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Manira Said De Morais x Banco Pan S/A

ID: 326583731

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1094368-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MANIRA SAID DE MORAIS

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS

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RAFAEL SANTOS ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1094368-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - MANIRA SAID DE MORAIS, registrado civilmente como Manira Said de Morais - Banco Pan S/A - Visto… Processo 1094368-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Interpretação / Revisão de Contrato - MANIRA SAID DE MORAIS, registrado civilmente como Manira Said de Morais - Banco Pan S/A - Vistos. Com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide e informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação ou se concordam com o julgamento antecipado. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Assim, se o caso, apresentem as partes o rol das testemunhas que pretendem ouvir, com endereço, desde logo esclarecendo se providenciarão a intimação (art. 455, CPC) no caso de serem da terra e, caso sejam de fora da terra ou necessária a intimação judicial, juntando as diligências cabíveis, e se as testemunhas comparecerão independentemente de intimação. E, no caso de produção de prova pericial, apresentem no mesmo prazo, os prováveis quesitos que pretendem ver respondidos, a possibilitar melhor fixação da controvérsia em caso de deferimento bem como possibilidade de pagamento, mesmo sendo deferidos os benefícios da justiça gratuita. Int. - ADV: SCHULZE ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 298933/SP), RAFAEL SANTOS ROSA (OAB 316912/SP)

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Clayton Vieira Miranda e outros x Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa e outros

ID: 308831180

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1038302-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CLAYTON VIEIRA MIRANDA SAMIRA ELIZABETE DA SILVA MIRANDA

Polo Passivo:

SPE WGSA 02 EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SA WAM COMERCIALIZACAO S/A

Intimação

Advogados:

LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO

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DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA

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DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL

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Processo 1038302-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Vieira Miranda - - Samira Elizabete da Silva Miranda - Spe Wgsa 02 Empreendime… Processo 1038302-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Clayton Vieira Miranda - - Samira Elizabete da Silva Miranda - Spe Wgsa 02 Empreendimentos Imobiliarios Sa - - Wam Comercializacao S/A e outro - Vistos. Acolho a preliminar de incompetência arguida pela corré WAM Comercialização S. A. A relação jurídica existente entre as partes é representada pelo Contrato Particular de Promessa de Venda e Compra de Unidade Imobiliária celebrado em 19.10.2019, cuja Cláusula Décima Sétima estabelece, como foro de eleição, a Comarca de Olímpia, Estado de São Paulo (fl. 52). Consoante entendimento do E. Superior Tribunal de Justiça, "[...] a cláusula que estipula aeleiçãodeforoemcontratodeadesãoé válida, desde que não obste o acesso ao Poder Judiciário nem a necessária liberdade para contratar, razão pela qual, para sua anulação, é imprescindível a constatação do cerceamento de defesa e a comprovação da hipossuficiência do aderente" (AgInt nos EDcl no CC 156.994/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2018, DJe de 20/11/2018). Na hipótese dos autos, a cláusula de eleição de foro não obsta o acesso ao Poder Judiciário, ressaltando-se que a Comarca de Olímpia pertence ao Estado de São Paulo, em que os processos tramitam eletronicamente. Ademais, o processamento do feito no foro de eleição não implicará cerceamento de defesa. Inexiste, ainda, situação de hipossuficiência técnica a justificar a invalidação da disposição contratual. Não evidenciada abusividade na cláusula de eleição de foro, de rigor a redistribuição dos autos ao juízo competente. Cito, nesse sentido, precedente do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, exarado em caso análogo: "Processual. Ação de rescisão de contrato de promessa de venda e compra de fração de tempo de imóvel em multipropriedade cumulada com revisão de cláusulas contratuais abusivas. Insurgência da autora contra decisão que acolheu preliminar de incompetência. Reconhecimento da validade, no caso concreto, da cláusula de eleição de foro, na esteira de precedentes deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2275421-41.2024.8.26.0000, 35ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Mourão Neto, j. 30.11.2024). Ante o exposto, acolho a preliminar de incompetência deste juízo e determino a redistribuição deste processo a uma das Varas Cíveis da Comarca de Olímpia/SP. Decorrido o prazo para interposição de recurso contra a presente decisão, remetam-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Int. - ADV: DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP), DIEGO MARTINS SILVA DO AMARAL (OAB 514526/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), LUIZ OTAVIO BOAVENTURA PACIFICO (OAB 75081/SP), DOUGLAS DE ALMEIDA OLIVEIRA (OAB 444876/SP)

