Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002246-06.2024.8.26.0003" – Página 75 de 76

Processo nº 1002246-94.2025.8.26.0318

ID: 303683072

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-94.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

A. S. C. DA C. E. M. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS ALBERTO LISSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Ju… Processo 1002246-94.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - A.S.C.C. - - E.M.C. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 08/09/2025 às 14:00h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_OTJjMGFhZjMtMmMxMC00NjdjLTlkZGUtZTczNmUxOWIyMDMw%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=7d332358-c66a-4904-8c75-2f4241d3d98ddirectDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:278 733 885 202 Senha:Uh96nS2S DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual aos requerentes, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada uma e para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de junho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002257-26.2025.8.26.0318

ID: 300780306

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1002257-26.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

J. F. DO P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de se… Processo 1002257-26.2025.8.26.0318 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - J.F.P.B. - Vistos. É necessário destacar que a conexão ocorre quando existe algum nível de semelhança ou vinculação entre causas distintas que estão tramitando simultaneamente no Poder Judiciário. Seu objetivo é promover a reunião dessas demandas num mesmo juízo, para evitar o risco da prolação de decisões conflitantes e otimizar a atuação judicial. Por envolver aspectos de ordem pública, a conexão pode ser reconhecida de ofício ou mediante provocação, em qualquer fase do procedimento, mas apenas entre causas que ainda não tenham sido julgadas e desde que seja conveniente para o julgamento. O que vai definir conexão entre as demandas é a similaridade entre seu pedido ou sua causa de pedir, bem como o risco de gerarem decisões conflitantes. A litispendência, por sua vez, retrata o fenômeno processual que se verifica quando uma demanda é proposta com as mesmas partes, mesma causa de pedir e o mesmo pedido de outra demanda ainda em curso. Neste caso, a consequência processual prevista pela legislação é o encerramento da ação mais nova, sem exame do mérito (art. 485, V, CPC). Pois bem, tratar a situação como mera conexão não parece atender às finalidades precípuas da ciência processual. Com efeito, sendo as demandas conexas, os juízes poderiam, por conveniência da instrução, afastar a reunião das ações. Além disso, se uma das ações fosse julgada, a reunião ficaria dispensada, com o grave (embora altamente improvável) risco de decisões conflitantes. Por isso, a questão deve ser tratada como litispendência. Com efeito, as demandas são materialmente idênticas, pois ambas almejam o mesmo resultado jurídico. A única diferença é que as partes estão em polos invertidos. Mas essa inversão não é capaz de modificar a relação jurídica de direito material em cada uma das demandas. É a chamada "litispendência subjetivamente cruzada". Nesse sentido vai o entendimento dos Tribunais: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÕES IDÊNTICAS. PÓLOS INVERTIDOS. DECISÕES CONFLITANTES ACERCA DE ALIMENTOS. PREVALÊNCIA DA DECISÃO PROFERIDA NO PRIMEIRO PROCESSO. Caso em que cada parte ajuizou ação de divórcio, partilha, guarda e alimentos, mas a ação do varão foi ajuizada e despachada em primeiro lugar. A jurisprudência deste colegiado tem entendido que, nestes casos, há litispendência. Ou ao menos conexão. Seja litispendência ou conexão, a decisão proferida no processo ajuizado pela mulher deve ceder passo à decisão proferida no processo ajuizado pelo varão. DERAM PROVIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70070335138, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 29/09/2016). DIVÓRCIO CUMULADO COM PARTILHA DE BENS, GUARDA E REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS DE FILHA MENOR - Extinção do feito, nos termos do art. 485, V, do CPC - Litispendência - Virago que havia ajuizado ações anteriormente, veiculando as mesmas pretensões - Litispendência caracterizada, nos termos do art. 337, §1º, do CPC - Irrelevância do fato de as partes ocuparem polos contrapostos nas ações - Precedentes do STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1029047-90.2023.8.26.0003; Relator (a):Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 2ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 22/08/2024; Data de Registro: 22/08/2024). AÇÕES DE DIVÓRCIO. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. 1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. 2. Considerando que o juízo a quo informou que a ação proposta pelo varão é idêntica à ajuizada em data anterior pela virago e tendo em vista que ele já foi citado na ação proposta por ela, tendo, inclusive, apresentado reconvenção, correta a extinção do feito em razão da litispendência. Inteligência do art. 267 , inciso V , do CPC . 3. Havendo a coincidência das partes e visando as ações mesmo objetivo, não existe entre os feitos apenas a conexão, mas litispendência, justificando-se a extinção da segunda ação, ex vi do art. 301 , § 3º , do CPC . Recurso desprovido. (Apelação Cível Nº 70058106998, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sérgio Fernando de Vasconcellos Chaves, Julgado em 28/01/2014). A questão sub-judice envolve as mesmas partes e pedidos da ação nº 1002246-94.2025 (1ª Vara Local) distribuída ante deste processo. Assim, nos termos do que dispõe o artigo 337, inciso VI, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil ("há litispendência quando se repete ação que está em curso[....]"), há de se decretar de ofício a extinção deste processo, por se tratar de matéria de ordem pública. A parte poderá pleitear a regulamentação de visitas em contestação/reconvenção. Desta forma, de rigor o reconhecimento da litispendência das ações e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, V, do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Sem custas, ante a isenção legal. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. Ciência ao MP. - ADV: CAROLINA CALIENDO ALCÂNTARA (OAB 278288/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Miguel Nagy Esteves e outros x Sul América Serviços De Saúde S.A.

ID: 311985944

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional I - Santana - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-09.2024.8.26.0584

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MIGUEL NAGY ESTEVES MURILO NAGY ESTEVES

Polo Passivo:

SUL AMéRICA SERVIçOS DE SAúDE S.A.

Intimação

Advogados:

