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Olam Agrícola Ltda. x Marco Alexandre Cirillo

ID: 335648341

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-74.2022.8.26.0201

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

OLAM AGRíCOLA LTDA.

Polo Passivo:

MARCO ALEXANDRE CIRILLO

Intimação

Advogados:

OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA

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FERNANDO BONACCORSO

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DANIELA ZANCOPE FERRARI

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Processo 1001605-74.2022.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Olam Agrícola Ltda. - Marco Alexandre Cirillo - Heloísa Zancopé Ferriani Cirillo - Vistos. Trata-se de pedi… Processo 1001605-74.2022.8.26.0201 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Olam Agrícola Ltda. - Marco Alexandre Cirillo - Heloísa Zancopé Ferriani Cirillo - Vistos. Trata-se de pedido formulado pela exequente, Olam Agrícola Ltda., visando à penhora de bens para satisfação de crédito oriundo de contratos de compra e venda de café inadimplidos. A credora requer a constrição de: (i) um trator New Holland, avaliado em R$ 200.000,00; (ii) uma colhedora Case, avaliada em R$ 420.000,00; e (iii) do imóvel registrado sob a matrícula nº 3.448 no 1º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Gália. A exequente fundamenta seu pedido na descoberta de que o executado indicou os referidos veículos à penhora em um processo trabalhista (nº 0010392-85.2022.5.15.0098), conduta que contradiz a anterior inércia e a ausência de bens encontrados em seu nome. Alega, ainda, a ocorrência de ocultação patrimonial e fraude à execução no que tange ao bem imóvel. Intimado a se manifestar, o executado não apresentou oposição à penhora dos bens móveis. Contudo, impugnou a constrição do imóvel, sob a alegação de que o bem não mais lhe pertence. Requereu, por fim, que seja respeitada a ordem de preferência do crédito trabalhista. A exequente, em réplica, reiterou o pedido de penhora sobre todos os bens. Decido. A controvérsia cinge-se à possibilidade de penhora dos bens indicados pela credora diante do cenário de aparente ocultação patrimonial. 1. Dos Bens Móveis (Trator e Colhedora) O pedido de penhora sobre o trator New Holland e a colhedora Case merece acolhimento. O próprio executado, em sua manifestação de fls. 434/435, concordou expressamente com a constrição, limitando-se a pleitear o respeito à preferência do crédito trabalhista. Tal concordância equivale a um reconhecimento da propriedade e posse dos bens, tornando a penhora incontroversa. A questão da preferência creditória é matéria a ser dirimida em momento oportuno, em eventual concurso de credores, não consistindo em óbice à efetivação da penhora nestes autos. Ademais, a conduta do devedor de indicar os bens em outro processo, após o resultado negativo de diligências neste feito, corrobora os indícios de que não age com a devida lealdade processual, buscando deliberadamente frustrar a satisfação do crédito da exequente. A informação de que um dos veículos não está formalmente em seu nome, mas é por ele indicado como seu, apenas reforça a necessidade de o Judiciário atuar para coibir manobras de blindagem patrimonial. 2. Do Bem Imóvel (Matrícula nº 3.448) O executado alega de forma genérica que o bem não mais lhe pertence, porém, não traz aos autos um único documento que sustente sua afirmação. Meras alegações, desprovidas de qualquer substrato probatório, não possuem força para afastar a pretensão do credor, especialmente em um contexto executivo onde se presume a responsabilidade patrimonial do devedor. A tese da exequente, de que a alienação, se ocorrida, configuraria fraude à execução (art. 792 do CPC), é plausível. A ação executiva tramita desde 2022, e a alienação de bens no curso do processo, capaz de reduzir o devedor à insolvência, é ineficaz perante o credor. A inércia de um suposto terceiro adquirente em defender sua propriedade no processo trabalhista, onde o bem já se encontrava penhorado, é um forte indicativo de que a situação dominial do imóvel não é tão clara quanto alega o executado. O ônus de comprovar que não mais possui a propriedade do bem, ou que a alienação ocorreu de forma regular e sem a intenção de fraudar credores, recai sobre o devedor, que, até o momento, manteve-se inerte. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de penhora sobre os seguintes bens móveis: a) 01 (um) trator marca New Holland, avaliado em R$ 200.000,00 (duzentos mil reais); b) 01 (uma) colhedora marca Case, avaliada em R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); c) 01 (um) imóvel, matrícula nº 3.448 o 1º CRI de Gália. Intime-se a exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, fornecer os dados técnicos necessários à efetivação da constrição e recolher as custas pertinentes. Intimem-se. - ADV: FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), DANIELA ZANCOPE FERRARI (OAB 139950/SP), OTAVIO AUGUSTO CUSTODIO DE LIMA (OAB 122801/SP)

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Rodrigo Gois x Banco Santander Brasil Sa

ID: 334813526

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1022654-70.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RODRIGO GOIS

