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Processo nº 1019529-11.2025.8.26.0002

ID: 292760328

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019529-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MULTIPLIER FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SABRINA LUMERTZ WEBBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1019529-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Trata-se d… Processo 1019529-11.2025.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Multiplier Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não-padronizados - Vistos. Trata-se de execução de CCB nº 522351 formalizada entre as partes, juntamente com o primeiro aditamento À CCB nº 522351. Expeça-se Carta-mandado de CITAÇÃO APENAS para possibilitar o pagamento voluntário, no prazo de 3 (três) dias contados da citação (CPC, art. 829), sob pena de penhora. Arbitro os honorários de advogado em 10% sobre o valor em execução, podendo ser elevado a 20% se e quando rejeitados os embargos à execução (CPC, art. 827), com a advertência de que esta verba será reduzida pela metade na hipótese de integral pagamento no prazo supramencionado (CPC, § 1º do art. 827), assegurada a possibilidade de alteração, secundum eventum litis, no julgamento dos eventuais embargos à execução. Advirto que, independentemente de garantido o juízo, o executado tem 15 dias para ofertar embargos à execução a partir da citação, distribuídos por dependência (CPC, art. 914 e 915), OU, no mesmo prazo dos embargos reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido das custas e honorários advocatícios, o executado poderá requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 6 parcelas mensais, na forma do art. 916 do CPC. No caso de embargos manifestamente protelatórios, o devedor sujeitar-se-á ao pagamento de multa de até 20% sobre o valor em execução (CPC, art. 918, par. ún.). Cópia desta decisão serve como certidão premonitória na forma do art. 828 do CPC para fins de averbação nos REGISTROS DE IMÓVEIS, VEÍCULOS e de OUTROS BENS SUJEITOS à PENHORA/ ARRESTO quanto à distribuição e admissão desta execução. A responsabilidade do encaminhamento é da parte credora, com identificação das partes, valor do débito e instruída com as cópias necessárias do processo, comunicando-se nestes autos as averbações efetivadas, no prazo de 10 dias de sua concretização. Intime-se. - ADV: SABRINA LUMERTZ WEBBER (OAB 116477/RS)

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Processo nº 1043973-11.2025.8.26.0002

ID: 292577749

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1043973-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARLEY QUEIROZ DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA RODRIGUES LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1043973-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marley Queiroz de Oliveira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- No prazo de 5 dias,… Processo 1043973-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Marley Queiroz de Oliveira - Vistos. 1- Defiro a gratuidade da justiça. Anote-se. 2- No prazo de 5 dias, regularize sua representação processual, vez que o documento de fls. 20 não possui assinatura. 3- A tutela provisória de urgência deve ser concedida. O detalhado relato dos fatos feito na inicial veio demonstrado em farta prova documental. A gravidade do quadro é óbvia e inegável, assim como a urgência no acolhimento do pedido. A negativa parcial de cobertura da ré (fls. 41/47), mesmo após junta médica, indica abusividade, pois o caso da autora possui excepcionalidades que justificam, do ponto de vista médico, a realização da cirurgia nos exatos termos prescritos e com a utilização dos materiais solicitados pelo médico assistente. Ademais, não se trata de medida irreversível, pois em caso de improcedência poderá a requerida se rassarcir dos gastos com o cumprimento da tutela provisória. Assim, defiro a tutela provisória de urgência para que a requerida, atendendo à expressa indicação médica, dê integral cobertura ao procedimento cirúrgico prescrito (VPP a fls. 46/47), com todos os materiais solicitados pelo médico responsável. Deve a requerida expedir nova VPP sem glosas, com autorização de todos os procedimentos e materiais, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 limitada a 20 dias. Serve a presente decisão como ofício de intimação da requerida, a ser encaminhado pelo patrono da parte autora, intruída com cópia da inicial e da VPP de fls. 46/47. 4- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5- Cite-se e intime-se a parte ré, pelo PORTAL ELETRÔNICO, para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se. - ADV: MARIANA RODRIGUES LOPES (OAB 367770/SP)

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Processo nº 1040869-11.2025.8.26.0002

ID: 290738740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1040869-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO ROCHA SIRQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1040869-11.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.R.F. - Trata-se de ação de guarda c/c autorização de viagem internacional relativamente ao menor Logan. O que justifica a concessão… Processo 1040869-11.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - P.R.F. - Trata-se de ação de guarda c/c autorização de viagem internacional relativamente ao menor Logan. O que justifica a concessão da tutela provisória é a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil ao processo. ( artigo 300, do Código de Processo Civil/2015). No caso dos autos, trouxe a Autora, com a inicial, elementos de prova que permitem, nessa fase preliminar, afirmar-se que os requisitos acima citados estão presentes, sem necessidade de maiores elementos nesse momento processual. De fato, a documentação que acompanha traz indícios de que o menor já se encontra sob a guarda de fato da genitora, de quem tem recebido amparo. Por estes argumentos, a fim de se consolidar a situação de fato existente e diante do parecer favorável do Ministério Público defiro parcialmente o pedido de concessão de tutela antecipada, concedendo à P.R.F. a guarda provisória do menor L.F.F.. Expeça-se certidão. Relego, contudo, a apreciação da tutela quanto à autorização de viagem internacional para após a apresentação da defesa. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência (CPC, artigo 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Cite-se e intime-se, ficando a(o) ré(u) advertida(o) do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar contestação, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Tratando-se de processo eletrônico, em prestigio às regras fundamentais dos artigo 4º e 6º do CPC/2015 não se aplica a regra do artigo 340 do CPC/2015. Intimem-se. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. São Paulo, 04 de junho de 2025. - ADV: DANILO ROCHA SIRQUEIRA (OAB 458888/SP)

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291158857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026125-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026125-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca … Processo 1026125-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Allianz Seguros S/A x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 291158953

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026125-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1026125-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca … Processo 1026125-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Allianz Seguros S/A - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ROBERTO MAURO FERNANDES CENIZE (OAB 130337/SP), ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB 234190/SP)

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Processo nº 1049890-11.2025.8.26.0002

ID: 313159865

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1049890-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

JOSé GILNEI BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NAYARA OLINDA CAVALCANTE

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Processo 1049890-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilnei Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (OPERAÇAO N° 523246129), e… Processo 1049890-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - José Gilnei Borges - Vistos. Trata-se de ação revisional de contrato de financiamento de veículo (OPERAÇAO N° 523246129), em que requer o autor que sejam deferidos liminarmente depósitos dos valores das parcelas que considera incontroversos, a manutenção na posse do veículo e que seja impedida inserção de seu nome no cadastro de inadimplentes. Pleiteia, ainda, a concessão dos benefícios da justiça gratuita. Bem como, a procedência da demanda confirmando a tutela antecipada a qual pleiteia e declarando a inexigibilidade das cobranças de tarifas administrativas impostas e juros abusivos e a restituição do valor pago a maior. Desde logo, indefiro a liminar. Diante do ato jurídico perfeito, ausente nulidade absoluta, ictu oculi, inviável supressão de seus efeitos, tais como o exercício, pelo credor, de seus direitos, como a inclusão do nome do devedor em cadastros de inadimplentes e ajuizamento de ação de busca e apreensão. Indefiro o depósito nestes autos, não há injusta recusa. No prazo de 15 dias, sob pena de extinção, por falta de interesse de agir, comprove o autor o requerimento administrativo. Anoto que o autor declarou no momento da concretização do negócio jurídico a renda de R$ 5.500,00 mensais fl.44. Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: A) cópia de seu registrato (nos termos do CG 424/2024), indicando quantas contas bancárias possui ativa atualmente, bem como dos respectivos extratos bancários de todas elas, correspondente ao período integral dos últimos três meses; B) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; C) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; D) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal; Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e atinentes à citação, sob pena de extinção, sem nova intimação. Decorrido o prazo ou formulado pedido de sobrestamento do feito para cumprimento, voltem conclusos para extinção. Int. - ADV: NAYARA OLINDA CAVALCANTE (OAB 486109/SP)

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Processo nº 1050763-11.2025.8.26.0002

ID: 314351618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 3ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1050763-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. C. A. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA

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Processo 1050763-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.A.C. - Vistos. A parte distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma,… Processo 1050763-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.C.A.C. - Vistos. A parte distribuiu este cumprimento de sentença como uma ação autônoma, mas, de acordo com os arts. 917 e 1.285 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença proferida em autos eletrônicos deve tramitar como incidente processual, em apartado aos autos em que foi formado o título executivo judicial. Para iniciar a fase de cumprimento de sentença em meio eletrônico, a parte deveria ter protocolado seu pedido como uma petição intermediária nos próprios autos em que foi formado o título executivo judicial, observando as instruções contidas no Comunicado CG nº 438/2016: "1.2 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: No portal E-SAJ escolher a opção Petição Intermediária de 1º Grau, categoria Execução de Sentença e selecionar a classe, conforme o caso: 156 Cumprimento de Sentença ou 157 Cumprimento Provisório de Sentença. "2) No cumprimento de sentença deverão ser anexados os documentos mencionados no Provimento CG Nº 16/2016, na seguinte ordem: petição, sentença, acórdão, certidão do trânsito em julgado (se o caso) e documentos pertinentes ao pedido do início da fase executiva;" De acordo com o art. 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, o cumprimento de sentença protocolado equivocadamente como petição inicial de ação autônoma deve ter sua distribuição cancelada: "Art. 1.289. Os pedidos de cumprimento de sentença sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário que forem distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial deverão ser cancelados pelo Distribuidor, por determinação expressa do juiz competente. Parágrafo único. O ofício de justiça intimará o peticionário pelo Diário da Justiça Eletrônico DJE para que promova o peticionamento intermediário." Como a parte exequente protocolou equivocadamente seu pedido de cumprimento de sentença como uma petição inicial de ação autônoma, a distribuição deve ser cancelada, cabendo ao exequente ajuizar novo incidente de cumprimento de sentença da forma correta. Remetam-se os autos imediatamente ao Distribuidor para cancelamento da distribuição. Int. - ADV: ANDREA OLIVEIRA SAMPAIO DE LIMA (OAB 504339/SP)

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Processo nº 1017104-11.2025.8.26.0002

ID: 278066021

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1017104-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DOK SERVIçOS DE PAGAMENTOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO VITOR SANTOS SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: João Vitor Santos Souza (OAB 480670/SP) Processo 1017104-11.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Dok Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se … ADV: João Vitor Santos Souza (OAB 480670/SP) Processo 1017104-11.2025.8.26.0002 - Monitória - Reqte: Dok Serviços de Pagamentos Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se.

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Processo nº 1052412-11.2025.8.26.0002

ID: 324170213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA DE OBRIGAçãO DE PRESTAR ALIMENTOS Nº Processo: 1052412-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

N. F. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE APARECIDO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052412-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.B. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie, a parte exequente, no p… Processo 1052412-11.2025.8.26.0002 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.F.B. - 1 - Defiro a justiça gratuita. Anote-se. 2 - Providencie, a parte exequente, no prazo de 15 dias, a juntada de seu comprovante de endereço. No mesmo prazo deve providenciar a juntada de planilha atualizada de débito, incluindo o valor da taxa judiciária, conforme inteligência do artigo 4º, inciso III, e parágrafo 13, da Lei Estadual nº 11.608/2003, com as alterações promovidas pela Lei Estadual nº Lei 17.785/2023. 3 - Nos termos do §2º, II, do artigo 513, do Código de Processo Civil, em cumprimento de sentença, o devedor será intimado para cumprir a sentença por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos. Conforme previsão do artigo 523, do Código de Processo Civil, CITE-SE e INTIME-SE o(a) por carta com aviso de recebimento executado(a) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica o(a) executado(a) advertido(a) de que, transcorrido sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e, também, de honorários de advogado na mesma proporção, nos termos do art. 523, § 1o, do Código de Processo Civil. Outrossim, não efetuado o pagamento voluntário no prazo, independentemente de nova intimação, os credores deverão indicar bens do devedor para penhora, de acordo com o art. 524 do referido dispositivo legal. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo legal o(a) exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do artigo 517 do Código de Processo Civil, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do mesmo diploma legal. 4 - Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: JOSE APARECIDO DA SILVA (OAB 435179/SP)

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Processo nº 1045234-11.2025.8.26.0002

ID: 324303955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045234-11.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

FERNANDA SANTANA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1045234-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Santana Ferreira -… Processo 1045234-11.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fernanda Santana Ferreira - Vistos. Os documentos apresentados demonstram que a autora recebe salário líquido inferior a dois salários mínimos, quanti módica, que indica incapacidade para arcar com as custas e despesas sem prejuízo de seu sustento. Assim, defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FRANCILEIDE PEREIRA DA SILVA (OAB 415163/SP)

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