GABRIELA MANCHAK

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

FERNANDO MACHADO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Nagy Esteves - - Murilo Nagy Esteves - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1) Em razã… Processo 1002246-09.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Miguel Nagy Esteves - - Murilo Nagy Esteves - Sul América Serviços de Saúde S.a. - Vistos. 1) Em razão da elevada complexidade dos fatos descritos, da impossibilidade de se resolver a lide apenas com base em documentos e pelo fato controvertido exigir avaliação de profissional habilitado em determinada área, detentor de conhecimento específico, nomeio o Sr. Christian Ellert, e mail: c_ellert@yahoo.com.br, para a realização da perícia, devendo o nomeado informar no prazo de 15 dias se aceita a nomeação e, em caso positivo, estimando seus honorários. 2) Quesitos do juízo: 1. Qual o diagnóstico clínico preciso dos menores, incluindo o grau do Transtorno do Espectro Autista (TEA) e as limitações funcionais decorrentes, com base nos critérios internacionalmente aceitos e nos documentos apresentados? 2. Quais terapias e tratamentos multidisciplinares são indicados para o quadro clínico dos autores, considerando o grau de suporte necessário (grau 2 ou 3), e qual a frequência recomendada para cada intervenção? 3. As terapias prescritas pelos médicos assistentes são imprescindíveis para garantir o desenvolvimento e a qualidade de vida dos menores? Há respaldo científico para as indicações feitas? 4. Os profissionais e clínicas indicados pela operadora de saúde possuem a capacitação técnica e a experiência necessárias para atender crianças com TEA de grau 2 ou 3, conforme as necessidades dos autores? 5. A rede credenciada indicada pela operadora oferece, de fato, todos os tratamentos e especialidades prescritos no relatório médico, de forma integrada e contínua? 6. A distância entre a residência dos autores e as clínicas credenciadas compromete o acesso regular e efetivo aos tratamentos necessários? Essa distância pode prejudicar a adesão e a evolução terapêutica dos menores? 7. Houve prejuízo clínico ou agravamento do quadro dos menores em razão da ausência, interrupção ou inadequação dos tratamentos recomendados, seja por suposta negativa de cobertura ou por indisponibilidade na rede credenciada? 8. O tratamento realizado fora da rede credenciada foi adequado e necessário diante da ausência de alternativa viável na rede do plano? Os custos incorridos são compatíveis com os valores de mercado para tais procedimentos? 9. Quais são as consequências clínicas e funcionais da não realização, interrupção ou substituição das terapias prescritas para crianças com TEA nos graus apresentados pelos autores? 10. Com base na documentação médica e na avaliação pericial, existe relação causal entre a conduta da operadora de saúde (negativa ou restrição de cobertura) e eventuais danos emocionais, funcionais ou financeiros alegados pelos autores? 11. Sobre a rede credenciada: Quais os critérios técnicos utilizados pela operadora para credenciar clínicas e profissionais, especialmente no que tange à capacitação para atendimento de crianças com TEA grau 2 e 3? Esses critérios incluem: - Comprovação de formação específica em métodos como ABA, TEACCH ou integração sensorial; - Experiência mínima documentada no tratamento de casos similares; - Disponibilidade de equipamentos e recursos adaptados para TEA severo. 12. Sobre a efetividade da rede: Durante o período de negativa de cobertura, a rede credenciada indicada pela operadora: a) Possuía vagas imediatas para todas as terapias prescritas? b) Oferecia sessões na frequência mínima exigida (ex: 20-40h semanais de ABA)? c) Mantinha registros que comprovem a capacidade de atendimento contínuo, sem interrupções? 13. Sobre danos à saúde: Há evidências clínicas nos prontuários que demonstrem: a) Regressão de habilidades adquiridas (ex: comunicação, interação social) durante o período de negativa de cobertura? b) Surgimento de comorbidades associadas à descontinuidade terapêutica (ex: autoagressão, crises de ansiedade)? c) Atraso no alcance de marcos de desenvolvimento neuropsicomotor, mensurável por escalas como CARS ou M-CHAT? 14. Sobre adequação das alternativas: As clínicas da rede credenciada indicadas pela operadora: a) Possuíam equipe multidisciplinar completa (psiquiatra infantil, neurologista, terapeuta ocupacional, etc.) atuando de forma integrada? b) Ofereciam plano terapêutico individualizado compatível com as necessidades específicas de cada menor? c) Apresentavam estrutura física adequada para atendimento de suporte nível 2-3 (ex: salas de estimulação sensorial, espaços antissufocamento)? 15. Sobre nexo causal: Com base na evolução clínica documentada: a) É possível estabelecer relação temporal direta entre a negativa de cobertura e eventual agravamento do quadro de saúde dos menores? b) Quais parâmetros objetivos (ex: escalas de comportamento, relatórios de evolução) sustentam o suposto impacto da interrupção terapêutica no prognóstico? c) A literatura médica especializada em TEA reconhece que a descontinuidade de tratamentos multidisciplinares nessas condições pode gerar danos irreversíveis? 3) Autorizo o Senhor Perito Judicial a consignar em seu laudo pericial não apenas as respostas aos quesitos formulados pelas partes, MP e pelo Juízo, mas também quaisquer outros elementos, circunstâncias ou observações que, embora não tenham sido objeto específico de questionamento, sejam tecnicamente relevantes para a adequada elucidação do nexo causal em análise. 4) Se o perito aceitar a nomeação e estimar seus honorários, intimem-se as partes a, no prazo comum de 15 dias, trazerem quesitos, indicarem assistentes técnicos e se manifestarem sobre os honorários periciais. 5) Decorrido o prazo do item 4, abra-se vista ao MP para que se pronuncie em 15 dias. 6) Satisfeito o item 5 ou decorrido seu prazo in albis, tornem cls para a fila de despachos. Int. - ADV: GABRIELA MANCHAK (OAB 112186/PR), FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), GABRIELA MANCHAK (OAB 112186/PR)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002246-53.2025.8.26.0073

ID: 278090813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002246-53.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BENEDITO AMERICO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL DE MATOS SOUZA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniel de Matos Souza (OAB 42004/BA) Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Americo de Oliveira - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbi… ADV: Daniel de Matos Souza (OAB 42004/BA) Processo 1002246-53.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Benedito Americo de Oliveira - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). De início, nota-se que a assinatura do documento pessoal da parte autora (fls.15/16) diverge da que consta no instrumento de procuração juntado às fls.17/18. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: "RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei. Dito isto, o fato da divergência nas assinaturas macula, prima facie, sua origem e/ou legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida, ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Junior Monteiro Nascimento x Banco Bradesco S/A

ID: 326218067

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1012916-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LUIZ JUNIOR MONTEIRO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A

