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Mauro Rossi x Prefeitura Municipal De Diadema

ID: 313289592

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014503-74.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO BASILIO VAILATTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014503-74.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Mauro Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Gust… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014503-74.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Mauro Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM IMÓVEL PARTICULAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. O AUTOR HAVIA NOTIFICADO PREVIAMENTE A MUNICIPALIDADE SOBRE O RISCO DA ÁRVORE SITUADA NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA, PLEITEANDO SUA SUPRESSÃO. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA RESULTOU NA QUEDA DO VEGETAL E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS QUE TERIAM EVITADO A QUEDA DA ÁRVORE, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E ABRANGE ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS, DESDE QUE PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTOU COMPROVADA, POIS HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA RETIRADA DA ÁRVORE MESES ANTES DO EVENTO DANOSO.O EVENTO OCORREU EM CONDIÇÃO CLIMÁTICA ESTÁVEL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.OS DANOS MATERIAIS FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO EFETIVO.A REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL, SENDO INAPLICÁVEL EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO PREJUDICADO.INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ABALO MORAL SIGNIFICATIVO; OS DANOS LIMITAM-SE À QUEBRA DE CANALETAS DE TELHADO, SEM REFLEXOS RELEVANTES NA ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR.A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SEGUIR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA É OBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR DO CONSERTO. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 4. EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55URISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 677283 AGR/PB, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17/04/2012; STF, ARE 931411 AGR/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 23/02/2016; STF, ARE 956285 AGR/CE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 09/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008965-92.2023.8.26.0664, REL. ROSANGELA TELLES, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009646-91.2024.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lucia Jannetta de Abreu (OAB: 120570/SP) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Mauro Rossi x Prefeitura Municipal De Diadema

ID: 314405134

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1014503-74.2024.8.26.0161

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MAURO ROSSI

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE DIADEMA

Intimação de acórdão

Advogados:

DIOGO BASILIO VAILATTI

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ANA LUCIA JANNETTA DE ABREU

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014503-74.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Mauro Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Gust… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1014503-74.2024.8.26.0161 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Diadema - Recorrente: Mauro Rossi - Recorrido: Prefeitura Municipal de Diadema - Magistrado(a) Gustavo Santini Teodoro - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. QUEDA DE ÁRVORE EM IMÓVEL PARTICULAR. DANO MATERIAL COMPROVADO. DANO MORAL INEXISTENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DA QUEDA DE ÁRVORE SOBRE IMÓVEL RESIDENCIAL. O AUTOR HAVIA NOTIFICADO PREVIAMENTE A MUNICIPALIDADE SOBRE O RISCO DA ÁRVORE SITUADA NA CALÇADA DE SUA RESIDÊNCIA, PLEITEANDO SUA SUPRESSÃO. A OMISSÃO ADMINISTRATIVA RESULTOU NA QUEDA DO VEGETAL E CONSEQUENTES DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM APURAR A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO PELA OMISSÃO NA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS PREVENTIVAS QUE TERIAM EVITADO A QUEDA DA ÁRVORE, BEM COMO A CARACTERIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E A EXISTÊNCIA, OU NÃO, DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIRA RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, NOS TERMOS DO ART. 37, § 6º, DA CF/1988, E ABRANGE ATOS COMISSIVOS E OMISSIVOS, DESDE QUE PRESENTE O NEXO DE CAUSALIDADE.A OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA RESTOU COMPROVADA, POIS HOUVE REQUERIMENTO EXPRESSO PARA RETIRADA DA ÁRVORE MESES ANTES DO EVENTO DANOSO.O EVENTO OCORREU EM CONDIÇÃO CLIMÁTICA ESTÁVEL, AFASTANDO A INCIDÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.OS DANOS MATERIAIS FORAM DEMONSTRADOS POR MEIO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA, SENDO DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DESEMBOLSO EFETIVO.A REPARAÇÃO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA INDENIZAÇÃO INTEGRAL, SENDO INAPLICÁVEL EXIGÊNCIA DE DESEMBOLSO PRÉVIO PELO PREJUDICADO.INEXISTEM ELEMENTOS APTOS A CONFIGURAR ABALO MORAL SIGNIFICATIVO; OS DANOS LIMITAM-SE À QUEBRA DE CANALETAS DE TELHADO, SEM REFLEXOS RELEVANTES NA ESFERA PSÍQUICA DO AUTOR.A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE SEGUIR A TAXA SELIC, NOS TERMOS DA EC 113/2021, A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDOTESE DE JULGAMENTO: 1. A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR OMISSÃO ADMINISTRATIVA É OBJETIVA E EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE. 2. A APRESENTAÇÃO DE ORÇAMENTOS IDÔNEOS É SUFICIENTE PARA COMPROVAR O PREJUÍZO MATERIAL, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DO DESEMBOLSO DO VALOR DO CONSERTO. 3. A AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO PSÍQUICA RELEVANTE IMPEDE A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. 4. EM CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, INCIDE A TAXA SELIC COMO ÍNDICE UNIFICADO DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E COMPENSAÇÃO DA MORA, NOS TERMOS DA EC 113/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; ART. 37, § 6º; CC, ART. 944; CPC, ART. 373, I; LEI Nº 9.099/95, ART. 55URISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE 677283 AGR/PB, REL. MIN. GILMAR MENDES, J. 17/04/2012; STF, ARE 931411 AGR/RJ, REL. MIN. DIAS TOFFOLI, J. 23/02/2016; STF, ARE 956285 AGR/CE, REL. MIN. EDSON FACHIN, J. 09/08/2016; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 1008965-92.2023.8.26.0664, REL. ROSANGELA TELLES, J. 19/05/2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 0009646-91.2024.8.26.0002, REL. MARCIO BONETTI, J. 15/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Ana Lucia Jannetta de Abreu (OAB: 120570/SP) - Diogo Basilio Vailatti (OAB: 344432/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Ney Campos Advogados x Osmar Dos Santos Belemer

