido um único novo endereço, expeça-se o necessário para nova diligência. b) Caso o(s) endereço(s) obtido seja(m) aquele(s) onde as diligências já resultaram infrutíferas, ou nada seja obtido, dê-se vista ao(à) exequente para que diligencie pessoalmente a obtenção do endereço correto, em 10 (dez) dias, sob pena de extinção. c) Sendo fornecidos vários novos endereços, determino que a parte exequente, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, diligencie previamente e forneça ao Juízo, com exatidão, o correto endereço da parte acionada, sob pena de extinção. 5.2. Fica o(a) exequente advertido(a) que, não sendo o(a) devedor(a) encontrado(a) no novo endereço fornecido, o processo será extinto de imediato. Assim o será também, caso esgotados os meios disponíveis, fique constatada a inexistência de bens penhoráveis (artigo 53, § 4º, da Lei n.º 9.099/1995). 6. Somente será deferida a penhora de bem(ns) móvel(is) situado(s) na residência do(a) executado(a) se a parte exequente: a) demonstrar, de plano, que se trata(m) de bem(ns) de elevado valor ou que ultrapasse(m) as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; e, cumulativamente, b) manifestar interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.1. Com efeito, a expedição de mandado de penhora de bens móveis que guarnecem a residência da parte executada tem se revelado, no âmbito do Juizado Especial desta Comarca, medida absolutamente inócua. Isso porque, nas raras hipóteses de êxito, a constrição costuma recair sobre aparelhos, utensílios ou mobiliários usados, não concorrendo quaisquer interessados na arrematação dos referidos bens. Pelo que se tem notícia, desde a instalação deste Juizado Especial, todos os leilões de bens desta natureza resultaram desertos, sem mísero lance, ainda que por preço mínimo. Lamentavelmente, considerando a isenção prevista no art. 54 da Lei 9.099/95, pedidos infundados neste sentido se proliferaram. Não bastasse a ausência de resultado útil em prol do credor, tais diligências geram expressivo ônus financeiro ao Estado, responsável pelo custeio do deslocamento dos oficiais de justiça. Ademais, assoberba desnecessariamente o aparelho judicial, comprometendo a efetividade e celeridade dos demais processos, na medida em que o reduzido número de oficiais de justiça lotados nesta Comarca acabam presos a diligências que, conquanto imprestáveis sob o viés prático (solução do débito exequendo), revelam-se complexas e dificultosas, dada a comum (e esperada) resistência dos devedores a atos desta natureza. Por seu turno, consoante dispõe o art. 833, II, do CPC, são impenhoráveis os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. 6.2. Na esteira das ponderações acima lançadas, deverá o(a) exequente: a) informar se tem conhecimento acerca da existência de bens penhoráveis na residência do(a) devedor(a); e b) se tem interesse na adjudicação dos itens porventura localizados. 6.3. Não havendo manifestação do exequente, ou na hipótese de expressa discordância em adjudicar potenciais bens móveis, será indeferido o pedido de penhora, devendo o credor, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, sob pena de extinção do processo (art. 53, § 4º, Lei 9.099/95). 6.4. Havendo interesse na adjudicação, expeça-se mandado de penhora, avaliação e depósito do(s) bem(ns) eventualmente localizado(s), devendo constar o prazo para apresentação de embargos e a expressa autorização para reforço policial e arrombamento, se necessários. Transcorrido o prazo legal sem insurgência do(s) executado(s), após certificada a ausência de impugnação à penhora, lavre-se auto de adjudicação e expeça-se o necessário para a entrega do(s) bem(s) ao credor-adjudicatário (art. 877 do CPC). 7. Fica a parte exequente cientificada, desde já, que eventual pedido de pesquisa de imóvel de propriedade da parte executada, via ARISP, será indeferido, uma vez que, diante das novas funcionalidades do sistema, a prestação do serviço a particulares e órgãos públicos já é propiciada, mediante cadastro, pelo chamado Sistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sem necessidade de intervenção do Judiciário. Neste sentido, inclusive: "Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu busca de bens imóveis pelo Sistema ARISP - Providência que pode ser realizada diretamente pelo credor, sem necessidade de intervenção do poder judiciário - Sendo possível a realização de diligência pela parte, sua realização pelo judiciário representaria verdadeira substituição dos ônus do exequente, inclusive com isenção de valores que, a princípio, são devidos pela prestação de serviços pela entidade privada - Agravo improvido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2286445-71.2021.8.26.0000; Relator (a): Tania Mara Ahualli; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Dracena - 2ª Vara; Data do Julgamento: 16/02/2022; Data de Registro: 16/02/2022). "EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÕES NÃO PROMOVIDAS. DECISÃO QUE INDEFERE EMPREGO DE SISBAJUD E ARISP. CABIMENTO APENAS DA PRIMEIRA FERRAMENTA, POIS A SEGUNDA É RESERVADA ÀS DILIGÊNCIA ORDENADAS "EX OFFICIO", OU QUANDO O INTERESSADO FOR BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO MUNICÍPIO PROVIDO EM PARTE. Execução fiscal em curso há mais de dois anos, frustradas tentativas de citação, dá margem ao emprego do SISBAJUD. Já a pesquisa de imóveis, por intermédio da ferramenta ARISP, pode e deve ser feita diretamente pela parte exequente, não sob os auspícios do Judiciário." (TJSP; Agravo de Instrumento 2284781-05.2021.8.26.0000; Relator (a): Botto Muscari; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Mairiporã - SEF - Setor das Execuções Fiscais; Data do Julgamento: 15/02/2022; Data de Registro: 15/02/2022). 8. Ressalte-se, por fim, que não há que se falar em suspensão do processo executivo (artigo 921, inciso III, do CPC) ou em intimação pessoal do exequente para dar andamento ao feito (artigo 485 do CPC), porquanto a norma especial (Lei n.º 9.099/1995) sobrepõe-se ao que dispõe a norma geral (Código de Processo Civil). Nesse sentido: TJSP; Recurso Inominado Cível 0016944-96.2017.8.26.0482; Relator (a): Luiz Augusto Esteves de Mello; Órgão Julgador: 2ª Turma; Foro Central Cível - 8ª V Faz Pública; Data do Julgamento: 26/11/2018; Data de Registro: 26/11/2018; TJSP; RecursoInominado Cível 0006036-75.2010.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Torres de Aguiar; Órgão Julgador: 3ª Turma Cível - Santos; Foro de Santo André - 8ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2015; TJSP; Recurso Inominado Cível 1007126-75.2015.8.26.0126; Relator (a): GILBERTO ALABY SOUBIHE FILHO; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Piraju - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/10/2018. Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

