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Processo nº 1036210-56.2025.8.26.0002

ID: 322994625

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036210-56.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON GILBERTO FERRAZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto F… Processo 1036210-56.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Edmilson Gilberto Ferraz - Vistos. Trata-se de ação de revisão contratual proposta por Edmilson Gilberto Ferraz em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ambos qualificados.Antes do recebimento da inicial, por haver indício de advocacia predatória, determinou-se a juntada de procuração com firma reconhecida, todavia o prazo legal decorreu in albis (fls. 47).Bem como a parte autora não recorreu da determinação exarada.É o relatório.DECIDO.A ação deve ser julgada extinta sem julgamento de mérito.Com efeito, determinada a regularização da representação processual do demandante, nenhuma providência foi tomada, evidenciando-se a ausência de pressuposto legal para existência da ação. No caso dos autos, à vista de fundado indício de demanda predatória, a exigência de regularização processual encontra amparo na diretriz da Corregedoria Geral da Justiça, conforme comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024, visando evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Nota-se também que a procuração juntada aos autos é genérica não foi assinada, não especificando o objeto da outorga ou mesmo contra quem seria proposta a demanda, justificando-se, por isso, a determinação de apresentação de procuração específica e com firma reconhecida, documento imprescindível para confirmar, junto à parte, a efetiva manifestação de vontade em litigar. Neste sentido: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. INDÍCIOS DE ADVOCACIA PREDATÓRIA. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. INEFICÁCIA DO ATO DE RECORRER PRATICADO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. 1. Indícios de litigância predatória. Determinação para juntada de procuração específica com firma reconhecida. Exigência de acordo com diretriz da Corregedoria Geral da Justiça a fim de evitar a utilização abusiva do Poder Judiciário. Atendimento dos Comunicados CG nº 02/2017 e CG nº 424/2024 da E. Corregedoria Geral da Justiça desta Corte. Questão submetida a julgamento de recurso repetitivo junto ao C. STJ. Tema 1.198. 2. Descumprimento injustificado. A não apresentação do instrumento de mandato atualizado enseja o não conhecimento do recurso, uma vez que o ato praticado por advogado sem procuração nos autos, embora existente, é ineficaz, inteligência do § 2º, do art. 104, do CPC/15. 3. Ônus sucumbenciais que devem ser imputados à advogada da parte autora. Enunciado 15 do Comunicado CG nº 424/2024 da CGJ do TJSP. 4. Recurso não conhecido, com determinação de que a advogada da parte autora arque com as custas processuais, incluindo o preparo do presente recurso; a expedição de ofício ao NUMOPEDE e ao Conselho de Ética da OAB de São Paulo; além da aplicação de multa por litigância de má-fé, à advogada, fixada em 5% (cinco por cento) do valor corrigido da causa. (TJSP; Apelação Cível 1011108-03.2023.8.26.0002; Relator (a): Léa Duarte; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma IV (Direito Privado 2); Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024).APELAÇÃO - Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Determinação de emenda da inicial para juntada de procuração com firma reconhecida - Possibilidade - Inteligência dos artigos 320 e 321, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil - Exigência justificada na hipótese - Poder-dever de cautela do juiz ante o grande número de demandas que versam sobre a matéria destes autos e a possibilidade de uso predatório do Poder Judiciário - Advogado subscritor que possui mais de 1.000 ações idênticas - Atendimento ao Comunicado CG nº 02/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça deste E. TJSP - Providência recomendada nos enunciados nº 4 e 5 aprovados no curso "Poderes do juiz em face da litigância predatória", coordenado pela E. Corregedoria Geral da Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura, realizado nos dias 19/4/2024 e 14/6/2024 - Providência de fácil atendimento - Infundada recusa por parte da autora - Sentença de indeferimento da inicial e extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do Código de Processo Civil que deve ser confirmada - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1010069-65.2023.8.26.0100; Relator (a): Sidney Braga; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 31ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024)Impõe-se, então, a extinção do processo, sem apreciação do mérito, com o indeferimento da petição inicial.Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem julgamento de mérito, o que faço com fulcro no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Certificado o trânsito em julgado desta sentença, arquivem-se. Custas na forma da lei. - ADV: MARCELLO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 440871/SP)

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Filadelfo José Aureliano Da Silva Neto x Banco Pine S/A

ID: 302314289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1099340-51.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

FILADELFO JOSé AURELIANO DA SILVA NETO

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

GABRIEL ABRÃO FILHO

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1099340-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1060460-24.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Banco Pine S/A … Processo 1099340-51.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1060460-24.2023.8.26.0100) - Embargos à Execução - Penhora / Depósito / Avaliação - Filadelfo José Aureliano da Silva Neto - Banco Pine S/A - Vistos. 1. Fls. 552/560. Rejeito os embargos de declaração, eis que ausentes os requisitos do artigo 1022 do Código de Processo Civil/2015, quais sejam, obscuridade, contradição ou omissão, observando-se, na verdade, que a pretensão do embargante não é a correção de eventual imperfeição do julgado, mas sua modificação pelo inconformismo com o resultado. Com efeito, sob a alegação de vício da decisão, o embargante traça questões que dizem respeito à justiça ou correção dela, que não é o que pode ser discutido na via estreita dos embargos de declaração. Apenas os vícios relacionados no art. 1.022 do CPC podem ser corrigidos por meio de embargos de declaração (rol taxativo), não servindo tal recurso para modificar decisão que contrarie os interesses ou entendimentos da parte, ainda que realmente viessem a se identificar, no caso concreto, errores in procedendo ou in judicando. Assim, os efeitos infringentes são admitidos apenas colateralmente, como consequência do reconhecimento dos vícios sanáveis pelo recurso em tela, não se admitindo, de forma alguma, a modificação da decisão pelo fundamento de não ser ela a mais correta para o caso. Ademais, os imóveis penhorados encontram-se onerados por outras penhoras preferenciais, o que descaracterizaria a plena garantia do juízo, não se sabendo qual o valor será revertido ao processo. Neste sentido: Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou impugnação e excesso de penhora. Irresignação da executada. PRELIMINAR, em contrarrazões, de violação ao princípio da dialeticidade recursal. Não ocorrência. Executada que suficientemente indica a razões de fato e de direito que, no abstrato, sustêm a pretensão recursal. Atendimento o disposto no art. 1.010, III, do Código de Processo Civil.MÉRITO. Princípio da menor onerosidade. Art. 805 do CPC. Inadmissível a conduta do devedor que não oferta bem livre e desembaraçado à garantia do juízo.Excesso. Não caracterizado. Bens penhorados nos autos que estão onerados por outras penhoras preferenciais. Decisão mantida. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2242269-02.2024.8.26.0000; Relator (a):Márcio Teixeira Laranjo; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 01/10/2024; Data de Registro: 01/10/2024) Portanto, eventual inconformismo deve ser manifestado em recurso apropriado. 2. Fls. 748/756. Cumpra-se o v. Acórdão. 3. Fls. 757/763. Nada a deliberar. Os embargos foram rejeitados no item 1 desta decisão. Anoto, por oportuno, que as parcelas das custas iniciais já foram devidamente recolhidas. Após o decurso do prazo de fls. 744/745, tornem os autos conclusos para saneamento ou sentenciamento do feito. Int. - ADV: GABRIEL ABRÃO FILHO (OAB 190363/SP), FRANCISCO CORRÊA DE CAMARGO (OAB 221033/SP), DANIEL LOPES PIRES XAVIER TORRES (OAB 27730CE/)

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Processo nº 1002451-24.2025.8.26.0642

ID: 306773413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ubatuba - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002451-24.2025.8.26.0642

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ELIANE MARIA DE OLIVEIRA CLARO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAELA DE OLIVEIRA CLARO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1002451-24.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliane Maria de Oliveira Claro - Vistos. Por primeiro, observo que não consta dos autos quaisquer mínimos elemento… Processo 1002451-24.2025.8.26.0642 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Eliane Maria de Oliveira Claro - Vistos. Por primeiro, observo que não consta dos autos quaisquer mínimos elementos aptos a comprovar a impossibilidade da autora de efetuar o pagamento total da taxa. De outra banda e, ainda que assim não fosse, inexiste previsão legal para parcelamento da taxa judiciária. Nesse sentido: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PREPARO. PARCELAMENTO. DESCABIMENTO. I.Caso em Exame 1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu o parcelamento do preparo. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o parcelamento das custas processuais é permitido sob o artigo 98, § 6º do CPC e à luz da jurisprudência deste E. Tribunal. III.Razões de Decidir 3. O artigo 98, § 6º do CPC permite o parcelamento das despesas processuais, mas não se aplica às custas processuais, que são valores devidos ao Estado pela utilização dos serviços judiciários, conforme a Lei Estadual nº 11.608/03. 4. A decisão monocrática explicitou o comando legal que veda o parcelamento de custas processuais e sustentou o indeferimento com base em julgados desta Corte. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. Tese de julgamento:1. O parcelamento das custas processuais não é permitido pelo artigo 98, § 6º do CPC. (TJSP; Agravo Regimental Cível 1082124-14.2023.8.26.0100; Relator (a):Fatima Cristina Ruppert Mazzo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2025; Data de Registro: 22/05/2025)" "AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDO PEDIDO DE PARCELAMENTO DO PREPARO RECURSAL REQUERIDOS PELO AGRAVANTE, O QUE SE DEU EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO, PORQUE ADEQUADA AO CASO EM ANÁLISE - PEDIDO DE PARCELAMENTO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 98, §§ 5º, E 6º DO CPC - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS QUE PERMITEM APENAS PARCELAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, INCONFUNDÍVEIS COM AS CUSTAS JUDICIAIS - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo Interno Cível 1053573-24.2023.8.26.0100; Relator (a): Simões de Vergueiro; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2025; Data de Registro: 09/04/2025)". Destarte, indefiro o pedido de parcelamento, cabendo à parte efetuar o recolhimento das custas no prazo de 15 (quinze) dias. No caso de interposição de agravo, fica, desde já, mantida esta decisão por seus próprios fundamentos, sendo desnecessária a remessa dos autos à nova conclusão. Decorrido in albis, independentemente de nova decisão, ao distribuidor para baixa e cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC). Int. - ADV: RAFAELA DE OLIVEIRA CLARO (OAB 227797/MG)

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Dalete Simeia Gonçalves x Banco Votorantim S.A.

ID: 298056972

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1151640-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DALETE SIMEIA GONçALVES

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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GIOVANNA VALENTIM COZZA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151640-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1151640-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apda: Dalete Simeia Gonçalves (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Banco Votorantim S.a. - Magistrado(a) Afonso Bráz - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS.CAPITALIZAÇÃO. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NOS CONTRATOS FIRMADOS APÓS A EDIÇÃO DA MP 1963-17/2000, DESDE QUE CLARA E EXPRESSAMENTE PACTUADA, NOS TERMOS DO DECIDIDO NO RESP. 973.827/RS.TARIFA DE CADASTRO. ADMISSIBILIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTE DO C. STJ EM INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO.TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). DOCUMENTO QUE COMPRAVA A INSERÇÃO DA ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA.TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. COBRANÇA PERMITIDA DESDE QUE COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E AUSENTE ONEROSIDADE EXCESSIVA. TESE FIXADA PELO C. STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.578.553/SP). EXISTÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL A LASTREAR A COBRANÇA DO ENCARGO. VALOR COBRADO QUE NÃO SE MOSTRA EXCESSIVO EM RELAÇÃO AO VALOR TOTAL DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. SEGURO. PARA A CARACTERIZAÇÃO OU NÃO DA VENDA CASADA, NÃO BASTA OBSERVAR A LIBERDADE DE CONTRATAR DA COBERTURA SECURITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA TAMBÉM A DEMONSTRAÇÃO DA LIBERDADE DE ESCOLHER O OUTRO CONTRATANTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CARACTERIZADORES DA LIBERDADE NA ESCOLHA DE OUTRO CONTRATANTE. VENDA CASADA CONFIGURADA NA HIPÓTESE. JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE PACTUAÇÃO DOS JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO LIMITE DE 1% A.M., NOS CONTRATOS BANCÁRIOS REGIDOS POR LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ENTENDIMENTO FIXADO NO JULGAMENTO DE INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (RESP 1.061.530/RS) E NA SÚMULA 379 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Giovanna Valentim Cozza (OAB: 412625/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º Andar

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Rougarth De Vasconcelos Soares Garcia x Beryl De Vasconcelos Soares Garcia De Lucena e outros

ID: 293975152

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000640-04.2022.8.26.0011

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ROUGARTH DE VASCONCELOS SOARES GARCIA

Polo Passivo:

BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA LEONARDO DE VASCONCELOS SOARES GARCIA VERNA DE VASCONCELOS SOARES GARCIA WAGNER

Intimação

Advogados:

TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM

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BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA

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ARTUR HENRIQUE PERALTA

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ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO

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Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia … Processo 0000640-04.2022.8.26.0011 (processo principal 1003428-42.2020.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Rougarth de Vasconcelos Soares Garcia - Beryl de Vasconcelos Soares Garcia de Lucena - - Leonardo de Vasconcelos Soares Garcia - - Verna de Vasconcelos Soares Garcia Wagner - Kuznecovas Administração de Bens e Participações Ltda - Vistos. 1. Fl. 575: Ciente o Juízo acerca da expedição da carta de alienação do imóvel. 2. Fls. 580/581 e 583: manifeste-se a parte exequente, em 05 (cinco) dias, acerca do pleito de levantamento realizado pela parte executada. Anoto que deverão ser observadas pelo Exequente as diretrizes fixadas na decisão de fls. 571/572 (responsabilidade exclusiva do Exequente pelo valor de IPTU entre 2017 e agosto de 2019 e, solidária com os Executados, a partir deste último marco), considerando a preclusão temporal sobre o tema. 2.1. Após, tornem os autos conclusos, com urgência (fila conclusos-urgente). 2.2. Na ausência de impugnação, anoto que será considerada a divisão na forma pretendida. 3. Fl. 586: remeto o credor, ora terceiro interessado, à decisão de fls. 517/518, a qual reitero em seus exatos termos. 4. No mais, considerando a pluralidade de penhoras anotadas no rosto destes autos a recair sobre a importância correspondente à cota-parte do ora Exequente a qual, por outro lado, evidentemente não abrangerá o patamar total dos débitos informados , ANOTO, apenas para fins de controle, que, considerando-se o critério cronológico (anterioridade de penhoras créditos quirografários), perfaz-se a seguinte ordem: Processo nº 1007013-24.2023.8.26.0100 - valor original: R$400.781,68 - manifestação às fls. 262/263 - anotado na decisão de fl. 269; Processo nº 0002553-21.2022.8.26.0011 - valor original: R$4.048,71 - manifestação à fl. 306 - anotado na decisão de fls. 314/316; Processo nº 0003401-08.2022.8.26.0011 - valor original: R$129.314,52 - manifestação à fl. 322 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0005148-27.2021.8.26.0011 - valor original: R$ 240.049,39 - ofício recebido à fl. 352 - anotado na decisão de fls. 353/354; Processo nº 0004370-23.2022.8.26.0011 - valor original: R$78.834.56 - manifestação à fl. 357 - anotado na decisão de fl. 361; e Processo nº 0004619-03.2024.8.26.0011 - valor original: R$41.094,81 - manifestação à fl. 513 - anotado na decisão de fls. 517/518. Assim, após a consolidação do montante cabível ao ora Exequente, proceder-se-á ao concurso de credores, na forma do art. 905 do Código de Processo Civil, a partir da instauração de incidente próprio, com a devida habilitação dos credores interessados e de seus respectivos patronos, que deverão oportunamente se manifestar sobre o valor atualizado do crédito, bem como sobre a existência de eventuais preferências legais a modificar a ordem cronológica anotada. Intimem-se. - ADV: ARTUR HENRIQUE PERALTA (OAB 163559/SP), TÂNIA DE SÁ AGUIAR BONFIM (OAB 197196/SP), ALAN SIQUEIRA GARBES LUCIANO (OAB 371489/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP), BERYL DE VASCONCELOS SOARES GARCIA DE LUCENA (OAB 427238/SP)

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Bryds Construções E Engenharia Ltda (Atual Denominação De C E J Construtora Engenharia E Geração De Energia Ltda- Me) e outros x Banco Safra S/A

ID: 313186458

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1170749-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRYDS CONSTRUçõES E ENGENHARIA LTDA (ATUAL DENOMINAçãO DE C E J CONSTRUTORA ENGENHARIA E GERAçãO DE ENERGIA LTDA- ME) JOAO MARCO VAZ VIEIRA

Polo Passivo:

BANCO SAFRA S/A

Despacho

Advogados:

IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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NATHAN PORTO LIMA

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NATHAN PORTO LIMA

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DESPACHO Nº 1170749-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1170749-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Joao Marco Vaz Vieira - Apelante: Bryds Construções e Engenharia Ltda (Atual Denominação de C e J Construtora Engenharia e Geração de Energia Ltda- Me) - Apelado: Banco Safra S/A - Vistos. A parte apelante, ao interpor seu recurso, solicitou a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Com a finalidade de comprovação da alegada necessidade, foi proferido o despacho de fls. 192/193, determinando a apresentação, de forma cumulativa, dos seguintes documentos, sob pena de indeferimento do benefício: - João Marco Vaz Vieira: a) Relatórios de contas e relacionamentos, chaves "Pix" e câmbio, a serem obtidos junto ao sistema Registrato do Banco Central do Brasil; b) cópia dos comprovantes de renda mensal, referente aos três últimos meses e de eventual cônjuge; c) cópia dos extratos bancários de contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; d) cópia dos extratos de cartão de crédito de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; e) cópia das duas últimas declarações do imposto de renda apresentadas à Secretaria da Receita Federal. f) comprovação, a ser obtida perante o órgão trânsito e a central de registradores, acerca de eventual inexistência, em seu nome e de eventual cônjuge, de veículos e imóveis. - Bryds Construções e Engenharia Ltda.: a) as 3 (três) últimas declarações de renda apresentadas à Receita Federal; b) cópia dos 3 (três) últimos balanços patrimoniais; e c) sua movimentação bancária dos 3 (três) últimos meses. A parte recorrente, todavia, não cumpriu integralmente o que foi determinado, limitando-se a juntar, de forma incompleta e desordenada, cópias de protocolos de bloqueio de valores via Sisbajud (fls. 197/205), prints e cópia de certidão de inscrições em dívida ativa (fls. 206/210), relatório de impressão de pastas e fichas referentes ao ano de 2020 (fls. 211/215) e extrato bancário (fls. 216). Tudo, enfim, a apontar eventual ocultação de informações atinentes a ambos os apelantes (João Marco Vaz Vieira e Bryds Construções e Engenharia Ltda.). Relembre-se que, no despacho retro, constou expressamente a imposição no sentido de apresentação, de forma cumulativa, dentro do prazo de 10 dias, da documentação ali elencada, sob pena de indeferimento do benefício. Nessa toada, diante da insuficiência de documentos que comprovem a propalada precariedade financeira, de rigor o indeferimento da gratuidade pleiteada. Posto isto, oportuniza-se à parte apelante o recolhimento do preparo recursal, no prazo derradeiro de 5 dias, a contar da publicação desta, sob pena de deserção (art. 1.007, § 2º, CPC). Int. - Magistrado(a) Marco Pelegrini - Advs: Nathan Porto Lima (OAB: 39524/GO) - Ivan de Souza Mercedo Moreira (OAB: 168290/MG) - 3º andar

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Itaúseg Saúde S/A x Boris Moises Mirocznik

ID: 317270068

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1010796-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ITAúSEG SAúDE S/A

Polo Passivo:

BORIS MOISES MIROCZNIK

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANO BLATT

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JULIANO RICARDO SCHMITT

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010796-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010796-24.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Itaúseg Saúde S/A - Apelado: Boris Moises Mirocznik - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. Pedido de adiamento indeferido. Dispensada a sustentação oral. - DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE RESSARCIMENTO COMPLEMENTAR POR DESPESAS MÉDICAS, COM CORREÇÃO PELA TABELA DO TJSP E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE A NEGATIVA DO REEMBOLSO INTEGRAL. A PARTE RÉ SUSTENTA A VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO E, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PARA CORREÇÃO MONETÁRIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO E (II) A FORMA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS APLICÁVEIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É NULA A CLÁUSULA CONTRATUAL PURAMENTE POTESTATIVA CUJA EFICÁCIA DEPENDE DA VONTADE DE APENAS UMA DAS PARTES. ASSIM TAMBÉM A CLÁUSULA EM CONTRATO CONSUMERISTA QUE COLOQUE O FORNECEDOR EM POSIÇÃO DE EXTREMA VANTAGEM AO DOTÁ-LO DE PODER DE DEFINIÇÃO E ALTERAÇÃO UNILATERAL DE CONDIÇÕES DE PREÇOS OU REAJUSTES.4. A CLÁUSULA DE LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO DEVE SER FIXA DESDE A ASSINATURA DO CONTRATO, SENDO VÁLIDA APENAS O REAJUSTE DO VALOR MONETÁRIO DA UNIDADE DE REEMBOLSO POR ÍNDICE CUJA AFERIÇÃO NÃO DEPENDA EXCLUSIVAMENTE DA OPERADORA.5. SENDO FIXA A TABELA ELA DEVE SER INFORMADA DESDE O MOMENTO DA ASSINATURA DO CONTRATO E, CONSIDERANDO O AVANÇO TECNOLÓGICO, É RAZOÁVEL QUE SEJA FACILMENTE DISPONIBILIZADA AO CONSUMIDOR A QUALQUER MOMENTO. A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA E PRECISA É LIMITADORA DOS DIREITOS CONHECIMENTO E LIVRE ADESÃO AO CONTRATO BEM COMO O DIREITO DE LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR.6. A CLÁUSULA EM QUESTÃO FOI CONSIDERADA ABUSIVA DEVIDO À FALTA DE CLAREZA E INFORMAÇÃO AO CONSUMIDOR, VIOLANDO O ART. 51 DO CDC E O ART. 423 DO CÓDIGO CIVIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 7. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliano Ricardo Schmitt (OAB: 20875/SC) - Adriano Blatt (OAB: 329706/SP) - 4º andar

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Eduardo De J. Costa Suplementos Alimenticios, x Amazon.Com.Br - Amazon Serviços De Varejo Do Brasil Ltda

ID: 304065749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 17ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1117302-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

EDUARDO DE J. COSTA SUPLEMENTOS ALIMENTICIOS,

Polo Passivo:

AMAZON.COM.BR - AMAZON SERVIçOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA

Intimação

Advogados:

RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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FRANCISCO KASCHNY BASTIAN

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Processo 1117302-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de J. Costa Suplementos Alimenticios, - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Lt… Processo 1117302-24.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Eduardo de J. Costa Suplementos Alimenticios, - Amazon.com.br - Amazon Serviços de Varejo do Brasil Ltda - Por tudo quanto exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE a ação movida por EDUARDO DE J. COSTA SUPLEMENTOS ALIMENTÍCIOS em face de AMAZON SERVIÇOS DE VAREJO DO BRASIL LTDA, para I) impor à ré a obrigação de fazer à ré consistente no desbloqueio da conta Amazon da parte autora, II) a condenação da ré a ressarcir a autora R$21.430,43 + R$2.437,70 a título de danos materiais-danos emergentes e III) a condenação da ré a ressarcir a autora R$589,00, por dia, a título de danos materiais-lucros cessantes, termo inicial 15/08/23, termo final data que a ré comprovar documentalmente o desbloqueio, a ser apurado em eventual fase de cumprimento definitivo de sentença. Correção monetária desde a data em que os respectivos valores seriam auferidos/estariam disponíveis e juros de mora legais desde a citação (itens II e III, supra), na forma da Lei 14.905/24. Fica consolidada a decisão concessiva de tutela de urgência às fls. 177/179. Em consequência, JULGO EXTINTO o feito com resolução do mérito, o que faço a teor do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em face do resultado ora alcançado, fica à parte autora (20%) e à ré (80%) carreada a responsabilidade pelo pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da condenação (20% de 15% do valor atualizado da condenação devido pela autora ao advogado da ré; 80% de 15% do valor atualizado da condenação devido pela ré ao advogado da parte autora), sem compensações (CPC, art. 85, §14). Em caso de recurso de apelação, intime-se a parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, §1º, do CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com as homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.. Conforme Comunicado CG nº 916/2016, em conformidade com o disposto no artigo 1.010, §3º do NCPC e com a revogação do artigo 1.096 das NSCGJ (Provimento CG nº 17/2016), estão as unidades judiciárias dispensadas do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal. Oportunamente, com o trânsito em julgado, aguarde-se por cinco dias manifestações das partes. No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório, com as cautelas de praxe e as formalidades legais. P. I. C. - ADV: RAFAEL DELLA TORRE DE OLIVEIRA (OAB 354661/SP), GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB 266795/SP), FRANCISCO KASCHNY BASTIAN (OAB 306020/SP)

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Processo nº 1009632-24.2023.8.26.0100

ID: 293612358

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1009632-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JESUINA DE ALMEIDA SANTOS MARCELO SILVA DE AQUINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROGERIO DOS SANTOS

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Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos … Processo 1009632-24.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Marcelo Silva de Aquino - - Jesuina de Almeida Santos - Vistos. 1) Providencie a z. Serventia o devido cadastro de todos os interessados indicados pela parte autora e Cartório de Registro de imóveis e retifique eventuais erros no cadastro já realizado. 2) Considerando a natureza específica da ação de usucapião, o número de partes envolvidas e a necessidade de celeridade na tramitação, visando maior efetividade processual, proceda-se à pesquisa de endereço junto ao sistema Petrus, de todos os titulares de domínio, uma vez que tal ferramenta realiza a busca de endereço em três plataformas diferentes (Sisbajud, Renajud e CNJ/Receita Federal). Em razão da completude desta base de dados e observado o disposto no art. 256, § 3º do Código de Processo Civil, dispensável a realização de pesquisa de endereço junto aos demais sistemas, devendo a parte autora, após o esgotamento das diligências nos endereços localizados, requerer a citação editalícia. 3) No caso de citação inválida de titular de domínio fica desde já e independentemente de nova conclusão deferida a expedição de novas cartas de citação para novos endereços. Na hipótese de recebimento de carta por terceiro, defiro, desde já, a expedição de mandado, evitando-se futura arguição de nulidade. Tratando-se de pedido de diligência por carta precatória ou de citação de quem não seja titular de domínio, tornem os autos conclusos. 4) Em relação as demais pessoas a serem citadas, proceda-se a pesquisa através do sistema Infojud. 5) Cite-se e cientifique-se, observando-se as pessoas que deverão ser citadas, a seguir elencadas: Titulares de domínio (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Compromissários compradores (se indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia); Confrontantes tabulares (indicados pelos Cartórios de Registro de Imóveis ou pela perícia), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Confrontantes de fato (ocupantes ou possuidores dos imóveis confrontantes), exceto se o imóvel tratar-se de unidade autônoma em condomínio edilício; Antecessores na posse (se requerida a accessio possessionis); Eventuais ocupantes ou possuidores do imóvel usucapiendo; Fazendas Públicas e Condomínio edilício, na pessoa do síndico, se for o imóvel for unidade autônoma em condomínio edilício. 6) Com relação aos citandos acima elencados que já tenham apresentado declaração de anuência, com firma reconhecida, fica desde já dispensada a citação. 7) Em atenção ao princípio da economia e da celeridade processual, adianto que, após o encerramento do ciclo citatório, a parte autora será intimada para apresentar, de forma ordenada, a relação completa das pessoas citadas e que não tenham sido ainda citadas, observando-se todas as pessoas cadastradas. 8) Esclareço também, desde já, que eventuais contestações que já tenham sido ou venham a ser apresentadas antes do encerramento do ciclo citatório somente serão analisadas pelo juízo ao final das citações, após certificação do decurso do prazo de edital, sob pena de tumulto processual. Intimem-se. - ADV: PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP), PAULO ROGERIO DOS SANTOS (OAB 377450/SP)

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Totvs S/A x Olga Adler De Bratt

ID: 307024407

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 21ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1137769-24.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

TOTVS S/A

Polo Passivo:

OLGA ADLER DE BRATT

Intimação

Advogados:

FERNANDO JOSE GARCIA

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CATARINA BEZERRA ALVES

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Processo 1137769-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Totvs S/A - Olga Adler de Bratt e outro - Da análise do extrato Sisbajud de fls. 2… Processo 1137769-24.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Totvs S/A - Olga Adler de Bratt e outro - Da análise do extrato Sisbajud de fls. 265/268, verifico que, nestes autos, foi constrita a quantia de R$ 588,58 das contas de titularidade da coexecutada Olga, sendo a quantia de R$ 587,73 do Banco Bradesco e a quantia de R$ 0,85 do Banco Itaú Unibanco (fl. 267). Pois bem. Muito embora a redação do art. 833, X, do Código de Processo Civil, mencione somente a caderneta de poupança, o C. STJ havia consagrado o entendimento de que a impenhorabilidade até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos se estenderia à conta corrente, ao fundo de investimentos ou a papel moeda. Contudo, há recente entendimento da Corte Superior (REsp n. 1.660.671/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado em 21/2/2024, DJe de 23/5/2024.), no sentido de que ampliação da impenhorabilidade para "sobras" remanescentes em conta corrente só pode ocorrer se o devedor comprovar "que o dinheiro percebido no mês de ingresso do numerário possui natureza absolutamente impenhorável (por exemplo, conta usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial)". No caso concreto, com relação à quantia constrita no Banco Bradesco, a executada-impugnante nada alegou acerca da natureza eventualmente impenhorável da quantia, se limitando a sustentar a impenhorabilidade apenas pelo fato da quantia ser inferior ao limite de 40 salários-mínimos. Nesse passo, em observância ao princípio da efetividade, de rigor a manutenção dessa constrição, até porque, em sendo a impenhorabilidade fato obstativo do direito do credor, não se desincumbiu a parte executada do ônus de sua prova. Já com relação à quantia constrita no Banco Itaú Unibanco, entendo que logrou êxito a impugnada em comprovar que a quantia constrita se trata de verba de natureza alimentar decorrente de depósito de seu benefício previdenciário e de seu esposo (conforme extrato de fls. 318/319), a qual está, portanto, revestida da impenhorabilidade, nos termos do art. 833, IV, do CPC. Ante o exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação apresentada para (i) determinar o DESBLOQUEIO da quantia constrita perante o Banco Itaú Unibanco, por se tratar de verba impenhorável; e (ii) determinar a manutenção da constrição da quantia bloqueada perante o Banco Bradesco, a qual CONVERTO em penhora para posterior liberação em favor do credor. Providencie-se o necessário para desbloqueio da referida verba, nos termos acima. Atentem-se os(as) advogados(as) de ambas partes para a correta nomeação das petições protocoladas no curso do processo, de acordo com as classes existentes no SAJ, nos moldes da Resolução 551/2011 do TJSP, providência que agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). A inobservância deste procedimento acarretará maior demora na análise das petições. Intime-se. - ADV: CATARINA BEZERRA ALVES (OAB 528556/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP)

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