ID: 328318102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0021353-22.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEY CAMPOS ADVOGADOS

Polo Passivo:

OSMAR DOS SANTOS BELEMER

Intimação

Advogados:

NEY JOSE CAMPOS

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DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

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Processo 0021353-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1061805-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ney Campos Advogados - Osmar dos Santos Belemer -… Processo 0021353-22.2025.8.26.0002 (processo principal 1061805-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Interpretação / Revisão de Contrato - Ney Campos Advogados - Osmar dos Santos Belemer - Vistos. As medidas executivas serão adotadas exclusivamente nestes autos, devendo as partes direcionar suas petições ao presente incidente de Cumprimento de Sentença, autuado sob nº 0021353-22.2025.8.26.0002. Atentem, ainda, as partes, que as futuras petições deverão ser protocoladas como simples petição, nas categorias existentes no sistema, e não mais como cumprimento de sentença, sob pena de rejeição do protocolo. Indefiro a isenção das custas processuais. O credor, neste cumprimento de sentença em que busca cobrar honorários sucumbenciais, requereu a dispensa do adiantamento das custas iniciais com fundamento na Lei nº 15.109/2025, a qual introduziu o § 3º ao artigo 82 do Código de Processo Civil, estabelecendo que "nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais". Todavia, a pretensão não merece acolhimento. A análise da controvérsia conduz à constatação de que a referida norma padece de vícios que obstam sua aplicação imediata e automática no âmbito das Justiças Estaduais. Isso porque, sob diversos prismas constitucionais e jurisprudenciais, a legislação em questão revela-se inconstitucional, ainda que tal vício seja, nesta sede, reconhecido apenas incidentalmente. Em primeiro lugar, cumpre destacar que as custas judiciais ostentam natureza tributária, qualificando-se como taxa, conforme disciplina o artigo 145, inciso II, da Constituição Federal. Por esta razão, a sua instituição e eventual isenção dependem de lei do ente federativo competente para a criação do tributo, no caso, os Estados-membros. A União, por seu turno, não detém competência para conceder isenções relativas a tributos de titularidade estadual, nos termos do artigo 151, inciso III, da Constituição da República. Portanto, a Lei nº 15.109/2025, ao determinar a dispensa do recolhimento antecipado de custas em processos de cobrança de honorários, ainda que de modo indireto, configura isenção heterônoma, afrontando expressamente o pacto federativo e a repartição constitucional de competências tributárias. Ademais, do ponto de vista formal, ressalta-se que a iniciativa para propor leis que tratam sobre custas judiciais é reservada aos Tribunais, especialmente após o advento da Emenda Constitucional nº 45/2004, conforme sedimentado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.629. Assim, a origem parlamentar da norma também atrai vício de iniciativa. Sob o enfoque material, observa-se violação ao princípio da isonomia tributária (art. 150, inciso II, da Constituição), na medida em que a lei estabelece tratamento favorecido a determinada categoria profissional, em detrimento das demais que, em situação análoga, não são beneficiadas por idêntica prerrogativa. Não há justificativa plausível para a diferenciação introduzida pela norma, o que resulta em privilégio inconstitucional, conforme já decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI nº 3.260. Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI nº 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário,Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Assim, a criação de regimes distintos para o acesso à justiça, mediante a dispensa de custas apenas para advogados em determinadas ações, compromete o princípio da inafastabilidade da jurisdição e do acesso igualitário à justiça (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição). Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de dispensa do adiantamento de custas processuais, devendo o credor promover o recolhimento respectivo no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento do incidente. Intime-se. - ADV: NEY JOSE CAMPOS (OAB 361411/SP), DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP)