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Processo nº 1001292-70.2025.8.26.0246

ID: 324345383

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilha Solteira - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001292-70.2025.8.26.0246

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

W. F. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001292-70.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.F.O. - Vistos. A) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência… Processo 1001292-70.2025.8.26.0246 - Procedimento Comum Cível - Revisão - W.F.O. - Vistos. A) Afirmam os art. 294 e 300, ambos do CPC/15: Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência. Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1oPara a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Observado que a parte autora requer tutela satisfativa do seu direito, trata-se, neste ato, de analisar a viabilidade da concessão de tutela de urgência antecipada, cujo objeto consiste no(a) redução da obrigação alimentar fixada por sentença nos autos do Pr 0001990-16.2013.8.26.0246. O juízo concludente a respeito da viabilidade da concessão da tutela antecipada depende do preenchimento de três requisitos: (i) o direito da parte autora deve ser provável (fumus boni iuris); (ii)a não concessão da tutela neste momento deve ser capaz de gerar ou agravar um dano provável (periculum in mora); e (iii)não pode haver o perigo desta tutela produzir efeitos irreversíveis. Ocorre, no entanto, que ao contrário do que ocorre no julgamento de mérito, o juízo, nesta etapa do processo, é meramente sumário. Na lição de Kazuo Watanabe, em seu Da Cognição no Processo Civil (1999, p. 125 e 128): Cognição sumária é uma cognição superficial, menos aprofundada no sentido vertical, com o que adverte: A convicção do juiz, na cognição sumária, apresenta todos esses degraus [possibilidade, verossimilhança e probabilidade]. Deve haver adequação da intensidade do juízo de probabilidade ao momento procedimental da avaliação, à natureza do direito alegado, à espécie dos fatos afirmados, à natureza do provimento a ser concedido, enfim, à especificidade do caso concreto. Em razão da função que cumpre a cognição sumária, mero instrumento para a tutela de um direito, e não para a declaração de sua certeza, o grau máximo de probabilidade é excessivo, inoportuno, inútil ao fim a que se destina. (acresci) Sobre o fumus boni iuris, ensina Fernando Gajardoni, em seus Comentários ao Código de Processo Civil (2021, p. 417): A plausibilidade de existência do direito invocado, a provável existência do direito a ser tutelado oportunamente, é o primeiro dos requisitos da tutela provisória. Não há razão para a concessão da tutela provisória quando a pretensão principal, de plano, for identificada como improcedente. Para análise do requisito, o magistrado não se aprofunda na verificação da existência do direito invocado ou a ser invocado. Sendo a sumaridade da cognição característica das tutelas provisórias, baseada um juízo hipotético, de probabilidade, a respeito da pertinência da pretensão principal. A decisão acerca da pretensão definitiva só será proferida ao final, em cognição exauriente, salvo quando o sistema autorizar a estabilização da tutela provisória concedida (vide art. 304, §5º, do CPC/15). Ainda no escólio de Fernando Gajardoni, agora a respeito do periculum in mora (idem, pp. 418 e 419): (...) A expressão 'perigo de dano' está atrelada ao direito e, consequentemente, À tutela de urgência satisfativa (tutela antecipada). A expressão 'risco ao resultado útil do processo' certamente está ligada à tutela de urgência conservativa (tutela cautelar), vista, sob a ótica doutrinária dominante no Brasil, como instrumento de garantia de eficácia da tutela principal/final. (...) O periculum in mora é o requisito que caracteriza, de modo principal, as tutelas de urgência. (...) Tanto quanto a probabilidade do direito, a análise do periculum também se dá em cognição sumária. O simples risco de dano ao direito ou a possibilidade de ele perecer até decisão final do processo, quando o conflito se solucionará em cognição exauriente, já é bastante para a concessão da tutela provisória. O perigo ou risco de dano (ao direito ou ao resultado útil do processo) deve ser objetivamente considerado, fundado em motivos que possam ser demonstrados. Não se defere tutela provisória com base em temos subjetivo, isto é, na suposição da parte de que pode haver comportamento do adverso capaz de causar dano. (...) Deve o dano ao direito ou o risco ao resultado do processo ser, ainda, grave e simultaneamente irreparável ou de difícil reparação. Por dano grave, entende-se aquele capaz de suprimir consideravelmente a pretensão buscada ao final. Por dano irreparável ou de difícil reparação, entende-se aquele incapaz de ser reparado in natura ou no equivalente pelo seu causador. Conceituados a probabilidade do direito e o perigo da demora, cumpre examinar o terceiro e último requisito necessário à concessão da tutela antecipada. Trata-se, a bem da verdade, de um requisito negativo: a tutela antecipada não pode ser concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Sobre este requisito, cumpre trazer à baila o magistério de Marinoni, em seu Tutela de Urgência e Tutela da Evidência (2019, p. 122): É inegável que a tutela antecipada que pode causar um prejuízo irreversível requer prudência. Mas ninguém está autorizado a confundir prudência com medo. A tutela antecipada deve ser utilizada nos limites em que é necessária para evitar ato contrário ao direito ou dano e, em casos excepcionais, até mesmo produzindo efeitos fáticos irreversíveis, já que o juiz, por lógica, não pode permitir prejuízo irreversível ao direito provável sob a justificativa de que a sua decisão não pode causar prejuízo irreversível ao direito improvável. Isso seria obrigar a jurisdição a tutelar direito improvável! No que se segue, trata-se de analisar a presença ou ausência dos requisitos acima, valendo-se de uma cognição sumária sobre os elementos constantes nos autos. Conforme manifestação do Ministério Público (fls. 29/30), que acolho, não há elementos concretos acerca das necessidades da filha requerida, uma vez que o autor instruiu a inicial apenas com provas de sua atual situação financeira, salientando que é natural que as necessidades de crianças/adolescentes cresçam com o passar do tempo. Demais disso, não se pode olvidar do princípio constitucional que ordena a obediência ao