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Processo nº 1002731-18.2025.8.26.0602

ID: 306452900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002731-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

DU ARTES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002731-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000221 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua con… Processo 1002731-18.2025.8.26.0602 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Du Artes - Nº de Ordem: 2025/000221 Vistos, Dispensado o relatório, passo a decidir. Para demonstrar sua condição de microempresa ou de empresa de pequeno porte, a requerente deveria apresentar documento comprovando o registro junto ao órgão administrativo competente, bem como a regularidade do exercício de sua atividade, apresentando o documento fiscal pertinente ao negócio jurídico em descrito na inicial. Tal entendimento está de acordo com o Enunciado 2 do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico . Anote-se que a emissão da documentação fiscal é requisito para a manutenção da condição de empresa de pequeno porte, em vista do disposto no art. 29, II, da Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006, sendo que eventual irregularidade opera efeitos desde o mês em que praticada (art. 29, parágrafo 1º, Lei Complementar n. 123/06) Assim, como a empresa autora não apresentou o documento fiscal que originou a causa de pedir, deixando de comprovar sua regular atividade como microempresa e/ou empresa de pequeno porte, não faz jus ao benefício legal que autoriza, mais especificamente, a propositura de ação perante o juizado especial cível (art. 8º, Lei 9.099/95). Nesse sentido, segue a ementa do V. Acórdão proferido pela 5 ª Turma Recursal Cível do Foro de Barueri: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ILEGITIMIDADE ATIVA. Exigência de documentação de comprovação da qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. Enunciados 135 do FONAJE e 2 do FOJESP. Pessoa jurídica que não pode se servir do sistema dos Juizados Especiais sem demonstrar que atua com regularidade fiscal. Empresa que não faz jus ao regime tributário diferenciado, consoante consulta ao site da Receita Federal do Brasil. Incapacidade para figurar no polo ativo, nos termos do art. 8.º, § 1.º, inciso II, e art. 51, II, da Lei n.º 9.099/95. Extinção do feito sem julgamento de mérito. Sentença de extinção mantida por seus próprios fundamentos. Recurso desprovido".(TJSP Recurso Inominado Cível 1011322-24.2022.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Francisco Marcondes - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal Cível; Foro de Barueri - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 18/03/2024; Data de Registro: 18/03/2024) Nestes termos, indefiro a petição inicial e julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC, sem custas e despesas processuais. Caso seja apresentada a documentação fiscal pertinente, poderá ser formulado pedido de reconsideração (art. 331 do CPC/2015). Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observar o art. 1.093, caput e parágrafos, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, atualizado, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, atualizadas (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls..Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se após as devidas anotações. Publique-se e intime-se, estando dispensado o registro de sentença (Prov. CG 27/2016), anotando-se nos autos digitais. - ADV: JÉSSICA CRISTINA DEPICOLI (OAB 431669/SP)

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Sérgio Siqueira Antonio x Banco Bmg S/A

ID: 296190102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004089-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SéRGIO SIQUEIRA ANTONIO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

SIGISFREDO HOEPERS

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RICARDO ALEXANDRE SOSTENA

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ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA

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Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha h… Processo 1004089-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Sérgio Siqueira Antonio - Banco BMG S/A - Vistos, 1) Preliminarmente, ressalve-se que não há indícios que tenha havido captação irregular do autor por seu procurador, e o fato de patrocinar outras causas semelhantes não permite concluir, superficialmente, qualquer captação irregular de clientes. Observe-se ainda que não há necessidade de prévio pedido administrativo para o ingresso em juízo, tendo em vista que não se trata de exigência legal, não podendo, destarte, ser afastada a apreciação judicial (art. 5º , XXXV , da CF/88) e, privilegiando o princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Também não há se falar em inépcia da petição inicial por ausência de documentos essenciais à propositura da ação, pois a autora trouxe aos autos os documentos que entendia suficientes a comprovar suas teses. Por tais razões, rejeito as alegações, genericamente invocadas, eis que presente o binômio "necessidade" da tutela jurisdicional, sendo "adequada" a via eleita. 2) Quanto ao valor da causa indicado, de R$35.349,46, está de acordo com a legislação vigente, pois representa o pedido de condenação formulado na petição inicial (valor da dívida não reconhecida, mais os danos morais), não comportando alteração, nos termos do art. 292, V, CPC. 3) Rejeito ainda a impugnação aos benefícios da assistência judiciária gratuita concedidos à parte autora. De acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil, tem direito à gratuidade da justiça apessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Não se exige miserabilidade, estado de necessidade e, tampouco, se fala em renda familiar ou faturamento máximo. A gratuidade judiciária é um dos mecanismos de viabilização do acesso à justiça. O réu não logrou demonstrar ostentar a autora capacidade econômica suficiente ao pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Não trouxe aos autos qualquer elemento de prova capaz de rechaçar a declaração de pobreza e os documentos apresentados. 4) Quanto à prejudicial de mérito, alega o réu a ocorrência prescrição. No entanto, nas ações declaratórias de inexigibilidade de débito, tem cabimento a regra geral do artigo 205 do Código Civil, que estabelece o prazo prescricional de 10 (dez) anos para demandas fundadas em direito pessoal. Nesse sentido: APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA Descontos em benefício previdenciário Cartão de crédito com RMC Sentença de procedência Apelo do réu Preliminares Inépcia da inicial e ausência de interesse recursal Não caracterizado Prejudicial de Mérito - Prescrição Inocorrência Incidência do prazo prescricional de dez anos, previsto no Art. 205 do CC Mérito Declaração de inexigibilidade do contrato - Banco que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a regularidade do contrato nos termos do artigo 373, II do CPC Declaração de inexigibilidade que se mantém - Afastamento da repetição do indébito Descabimento Devolução deve ocorrer na forma simples, sendo possível a compensação entre o valor creditado e o valor do indébito - Danos morais - Afastamento Ausente prova da ofensa à honra, à dignidade ou à imagem da pessoa - Entendimento majoritário da C. Câmara Sentença reformada RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1001724-42.2021.8.26.0210; Relator (a):Ana Catarina Strauch; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guaíra -2ª Vara; Data do Julgamento: 31/01/2023; Data de Registro: 31/01/2023). Ademais, a parte autora informa que vem tentando regularizar a situação, desde a constatação de que teria pago valores que não entende devidos, tendo o contrato sido supostamente firmado em 2017. Assim, considerando que o prazo prescricional se inicia da constatação e conhecimento da violação do direito, ou seja, quando o autor teve ciência do desconto, que alega indevido em seu benefício previdenciário, à míngua de maiores informações, há que se tomar por base, a data do histórico, logo, considerando que ingressou com a presente em 2025, não se verifica, portanto, a alegada prescrição. Por fim, em relação à decadência, no presente caso, não há discussão acerca de vício aparente ou oculto em relação à qualidade do serviço ou produto a permitir a incidência do CDC; tampouco há pedido de reparação de danos por fato do serviço. O cerne da questão envolve declaração de nulidade do contrato e pretensão condenatória, sendo aplicável, portanto, o prazo prescricional previsto noCódigo Civil. Ademais, cuida-se de relação de prestação continuada, o que impede a pronúncia dadecadência, uma vez que a pretensão se renova a cada mês. 5) Inexistindo outras preliminares e estando presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, declaro saneado o feito. Fixo como pontos controvertidos: a) a autenticidade da assinatura da parte autora aposta no contrato em questão; b) a ocorrência do dano moral e respectiva indenização. 6) Ônus da prova: demonstração pela parte requerida da veracidade das assinaturas. Por ora, defiro a produção de prova documental/pericial. 7) Considerando que, uma vez impugnada a autenticidade do documento particular, ele perde sua fé (art. 428, inciso I do CPC), e que o ônus da prova quanto à sua veracidade é de quem o produziu (art. 429, inciso II), diga o requerido, no prazo de 05 dias, se deseja a realização de perícia grafotécnica sobre os contratos ora questionados, ciente de que, nessa hipótese, deverá arcar com o custeio da prova, notadamente diante da diferença entre a assinatura aposta no contrato e as assinaturas apostas nos documentos juntados na inicial. 8) Observe o requerido, ainda, o recentemente decidido pelo c. STJ no Recurso Especial nº 1.846.649-MA, processo-paradigma do Tema nº 1061 (Banco - Empréstimo - Consignado - Ônus - Prova Falsidade - Assinatura): "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II )". 9) No silêncio ou desinteresse, tornem conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: ANA JÚLIA SACONATO SOSTENA (OAB 496491/SP), RICARDO ALEXANDRE SOSTENA (OAB 358478/SP), SIGISFREDO HOEPERS (OAB 186884/SP)