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Processo nº 1095561-91.2024.8.26.0002

ID: 332927925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1095561-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FRASSETTO GOES

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1095561-91.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls.191: DEFIRO o pedido. Pela de… Processo 1095561-91.2024.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Vistos. 1- Fls.191: DEFIRO o pedido. Pela derradeira vez, adite-se o mandado para cumprimento no endereço indicado pelo autor. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que ficam deferidos: (1) os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF); (2) reforço policial, se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício; e (3) se necessário for e independentemente de novo despacho, citará o réu POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. 2- Caso negativa a diligência, intime-se o autor a dar integral cumprimento à decisão de fls.172, preclusa, uma vez que sobre a qual não houve tempestiva irresignação. 3- Cumpre ressaltar que a ausência de expressa previsão legal à comprovação do paradeiro do veículo e a faculdade do credor para conversão da ação não autorizam o prosseguimento do feito em desacordo aos princípios que regem o processo, sobretudo, ensejando a reiteração de atos desde logo sabidos infrutíferos (porque sem qualquer indício de tratar-se de paradeiro do veículo) com prolongamento do feito sem êxito na recuperação da garantia fiduciária. Note-se que a indicação aleatória de endereços para diligências sem qualquer indício de ser efetivo paradeiro do veículo não coaduna com a finalidade do feito. O procedimento de busca e apreensão deve observar a finalidade de recuperação da garantia fiduciária sem afrontar os princípios do processo, tais como celeridade e economia processuais. Assim, a mera indicação aleatória de endereços para diligências complementares (ainda que informados nas pesquisas de praxe) sem qualquer indício de se tratar de efetivo paradeiro do bem afronta os princípios processuais e, ainda, não contribui à finalidade do feito e reduz a viabilidade de recuperação do crédito (que já poderia o autor buscar por via adequada alcançando outros bens e direitos do devedor). Nesse sentido, não obstante a conversão da ação ser faculdade do credor (art. 4º do Decreto-lei nº 911/69), outra medida não há ao credor se inexistir indícios do efetivo paradeiro do bem à apreensão, sendo medida de rigor o indeferimento de pedidos genéricos de diligências em endereços aleatórios. 4- Note-se que a ausência de conversão da ação após perecimento da finalidade do feito, bem como o reiterado descumprimento de determinação já atingida por preclusão caracterizará ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, ensejando extinção do feito (art. 485, IV, do CPC). 5- Por fim, anoto que o veículo poderá ser apreendido a qualquer tempo, se localizado, mesmo em ação de execução. 6- Com a manifestação do autor (acerca da conversão do feito), tornem conclusos. Ausente manifestação do autor, porém, certifique a Serventia e tornem conclusos para extinção. Int. - ADV: RODRIGO FRASSETTO GOES (OAB 326454/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Passeg Segurança Do Trabalho E Medicina Do Trabalho Ltda Me x Recycler Gerenciamento E Transporte De Resíduos Ltda.