Despacho

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

BRUNO HENRIQUE FIORENTINO FERRARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1012916-06.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Luiz Junior Monteiro Nascimento - Apelado: Banco Bradesco S/A - DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 6947 Apelação Cível Processo nº 1012916-06.2024.8.26.0003 (mjs) Relator(a): CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado Vistos. Trata-se de apelação interposta pela parte autora em face da r. sentença de fls. 195/197, cujo relatório adoto, que julgou procedente a ação de cobrança, para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 107.274,88, corrigido pela Tabela Prática do TJSP, acrescida de juros de mora de 1% ao mês. A partir de 30/08/2024, de acordo com o art. 406 do Código Civil, com a nova redação dada pela Lei nº 14.905/2024, deverá ser aplicado o IPCA para a correção monetária e, em relação aos juros de mora, incide a taxa legal (SELIC menos IPCA). Foi o autor condenado, ainda, às verbas de sucumbência e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor atualizado da condenação. Irresignado, insurge-se o autor, (fls. 201/210), em síntese, pleiteando a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. Alega a inépcia da inicial, pois não há explicação da evolução do débito, com juntada de documentos unilaterais. Subsidiariamente pede a anulação da sentença por ausência de defesa técnica do patrono anterior do requerente, que comprometeu seu direito de defesa. Pede, por fim, a condenação do autor por litigância de má-fé. Recurso tempestivo e isento de preparo, porquanto há pedido de Justiça Gratuita no bojo do recurso. Contrarrazões (fls. 234/248). Ausente oposição ao julgamento virtual. É o relatório. Trata-se de ação de cobrança, ajuizada por Banco Bradesco S/A em face de Luiz Junior Monteiro Nascimento, lastreada em contrato de cartão de crédito inadimplido pelo réu. Pois bem. Inicialmente, deferem-se os benefícios da Justiça Gratuita ao réu, ante a comprovação de sua hipossuficiência, através da juntada de sua CTPS e Declarações de Imposto de Renda, que comprovam sua renda ser inferior a três salários mínimos e não possuir outros bens ou rendas a suportar os custos da ação. É certo que, em regra, a parte que requer ao Poder Judiciário a apreciação de suas pretensões jurídicas deverá arcar com o custo financeiro que isto requer. Porém, de outra forma, exigir aos economicamente hipossuficientes o pagamento de custas como pressuposto para a apreciação de seus pedidos feriria o acesso à Justiça aos economicamente necessitados. Ressalta-se que o art. 98 do Código de Processo Civil não exige que a parte comprove miserabilidade para fazer jus ao benefício da Justiça gratuita, mas que comprove tão somente insuficiência de recursos. Destaca-se que lei brasileira não estabelece critérios objetivos para a definir quem possui o direito à gratuidade da justiça, motivo pelo qual é facultado ao Magistrado, por meio dos documentos comprobatórios juntados pela parte, formar seu convencimento para definir se a parte possui condições de arcar com as despesas processuais. Porém, ao analisar pedidos de concessão de Justiça Gratuita, esta Colenda Câmara vem prestigiando o entendimento de que será concedido o benefício à pessoa natural que auferir mensalmente valor inferior a 03 salários mínimos, adotando o critério utilizado pela Defensoria Pública. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - PESSOA FÍSICA PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO Juiz que indeferiu de plano o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde 2015 Apresenta extrato de conta poupança do período de março a maio de 2023, os quais revelam movimentação financeira módica - Demonstra ser beneficiária do programa Bolsa Família Apresenta conta atrasada em nome da agravante, objeto da atual lide - Consultas perante o site do Governo Federal, demonstrando que não consta a declaração de imposto de renda da agravante referente aos anos de 2021 a 2023 - Opção pelo ajuizamento da ação em foro distinto do domicílio da autora, que não pode militar em desfavor do consumidor, vez que se trata de uma faculdade legal Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do NCPC - Insuficiência de recursos suficientemente comprovada - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo Código de Processo Civil que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do NCPC - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do NCPC Benefício concedido Precedentes do C. STJ Agravo provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2153172-25.2023.8.26.0000; Relator:Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -42ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/07/2023; Data de Registro: 13/07/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA - Requerimento formulado diretamente em fase recursal Admissibilidade, nos termos do art. 99, § 7º, do novo Código de Processo Civil Afirmação da autora, que é "pensionista", de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Extratos bancários demonstrando que a renda mensal auferida pela recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal hipótese em que poderá melhor ser apurada a situação financeira da recorrente Recurso provido, neste aspecto. (...) RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2097066-43.2023.8.26.0000; Relator: Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ribeirão Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/11/2023; Data de Registro: 16/11/2023). No mais, o recurso não comporta conhecimento. Com efeito, a D. Juíza de primeiro grau julgou a ação improcedente, considerando a higidez da contratação e da cobrança, sob os seguintes fundamentos (fls. 196): (...)O réu não nega o inadimplemento, limitando-se a impugnar de forma genérica o valor cobrado. Ocorre que referido valor possui como fundamento diversas faturas de cartão de crédito apresentadas (fls. 75/102 e 163/190), não tendo a parte ré se insurgido especificamente contra nenhuma das transações ali existentes. Assim, considerando que as faturas indicam de forma clara as taxas de juros e encargos cobrados, além da evolução do débito, caberia ao requerido impugná-los especificamente, apresentando cálculo que considera correto, o que não ocorreu(...) Todavia, em suas razões recursais, o réu alega o cerceamento de seu direito de defesa em razão da fragilidade da defesa apresentada por seu patrono e a inépcia da inicial. Não rebateu os argumentos da sentença, impugnando, novamente de maneira genérica os contratos e comprovantes de saques trazidos pelo apelado. Cumpre observar que a petição inicial não é inepta, porquanto preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 324 do novo Código de Processo Civil. Além disto, a causa de pedir e o pedido estão suficientemente delineados na petição inicial. O pedido é juridicamente possível e adequado à presente ação de cobrança lastreada em contrato de cartão de crédito com faturas não pagas. Denota-se, da petição inicial pedido certo e determinado, específico quanto à relação jurídica havida e aos termos da condenação pleiteada, não havendo que se falar em pleito genérico, ou lastreado em documentos unilaterais. Ora, em que documentos deveria o autor se basear, se não o contrato celebrado entre as partes e faturas de evolução do débito, conforme gastos feitos e não impugnados pelo réu? Assim também, a arguição de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica não se sustenta, não passando de argumento frágil e inábil a rebater a fundamentação da decisão, assim como os demais esposados nas razões de apelação, tão genéricos quanto os da contestação. Não cabe ao Judiciário, em sede de debate de direitos disponíveis entre pessoas maiores e capazes, interferir na argumentação de defesas das partes que não saiam da esfera da normalidade, como é o presente caso. Vale lembrar que, nos termos do artigo 1.010, incisos II e III, do novo Código de Processo Civil, a apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, deve conter, além de outros requisitos, a exposição do fato e do direito e as razões do pedido de reforma ou decretação de nulidade. Conforme advertem Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery, o apelante deve dar as razões, de fato e de direito, pelas quais entende deva ser anulada ou reformada a sentença recorrida. Sem as razões do inconformismo, o recurso não pode ser conhecido (Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante, editora Revista dos Tribunais, 11ª edição, página 890). É cediço que o inconformismo da parte apelante deveria voltar-se especificamente contra os aspectos que motivaram a sentença proferida. Contudo, isso não consta do recurso. Consoante decidiu o Colendo Superior Tribunal de Justiça, encontrando-se as razões do recurso dissociadas do que restou decidido na decisão agravada, é inadmissível o apelo por deficiência na sua fundamentação. Incidência, por analogia, das Súmulas nºs 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal (AgRg no AREsp 353515 / SP - Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial 2013/0174195-0 - Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA - Terceira Turma - Data do Julgamento: 08/05/2014 - Data da Publicação/Fonte: DJe 19/05/2014). Veja-se os seguintes precedentes da Corte Superior: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - RAZÕES DA APELAÇÃO DISSOCIADAS DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL DO APELO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO. 1. As razões de apelação dissociadas do que levado a juízo pela petição inicial e decidido pela sentença, equiparam-se à ausência de fundamentos de fato e de direito, evidenciando a falta de regularidade formal do apelo. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1334289/MG, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. Em 04/10/2012). PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ART. 514, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE CORREÇÃO ENTRE O DECIDIDO NA SENTENÇA E A PEÇA RECURSAL. 1. Em sede de apelação, a agravante cinge-se a alegar que não há falar em limitação do reajuste concedido aos servidores do Distrito Federal, não trazendo razões para afastar a prescrição, que fora reconhecida na sentença de primeiro grau. 2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem buscou a correlação lógica entre os fatos aduzidos na exordial, com o direito buscado pela ora agravante, não tendo visualizado sua simetria. Tal motivo é suficiente para manter o não conhecimento da apelação. 3. Não se conhece da apelação quando as razões recursais não combatem a fundamentação da sentença Inteligência dos arts. 514 e 515 do CPC. Precedentes: AgRg no REsp 991.737/PR, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, DJe 16.6.2008; REsp 1.006.110/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 2.10.2008. Agravo regimental improvido (STJ - AgRg no REsp 1217366/DF, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, j. Em 22/02/2011). No mesmo sentido também decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DIREITO PROCESSUAL CIVIL Falta de impugnação específica Razões dissociadas Ofensa ao princípio da dialeticidade Não conhecimento Sentença mantida Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade Inobservância ao art. 514, inc. II e III, do CPC/73. Recurso não conhecido (TJSP; Apelação 0008692-13.2013.8.26.0008; Relator: Desembargador João Batista Vilhena; 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2017; Data de Registro: 28/06/2017). ARRENDAMENTO MERCANTIL Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c indenização por danos morais Razões do apelo inteiramente dissociadas da sentença, uma vez que a demanda em curso não visa revisão do contrato de leasing, mas declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais - Recurso que discorre sobre suposta abusividade de capitalização mensal, ilegalidade da cobrança de comissão de permanência e abusividade de cláusulas - Ausência de regularidade formal do apelo, que não traz os requisitos prescritos no artigo 514, incisos II e III, do Código de Processo Civil Recurso não conhecido (TJSP; Apelação Cível 0003661-80.2011.8.26.0590; Relator: Desembargador Carlos Nunes; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente - 3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 30/04/2014). Assim, considerando a ofensa ao princípio da dialeticidade, o recurso não deve ser conhecido. Em vista disso, majoram-se os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, § 11), ressalvada a gratuidade de Justiça concedida ao apelante. Ficam advertidas as partes que embargos de declaração opostos sem indicação específica de omissão, contradição ou obscuridade a sanar e, principalmente, visando a rediscussão de questões expressamente resolvidas nesta sede serão apreciados à luz do art. 1.026, §2º, do CPC. Ademais, consigne-se, enfim, a possibilidade do chamado prequestionamento implícito para fins de acesso às cortes superiores, de acordo com a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, sendo desnecessária menção explícita e exaustiva dos dispositivos tidos por violados. Entendimento esse reforçado pela redação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil: Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade". Com estes fundamentos, NÃO SE CONHECE do recurso, com observação de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita. São Paulo, 14 de julho de 2025. CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX Relatora - Magistrado(a) Claudia Carneiro Calbucci Renaux - Advs: Bruno Henrique Fiorentino Ferrari (OAB: 440309/SP) - Wanderley Romano Donadel (OAB: 78870/MG) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Condomínio Residencial Tulipas Garden x Kr Negócios Imobiliários Ltda