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Processo nº 1003313-42.2025.8.26.0400

ID: 312971114

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003313-42.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-42.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida n… Processo 1003313-42.2025.8.26.0400 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. 1. Verifico que a matéria discutida nestes autos não está relacionada dentre aquelas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil, razão pela qual incabível seu cadastramento como "segredo de justiça". Proceda-se a serventia à devida retificação no sistema SAJ, excluindo-se o segredo de justiça cadastrado. 2. O contrato realizado e assinado pelas partes está juntado às fls. 221/232. A notificação de fls. 235/237, efetivada para fins de comprovação da mora da requerida, é considerada válida. Notificação assinada pela parte. Na hipótese, foi realizada no endereço constante do contrato, e devidamente recebida, conforme atesta a correspondência registrada com aviso de recebimento de fl. 237. Esse procedimento é suficiente para a comprovação da mora, viabilizando a liminar postulada. Assim, defiro a liminar para busca e apreensão do bem descrito à fl. 01 3. A diligência deverá ser realizada no horário previsto no artigo 212 "caput" do Código de Processo Civil. Consigno que fica indeferido eventual pedido de aplicação do disposto no artigo 212, §2º, do CPC, em razão da ausência de demonstração da indispensabilidade da medida, bem como uma vez que referido dispositivo normativo faz menção unicamente à "citação, intimação e penhora", não se reportando expressamente ao cumprimento de busca e apreensão. 4. Efetivada a busca e apreensão, cite-se a parte ré para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Observe-se que o prazo para defesa somente começará a fluir após a execução da busca e apreensão, nos termos do artigo 3, §3º, do DL 911/69. Consigno que, a fim de viabilizar o cumprimento da medida e, atentando-se para o disposto no art. 3°, §3° do DL nº 911/69, bem como em face da tese firmada no Tema 1040 do STJ, a citação da parte requerida deverá ser efetivada somente após o cumprimento da liminar. 5. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da parte autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). 6. Caso o veículo não seja localizado no endereço indicado e mediante prévio requerimento da parte autora, que deverá proceder o recolhimento da Guia de Recolhimento para Emissão de Relatórios do RENAJUD (código 434-1 - R$ 37,02), fica, desde logo, deferido o bloqueio judicial do bem, através do sistema RENAJUD, tão somente com relação ao licenciamento e transferência do veículo, ficando indeferida, por ora, a restrição quanto à circulação do veículo. 7. Para cumprimento do ato, ficam, desde já deferidos, o arrombamento e o reforço policial, desde que estritamente necessários, servindo o presente, por cópia digitada, como OFÍCIO. Com relação à eventual arrombamento, deverá ser observado o disposto no artigo 846 do CPC, inclusive o consignado no parágrafo primeiro: " § 1oDeferido o pedido, 2 (dois) oficiais de justiça cumprirão o mandado, arrombando cômodos e móveis em que se presuma estarem os bens, e lavrarão de tudo auto circunstanciado, que será assinado por 2 (duas) testemunhas presentes à diligência.". 8. Cópia desta decisão vale como mandado na modalidade urgente. Independentemente de nova intimação, caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. Em seguida, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição. 8.1. O expediente a ser enviado para a Central de Mandados, preferencialmente, conterá cópia do rol de depositários (fls. 03/05) indicado pela parte autora, ressalvando a possibilidade de o próprio Oficial de Justiça acessar os autos e providenciar a impressão. No prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação desta decisão no DJE, a parte autora deverá comprovar nos autos o recolhimento da taxa falante para impressão da petição inicial e do rol de pessoas autorizadas a receber o bem como depositário (guia FEDTJ cód.201-0, no valor de R$ 1,07 a página, devendo recolher a diferença no valor de R$ 2,14), o que é essencial para o Oficial de Justiça cumprir o mandado. 8.2. Antes do cumprimento do ato, caso o mandado não tenha sido instruído com cópia do rol de depositários e o mesmo não conste dos autos, a parte interessada deverá comprovar ao Oficial de Justiça encarregado da diligência, que foi devidamente autorizada pela parte autora a receber o veículo na qualidade de depositário. Para tanto, o depositário indicado deverá apresentar cópia da petição protocolizada nos autos subscrita pelo(a)(s) procurador(a)(es) da parte autora e juntada aos autos pela qual foi indicado como depositário. A indicação deverá conter o nome e CPF do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não indicado o depositário formalmente nos autos, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 8.3. Caberá à parte autora entrar em contato com a Central de Mandados para saber para qual Oficial o mandado foi distribuído. De imediato, deverá (ônus) entrar em contato com o Oficial para agendar a data da diligência, fornecendo meios para a execução da medida de constrição, bem como procedendo a indicação do depositário. Fica a parte autora advertida de que, caso não fornecidos os meios necessários no prazo para cumprimento do ato, o mandado poderá ser devolvido pelo Oficial de Justiça sem cumprimento. 9. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Para facilitar o trabalho da Seção Administrativa de Distribuição de Mandados, fica consignado que a diligência do Senhor Oficial de Justiça está recolhida às fls. 251/252. Int. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Processo nº 1003992-18.2025.8.26.0602