ID: 295696671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002124-91.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

PASSEG SEGURANçA DO TRABALHO E MEDICINA DO TRABALHO LTDA ME

Polo Passivo:

RECYCLER GERENCIAMENTO E TRANSPORTE DE RESíDUOS LTDA.

Intimação

Advogados:

ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI

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KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA

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GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL

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Processo 0002124-91.2024.8.26.0655 (processo principal 1000252-24.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me … Processo 0002124-91.2024.8.26.0655 (processo principal 1000252-24.2024.8.26.0655) - Cumprimento de sentença - Cédula de Crédito Bancário - Passeg Segurança do Trabalho e Medicina do Trabalho Ltda Me - Recycler Gerenciamento e Transporte de Resíduos Ltda. - Vistos. 1- Observo que a procuração outorgada (p. 28/29) pela requerida foi assinada eletronicamente e certificada por Autentique, que não consta como uma das autoridades certificadoras ICP-Brasil. Assim, INTIME-SE a parte requerida para que, no prazo de 15 dias, providencie a regularização do instrumento de mandato, tendo em vista que, nos termos do art. 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006, a assinatura digital deve ser baseada em certificado digital emitido por autoridade certificadora credenciada, dentre as quais não se vislumbra a utilizada para a assinatura da procuração acostada aos autos. As plataformas de assinatura online tais como Contraktor, DocuSign, BRy, Clicksign, Autentique, Zapsign (hipótese dos presentes autos), D4Sign, Electronically , dentre outras congêneres, são inócuas para conferir a autenticidade exigida pela legislação, dada a ausência de credenciamento pelo ICP-Brasil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PROCURAÇÃO COM ASSINATURA ELETRÔNICA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu a ação declaratória, sem resolução de mérito, com base no art. 485, IV, do CPC. A autora recorre, alegando que a procuração está acompanhada de biometria facial e geolocalização, e requer assistência judiciária gratuita e anulação da sentença. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste no cabimento da exigência de apresentação de procuração com assinatura digital por meio de certificado emitido por autoridade certificadora credenciada no ICP-Brasil, diante de circunstâncias indicativas de advocacia predatória. III. Razões de Decidir: O Tribunal não pode conhecer de matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de supressão de instância. A assistência judiciária gratuita não foi analisada pelo juízo a quo. A assinatura eletrônica avançada, embora válida, possui menor grau de confiabilidade em relação à assinatura eletrônica qualificada. Zapsign credenciada como Autoridade de Registro e que não está apta a emitir assinatura eletrônica qualificada. IV. Dispositivo e Tese: Recurso desprovido. Tese de julgamento: A assinatura eletrônica qualificada tem maior grau de confiabilidade que a assinatura eletrônica avançada, admitindo-se exigências adicionais pelo magistrado, principalmente nas ações comumente atreladas à prática da advocacia predatória. Legislação Citada: CPC, art. 485, IV; Lei nº 14.063/2020, art. 4º; MP nº 2.200-2/2001, art. 10. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1017896-64.2022.8.26.0003, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 09.04.2024; TJSP, Apelação Cível 1020548-77.2024.8.26.0005, Rel. Márcio Teixeira Laranjo, 13ª Câmara de Direito Privado, j. 29.01.2025. (TJSP; Apelação Cível 1000336-29.2024.8.26.0201; Relator (a): Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Garça - 3ª Vara; Data do Julgamento: 05/03/2025; Data de Registro: 05/03/2025) PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Extinção sem julgamento do mérito. Insurgência. Requerido que não logrou êxito em comprovar alegada hipossuficiência. Manutenção do indeferimento ao pedido de justiça gratuita. Autor que foi intimado a regularizar a sua representação processual, com reconhecimento de firma na procuração outorgada e expressa indicação do presente feito no instrumento. Procuração apresentada assinada pela plataforma ZAPSING, que não é credenciada junto à Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras ICP -Brasil. Autenticidade do documento não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1081108-91.2024.8.26.0002; Relator (a):Mary Grün; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025) Destaco, ainda, que a E. Corregedoria Geral da Justiça, em parecer nos autos do expediente nº 2021/00100891, sobre o tema, concluiu que a procuração, para que tenha validade no processo eletrônico, se assinada de forma eletrônica, necessariamente deve ser objeto de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, somente tem validade nessa hipótese a procuração assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital (destaquei). 2- Para viabilizar a homologação do acordo, a minuta deverá ser assinada por ambas as partes. Reposicionem-se em 15 dias. Intime-se. - ADV: ROSEMBERG JOSÉ FRANCISCONI (OAB 142750/SP), KLEBER RODRIGO DOS SANTOS ARRUDA (OAB 292797/SP), GELZA PAULA FERREIRA DE ALMEIDA SOBRAL (OAB 482164/SP)