contraditório, o que impede, no caso, o adiantamento da tutela antes da resposta da ré. Ora, tanto quanto possível, e no caso é, deve-se compatibilizar a tutela provisória de urgência com o respeito ao contraditório. Por esta razão, indefiro a tutela de urgência. B) Encaminhe-se ao CEJUSC para designação de data para audiência de mediação e conciliação, na forma do que prescrevem os arts. 694/695, do CPC. Anoto, por oportuno, que ao contrário do procedimento comum do CPC/2015 - que admite exceções à obrigatoriedade da realização da sessão consensual inicial -, a redação do art. 695 não dá margem para a aplicação das mesmas exceções, sendo obrigatória a realização da audiência em qualquer caso. Nesse sentido, enquanto no procedimento comum tem-se por possível a dispensa da audiência - desde que as duas partes tenham manifestado, previamente e por escrito, o desinteresse em sua realização -, no procedimento especial das ações de família não há essa possibilidade. Em seguida, cite-se a parte ré (pessoalmente, por mandado ou precatória) e intime-se a parte autora, considerando-se intimada pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico, cientificando-a de que sua ausência à audiência importará extinção do processo sem resolução do mérito, para comparecerem à audiência, acompanhados de seus advogados/defensores, observando-se o seguinte: 1. O mandado de citação deverá ser elaborado com os requisitos do art. 250 combinado com o art. 695, ambos do CPC, contendo os dados necessários à audiência, desacompanhado de cópia da petição inicial, assegurado ao réu o direito de examinar seu conteúdo a qualquer tempo, por advogado/defensor habilitado (CPC, 695, § 1º). 2. O mandado de citação deverá conter a expressa advertência do art. 334, § 8º, do CPC. 3. O mandado de citação cumprido deverá ter sido juntado aos autos com antecedência mínima de 15 dias da data designada para a audiência (CPC, 695, § 2º). 4. A audiência de mediação e conciliação poderá dividir-se em tantas sessões quantas sejam necessárias para viabilizar a solução consensual (CPC, 696). 5. A requerimento expresso de ambas as partes e sob a justificativa de se submeterem a mediação extrajudicial ou a atendimento multidisciplinar, o processo deverá ser suspenso por até 90 dias, independentemente de decisão judicial (CPC, 694). 6. No caso de ser formalizado acordo que esgote o objeto da lide, deverá ser feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698), seguindo-se conclusão. 7. Não realizado o acordo no CEJUSC, ou sendo ele parcial, passará a correr o prazo de 15 dias para a parte requerida oferecer contestação, por petição, sob pena de revelia, contados na forma do art. 335, do CPC. 8. Oferecida contestação, deverá ser intimada a parte autora e, em seguida, será feito vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698). 9. Decorrido o prazo sem contestação, a parte autora deverá ser intimada para se manifestar, inclusive especificar provas, se assim entender (CPC, 348), seguindo-se vista ao Ministério Público se houver interesse de incapaz (CPC, 698); após, conclusão para providências preliminares e saneamento (CPC, 347). C) Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência é obrigatória, sendo certo que o não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º, do CPC/15). Providencie a parte autora, no prazo de cinco dias, os endereços eletrônicos e telefones pessoais seu e da parte requerida, tendo em vista a sua necessidade para ingressar na audiência supra, que poderá ser por video conferência, sem prejuízo de sua realização nas modalidades híbrida ou presencial (Comunicado CG nº 284/2020, Ato Normativo do Nupemec nº 01/2020 e Provimento CSM nº 2651/2022). Sem prejuízo, o Sr. Oficial de Justiça, no ato da citação deverá informar-se acerca da existência de e-mail pessoal da parte ré bem como seu telefone para eventual contato. Não possuindo a parte requerida meios eletrônicos para acessar a audiência supradesignada, deverá comparecer ao Fórum local, no dia e horário marcados, visando sua participação pessoal. Cumpre mencionar que a participação à audiência virtual poderá se dar, inclusive, a partir de um celular com conexão à internet. D) Ressalvada a assistência judiciária gratuita (art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP) e a concessão dos benefícios da justiça gratuita em maior extensão, ficam as partes intimadas a arcar, em igualdade de proporção, com os honorários do(a) conciliador(a) (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a serem diretamente depositados na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). O patamar de remuneração da hora-trabalho do(a) conciliador(a) é estipulado na tabela abaixo (art. 7º da Resolução TJSP nº 809/2019): VALOR ESTIMADO DA CAUSA VALOR DA HORA Até R$ 68.680,00 R$ 82,41 Os honorários deverão ser cobrados, portanto, segundo a tabela acima, considerando-se o valor da causa, observado, ainda, o seguinte regramento: i) se ambas ou todas as partes forem beneficiárias da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 82,41 (art. 1º da Portaria nº 10.584/2025), a ser pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, sob condição de existência de disponibilidade orçamentária (art. 7º da Portaria nº 10.584/2025); ii) se apenas uma parte for beneficiária da justiça gratuita, o valor da remuneração dos mediadores e conciliadores será de R$ 41,20, a ser pago nos mesmos termos do item i acima, sem prejuízo da cobrança proporcional do valor - fixado segundo Tabela de Remuneração acima (arts. 7º e 8º da Resolução 809/2019 do E.TJSP)-, da parte(s) não beneficiária(s) da justiça gratuita (art. 10 da Resolução 809/2019 do E.TJSP), a ser diretamente depositado na conta corrente titularizada e indicada pelo(a) conciliador(a), após a sessão de conciliação (art. 9º da Resolução 809/2019 do E.TJSP), independentemente do resultado obtido (art. 11 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). iii) ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da Justiça gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da mediação ou conciliação judicial pago pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, será objeto de ressarcimento pela parte vencida a ela através de guia DARE (art. 2º, parágrafo único, da Portaria nº 10.584/2025. Defiro os benefícios da gratuidade da justiça. Cadastre-se. Ciência ao Ministério Público (CPC, 178, II c/c 179). Cópia da presente decisão servirá de mandado. Int. - ADV: SUZANA MOREIRA CAMARGO ROSA (OAB 324067/SP)

