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Eduardo Jorge Lemos Neves e outros x Espólio Clarice Entrebato Garrucho e outros

ID: 298527947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1034366-35.2023.8.26.0554

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO JORGE LEMOS NEVES IVANEIDY ALVES LEMOS

Polo Passivo:

ESPóLIO CLARICE ENTREBATO GARRUCHO ESPóLIO SILVIO CESAR GARRUCHO ( NA PESSOA DE SEU INVENTARIANTE GERSON ROGéRIO GARRUCHO)

Intimação

Advogados:

RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS

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JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO

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Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa … Processo 1034366-35.2023.8.26.0554 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eduardo Jorge Lemos Neves - - Ivaneidy Alves Lemos - Espólio Silvio Cesar Garrucho ( na pessoa de seu inventariante Gerson Rogério Garrucho) - - Espólio Clarice Entrebato Garrucho - Vistos. EDUARDO JORGE LEMOS NEVES e IVANEIDY ALVES LEMOS NEVES ajuizaram ação de cobrança em face de ESPÓLIO DE SILVIO CESAR GARRUCHO e ESPÓLIO DE CLARICE ENTREBATO GARRUCHO. Alegam que os réus foram locatários do imóvel descrito na inicial, e mesmo após a desocupação do bem, ficaram em aberto as parcelas descritas na inicial, razão pela qual pede a condenação da parte requerida ao pagamento do montante total de R$ 259.293,96. Foram trazidos aos autos os documentos de fls. 09/84. Citados, os requeridos ofertaram contestação (fls. 172/175). Arguiram, em síntese, impossibilidade de cobrança dos débitos, uma vez que o crédito dos autores já foi habilitado junto ao inventário dos espólios réus, o que impossibilita a cobrança em ação própria. Ao final, esperam o acolhimento da preliminar e a improcedência da pretensão. Réplica às fls. 182/187. A parte ré concordou com o julgamento antecipado da lide, e a parte autora pugnou pela produção de prova oral (fls. 191 e fls. 193/194). É o relatório. Fundamento e decido. O processo comporta julgamento antecipado, pois os documentos que o instruem são suficientes para o esclarecimento dos fatos, não havendo necessidade de produção de outras provas. Inicialmente, rejeito a preliminar ventilada pela parte ré, uma vez que a habilitação nos autos do inventário é mera faculdade do credor e não impede o ajuizamento de ação de cobrança em face do devedor falecido, a teor do que consta no artigo 642 do Código de Processo Civil. A respeito: AÇÃO DE COBRANÇA. DESPESAS CONDOMINIAIS EM ATRASO. Sentença de procedência. Apelo da ré. 1. Preliminar de falta de interesse de agir. Abertura de inventário do de cujus não impede a continuidade de ações e execuções movidas por credores, tampouco a prática de atos constritivos. Habilitação do crédito no inventário que constitui mera faculdade do credor, nos termos do art. 642 do CPC. Precedentes. Preliminar afastada. 2. Mérito. Convenção condominial prevendo o rateio das despesas na proporção da fração ideal de cada unidade. Atas de assembleia instituindo as despesas devidamente juntadas à inicial. Ausência de impugnação específica quanto ao rateio ou ao valor atribuído a cada unidade condominial. Documentação dos autos que comprova a certeza, liquidez e exigibilidade da dívida. Correção monetária incidente conforme a tabela prática deste Tribunal, que reflete o INPC. Débitos corretamente atualizados. Precedentes. 3. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1072161-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/03/2025; Data de Registro: 27/03/2025) Em suma, o interesse processual da parte autora está presente. No mérito, o pedido é procedente. Incontroverso que os requerentes celebraram com os réus um contrato de locação residencial com prazo de 30 meses, iniciando-se em 24 de julho de 2015. Sendo assim, cabia à parte ré provar fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito da parte autora, ou seja, demonstrar a ocorrência de pagamento das parcelas locatícias em aberto, ou impugná-las, ônus do qual não se desincumbiu, pois não juntou aos autos qualquer recibo de pagamento. Diante de tal panorama, tendo em vista a documentação juntada com a inicial, e considerando que a parte requerida não comprovou o pagamento do valor devido, de rigor a procedência da demanda, impondo-se a condenação ao pagamento do débito indicado. Diante do exposto, julgo procedente o pedido para condenar a parte requerida ao pagamento da quantia de R$ 256.552,88, referente ao débito indicado na inicial (cálculos de fls. 08, valendo destacar que a fixação dos honorários advocatícios é incumbência do juízo, na sentença e que as custas processuais são apuradas em fase de cumprimento de sentença). Com correção monetária de acordo com a Tabela Prática do Tribunal de Justiça e juros de mora de 1% ao mês, a contar do ajuizamento (pois os cálculos já estão atualizados desde então) até 28/08/2024 (entrada em vigor da Lei nº 14.905/24). A partir de 29/08/2024, aplica-se a Lei 14.905/2024, com a incidência de juros desde então, calculados pela subtração do IPCA da taxa SELIC. Após, os juros serão computados junto a correção monetária, pela taxa SELIC. Sucumbente, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios da parte adversa que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Com o trânsito em julgado, aguarde-se por 30 dias e, nada sendo requerido, arquivem-se os autos observando-se as formalidades legais. P.R.I.C - ADV: RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), RUBENS ROBERVALDO MARTINS DOS SANTOS (OAB 94290/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP), JOSE BEZERRA GALVAO SOBRINHO (OAB 59005/SP)

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Processo nº 0022761-45.2025.8.26.0100

ID: 311651199

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0022761-45.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

FCAMARA CONSULTORIA E FORMAçãO EM INFORMáTICA LTDA. GRECO E VIT ADVOGADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO

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GABRIELA RINALDI FERREIRA

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Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em … Processo 0022761-45.2025.8.26.0100 (processo principal 1037257-38.2020.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Prestação de Serviços - Fcamara Consultoria e Formação Em Informática Ltda. - - Greco e Vit Advogados - Vistos. Fls. 103/120: Recebo como emenda à inicial. Desde logo, determino a exclusão de VALERIA CALABREZ DE LIMA do polo passivo, considerando que ela não consta do rol indicado nas fls. 119/120, tampouco está associada às empresas indicadas como requeridas. Com relação ao pedido de arresto cautelar, há probabilidade do direito, uma vez que, de acordo com os documentos que acompanharam a emenda, as pessoas jurídicas incluídas no polo passivo (CALABREZ LIMA ADMINISTRAÇÕES LTDA e 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA) possuem o mesmo endereço eletrônico de contato que era utilizado pela executada nos autos principais (fls. 134/136). A requerida 300 START, ainda, atua no mesmo endereço em que a executada atuava (fls. 121/122 e 136). Os atos citados acima são indicadores, ao menos em cognição superficial, de confusão patrimonial, nos termos estabelecidos pelo artigo 50, § 2º e seus incisos, do Código Civil, já que o meio comum de contato e o compartilhamento de sócios (no caso, as pessoas naturais incluídas no polo passivo), denota aparente direção conjunta, sem separação patrimonial evidente. Uma vez demonstrado o aparente envolvimento das empresas, conclui-se também pela probabilidade do direito em relação aos sócios e administradores indicados no polo passivo, pois são os representantes das requeridas e destinatários finais do resultado econômico por elas auferido. Também se verifica risco ao resultado útil do processo, considerado que o cumprimento de sentença principal tramita desde novembro de 2023 sem resultados relevantes. Ante o exposto, defiro a tutela provisória, de natureza cautelar, para o fim de determinar o arresto, até o limite de R$ 4.693.920,10 (fl. 27): a) no rosto dos autos: a.1) nº 1023882-67.2020.8.26.0100, em trâmite perante a 2ª Vara Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP; a.2) nº 1093889-16.2022.8.26.0100, em trâmite perante a 10ª Vara Cível deste Foro Central Cível da Comarca de São Paulo/SP. Esta decisão valerá como ofício para comunicação do arresto no rosto dos autos aos juízos correspondentes, desnecessárias outras providências, como expedição de mandado, auto ou termo, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo nº 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá à parte autora a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação do arresto no prazo de 30 dias. Deverá a parte autora, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo destinatário. Observo que a resposta deverá ser encaminhada diretamente à UPJ VIII - Unidade de Processamento Judicial, Fórum João Mendes Júnior, localizada na Praça João Mendes, s/nº, CEP 01501-000, sala 1218, 12º andar, e-mail upj6a10cv@tjsp.jus.br. b) dos imóveis descritos nas matrículas nº 99.481 e 99.482 do 13º Registro de Imóveis de São Paulo/SP (fls. 52/56), em nome de 300 START ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA. Considero aperfeiçoado o arresto, de pleno direito, com esta decisão, servindo a presente, assinada digitalmente, como termo de constrição. Fica nomeado o atual possuidor dos bens como depositário, independentemente de outra formalidade. Providencie a serventia a averbação do arresto, nos termos dos arts. 233 a 236 das NSCGJ, pelo sistema ARISP, cabendo ao patrono da parte autora juntar aos autos, caso ainda não o tenha feito: (1) o comprovante de recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT (Código 434-1), do valor previsto para realização de pesquisas eletrônicas, correspondente a 1 UFESP por imóvel (ANEXO V, do PROVIMENTO CSM Nº 2.684/2023, DJE de 31/01/2023), se não for beneficiário de justiça gratuita; (2) memória de cálculo atualizada; (3) indicação do e-mail para envio do boleto bancário para pagamento dos emolumentos do Cartório de Registro Imobiliário. Não sendo possível o arresto eletrônico, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema on line não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Com a citação, considerar-se-ão os requeridos intimados do arresto. Por derradeiro, recolha a parte autora as custas de citação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do incidente e revogação da tutela provisória. Int. - ADV: GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP), GABRIELA RINALDI FERREIRA (OAB 175006/SP), ROBERTO DE SOUZA FERREIRA GRECO (OAB 162707/SP)

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Sul América Companhia De Seguro Saúde x Antônio Jorge Araujo e outros

ID: 322173832

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 6ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2199069-08.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUL AMéRICA COMPANHIA DE SEGURO SAúDE

Polo Passivo:

ANTôNIO JORGE ARAUJO CARLOS MAGNO LIMA DE ARAUJO

Despacho

Advogados:

BRUNA CAROLINE MUNIZ

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BRUNA CAROLINE MUNIZ

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2199069-08.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Agravado: Antônio Jorge Araujo (Menor(es) representado(s)) - Agravado: Carlos Magno Lima de Araujo (Representando Menor(es)) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto por S. A. C. de S. S. em face de A. J. A. contra decisão de fls. 47-48, complementada por Embargos de Declaração de fls. 89, que deferiu tutela de urgência em favor do agravado, determinando que, dentro do prazo de 5 dias, a agravante restabelecesse seu plano de saúde, nas mesmas condições anteriores de cobertura, mediante assunção integral dos custos pelo interessado, sob pena de multa diária de R$1.000,00 limitada inicialmente a R$30.000,00 (Autos nº 1005255-79.2025.8.26.0604). Alega a agravante que foi concedida tutela em favor do agravado, sem que antes fosse oportunizada sua manifestação. Sustenta não estarem presentes os requisitos para a concessão da medida em questão. Afirma que o agravado não possui direito à manutenção do plano de saúde, uma vez que não há comprovação de que o vínculo entre o titular do plano e sua ex-empregadora durou pelo prazo mínimo de 10 anos. Menciona não ser caso de aplicação do Tema 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, uma vez que não seria caso de rescisão unilateral realizada pela operadora, mas sim de extinção do direito do segurado no momento da rescisão do seu contrato de trabalho. Desta forma, requer a concessão de efeito suspensivo e, ao final, o provimento do recurso para revogar a tutela concedida em favor do agravado. É o relatório. Na forma do inciso I do artigo 1.019 c.c. o artigo 995, parágrafo único, ambos do Código do Processo Civil, o relator poderá atribuir efeito suspensivo ao agravo de instrumento, desde que os efeitos da decisão importem em risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação e haja elementos que evidenciem a probabilidade de provimento do recurso. Tais elementos se encontram presentes no caso em tela. Extrai-se da inicial que o agravado A. J. A., então menor impúbere, era benefíciário de plano de saúde em função de vínculo empregatício mantido pelo seu genitor, o qual teria decidido mudar de emprego, fazendo cessar a cobertura assistencial ao qual estava sujeito o filho. Ainda na inicial, alega o genitor não pretendia o cancelamento do plano de saúde, tendo em vista que, por possuir diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista (TEA), o filho necessita de realizar terapias multidisciplinares para maximizar o seu desenvolvimento, tratamento que, nos termos da prescrição médica de fls. 27 (Origem), não possui perspectiva de alta. Ao menos em sede de cognição sumária, não se vislumbra hipótese de aplicação do Tema nº 1.082 do C. Superior Tribunal de Justiça, o qual dispõe que a operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. Isto porque a rigor não se trata propriamente de rescisão unilateral realizada pela operadora de saúde, mas sim de extinção do vínculo pela demissão do genitor do agravado, o qual teria voluntariamente se desligado da empresa estipulante. Neste contexto, já decidiu este E. Tribunal de Justiça pela impossibilidade de manutenção da relação contratual com o plano contratador pela ex-empregadora, mesmo diante de tratamento médico em curso: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE Direito de manutenção da autora, após encerramento do contrato de trabalho, como beneficiária do plano de saúde operado pela ré, nas mesmas condições até então vigentes. Sentença de procedência. Irresignação da ré. Cabimento, ainda que por fundamentos diversos. Não preenchimento dos requisitos previstos pelo art. 30, da Lei nº 9.656/98. Demissão da autora por justa causa. Inexistência, ainda, de prova a atestar que o pagamento do plano de saúde não tenha sido integralmente quitado pela empregadora. Entendimento firmado no julgamento do Tema nº 989, pelo STJ. Vigência de tratamento médico que, no caso, não opera efeitos para fins de manutenção da avença, por não se estar diante de rescisão unilateral do contrato pela operadora, como na hipótese regulada pelo Tema 1.082, também do STJ. Precedente desta C. Câmara. Sentença reformada para julgar a ação improcedente. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1141904-16.2022.8.26.0100; Relator:Schmitt Corrêa; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/06/2025; Data de Registro: 10/06/2025) Logo, presentes os requisitos legais, defiro o efeito suspensivo pleiteado. Manifeste-se o agravado em contraminuta dentro do prazo de 15 dias. Após, diante de interesse de incapaz, abra-se vista à D. Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Intimem-se. - Magistrado(a) Débora Brandão - Advs: Fernando Machado Bianchi (OAB: 177046/SP) - Bruna Caroline Muniz (OAB: 380801/SP) - 4º andar