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Processo nº 1099441-91.2024.8.26.0002

ID: 293566351

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1099441-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDEMIR OSWALDO RUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1099441-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Oswaldo Ruiz - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Aces… Processo 1099441-91.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudemir Oswaldo Ruiz - Vistos. Trata-se de Ação de Despejo por Falta de Pagamento com Cobrança de Aluguéis e Acessórios movida por CLAUDEMIR OSWALDO RUIZ contra DEBORA GOMES GONÇALVES e DENISSON SOARES SILVA. Em síntese, a parte autora contou que locou o imóvel descrito na petição inicial (fl. 02) para parte requerida. Aduz que a locação era destinada a fim residencial, pelo prazo de 30 meses (11/11/2022 a 11/05/2024). Alegou que não foram pagos os alugueres vencidos a partir de setembro de 2024. Em decorrência disso, pediu a resolução do contrato com o consequentedespejodo imóvel e condenação ao pagamento dos alugueres e acessórios vencidos. Regularmente citados, fls. 36 e 40, posto que Débora assinou a carta de citação de Denisson, a parte requerida não apresentou contestação no prazo legal. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Primeiramente, consigno que presume-se válida a citação quando a carta, encaminhada ao endereço do citando, é recebida por familiar com o mesmo sobrenome, devidamente identificado. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "ACIDENTE DE TRÂNSITO Agravo de Instrumento Ação de ressarcimento de danos causados por acidente de veículo. Cumprimento de sentença. Nulidade de citação Inocorrência - Citação por carta enviada no endereço do réu e recebida por pessoa da família. - Presunção de entrega ao destinatário. Precedentes (...). (TJSP; AI 2205174-45.2018.8.26.0000; Rel. Caio Marcelo Mendes de Oliveira; 32ª Câmara de Direito Privado; 04/02/2019)." Por conseguinte, de rigor o julgamento antecipado da lide, na forma do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez que desnecessária a produção de prova ante àreveliaque ora decreto. Diante da revelia, forçosa a presunção da veracidade dos fatos alegados pela parte autora, que, aliás, foram suficientemente comprovados pelos documentos carreados aos autos, conforme disposto no artigo 344 da legislação processual civil. E, inexistindo qualquer das hipóteses elencadas no artigo 345 do mesmo diploma, o pedido deve mesmo ser julgado procedente. A parte requerida não integrou a lide, deixando assim de trazer qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, embora fosse essa sua incumbência (art. 373, inciso II do Código de Processo Civil). O contrato de locação celebrado pelas partes está comprovado pelo instrumento de fls. 10/15. E o inadimplemento atribuído à parte requerida é presumido verídico por efeito da revelia(art. 344 do Código de Processo Civil). Portanto, impõem-se a resolução do contrato, com o consequentedespejodo imóvel, e a condenação ao pagamento das prestações contratuais devidas até a desocupação. Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a pretensão: (i) resolvo o contrato de locação e decreto odespejodo imóvel, concedendo prazo de quinze dias para desocupação voluntária; (ii) condeno a parte requerida ao pagamento dos alugueres, multa e acessórios vencidos a partir de setembro/2024 até a desocupação do imóvel, atualizados monetariamente pela Tabela Prática do TJSP e acrescidos de juros moratórios legais de 1% ao mês, ambos a partir de cada vencimento e (iii) devendo ser abatida da quantia devida o montante relativo à caução prestada pela parte requerida (fl. 12 - cláusula décima). Após o recolhimento a despesa de condução do oficial de justiça no prazo de dez dias, expeça-se mandado, determinando aos locatários que desocupem o imóvel, voluntariamente, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 63, §1º, b, c.c art. 9º, III, ambos da Lei 8.245/91), sob pena de despejo forçado. Por fim, julgo EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% do valor atualizado da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JOHN PAULO SILVA DOS SANTOS (OAB 338423/SP)