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL SA

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GABRIEL TOMAZ MARIANO

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Processo 1022654-70.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Gois - Banco Santander Brasil SA - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de co… Processo 1022654-70.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Rodrigo Gois - Banco Santander Brasil SA - DISPOSITIVO. Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação de conhecimento proposta por RODRIGO GOIS, em desfavor de SANTANDER CORRETORA DE SEGUROS, INVESTIMENTOS E SERVIÇOS S.A, confirmando-se a tutela de urgência concedida às fls. 89/91 dos autos, e assim o faço para os fins que se seguem: a)acolher o pleito do autor para o fim de declarar a inexistência do vínculo obrigacional entre os litigantes no tocante ao contrato de seguro questionado na exoridal e dos débitos a ele vinculados; b) acolher o pleito do autor para o fim de condenar a instituição financeira requerida em efetuar o pagamento à requerente, a título de verba indenizatória por lesão de cunho moral, do montante pecuniário de R$10.000,00 (dez mil reais), a ser acrescido de correção monetária, computada desde a data de prolação desta sentença (Súmula 362 do STJ), e juros moratórios, devidos a partir do comparecimento espontâneo da requerida por meio da contestação, ocasião na qual se deu por citada no feito em tela, no caso, 22/12/2023 (fls.32/55 dos autos). Assevero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observados por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA, eis que computada a partir da data de prolação desta sentença, ocasião na qual já se encontrava em vigência a nova redação do artigo 389 do Código Civil, decorrente da Lei 14.905/2024 e b) juros moratórios: cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. c) acolher o pleito do autor para o fim de condenar a associação requerida em efetuar a restituição de modo simples ao requerente das quantias deduzidas indevidamente no benefício previdenciário auferida pela postulante, sob pena de, em assim não ocorrendo, acabar por se verificar locupletamento indevido da acionada em desfavor da requerente. Cada uma das quantias a ser restituída de modo simples pela associação requerida à postulante deverá ser acrescida de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir dos respectivos descontos indevidos na conta bancária da autora. Há de se incluir na condenação pecuniária em tela as quantias eventualmente deduzidas de modo indevido no curso do feito na conta bancária da autora, com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios, ambos os encargos computados a partir das respectivas deduções. Reitero que a Lei 14.905/2024, que passou a ter vigência a partir da data de 30.08.2024, trouxe alterações no tocante aos artigos 389 e 406 do Código Civil/2002, pertinentes, respectivamente, à correção monetária e juros moratórios, que, por consequência, devem ser observado por este magistrado no caso em tela. Desta maneira, determino o que se segue no tocante ao cômputo da correção monetária e juros moratórios pertinente à condenação pecuniária acima apontada: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P até 29.08.2024 e, a partir de 30.08.2024, o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. Por outro lado, no tocante às quantias eventualmente deduzidas, a partir de outubro/2024, na conta bancária da autora, determino o que se segue no tocante do cômputo da correção monetária e juros moratórios: a) correção monetária: deverá ser considerado como parâmetro o IPCA e b) juros moratórios: montante de 1% ao mês até a data de 29.08.2024 e, a partir de então, o cômputo da taxa legal, que corresponde ao resultado obtido entre a dedução da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC) e do IPCA, de acordo com a metodologia e forma de aplicação definidas pelo Conselho Monetário Nacional (artigo 406, "caput", e parágrafos primeiro e segundo, do CC). Caso o resultado da dedução resulte negativo, não será aplicada a taxa de juros, conforme o disposto no artigo 406, parágrafo terceiro, do Código Civil. A quantia total a ser restituída de modo simples pela associação requerida à autora será definida em sede de liquidação ou na fase do cumprimento de sentença, através da juntada de documentos aptos para tanto. Por consequência, julgo extinto o feito em tela com resolução do mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, do CPC. Dada a sucumbência da requerida, condeno-a ao pagamento das custas processuais em aberto e honorários do patrono do postulante, que arbitro em 20% sobre o valor das condenações pecuniárias acima discriminadas e devidamente atualizadas (itens "b" e "c" do dispositivo), assim o fazendo com fulcro no teor do disposto no artigo 85, parágrafo segundo, do diploma processual civil. Retifique-se o nome da demandada no sistema SAJ. P.R.I.C - ADV: GABRIEL TOMAZ MARIANO (OAB 298395/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1001605-30.2017.8.26.0434

ID: 303386346

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1001605-30.2017.8.26.0434

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE JERIQUARA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA

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Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Proce… Processo 1001605-30.2017.8.26.0434 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Prefeitura Municipal de Jeriquara - Relatado. Decido. Para propor uma ação é necessário ter interesse (art. 17 do Código de Processo Civil). O interesse de agir é uma das condições da ação e pode ser caracterizado como a necessidade, a adequação e a utilidade do provimento jurisdicional. No caso em tela, tendo em vista o valor perseguido na execução fiscal e os custos necessários à sua viabilização, tem-se que o provimento jurisdicional não será útil ao exequente. Isto porque o processo terá ônus superior ao valor pleiteado, o que fará com que o Município tenha prejuízo financeiro com a ação executiva. A execução fiscal é proposta porque é determinação expressa da Lei de Responsabilidade Fiscal e, de forma indireta, da Lei de Improbidade Administrativa. Não pode haver por parte do Administrador Público a negligência na arrecadação de receitas. Ocorre, contudo, que ao Judiciário cabe, por ser matéria de ordem pública, a análise das condições da ação, dentre elas o já mencionado interesse de agir. Tal análise pode ser feita em qualquer momento processual (art. 337, § 5°, do Código de Processo Civil). Assim sendo, entendo que não haja interesse de agir, daí porque não é adequado o prosseguimento do executivo fiscal. A extinção das execuções de baixo valor é justificada para evitar a alocação ineficiente de recursos públicos, uma vez que os custos muitas vezes superam o valor a ser recuperado. Além disso, alivia a sobrecarga do Poder Judiciário, permitindo priorizar casos mais complexos, o que contribui para maior celeridade na administração da justiça e uma gestão mais econômica e eficaz do sistema judicial em prol do interesse público. No final do ano de 2023, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 1.184, estabeleceu a seguinte tese: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis (STF, Presidência do Ministro Luís Roberto Barroso. Plenário, 19.12.2023). Na esteira dessa tese fixada, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução CNJ nº 547/24, que institui medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário. Em seu artigo 1º, §1º, a Resolução estabelece que deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. Por sua vez, o Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou o Provimento CSM nº 2.738/2024, a fim de disciplinar a aplicação do Tema 1.184 da repercussão geral e da Resolução nº 547 do Conselho Nacional de Justiça às execuções fiscais que tramitam em 1º e 2º graus. Desta feita, a legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixo valor possui sólida base constitucional e regulamentar, encontrando-se firmemente estabelecida. No caso vertente, o valor do crédito perseguido ao tempo da propositura da execução era inferior a 10.000,00 (dez mil reais) e, a despeito de citada(s) a(s) parte(s) executada(s), o feito está há mais de um ano sem movimentação útil que tenha resultado em localização de bens penhoráveis. Não se trata de anistia ou remissão. Não está sendo objeto de exame a existência do crédito tributário, nem está sendo declarada a sua extinção ou exclusão. No prazo prescricional, uma vez que o total dos débitos do executado atinja valor razoável, e estando atendidos os requisitos estabelecidos pelo STF no julgamento do Tema 1.184, a ação poderá ser novamente ajuizada, sem que se configure desvio de finalidade, já que não haverá coisa julgada. Ante ao exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, fazendo isto com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, c.c. art.1º, § 1º, da Resolução CNJ nº 547/24. A Fazenda Pública está isenta de custas (art. 39, da Lei nº 6.830/80). Não há que se falar em honorários advocatícios, posto que não houve atuação da parte contrária. Determino, ainda, o levantamento de eventual penhora realizada ou desbloqueio nos sistemas. Oportunamente, após a certificação quanto à inexistência de custas finais no processo, bem como trânsito em julgado, providencie a serventia a baixa e arquivamento no sistema (61615). - ADV: CARLOS EDUARDO BARBOSA TEIXEIRA (OAB 229758/SP)