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Ana Luiza Gomes De Oliveira Diniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 296116600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1147142-45.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1147142-45.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Luiza Gomes de Oliveira Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO D… Processo 1147142-45.2024.8.26.0100 - Tutela Antecipada Antecedente - Liminar - Ana Luiza Gomes de Oliveira Diniz - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Narra a parte autora que mantinha perfil na plataforma Instagram sob o usuário @naluizaoliveira URL (https://www.instagram.com/naluizaoliveira?igsh=MWdzNXI5Y2kwOTFpcA==). Alega que o perfil foi hackeado em 09 de setembro de 2024, havendo alteração de e-mail e senha, e que o perfil passou a cometer reiteradas fraudes em nome da requerente, aplicando golpes financeiros em seus seguidores e amigos. A autora informa que, em razão de falha de segurança da requerida e de sua inércia, perdeu o acesso ao perfil e sofreu abalos em sua honra e dignidade. Requer indenização por dano moral no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Pleiteia tutela de urgência para que se restabeleça o acesso ao perfil hackeado sob pena de multa diária não inferior a R$1.000,00 (um mil reais). Requer a inversão do ônus probatório nos termos do artigo 6, inciso VIII do CDC e artigo 373, §1º do CPC. Por fim, pede a total procedência da ação para confirmar os efeitos da tutela e condenar a ré ao pagamento de custas e despesas processuais, além de honorários sucumbenciais. Trouxe aos autos os documentos de fls. 19/45. Decisão de fls. 46/48 indeferiu a tutela de urgência, no entanto, em sede de Agravo de Instrumento de fls. 56/60, foi deferido o pedido liminar, determinando à requerida o reestabelecimento do acesso ao perfil da agravante no Instagram, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada a R$ 20.000,00. Devidamente citada às fls. 61, a ré apresentou contestação às fls. 83/94. Preliminarmente alegou, em síntese, que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Instagram. Afirma que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto às medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva do autor, como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta; ou falha direta do usuário na guarda da senha. Aduz que é possível a recuperação da conta por meio da indicação de e-mail seguro. Impugna os danos morais postulados e requer o indeferimento da inversão do ônus da prova. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 95/113. Houve réplica às fls. 117/127. À especificação de provas (fls. 128/129), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado do mérito. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Da legitimidade passiva A alegação de ilegitimidade passiva da ré não prospera. Os aplicativos Facebook e Instagram são de propriedade da Meta Platforms Inc., que integra o grupo econômico formado por sociedades empresariais nacionais e internacionais, dentre elas Facebook, Inc. e Facebook Ireland Limited. A ré, por ser a única pessoa integrante do grupo econômico com representação no país, tem o dever de administrar e manter os registros, nos termos do art. 13 da Lei nº 12.965/14. Tratando-se de relação consumerista, em território nacional, referido aplicativo é representado pela ré. Logo, esta é parte legítima para figurar no polo passivo e tem o dever de diligenciar para atender às demandas postuladas pelos consumidores, em especial no que tange à recuperação da conta hackeada. É o entendimento consoante com a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Prestação de serviços. Redes sociais. Ação de obrigação de fazer. Legitimidade passiva. Requerida Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. Falha imputada ao serviço prestado pela Instagram LLC. Ambas as empresas são controladas pela Meta Platforms, Inc. A ré Facebook integra o grupo econômico Meta e, como é a única empresa do grupo que possui representação no território nacional, é parte legítima para integrar o polo passivo da demanda. A relação estabelecida entre as partes é de consumo. Invasão da conta e utilização indevida de dados. Falha na prestação dos serviços da ré, que não deu uma resposta efetiva e omitiu-se quanto à invasão da conta. Diante disso, sua condenação à obrigação de fazer era medida que se impunha. Recurso improvido (TJSP - Apelação Cível 1092047-35.2021.8.26.0100 - Relator: Gomes Varjão - Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado - Data do Julgamento: 26/02/2024 - Data de Registro: 27/02/2024). Da obrigação de reativação da conta bloqueada No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", usuário @naluizaoliveira, foi invadido por terceiros. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso à autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu extrajudicialmente. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, a conta do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/39). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 40/45) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. A ré não comprovou que a invasão ocorreu por culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seu perfil na rede social o que não se verifica nos autos. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido de reativação em conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor a reativação da conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas do Facebook e WhatsApp e indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta do Facebook e de que o banimento do WhatsApp se deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar o perfil alegado Conta do WhatsApp que foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danos morais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa do hacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva à procedência do pedido cominatório. Consigno que, à luz do recente pronunciamento exarado nos autos do Agravo de Instrumento nº 2279930-15.2024.8.26.0000 (fls. 138/143), eventual descumprimento da liminar concedida deverá ser suscitado em sede de incidente de cumprimento em apartado, evitando-se, assim, tumulto processual nestes autos. Dos danos morais Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão da página por terceiros não permite que a plataforma Instagram seja responsabilizada por danos à personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil não enseja indenização por danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por ANA LUIZA GOMES DE OLIVEIRA DINIZ em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar a página Instagram com o usuário @naluizaoliveira. CONFIRMO a tutela concedida em sede de Agravo de Instrumento. JULGO IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), BEATRIZ MOREIRA ASSUNÇÃO (OAB 525095/SP)

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Pedro Rogério Dutra Do Valle x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 279082614

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1133914-03.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