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Ingrid Rodrigues Nascimento x Boticário

ID: 295315788

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 14º Grupo - 27ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089033-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

INGRID RODRIGUES NASCIMENTO

Polo Passivo:

BOTICáRIO

Intimação de acórdão

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

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RENATA ZANIATTO CASTRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089033-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089033-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Ingrid Rodrigues Nascimento (Justiça Gratuita) - Apelado: Boticário - Magistrado(a) Daise Fajardo Nogueira Jacot - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. V.U.* - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE COSMÉTICOS. DEMANDANTE QUE ALEGA TER SOFRIDO NEGATIVAÇÃO INDEVIDA, PROMOVIDA PELA RÉ, ATRELADA A CONTRATAÇÃO QUE AFIRMA DESCONHECER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA AUTORA, QUE INSISTE NO PEDIDO INICIAL, PUGNANDO TAMBÉM PELO AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. EXAME: EMPRESA RÉ QUE TROUXE AOS AUTOS DOIS (2) “COMPROVANTES DE ENTREGA REALIZADA” PARA A REQUERENTE NOS DIAS 24 DE ABRIL E 10 DE JUNHO DE 2024, NO EXATO ENDEREÇO INDICADO NA PETIÇÃO INICIAL E COM ASSINATURA NO NOME DA AUTORA, BEM COMO AS RESPECTIVAS NOTAS FISCAIS DOS PEDIDOS, ALÉM DE “PRINT” DE SEU SISTEMA INTERNO DO CADASTRO DA DEMANDANTE COMO REVENDEDORA. AUTORA QUE NÃO IMPUGNOU NENHUM DOS DOCUMENTOS E INTIMADA A APRESENTAR RÉPLICA E A ESPECIFICAR AS PROVAS QUE PRETENDIA PRODUZIR, DEIXOU O PRAZO FLUIR EM SILÊNCIO. DEMANDANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR O FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO NA INICIAL. APLICAÇÃO DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA APTA A ENSEJAR O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA RÉ. DANO MORAL INDENIZÁVEL NÃO CONFIGURADO. DESFECHO DE IMPROCEDÊNCIA QUE ERA MESMO DE RIGOR. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ QUE, TODAVIA, DEVE SER AFASTADA, PORQUANTO NÃO CONFIGURADAS QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.* ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Zaniatto Castro (OAB: 431690/SP) - Denner de Barros e Mascarenhas Barbosa (OAB: 6835/MS) - 5º andar

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Walter Roberto Gamero x Enel Distribuição São Paulo S/A

ID: 294105607

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089421-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

WALTER ROBERTO GAMERO

Polo Passivo:

ENEL DISTRIBUIçãO SãO PAULO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

ANTONIO RODRIGO SANT ANA

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LEANDRO ROBERTO GAMERO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089421-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089421-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Walter Roberto Gamero - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$6.000,00. APELO DA RÉ. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RELAÇÃO DE CONSUMO, SENDO APLICÁVEL A RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC. FORTES CHUVAS E RAJADAS DE VENTOS OCORRIDAS NA CIDADE DE SÃO PAULO EM 11/10/2024. RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO DEPOIS DE SEIS DIAS. A ALEGAÇÃO DE FORÇA MAIOR NÃO SE SUSTENTA, POIS OS EVENTOS CLIMÁTICOS ADVERSOS, COMO CHUVAS INTENSAS E VENTOS FORTES, SÃO PREVISÍVEIS E, PORTANTO, INERENTES À ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA, QUE DEVE SE ESTRUTURAR PARA GARANTIR A CONTINUIDADE DO SERVIÇO ESSENCIAL OU, AO MENOS, DAR RÁPIDA SOLUÇÃO ÀS FALHAS. CASO FORTUITO INTERNO, EIS QUE NÃO PODE SER ANTECIPADO, MAS PODE SER PREVISTO E CALCULADO. INEXISTÊNCIA DE EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOB DICÇÃO DO § 3º, INCS. I E II, DO ART. 14 DO CPC. DANO MORAL CARACTERIZADO IN RE IPSA. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO EFETIVO. INTERRUPÇÃO REPENTINA E DEMORA EXCESSIVA NO RESTABELECIMENTO DOS SERVIÇOS QUE, POR SI SÓ, JUSTIFICA O DEVER DE INDENIZAR. VALOR FIXADO PELO JUÍZO “A QUO” QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DO OFENDIDO E DO OFENSOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Leandro Roberto Gamero (OAB: 300392/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - 5º andar

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Nilton Roberto Almeida De Oliveira x Amil Assistência Médica Internacional S/A

ID: 280648828

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040630-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

NILTON ROBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AMIL ASSISTêNCIA MéDICA INTERNACIONAL S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

LUIZ FELIPE CONDE

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RODRIGO TADEU DE ALMEIDA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040630-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040630-41.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Nilton Roberto Almeida de Oliveira - Apelado: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Magistrado(a) Corrêa Patiño - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. EXTINÇÃO DA AÇÃO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA PELOS PATRONOS DO AUTOR CONTRA A R. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A AÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO SE RESUME AO DEBATE SUSCITADO PELOS PATRONOS DO AUTOR QUANTO À DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FORAM ARBITRADOS, POR EQUIDADE, EM R$ 1.500,00.III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE O JUÍZO SINGULAR ARBITROU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR EQUIDADE, NO VALOR DE R$ 1.500,00. 4. NÃO ACOLHIMENTO DAS PRETENSÕES RECURSAIS DA PARTE APELANTE. 5. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DA DEMANDA. 6. AÇÃO AJUIZADA QUE FOI JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SEQUER SENDO DEBATIDO SE SERIAM PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS. 7. INEXISTÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO AUFERIDO PELO DE CUJUS, AO PASSO QUE NÃO SE PODE FIXAR OS HONORÁRIOS COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA. 8. CONSEQUENTE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE TÃO SOMENTE EM VIRTUDE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE POR CONTA DA RESISTÊNCIA DA RÉ QUE É DE RIGOR, DE FORMA BEM ESTABELECIDA PELO JUÍZO SINGULAR. 9. FIXAÇÃO COM BASE EM PERCENTUAL DO VALOR DA CAUSA QUE, INCLUSIVE, SERIA EXTREMAMENTE DESPROPORCIONAL E LEVARIA AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE APELANTE ÀS CUSTAS DA OPERADORA APELADA.IV. DISPOSITIVO E TESE9. SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, DE RIGOR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE, NOS TERMOS ESTABELECIDOS PELO JUÍZO SINGULAR”. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Tadeu de Almeida (OAB: 313586/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - 4º andar

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Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 321143813

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Fls. 159/167 e 203: O executado EDGAR JESU… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Fls. 159/167 e 203: O executado EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA apresentou impugnação à penhora, com pedido de desbloqueio, alegando, em síntese, que o valor bloqueado de sua conta bancária perante o Banco Santander decorre de verbas de natureza alimentar, tratando-se de conta para recebimento do salário, sendo, portanto, impenhorável. Alega, ainda, questões pertinentes a cláusulas abusivas, requerendo a designação de audiência de conciliação. Intimado a se manifestar, o exequente requereu a manutenção da penhora (fls. 191/202). Decido. A parte executada pretende suscitar questões atinentes à validade e ao conteúdo das cláusulas contratuais que originaram o título executivo. Todavia, tais matérias exigem dilação probatória e não podem ser conhecidas nesta via processual, devendo ser veiculadas por meio de embargos à execução. No mais, indefiro o pedido de designação de audiência de conciliação, pois o executado sequer apresentou proposta de pagamento ou parcelamento. Ademais, as partes têm plena liberdade para transigir extrajudicialmente, trazendo a correspondente minuta de acordo para homologação por este Juízo. No mais, indefiro o pedido de desbloqueio de valores. A redação do art. 835, I, do Código de Processo Civil, é expressa ao tratar a penhora de depósitos ou aplicações em instituições financeiras como espécie de penhora em dinheiro. Aliás, a constrição sobre dinheiro depositado em instituições financeiras encabeça o rol de bens penhoráveis, figurando como o primeiro na ordem de preferência. Pelo extrato do bloqueio (fls. 238/287), é possível verificar que não houve bloqueio de valores em contas do Banco Santander, banco indicado pelo executado para recebimento dos proventos salariais. Pela análise dos extratos apresentados (fls. 207/225), verifica-se que o bloqueio realizado recaiu sobre contas de livre movimentação, as quais, aliás, apresentam diversos lançamentos de débitos e créditos, inclusive com entrada de transferências via TED e PIX, recebidas de pessoas diversas, sem qualquer lastro com o recebimento de verbas salarias, aptas a auxiliar no pagamento da dívida. No mais, a análise da origem dos valores penhorados está prejudicada, pois o executado não apresentou os extratos das contas RECARGAPAY, 99 PAY IP e CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nas quais também houve bloqueio de valores. Diante disso, rejeito a presente impugnação à penhora e, em consequência, indefiro o pedido de desbloqueio. Após decorrido o prazo de recurso contra a presente decisão, a quantia bloqueada poderá ser levantada pela parte exequente, mediante apresentação do competente formulário MLE. Int. - ADV: YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)

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Processo nº 1506230-41.2024.8.26.0002

ID: 296450552

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher Classe: INQUéRITO POLICIAL Nº Processo: 1506230-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

E. G. J.

Intimação

Advogados:

DOUGLAS LIMA GOULART

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BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN

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Processo 1506230-41.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.J. - Vistos. Acolho cota retro. Com relação ao delito que se apura mediante ação penal privada, ante … Processo 1506230-41.2024.8.26.0002 - Inquérito Policial - Decorrente de Violência Doméstica - E.G.J. - Vistos. Acolho cota retro. Com relação ao delito que se apura mediante ação penal privada, ante a pesquisa negativa realizada junto ao SAJ, julgo extinta a punibilidade do autor do fato, já qualificado nos autos, com fundamento no inciso IV do art. 107 do Código Penal. Publique-se. Arquive-se oportunamente. Recebo a denúncia ofertada contra o réu ERWIN GORING JUNIOR, porque formalmente em ordem e não apresenta os vícios previstos no artigo 395, do Código de Processo Penal. Demais disso, há provas suficientes da materialidade delitiva e indícios da autoria, sendo elementos bastantes para o processamento do feito. Na forma dos artigos 396 e 396 A do Código de Processo Penal, concedo ao réu prazo de 10 dias para resposta, voltando após conclusos para decisão a teor do artigo 397 do mesmo Diploma Legal. Cite-se o réu para responder a acusação nos termos supra. Deverá o sr. Oficial de Justiça, quando da citação, certificar se o réu possui condições de constituir defensor. Fica, desde já, indeferida a oitiva de testemunha de defesa de meros antecedentes do réu (artigo 400, §1, parte final do CPP), podendo a prova ser produzida por juntada de declaração escrita (art 231 e 232 do CPP). Em caso de citação pessoal e não havendo resposta, determino, desde logo, que se oficie à Defensoria Pública para indicação de defensor dativo ao réu. Com a indicação intime-se o advogado para apresentar a resposta à acusação, no prazo legal, manifestando-se em termos de concordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato telepresencial. A fim de conferir concretude às diretrizes constitucionais do: amplo acesso à Justiça pelas partes (art. 5º. XXXV); economicidade (art. 70) e eficiência (art. 37 da CF) e, notadamente, diante da distância entre a maior parte do território abarcado por este foro regional, eis que superior a 25 km, o território mais ao sul da cidade em relação ao fórum respectivo, associado ao fato que, da região referida, provém a maior parte da população mais carente que conta com a dificuldade de locomoção e, ainda, em obediência ao quanto determinado pelo art. 196 do CPC em relação à incorporação progressivas de avanços tecnológicos as eventuais audiências decorrentes deste feito se darão por meio virtual. Entretanto, havendo motivo justificável, manifeste-se a defesa, no prazo legal, em termos de discordância com a realização da audiência de instrução, debates e julgamento no formato tele-presencial. Anoto que foi realizada a juntada da certidão de feitos criminais para fins judiciais e da Folha de Antecedentes do réu, nos termos do comunicado SPI nº 14/2019. Providencie a serventia as anotações e comunicações necessárias. Ciência ao Ministério Público. - ADV: DOUGLAS LIMA GOULART (OAB 278737/SP), BEATRIZ FERRUZZI SACCHETIN (OAB 423781/SP)

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Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 313084014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo siste… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 43.386,71, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Edgar Jesus Tavares de Lima. CPF nº: 39727512810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA)

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Vstp Educação S.A. x Edgar Jesus Tavares De Lima

ID: 313084023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1065074-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

EDGAR JESUS TAVARES DE LIMA

Intimação

Advogados:

YVONE TAVARES DA SILVA

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RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo siste… Processo 1065074-41.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Vstp Educação S.a. - Edgar Jesus Tavares de Lima - Vistos. Proceda-se ao bloqueio on line, pelo sistema SISBAJUD, em repetição programada "teimosinha", em nome da parte devedora, de valores eventualmente existentes até o limite de R$ 43.386,71, acostando-se aos autos cópia da minuta respectiva. Nome: Edgar Jesus Tavares de Lima. CPF nº: 39727512810. Caso resulte positivo, desde já determino a transferência do valor bloqueado para conta à disposição deste Juízo e, dando-se-o por penhorado, fica o devedor intimado, na pessoa de seu advogado(a), para eventual manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido tal prazo no silêncio, fica autorizada a expedição de mandado de levantamento em favor do credor/exequente. Havendo necessidade de intimação do(a) executado(a) por carta, deverá a parte exequente, se não for beneficiário(a) da Gratuidade de Justiça, providenciar o recolhimento das despesas de intimação por carta (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT, código 120-1, para cada executado(a). Embora o art. 854 do Código de Processo Civil preveja primeiro a indisponibilidade de ativos financeiros para que, somente após a intimação do executado, ocorra a transferência, determinei-a desde já, pois valores apenas bloqueados, sem a guarda de instituição bancária, não sofrem correção monetária, além do que devem ser observados os princípios da menor onerosidade e duração razoável do processo. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do art. 854, § 2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de o valor ser ínfimo, de ser insuficiente ou de resultar negativa a ordem, sem prejuízo do acima determinado, deverá também a parte exequente informar outros bens passiveis de penhora ou se manifestar em termos de prosseguimento da execução. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. De igual modo, caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO a pesquisa de bens por meio da disponibilização da última declaração de imposto de renda da parte executada pessoa física exclusivamente, uma vez que a medida e inócua em relação a pessoas jurídicas, em razão de não apresentar declaração de bens, pelo sistema INFOJUD, dando-se ciência à parte exequente. Ainda, se houver requerimento e recolhimento das custas, defiro a inclusão do nome do(a) executado(a) junto ao cadastro de inadimplentes, via SERASAJUD. Silente a parte credora, os autos aguardarão provocação no ARQUIVO. Int. - ADV: RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP), YVONE TAVARES DA SILVA (OAB 35615/PA)

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Processo nº 1100673-41.2024.8.26.0002

ID: 281283493

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1100673-41.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANA PAULA CAMARGO MESQUITA DE OLIVEIRA

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ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1100673-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1… ADV: Ana Paula Camargo Mesquita de Oliveira (OAB 314280/SP) Processo 1100673-41.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Vistos. 1- A autora fim devidamente intimada a recolher as custas relativas à condução do oficial de justiça e por duas vezes apresentou tão somente o boleto referente à referida despesa, sem contudo, apresentar o comprovante de pagamento; dessa forma, estando o processo paralisado por mais de trinta dias, em razão de a parte autora não promover os atos e as diligências que lhe incumbe, intime-se pelos correios, nos termos do artigo 485, § 1º do CPC, para que, no prazo de 5 dias úteis, dê andamento ao feito, sob pena de extinção do processo (CPC, art. 485, inciso III). 2- Na intimação pelo correio aplica-se o disposto no parágrafo único do art. 274, ou seja, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço 3- Anoto, desde logo, que manifestações genéricas e em descompasso com as movimentações anteriores oupedidode dilação de prazo ou de diligência sem custas não cumprem a função de dar efetivoandamentoaofeitoe implicarão na mesma consequência. Nesse sentido: Ação de cobrança - Extinção do processo - Abandono da causa - Intimação pessoal do autor regularmente efetuada - Artigo 485, § 1º, CPC - Negligência da parte autora configurada - Artigo 485, III, do CPC - Meros pedidos sucessivos de dilação de prazo ou de suspensão do processo não configuram ato ou diligência necessárias para continuidade da ação - Sentença mantida - RITJ/SP, artigo 252 - Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23. Recurso não provido". (TJ-SP - AC: 11320449320198260100 SP 1132044-93.2019.8.26.0100, Relator: Henrique Rodriguero Clavisio, Data de Julgamento: 27/05/2021, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/05/2021). "Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, por abandono (art. 485, III, do CPC)- Possibilidade - Banco exequente, intimado pessoalmente por carta com aviso de recebimento (AR), para dar andamento ao processo, não promoveu o regular andamento do feito - Prévia advertência no sentido de que pedidos genéricos de dilação de prazo ou diligência sem recolhimento de custas implicariam na extinção do processo - Mero pedido de concessão de prazo suplementar insuficiente para impulsionar o processo de forma útil, a configurar abandono processual - Extinção do processo, como consequência jurídica (art. 485, III e § 1º, do CPC)- Sentença mantida - Recurso negado". (TJ-SP - AC: 00226734820108260224 SP 0022673-48.2010.8.26.0224, Relator: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 15/09/2022, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 15/09/2022) Int.

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