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Processo nº 1001605-07.2025.8.26.0642

ID: 312656308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-07.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARãES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VICTÓRIA MARQUES BERNARDES

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MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA

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CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA

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Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Co… Processo 1001605-07.2025.8.26.0642 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Rosangela dos Santos Guimarães - Vistos. Conforme o critério estabelecido pelo art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal: "O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Destarte, não basta apenas declaração de pobreza para a concessão de tal benefício, cabendo à parte a efetiva comprovação de que não pode arcar com as custas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Isto posto, ao proceder a análise do pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita formulado, noto que a autora é empresária (ROSANGELA DOS SANTOS GUIMARAES - ME/ CNPJ 49.248.515/0001-02) na área de Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares e, nessa condição, recebe renda compatível com a importância de sua ocupação, certamente superior àquela percebida pela maior parte da população brasileira. Aliado a situação, suas contas bancárias possuem saldos e movimentações expressivas (com transferências acima de R$ 7.600,00) e seus gastos com cartão de crédito alcançam o valor de R$ 2.900,00, indicativos de condição financeira satisfatória e estável, ressalta-se, incompatível com o benefício pleiteado. Anote-se que o benefício da gratuidade judiciária não se afigura absoluto, possibilitando assim ao Magistrado indeferi-lo quando tiver fundadas razões. Além disso, seu deferimento deve ser feito de maneira responsável, a fim de não prejudicar aqueles que, de fato, necessitam do benefício. Ademais, a declaração de pobreza firmada pela parte autora, nos termos do art. 4º da Lei 1.060/50 goza de presunção "juris tantum", que pode ou não ser confirmada por elementos existentes nos autos e, nesta senda, observo que ela não trouxe aos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar sua hipossuficiência. Nesse sentido a jurisprudência do STJ: O benefício da gratuidade não é amplo e absoluto. Pelo sistema legal vigente, faz jus a parte aos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família (Lei 1060/50, artigo 4º.), ressalvado ao Juiz, no entanto, indeferir a pretensão se tiver fundadas razões para isso (artigo 5º. ) RESP nº 151.943-GO. E ainda: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA ALEGAÇÃO DE POBREZA DA PARTE Mera presunção que cede ante outras evidências. Indícios da possibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais. Agravo provido (TJP, 4ª. Cam. de Direito Privado; AI nº 172.390-4/4-00-SP; Rel. Des. José Geraldo de Jacobina Rabello; J. 28/9/2000); v.u.). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça Gratuita. Pessoa física. A despeito de determinadas diligências miradas à mínima comprovação da hipossuficiência, em ambos os graus de jurisdição, quedou-se inerte o pleiteante. Hipossuficiência não comprovada. Benefício indeferido. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2299097-86.2022.8.26.0000; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 04/12/2023; Data de Registro: 04/12/2023)" "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA DE URGÊNCIA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Pessoa física Outorgada à recorrente nova oportunidade para apresentar documentação necessária Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo Juízo "a quo" e nesta Instância Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência Vulnerabilidade não demonstrada Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito do recorrente Decisão mantida RECURSO DESPROVIDO, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2232029-85.2023.8.26.0000; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 27/10/2023; Data de Registro: 27/10/2023)" No mesmo sentido, lecionam Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery: A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar aos seus dizeres se o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio. Cabe ao magistrado, livremente, fazer juízo de valor acerca do conceito do termo pobreza, definindo ou não o benefício (In Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante. 16ª Ed. São Paulo: RT, p. 522). Destarte, indefiro os benefícios da justiça gratuita, cabendo à parte efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: VICTÓRIA MARQUES BERNARDES (OAB 528055/SP), MONICA PATRICIA DO NASCIMENTO DE BRITO LYRA (OAB 419931/SP), CARLOS ANISIO CRUZ DE BRITO LYRA (OAB 425136/SP)

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Processo nº 1001605-53.2025.8.26.0659

ID: 275885078

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 3ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-53.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VIP INDúSTRIA E COMéRCIO DE CAIXAS E PAPELãO ONDULADO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

STEFANO GARCIA SIMONCELLI

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ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Val… ADV: Stefano Garcia Simoncelli (OAB 426973/SP) Processo 1001605-53.2025.8.26.0659 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vip Indústria e Comércio de Caixas e Papelão Ondulado Ltda - Vistos. Valor do débito: R$ 379.551,01 Honorários advocatícios: 10% sobre o valor do débito. Observo a existência dos requisitos específicos que autorizam a execução forçada, nos termos do artigo 824 do CPC. Nos termos do artigo 829 do CPC, CITE-SE o executado, POR CARTA, para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução (CPC, art. 85, § 2.º), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, art. 827, §1º.), assegurada a possibilidade de alteração, tendo em vista o nível de litigiosidade das partes, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que eventual insucesso na concreta tentativa de localização do devedor, deverá ser certificado (CPC, art. 829), para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex officio, na forma do artigo 830 do Código de Processo Civil. Se requerida a citação do executado por edital, deverá conter a advertência do prazo de 3 dias para pagamento e de 15 dias para oferta de embargos à execução, além de que fica o arresto convertido em penhora, independentemente de termo. O executado poderá apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contado da data da juntada da carta de citação, aos autos, com oposição de embargos mediante distribuição por dependência (CPC, art. 915). No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Nos termos do artigo 916 do CPC, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de trinta por cento do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorridos os prazo para pagamento voluntário e apresentação de embargos pelo executado, certifique a serventia, intimando-se o exequente para requerer o que de direito em termos de prosseguimento, devendo juntar ainda planilha atualizada do débito exequendo. Para fins de agilidade processual e de efetividade da execução, convém ao exequente, DESDE JÁ, iniciar as pesquisas extrajudiciais a seu cargo, a fim de localizar bens ou direitos de titularidade do executado. SISBAJUD Tendo o exequente interesse na realização de pesquisa via SISBAJUD (penhora on-line), não sendo beneficiário da justiça gratuita, após a citação do executado e decorrido o prazo para pagamento voluntário, deverá depositar as custas da respectiva diligência, e requerer o respectivo bloqueio de valores, juntando planilha atualizada do débito. ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC Cópia desta decisão, assinada digitalmente, serve como certidão (ART. 782, §3º, ART. 799, IX e ART. 828 DO CPC) para fins de averbação no registro de imóveis, cartório de protesto e outros cadastros de proteção ao crédito ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é de R$ 379.551,01. A ação foi distribuída em 16/05/2025. Exceto em relação à inscrição no SERASA, de acordo com o Comunicado CG nº 2632/2017, o qual deve ser solicitado pelo exequente ao juízo, mediante recolhimento de custas. ARISP A pesquisa de titularidade de imóveis, via ARISP, poderá ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico (http://www.oficioeletronico.com.br). Somente será admitida a intervenção judicial acaso a parte seja beneficiária de gratuidade, oportunidade em que a parte deverá assim se manifestar. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício, a ser protocolado diretamente pelo exequente. Por fim, informo às partes que a classificação correta dos documentos e das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia, bem como favorece ainda celeridade do feito. Desse modo, pede-se a gentileza de que ambas as partes atentem-se para que as petições e respectivos documentos protocolados no curso do processo sejam corretamente nomeados, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Portanto, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, "liminar" etc.). Também os documentos que acompanham as respectivas petições devem ser devidamente nomeados de acordo com as categorias existentes no sistema informatizado (ex: guia de custas, diligências de oficial de justiça, certidão de nascimento, documentos pessoais, procuração, contrato social, certidão de óbito, etc). Intime-se.