PEDRO ROGéRIO DUTRA DO VALLE

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO TASHIO TAKASHIRO

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE CORDEIRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível … ADV: Celso de Faria Monteiro (OAB 138436/SP), Bruno Henrique Cordeiro de Souza (OAB 434204/SP), Ricardo Tashio Takashiro (OAB 480475/SP) Processo 1133914-03.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Pedro Rogério Dutra do Valle - Reqdo: Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA ANTECIPADA E DANOS MORAIS proposta por PEDRO ROGÉRIO DUTRA DO VALLE em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Por ter a conta profissional da rede social Facebook hackeada, pretende a devolução do acesso. Aduz que é político e utilizava-se do perfil para se comunicar com o seu eleitorado e que possui mais de 23 mil seguidores, sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage. Que a base eleitoral é adepta ao Facebook e depende da rede social para concorrer de maneira justa. Alega que o hacker utiliza-se de sua rede para a aplicação de golpes financeiros. Sustenta que buscou a requerida administrativamente para que procedesse com a devolução da referida conta, restando as tentativas sem sucesso.. Não obstante, a ré falhou em preservar a segurança do seu perfil sobretudo por utilizar o recurso de autenticação de dois fatores. Que, diante da proximidade das eleições do ano de 2024, requer tutela de urgência para que a requerida reative o acesso à pagina de URL https://www.facebook.com/rogeriodovallemage/ e, com nome "Rógerio do Vale", no estado em que a conta se encontrava antes do ataque hacker, veiculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com. Na eventualidade de se tratar de obrigação impossível por parte da ré, requer que a ação seja convertida em perdas e danos. Pede danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Acostou os documentos de fls. 40/62. Decisão de fls. 63/67 deferiu a tutela antecipada. Devidamente citada às fls. 78, a ré apresentou contestação de fls. 79/93. No mérito, sustenta que o serviço na modalidade 'perfil' é uma conta pessoal, representando uma pessoa física, ao passo que as contas na modalidade 'páginas' são destinadas às pessoas jurídicas (empresas, organizações e figuras públicas). Qualquer pessoa física que tiver uma conta do Facebook pode criar uma 'página' ou ajudar a administrar uma, contanto que tenha uma função na 'página', e que necessariamente a segunda deve estar vinculada à primeira. Afirma que não é possível restabelecer a página de url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage pois ou o autor indicou o link erroneamente, ou a página foi permanentemente excluída do Facebook, constituindo obrigação impossível de ser atendida. Alega que a deleção corresponde a um exercício regular de direito e que ninguém é obrigado a permanecer contratado. Discorre sobre as medidas de seguranças. Aduz que a culpa exclusiva de terceiro ou do próprio autor não se confunde com falha na segurança do provedor. Protesta que não há ato ilícito e comprovação do nexo de causalidade do dano moral, tampouco este pode ser considerado in re ipsa. Impugna a inversão do ônus da prova e a eventual condenação no ônus da sucumbência. Pede a improcedência da demanda. Sobreveio réplica de fls. 113/129. À especificação de provas (fls. 130/131), as partes pediram pelo julgamento antecipado do mérito (fls. 134/135 e 136/140). Distribuído por dependência ao processo principal o cumprimento provisório de decisão liminar sob n.º 0048729-14.2024.8.26.0100. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. O juiz é o destinatário das provas e julgará a demanda norteado pelo princípio do livre convencimento fundamentado, nas lições de Jônatas Luiz Moreira de Paula: (...) Princípio da Persuasão Racional ou Livre convencimento: é regra basilar no direito processual a independência intelectual do juiz ante sua interpretação dos fatos e das normas jurídicas, a fim de construir sua convicção jurídica. Essa independência é expressada pelo princípio enfocado e, segundo, José Frederico Marques, situa-se entre o sistema da certeza legal e o sistema do julgamento segundo a consciência íntima, exigindo-se do julgador pesar o valor das provas que lhe parece mais acertado, dentro de uma motivação lógica que deve ser exposto na decisão. (MOREIRA DE PAULA, Jônatas Luiz. Teoria Geral do Processo. Ed. Editora de Direito, 2. ed. Leme, São Paulo: 2000, pp 291-292) Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que o demandante pretende o restabelecimento de sua 'página' e 'perfil' no Facebook, invadida por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Prima facie, a parte autora consubstancia-se, ex vi do artigo 2º, caput, da Lei nº 8.078/90, como consumidora, porquanto adquiriu serviço na qualidade de destinatária final. De outro lado, a ré constitui-se como fornecedora, em consonância ao artigo 3º, caput, do mesmo diploma legal, uma vez que se organiza empresarialmente para a comercialização de produtos e a prestação de serviços no mercado de consumo. Há, nos autos, elementos que autorizam a inversão do ônus da prova, competindo à requerida comprovar a ausência da falha de prestação dos serviços. Da obrigação de fazer No caso em tela, é incontroverso nos autos que o 'perfil' e a 'página' mantida pela parte autora junto ao site "Facebook" foi invadida por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas concretas e efetivas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página foi invadida (fls. 54 e 55) para postar conteúdo alheio às atividades da parte autora. A ré não refuta a alegação de invasão à conta, nega que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, vez que sustenta que a invasão teria ocorrido por culpa do autor usuário ou de terceiro, alegações estas que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 77) em auxiliar a parte autora na recuperação do perfil. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia a requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social - o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva do consumidor pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. A alegação de obrigação impossível é demasiadamente genérica e desprovida de prova idônea a ampará-la. A defesa, nesse sentir, não possui qualquer respaldo probatório. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese do autor, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Dos Danos Morais No caso em tela, a parte demandante atua politicamente (fls. 41/50) e detinha perfil e página pessoal junto a ré desde 2012, contando com mais de 23 mil seguidores (fls. 54). Ademais, o seu perfil e página foram invadidos em pleno ano eleitoral de 2024, sem que estes fossem devolvidos a tempo do autor usufruir da própria audiência conquistada. A peculiaridade dos autos permitem concluir que a conduta omissiva da ré em não providenciar o restabelecimento do perfil e da página invadidos por terceiros ao legítimo possuidor configura em clara lesão aos direitos de personalidade do autor. De fato, verifica-se, por esta razão, que a situação pela qual passou a parte autora é suficiente a causar dano moral indenizável, uma vez que a conduta faltosa do provedor de internet em questão ultrapassou o mero dissabor cotidiano. Aplica-se o dano moral com fins punitivos e dissuasórios da reparação devida. Nesse diapasão, não apenas se limita a indenização à mera composição da lesão ocasionada a esfera de direitos de caráter não-patrimonial do indivíduo. Para além dessa finalidade, tem por objetivo a recomposição imposta ao autor da lesão dissuadi-lo de levar a efeito novamente a conduta danosa. Segundo os ensinamentos de Judith Martins-Costa: "Parece assim evidente que a tendência, nos diversos ordenamentos, é agregar às funções compensatória ou simbolicamente compensatória e punitiva, a função pedagógica, ou de exemplaridade, de crescente importância nos danos provocados massivamente, seja no âmbito das relações de consumo seja no dano ambiental ou nos produzidos pelos instrumentos de mass media. Este caráter de exemplaridade guarda, incontroversamente, nítido elemento penal, ao menos se tivermos, da pena, a lata e até intuitiva definição que lhe foi atribuída por Grotius: 'Malum passionis quod inflingitur propter malum actiones', ou seja,'pena é o padecimento de um mal pelo cometimento de outro'" (Os Danos à Pessoa no Direito Brasileiro e a Natureza da sua Reparação, in Revista dos Tribunais n. 89, p. 19). A respeito do valor da indenização por dano moral, a orientação doutrinária é no sentido de que: No direito brasileiro, o arbitramento da indenização do dano moral ficou entregue ao prudente arbítrio do Juiz. Portanto, em sendo assim, desinfluente será o parâmetro por ele usado na fixação da mesma, desde que leve em conta a repercussão social do dano e seja compatível com a situação econômica das partes e, portanto, razoável. (Antônio Chaves, Responsabilidade Civil, atualização em matéria de responsabilidade por danos morais, publicada na RJ n.° 231, jan/97,p. 11). Além disso, outros critérios devem ser adotados, dentre os quais: condição pessoal e social da vítima, intensidade de seu sofrimento, capacidade econômica da ofensora, gravidade da ofensa, tempo de duração da ofensa, entre outros. Considerando tais pressupostos, reputo o quantum indenizatório de R$ 6.000,00 (seis mil reais) como adequado para compensar a parte autora pelos transtornos causados, em observância ao disposto na Súmula 326 do STJ. Por fim, a controvérsia a respeito do cumprimento da medida liminar (e incidência das astreintes já arbitradas em fls. 63/67) já está sendo apurada nos autos do incidente de nº 0048729-14.2024.8.26.0100. De rigor, portanto, a procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto julgo PROCEDENTE os pedidos para RECONHECER a obrigação de restabelecer o perfil sob url https://www.facebook.com/rogeriodovallemage e vinculado ao e-mail rogeriovallereserva09@outlook.com, ao autor. Ainda, CONDENO a ré a pagar indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), com correção monetária pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês a contar da data da prolação da presente sentença. Ante o princípio da causalidade, em decorrência da sucumbência, arcará a parte ré com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00 nos termos do artigo 85 parágrafo 8º do Código de Processo Civil. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C.