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Michael Hoides x Mercadocar Mercantil De Peças Ltda

ID: 313590821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNIP Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018796-62.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MICHAEL HOIDES

Polo Passivo:

MERCADOCAR MERCANTIL DE PEçAS LTDA

Intimação

Advogados:

UELTON CAMPOS SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0018796-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1091875-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Hoides - Mercadocar Mercantil de Peças Ltda - Vist… Processo 0018796-62.2025.8.26.0002 (processo principal 1091875-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Michael Hoides - Mercadocar Mercantil de Peças Ltda - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: UELTON CAMPOS SILVA (OAB 408448/SP), RENATO LACERDA DE LIMA GONÇALVES (OAB 173506/SP)

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Contalger Assessoria Contábil E Gerencial Ltda x Telefonica Brasil S.A.

ID: 281037513

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1104485-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONTALGER ASSESSORIA CONTáBIL E GERENCIAL LTDA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MELLYSSA DO NASCIMENTO COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

DANIELLE SOARES DE ALBUQUERQUE

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

CATARINA VILNA GOMES DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/PI XXXXXX Desbloquear

ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Mellyssa do Nascimento Costa (OAB 518211/SP), Catarina Vilna Gomes de Oliveira Santos (OAB 19431/PI), Danielle Soares de Albuquerque (OAB 16323/PI) Pr… ADV: Loyanna de Andrade Miranda (OAB 111202/MG), Mellyssa do Nascimento Costa (OAB 518211/SP), Catarina Vilna Gomes de Oliveira Santos (OAB 19431/PI), Danielle Soares de Albuquerque (OAB 16323/PI) Processo 1104485-91.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Contalger Assessoria Contábil e Gerencial Ltda - Reqda: Telefonica Brasil S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, extinguindo o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré ao pagamento de R$ 50.308,78 (cinquenta mil, trezentos e oito reais e setenta e oito centavos), a título de danos materiais. Quanto aos danos materiais, o valor deverá ser corrigido pela tabela prática do E. TJ/SP desde a data do desembolso. Quanto aos juros de mora, incidirá acréscimo de 1% ao mês, a contar da data da citação até agosto de 2024. A partir da data da entrada em vigor da Lei n. 14.905/2024, que alterou o Código Civil, seguirão o disposto na nova redação do art. 406 do referido código, ou seja, corresponderão à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), subtraído o índice de atualização monetária, observando-se que caso a mencionada subtração apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros moratórios no período de referência. Em razão de a demanda tramitar pelo rito da Lei nº 9.099/95, inviável a condenação em custas e honorários advocatícios (artigo 55, da Lei n° 9.099/95). Na eventualidade de ser interposto recurso, o recorrente deverá recolher o preparo recursal na forma da Súmula 13, do I Encontro do Primeiro Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis da Capital, publicado em 12.06.2006, com a seguinte redação: O preparo no juizado especial cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso, e deverá corresponder à soma dos seguintes itens: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, no mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso I , do art. 4º. da Lei 11.608/2003), b) 4% sobre o valor da condenação - Lei 15.855 de 02/07/2015, ou se não houver, do valor da causa atualizado, observando-se a quantia de, no mínimo, 5 UFESPs, a ser recolhido na guia DARE (inciso II, do art. 4º. da Lei 11.608/2003), c) soma do valor das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD, conforme Comunicado CG nº 1530/2021. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Para a elaboração do cálculo do preparo é possível acessar a planilha por meio do portal do TJSP, a partir da aba Institucional - Primeira Instância - Cálculos de Custas Processuais - Juizados Especiais - Planilha Apuração da Taxa Judiciária, onde estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou decidido pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rcl 4.885/PE) e estabelecido nos Enunciados 80 do FONAJE e 39 e 82 do FOJESP, não se aplicando o disposto no art. 1007 do CPC. Caso haja eventual pleito de gratuidade, além da declaração de hipossuficiência, a parte que o postular deverá apresentar as duas últimas declarações de bens e rendimentos utilizadas para fins de imposto de renda perante a Receita Federal, ou caso se declare, sob as penas da lei, contribuinte isenta de I.R., deverá anexar os dois últimos comprovantes de rendimentos mensais, no prazo de cinco dias ou junto com eventual recurso interposto, sob pena de indeferimento do benefício postulado. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C.

