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Construtora Coesa S.A. x Global Locação De Máquinas E Equipamentos Construção Civil Ltda. e outros

ID: 325420350

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: IMPUGNAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 1035823-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

CONSTRUTORA COESA S.A.

Polo Passivo:

GLOBAL LOCAçãO DE MáQUINAS E EQUIPAMENTOS CONSTRUçãO CIVIL LTDA. LASPRO CONSULTORES LTDA ( ADMINISTRADORA JUDICIAL)

Intimação

Advogados:

RODRIGO AUGUSTO MORAES

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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JOSE ROBERTO SERRA

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JOEL LUIS THOMAZ BASTOS

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BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA

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Processo 1035823-43.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Construtora Coesa S.a. - Global Locação de Máquinas e Equipamentos Construção Civil Ltda. - Laspro Con… Processo 1035823-43.2022.8.26.0100 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - Construtora Coesa S.a. - Global Locação de Máquinas e Equipamentos Construção Civil Ltda. - Laspro Consultores Ltda ( Administradora Judicial) - Assim, acolho as manifestações ofertadas pela Administradora Judicial, para julgar parcialmente procedente a presente impugnação de crédito, extinguindo presente feito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de determinar a retificação, no quadro geral de credores, do crédito na quantia de R$ 322.309,33, na classe III - quirografária, a ser listado no quadro geral de credores em favor de Global Locação de Máquinas e Equipamentos Construção Civil Ltda., sendo R$63.915,16 na relação da Coesa Engenharia Ltda. e R$ 258.394,17 na relação da Construtora Coesa S.A., além da habilitação do crédito de R$7.897,33, na Classe I, em favor dos advogados Rodrigo Augusto Moraes e José Roberto Serra. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de litigiosidade expressiva neste incidente. Nos termos do Enunciado XXVI do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial, Em razão do princípio da legalidade estrita (CF, art. 150, I, e CTN, art. 114), o disposto no art. 10, caput e § 3º, da Lei n. 11.101/2005, somente é aplicável às habilitações retardatárias, de forma que as impugnações retardatárias não se sujeitam ao recolhimento de custas processuais (LE n. 11.608/2003, art. 4º, § 8º). (DJE nº 4120 de 10 de janeiro de 2025, página 4) Oportunamente, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas. Eventual inconformismo deverá ser manejado por meio de agravo de instrumento, nos termos dos artigos 17 e 189, §1º, inciso II, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. Exceto pela providência facultada pelo artigo 1.018 do Código de Processo Civil, novos pedidos nos presentes autos serão desnecessários. Deverá o credor manter seus dados bancários atualizados junto ao Administrador Judicial em caso de Falência, ou junto à Recuperanda no caso de Recuperação Judicial. Referente ainda à Recuperação Judicial, eventual descumprimento do plano deverá ser notificado pelo credor nos autos principais para efeitos dos artigos 61, §1º, e 73, inciso IV, da Lei de Falências e de Recuperação de Empresas. P.I.C. - ADV: JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RODRIGO AUGUSTO MORAES (OAB 231810/SP), JOSE ROBERTO SERRA (OAB 235018/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 328618912

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Fine Foods Gestao Empresarial De Restaurantes E Outros – Eireli x Milton Tiago Santana Junior e outros

ID: 331569094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0033475-64.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

FINE FOODS GESTAO EMPRESARIAL DE RESTAURANTES E OUTROS – EIRELI

Polo Passivo:

MILTON TIAGO SANTANA JUNIOR TERRAZA GARDEN RIO DE JANEIRO LTDA

Intimação

Advogados:

JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI

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ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO

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Processo 0033475-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1137188-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fine Foods Gestao Empresarial de Restaurantes e Outros – Eireli … Processo 0033475-64.2025.8.26.0100 (processo principal 1137188-43.2022.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Fine Foods Gestao Empresarial de Restaurantes e Outros – Eireli - Terraza Garden Rio de Janeiro Ltda - - Milton Tiago Santana Junior - Vistos. Dê-se baixa nos autos principais, arquivando-se aqueles, mas mantendo o apensamento, salvo no caso de cumprimento provisório. Valor do débito: R$ 96.869,34 em julho de 2025 (fls. 02/03). Na forma do artigo 513, § 2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), ANTONIO CELSO BAETA MINHOTO (OAB 162971/SP)

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B. B. C. S. A. x R. S. M.