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Augusto Cesar Paiva Ferraiol x Carlos Eduardo De Lucas e outros

ID: 326091415

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023370-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

AUGUSTO CESAR PAIVA FERRAIOL

Polo Passivo:

CARLOS EDUARDO DE LUCAS GLAIDSON TADEU ROSA MSK OPERAçõES E INVESTIMENTOS LTDA.

Intimação

Advogados:

KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES

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GABRIELE SANTOS MOREIRA

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ALESSANDRO VIETRI

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Processo 1023370-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cesar Paiva Ferraiol - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Eduardo de Lucas - - G… Processo 1023370-16.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Augusto Cesar Paiva Ferraiol - Msk Operações e Investimentos Ltda. - - Carlos Eduardo de Lucas - - Glaidson Tadeu Rosa - Vistos. Ação movida por AUGUSTO CÉSAR PAIVA FERRAIOL contra MSK OPERAÇÕES E INVESTIMENTOS LTDA, CARLOS EDUARDO DE LUCAS e GLAIDSON TADEU ROSA para desconstituição de distrato e condenação a restituição de quantia. O autor narrou que celebrara um contrato de investimento em criptomoeda com a ré MSK em novembro de 2021 e entregara-lhe a quantia de R$ 200.000,00. Contou que, em dezembro de 2021, a contratada informara o encerramento de sua atividade e houvera o distrato, pelo qual obrigada à restituição parcelada da importância investida. Qualificou de abusiva a restituição daquele modo e sem previsão de correção monetária. Alegou o descumprimento do distrato e aventou hipótese de fraude. Além da desconstituição do distrato e da condenação à restituição da referida quantia de uma só vez, com juros de mora e correção monetária desde dezembro de 2021, pediu a desconsideração da personalidade jurídica da ré MSK para que responsabilizados os réus CARLOS e GLAIDSON, integrantes da sociedade, pela restituição almejada. Tutela cautelar de arresto foi obtida em segunda instância (fls. 65 e 118/123). A ré MSK contestou. Arguiu incompetência. Negou a infração a ela imputada. Articulou que o contrato feito com o autor versava sobre investimento de risco, naturalmente sujeito a resultado negativo, e que o distrato mediante a restituição parcelada do capital investido, assegurado por disposição contratual, fora orientado ao resguardo dos investidores contra possível prejuízo e obedecera a planejamento financeiro e operacional. Sustentou que imponível a restituição da quantia investida de forma parcelada, tal como previsto no distrato (fls. 196/214). A contestação foi replicada (fls. 384/403). A arguição de incompetência foi rejeitada (fls. 469/470). Ao réu GLAIDSON, citado com hora certa, e ao réu CARLOS, citado por edital, foi dada curadora especial, que apresentou contestação por negativa geral (fls. 492, 543 e 555/558). O autor requereu a produção de prova documental e os réus não especificaram prova (fls. 563, 566/568 e 593). É o relatório. DECIDO. O processo comporta imediato julgamento porque a resolução do mérito da causa não requer dilação probatória. Em novembro de 2021, o autor celebrou com a ré MSK um contrato de investimento em criptomoeda, entregando-lhe a quantia de R$ 200.000,00 (fls. 31/32), isto é incontroverso. Por distrato feito em dezembro de 2021 (fls. 35/40), convencionou-se que aquela importância seria restituída ao autor em dez parcelas mensais, vencíveis a partir de janeiro de 2022. Sem arguição de vício de vontade, esse negócio jurídico que extinguiu o contrato,livrementepactuado, perfeito e acabado, é admissível como válido e não deve ser desconstituído. Fato é que, vencido o prazo para tanto, nada foi restituído ao autor, segundo alega ele e se assume como verdade, vez que os réus não fizeram prova de pagamento algum, como lhes incumbia. Assim, é imponível a pretendida restituição da referida quantia. No âmbito de relação de consumo, como no caso, a personalidade jurídica do fornecedor pode ser desconsiderada, independentemente da prática de infração pelos componentes da sociedade, pelo simples fato de representar obstáculo ao ressarcimento devido ao consumidor (art. 28, §5º, do Código de Defesa do Consumidor). Pesquisa ao sistema de consulta processual do Tribunal de Justiça deste Estado indica que a ré MSK responde a inúmeras ações. E tal circunstância, indicativa de insolvência que não foi refutada pelos réus, é suficiente para que se reconheça presente o aludido motivo legal para a desconsideração da personalidade jurídica. Daí a responsabilização dos réus GLAIDSON e CARLOS, como sócios administradores da sociedade (fls. 41/42), pela restituição devida por ela. Então, consoante exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão: condeno os réus, solidariamente, à restituição da quantia de R$ 200.000,00, a ser corrigida e acrescida dos encargos moratórios previstos pelo mencionado distrato, e ratifico, por conseguinte, a tutela cautelar, que vigorará até eventual penhora dos bens sujeitos ao arresto deferido. Vencido o autor em relação amínimaparcela de sua pretensão, o ônus da sucumbência deve recair exclusivamente sobre os réus. Por isso, estes ressarcirão a totalidade das custas e das despesas processuais suportadas por aquele e pagarão ao advogado dele honorários arbitrados em 10% do valor da condenação nos moldes do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Em razão da injustificada omissão da ré MSK em relação à apresentação dos documentos exigidos pela decisão de fls. 469/470, indefiro seu pedido de justiça gratuita. Anote-se a renúncia ao mandato pelo advogado da ré MSK (fls. 489/491 e 513/537). Eventual execução deste título judicial deverá ser requerida pelo modo informado no Comunicado n. 1.789/2017 da Corregedoria Geral da Justiça deste Estado e nela atuará a curadora especial em favor dos réus GLAIDSON e CARLOS. Passadaem julgado esta sentença, arquivem-se estes autos. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), GABRIELE SANTOS MOREIRA (OAB 490619/SP), KAISER MOTTA LUCIO DE MORAES (OAB 137730/RJ), ALESSANDRO VIETRI (OAB 183282/SP)