ID: 281123422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003992-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAIRO DE PAULA FERREIRA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP) Processo 1003992-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jairo de Paula Ferreira Junior, Jairo de Paula Ferreira Junior - Nº… ADV: Jairo de Paula Ferreira Junior (OAB 215791/SP) Processo 1003992-18.2025.8.26.0602 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Jairo de Paula Ferreira Junior, Jairo de Paula Ferreira Junior - Nº de Ordem: 2025/000303 Vistos. 1 Considerando o decurso do prazo sem pagamento do débito ou nomeação de bens à penhora, proceda-se à constrição de ativos financeiros em nome da parte executada, por meio de bloqueio pelo sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio, observando os dados da parte executada acima mencionada. Em se tratando de conta indicada, nos termos da Resolução CNJ 527/2023 e havendo insuficiência de ativos financeiros, expeça-se, com urgência, ofício à Corregedoria Geral da Justiça, nos termos do inciso I do artigo 6º da referida resolução. Quanto à reiteração automática da ordem de penhora online ("teimosinha"): i) em se tratando de executada pessoa jurídica, presumindo-se em regular atividade econômico, fica desde já deferida a reiteração da ordem ("teimosinha") pelo prazo de 10 dias; ii) em se tratando de executada pessoa física, pode-se presumir que a falta de recursos financeiros em conta corrente, na data da primeira tentativa de bloqueio, indique que a reiteração da ordem incidirá sobre quantia importante para a própria manutenção da parte executada. Assim, por ora, fica indeferida a reiteração da ordem de penhora on line. Em caso de bloqueio integral ou parcial, providencie-se o necessário para a transferência dos valores para conta judicial. Ocorrendo bloqueio de valor irrisório, providencie-se o necessário para o imediato desbloqueio. 2 Efetivada a penhora, intimem-se as partes para comparecer à audiência de conciliação a ser designada, quando poderá o executado oferecer embargos, por escrito ou verbalmente (Lei nº 9.099/95, art. 53, §1). No prazo para embargos, se o(a) executado(a) reconhecer o crédito do exequente e comprovar o depósito judicial de 30% do valor em execução, poderá requerer que o restante do débito seja dividido em até 6(seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC/2015, art. 916, por analogia), com suspensão dos atos executivos em caso de deferimento da proposta (art. 916, §3º), observando-se que a opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (CPC/2015, art. 916, § 6º). O não pagamento de qualquer das prestações resultará no vencimento das subsequentes e no prosseguimento do processo, com o imediato início dos atos executivos, aplicando-se multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC/2015, art. 916, § 5º, incisos I e II). 3 Infrutífera a tentativa de bloqueio de valores, procedam-se às pesquisas por meio dos sistemas RENAJUD, ARISP e INFOJUD, esta última somente em relação à pessoa física, tendo em vista que não consta declaração de bens na DIRPJ, dispensado o pagamento dos emolumentos. 3.1 - Com a localização de veículo(s), proceda-se, desde logo, ao bloqueio da transferência pelo próprio sistema RENAJUD. Caso a pesquisa pelo sistema ARISP seja negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação do(s) veículo(s), e, não sendo localizado o(s) veiculo(s) na posse do executado, sejam, desde logo, penhorados demais bens da residência do executado(a), observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, se o caso, em atendimento ao item 04 da presente decisão. Localizado imóvel que não seja a residência do devedor, expeça-se somente mandado para a penhora e avaliação do(s) veículo(s). Em ambos os casos, não sendo localizado(s) o(s) veículo(s), proceda-se ao bloqueio do licenciamento. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. 3.2 - Infrutífera a tentativa de localização ou penhora de veículo(s), e caso seja(m) localizado(s) imóvel(is) em nome do devedor, que não seja sua residência, proceda-se à penhora da parte a ele pertencente, por termo nos autos, nomeando-se a parte executada depositária. Em se tratando de imóvel urbano, caso a parte exequente tenha interesse em assumir o encargo de depositária, nos termos do art. 840, inciso II, § 1º do CPC/2015, deverá manifestar-se nos autos na primeira oportunidade após a formalização da penhora, pena de preclusão. Após, expeça-se mandado para que se proceda: a) à avaliação do imóvel penhorado e, ainda, b) à intimação da parte executada, e de seu eventual cônjuge, acerca da constrição; da nomeação do executado como depositário. Efetivada(s) a(s) intimação(ões), havendo interesse no registro da penhora junto ao serviço imobiliário, deverá o exequente recolher os emolumentos devidos a fim de que seja efetuado o registro diretamente pelo sistema ARISP. Cumprido integralmente o determinado, cumpra-se o item 02. 4 Infrutíferas as diligências anteriores expeça-se MANDADO DE PENHORA, AVALIAÇÃO e CONSTATAÇÃO, observando-se novo endereço ou bens declarados no IRPF, caso positiva a pesquisa INFOJUD. Efetivada a penhora, cumpra-se o item 02. Não efetuada a penhora, deverá o oficial proceder à descrição dos bens existentes na residência do(a) executado(a), e após, a elaboração da lista, o(a) executado(a) ou o seu representante legal, em caso de pessoa jurídica, seja nomeado depositário provisório de tais bens até ulterior deliberação do juízo (Art. 836, §2º, do CPC/2015). 5 - Na hipótese de todas as diligências anteriores restarem negativas ou havendo interesse em reforço da penhora, o exequente deverá indicar bens à penhora, por seus próprios meios, ou o atual/correto endereço da parte executada, no prazo de sessenta dias, cientificando-o da resposta positiva da pesquisa do INFOJUD, se o caso. Com o pedido de prazo suplementar para indicação de bens, ou para informar o atual/correto endereço da parte executada, fica deferido por uma única vez o prazo de 60 dias, independente de nova intimação. 6 Fica desde já indeferida a reiteração dos pedidos acima (tais como prorrogação de prazo ou repetição de diligências que já resultaram infrutíferas). Assim, caso haja reiteração do pedido, ou decorrido o(s) prazo(s) sem efetiva indicação acerca da localização do devedor e/ou de bens penhoráveis, tornem conclusos para EXTINÇÃO do processo (art. 53, §4º, Lei 9.099/95) e levantamento das restrições. 7 Sem prejuízo, havendo requerimento específico, fica autorizada (i) inclusão do débito junto ao SCPC (Portal de Ordens Judiciais - POJ), ficando o credor responsável por informar ao cartório o pagamento integral do débito, para a exclusão da restrição; (ii) inclusão do débito na SERASA (via sistema SERASAJUD, Comunicado CG 436/2020), cabendo ao credor a responsabilidade de informar ao cartório o pagamento integral do débito, para oportuna exclusão da restrição. Int.