ID: 309630199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002246-58.2024.8.26.0309

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL TULIPAS GARDEN

Polo Passivo:

KR NEGóCIOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Tulipas Garden - KR Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. CONDOM… Processo 1002246-58.2024.8.26.0309 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Condomínio Residencial Tulipas Garden - KR Negócios Imobiliários Ltda - Vistos. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL TULIPAS GARDEM ajuizou ação de rescisão contratual, cumulada com inexigibilidade de multa e pedido de tutela de urgência, contra KR NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS LTDA., sustentando, em síntese, que as partes celebraram contrato de prestação de serviços, informando que a ré atua como sua administradora, sendo responsável por todo recebimento, gestão financeira e administrativa do condomínio. Alegou a ausência das devidas prestações de contas e a indisponibilidade para verificação das mesmas, bem como a ausência de notas fiscais para pagamentos de despesas. Com essas considerações, requereu a concessão da tutela de urgência para rescindir o contrato firmado, a citação e final julgamento de procedência para tornar definitiva a tutela de urgência, com os consectários legais daí advindos. Com a inicial (fls. 01/37), juntou documentos reproduzidos a fls. 38/119. A decisão de fls. 130/132 concedeu a tutela pretendida e determinou para garantia do Juízo, o depósito referente à multa contratual no valor de R$ 8.109,94. O autor depositou o valor da caução (fls. 137/139). A certidão de fls. 158 apontou a ausência de contestação o réu. A fls. 175 o autor requereu o julgamento do feito. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. De proêmio, consigno que dispõe o artigo 344 do Código de Processo Civil que se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. A parte ré deve ser declarada revel. Nesse, contexto, é de se destacar que a decretação da revelia produz efeitos de ordem material e processual. O efeito material da revelia está em que as alegações fáticas formuladas pelo autor na petição inicial são consideradas verdadeiras diante do silêncio do réu(art. 344, CPC). Ao lado do efeito material, nosso legislador prevê dois efeitos processuais para revelia: acaso não tenha o revel procurador constituído nos autos, a fluência dos prazos por simples publicação dos atos processuais no órgão oficial (art. 346, CPC), exceto da sentença, da qual o réu tem de ser necessariamente intimado pessoalmente, e a possibilidade de julgamento imediato do pedido do autor (art. 355, II, CPC) (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz; MITIDIERO, Daniel. Novo Código de Processo Civil comentado. 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017, p. 457). Nesse sentido, por oportuno, trago à colacão o seguinte precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça; Processo Civil. Ação rescisória. Sentença rescindenda fundada em revelia da parte. Falsidade documental. Cabimento.- A revelia da parte, por si só, não inviabiliza o ajuizamento da ação rescisória. A revelia e a consequente presunção de veracidade do art. 319 do CPC não implicam, inexoravelmente, na procedência do pedido. O efeito da revelia não dispensa a presença, nos autos, de elementos suficientes para a persuasão do juiz. A presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, e não absoluta, podendo ceder frente às provas existentes nos autos, em consonância com o princípio do livre convencimento do juiz. Para rescindir julgado com base na alegação de falsidade da prova, necessário que a sentença rescindenda não possa subsistir sem a prova falsa. Não há como objetar o cabimento da ação rescisória assentada na falsidade de documentos que, se desconsiderados, derrubariam a presunção relativa de veracidade decorrente da revelia. Recurso especial conhecido e provido (REsp 723.083/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2007, DJ 27/08/2007, p. 223). Lado outro, os documentos encartados a fls. 70/11957 comprovam, quantum satis, o direito da parte autora. Nessa cadência, sem maiores delongas, o julgamento de procedência do pedido inaugural é medida que se impõe. É tudo o que basta para a solução desta lide. Os demais argumentos tecidos pelas partes não são capazes de infirmar a conclusão deste juiz. Neste sentido, o enunciado nº 12, da ENFAM: Não ofende a norma extraível do inciso IV do § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante.. Por derradeiro, cumpre assentar que se considera prequestionada toda matéria infraconstitucional e constitucional, observando-se que é pacífico no E. STJ que, tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida (EDROMS 18205/SP, Min. Felix Fischer, DJ 08.05.2006, p. 24). Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e assim o faço com o fito de declarar a rescisão contratual, por culpa exclusiva da ré, afastando-se toda e qualquer multa em desfavor do autor pela rescisão contratual, visto que fundamentada em descumprimentos contratuais da ré, dando-se o feito por extinto, com fulcro no artigo 487, inciso I, princípio, do Código de Processo Civil. Eventuais recursos serão recebidos somente no efeito devolutivo por força da concessão da tutela provisória, ora ratificada, ex vi do artigo 1.012, inciso V do Código de Processo Civil. Outrossim, libero em favor da parte autora a caução outrora prestada. Anote-se, expedindo-se o necessário. Por ter sucumbido, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais com correção monetária pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP, a contar dos respectivos desembolsos e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC), bem como honorários advocatícios que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atribuído à causa, devidamente atualizado desde a data do seu ajuizamento, pelos índices da tabela prática para cálculo de atualização de débitos judiciais do E. TJSP (artigo 85, §2° do CPC), abrangendo principal e juros (RT 601/78, JTA 80/125; LEX- JTA 74/132), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês (artigo 406 CC c.c. 161, parágrafo primeiro do CTN), a contar da data desta sentença (artigo 407 do CC). Restam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de costume. P. R. I. C. - ADV: CAROLINE BARBOSA MONTEIRO FROTA (OAB 397376/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Valter Fernandes x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 295252389

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006514-06.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