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Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

ID: 319779772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1053165-96.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

TATIANE CARRICONDE DA SILVA

Polo Passivo:

FACEBOOK SERVIçOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE

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CELSO DE FARIA MONTEIRO

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Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBR… Processo 1053165-96.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Tatiane Carriconde da Silva - Facebook Serviços Online do Brasil Ltda. - Vistos. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face FACEBOOK SERVIÇOS ON-LINE DO BRASIL LTDA. Narra que é consumidora da plataforma Instagram sob usuário o @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Aduz que perdeu o acesso do seu perfil e que os dados cadastrais foram alterados, inclusive o e-mail, de modo que impediu a sua recuperação. Não suficiente, o perfil passou a aplicar diversos golpes que consistiam na divulgação da venda de diversos eletrodomésticos e móveis. Afirma que registrou uma reclamação administrativa junto à ré, fornecendo um e-mail seguro tatiane_carriconde@outlook.com, sem, contudo, obter êxito na tratativa. Ainda, registrou Boletim de Ocorrência de n.º 135505. Pleiteia aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. Requer tutela de urgência para que a ré forneça meio de recuperação de senha. Pede indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requer a condenação da requerida na obrigação de restabelecer o acesso ao perfil, no aplicativo do Instagram, do usuário @carricondetati05, url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==. Deu à causa o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Acostou os documentos de fls. 17/57. Decisão de fls. 58/62 deferiu a tutela de urgência. O E. Tribunal de Justiça concedeu os benefícios da gratuidade de justiça à parte autora (fls. 69/76). Devidamente citada às fls. 87, a ré apresentou contestação às fls. 88/103. Quanto ao mérito, discorre que a invasão da conta da parte autora não se deu por culpa ou qualquer responsabilidade do Facebook Brasil e/ou do Provedor de Aplicações do Facebook. Nesse sentido, alega que os Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade são regras básicas sobre convivência e segurança do Instagram. Que disponibiliza serviço de ajuda aos usuários, orientando quanto à medidas de segurança que devem ser adotadas na conta, tal como o não compartilhamento de login e senha, bem como autenticação em dois fatores. Alega que não há falha na prestação de serviços, pois a invasão pode ter ocorrido por culpa exclusiva da autora, tal como a presença de vírus e malwares nos dispositivos eletrônicos do usuário; acesso físico desautorizado a tais dispositivos; violação ou comprometimento do e-mail vinculado à conta no serviço Facebook; violação ou clonagem de chip do número de telefone celular vinculado à conta (hipótese em que seria responsabilidade da operadora de telefonia); falha direta do usuário na guarda da senha, com compartilhamento para terceiros. Ademais, alega que somente é possível a recuperação da conta por meio da indicação de um e-mail seguro. Apresenta impugnação aos danos morais postulados e ao pleito por inversão do ônus probatório. Pede pela improcedência da demanda. Trouxe aos autos os documentos de fls. 104/122. Sobreveio réplica às fls. 126/129. Notícia de descumprimento da liminar às fls. 130/135. À especificação de provas (fls. 143/144), as partes não se opuseram ao julgamento antecipado da lide (fls. 147 e 148/149). Noticia de cumprimento da liminar às fls. 150/151 e 152. A autora distribuiu por dependência o Processo nº 0025338-93.2025.8.26.0100, para o cumprimento provisório das astreintes, que foi suspenso pela decisão de fls. 32/35. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O processo em questão comporta o julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil, haja vista que a questão controvertida nos autos é meramente de direito, mostrando-se, por outro lado, suficiente a prova documental produzida, para dirimir as questões de fato suscitadas, de modo que desnecessário se faz designar audiência de instrução e julgamento para a produção de novas provas. Deve-se ressaltar que se trata de questão que envolve direito disponível, de forma que maior o campo de atuação do juiz para determinar o julgamento antecipado da lide, conforme o artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. A ação é PARCIALMENTE PROCEDENTE. Trata-se de ação em que a demandante pretende o restabelecimento de seu perfil no Instagram, invadido por atuação de terceiros, cuja recuperação pela via extrajudicial restou dificultada pela parte demandada. Da obrigação de reativação das contas bloqueadas No caso em tela, é incontroverso nos autos que o perfil mantido pela parte autora junto ao site "Instagram", por meio do usuário @carricondetati05, foi invadido por terceiros. Sustenta a ré, em sua defesa, que não houve falha na prestação de serviços, pois apresenta orientação de segurança aos usuários. A ré, em sua defesa, não refuta a alegação de invasão à conta, tampouco se opôs à devolução do acesso a autora de sua conta no tocante ao aplicativo Instagram, negando somente que tenha ocorrido falha na prestação de seu serviço, o que não comprovou, nem justificou como a invasão teria sido possível. Ocorre que o dever da ré não se limita a apresentar orientação de segurança aos usuários. Ao ser notificada sobre a invasão do perfil por terceiros maliciosos, é dever da ré