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Processo nº 1024362-18.2025.8.26.0602

ID: 322717290

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1024362-18.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. R. F. G. F. DE A. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROMULO PRADO JACOB

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EMERSON MARTINS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1024362-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - C.R.F. - - G.F.A.F. - Vistos. Para a regularização da petição inicial será necessário: historiar a posse no per… Processo 1024362-18.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Usucapião Ordinária - C.R.F. - - G.F.A.F. - Vistos. Para a regularização da petição inicial será necessário: historiar a posse no período da prescrição aquisitiva, apontando com clareza qual o termo inicial da posse ad usucapionem, especificando o período de posse de cada antecessor (com as respectivas datas iniciais e finais), se houver, bem como a que títulos ocorreram as transmissões e aquisições, a serem juntados os instrumentos de transmissão; não há "justo título", requisito imprescindível para o reconhecimento do Usucapião Ordinário, lembrando-se que justo título é aquele que, não fossem óbices, seria capaz de transferir ao possuidor o título de domínio junto ao Registro de Imóveis. Segundo ensinamentos de Maria Helena Diniz, "deve ser esse título ou ato translativo justo, isto é, formalizado e devidamente transcrito, hábil ou idôneo à aquisição da propriedade" (Curso de Direito Cível Brasileiro. 4º Vol. 221, Ed. Saraiva, p. 163), impondo-se a emenda da inicial para expressamente postular por modalidade adequada de usucapião, a ser evidenciada a presença dos respectivos requisitos, e, caso, for, a ser reformulada a causa de pedir e o histórico de posse; esclarecer o modo pelo qual foi adquirida a posse, juntando o respectivo instrumento, se existir, ou justificar sua inexistência; esclarecer a forma pela qual é exercida a posse, especialmente no que se refere ao animus domini; pedir a citação do titular do domínio e cônjuge ou companheiro(a), bem como de eventuais titulares de direitos porventura gravados junto ao registro imobiliário, se houver, discriminando-os e seus endereços, observados os termos do Comunicado CG nº 131/2021; pedir a citação pessoal dos confrontantes e cônjuges (artigo 246, §3º, CPC), bem como de eventuais ocupantes ou possuidores, discriminando-os e seus endereços, lembrando-se que se alguma Fazenda Pública for confrontante, deverá ser citada pessoalmente, e não cientificada (ex.: imóvel urbano que se limita com rua pública - a Fazenda Pública Municipal deverá ser citada), observados os termos do Comunicado CG nº 131/2021; atribuir à causa o valor venal do imóvel para fins de tributação, conforme constar do comprovante de valor venal, relativo ao exercício fiscal em que proposta a ação (IPTU ou ITR) (art. 292, IV, do CPC em vigor, que corresponde ao 259, VII, CPC/73, observados os temos do RJTJESP 114/363), ou, na comprovada inexistência deste (valor venal para fins fiscais), trazer comprovante de valor de mercado do bem; se no imóvel existem benfeitorias e edificações, devem constar expressamente na petição inicial, no memorial e planta, com a respectiva área construída (no memorial, basta constar qual a metragem da área construída, e, na planta, a metragem e onde se localiza no imóvel); juntar planta e memorial descritivo do imóvel com a respectiva ART, subscritos pelo(a)(s) autor(a)(es) e por profissional habilitado no CREA, com firma reconhecida (do profissional), atendido o item acima (constar eventuais benfeitorias e edificações), e, de modo a atender ao princípio da especialidade registrária, neles expressar os rumos magnéticos das linhas divisórias do imóvel, observando-se ainda o disposto no ARTIGO 225 DA LEI DE REGISTROS PÚBLICOS - Lei nº 6.015/73 (porquanto evidentemente será obstado o ato registrário se procedente o feito, em razão do disposto no artigo 176 da mesma Lei, bem como pelo disposto nos itens 2 e 47/56, do Capítulo XX, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça Tomo II dos Ofícios Extrajudiciais Do Registro de Imóveis), atento(s) ainda de que a descrição do memorial descritivo deve constar - ipsis litteris - na petição inicial; juntar certidão vintenária do distribuidor cível (relativa a processos findos e em andamento), acerca de ações reais imobiliárias em nome do(a)(s) autor(a)(es), antecessor(a)(es) (todos aqueles cuja posse foi exercida no período de prescrição aquisitiva invocada, de acordo com a respectiva norma de regência), e proprietário(a)(s) do imóvel (bem como daqueles que forem titulares de direitos ou gravames expressos na matrícula), se houver; requerer ao competente registro de imóveis, e para tanto a presente decisão servirá de ofício ao Oficial que a apresentar (instruída com cópia da planta e memorial que embasam a ação, e, se beneficiário da assistência judiciária, com cópia da decisão onde deferida a benesse), e juntar aos autos certidão: 1) passada ao pé de requerimento onde conste a descrição do imóvel usucapiendo (conforme o correto memorial descritivo e levantamento planimétrico, que devem instruir o requerimento), de modo a verificar se tal imóvel pertence a essa circunscrição registrária, se está matriculado (mesmo se inserido em área maior), e, caso positivo, registrado em nome de quem; 2) de que o memorial e a planta anexos ao requerimento não apresentam imperfeições técnicas, capazes de obstar eventual registro, se porventura procedente a ação de usucapião, pois são cópias das peças que instruem o pedido judicial; no caso de usucapião constitucional rural ou urbano, juntar certidão de ambos os serviços de registro imobiliário (1º e 2º), acerca de eventuais imóveis em nome do(a)(s) autor(a)(es), bem como documento do INCRA sobre a produtividade do imóvel, se rural; juntar cópia de comprovante de pagamento de impostos (IPTU ou ITR), taxas e tarifas incidentes sobre o imóvel, bem como de quaisquer outros documentos (fotos, correspondências etc) que se prestem a corporificar o alegado animus domini, e respectiva certidão negativa (do imposto IPTU OU ITR), de modo que se permita formar sólida base probatória documental, que, em momento oportuno, a depender dos termos do processado, poderá resultar em maior celeridade, com a dispensa da produção de prova testemunhal (obs.: o não atendimento a este item não importará no indeferimento da petição inicial, pois diz respeito à carga probatória, e o atendimento implicará em economia e celeridade no julgamento da causa, para o caso de ausência de contestação e eventual procedência da ação); caso não seja(m) beneficiário(a)(s) da Assistência Judiciária, comprovar o recolhimento da taxa judiciária e das unidades necessárias da taxa de mandato judicial, antecipando as despesas para condução do Oficial de Justiça e as taxas para as cientificações postais das Fazendas que não forem confrontantes (as confrontantes deverão ser citados pessoalmente - art. 246, §3º, CPC -, ocasião em que será verificado e identificado eventual cônjuge não apontado na inicial, e será verificada se a descrição dos confrontes confere com a apresentada nos autos); os documentos que forem juntados deverão estar adequados aos termos do artigo 425 do CPC, porquanto não se prestam somente a fazer prova em face de eventual parte adversa, mas sim para preenchimento de pressupostos processuais peculiares ao processo de usucapião. Assim, deverá(ão) o(a)(s) autor(a)(es) emendar a inicial em trinta (30) dias, sob pena de seu indeferimento. Ciência ao MP quanto ao teor dos autos, e para que se manifeste quanto ao interesse em perdurar sua intervenção. Intime-se. - ADV: ROMULO PRADO JACOB (OAB 328645/SP), EMERSON MARTINS DE SOUZA (OAB 317805/SP), EMERSON MARTINS DE SOUZA (OAB 317805/SP), ROMULO PRADO JACOB (OAB 328645/SP)