ID: 332079094

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 22ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0024307-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

B. B. C. S. A.

Polo Passivo:

R. S. M.

Intimação

Advogados:

FERNANDO ROCHA MARTINS

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA

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Processo 0024307-43.2022.8.26.0100 (processo principal 1075200-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.C.S. - R.S.M. - 1. Defiro a realização de pesquisa via Sniper. Ap… Processo 0024307-43.2022.8.26.0100 (processo principal 1075200-26.2019.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cartão de Crédito - B.C.S. - R.S.M. - 1. Defiro a realização de pesquisa via Sniper. Após a realização da pesquisa supracitada, deverá a z. Serventia intimar a parte demandante quanto ao resultado, via ato ordinatório. Posteriormente, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento. Se o caso, deverá recolher previamente as taxas e/ou as custas para os atos a serem efetivados, exceto se beneficiária da Justiça Gratuita. Prazo: 5 (cinco) dias. 2. Analisando as disposições normativas que estipularam a criação da Central de Informações do Registro Civil - CRC, verifico que a parte não tem custas a recolher nos presentes autos, devendo diligenciar diretamente à central, por intermédio do site https://sistema.registrocivil.org.br/portal, recolhendo ali as custas necessárias. O Provimento nº 19/2012, o qual instituiu o CRC-Jud no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, previu em seu artigo 8º que o uso de referida ferramenta será livre aos órgãos públicos, os quais estarão isentos do pagamentos de taxas e emolumentos, e também às pessoas naturais e jurídicas privadas, as quais deverão recolher as custas e emolumentos pertinentes. De tal sorte, embora a norma em comento tenha previsto que os magistrados estão obrigados a utilizar a Central de Informações nas requisições feitas aos cartórios de registro civil, como não é dever do magistrado diligenciar em favor da parte quanto esta tem condições de fazê-lo por conta própria, incabível o uso do CRC-Jud no presente caso. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - CRC JUD - Pedido negado pelo magistrado a quo- Cabe ao exequente diligenciar informações para propositura de ações judiciais - Ao magistrado não cabe diligenciar em favor da parte, quando esta pode fazê-lo por si - RECURSO DESPROVIDO" (TJ-SP -Agravo de Instrumento nº 2021882-62.2015.8.26.0000, Relatora: Mônica Serrano, Data de Julgamento: 26/03/2015, 14ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 13/04/2015). Logo, de rigor o indeferimento do pedido de realização de pesquisa via CRCJUD, com a nota de que deve o interessado cadastrar-se no sítio eletrônico acima referido, para solicitar a pesquisa que desejar, pagando as custas legalmente previstas. - ADV: FERNANDO ROCHA MARTINS (OAB 225691/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 400605/SP), CARLOS ALBERTO MIRO DA SILVA (OAB 25225/MG)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Otavio Antonio Da Silva Junior

ID: 335119293

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 12ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1028244-65.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

OTAVIO ANTONIO DA SILVA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MOACIR MACEDO

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais… Processo 1028244-65.2023.8.26.0114 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Otavio Antonio da Silva Junior - Vistos. A cobrança de custas finais em execução de título extrajudicial é devida sempre que há atos executórios efetivos, incluindo medidas constritivas como bloqueio de valores - e deve ser recolhida antes do encerramento da execução. Nesse sentido: Contrato bancário. Ação de execução. Composição de acordo. Homologação por sentença. Determinação de recolhimento de custas finais pelo exequente. Pretensão de isenção com base no artigo 90, § 3º, do CPC. Descabimento. Taxa judiciária prevista em lei especial. Responsabilidade dos executados. Acolhimento parcial. Segundo a redação anterior do artigo 1º da Lei nº 11.608/2003 (alterado pela Lei nº 17.785, de 03/10/2023), a taxa judiciária tem por fato gerador a prestação de serviços públicos de natureza forense, devida pelas partes ao Estado. Portanto, a exegese jurisprudencial tem se alinhado no sentido de que às partes não é permitido transacionar sobre isenção tributária. Nesse passo, a cláusula 5ª do acordo que dispõe sobre a não incidência de custas finais, não merece prevalecer. De outro lado, o recolhimento das "custas finais" prevista no então vigente artigo 4º, III, da Lei nº 11.608/2003, é de responsabilidade dos executados, à luz do princípio da causalidade e, sobretudo porque houve prática de atos expropriatórios antes da celebração do acordo. Apelação provida em parte.(TJSP; Apelação Cível 1001194-43.2022.8.26.0100; Relator (a): Sandra Galhardo Esteves; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/03/2024; Data de Registro: 25/03/2024) Apelação cível. Execução de título Extrajudicial. Execução extinta pelo cumprimento de acordo. Sentença homologatória que carreou o pagamento das custas e despesas processuais aos executados. Inconformismo. Acordo que foi firmado depois de realizados atos expropriatórios, como a penhora de valores e imóveis. Movimentação da máquina judiciária que constitui fato gerador para a incidência do tributo previsto pelo art. 4º, III, da Lei nº 11.608/2003. Custas finais devidas pelos executados-apelantes. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1080037-61.2018.8.26.0100; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -37ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2022; Data de Registro: 15/06/2022) Reporto-me, portanto, à sentença de fls. 212, devendo a parte executada providenciar o pagamento das custas finais. Intime-se. - ADV: MOACIR MACEDO (OAB 117048/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1008469-84.2025.8.26.0020