em adotar medidas energéticas para que haja a recuperação da página, o que não ocorreu. Do exame do conjunto probatório carreado aos autos, ao que tudo indica, a página do Instagram foi invadida para postar conteúdos confeccionados por terceiros estelionatários com a finalidade de ludibriar os contatos da requerente (fls. 35/57). Somado a tal fato, também restou comprovada a inércia da ré (fls. 32) em auxiliar a parte autora na recuperação dos perfis. A defesa, nesse sentido, é lacônica e genérica. No caso, o fato dos dados da autora terem sido utilizados por terceiros, seja mediante vazamento de dados, seja mediante clonagem do chip, não impede que a ré restabeleça a conta de Instagram para o cumprimento da obrigação de fazer aqui determinada. A clonagem do perfil do requerente (seja por meio do golpe SIM SWAP, seja por meio de phishing, engenharia social, dentre outros), acarreta o dever da ré em proceder com a recuperação do perfil, após notificada pelo titular. Evidente, pois, o defeito do serviço, afinal, a ré não procedeu com a recuperação do perfil para mitigar os danos narrados pela autora, em evidente falha na prestação de serviços. No tocante à alegação de culpa exclusiva do autor ou de terceiros, caberia à requerida comprovar a existência da alegada excludente de responsabilidade prevista no artigo 14, § 3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. Não basta a mera aceitação dos 'Termos de Uso e Diretrizes da Comunidade' pelo usuário, sendo necessária a comprovação de que a parte autora descuidou dos dados de acesso ao seuperfilna rede social o que não se verifica nos autos. De igual modo, a mera indicação de medidas de segurança a serem seguidas pelos usuários também não é suficiente a caracterizar a culpa exclusiva da consumidora pela invasão de seuperfil, na plataforma fornecida e administrada pela requerida. Ao revés, a própria ré admite ter conhecimento das inúmeras clonagens que seus sistemas permitem, tanto que passou a divulgar meios de segurança, como a "verificação em duas etapas", conforme narrado na contestação, o que reforça a tese de que a falha sistêmica de suas plataformas contribui de forma direta para as invasões de terceiros. Veja-se sobre o tema, julgados do E. TJSP apontando a necessidade de comprovação da conduta irregular do usuário como causa de supressão da conta: "APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Pedido dereativaçãoem conta na rede social "instagram" julgado improcedente. Inconformismo do autor. Consideração de que a mera indicação de dados, quando desconectada de elementos concretos, não se presta a comprovar a conduta irregular do autor que teria violado os termos de uso da plataforma. Ausência de esclarecimentos sobre qual conduta (ou publicação) do autor poderia caracterizar a suposta contrafação violadora do direito à propriedade intelectual de terceiros. Garantia dos direitos à informação e transparência, ínsitos em qualquer relação contratual enquanto deveres laterais do vínculo obrigacional e sucedâneos diretos do princípio da boa-fé objetiva. Resolução unilateral do contrato efetuada de maneira arbitrária pelo réu, sendo de rigor areativaçãoda conta excluída da rede social. recurso provido" (TJSP; Apelação Cível 1007811-92.2020.8.26.0066; Relator (a): Alberto Gosson; 22ª Câmara de Direito Privado; j.:29/06/2022). "PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. Caracterizada a relação de consumo. Bloqueio da conta do Autor ("@boleirofc") no aplicativo "Instagram". Incumbia à Requerida comprovar a violação aos termos de uso do aplicativo (o que não ocorreu). Cabível a condenação da Requerida à obrigação de restabelecer o acesso do Autor ao aplicativo.(...)" (TJSP; ApelaçãoCível 1119119-31.2020.8.26.0100; Relator (a): Flavio Abramovici; 35ª Câmara de Direito Privado; j.:06/06/2022) "APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE OBRIGAÇÃO de FAZER c/c INDENIZAÇÃO PRETENSÃO de restabelecimento das contas doFacebookeWhatsAppe indenização pela sua perda Sentença de improcedência fundamentada na não apresentação mínima de dados para identificação da conta doFacebooke de que obanimentodoWhatsAppse deu por violação das regras de utilização Inconformismo Fundamentação da sentença que exprime o que se tem nos autos Ausência de informação sobre a URL para identificação da conta, conforme determina o marco civil da Internet Ausência, ainda, de outra prova sendo crível a versão da ré de que as buscas com os dados fornecidos não são capazes de acessar operfilalegado Conta doWhatsAppque foi banida por desrespeito às regras de uso, fato comprovado pelo relato do autor e documentos por ele juntados Em reforço à fundamentação do juízo, ainda que levando em consideração as alegações do autor, não restou caracterizado o dano moral pois ausente ato ilícito e não demonstrado que o autor tenha passado por sofrimento fora do normal que lhe causasse abalo na esfera psíquica, de modo a pretender o ressarcimento de danosmorais, sendo a situação descrita considerada mero aborrecimentos e não dor profunda e o sofrimento relevante Sentença mantida- Recurso impróvido" (TJ-SP - AC: 10012923420208260444 SP 1001292-34.2020.8.26.0444, Rel. Des. Silvério da Silva, Data de Julgamento: 18/10/2021, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2021). Ademais, mesmo em relação à conduta criminosa dohacker, existe lídimo fortuito interno pelo qual não se exclui a responsabilidade do réu que decorre da exploração econômica de atividade de risco inerente. No mais, a requerida não apresentou qualquer comprovação de impeditivo de ordem técnica que pudesse infirmar sua responsabilidade. Dessa forma, o conjunto probatório corrobora