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Processo nº 1003313-75.2025.8.26.0292

ID: 295406508

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003313-75.2025.8.26.0292

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

L AB ANALITICA E AMBIENTAL LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO HIZUME

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de … Processo 1003313-75.2025.8.26.0292 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - L Ab Analitica e Ambiental Ltda - Trata-se de exceção de pré-executividade onde se alega, em síntese, ausência de título válido, incompetência territorial e necessidade de revogação da penhora e liberação dos valores bloqueados por falta de citação válida (fls. 45/76). O excepto ofereceu resposta às fls. 132/142 e juntou novos documentos (fls. 143/151). É o relatório. Fundamento e decido. Com efeito, como preleciona Araken de Assis, a exceção em análise é "modalidade excepcional de oposição do executado". (Cf. Manual do processo de execução, p.580-581, São Paulo, Revista dos Tribunais, 8ª ed. rev. e amp., 2002). A jurisprudência vem admitindo, em entendimento consolidado, o oferecimento de exceção de pré-executividade em hipótese de ausência de pressupostos processuais para a execução. O C. STJ, admite que tal incidente é "servil à suscitação de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo juiz, como as atinentes à liquidez do título executivo, aos pressupostos processuais e às condições da ação executiva, desde que não demandem dilação probatória (exceção secundum eventum probationis)" (STJ, Primeira Seção, RESP 1.136.144/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, j. 09/12/2009). Com efeito, a exceção de pré-executividade é incidente que pode ser promovido pelo devedor, sempre que presente matéria de ordem pública que impeça o normal e regular prosseguimento da execução. Somente erronias teratológicas, comprováveis, prima facie, permitiriam sua cognição, máxime tendo em vista que não se erige a remédio substitutivo da ação de embargos à execução. No caso, é de se ver que o título executivo colacionado na inicial carecia de força de título executivo, em razão de não estar assinado pelas partes e testemunhas, ocorre que, o exequente providenciou a regularização, como se vê as fls. 143/144. Doravante, a jurisprudência tem admitido que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo que ausente a assinatura de duas testemunhas. Neste sentido: "RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DETÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXECUTIVIDADE DE CONTRATOELETRÔNICO DE MÚTUO ASSINADO DIGITALMENTE(CRIPTOGRAFIA ASSIMÉTRICA) EM CONFORMIDADE COMAINFRAESTRUTURA DE CHAVES PÚBLICAS BRASILEIRA. TAXATIVIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. POSSIBILIDADE, EMFACE DAS PECULIARIDADES DA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO, DESER EXCEPCIONADO O DISPOSTO NO ART. 585, INCISO II, DOCPC/73 (ART. 784, INCISO III, DO CPC/2015). QUANDO AEXISTÊNCIA E A HIGIDEZ DO NEGÓCIO PUDEREM SERVERIFICADAS DE OUTRAS FORMAS, QUE NÃO MEDIANTETESTEMUNHAS, RECONHECENDO-SE EXECUTIVIDADE AOCONTRATO ELETRÔNICO. PRECEDENTES. 1. Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. 2. O rol de títulos executivos extrajudiciais, previsto na legislação federal em 'numerus clausus', deve ser interpretado restritivamente, em conformidade coma orientação tranquila da jurisprudência desta Corte Superior. 3. Possibilidade, no entanto, de excepcional reconhecimento da executividade de determinados títulos (contratos eletrônicos) quando atendidos especiais requisitos, em face da nova realidade comercial com o intenso intercâmbio de bens e serviços em sede virtual. 4. Nem o Código Civil, nem o Código de Processo Civil, inclusive o de 2015, mostraram-se permeáveis à realidade negocial vigente e, especialmente, à revolução tecnológica que tem sido vivida no que toca aos modernos meios de celebração de negócios, que deixaram de se servir unicamente do papel, passando a se consubstanciar em meio eletrônico. 5. A assinatura digital de contrato eletrônico tem a vocação de certificar, através de terceiro desinteressado (autoridade certificadora), que determinado usuário de certa assinatura a utilizara e, assim, está efetivamente a firmar o documento eletrônico e a garantir serem os mesmos os dados do documento assinado que estão a ser sigilosamente enviados. 6. Em face destes novos instrumentos de verificação de autenticidade e presencialidade do contratante, possível o reconhecimento da executividade dos contratos eletrônicos. 7. Caso concreto em que o executado sequer fora citado para responder a execução, oportunidade em que poderá suscitar a defesa que entenda pertinente, inclusive acerca da regularidade formal do documento eletrônico, seja em exceção de préexecutividade, seja em sede de embargos à execução. 8. RECURSOESPECIAL PROVIDO." (STJ, REsp. nº 1.495.920/DF, Terceira Turma, Rel. Ministro Paulo De Tarso Sanseverino, j. 15/05/2018) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Instrumento particular de cessão e transferência de direitos creditórios. Contrato assinado eletronicamente. Hipótese em que a r. sentença extinguiu, liminarmente, a execução por ausência de título executivo, porque subscrito por apenas uma testemunha. Existência de entendimento jurisprudencial no sentido de que o contrato eletrônico pode ser qualificado como título executivo extrajudicial, mesmo ausente a assinatura de duas testemunhas. Circunstância, ademais, em que cada operação foi garantida por uma nota promissória, que é título executivo extrajudicial por disposição legal (CPC, art. 784, I), bem assim o fato de ter sido emitida como garantia não enseja automaticamente a nulidade da execução por ausência de título. Extinção liminar da execução precipitada. Sentença anulada. Determinação de regular prosseguimento do processo executivo. Recurso provido. Dispositivo: deram provimento ao recurso para anular a r. sentença. (Apelação Cível 1001926-29.2019.8.26.0003; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2014; Data de Registro: 03/04/2020). APELAÇÃO. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Crédito pessoal. Sentença de extinção do processo em vista da ausência da assinatura de duas testemunhas no contrato objeto da lide. Contrato firmado por meio eletrônico. Desnecessidade de observância do requisito de duas testemunhas, conforme entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Recurso provido. (Apelação Cível 1002659-41.2019.8.26.0020; Relator (a): Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) No tocante a incompetência territorial, por não constituir matéria de ordem pública, e a prova de eventual abusividade, no caso dos autos, demandar dilação probatória, não deve ser conhecida, pois o meio de defesa adequado para a alegação da referida matéria são os embargos à execução, conforme preconiza o artigo 917, V, do Código de Processo Civil: "Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento." Com relação a validade da citação, observo que o "AR" de fls. 39 foi endereçado para o endereço declinado no termo de confissão de dívida declarado pela executada (fls. 143), razão pela qual, não há que se falar em nulidade. Diante o exposto, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pela executada, mantendo as decisões já proferidas nos autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO HIZUME (OAB 93229/SP)