VALTER FERNANDES

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BRUNO TEIXEIRA MARCELOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por… Processo 1006514-06.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Valter Fernandes - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. VALTER FERNANDES, representado por seu filho ALAIN PATRICK REGNIER FERNANDES, ingressou com ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S/A, alegando, em resumo, que a doença de Alzheimer que acomete o autor piorou, impedindo-o de praticar atividades da vida civil. Alegou que é beneficiário do plano de saúde prestado pela ré e que, por meio do seu filho, solicitou à ré, o atendimento home care para um acompanhamento de profissional (técnico de enfermagem), mas este não foi aprovado, sob a alegação de que o autor não necessita de auxilio algum. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor e requereu a inversão do ônus da prova. Afirmou que a recusa do tratamento é abusiva. Por tais fundamentos, postulou pela concessão da tutela de urgência para que a ré autorize o tratamento por meio de home care, com enfermagem e fisioterapia motora e respiratória, e, ao final, a procedência do pedido, com a confirmação da tutela de urgência. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 57/58). A decisão de fls. 68/69 deferiu a tutela de urgência (fls. 68/69). A decisão de fls. 83 declarou a ré incursa na multa diária e a elevou (fls. 83). A ré foi citada (fl. 81) e apresentou contestação (fls. 100/114). Interposto agravo de instrumento, foi denegada a liminar, mas reduzida a multa (r. decisão de fls. 134/135). A decisão de fls. 141 indeferiu a elevação da multa diária, autorizou a sua execução provisória e indeferiu à ré a aplicação de multa por litigância de má-fé. Transcorreu in albis o prazo para a ré regularizar sua representação processual (certidão de fls. 151). Cota do Ministério Público (fls. 156/158). A decisão de fls. 160/162 decretou a revelia da ré, nomeou o filho do autor, Alain Patrick Regnier Fernandes, como seu curador apenas para a presente demanda, bem como deferiu a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 222/245), manifestando-se as partes (fls. 257 e 261/293). Esclarecimento do perito (fls. 298/303). Manifestações das partes (fls. 311/312 e 314/325). Alegações finais (fls. 335/344 e 345/346). Parecer do Ministério Público (fls. 395/397). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, o autor é portador de doença de Alzheimer e foi determinada a produção de prova pericial a fim solucionar os pontos controvertidos atinente à necessidade ou não de o autor se submeter a internação domiciliar (home care), e os serviços que devem ser dispensados ao enfermo, ou se bastaria cuidador social. O expert, por sua vez, concluiu que "os cuidados de que o autor necessita atualmente podem ser prestados por um cuidador (familiar ou não) em período integral, desde que este seja previamente treinado por um profissional de saúde habilitado, não se caracterizando a necessidade de cuidados em regime de Home Care. No caso de piora do quadro clínico do Autor, o programa terapêutico deverá ser revisto." (fls. 239). Em resposta aos quesitos do Juízo, consignou que: - O Autor se encontra em bom estado geral, aparentemente eutrófico, hemodinamicamente estável, em decúbito dorsal em sua cama comum, corado, hidratado, eupneico em ar ambiente (sem necessidade de oxigênio suplementar durante a avaliação pericial), afebril, anictérico, acianótico, abertura ocular espontânea, movimentação ocular bilateral espontânea, pupilas isofotorreagentes, vigil, ativo e reativo, coordenação motora lentificada, contactuante, ausência de sinais de sangramento ativo ou recente. Sem lesões dermatológicas. Apresenta eliminações fisiológica em fralda. Apresenta força muscular grau 5 nos membros superiores, e grau 4 nos membros inferiores. Quando solicitado, levantou-se e saiu do leito com ajuda de terceiros, apresentando apraxia de marcha, necessitando sempre de apoio. Apresenta quadro neurológico comprometido em razão da doença de Alzheimer, conforme apresentado no Exame Físico. (fls. 239); - o autor, "diante do seu quadro clínico atual, não se faz necessário o atendimento médico especializado em seu domicílio. O acompanhamento médico pode ser realizado em regime ambulatorial conforme a necessidade. Na suspeita de piora clínica, o contato médico deve ser imediato." (fls. 239). - no momento da perícia, o autor não apresentava condições clínicas que necessitassem de procedimentos que exigissem conhecimento técnicos ou científicos em medicina. (fls. 240). - os principais cuidados são em relação ao ambiente em que se encontra o autor, devendo o local ser limpo e arejado; à manipulação, à alimentação e à administração das medicações por via oral; à preservação dos medicamentos em lugar limpo, arejado, de fácil acesso, protegidos da luz solar, calor e umidade e separados de produtos de limpeza, de perfumaria e de alimentos; à quantidade de oxigênio disponível para a inalação; à higiene do autor (troca regular de fralda, banho diário e limpeza da boca e cavidade oral); à utilização de hidratantes corporais diariamente e após o banho; à utilização de pomadas em áreas de dobras a fim de evitar lesões dermatológicas (assaduras); à higiene das mãos antes, durante (caso tenha contato com algum fluido corporal) e após o contato com o autor; à vestimenta; evitar que o Autor fique no leito por longos períodos do dia. (fls. 240). Nos esclarecimentos prestado pelo perito, este consignou que "não foram identificadas evidências objetivas, no momento da perícia, que indicassem um agravamento recente e significativo que justificasse a necessidade exclusiva de um profissional de enfermagem 24 horas." (fls. 299), reiterando que os cuidados ao enfermo podem ser prestados por cuidador treinado, familiar ou não, sem necessidade de técnico em enfermagem contínuo. Ressaltou que "profissionais de enfermagem são recomendados em momentos específicos, como administração de medicamentos injetáveis e suporte emergencial, mas não há indicação clínica de necessidade de Home Care integral." (fls. 299). Pontuou ainda que embora identificada apraxia de marcha, que exige supervisão para deslocamento e atividades diárias, o autor não apresenta quadro de instabilidade postural severa ou risco de quedas que exijam presença continua de técnico de enfermagem, podendo ser atendido por cuidador e andador ortopédico já em uso (fls. 299). Sobre a dificuldade de deglutição, ressaltou que não há evidências de crises frequentes de broncoaspiração ou necessidade de suporte avançado e continuo, constando relato do seu responsável de que se alimenta sozinho (fls. 300). Enfim, mencionou que a Tabela NEAD é instrumento validado nacionalmente para a determinação da assistência domiciliar adequada e rechaçou as demais impugnações ao trabalho técnico. Cumpre salientar que o perito judicial é profissional capacitado, de confiança do Juízo e equidistante do interesse das partes, não havendo, no caso, razão para simplesmente preterir suas conclusões, que foram submetidas ao crivo do contraditório, observando-se que o laudo está bem fundamentado, bem como que foram adequadamente respondidos todos os quesitos. Destarte, comprovado que o autor não necessita, no presente momento, de internação domiciliar com prestação de serviços por profissionais com conhecimentos técnicos ou cientificados em medicina, e que os cuidados podem ser prestados por cuidador, a improcedência do pedido é medida que se impõe, com revogação da tutela de urgência inicialmente concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores atinentes às astreintes. Ante o exposto, julgoIMPROCEDENTEo pedido inicial e, em consequência, revogo a tutela de urgência concedida (fls. 68/69) e decisões posteriores relativas às astreintes. Julgo extinto o processo com resolução do mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor, com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: BRUNO TEIXEIRA MARCELOS (OAB 472813/SP), GUILHERME ALHADEFF CAMENETSKY ENGELENDER (OAB 506049/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Sara Teixeira De Carvalho x Prefeitura Municipal De Tatuí

ID: 293581589

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002246-49.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SARA TEIXEIRA DE CARVALHO