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Vera Lucia Teodoro Montana x Prefeitura Municipal De Cardoso

ID: 301152961

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001059-27.2023.8.26.0128

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA TEODORO MONTANA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA CASTRO

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EDNA MARIA DIAS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de F… Processo 0001059-27.2023.8.26.0128 (processo principal 1001605-70.2020.8.26.0128) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Vera Lucia Teodoro Montana - PREFEITURA MUNICIPAL DE CARDOSO - Vistos. Fls. 59/81: Trata-se de pedido formulado pelo Município visando a suspensão da execução, aduzindo que o Projeto de Lei 49/2020, que alterou o art. 162 do Estatuto dos Funcionários Públicos (Lei 1.006/1975), instituiu os pagamentos com efeitos a partir de 31/12/2020, que apresenta vícios de inconstitucionalidade, além da existência de ação rescisória visando desconstituir o título judicial. Discorreu sobre a situação fiscal do Município, aliado ao risco de colapso financeiro, além da ilegalidade e inconstitucionalidade da exceção em massa dos quinquênios. O exequente manifestou-se contrariamente ao pedido. Decido. No caso, o título executivo judicial constitui-se com base na redação original do art. 162 (Pagar-se-á adicionais por tempo de serviço de dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta, trinta e cinco e quarenta por cento sobre os vencimentos dos funcionários que completar respectivamente, cinco, dez, quinze, vinte, vinte e cinco, trinta e trinta cinco anos de serviço exclusivamente Municipal, contínuos ou não) e não quanto à alteração realizada por meio da Lei 3.621, de 09 de julho de 2021 (Aos funcionários regidos por esta lei, após cada período de 5 (cinco) anos contínuos ou não de efetivo exercício de suas funções no serviço público municipal perceberá adicional por tempo de serviço, calculado à razão de 10% (dez por cento) no primeiro quinquênio, e de 5% (cinco por cento) no quinquênios posteriores, sobre seus vencimentos, aos quais se incorporarão para todos os efeitos, excetuando os cargos de provimento em comissão). Além disso, iniciado o cumprimento de sentença, houve a análise da evolução salarial da parte autora por meio da decisão de fls. 24/27 (0000297-79.2021.8.26.0128/01), sem efeito cascata, ou seja, não houve qualquer incidência da nova redação do art. 162, ora impugnado, sendo certo que a ação rescisão ajuizada foi julgada extinta sem resolução do mérito. Por outro lado, nota-se que o art. 30 da Lei Complementar 01/90, que "dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais, Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal e dá outras providências", também previu o adicional por tempo de serviços nos seguintes termos: "O adicional por tempo de serviço será o Padrão de vencimento ou salário, que é inerente ao servidor e deverá levar em consideração o tempo de serviço público". Referido diploma legal apenas revogou as disposições em contrário, especialmente as Leis 1.020/75 e Lei 1.706/88. No que diz respeito à situação fiscal do Município, verifica-se que não se está adotando a implementação e execução retroativa dos quinquênios. Em relação à alegação de ilegalidade e inconstitucionalidade da execução em massa dos quinquênios e violação quanto aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, verifica-se que já houve o deferimento de medida liminar nos autos Adin 159873-31.2025.8.26.0000 ajuizada pelo Município, para suspender os efeitos do artigo 162 da Lei nº1.006/1975, com a redação dada pela Lei nº 3.621/200, do Município de Cardoso, a partir (30/05/2025) desta data e até o julgamento da presente ação direta pelo colendo Órgão Especial desta Corte. Os servidores municipais não estão impedidos de terem acesso ao Poder Judiciário, não havendo que se falar em ilegalidade ou execução em massa. O Município invoca, como fundamento, risco de grave comprometimento das finanças públicas e prejuízo à prestação de serviços essenciais, apontando, inclusive, percentuais de extrapolação de limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), inadimplemento previdenciário e acúmulo de dívidas diversas. Contudo, a análise jurídica do caso revela que os argumentos de ordem econômica e orçamentária, embora relevantes no plano administrativo e de gestão, não possuem força jurídica para afastar a coisa julgada ou impedir a execução regular de sentença transitada em julgado, especialmente diante da ausência de prova efetiva e concreta de dano irreversível ou comprometimento imediato da ordem pública. Além disso, os valores decorrentes de condenações judiciais não se inserem no montante dos percentuais dos limites com despesa de pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. O título judicial possui os requisitos da liquidez, certeza e exigibilidade, conforme reconhecido pela sentença e pelas decisões subsequentes, não havendo nulidades, vícios formais ou matérias excludentes de exigibilidade. Não se ignora a jurisprudência segundo a qual, em casos excepcionais, é possível admitir a suspensão de execução judicial fundada na proteção do interesse público primário e na preservação da ordem e economia públicas. Todavia, a excepcionalidade dessa medida exige prova robusta e incontroversa, o que não se verifica no presente caso. Ante o exposto, indefiro o pedido de suspensão, cabendo ao Município proceder ao apostilamento no derradeiro prazo de 30 dias, sob pena de fixação de multa. Por fim, quanto ao apostilamento, deverá ser observada a vedação ao efeito cascata, prevista pelo artigo o artigo 37, inciso XIV, da Constituição Federal, e, para tanto, "A implementação e cálculo das diferenças devidas a título de quinquênio devem ser efetivados da mesma maneira e segundo a mesma dinâmica (de cálculo) observada na implementação da 'sexta-parte' (vide rubrica 033), [...] ou seja, em rubrica apartada e cujo valor varia a cada reajuste salarial promovido -e não como consta dos cálculos exequendos. Incorporar a diferença devida a título de quinquênio(s) ao 'salário base', tal como requerido pelo ora reclamante, implicaria em uma incidência de quinquênio sobre quinquênio(s) (para ilustrar: tem-se que o 3º quinquênio incidiria sobre o total incorporado do 2º quinquênio ao salário base, o 4º quinquênio sobre o total dos dois quinquênios anteriores incorporados ao salário base e assim sucessivamente)", conforme decisão proferida na Reclamação nº 0100117-05.2023.8.26.0968. Intime-se. - ADV: ROBERTO DE SOUZA CASTRO (OAB 161093/SP), EDNA MARIA DIAS DA SILVA (OAB 295097/SP)