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Processo nº 1507178-82.2025.8.26.0378

ID: 308118117

Tribunal: TJSP Órgão: Juiz das Garantias - 10ª RAJ - Vara Regional das Garantias - 10ª RAJ - Sorocaba Classe: AUTO DE PRISãO EM FLAGRANTE Nº Processo: 1507178-82.2025.8.26.0378

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA

Intimação

Advogados:

JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS

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Processo 1507178-82.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Fla… Processo 1507178-82.2025.8.26.0378 - Auto de Prisão em Flagrante - Roubo Majorado - GLEIBIO CARLOS RIBEIRO DE LIMA - Em seguida, pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte decisão: Vistos. Flagrante formalmente em ordem. O estado de flagrância decorre da notícia da detenção do acusado logo depois da prática de roubo em comparsaria com adolescente e outro indivíduo não identificado, mediante grave ameaça exercida com emprego de simulacro de arma de fogo, em desfavor da vítima (motorista de aplicativo), com a subtração de veículo e outros pertences de valor, apurando-se, em tese, o cometimento dos crimes de roubo com aumento de pena pelo concurso de agentes e corrupção de menores. Em análise preliminar, não se haure a existência de qualquer irregularidade apta a macular a prisão em flagrante, tendo sido observados todos os requisitos constitucionais e legais. O auto de prisão em flagrante encontra-se formalmente em ordem, não havendo nulidades ou irregularidades a declarar ou sanar. A situação fática encontra-se subsumida às hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Em suma, não há motivo que justifique o relaxamento da ordem flagrancial. Portanto, HOMOLOGO a prisão em flagrante do/a(s) autuado, devidamente identificado/a(s) e qualificado/a(s), o que faço com fundamento no artigo 301 e seguintes do Código de Processo Penal e no artigo 5º, incisos LXI, LXII, LXIII e LXIV, da Constituição Federal. Oportunamente, redistribua-se e aguarde-se a vinda dos autos principais. Acolho o requerimento ministerial e a representação da autoridade policial, para converter a prisão em flagrante em prisão preventiva, na forma do art. 310, inc. II, do CPP, em sua atual redação. Existem, nos autos, prova da materialidade do delito (roubo com causa de aumento de pena e corrupção de menores, em tese), punidos com reclusão (pena máxima superior a 4 anos), e indícios suficientes da autoria, conforme exsurge dos elementos colhidos no auto de prisão em flagrante, notadamente o depoimento da vítima, que reconheceu o autuado, e dos agentes encarregados das diligências. A conduta praticada pelo autuado, em tese, é daquelas que tem subvertido a paz social. Roubo é crime grave e violento, que gera indiscutível insegurança à população local e atormenta a sociedade, especialmente se cometido de forma audaciosa como no caso em exame, mediante concurso de agentes e grave ameaça exercida pelo emprego de simulacro de arma de fogo, a causar impotência humilhante sofrida pela vítima que foi subjugada pelo increpado. O delito de roubo consubstancia-se em uma das mais inquietantes expressões da criminalidade atual, merecendo pronta e imediata contenção, com resposta adequada do Poder Judiciário para o resguardo da ordem pública e preservação da segurança. A periculosidade do detido não é apenas presumida, mas real, clara e efetiva, exigindo-se contenção da conduta e recidiva de tão violento comportamento. O autuado, embora primário, deverá ser recolhido preventivamente ao cárcere, sobretudo porque foi reconhecido pela vítima, de modo a se tutelar a incolumidade dela, a escorreita instrução criminal e garantir o êxito pleno das investigações. A soltura do detido, neste momento, implicaria brinde à impunidade e endosso ao comportamento hostil e delinquente que teve, de praticar, em tese, roubo com causa de aumento de pena por concurso de agentes e corrupção de menores. Note-se, outrossim, que o custodiado alcançou a maioridade penal em setembro de 2022 e já responde a processo criminal por homicídio triplamente qualificado, conforme exame dos autos de nº 1507650-27.2024.8.26.0602, em trâmite perante a Vara do Júri da Comarca de Sorocaba, com denúncia oferecida em 15 de junho de 2025, pinçando-se que lá há pedido de decretação de prisão preventiva pelo MP, aguardando decisão judicial. Antes da maioridade penal, o increpado, enquanto adolescente, possui passagem por atos infracionais gravíssimos que tramitaram perante as Varas da Infância e da Juventude das Comarcas de Sorocaba e Itu, consubstanciados, especialmente, em roubos qualificados (vide certidões de p. 83/84). Note-se, portanto, que o autuado, além de passagem por atos infracionais gravíssimos de roubo, agora, maior de idade, já responde a processo criminal por homicídio triplamente qualificado, a descortinar constante e incessante vivência no mundo da criminalidade. Isto está a demonstrar que o custodiado não se contém em seu comportamento delinquente, fazendo da prática de crimes meio de subsistência, apostando na certeza da impunidade, na ineficiência do sistema penal e das instituições, notadamente o Poder Judiciário. Calha registrar, a respeito, notável precedente do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...)3. É sabença que a preservação da ordem pública justifica a imposição daprisão preventivaquando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,atos infracionaispretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade (RHC 107.238/GO, Rel. Ministro ANTÔNIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de 12/3/2019). E, ainda emanado do seio do colendo Superior Tribunal de Justiça (destaquei): (...) 4. É cediço nesta Corte Superior que a existência de inquéritos, ações penais em curso, anotações pela prática deatos infracionaisou condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim, constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar (HC n. 607.654/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 16/12/2020). Valioso recrutar, ainda, recente pronunciamento do egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo (destaquei): DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. ORDEM DENEGADA. 