ID: 291553713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-84.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO FREDERICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA GUIRELLI FREDERICO

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Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleite… Processo 1008469-84.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Marcelo Frederico - Vistos. Trata-se de pedido de tutela de urgência antecipada pleiteando a imediata interrupção das cobranças por qualquer meio, bem como a retirada do nome do autor dos cadastros de inadimplentes e de qualquer registro relacionado à suposta dívida, enquanto perdurar a presente ação. Por ora, não vislumbro elementos que sustentem o deferimento da tutela de urgência inaudita altera parte que, por se tratar de medida excepcional, como se sabe, é admitida apenas na presença de indícios seguros e consistentes sobre a probabilidade do direito do autor, respeitada a cognição sumária que a fase permite (art. 300 do CPC). No caso, a parte não colacionou prova suficiente de que esteja sendo cobrada insistentemente de forma abusiva e, a priori, o registro na plataforma Serasa Limpa Nome não impede a concessão de qualquer crédito à autora, sendo importante destacar que não traz documentação hábil de que tal negativa tenha ocorrido. Portanto, INDEFIRO o pedido. No caso do pedido de gratuidade de justiça, há elementos suficientes para afastar a presunção de hipossuficiência, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, ou comprovação de não entrega da declaração, inclusive de eventual cônjuge. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas iniciais e as despesas postais de citação. Determino que a parte autora junte aos autos, no mesmo prazo, sob pena de indeferimento do pedido, comprovante de residência atualizado e cópia de documento oficial de identidade com foto. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: MARCELA GUIRELLI FREDERICO (OAB 507835/SP)

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Processo nº 1008469-23.2025.8.26.0590

ID: 319810069

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1008469-23.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

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Processo 1008469-23.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processament… Processo 1008469-23.2025.8.26.0590 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SA - De proêmio, indefiro o pedido de processamento do feito em segredo de justiça, formulado pela autora a fls.02/04 da exordial, porquanto o caso concreto não se amolda a nenhuma das hipóteses fáticas elencadas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Em julgamento realizado em 09/08/2023, a Segunda Seção do Colendo Superior Tribunal de Justiça concluiu o julgamento do REsp nº 1951888/RS (2021/0238499-7) e, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese: Retomado o julgamento, após as ratificações de votos dos Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Marco Buzzi, a Segunda Seção, por maioria, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos à origem para que se processe a ação de busca e apreensão. Para os fins repetitivos, foi aprovada a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." (grifei). Fixados tais balizamentos, observo que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, de modo que o caso concreto se amolda à tese estabelecida pelo Tribunal da Cidadania. À luz dessas considerações, reputando preenchidos os requisitos legais, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, defiro a liminar com a apreensão do veículo. Expeça-se mandado de busca e apreensão, depositando-se o bem, o veículo, Fiat, Modelo Palio Attractive 1.0, Ano/Modelo:2013, Cor Vermelha, Placa JKL7E22, Chassi 8AP196271E4041445, Renavam 000549482474, com a autora, cabendo ao requerido proceder a entrega dos documentos de porte obrigatório e de transferência (artigo 3º, § 14º, do Dec Lei 911/69, com alteração da Lei nº 13043/14). CITE-SE o réu para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 05 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia da inicial que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor da autora, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69). - ADV: MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

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Elias Silva Menezes x Itaú Unibanco S.A.

ID: 326015723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1008469-56.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ELIAS SILVA MENEZES

Polo Passivo:

ITAú UNIBANCO S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1008469-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Silva Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação juríd… Processo 1008469-56.2025.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Elias Silva Menezes - Itaú Unibanco S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, sob fundamento de que desconhece e nega ter contratado o seguro em conta corrente. O banco alega que houve contratação por via digital. A questão quanto a autenticidade do contrato formalizado digitalmente exige a perícia. Para o mister nomeio o perito Sr. Leandro Alves Miolla. Fixo os honorários periciais em R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais). Os honorários periciais devem ser suportados pelo banco, que produziu o referido documento. Tratando-se de impugnação de autenticidade, o ônus da prova recai à parte que os produziu, nos termos do artigo 429, inciso II, do CPC. Neste sentido, precedentes do TJSP:AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ônus da prova - Perícia grafotécnica - Impugnação quanto à autenticidade de assinatura em documento - Hipótese em que se aplica o artigo 429, II do Código de Processo Civil de 2015 - Ônus que incumbe à parte que produziu o documento, no caso, o agravante. Agravo não provido. (TJSP, AI nº 2072206-85.2017.8.26.0000, 33ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, j. em 29.5.2017, registro de 29.5.2017). IMPUGNAÇÃO DE AUTENTICIDADE DE DOCUMENTO - CONTESTAÇÃO DE ASSINATURA - RESPONSABILIDADE PELO ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS - Agravo de Instrumento - Arguição de falsidade de assinatura - Perícia requerida pelo autor - Regra geral que impõe à parte que requereu o custeio dos honorários periciais (art. 95 do CPC) - Hipótese de exceção à regra geral - Em se tratando de impugnação de autenticidade do documento, com imputação de falsidade de assinatura, o ônus da prova incumbe à parte que produziu o documento, nos termos do que dispõe o art. 429, inc. II, do CPC - Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP, AI nº 2221442-48.2016.8.26.0000, 11ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Marino Neto, j. em 16.3.2017). O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os bancos são responsáveis por produzir provas sobre a autenticidade da assinatura do cliente em contratos em que o consumidor contesta por falsificação (REsp 1.846.649). Tema 1061. Neste sentido, os bancos devem se dotar de sistemas e estruturas de monitoramento e segurança que gerem evidências que possam ser periciáveis, em caso de uma contestação. Os bancos e fintechs devem então, contar com uma equipe de peritos para a análises de evidências nos casos concretos e elaboração de parecer especializado, de modo a provar a autenticidade da assinatura questionada. Em razão do ajuizamento da ação, cabe ao banco assumir os ônus da perícia para verificar a regularidade da contratação digital. Faculto às partes indicarem assistentes técnicos e a ofertarem quesitos. Prazo 15 (quinze) dias. Int. - ADV: LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB 337292/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP)

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Espólio De Antonio Carlos De Souza e outros x Qsaúde Operadora De Planos De Saúde Ltda

ID: 293094956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 25ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1141456-43.2022.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESPóLIO DE ANTONIO CARLOS DE SOUZA FERNANDA SANTOS DE SOUZA ILUZINETE SILVA SANTOS

Polo Passivo:

QSAúDE OPERADORA DE PLANOS DE SAúDE LTDA

Intimação

Advogados:

THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA

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RICARDO YAMIN FERNANDES

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LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

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Processo 1141456-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Antonio Carlos de Souza - - Iluzinete Silva Santos - - Fernanda Santos de Souza - Qsaúde O… Processo 1141456-43.2022.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Espólio de Antonio Carlos de Souza - - Iluzinete Silva Santos - - Fernanda Santos de Souza - Qsaúde Operadora de Planos de Saúde Ltda - 1- Ciência às partes quanto ao retorno dos autos do E. Tribunal de Justiça. 2- Diga a parte vencedora, em trinta dias, em termos de prosseguimento do feito (observando se o caso, eventual concessão do benefício da justiça gratuita à parte autora). 3- Para dar início a execução da sentença/acórdão dos autos que ora retornaram do E. Tribunal, deverão ser observados os termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, que trata sobre a nova lei de custas e promovida nos termos do art. 1.285 e seguintes, das NSCGJ, introduzidos pelo Provimento 16/2016, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (Os requerimentos de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA deverão ser feitos pelo peticionamento eletrônico, da seguinte maneira: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença, 157 Cumprimento Provisório de Sentença. Tratando-se de liquidação, deverá ser observado o decidido na sentença/acórdão e utilizar os seguintes códigos para o peticionamento: 151 - Liquidação por Arbitramento, 152 - Liquidação de Sentença pelo Procedimento Comum, 153 - Liquidação Provisória por Arbitramento e 154 - Liquidação Provisória de Sentença pelo Procedimento Comum. Ainda, deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva - Comunicado CG nº 1789/2017). Decorrido o prazo sem manifestação da parte credora, independentemente de nova provocação, o processo aguardará manifestação no arquivo (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "a" nos casos de Procedência ou Procedência Parcial); e será baixado e arquivado (Comunicado CG nº 1789/2017, Parte II, item 4, alínea "b" nos casos de Improcedência). Eventual mídia depositada em Cartório, deverá ser retirada pela parte interessada (depositante) mediante a lavratura de certidão ou termo de entrega a ser elaborado no Cartório. Decorrido o prazo de trinta dias sem a retirada, independentemente de nova provocação, a mídia digital será destruída certificando-se nos autos. - ADV: THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP), THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP), RICARDO YAMIN FERNANDES (OAB 345596/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), LISBÔA DUARTE SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 33573/SP), THIAGO DE LISBÔA DUARTE FERREIRA (OAB 426139/SP)

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