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Unipetro Tupã Transportes Ltda x Cooperativa De Consumo Dos Transportadores De Cargas E Passeiros Do Estado De Goias e outros

ID: 328794595

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001241-84.2024.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

UNIPETRO TUPã TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTADORES DE CARGAS E PASSEIROS DO ESTADO DE GOIAS KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI

Intimação

Advogados:

RÉU REVEL

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LETÍCIA DIAS TANIGUCHI

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JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS

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ELIENAI MONTEIRO DA SILVA

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Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do E… Processo 1001241-84.2024.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Unipetro Tupã Transportes Ltda - Cooperativa de Consumo dos Transportadores de Cargas e Passeiros do Estado de Goias - - Kelly Marques Silva Costa EIRELI - Vistos em saneador. 1.- Trata-se de ação de indenização por danos materiais ajuizada por UNIPETRO TUPÃ TRANSPORTES LTDA. em face de COOPERATIVA DE CONSUMO DOS TRANSPORTES DE CARGA E PASSAGEIROS DO ESTADO DE GOIÁS - AUTOBEM BRASIL e KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI. A parte autora alega que seu veículo foi danificado em acidente de trânsito causado por veículo de propriedade da segunda ré, cooperada da primeira ré, pleiteando indenização no valor de R$ 14.174,83. A Autobem apresentou contestação (fls. 51/86) arguindo preliminares de ilegitimidade passiva, incompetência territorial e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. No mérito, nega responsabilidade e impugna os valores pleiteados. A correquerida Kelly foi citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação. O feito seguiu, oportunizando-se a especificação de provas, vindo-me conclusos. Pois bem. 2.- Analiso a matéria dita preliminar. A) A Autobem arguiu a incompetência territorial, sustentando que o foro competente seria o local do acidente (Santos/SP), com base no art. 53, IV, "a", do CPC. Contudo, a preliminar não comporta acolhimento. Conforme será fundamentado adiante, o Código de Defesa do Consumidor rege a lide e, nesse contexto, o art. 101, I, do CDC permite que a ação seja proposta no domicílio do autor, o que reforça a competência deste juízo. B) A Autobem sustenta sua ilegitimidade passiva com base na Súmula 529 do STJ, argumentando que não pode ser responsabilizada sem que seja apurada a culpa de seu cooperado. No entanto, houve a inclusão de KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI no polo passivo, conforme requerimento da autora e decisão de fls. 349/352. A presença da cooperada diretamente responsável pelo sinistro permitirá a adequada apuração de sua responsabilidade, por ocasião da sentença, afastando a ratio da Súmula 529/STJ. Assim, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. 3.- A Autobem sustenta a inaplicabilidade do CDC, argumentando tratar-se de relação de cooperativismo e não de consumo. Entretanto, perfilho do entendimento, em consonância com a jurisprudência consolidada do C. STJ e deste E.Tribunal, que reconhece a aplicabilidade do CDC às relações envolvendo cooperativas e associações de proteção veicular. À inteligência: TJSP, Apelação Cível nº 1022334-02.2022.8.26.0564, Rel. Rômolo Russo: "Contrato de proteção veicular que contém os mesmos elementos do contrato de seguro (assunção da cobertura de riscos específicos mediante o pagamento de valor determinado), sendo a ele equiparável. Circunstância que atrai a aplicação do CDC à hipótese dos autos." TJSP, Apelação Cível nº 1007931-15.2023.8.26.0001 (Rel. Fernando Sastre Redondo, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 13/05/2024): "Apelação. Ação de reparação de danos materiais. Associação de proteção veicular. Atividade equiparada a seguro. Relação de consumo caracterizada. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Precedentes do C. STJ e desta Corte." 4.- KELLY MARQUES SILVA COSTA EIRELI foi regularmente citada (fls. 353/355) e não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado às fls. 356, de modo que decreto sua revelia. Os efeitos materiais da revelia, contudo, são mitigados no presente caso, em razão da apresentação de contestação tempestiva pela corré AUTOBEM - art. 345, I, do CPC. 5.- Em razão da aplicabilidade do CDC e considerando a verossimilhança das alegações da autora e sua hipossuficiência técnica em relação à primeira ré (Autobem), inverto o ônus da prova nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. 6.- Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais, dou o feito por saneado. 7.- Fls. 374/375: A primeira ré sustenta a ocorrência da preclusão temporal para a juntada dos comprovantes de pagamento apresentados pela autora, fls. 370/372, argumentando que tais documentos deveriam ter acompanhado a petição inicial. Todavia, a alegação não merece acolhimento, tendo em vista que os comprovantes juntados pela autora constituem documentos que esclarecem e completam a nota fiscal de funilaria já apresentada com a inicial (fls. 32), à inteligência do art. 435, I, do CPC. Ademais, a Autobem teve plena oportunidade de se manifestar sobre os documentos (fls. 374/375), exercendo amplamente o contraditório. Nesse soar: "A preclusão documental deve ser interpretada com moderação, admitindo-se a juntada posterior de documentos quando destinados a esclarecer fatos já alegados e desde que observado o contraditório" (TJSP, Apelação Cível nº 1004067-43.2020.8.26.0114, Rel. Cesar Ciampolini). Destarte, rejeito a alegação de preclusão e admito os documentos de fls. 370/372. 8.- Consigno que o exame acerca da relevância e pertinência da realização de prova oral fica reservado para momento oportuno, podendo este Magistrado, caso entenda necessário quando do julgamento do feito, converter o julgamento em diligência para determinar a produção de prova oral, nos termos do art. 370, parágrafo único, do CPC. 9.- Ofereçam as partes razõesfinaisescritas (art. 364, §2º do CPC), no prazo de 15 dias sucessivos, iniciando-se com a parte autora. Após, tornem os autos conclusos para sentença. 10.- Por fim, na necessidade de esclarecimento desta decisão saneadora, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 dias, nos termos do art. 357, § 1º, do CPC. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, termo, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LETÍCIA DIAS TANIGUCHI (OAB 447829/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), JÚLIO CÉZAR SECHIN DO AMARAL SANTOS (OAB 465269/SP), ELIENAI MONTEIRO DA SILVA (OAB 521501/SP)

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x João Victor Santos De Jesus

ID: 296239116

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1007116-70.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

JOãO VICTOR SANTOS DE JESUS

Despacho

Advogados:

VANESSA MENDES DA LUZ

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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MILENA PIRAGINE