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE TATUí

Intimação

Advogados:

PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALINE PIRES DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEI… Processo 1002246-49.2025.8.26.0624 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Fazenda Pública - Sara Teixeira de Carvalho - Prefeitura Municipal de Tatuí - Vistos. SARA DE CARVALHO TEIXEIRA ajuizou cumprimento individual de Sentença coletiva em face do MUNICÍPIO DE TATUÍ, referente à R. Sentença da ação de nº 4000015-18.2013.8.26.0624 (fls. 13/28), esta, por sua vez, ajuizada por SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE TATUÍ - SSPMT. Pugna pela intimação do devedor para pagamento de repasse do FUNDEB no valor de R$ 4.104,14 (correspondente ao atualizado mais juros), bem como do valor de R$ 410,41 referente aos honorários advocatícios, conforme planilha de fl. 51, data-base 20/03/2025. Instrumento de procuração e documentos juntados a fls. 05/51. Deferidos os benefícios da Gratuidade da Justiça à exequente (fl. 52). Devidamente intimada (fls. 55/57), a Fazenda Municipal manifestou concordância com os cálculos apresentados pela exequente (fl. 58) e juntou documentos a fls. 59/63. Os autos vieram à conclusão. É O ESCORÇO DO NECESSÁRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. A executada concordou expressamente com os cálculos da exequente, que já incluiram honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor devido à exequente. No entanto, observo que, tratando-se de cumprimento individual de Sentença coletiva contra a Fazenda Pública, é aplicável o teor da Súmula 345/STJ: Súmula 345/STJ São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. Orientação que não se alterou com a superveniência do art. 85, §7º, do CPC/2015, conforme tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ: PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECORRENTE DE AÇÃO COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. MUDANÇA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 345 DO STJ. INCIDÊNCIA. 1. O Supremo Tribunal Federal entendeu que a controvérsia relativa à condenação em honorários advocatícios na execução não embargada é de natureza infraconstitucional. 2. Sob a égide do CPC/1973, esta Corte de Justiça pacificou a orientação de que são devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas (Súmula 345), afastando, portanto, a aplicação do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou a instauração do procedimento de cumprimento de sentença, gerará as mesmas distorções então ocasionadas pela interpretação literal do art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997 e que somente vieram a ser corrigidas com a edição da Súmula 345 do STJ. 4. A interpretação que deve ser dada ao referido dispositivo é a de que, nos casos de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em que a relação jurídica existente entre as partes esteja concluída desde a ação ordinária, não caberá a condenação em honorários advocatícios se não houver a apresentação de impugnação, uma vez que o cumprimento de sentença é decorrência lógica do mesmo processo cognitivo. 5. Oprocedimento de cumprimento individual de sentença coletiva, ainda que ajuizado em litisconsórcio, quando almeja a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva, não pode receber o mesmo tratamento pertinente a um procedimento de cumprimento comum, uma vez que traz consigo a discussão de nova relação jurídica, e a existência e a liquidez do direito dela decorrente serão objeto de juízo de valor a ser proferido como pressuposto para a satisfação do direito vindicado. 6. Hipótese em que o procedimento de cumprimento de sentença pressupõe cognição exauriente - a despeito do nome a ele dado, que induz à indevida compreensão de se estar diante de mera fase de execução -, sendo indispensável a contratação de advogado, uma vez que é necessária a identificação da titularidade do exequente em relação ao direito pleiteado, promovendo-se a liquidação do valor a ser pago e a individualização do crédito, o que torna induvidoso o conteúdo cognitivo dessa execução específica. 7. Não houve mudança no ordenamento jurídico, uma vez que o art. 85, § 7º, do CPC/2015 reproduz basicamente o teor normativo contido no art. 1º-D da Lei n. 9.494/1997, em relação ao qual o entendimento desta Corte, já consagrado, é no sentido de afastar a aplicação do aludido comando nas execuções individuais, ainda que promovidas em litisconsórcio, do julgado proferido em sede de ação coletiva lato sensu, ação civil pública ou ação de classe. 8. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a seguinte tese: "O art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsócio." 9. Recurso especial desprovido, com majoração da verba honorária. (REsp n. 1.648.238/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/6/2018, DJe de 27/6/2018) A verba honorária em referência ainda não foi fixada, o que faço neste momento, na parte dispositiva desta Decisão. Note-se, neste ponto, que não se está executando a verba honorária fixada na ação coletiva, e sim, aquela devida à I. Advogada que defende os interesses da titular do crédito com a instauração de procedimento próprio, diante do princípio da causalidade, de modo que não se aplica a orientação fixada no julgamento do Tema 1.142/STJ. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos da exequente referentes ao valor principal atualizado mais juros (R$ 4.104,14), por estarem, na essência, em consonância com o Título Executivo e com a presente Decisão. FIXO a verba honorária devida à I. Advogada da parte exequente, com base na Súmula 345/STJ e na tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 973/STJ, em 10% (dez por cento) sobre o valor ora homologado, ou seja, sobre o valor de R$ 4.104,14. O Município é isento de custas. Considerando que não foram adiantadas pela parte exequente, beneficiária da Gratuidade da Justiça, não há nada a reembolsar. Certificado o decurso do prazo recursal, deverá a exequente instaurar o respectivo incidente individualizado de RPV, vinculado ao presente cumprimento de sentença, considerando que o Comunicado nº 394/2015, publicado no DJE de 13/07/2015, p.02, definiu que, a partir de 02/07/2015, todas as solicitações de ofícios requisitórios (mesmo para autos físicos) deverão ser peticionadas eletronicamente, as quais formarão um incidente na forma digital. Portanto, deverá a advogada fazer a requisição por peticionamento eletrônico, através do portal e-SAJ, utilizando a opção Petição Intermediária de 1º Grau, selecionando a Categoria Incidente processual, Classes: Precatório ou RPV, e preenchendo corretamente todos os dados, principalmente os valores, devendo ainda constar/anexar os seguintes dados: 1) Os nomes das partes e o número do CPF/CNPJ, e seus respectivos advogados (com cópias das procurações); 2) Data do ajuizamento da ação de conhecimento; 3) Cópia da planilha do cálculo a ser requisitado; 4) Trânsito em julgado da fase de conhecimento; 5) Decurso do prazo para oposição de embargos ou o trânsito em julgado dos embargos à execução. A partir da distribuição, todo o processo de requisição e pagamento correrá no incidente digital, devendo os presentes autos aguardarem o desfecho daquele incidente. Deverá a advogada atentar-se para o correto cadastramento de todos os dados, tendo em vista a impossibilidade de correção pelo cartório, podendo ensejar a rejeição do incidente. PIC. Intime-se. - ADV: ALINE PIRES DE CAMARGO (OAB 248814/SP), PRISCILA BOLINA CAMARGO ALEGRE (OAB 272976/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0003197-85.2025.8.26.0066