1. Habeas corpus impetrado contra a decisão que decretou a prisão preventiva pela prática do crime de receptação de veículo furtado. A prisão em flagrante foi convertida em preventiva, fundamentada na garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva, devido a atos infracionais anteriores. O impetrante alega ausência dos requisitos para a prisão preventiva e condições pessoais favoráveis do paciente. 2. A questão em discussão consiste em definir se a prisão preventiva está devidamente fundamentada com base no art. 312 do CPP. 3. A prisão preventiva foi corretamente fundamentada com base em elementos concretos, como a apreensão do veículo furtado e o risco de reiteração delitiva, não se limitando à gravidade abstrata do delito. 4. As condições pessoais favoráveis do paciente, como primariedade, não afastam a prisão preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP. Ordem denegada.(TJSP; Habeas Corpus Criminal 2396573-56.2024.8.26.0000; Relator (a):Ivana David; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Criminal; Foro Plantão - 10ª CJ - Limeira -Vara Plantão - Limeira; Data do Julgamento: 28/01/2025; Data de Registro: 28/01/2025). Consigne-se, por oportuno, que o fato de o detido ser tecnicamente primário (lembrando-se de ato infracional gravíssimo e o fato de responder a processo criminal por HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO), ter família constituída e emprego (circunstâncias nem de longe comprovadas) não bastam para afastar a segregação cautelar em crime de roubo qualificado, infração gravíssima que coloca em sobressalto a sociedade, convindo recrutar, a esse respeito, precedente do colendo STJ: É entendimento do Superior Tribunal de Justiça STJ que as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada (AgRg no HC nº 558833, 5ª Turma, Relator Ministro Jo el Ilan Paciornik, j. em 23.06.2020, DJe 30.06.2020). Como leciona o eminente professor e Desembargador GUILHERME DE SOUZA NUCCI: Primariedade, bons antecedentes e residência fixa não são obstáculos para a decretação da preventiva: as causas enumeradas no art. 312 são suficientes para a decretação da custódia cautelar de indiciado ou réu. O fato de o agente ser primário, não ostentar antecedentes e ter residência fixa não o levam a conseguir um alvará permanente de impunidade, livrando-se da prisão cautelar, visto que essa tem outros fundamentos. A garantia da ordem pública e da ordem econômica, bem como a conveniência da instrução criminal e do asseguramento da aplicação da lei penal fazem com que o juiz tenha base para segregar de imediato o autor da infração penal grave (in Código de Processo Penal Comentado, 11 ed. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2012, p. 671/672). Presentes, neste instante, circunstâncias justificadoras da manutenção de custódia cautelar, para garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, não há nos autos indicativos seguros da vinculação do detido ao distrito da culpa. Não há, ainda, comprovante de ocupação lícita. Não há como ser deferida a liberdade, neste momento, pois necessário resguardar a ordem pública, já que a sociedade se vê constantemente atormentada pela prática de fatos como o presente, ensejadores de crimes patrimoniais, de desestabilização familiar e de violência, em termos gerais, bem como por presente o risco de se frustrar a aplicação da lei penal, já que não há garantias de que, uma vez concedida a liberdade, não se frustrará o regular andamento do feito, subtraindo-se à ação da justiça criminal. Importante, ainda, a custódia, para impedir eventuais recidivas, prováveis em razão da aparente inserção em ambiente pernicioso, protegendo-se as vítimas e a escorreita instrução probatória em momento processual adequado. A prisão é contemporânea, não se consegue vislumbrar qualquer medida que poderia substituir a segregação cautelar neste momento procedimental. Assim, plenamente justificada, pois, a manutenção da custódia cautelar dos três detidos, que ora determino, restando prejudicados os pleitos benéficos à defesa. Expeça-se mandado de prisão. A despeito do relato do autuado de supostas sevícias policiais, bem assim do laudo médico de p. 89, a ocorrência policial informa que o detido, no momento de ser algemado (e ficar deitado no chão, por padrão policial, sobretudo pela notícia de roubo com emprego de arma de fogo), estava muito agitado e sob efeito de álcool, bem como possivelmente outra droga (pupilas dilatadas, destacando-se que o autuado informou, nesta audiência, que estava sob efeito de cocaína), sendo necessário uso proporcional e adequado de força de contenção, razão por que, ao menos por ora, não vaza espaço para se cogitar de expedição de ofício para apuração correcional interna, sem prejuízo de exame mais aprofundado e com mais detalhes no correr da instrução criminal. Em relação ao expediente de comunicação de prisão nº 1507198-73.2025.8.26.0378, referente ao cumprimento de mandado de prisão temporária expedido nos autos nº 1502378-18.2025.8.26.0602 - Vara do Juri e Execuções Criminais da Comarca de Sorocaba/SP, à luz das manifestações do Ministério Público e da Defesa, sem notícia de qualquer sorte de descumprimento aos direitos do preso, cujo mandado de prisão encontra-se dentro do prazo de validade (11/04/2027), determino a remessa deste expediente ao D. Juízo que decretou a prisão do custodiado, uma vez que não há outras medidas a serem adotada em sede do Juízo das Garantias, em conformidade com o Comunicado CG 467/2025. Translade-se cópia do presente Termo de Audiência e da mídia que segue para os autos 1507198-73.2025.8.26.0378.Tratando-se de audiência registrada em sistema audiovisual e de processo digital, dispensada a assinatura física das partes em inteligência do artigo 1.269, § 1º, das NSCGJ. Não havendo óbice na utilização de sistema de gravação audiovisual em audiência, todas as ocorrências, manifestações, declarações, entrevistas foram inseridas por arquivo multimídia diretamente no sistema SAJ/PG5, conforme prevê o Comunicado Conjunto 1350/2020. Aguarde a vinda do relatório final, com estes no autos, abra-se vista ao Ministério Público. - ADV: JOÃO GABRIEL SANTOS DIAS (OAB 468211/SP)

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Processo nº 1003313-85.2025.8.26.0127

ID: 301619054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003313-85.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

SHIRLEI APARECIDA FERMIANO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDRÉIA APARECIDA CONTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003313-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Shirlei Aparecida Fermiano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. … Processo 1003313-85.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Shirlei Aparecida Fermiano - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. Shirlei Aparecida Fermiano propôs a demanda contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo buscando restituição de contribuição previdenciária sobre parcela remuneratória recebida pela rubrica GDPI. Para tanto, alegou, em síntese, que a referida verba não constituiu remuneração permanente, logo, sem possibilidade de incorporação aos proventos de aposentadoria. Na contestação o ESTADO DE SÃO PAULO argumentou, em suma, o contrário. Afirmou que a parcela remuneratória é paga também na fase de inatividade do servidor e, portanto, deve ser objeto de contribuição previdenciária. O pedido é procedente em parte. Nos últimos anos o debate sobre a natureza, perene ou temporária, da verba Gratificação por Dedicação Plena e Integral e a obrigação de contribuição para o regime próprio de previdência do serviço público ocorreu com aplicação de entendimentos diversos entre os órgãos judicantes do Estado Paulista. A Lei 1.164/2012 garantia a possibilidade de incorporação proporcional da verba na aposentadoria, no entanto, a parcela remuneratória mantinha sua condição de condicional ou temporária, conforme a condição específica da lotação a que pertencia o servidor: Artigo 1º - Fica instituído o Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI aos integrantes do Quadro do Magistério em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, caracterizado pela exigência da prestação de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho, em período integral, com carga horária multidisciplinar ou de gestão especializada. [...] Artigo 8º - Os processos seletivos dos integrantes do Quadro do Magistério para atuação nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral serão realizados conforme regulamentação específica. [...] Artigo 11 - Fica instituída a Gratificação de Dedicação Plena e Integral - GDPI, correspondente a 50% (cinquenta por cento) do valor da faixa e nível da Estrutura da Escala de Vencimentos em que estiver enquadrado o cargo ou a função-atividade do integrante do Quadro do Magistério submetido ao Regime de Dedicação Plena e Integral - RDPI, em exercício nas Escolas Estaduais de Ensino Médio de Período Integral, desde que observadas as disposições desta lei complementar e de seu regulamento. § 1º - A GDPI será computada nos cálculos do décimo terceiro salário, do acréscimo de um terço de férias e dos proventos da aposentadoria. § 2º - Para os integrantes do Quadro do Magistério que vierem a se aposentar com fundamento nos artigos 3º e 6º da Emenda à Constituição Federal nº 41, de 19 de dezembro de 2003, e no artigo 3º da Emenda à Constituição Federal nº 47, de 5 de julho de 2005, o valor da GDPI será calculado proporcionalmente, à razão do tempo de contribuição previdenciária, relativa a essa gratificação, sobre o tempo total de contribuição para aposentadoria. § 3º - Sobre a GDPI incidirão os descontos previdenciários e de assistência médica, vedada a incidência de vantagem pecuniária de qualquer espécie. Neste contexto é que este magistrado entendeu devida a dedução da contribuição sobre a parcela remuneratória enquanto vigente a LCE 1.164/2012. Com a reforma previdenciária instituída pela EC 103/2019, afastou-se a possibilidade de incorporação das verbas temporárias aos proventos da inatividade, o que atingiu diretamente as regras pertinentes à GDPI. Posteriormente, essa parcela salarial foi extinta e substituída pela verba, de mesma natureza, GDE nos termos da LCE 1.374/2022. Ainda assim, os julgamentos desta matéria seguiam díspares no tocante ao período em que as contribuições previdenciárias foram devidas. Em 10/04/2024 o E. TJSP julgou o PUIL 0000127-95.2023.8.26.9001 e deliberando sobre a substituição da verba GDPI pela GDE, firmou tese esclarecendo a natureza temporária da remuneração: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos em que pese sua natureza pro labore faciendo. (grifamos) E especificamente sobre os descontos previdenciários julgou o PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061, em 03/09/2024, uniformizando entendimentos sobre a Possibilidade ou não de incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de dedicação plena exclusiva (GDPI): PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - magistério estadual - possibilidade ou não de inclusão de contribuição previdenciária sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral). 1. alegações de ilegitimidade passiva e de incompetência de Juízo apresentadas pela recorrida que foram adequadamente apreciadas pelo v. acórdão recorrido, que as refutou, não cabendo a reapreciação da matéria nesta oportunidade, quer porque não houve recurso por parte da Fazenda Pública, quer porque a Turma de Uniformização não é instância revisora ordinária. 2. demonstração analítica de divergência entre as Turmas Recursais em quantidade razoável de decisões, inclusive entre as atuais Turmas da Fazenda Pública - pedido de uniformização acolhido. 3. - três teses distintas são defendidas pelos integrantes das atuais Turmas da Fazenda Pública: a) a dos que entendem que a contribuição previdenciária nunca incidirá sobre a GDPI, em razão de seu caráter transitório, de forma que cabe a devolução de todos os valores descontados, por força da cobrança ilegítima; b) a dos que entendem que a GDPI se incorpora aos vencimentos de aposentadoria e, portanto, nunca poderá ocorrer a devolução da contribuição previdenciária, cuja cobrança reputam legítima; c) a dos que entendem que a contribuição previdenciária deve incidir sobre a GDPI até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, a partir de quando a cobrança se tornou ilegítima, cabendo a devolução do montante cobrado somente a partir da alteração constitucional. 4. terceira tese (item 3 c acima) que se mostra mais adequada, por força da legislação aplicável à espécie - PUIL conhecido e provido, para firmar a seguinte tese: O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. 5. No caso específico deste recurso, muito embora o julgamento feito pela Turma Recursal venha no sentido da tese ora firmada, há necessidade de baixa para adequação, porque os valores pleiteados a título de restituição são posteriores à Emenda Constitucional nº 103/2019. (grifamos) A partir de então, pacificado o termo final para os recolhimentos previdenciários sobre a GDPI com a vigência da EC 103/2019 em 12/11/2019, revejo e reformo, portanto, meu entendimento adotado anteriormente que considerava a vigência da LCE 1.374/2022 em 31/05/2022. Neste mesmo sentido: RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1004692-93.2024.8.26.0451; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024) RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA FAZENDA PÚBLICA AFASTADA. PEDIDO DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE VERBAS DECORRENTES DO EXERCÍCIO DE CARGO EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA, QUE NÃO SE INCORPORAM AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE. TEMA 163 DO STF. 1. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo é quem realiza os descontos sobre os vencimentos e o respectivo repasse, além de ser subsidiariamente responsável pela restituição do indébito, caso esgote o patrimônio da SPPREV, nos termos do art. 27, da Lei Estadual 1.010/2007, de sorte que possui legitimidade para afigurar no polo passivo da demanda. 2. As verbas decorrentes do exercício de cargo em comissão ou confiança, como a gratificação de representação, não se incorporam aos vencimentos do servidor e nem repercutem no cálculo dos proventos de aposentadoria, não podendo servir como base de cálculo da contribuição previdenciária. 3. EC nº 49/2020 que revogou o artigo 133 da Constituição do Estado de São Paulo. 4. Tema 163 do STF, cuja tese firmada foi no sentido de que não incide contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos de aposentadoria do servidor público. 5. O valor da repetição do indébito será apurado na fase de execução por simples cálculo aritmético, observando a prescrição quinquenal. A correção monetária incidirá desde a data de cada pagamento indevido. O índice de correção monetária será o IPCA-E (Tema 810 do STF), até 08/12/21. A partir de 09/12/2021, quando entrou em vigor a EC nº 113/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pela variação da taxa SELIC, incluindo-se os juros de mora, devidos a partir do trânsito em julgado, conforme o disposto no artigo 3º daquela Emenda Constitucional. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1083590-87.2023.8.26.0053; Relator (a): Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) RECURSO INOMINADO TEMA 163 DO STF E PUIL 0000620-52.2024.8.26.9061 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O GDPI DEVIDA ATÉ 12 DE NOVEMBRO DE 2019 RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO O desconto previdenciário incidente sobre a GDPI (gratificação de dedicação plena e integral), instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.164/2012 em favor dos servidores do quadro do magistério, é devido e legal até a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 103/2019, fato ocorrido em 12.11.2019. Após essa data, eventuais descontos previdenciários que incidiram sobre essa gratificação são ilegais, porque não mais podem ser incorporados aos proventos de aposentadoria do servidor, nos termos da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, no julgamento do Tema nº 163. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007740-45.2023.8.26.0047; Relator (a): Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024) Assim, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR inexigíveis as contribuições previdenciárias sobre a parcela remuneratória GDPI realizados a partir de 12/11/2019 e CONDENAR o requerido a restituir à parte autora o montante das respectivas contribuições acrescido dos reflexos salariais legais (1/3 de férias e décimos terceiros salários). O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o feito com resolução de mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD) e honorários do conciliador (conforme orientação no termo da audiência de conciliação). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: ANDRÉIA APARECIDA CONTI (OAB 404699/SP)

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