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DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1007116-70.2024.8.26.0011 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp - Apelado: João Victor Santos de Jesus (Justiça Gratuita) - Vistos. Cuida-se de apelação interposta contra r. sentença de procedência da pretensão indenizatória de dano moral, condenada a ré ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00, corrigida da data da sentença e acrescida de juros de 1% ao mês, desde o evento danoso, atualizada pela tabela prática do TJSP até agosto de 2024 e a partir de 28/08/2024 a atualização monetária será pelo IPCA, os juros moratórios pela Selic, descontada do PCA. Se o IPCA for maior que a Selic, a taxa será zero, consoante estabelece o artigo 406, § 1º, do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 14.905 de 28/06/2024, observando-se que a taxa Selic engloba juros e correção monetária, condenada, ainda, ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. Inconformada, a ré afirma que realizou todas as diligências possíveis, a fim de evitar que o autor sofresse qualquer dano e o evento decorreu de situação imprevista e alheia ao seu controle. Portanto, eventual responsabilidade pela explosão e os transtornos causados ao autor devem recair sobre a empresa responsável pela rede de gás. Alega que realizou todas as medidas cabíveis para mitigação dos danos, colaborando com as autoridades competentes como a defesa civil e o corpo de bombeiros para garantir rápida resolução da situação e segurança dos moradores da área afetada. Não foi omissa ou negligente, tampouco houve ato ilícito. Os fatos não ocorreram da forma narrada e foi constatado que o evento alegado não tem nenhum nexo de causalidade com o ocorrido em relação a possíveis explosões ou foi gerado por falha na prestação dos serviços, pois não tem responsabilidade por todo sistema de gás, pois a rede de gás perfurada é de responsabilidade da COMGÁS, que não tomou as precauções necessárias para sinalização e orientação quanto à localização exata da rede subterrânea, conforme estabelecido nas normas técnicas regulatórias, restando demonstrada a ausência de responsabilidade civil pelo dano moral ao autor. Ademais, de todo conjunto probatório e dinâmica dos fatos narrados não configura lesão aos direitos de personalidade que autoriza reparação pecuniária, inexistindo repercussão lesiva, prova de que o autor teve a honra manchada, tenha afetado a sua dignidade, integridade ou outro direito personalíssimo, não tendo sido a causadora do acidente, uma vez que foi o autor que permaneceu inerte em relação à manutenção do imóvel. Todavia, ainda que fosse devida a indenização, o valor arbitrado é desproporcional, devendo ser observas a prudência e equidade para não servir como fonte de riqueza. Recurso tempestivo, preparado e respondido. É o relatório. Não é desta Câmara de Direito Privado a competência para o julgamento da apelação interposta. É que se trata-se de matéria afeta à competência recursal da Seção de Direito Público deste E. Tribunal de Justiça, consoante demonstram os julgados a seguir: Apelação Ação indenizatória Danos causados por tubulação de gás que foi perfurada durante serviços executados por Concessionária de Serviço Público Competência da Seção de Direito Público Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.(TJSP; Apelação Cível 1028802-16.2022.8.26.0100; Relator (a):Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -22ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/05/2023; Data de Registro: 16/05/2023) Competência recursal. Demanda indenizatória ajuizada por vítimas de acidente envolvendo tubulação de gás atingida durante obra realizada por concessionária de serviço público de fornecimento de água e coleta de esgoto. Questão que não é de natureza contratual, tampouco regida pelo Direito Privado. Responsabilidade civil extracontratual do Estado e suas concessionárias. Matéria afeta à Seção de Direito Público do E. Tribunal de Justiça, nos termos do art. 3º, I.7, "b", da Resolução 623/2013 deste E. Tribunal de Justiça. Precedentes. Apelação não conhecida, com determinação de redistribuição. (TJSP; Apelação Cível 1040678-65.2022.8.26.0100; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -28ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2024; Data de Registro: 28/02/2024) CONFLITO DE COMPETÊNCIA APELAÇÃO Ação proposta contra concessionária de serviço público por proprietários de imóvel invadido por refluxo de esgoto em dias de chuvas intensas Demanda inicialmente distribuída à 26ª Câmara de Direito Privado Declinação da competência Redistribuição à 13ª Câmara de Direito Público Ação cuja causa de pedir está relacionada a um ilícito extracontratual perpetrado no âmbito da prestação do serviço de coleta de esgoto Competência da Seção de Direito Público Art. 3º, inc. I.7, "b", da Resolução nº 623/13 Precedentes. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, DECLARADA COMPETENTE A CÂMARA SUSCITANTE. (Conflito de competência cível 0045908-46.2024.8.26.0000; Relator: Afonso Faro Jr.; Órgão Julgador: Órgão Especial; Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara; Data do Julgamento: 12/02/2025; Data de Registro: 24/02/2025) Represento, pois, à Presidência da Seção de Direito Privado para que, observada a competência, adote as providências necessárias para redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Seção de Direito Público. Int. - Magistrado(a) Sá Duarte - Advs: Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Vanessa Mendes da Luz (OAB: 332341/SP) - 5º andar

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Banco Santander (Brasil) S.A. x Comercial Irmãos Las Casas Ltda e outros

ID: 290760202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1097769-16.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

COMERCIAL IRMãOS LAS CASAS LTDA DISTRIBUIDORA DE FRUTAS COIMBRA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES ARAGUAIA LTDA. DISTRIBUIDORA DE LEGUMES VILA RICA LTDA JOãO ALVES LAS CASAS PEDRO ALVES LAS CASAS REDE HORT MAIS HORTIFRUTI LTDA. ROBERTO ALVES LAS CASAS RONALDO ALVES LAS CASAS SUPER VAREJãO FARTURA LTDA. SUPERVAREJãO HORTIFRUTIGRANJEIRO REAL DE RIO CLARO LTDA SUPER VAREJAO REAL DE PIRACICABA LTDA EPP VICENTE ALVES LAS CASAS

Intimação

Advogados:

JORGE NICOLA JUNIOR

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GABRIEL ABRÃO FILHO

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FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

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Processo 1097769-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - João Alves … Processo 1097769-16.2022.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Supervarejão Hortifrutigranjeiro Real de Rio Claro Ltda - - João Alves Las Casas - - Ronaldo Alves Las Casas - - Vicente Alves Las Casas - - Super Varejao Real de Piracicaba Ltda Epp - - Distribuidora de Frutas Coimbra Ltda. - - Distribuidora de Legumes Vila Rica Ltda - - Distribuidora de Legumes Araguaia Ltda. - - Roberto Alves Las Casas - - Pedro Alves Las Casas - - Super Varejão Fartura Ltda. - - Comercial Irmãos Las Casas Ltda - - Rede Hort Mais Hortifruti Ltda. - Vistos. Cumpra a z. Serventia o determinado às fls. 851/853, providenciando a averbação da penhora (fl. 585/586). Providencie, ainda, a z. Serventia a transferência dos valores bloqueados (fls. 854/903) para conta vinculada à estes autos, evitando-se a perda monetária. Fls. 806/811 e 914/922: Trata-se de impugnação à penhora opostas por SUPER VAREJÃO DA FARTURA LTDA, DISTRIBUIDORA DE FRUTAS ARAGUAIA LTDA, REDE HORT MAIS, COMERCIAL IRMÃOS LAS CASAS LTDA, SÚPER VAREJÃO HORTIFURTIGRANJEIRO REAL, VICENTE ALVES LAS CASAS, RONALDO ALVES LAS CASAS, PEDRO ALVES LAS CASAS e ROBERTO ALVES LAS CASAS em ação movida em face de si por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. Alegam os impugnantes pessoas jurídicas que foi homologado o plano de recuperação extrajudicial do Grupo Las Casas, e que o crédito exequendo está sujeito à recuperação por ser concursal. Defendem, ainda, os impugnantes pessoas físicas que o montante bloqueado de suas contas bancárias é impenhorável, uma vez que o valor é menor que 40 salários-mínimos. Requer o acolhimento da impugnação, com a liberação dos valores constritos. A impugnação comporta parcial acolhimento. A despeito dos esforços argumentativos da parte exequente (fls. 934/940), verifica-se que o plano de recuperação extrajudicial dos executados pessoas jurídicas foi devidamente homologado em 17/10/2023 (fls. 820/840) e que foi indeferido o pedido de atribuição de efeito suspensivo à apelação interposta, pelo aqui exequente, contra a sentença homologatória (fls. 941/953). Portanto, tendo em vista que o crédito da presente ação foi constituído antes do ajuizamento do processo de recuperação extrajudicial, nos termos do artigo 161, §1º, da Lei nº 11.101/2005 o plano está produzindo seus efeitos regulares, devendo o exequente observar as condições impostas para o recebimento do crédito. Quanto à impugnação das pessoas físicas, o ônus da prova acerca da impenhorabilidade dos valores incumbe à parte executada, com fulcro no art. 373, I, do Código de Processo Civil. Desta forma, incumbia à acionada a demonstração inequívoca de que a parcela constrita se insere em uma das hipóteses previstas no art. 833 do Código de Processo Civil. Neste particular, salienta-se que o dinheiro depositado em conta bancária trata-se de bem fungível. Não obstante, a despeito dos esforços argumentativos da parte impugnante, não houve a juntada de qualquer elemento que demonstrasse a impenhorabilidade do montante constrito, nem mesmo o extrato bancário abarcando período próximo ao que a conta bancária foi atingida pela constrição determinada. Outrossim, a propria ratio do art. 833 do Código de Processo Civil é a preservação da dignidade da pessoa humana do devedor e da sua família, resguardando verbas que possuem o conteúdo alimentar. Não se olvida a existência de precedentes que reconheçam a impenhorabilidade de valores depositados em conta corrente, mas não se justifica a aplicação da tese à demanda, considerando-se que não houve a juntada de qualquer elemento apto à demonstração da essencialidade do valor pela parte impugnante. Ademais, em relação ao argumento do valor ser irrisório, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que não é válido desbloqueio do valor penhorado pelo Sistema BACENJUD, em razão da só inexpressividade frente ao total da dívida, AgInt no REsp 1875338/DF, de relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, julgado em 08.02.2021. Assim, uma vez que o art. 835 do Código de Processo Civil estabelece que a penhora preferencialmente deve ocorrer em dinheiro, não se justifica o levantamento do bloqueio determinado. Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação oposta. Em consequência, determino a liberação dos valores bloqueados dos executados pessoas jurídicas. Após o prazo para a interposição de recurso, as partes deverão juntar aos autos formulários MLE, a fim de viabilizar a expedição dos mandados de levantamentos dos valores bloqueados. Fls. 934/940: Incumbe ao interessado diligenciar diretamente nos autos pretendido, solicitando as informações ao juízo competente, sem necessidade de intervenção dessejuízo. Por fim, defiro o prazo de 30 dias para que o exequente comprove as averbações nas matrículas dos imóveis e apresente avaliação por arbitramento do valor médio de 3 avaliações mercadológicas distintas, para fins de atribuição de valor ao(s) imóvel(is) penhorado(s) nos autos. No entanto, a avaliação por profissional especializado somente será dispensada, no caso de concordância da parte adversa, nos termos do art. 871, inciso I, do Código de Processo Civil. Fls. 963/967: Anote-se a interposição de agravo. Mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Informe a parte recorrente em quais efeitos o recurso foi recebido, no prazo de 5 dias úteis. Int. - ADV: JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP), JORGE NICOLA JUNIOR (OAB 295406/SP)

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Processo nº 1004067-30.2025.8.26.0223

ID: 307811591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-30.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ELIANA SOLEDADE COSTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME DIAS DOS SANTOS

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Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente… Processo 1004067-30.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Eliana Soledade Costa - Vistos. Fls. 86/104: A documentação apresentada indica patrimônio absolutamente inacessível a majoritária parte da população brasileira. Assim sendo, porque ausente a premissa de miserabilidade jurídica, INDEFIRO o pleito de gratuidade pretendida pela parte autora. Conceder de forma indiscriminada o benefício tem violado os seus basilares alicerces. Ratifico, pois, como se integrante da presente, a decisão de fls. , no sentido de adotar o entendimento da necessária e prévia premissa CONSTITUCIONAL de comprovação da miserabilidade. O Novo Estatuto Processual Civil deve ser interpretado em consonância ao dispositivo constitucional do inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal. Este último dispositivo consagra que "o Estado prestará assistência jurídica integral aos que comprovarem insuficiência de recursos" (grifos meus). Nota-se, pois, que a Constituição exige a comprovação de insuficiência de recursos e, em decorrência, não pode ser admitida como ABSOLUTA a alegação UNILATERAL de falta de recursos financeiros, sob pena de violação da regra constitucional. Nesta linha de raciocínio, determina o novo Código de Processo Civil ao permitir o indeferimento judicial da gratuidade em, razão de suficientes elementos probatórios para evidenciar a falta dos pressupostos legais (artigo 99, §2º do CPC/15), com adequada determinação de concessão de prazo para a comprovação. E não poderia ser diferente, a Constituição exige que a parte comprove a alegação e o regramento infraconstitucional não pode prever norma em sentido contrário, nem tampouco as decisões judiciais, data venia. Não há espaço para concessão da gratuidade sem esta comprovação, portanto, e nem tampouco o reconhecimento de presunção absoluta das declarações apresentadas. Com fundamento neste silogismo que devem ser interpretados os pleitos de gratuidade com base na antiga Lei nº 1.060/50 e no atual §3º do artigo 99 do novo Código de Processo Civil, sob pena de violação de regra constitucional, repita-se. Como dito, é imprescindível a anotação da viabilidade de análise do magistrado dos elementos de convicção reunidos nos autos, conforme autorizam os referidos dispositivos legais, sob pena de transformá-lo em um INGÊNUO CRÉDULO DE DECLARAÇÕES APRESENTADAS, notadamente quando todos os indícios apontam em sentido contrário da alegada miserabilidade. E, assim, adoto como razões de decidir, o julgado abaixo colacionado: "(...) É regra elementar de Hermenêutica a que ordena sejam desprezadas todas as interpretações que levem ao absurdo. Pois bem, partindo-se do pressuposto de que ninguém afirmaria sua riqueza para depois, contraditoriamente, pedir a assistência judiciária, a interpretação literal do dispositivo levaria a um determinismo absoluto: o juiz sempre teria de deferir o benefício, pois jamais encontraria, diante da declaração de pobreza presumivelmente verdadeira, as tais fundadas razões para indeferi-lo. Tal interpretação levaria ao absurdo. A interpretação gramatical, por ser a mais simples, normalmente é a mais incorreta. A melhor interpretação é a de que os dispositivos acima citados formam um todo harmônico e coerente, integrados na lógica do razoável, permitindo ao Juiz, sim, em caso de apresentação de dado fático, na inicial, que possa estar em contradição com a miserabilidade jurídica afirmada, indeferir o benefício ou ordenar sejam prestados esclarecimentos ou a feitura desta ou daquela prova. Não se pode olvidar que a alteração legislativa que criou a presunção de pobreza mediante simples afirmação, veio num contexto de desburocratização, para facilitar o acesso à Justiça dos menos afortunados. Mas a alteração legislativa não transforma o Juiz em crédulo por definição. Há de se ter por bem claro o seguinte: não foi certamente a intenção do legislador, e nem isto resulta da melhor interpretação dos textos legais assinalados acima, impor credulidade absoluta ao juiz quando percebe, de antemão, que algo está errado, que pelo cotejar dos dados da inicial ou da qualificação da parte, não seria crível não poder ela suportar os ônus das custas e despesas processuais, inclusive honorários advocatícios. (TJSP - AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 7.005.212-7, SÃO PAULO, j. 30/03/2005, Relator Desembargador Silveira Paulilo) grifos meus Ademais, como ressaltado pelo nobre Desembargador MAURY BOTTESINI, no Agravo de Instrumento nº 2124701-14.2014.8.26.0000, da 38ª Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: "não basta a simples afirmação de que não está em condições de pagar as custas do processo ou os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". Se bastasse, ter-se-ia que acolher o pedido de assistência judiciária até mesmo para um cidadão como William Gates, o conhecido Bill Gates, um dos homens mais ricos do mundo". E prossegue: "não é pobre quem é assistido por advogado constituído, f. 12 que não trabalha de graça porque o trabalho sem remuneração foi abolido do País em 1888. O advogado constituído nas condições dos autos trabalha com remuneração, mesmo que pela sucumbência ou por quota litis". Apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais. A exceção é a concessão da gratuidade. E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223. E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Providencie, pois, a parte autora o recolhimento das custas e taxas iniciais, no prazo suplementar de 15 (quinze) dias, sob pena das sanções do artigo 290 do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: GUILHERME DIAS DOS SANTOS (OAB 470799/SP)

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Associação Protetora De Veiculos Automotores - Proauto x Luis Edgar Patrocinio Pieroni

ID: 307190977

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004067-81.2016.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO PROTETORA DE VEICULOS AUTOMOTORES - PROAUTO

Polo Passivo:

LUIS EDGAR PATROCINIO PIERONI

Intimação

Advogados:

TATIANA TAVARES FONSECA LOPES

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Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vi… Processo 1004067-81.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Associação Protetora de Veiculos Automotores - Proauto - Luis Edgar Patrocinio Pieroni - réu revel e outro - Vistos. Trata-se de ação regressiva de acidente entre as partes supra. Alegou a autora que em 06/04/2015 o veículo protegido por ela estava parado no sinal vermelho e que quando o sinal ficou verde o carro conduzido pelo primeiro réu cruzou o sinal vermelho na outra via vindo a colidir na parte dianteira do automóvel protegido pela requerente. Requereu que fossem condenados ao pagamento de R$ 9.853,01, valor este dado à causa. Juntou documentos. O demandado Luis, embora devidamente citado (fl. 109), permaneceu inerte. Ao réu Obadias, citado por edital (fl. 307), foi nomeado Curador Especial, o qual ofertou contestação por negativa geral (fls. 347/348). Réplica a fls. 352/355. Instadas a especificarem provas, requereram as partes o julgamento antecipado do feito (fls. 355 e 358). É o relatório Decido. O feito comporta pronto julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. A ação é procedente. O feito comporta pronto julgamento. A resposta apresentada por negativa geral torna controvertidos os fatos, mas não significa superação do ônus de prova somente imponível aos réus. Desta forma, incontroversa a ocorrência do acidente no local indicado na inicial e a passagem no sinal vermelho. Tal sinalização justifica, por si só, a necessidade de cautela por parte do condutor do veículo conduzido pela ré ao atravessar o cruzamento. Desta feita, não resta dúvida de que o condutor requerido foi imprudente ao não respeitar a sinalização de trânsito no referido cruzamento, sendo, portanto, culpado pelo acidente que envolveu o veículo segurado pela autora. É que infringiu o dever de cuidado que todo condutor deve ter na condução do seu veículo, estampado no artigo 28 do Código de Trânsito Brasileiro: O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito. Ademais, o sinal vermelho determina o dever do condutor de parar o veículo. O ingresso na via, em desrespeito à sinalização, sem os devidos cuidados, evidencia a inobservância das cautelas indispensáveis na condução de veículo automotor, caracterizando a culpa e justificando a responsabilidade pela indenização. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO - Colisão contra veículo que trafegava na via preferencial - Provas que evidenciam o desrespeito, pelo réu Sidney, da sinalização de parada obrigatória - Alegação de que fora o segurado que colidiu contra seu caminhão parado que não restou provada - Réu que não se desincumbiu do ônus que lhe competia - Art. 373, II, do CPC - Condutor que deixou de observar o dever de cautela - Artigo 44, do Código de Trânsito Brasileiro - Provas dos autos que se mostram suficientes para o reconhecimento da culpa do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido - Majoração dos honorários sucumbenciais, observada, contudo, a gratuidade.(TJSP; Apelação Cível 1010131-48.2022.8.26.0292; Relator (a):Paulo Toledo; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma III (Direito Privado 3); Foro de Jacareí -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/10/2024; Data de Registro: 21/10/2024). Inegável, portanto, a responsabilidade da ré pelo dever de indenizar. Ademais, a própria natureza da ação, regressiva proposta por seguradora, é o primeiro indício da efetiva ocorrência do dano. Para que possam auferir lucro, tais companhias costumam ser criteriosas nos pagamentos das indenizações como a dos autos, notadamente porque o direito de regresso enfrenta uma série de obstáculos: o próprio ajuizamento da ação, a resistência do causador do acidente, eventual incapacidade financeira deste para arcar com o valor pedido, etc. De outro lado, o orçamento de reparo (fls. 77/78) guarda relação de coerência com a dinâmica do acidente e com as fotos do veículo segurado pela autora, fls. 67/75. Ademais, e ponderados estes indícios, para refutar a pretensão deveria a ré valer-se de prova pericial, a qual não requereu no momento próprio. Assim, nos termos do disposto nos artigos 346, inciso III e 350, ambos do Código Civil, tendo a seguradora autora ressarcido o proprietário pelo sinistro, nos termos da apólice do seguro contratado, sub-rogou-se nos direitos daquele para pleitear a presente indenização, no limite dos valores que desembolsou, razão pela qual, diante do conjunto probatório, é de rigor a decretação da procedência da ação. Nesse sentido, aliás, a orientação jurisprudencial a respeito da matéria, cristalizada na Súmula 188 do Excelso Supremo Tribunal Federal, enunciada nos seguintes termos: Súmula 188/STF. O segurador tem ação regressiva contra o causador do dano, pelo que efetivamente pagou, até ao limite previsto no contrato". A indenização devida pela ré à autora será atualizada desde a data do desembolso até o efetivo pagamento, visto que se trata de dívida de valor, e acrescida de juros moratórios, à razão de 1 % ao mês, contados desde a data do evento (RJTJESP 109/124,79/171, 78/190 e Súmula 54 do STJ), incidindo sobre o principal atualizado (JTACiv/SP84/36, 82/319). Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, extinguindo-se o feito nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a pagar à autora a importância de R$ R$ 9.853,01, respeitando-se o limite da apólice de seguro, corrigida desde a data do desembolso, até o efetivo pagamento e juros moratórios legais, contados desde a data do evento, nos termos dos artigos 389 e 406 do Código Civil, respeitada a vigência da Lei 95.905/24. Arcará a requerida com as custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da autora, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil, EXTINGUE-SE o presente. P.R.I.C. - ADV: TATIANA TAVARES FONSECA LOPES (OAB 166976/MG)