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Processo nº 1001605-29.2021.8.26.0001

ID: 275904932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001605-29.2021.8.26.0001

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ACAPURANA PARTICIPAçõES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO RIPPER FERNANDES

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RENATA CELESTINO MORAN

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LUCAS WAGNER LOURENCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

IGOR GOES LOBATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HUMBERTO ROSSETTI PORTELA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO CLEMENTE VILELA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (… ADV: Gustavo Pinheiro Guimarães Padilha (OAB 178268/SP), Gustavo Clemente Vilela (OAB 220907/SP), Igor Goes Lobato (OAB 307482/SP), Humberto Rossetti Portela (OAB 355464/SP), Renata Celestino Moran (OAB 387684/SP), Rodolfo Ripper Fernandes (OAB 436181/SP), Lucas Wagner Lourenco (OAB 438137/SP) Processo 1001605-29.2021.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Acapurana Participações Ltda - Vistos, Oficie-se, para que, no prazo de 15 dias, forneça informações pesquisas de bens em nome da empresa executada; FEIRA DA VAIDADE COMÉRCIO DE COSMÉTICOS E SERVIÇOS LTDA - EPP, CNPJ 11204156000100. Seguem as empresas indicadas: 1. Acqio Adquirência Instituição de Pagamento S.A Av Engenheiro Luis Carlos Berrini, 105 - 15º Andar, Conj 151 - Torre 4 Edif One Berrini - Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-900 CNPJ: 33.171.211/0001-46 2. Adiq Instituição de Pagamento S.A Al. Vicente Pinzon, 51 - 12º Andar - Vila Olímpia -São Paulo - SP - CEP 04547-130 CNPJ: 20.520.298/0001-78 3. Banrisul - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S/A Rua Capitão Montanha, 177, - Bairro Centro - Porto Alegre - RS - CEP 90010-040 CNPJ 92.702.067/0001-96 4. Banco BRB - Brasília S/A ST SBS Quadra 01, Bloco E - Ed. Brasília - Brasília - DF - CEP 70072-900 CNPJ 00.000.208/0001-00 5. Banco BMG S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 1830 - Andar 9, 10 e 14 - Sala 94, 101 a 104 e 141 - Torre 2 - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-900 CNPJ: 61.186.680/0001-74 6. Banco Citibank S.A Av. Paulista, 1111, 2º andar - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01.311-920 CNPJ: 33.479.023/0001-80 7. Banco Cooperativo do Brasil ST de Indústrias Gráficas, Quadra 6, 2080 - Plano Piloto, Brasília - DF - CEP: 70610-460 CNPJ 02.038.232/0001-64 8. Banco Cooperativo Sicredi S.A. Av. Assis Brasil, 3940, 12º andar, Passo DAreia - Porto Alegre - RS - CEP: 91010-003 CNPJ 01.181.521/0001-55 9. Banco do Estado de Sergipe S.A R. Olimpio de Souza Campos Junior, 31 - Inácio Barbosa - Aracaju - SE - CEP 49040-840 CNPJ: 13.009.717/0001-4610. Banco Rendimento S.A. Av. das Nações Unidas, 8501, 10º andar, Eldorado Business Tower - Pinheiros - São Paulo - SP - CEP: 05425-070 CNPJ 68.900.810/0001-38 11. Banco Safra S.A. Av. Paulista, 2100 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP: 01310- 930 CNPJ 58.160.789/0001-28 12. Banco Santander (Brasil) S.A Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 281 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 90.400.888/0001-42 13. Banco Sorocred S.A Banco Múltiplo R. Quinze de Novembro, 45 - Centro - Sorocaba - SP - CEP 18010-080 CNPJ: 04.814.563/0001-74 14. Banco Topazio S.A R. 18 de Novembro, 273 - Sala Conjunto 801 - Navegantes - Porto Alegre - RS - CEP 90240-040 CNPJ: 07.679.404/0001-00 15. Banco Triângulo S.A. Av. Cesario Alvim, 2209, Aparecida - Uberlândia - MG - CEP: 38400-696 CNPJ 17.351.180/00001-59 16. Banco C6 S.A Av. Nove de Julho, 3186 - Jardim Paulista - São Paulo - SP - CEP 01.406-000 CNPJ: 31.872.495/0001-72 17. Banqi Instituição de Pagamento LTDA. Av. Juruce, 302 - 7º Andar Conj 71 - Indianópolis - São Paulo - SP - CEP 04.080-911 CNPJ: 30.723.871/0001-02 18. BS2 S.A. Av. Raja Gabaglia, 1143, 14º andar, sala 1403, Luxemburgo - Belo Horizonte - MG - CEP: 30380-403 CNPJ 20.520.298/0001-78 19. Caixa Econômica Federal St. Bancário Sul Quadra 04, 34 - Bloco A - Asa Sul - Brasília - DF - CEP 70.092-900 CNPJ: 00.360.305/0001-04 20. Cielo S.A Alameda Grajaú, 219 - Alphaville Industrial - Barueri - SP - CEP 06455-030 CNPJ 01.027.058/0001-91 21. Crefisa S.A Credito Financiamento e Investimentos R. Canadá, 387 - Jardim América - São Paulo - SP - CEP 01.436-900 CNPJ: 60.779.196/0001-96 22. Elavon Rua Doutor Geraldo De Campos Moreira, 240, Andar 11 e 14, Cidade Monções - São Paulo - SP - CEP 04571-020 CNPJ 12.592.831/0001-89 23. Getnet Adquirência e Serviços para Meios de Pagamentos S.A. Avenida dos Municípios, 5510 Edif. 01 Sala 03, Santa Lúcia Campo Bom - RS - CEP: 93700-000 CNPJ 10.440.482/0001-54 24. Hub Pagamentos S.A. Alameda Arapoema, 529 - parte, Tamboré - Barueri - SP - CEP: 06460-080 CNPJ 13.884.775/0001-19 25. Orbitall Serviços e Processamento de Meios de Pagamento LTDA. R. Alfredo Pujol, 506 - Santana - São Paulo - SP - CEP 02017- 010 CNPJ: 14.550.922/0002-68 26. PagSeguro Internet S.A. Av. Brigadeiro Faria Lima, 1384, 4º Andar, Parte A, Jardim Paulistano - São Paulo - SP - CEP: 01451-001 CNPJ 08.561.701/0001-01 27. Redecard Instituição de Pagamento S.A R. Tenente Mauro de Miranda, 36 - Bloco D 7 Andar - Jabaquara - São Paulo - SP - CEP 04.345-030 CNPJ: 01.425.787/0001-04 28. Santander Brasil Administradora de Consórcio LTDA. Av. Pres. Juscelino Kubitschek, 2041 - Conj 191, Parte 1 - Bloco A - Cond WTORRE JK - Vila Nova Conceição - São Paulo - SP - CEP 04543-011 CNPJ: 55.942.312/0001-06 29. Servnet Instituição de Pagamento LTDA. Av. Jacarandá, 200 - Sala 43 B - Jaraguá - Uberlândia - MG - CEP 38413-069 CNPJ: 29.759.316/0001-43 30. Stone Pagamentos S.A. Rua Fidencio Ramos, 308 - 10º andar, conj. 102 Torre A, Vila Olímpia - São Paulo - SP - CEP 04551-010 CNPJ 16.501.555/0001-57 31. Stripe Brasil Soluções de Pagamento Instituição de Pagamento LTDA. Al. Rio Claro, 241 - Bela Vista - São Paulo - SP - CEP 01332- 907 CNPJ: 22.121.209/0001-46 32. Worldpay do Brasil Instituição de Pagamento LTDA. +Av. Maria Coelho Aguiar, 215 - Bloco D, Andar 4 - Jardim São Luis - São Paulo - SP - CEP 05.804-900 CNPJ: 00.991.143/0001-02 Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como ALVARÁ válido por 30 dias (Autorizo o(a) representante legal da exequente ou seus advogados), cujo encaminhamento fica a cargo da credora, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. Tal medida se presta à celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório. As respostas deverão ser devolvidas diretamente ao juízo, por via eletrônica, no endereço: santana8cv@tjsp.jus.br, consignando, ainda, o respectivo número do processo. Int.