ID: 319690043

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003197-85.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE CARLOS VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(… Processo 0003197-85.2025.8.26.0066 (processo principal 1002246-74.2025.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Jose Carlos Vieira - Processo nº 2025/000614 Vistos. INTIMAÇÃO DO(A)(S) EXECUTADO(A)(S) 1) - Intime(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) por carta "AR" para que efetue(m) o pagamento do débito no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10%, na forma do Art. 523, do CPC. 1-A) - Decorrido o prazo do item 1 supra, inicia-se automaticamente o prazo para o(a)(s) Executado(a)(s) apresentar impugnação no prazo de 15 dias (Art. 525, do CPC). 1-B) - Não efetuado o pagamento no prazo legal, fica desde logo aplicada a multa em 10% sobre o valor do débito atualizado (Art. 523, § 1º, do CPC). 1-C) - Não havendo pagamento espontâneo do débito no prazo fixado, arbitro os honorários em 10% do valor atualizado da execução (Art. 523, § 1º, do CPC). INDICAR BENS À PENHORA SOB PENA DE MULTA DE 20% 2) - Em caso de não pagamento, o(a)(s) executado(a)(s) deverá(ão) indicar a este Juízo em 05 dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (Art. 774, V, do CPC), sob pena de multa de 20% do valor atualizado do débito em execução. Caso o(a)(s) executado(a)(s) não indique bens à penhora, quedando-se inerte, fica considerada essa omissão atentatória à dignidade da Justiça, nos termos do Artigo 774 do Código de Processo Civil. 2-A) Em consequência, decorrido o prazo retro, fica desde logo aplicada a multa de 20% sobre o valor do débito atualizado, a ser paga pelo(a)(s) executado(a)(s) em proveito do(a)(s) exequente(s). Esta multa ficará revertida em proveito do(a)(s) credor(a)(es) e é exigível na própria execução (Art. 774, § único, do CPC). MEMÓRIA ATUALIZADA DO DÉBITO COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS 3) Decorrido os prazos supra, o(a)(s) exequente(s) deverá(ão) apresentar a memória discriminada e atualizada do débito. PENHORA "ON LINE" EM DINHEIRO 4) Na sequência, e em prosseguimento, em obediência à ordem estabelecida na forma do Art. 835, do CPC, fica desde logo deferida a penhora on line em eventuais aplicações e saldos financeiros titulados pelo(a)(s) executado(a)(s), no valor indicado na memória do débito apresentada nos termos do item 3 supra, pelo Sistema SisbaJud, aguardando-se as informações do Bacen. No caso de eventual indisponibilidade excessiva, a Serventia deverá providenciar o seu imediato cancelamento na forma do § 1º, do Art. 854, do CPC. Da mesma forma, caso a quantia bloqueada seja irrisória, a serventia deverá providenciar seu desbloqueio on line. 4-A) Se positiva a penhora on line, dê-se ciência ao(à)(s) executado(a)(s) através de seu(s) Advogado(a)(s) constituído(a)(s) (Artigo 841, § 1º, do CPC) e aguarde-se por eventual impugnação por parte do(a)(s) executado(a)(s), no prazo legal (Art. 525, do CPC). 4-B) - Se não houver Advogado(a) constituído(a) pelo(a)(s) executado(a)(s), intime(m)-se-o(a)(s) executado(a)(s) por mandado se residente nesta Comarca ou por carta AR se residente(s) fora da Comarca (Art. 841, § 2º, do CPC). 4-C) - Para o cumprimento nos termos dos presentes itens, o(a)(s) Exequente(s), se devido, deverá(ão) recolher a(s) taxa(s) necessária(s) para a penhora on line, e diligências para a intimação por mandado ou por carta AR. PENHORA "ON LINE" DE VEÍCULO(S) E LEILÃO 5) Se negativa a penhora on line nos termos do item 4 supra, e mediante preparo com o recolhimento da devida taxa, se devido, fica desde logo deferida a pesquisa on line em eventuais bens móveis em nome do(a)(s) executado(a), através do Sistema RENAJUD (Artigo 835, IV, do CPC). 5-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), sobre o veículo, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item, se necessário e se residente fora da Comarca. 5-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito, observando-se a regra contida na forma do Artigo 904, II, do CPC. Se negativa, proceder-se-á na forma do Artigo 879, II, do CPC, com a designação de hasta pública. PENHORA "ON LINE" DE IMÓVEL(IS) E LEILÃO 6) Caso negativa nos termos do item 5 supra, providencie a Serventia a pesquisa on line através do Sistema ARISP, a existência de eventuais bens imóveis em nome do(a)(s) executado(s), na forma do Artigo 835, V, do CPC. 6-A) Caso positivo a pesquisa, e mediante preparo, providencie a Serventia a expedição de mandado de penhora, avaliação e intimação do(a)(s) executado(s), e de seu cônjuge, se casado(a)(s) for(em), e demais Executado(a)(s), sobre o imóvel, efetuando o recolhimento das diligências necessárias, se devidas. Expeça-se Carta Precatória para cumprimento na forma deste item. 6-B) Se regular a penhora na forma do presente item, o(a)(s) Exequente(s) deverá(ão) se manifestar no prazo de 05 dias, se tem interesse na adjudicação do(s) bem(ns) penhorado(s) por conta de seu crédito. Se negativa, proceder-se-á a designação de hasta pública. PESQUISA "ON LINE" DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA 7) Se negativo nos termos do item 6 supra, proceda a Serventia a pesquisa on line pelo Sistema INFOJUD, requisitando as 03 últimas declarações de Imposto de Renda do(a)(s) executado(a)(s) para aferição de eventuais bens existentes para penhora. Se necessário e para cumprimento na forma do presente item, deverá recolher a taxa devida para a pesquisa. 7-A) - Caso a pesquisa resulte positiva, nos termos do artigo 1.263, parágrafo único, das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, fica, desde já, decretado o segredo de justiça nos autos, a fim de ser preservado o sigilo das informações, providenciando a serventia o cadastro correspondente. 7-B) Com as informações, dê-se ciência ao(à)(s) exequente(s) para manifestação no prazo de 05 dias, requerendo o que for de seu interesse. 8) - Mediante pedido formulado por petição, DEFIRO a expedição de Certidão para Fins de Protesto, utilizando a Serventia o modelo institucional nº 500982, disponibilizando-a nestes autos, devendo o(a)(s) interessado(a)(s) providenciar a impressão e encaminhamento aos órgãos que pretende(m) negativar, comprovando-se nestes autos o protocolo no prazo de 05 (cinco) dias, ficando consignado que a providência de negativação é por conta e risco do(a)(s) credor(a)(es), cabendo o(a)(s) Exequente(s) noticiar imediatamente eventual quitação ou outra causa extintiva ou suspensiva do débito junto ao(s) órgão(ãos) restritivo(s), providenciando o levantamento imediato da restrição no(s) respectivo(s) órgão(ãos), independentemente de peticionamento a este Juízo, comprovando-se nos autos no prazo de 05 (cinco) dias. 9) Na ausência de manifestação ou falta de qualquer providência nos termos dos itens supra, ao arquivo até eventual provocação do(a)(s) exequente(s). Barretos, segunda-feira, 07 de julho de 2025. Int. - ADV: LUIZ RENATO LUZ ALCANTARA (OAB 404507/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Santander (Brasil) S/A x Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda

ID: 310204238

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1013602-71.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

OLIVEIRA & BERNANDES ORTODONTIA LTDA

Intimação

Advogados:

TALITA ORMELEZI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ALEXANDRE ZAPATERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FLÁVIO NEVES COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na ini… Processo 1013602-71.2024.8.26.0302 - Monitória - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Oliveira & Bernandes Ortodontia Ltda - Vistos. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A, qualificado na inicial, ajuizou a presente AÇÃO MONITÓRIA em relação a OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA alegando, em síntese, que celebrou com a ré um contrato em 19/08/2022, no valor de R$ 118.008,00. No entanto, aduz que ela deixou de cumprir o que foi livremente acordado, encontrando-se inadimplente desde 19/01/2024. Sustenta que, em 14/12/2024, o saldo negativo era de R$ 146.325,05. Pede a expedição do mandado monitório em relação para pagamento da quantia devida. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 04/61. A decisão de fl. 62 autorizou a expedição do mandado de injunção para, no prazo de quinze dias, proceder o pagamento da quantia especificada e dos honorários advocatícios. A requerida foi devidamente citada e ofertou embargos monitórios (fls. 68/80), aduzindo que o Comprovante Giro Pronampe se trata de um documento unilateral, produzido sem a sua participação e sequer foi assinado, o que acarreta no desconhecimento do negócio jurídico. Em relação à assinatura digital, informa que ela inexiste, o que torna imprestável a comprovação da existência do crédito líquido. Além disso, sustenta que a parte autora não acostou aos autos documentos que comprovassem a procedência da ação. Posto isso, pede a improcedência da ação e a suspensão do mandado de pagamento. Trouxe documentos (fls. 81/84). Não houve réplica (cf. Certidão de fl. 88). É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, sendo desnecessária a dilação probatória. A ação procede. Os documentos juntados pelo autor possuem o condão de amparar a demanda monitória. Dispõe o art. 700, do Código de Processo Civil: "A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer." Consoante se vê do comando que emerge de tal norma, para que alguém possa propor ação monitória, é indispensável que ele possua um documento escrito, sem eficácia de título executivo. É preciso, pois, que o autor da monitória apresente prova literal de seu crédito, contida em documento, que tenha força executiva, mas que a perdeu, por circunstâncias várias, de ordem jurídica. Por exemplo: um cheque prescrito; uma promissória que, embora tenha a assinatura do devedor, não contenha outros requisitos essenciais; uma declaração de dívida, subscrita pelo devedor, mas sem a assinatura de duas testemunhas; uma escritura pública de confissão de dívida, sem a assinatura do Oficial do Cartório; uma duplicata sem aceite acompanhada da nota fiscal, do protesto e de comprovante de entrega de mercadoria, etc. Observe-se que documento é toda coisa representativa de um ato, de um fato ou de um acontecimento. Já os documentos escritos são aqueles que a doutrina batiza de prova literal. E, falando em prova escrita, o legislador exigiu, para o ajuizamento da ação monitória, o documento literal, embora sem eficácia executória. O ilustre processualista José Vicente Greco Filho ensina que: O pressuposto da adequação do pedido monitório (condição da ação interesse processual adequação) é ter o possível credor prova escrita da obrigação sem eficácia de título executivo. Ora, equacionados tais entendimentos à viabilidade da ação monitória, percebe-se, cristalinamente, que o autor escolheu o procedimento adequado à tutela de seus eventuais direitos. É que ele exibiu, com a inicial, prova escrita hábil a justificar a cobrança dos valores insertos na inicial, pelo menos em sede de ação monitória. E isto porque juntou o demonstrativo de débito (fl. 26), bem como os extratos (fls. 27/53) e o contrato que deu origem à referida dívida (fls. 18/25). Ainda que o contrato tenha sido acostado aos autos sem a assinatura das partes e das testemunhas (fls. 18/25), tal circunstância é irrelevante para a ação monitória. O débito, no caso em tela, foi devidamente comprovado pelos outros documentos que instruíram a inicial, sendo prescindível que o contrato assinado venha para aos autos, ao menos quando se trata de ação monitória. É suficiente que a parte autora embase sua pretensão no contrato celebrado, acompanhado dos extratos e do demonstrativo de débito, conforme entende a jurisprudência: "AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS APELAÇÃO AÇÃO MONITÓRIA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PROVA ESCRITA - SUFICIÊNCIA DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA COMPROVAÇÃO DO DÉBITO I - Ao contrário da execução, que deve estar instruída com título líquido, certo e exigível, a monitória, como é cediço, contenta-se com o preenchimento dos requisitos do art. 700 do NCPC - Inicial que veio instruída com extratos de movimentação da conta corrente, demonstrativo de evolução do débito e tela emitida pelo Sistema de Empréstimo e Financiamento Consulta Situação Atual do Contrato Financeiro Dados Básicos - Documentos hábeis a instruir a presente ação monitória Ausência de nulidade ou afronta ao art. 700 do CPC II - Alegação genérica da ré acerca da inexistência da contratação que não afasta a legitimidade dos lançamentos demonstrados em sua conta bancária e a planilha de evolução da dívida apresentada nos autos Ré que não trouxe aos autos nenhum início de prova a infirmar a documentação exibida pelo banco Ré, ademais, que ao longo de 25 (vinte e cinco) meses efetuou o pagamento das parcelas relativas ao contrato - Ausência de assinatura da devedora nos documentos acostados aos autos que não se afasta a possibilidade de manejo da ação monitória Precedentes do C. STJ - Necessária a reforma da r. sentença, para julgar procedente a ação, constituindo o crédito em favor do banco autor, com inversão dos ônus sucumbenciais III - Sentença publicada quando já em vigor o NCPC Em razão do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do NCPC, majora-se os honorários advocatícios para 15% sobre o valor corrigido da causa Decisão reformada Apelo provido". (TJSP; Ap. 1002246-82.2017.8.26.0348; j. 29/05/2018). (Grifei). Nota-se do extrato de fl. 27 que o valor contratado foi realmente disponibilizado pelo autor à parte ré, mas, por outro lado, ela recebeu o numerário e não efetuou os pagamentos, ficando clara a existência de débito. Destarte, sob qualquer ótica que se enfoque a demanda, é a ação procedente, sendo evidente a existência da dívida contratada, não se cabendo argumentar sobre não contratação do crédito. Posto isto e, tendo em vista o que mais dos autos consta, RECHAÇO os embargos opostos por OLIVEIRA BERNARDES ORTODONTIA LTDA e JULGO PROCEDENTE a presente ação monitória ajuizada por BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A para o fim de constituir, de pleno direito, o contrato que instrui a inicial, no valor de R$ 146.325,05, que será atualizado com correção monetária segundo a tabela prática do TJSP desde o ajuizamento da ação e com juros de mora de 1% ao mês desde a citação, até 27/08/2024 e, após esta data, com a entrada em vigor da Lei 14.905/24, será aplicada a Selic, que engloba juros e correção, diminuindo-se desta o valor do IPCA/IBGE (art. 406, § 1º, do CC), desconsiderando-se eventuais juros negativos (art. 406, § 3º, do CC). Condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios do patrono do autor, que fixo em 10% do valor da ação atualizado. Na hipótese de interposição de apelação, tendo em vista a nova sistemática estabelecida pelo NCPC, que extinguiu o juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010 do NCPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para que ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Ainda, na hipótese de eventual recurso, deverá a parte recorrente recolher o preparo no valor de R$ 6.037,18, o que equivale a 4% do valor da causa atualizado, bem como os valores correspondentes ao porte de remessa e retorno de autos físicos e/ou mídia(s)/objeto(s), sendo R$ 43,00 por volume (na guia FEDT. Código 110-4), conforme Provimento 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2516/2019. Por fim, cumpra a Serventia o disposto no artigo 1093, § 6º, das NSCGJ. Após, remetam-se os autos à superior instância. P.I. - ADV: JOSE ALEXANDRE ZAPATERO (OAB 152900/SP), FLÁVIO NEVES COSTA (OAB 153447/SP), TALITA ORMELEZI (OAB 280838/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 757 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes