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"1036362-07.2025.8.26.0002" - Resultados da Busca – Página 75 de 88

Alexandra Rodrigues Lugthart e outros x Alexandra Rodrigues Lugthart e outros

ID: 314127357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1014149-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA RODRIGUES LUGTHART DANIELLY CRISTINA LIMA SOTTO MAIOR THIAGO SOTTO MAIOR

Polo Passivo:

ALEXANDRA RODRIGUES LUGTHART THIAGO SOTTO MAIOR

Intimação

Advogados:

JULIO CESAR DE MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO FRANCO BIANCHI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1014149-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Thiago Sotto Maior - - Danielly Cristina Lima Sotto Maior - Alexandra Rodrigues Lugthart e outros - Alexan… Processo 1014149-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Pagamento em Consignação - Thiago Sotto Maior - - Danielly Cristina Lima Sotto Maior - Alexandra Rodrigues Lugthart e outros - Alexandra Rodrigues Lugthart e outros - Thiago Sotto Maior e outro - Manifeste-se a requerida/reconvinte em réplica à reconvenção, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), JULIO CESAR DE MACEDO (OAB 250055/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP), CRISTIANO FRANCO BIANCHI (OAB 180557/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324736499

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324736785

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324772005

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324766826

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324779554

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324779173

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324779866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324761369

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

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RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

ID: 324743245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052464-07.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé MENDONçA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL SANTOS ROSA

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Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora … Processo 1052464-07.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - Maria José Mendonça da Silva - No caso específico dos autos, verifica-se desde logo que a autora POSSUIR RENDA, demonstra capacidade econômica para contratar financiamento bancário (e ser restituído com entrada de R$ 24 mil e mais 48 parcelas de R$ 1.650,00 cada) a fim de adquirir veículo (cujo tanque cheio de combustível certamente custa mais do que as custas iniciais deste processo) e que a permite OPTAR por procurar assistência jurídica para pleitear seus interesses em Vara COMUM (em detrimento do GRATUITO Juizado Especial) de JUÍZO DIVERSO do de seu domicílio (a autora tem domicilio em área de competência do FR de SÃO MIGUEL PAULISTA) quando a legislação consumerista permite que ele pleiteie no Foro mais perto de sua casa. Portanto tem ele desde já demonstrada capacidade econômica para antecipar as custas processuais nos termos da legislação estadual (portando descabida a exigência de qualquer emenda), o que deverá ser feito em 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 3- Pela narrativa do autor já se verifica que o mesmo contratou financiamento junto ao banco réu (para a aquisição de veículo automotor) cujas parcelas só agora resolve discutir por entender abusivas as cláusulas, a taxa de juro e seu modo de incidência (juros sobre juros). Por ora, pondero que as instituições financeiras aplicam juros ao índice de mercado e que a jurisprudência assegura a possibilidade de sua capitalização mensal em contratos firmados por instituição financeira após 31/03/2000, haja vista a permissão da Medida Provisória 1.963-17/2000 reeditada sob nº 2.170-36/2001. Além disto, Nas relações contratuais privadas, prevalecerão o princípio da intervenção mínima e a excepcionalidade da revisão contratual (parágrafo único do art. 421 do CC). Por fim, o autor contratou parcelas fixas, ciente desde o início dos valores, o que lhe propiciou consciente e livre ponderação acerca da possibilidade de assumi-las; logo, não se fala em periculum in mora. Enfim, o débito existe e não há plausibilidade jurídica na pretensão imediata da suspensão de seus efeitos e nem da consignação de valor que só o autor entende devido. Indefiro, pois, a antecipação dos efeitos da tutela. Int. - ADV: RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1036362-07.2025.8.26.0002" – Página 75 de 88

Alexandra Rodrigues Lugthart e outros x Alexandra Rodrigues Lugthart e outros

Processo nº 1052464-07.2025.8.26.0002

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