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Processo nº 1002273-15.2019.8.26.0439

ID: 323046593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002273-15.2019.8.26.0439

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

J. M. R. DO V. M. R. R. DO V. Z. A. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA

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TADEU GUSTAVO JANUÁRIO

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SEBASTIÃO ROLON NETO

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RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA

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OSCAR LUIS BISSON

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MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ

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MARCELO PERREIRA VAZ

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LEONARDO MUSSIN DE FREITAS

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JULIEBER TICIANO VANZELLA

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JULIANO BORTOLOTI

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JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER

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GUSTAVO MORO

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GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO

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GABRIELA FARIAS DA ROCHA

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FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA

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FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO

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EDUARDO MUSSIN STORTO

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DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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ARTUR FRANCISCO BARBOSA

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ANA LÍVIA VAZ BISSON

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ALINE SANTOS MOREIRA

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ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES

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ADALBERTO GODOY

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Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e … Processo 1002273-15.2019.8.26.0439 (apensado ao processo 1001605-10.2020.8.26.0439) - Inventário - Inventário e Partilha - Z.A.S. - M.R.R.V. - J.M.R.V. e outro - C.A.M.A. - - C.F.C. - C.C.P.R. e outros - Vistos. Trata-se de embargos de declaração opostos por Junia Marise Ribeiro do Vale contra decisão proferida nos autos do inventário em epígrafe, sustentando a ocorrência de omissão judicial. Alega a embargante que este magistrado teria se omitido quanto à adoção de medidas objetivas para o regular processamento e conclusão do feito inventarial, pugnando pela celeridade processual e providências para o deslinde do inventário, invocando o caráter alimentar e a urgência na finalização do presente expediente. Requereu, ainda, a intimação da inventariante para apresentação das últimas declarações, bem como esclarecimentos quanto ao encerramento da empresa WRio, tendo a inventariante prestado informações acerca da pendência da apresentação das últimas declarações em razão da ausência de baixa da empresa, cujas diligências encontram-se em curso. É o relatório. Decido. Da Natureza dos Embargos de Declaração Os embargos de declaração constituem recurso de natureza integrativa, destinado a sanar vícios da decisão judicial, consoante o disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: "Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia pronunciar-se o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Da Inexistência de Omissão Judicial Compulsando detidamente os autos, verifica-se que não há omissão a ser suprida, porquanto este magistrado tem exercido suas funções jurisdicionais com a máxima presteza e diligência, observando escrupulosamente os princípios processuais constitucionais da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF/88) e da eficiência (art. 37, caput, da CF/88). Do Papel do Magistrado no Procedimento Inventarial O inventário constitui procedimento de jurisdição voluntária, regido pelos arts. 610 e seguintes do CPC/2015, cuja finalidade precípua é a apuração e partilha dos bens deixados pelo de cujus. Neste procedimento, o magistrado exerce função fiscalizadora e homologatória, cabendo-lhe zelar pela regularidade formal dos atos praticados. Todavia, o impulso processual no inventário não é atribuição exclusiva do magistrado, mas sim responsabilidade primordial da inventariante e de todos os herdeiros e sucessores, conforme estabelece o art. 611 do CPC/2015: "O inventário e a partilha devem ser requeridos dentro de 2 (dois) meses a contar da abertura da sucessão, ultimando-se nos 12 (doze) meses subsequentes, podendo o juiz prorrogar tais prazos, de ofício ou a requerimento de parte interessada." Do Princípio da Cooperação Processual O art. 6º do CPC/2015 consagra o princípio da cooperação, estabelecendo que "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Desta forma, a celeridade processual almejada pela embargante constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, notadamente da inventariante, que detém a obrigação legal de promover os atos necessários ao regular prosseguimento do feito, consoante o disposto no art. 618 do CPC/2015. Das Normas de Organização Judiciária O Provimento nº 37/2014 do Conselho Nacional de Justiça, bem como as Normas de Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo (NCGJTJSP), estabelecem diretrizes para a tramitação dos procedimentos inventariais, atribuindo à inventariante o encargo de apresentar tempestivamente as declarações e documentos necessários. Da Lei nº 11.441/2007 A Lei nº 11.441/2007, que alterou o CPC para permitir a realização de inventários e partilhas por escritura pública, reforça a importância da colaboração das partes para a celeridade processual, sendo certo que a via extrajudicial somente é viável quando há consenso entre os interessados e documentação completa. Da Atuação Diligente deste Magistrado Este juízo tem pautado sua atuação pelos princípios da eficiência, celeridade e duração razoável do processo, determinando, sempre que necessário, as providências cabíveis para o regular andamento do feito. Não se ignora, ademais, que este juízo já concitou os sujeitos processuais a conciliação, considerando o estado de beligerância entre as partes. A pendência na apresentação das últimas declarações pela inventariante, decorrente da ausência de baixa da empresa WRio, constitui óbice de natureza administrativa que não pode ser imputado a este magistrado, sendo certo que as diligências para solução da questão já foram devidamente iniciadas pela própria inventariante. A decisão guerreada encontra-se devidamente fundamentada e em consonância com os princípios processuais constitucionais, não havendo que se falar em inércia jurisdicional, porquanto este magistrado tem exercido suas funções com a máxima diligência e presteza. Consigno que a celeridade processual no inventário constitui dever de cooperação de todos os sujeitos processuais, especialmente da inventariante, a quem incumbe a apresentação tempestiva das declarações e documentos necessários ao deslinde do feito. Ante o exposto, ACOLHO os embargos de declaração, tão somente para integrar o decisum combatido nos termos aqui evidenciados, sem contudo dar-lhe efeitos infringentes. Intime-se a inventariante para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprove a regularização da situação da empresa WRio e apresente as últimas declarações pendentes. Sem prejuízo, providencie a serventia o extrato das contas vinculadas ao inventário, dando-se ciência as partes. Intime-se. - ADV: ALINE CAROLINE DE ASSIS RODRIGUES (OAB 386069/SP), LEONARDO MUSSIN DE FREITAS (OAB 406021/SP), MARCOS ANTÔNIO MOREIRA FERRAZ (OAB 11390/MS), ANA LÍVIA VAZ BISSON (OAB 411932/SP), BISSON, BORTOLOTI E MORENO – SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), MARCELO PERREIRA VAZ (OAB 378216/SP), EDUARDO MUSSIN STORTO (OAB 436252/SP), FERNANDA URBINATTI FRAGOSO SILVA (OAB 436269/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA CAMILLO (OAB 8090/MS), SEBASTIÃO ROLON NETO (OAB 7689/MS), THAIS MONIQUE FREITAS DA COSTA (OAB 442489/SP), GABRIELA FARIAS DA ROCHA (OAB 28058/MS), GISELE DE OLIVEIRA G PASCHOETO (OAB 120215/SP), RICHARD DANIEL SOLDERA DA COSTA (OAB 282237/SP), JULIANO BORTOLOTI (OAB 184734/SP), JULIANA GARCIA DE TOLVO ZAMONER (OAB 204521/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), GUSTAVO MORO (OAB 279981/SP), ALINE SANTOS MOREIRA (OAB 355473/SP), JULIEBER TICIANO VANZELLA (OAB 282142/SP), TADEU GUSTAVO JANUÁRIO (OAB 340199/SP), ARTUR FRANCISCO BARBOSA (OAB 342154/SP), DIEGO HENRIQUE ROSSANEIS (OAB 346929/SP)

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Angela Do Carmo Santos x Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss

ID: 335682579

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Cubatão Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001605-85.2017.8.26.0157

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA DO CARMO SANTOS

Polo Passivo:

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Edital

Advogados:

RAFAEL DE FARIA ANTEZANA

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EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma… EDITAL PARA CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE AUTOS DIGITALIZADOS Nº 01/2025 O Meritíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, Estado de São Paulo, Dr. RODRIGO PINATI DA SILVA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER aos interessados adiante denominados, seus procuradores e todos quantos possa interessar que, a partir do 30º (trigésimo) dia corrido subsequente à data de publicação deste edital no Diário de Justiça Eletrônico, este Juízo e respectivo Cartório, eliminará os processos físicos abaixo relacionados, que foram digitalizados para tramitação eletrônica, de acordo com a Resolução TJSP nº 859/2021. Em 28 de agosto de 2025 se dará o último dia do decurso de prazo para solicitação de guarda definitiva dos autos físicos digitalizados. Os interessados pela guarda definitiva do fragmento de processo, às suas expensas, no prazo citado, poderão requerer, conforme modelo que segue abaixo, sua posse, encaminhando o “Pedido de Guarda Definitiva de Autos Físicos Digitalizados” exclusivamente por meio de mensagem eletrônica ao endereço cubatao2@tjsp.jus.br. Os solicitantes terão o prazo de 10 (dez) dias úteis para retirada dos autos, após contato via e-mail pela unidade comunicando que os autos estão disponíveis para retirada; decorridos e não retirados, os autos serão encaminhados para descarte. Petições apresentadas fora do prazo não serão aceitas, salvo se comprovar que deixou de realizar o ato por justa causa, nos termos do artigo 223 do Código de Processo Civil. 1001605-85.2017.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez - Angela do Carmo Santos, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - adv Rafael de Faria Antezana (OAB 188294/SP) Cubatão, 25 de julho de 2025. RODRIGO PINATI DA SILVA Juiz de Direito Modelo PEDIDO DE GUARDA DEFINITIVA DE AUTOS FÍSICOS DIGITALIZADOS Ao Excelentíssimo Juiz de Direito da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão Nome do Custodiador: xxx OAB nº xxxxxxxx-SP, CPF xxxxxxx, RG xxxxxxx Endereço xxxxxxxxx, nº xxxx, Compl xxxxxxx, Bairro xxxxxxx, Cidade xxxxx, Estado xxxxxx, CEP xxxxx-xxx, Telefone ( ) xxxxxxxxx Endereço eletrônico xxxxxxxxx@xxxxxxxx O Custodiador supramencionado vem requerer para si, às suas expensas, a posse e guarda definitiva dos autos físicos digitalizados para tramitação eletrônica, Processo nº ____________________, Ação _____________________, Partes __ _____________________________________, da 2ª Vara Judicial da Comarca de Cubatão, tendo em vista o constante no Edital de Eliminação de Autos Digitalizados de nº _____________. O Custodiador declara-se ciente da necessidade de fornecimento de AUTORIZAÇÃO por escrito caso seja um terceiro que proceda a retirada dos autos. Termos em que, P. deferimento. Local, _______ de ________________ de _________. Nome e Assinatura do(a) requerente (admitindo-se assinatura eletrônica) É OBRIGATÓRIO O PREENCHIMENTO DE TODOS OS CAMPOS DESTE REQUERIMENTO.

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Fabiana Misleri Rech x Júlio Cesar Diez Mendoza Junior

ID: 279172290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1001605-96.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

FABIANA MISLERI RECH

Polo Passivo:

JúLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARIANA CRISTINA DA SILVA

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ILMAR FERKRUESSEN MELLO JÚNIOR

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GUIDO OLIVEIRA AMADOR

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ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamen… ADV: Mariana Cristina da Silva (OAB 418478/SP), Ilmar Ferkruessen Mello Júnior (OAB 445418/SP), Guido Oliveira Amador (OAB 318258/SP) Processo 1001605-96.2024.8.26.0268 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Fabiana Misleri Rech - Reqdo: Júlio Cesar Diez Mendoza Junior - Vistos. FABIANA MISLERI RECH, brasileira, casada, professora, portadora do R.G. nº 18.246.165-SSP/SP, inscrita no CPF/MF sob nº 176.980.838-88, residente e domiciliada à Estrada dos Pratas, nº 21, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, propôs AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS em face de JÚLIO CESAR DIEZ MENDOZA JUNIOR, brasileiro, portador da cédula de identidade RG nº 22.095.193/SSP, inscrito no CPF/MF sob nº 152.451.788-77, com endereço à Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000. Alega a autora que vigora entre as partes contrato de locação do imóvel situado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, para fins residenciais, firmado inicialmente com prazo de 12 meses, com vigência de 15/04/2020 a 15/04/2021, posteriormente prorrogado verbalmente. O valor pactuado a título de aluguel é de R$ 2.000,00, tendo sido concedido desconto de R$ 500,00 nos 06 primeiros meses da locação. Também é de obrigação do locatário o pagamento do IPTU, além das contas de consumo. Sustenta que o inquilino encontra-se em atraso no pagamento de aluguéis e demais encargos de locação desde maio de 2023, totalizando débito de R$ 31.425,11, incluindo honorários contratuais. Notificou o locatário via WhatsApp, concedendo prazo de 15 dias para desocupação. Requer o despejo e cobrança dos valores devidos. Foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60). O requerido foi citado e intimado (fls. 72/73), apresentando contestação (fls. 77/88). Alega dificuldades financeiras, confirma a inadimplência, mas sustenta inflexibilidade da autora nas negociações. Propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Requer justiça gratuita. A autora apresentou tréplica (fls. 122/130), refutando os argumentos da defesa e reiterando os pedidos iniciais. Em decisão de fls. 131, foi determinado ao requerido comprovar o pagamento das contas de consumo no prazo de 10 dias. O requerido juntou comprovante de pagamento de conta de energia elétrica e requereu dilação de prazo para as contas de água (fls. 136/138). A autora se manifestou às fls. 139/141, requerendo urgentemente a expedição de mandado de reintegração de posse. É o relatório. DECIDO. O requerido requereu os benefícios da justiça gratuita, juntando documentos que demonstram sua condição financeira. Considerando que trabalha como mecânico, percebendo remuneração de R$ 2.000,00 mensais, e possui família para sustentar, DEFIRO o pedido de justiça gratuita, nos termos do art. 99 do CPC. Ao mérito.A relação locatícia entre as partes está devidamente comprovada pelo contrato de locação juntado aos autos (fls. 12/15). O valor do aluguel foi fixado em R$ 2.000,00 mensais, com desconto de R$ 500,00 nos primeiros seis meses. O requerido CONFESSA expressamente a inadimplência em sua contestação, confirmando que está em débito desde maio de 2023. Esta confissão torna incontroverso o fato da inadimplência, dispensando maior dilação probatória. Por outro lado, a autora comprovou ter notificado o requerido via WhatsApp para desocupação do imóvel. Embora não tenha juntado print da mensagem, o próprio requerido confirma ter recebido a notificação e comparecido ao escritório dos advogados para negociar. A jurisprudência tem aceito a notificação via WhatsApp como válida, desde que comprovada a ciência do destinatário, o que ocorreu no caso. Ainda, o requerido propõe parcelamento do débito e permanência no imóvel. Contudo, nos termos do art. 314 do Código Civil, o credor não está obrigado a aceitar pagamento parcial ou parcelado da dívida. A proposta de parcelamento não foi aceita pela autora, que tem direito ao recebimento integral dos valores devidos. As alegações de dificuldades financeiras e situação familiar, embora compreensíveis do ponto de vista humano, não têm o condão de afastar o direito da locadora ao recebimento dos aluguéis e à retomada do imóvel. É de se consignar que foi deferida liminar para desocupação em 15 dias (fls. 59/60), com a ressalva de que o locatário poderia evitar a rescisão mediante depósito judicial da totalidade dos valores devidos. O requerido não desocupou o imóvel nem efetuou qualquer depósito, caracterizando descumprimento da ordem judicial. O débito está discriminado na planilha de fls. 16, totalizando R$ 31.425,11 na data da propositura da ação. Este valor deve ser atualizado monetariamente e acrescido de juros desde os respectivos vencimentos. Considerando que o processo tramita há mais de 1 ano e o requerido permanece no imóvel sem pagar aluguéis, o débito certamente se acumulou, devendo ser apurado em liquidação de sentença. Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na inicial para: a) DECRETAR a rescisão do contrato de locação firmado entre as partes; b) DETERMINAR o despejo do requerido do imóvel localizado na Estrada dos Pratas, nº 53, Pratas, São Lourenço da Serra/SP, CEP 06890-000, concedendo prazo de 15 (quinze) dias para desocupação voluntária, sob pena de despejo forçado, com emprego de força policial se necessário; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis vencidos e vincendos até a efetiva desocupação, bem como dos demais encargos (IPTU e contas de consumo), tudo corrigido monetariamente pelo INPC a partir dos respectivos vencimentos e acrescido de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual ou legal em contrário, para o cálculo da correção monetária será aplicada a variação do IPCA; osjurosde mora deverão observar a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxaSELICe o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. d) CONDENAR o requerido ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC; e) CONDENAR o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais. O valor da condenação será apurado em liquidação de sentença por artigos. EXPEÇA-SE mandado de despejo imediatamente, independentemente do trânsito em julgado, por se tratar de cumprimento de liminar já deferida e descumprida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

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