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Processo nº 1004067-64.2025.8.26.0438

ID: 309582818

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Penápolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1004067-64.2025.8.26.0438

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IRMãOS PASSARI - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYARA PRANDINI CAMPANHA

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Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Fo… Processo 1004067-64.2025.8.26.0438 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Irmãos Passari - Me - Vistos. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Penápolis da Comarca de Penápolis, Dr(a). Heverton Rodrigues Goulart, na forma da lei, MANDA a qualquer Oficial de Justiça de sua jurisdição que, em cumprimento ao presente, expedido nos autos da ação em epígrafe, proceda à I - Citação do(a)(s) devedor(a)(es) para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida R$ 819,47, isento(a)(s) de custas e honorários advocatícios (art. 55, "caput", da Lei 9.099/95), conforme pedido inicial, sob pena de serem-lhe(s) penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução, devendo, se possível, haver estimativa dos eventualmente constritos, mediante aplicação analógica do disposto no artigo 871, I, do CPC, cientificando-o(a) do disposto no artigo 916, do CPC. a) Não localizado(a) o(a) devedor(a), mas confirmado que reside naquele endereço, o(a) Oficial(a) de Justiça entregará a citação a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (ENUNCIADO Nº 5 DO FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (Art. 18, III da Lei 9.099/95) b) No prazo de 15 (quinze) dias contados da própria citação, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, o(a)(s) executado(a)(s) poderá(ão) requerer autorização do juízo para pagar(em) o restante do débito em até 06 (seis) parcelas mensais, corrigidas pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescidas de juros de 1% (um por cento) ao mês. c) O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará a imposição de multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas, o vencimento das prestações subsequentes e o reinício dos atos executivos (art. 916, § 5º, do Código de Processo Civil). A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do Código de Processo Civil). d) Não efetuado o pagamento nem requerido o parcelamento, proceda-se à PENHORA e AVALIAÇÃO de tantos bens quantos bastem para a satisfação da dívida, de propriedade do(a)(s) devedor(a)(es), lavrando-se o competente auto e efetivando-se o depósito na forma da lei. Caso negativa, proceda-se ao relacionamento de bens que guarneçam a residência ou o estabelecimento do(a) devedor(a) desde que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (Art. 833, II, CPC) e) Fica facultado ao(à) credor(a) a averbação da distribuição da presente ação junto aos Registros de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, com a apresentação junto aos referidos órgãos, de cópia da inicial devidamente protocolada. f) Ao presente mandado é concedido benefícios do artigo 212, § 2º, do CPC, com autorização de reforço policial e ordem de arrombamento, se necessários. g) Caso não localizados bens, intime-se a parte executada para indica-los em cinco dias, sob pena de multa de até 20% do valor da causa, caso constatada omissão (artigo 774, do CPC). h) A audiência de conciliação, por ora, fica dispensada. Não encontrado(a)(s) o(a)(s) devedor(a)(es) ou ainda inexistindo bens para serem constritos, INTIME(M)-SE o(a) exequente para, no prazo de sessenta (60) dias, indicar bens passíveis de penhora, ou, querendo, dependendo do caso, fornecer o endereço correto do(a)(s) executado(a)(s), sob pena de EXTINÇÃO do feito na forma do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95. II - À SERVENTIA DETERMINO: a) Citado(a) o(a) devedor(a), seja por mandado ou carta e, sendo negativa a tentativa de penhora, promova a constrição de ativos financeiros utilizando-se os sistemas à disposição do juízo, (SISBAJUD - teimosinha, RENAJUD, ARISP e INFOJUD). b) Garantido o juízo pela penhora ou pelo pagamento do débito, aguarde-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para embargos à execução e, silenciando o réu, independente de intimação, providencie a parte autora o preenchimento e juntada do formulário exigido pelo item "5" do Comunicado Conjunto n.º 474/2017, publicado na pag. 2 do DJe de 01/03/2017 para a confecção do MLE (Mandado de Levantamento Eletrônico). c) Caso reste frustrada a citação, intime-se o exequente para indicar endereço com ordem especifica de intimação quando houver mais de um endereço indicado; fica autorizada a realização de pesquisas pelas sistemas à disposição do juízo (Sniper e Sisbajud), caso requerido. III - Advirto a parte exequente: a) Que os meios de execução indireta previstos no art. 139, IV, do CPC, têm caráter subsidiário em relação aos meios típicos e, por isso, só serão apreciados se houver no processo indícios de que o(a) devedor(a) possua recursos para cumprir a obrigação e a comprovação de que foram esgotados os meios típicos para a satisfação do crédito (REsp 1.864.190) Por derradeiro, o mero pedido de repetição de diligências já realizadas ou genéricas resultará na extinção do processo, a teor do art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, independente de intimação. PROCURADOR(ES) DR(A): Thayara Prandini Campanha468685/SPRUA BRASIL, 467. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha Senha de acesso da pessoa selecionada . Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA ASSINADA DIGITALMENTE, COMO MANDADO DE CITAÇÃO - PENHORA - AVALIAÇÃO e DEPÓSITO. CUMPRA-SE na forma e sob as penas da lei. Penápolis, 25 de junho de 2025 - Giovani Diniz Franzo, Oficial Maior. Int. - ADV: THAYARA PRANDINI CAMPANHA (OAB 468685/SP)

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