satisfatoriamente com a tese da autora, tendo em vista que a ré não comprovou a ausência de falha na prestação de serviços (art. 373, inciso II, CPC), o que leva a procedência do pedido cominatório. Por fim, tendo sido deferida a liminar para restabelecimento de acesso ao perfil de Instagram da autora às fls. 58/62, observo que a parte ré cumpriu somente em 08/04/2025 (fls. 130/135, 150/151 e 152), o que impõe a consolidação das astreintes arbitradas em fls. 58/62 no valor de R$ 5.000,00. Do dano moral Improcedente o pedido de indenização a título de danos morais. O evento narrado não dá azo à propositura de ação puramente por indenização em danos morais, até porque não houve prova de maiores infortúnios provocados na esfera jurídica e psicológica da autora. Com efeito, a invasão do perfil por terceiros não permite que a plataforma Facebook seja responsabilizada por danos a personalidade, pois não foi a requerida que invadiu o perfil, mas sim os terceiros. A simples demora para recuperar o perfil do Instagram não enseja em indenização em danos morais, tratando-se de evento corriqueiro da sociedade contemporânea, não ultrapassando o mero dissabor. Ademais, o fato de terem invadido a conta da parte autora é incapaz de revelar constrangimento grande o suficiente para tipificar abalo moral. Neste diapasão, consagrou-se em nossos tribunais o entendimento de que o dano moral somente pode ser indenizado se a ofensa tiver incutido transtornos relevantes para a vítima. Em se cuidando de simples aborrecimento, inclusive comum em quem realiza atividades em ambiente virtual, não há falar em indenização. Neste particular, são esclarecedoras as palavras do Desembargador Sérgio Cavalieri Filho: "Nessa linha de princípio, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia-a-dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, aponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. Se assim não se entender, acabaremos por banalizar o dano moral, ensejando ações judiciais em busca de indenizações pelos mais triviais aborrecimentos." (Programa de Responsabilidade Civil. ed. 8ª São Paulo: Atlas, p. 83/84). Nesse jaez, só deve ser reputado como dano moral a dor, vexame, sofrimento ou humilhação que, fugindo à normalidade, interfira intensamente no comportamento psicológico do indivíduo, causando-lhe aflições, angústia e desequilíbrio em seu bem-estar. Mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, no trabalho, no trânsito, entre os amigos e até no ambiente familiar, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo. A banalização do dano moral deve ser evitada, a bem do próprio e tão relevante instituto civil-constitucional. Nessa linha, ensina o emérito e saudoso Professor ORLANDO GOMES que o dano moral é definido como o constrangimento que alguém experimenta em consequência de lesão a direito personalíssimo, ilicitamente produzida por outrem (Obrigações, 5ª ed. n. 195, p. 22). Não se pode e não se deve, a nenhum título, portanto, produzir a distorção da dor moral pelo Direito. Nada há, por conseguinte, na peculiaridade dos autos, fato capaz de revelar a concreta ferida ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana (artigo 1º, inciso III, da Constituição Federal), de modo que não há danos morais indenizáveis. De rigor, portanto, a parcial procedência da demanda. DISPOSITIVO. Ante o exposto, nos termos do artigo 487 inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda proposta por TATIANE CARRICONDE DA SILVA em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. para CONDENAR a requerida a reativar o perfil do Instagram de usuário @carricondetati05 e url https://www.instagram.com/carricondetati05?igsh=MXdteXowa2liZ3Znbw==, obrigação essa já satisfeita no curso da demanda. CONFIRMO a tutela de fls. 58/62 e consolido as astreintes no valor de R$ 5.000,00. Julgo IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Havendo sucumbência recíproca (art. 86, CPC), as custas e despesas processuais serão divididas entre as partes em porções iguais. Cada um irá arcar com os honorários da parte contrária no importe de 10% sobre o valor atualizado da causa, ressalvada a gratuidade. Preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha adotada, ficam as partes advertidas de que a oposição de embargos fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente ensejará a imposição da multa prevista no art. 1026, § 2º, CPC. Eventual recurso de apelação, dar-se-á ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.010, § 1º). Após, considerando que o juízo de admissibilidade será realizado pelo juízo ad quem, subam os presentes autos ao E. Tribunal de Justiça de São Paulo, com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Certificado o trânsito em julgado, manifeste-se o vencedor em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias, devendo o exequente peticionar como "Cumprimento de Sentença", que deverá seguir os moldes do CG 1789/2017, processado em apartado. P.R.I.C. - ADV: MARCUS VINICIUS DA SILVA GALANTE (OAB 373204/SP), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1001292-04.2025.8.26.0268" – Página 75 de 75

Kaldre Henrique De Almeida x Hospital Veterinario Dr Hato Ltda

Roque Silva x Banco Safra S/A

José Henrique Silvestre x Unimed Centro-Oeste Paulista - Federação Intrafederativa Das Cooperativas Médicas

Processo nº 1001292-84.2025.8.26.0306

Processo nº 1001292-84.2025.8.26.0306

Processo nº 1001292-70.2025.8.26.0246

Ana Luiza Gomes De Oliveira Diniz x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Pedro Rogério Dutra Do Valle x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.

Tatiane Carriconde Da Silva x Facebook Serviços Online Do Brasil Ltda.