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Processo nº 1087413-91.2024.8.26.0002

ID: 277836037

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1087413-91.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

WENDRILL FABIANO CASSOL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WENDRILL FABIANO CASSOL

OAB/RN XXXXXX Desbloquear

ADV: Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1087413-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Wendrill Fabiano Cassol - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requ… ADV: Wendrill Fabiano Cassol (OAB 17908-BRN) Processo 1087413-91.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Wendrill Fabiano Cassol - Vistos. Quanto ao pedido de citação da parte requerida por meio eletrônico, via WhatsApp, é importante destacar que, em atenção à previsão do art. 246, V, do Código de Processo Civil, o provimento 1.920/11 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no seu art. 1º, dispõe: Salvo em processos penais e por prática de atos infracionais, a citação poderá realizar-se por meio eletrônico com o emprego do correio eletrônico institucional da serventia (e-mail), independentemente do acesso eletrônico à íntegra dos autos, mediante prévia anuência do citando manifestada por meio de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio, conforme modelos integrantes do anexo I deste Provimento. E, no caso dos autos, não consta referida prévia anuência à sua citação por meio eletrônico, manifestada através de assinatura de termo de convênio ou de termo de adesão a convênio. Quanto ao Procedimento de controle Administrativo nº 0003251-94.2016.2.00.0000 do E. CNJ, observa-se que na hipótese em julgamento tratou-se de intimação via aplicativowhatsasppcomo ferramentafacultativa, sem imposição alguma às partes, sendo aceita por ambas. Ademais, no caso em referência, a utilização foi idealizada para a realização de intimações e não de citações. Deste modo, não há como se acolher a pretensão da parte autora. Desde já observa-se que, na sistemática dos Juizados, é da parte autora o ônus de qualificar o réu e nisto se inclui a indicação de seu endereço, nos termos do artigo 14, § 1º, I da Lei n° 9.099/95, já que neste procedimento não se admite a citação por edital. Assim, são incabíveis pesquisas e diligências pelo Juízo na busca do paradeiro da parte ré. Pretensão neste sentido deve ser deduzida no Juízo Cível comum. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - ATIVO. Expedição de ofícios aos órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos para localização do réu. Inadmissibilidade. Como bem ponderou o MM. Juízo a quo, na decisão agravada de fl. 44 (publicação à fl. 45): "(...) a localização da parte requerida é diligência que cabe à parte. (...) a realização de pesquisas (...) acarreta o atraso no andamento processual.". A Lei nº. 9.099/95 estabelece procedimento processual próprio, intitulado sumaríssimo, prestigiando, pois, a celeridade, simplicidade, informalidade, oralidade e economia processual; critérios informadores (princípios) previstos na redação do seu artigo 2º. O pedido de investigação do paradeiro do réu comporta guarida, esgotados todos os meios possíveis, no procedimento comum, razão pela qual o seu indeferimento no procedimentos dos juizados especiais não fere o princípio da inafastabilidade da jurisdição ou acesso à justiça. Procedimento: a opção pelo rito sumaríssimo (Juizado Especial) é uma faculdade, com as vantagens e limitações que a escolha acarreta. Vide precedente do STF - RE 576.847 RG/BA e inteligência da disposição do §2º, do artigo 18, da Lei n. 9.099/95. Recurso não provido. (Relator(a): Rubens Hideo Arai;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: Terceira Turma Cível;Data do julgamento: 04/09/2015;Data de registro: 05/09/2015) PROCESSUAL CIVIL EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ENTIDADES PARTICULARES PARA LOCALIZAÇÃO DE RÉU DESCABIMENTO DA DILIGÊNCIA NO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL AGRAVO IMPROVIDO (Relator(a): Edmundo Lellis Filho;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 3ª Turma Cível;Data do julgamento: 19/06/2013;Data de registro: 06/07/2013) Danos materiais. Colisões sucessivas de veículos. Dificuldade para a citação do condutor do último automóvel envolvido. Dever da parte recorrente em fornecer o endereço correto dos recorridos. Impossibilidade de expedição de ofícios aos órgãos indicados. Processo paralisado há mais de 3 (três) anos. Incompatibilidade com o princípio da celeridade que norteia os Juizados Especiais. Vedação expressa na Lei 9.099/95 para a realização da citação por edital. Sentença que extinguiu o feito em relação ao recorrido não localizado com fulcro no art. 267, inciso IV, do Código de Processo Civil. Recurso não provido "(Relator(a): Emerson Tadeu Pires de Camargo;Comarca: Sorocaba;Órgão julgador: 2ª Turma;Data do julgamento: 07/10/2011;Data de registro: 08/10/2011) Concedo à parte autora o prazo de 20 (vinte) dias para fornecer o endereço para a citação do réu, sob pena de extinção do processo. Int.

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Processo nº 0020427-41.2025.8.26.0002

ID: 321083946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Juizado Especial Cível Anexo UNISA Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0020427-41.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS COSTA OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CÉSAR FERREIRA DE MIRANDA

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Processo 0020427-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1000307-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cump… Processo 0020427-41.2025.8.26.0002 (processo principal 1000307-91.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Lucas Costa Oliveira - Vistos. 1) Trata-se de pedido de cumprimento definitivo de sentença, ante a ausência de satisfação voluntária pela parte vencida. Nos termos do artigo 513, parágrafo 2º, e 523, do Código de Processo Civil, intime-se a(s) parte(s) executada(s), na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, pessoalmente por carta, para pagar o débito no prazo de 15 dias ou comprovar que já o fez, sob pena da multa de 10% prevista no art. 523, §1º, do CPC. Em caso de depósito judicial para fins de interposição de embargos à execução, o prazo de 15 dias corridos fluirá da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior (Enunciado 156 do FONAJE). Havendo obrigação de fazer, o réu deverá ser intimado pessoalmente, sob pena de aplicação da multa estabelecida de acordo, conforme entendimento jurisprudencial consolidado na Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça ("a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer"). Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link: https://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx. Após o levantamento, decorrido o prazo de cinco dias da transferência eletrônica sem manifestação da parte credora, a satisfação do crédito será presumida e os autos extintos (Art. 924, II, do Código de Processo Civil). 2) Tendo em vista o princípio da celeridade que rege os processos sob o rito da lei 9099/95, caso não ocorra pagamento voluntário, e ante o que estabelece o art. 523, parágrafo 3º do CPC, no sentido de que Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação, desde já defiro a emissão de ordem de bloqueio de ativos financeiros, por meio do sistema SISBAJUD. Caso reste frutífera a diligência, proceda-se à imediata transferência do valor bloqueado, sendo que o comprovante de depósito do referido valor, à disposição deste Juízo, substituirá o termo de penhora. Se irrisório o valor bloqueado, deverá ser liberado. Com a vinda do referido comprovante, intime-se a parte executada da penhora, pessoalmente, se não tiver advogado constituído nos autos. 3) Caso infrutífera a diligência através do SISBAJUD, expeça-se mandado de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem para satisfação do crédito. 4) Restando infrutífera a providência do item 3, desde já, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. Caso existam respostas positivas, defiro desde já o bloqueio e a penhora do veículo, até o limite do débito, desde que livre de qualquer restrição, devendo ser expedido o mandado respectivo. 5) Caso infrutíferas as diligências anteriores, defiro a requisição da última declaração de bens e rendas, através do INFOJUD. Restando infrutífera, fica deferida, ainda, a pesquisa através do sistema SNIPER. Com as respostas do item 5, caso sejam localizados bens, diga a parte credora. Na hipótese de as diligências resultarem negativas, deverá a parte exequente se manifestar em termos de prosseguimento, indicando de forma especificada bem penhorável em nome da pare devedora, sob pena de extinção do feito, nos termos do enunciado 75 do FONAJE, expedindo-se, se requerida, certidão de crédito para permitir futura execução. Nos termos do decidido pela C. Turma de Uniformização de interpretação de Lei n.º 28 Proc. 0000012-83.2024.8.26.0968, ficam as partes expressamente advertidas que todos os prazos processuais serão contados da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação. Intime-se. - ADV: LEONARDO CÉSAR FERREIRA DE MIRANDA (OAB 496689/SP)

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