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Processo nº 1036584-16.2025.8.26.0053

ID: 313021107

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 2ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036584-16.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

TAíS APARECIDA TEIXEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1036584-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Taís Aparecida Teixeira - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE P… Processo 1036584-16.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Permanente - Taís Aparecida Teixeira - Vistos. 1) Recebo a petição inicial. 2) Para a avaliação na DIVISÃO DE PERÍCIAS ACIDENTÁRIAS, localizada no Fórum Regional III - Jabaquara - Rua Afonso Celso, 1.065, bloco 2, 2º pavimento, sala 205, Vila Mariana, CEP: 04119-060 - São Paulo - SP (próximo à estação "Santa Cruz" da Linha 1 - Azul do metrô), nomeio o(a) Doutor(a) Flávia Souza e Silva de Almeida, que deverá analisar todas as queixas narradas na inicial. 3) De acordo com a pauta, designo perícia médica para 21 de OUTUBRO 2025 , às 14:45 horas. Para que não haja manuseio de documentos durante o exame, todos os laudos e exames anteriormente realizados deverão ser previamente juntados aos autos. Aceito a indicação de assistente técnico e dos quesitos apresentados. 4) Intime-se o INSS a proceder a antecipação dos honorários periciais, nos termos do disposto na Lei nº 14.331/22, que fixo em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), correspondente a 15 UFESPs, nos termos do item 3, da Portaria nº 001/2024 dos Juízes das Varas de Acidentes do Trabalho da Capital, no prazo de até 30 (trinta) dias, comunicando o juízo quando da efetivação do depósito. 5) Proceda o(a) Sr(a). Perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames que sejam trazidos pelo(a) autor(a), observada a Ordem de Serviço nº 01/2022 da Divisão de Perícias Acidentárias, apresentando o respectivo laudo médico, oportunidade em que deverá também responder aos quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, dentre outros, deverá o(a) perito(a) consultar o juízo quanto à possibilidade de sua realização, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham conclusos para decisão. 6) Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no SAJ. Cadastrem-se também no portal os dados solicitados para cada perito(a) nomeado(a). 7) Intime-se o(a) autor(a) da data da perícia, na pessoa do(a) advogado(a), o(a) qual se incumbirá de comunicar e cientificar o cliente, de que a ausência implicará no julgamento no estado. Também deverá informar à cliente que, nos termos do artigo 19-J da Lei 8.080/1990, redação dada pela Lei nº 14.737/2023, em consultas, exames e procedimentos realizados em unidades de saúde públicas ou privadas, toda mulher tem o direito de fazer-se acompanhar por pessoa maior de idade, durante todo o atendimento, independentemente de notificação prévia. O acompanhante será de livre indicação da paciente, ou nos casos em que esteja impossibilitada de manifestar a vontade, de seu representante legal, e estará obrigado a preservar o sigilo das informações de saúde de que tiver conhecimento em razão do acompanhamento. 8) Anoto que a justiça gratuita decorre da Lei 8.213/91 (art. 129, parágrafo único), sendo desnecessária declaração. Anote-se. 9) Incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Int. - ADV: ERIVELTO JÚNIOR DE LIMA (OAB 366038/SP)

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Maria Cristina Torres Ruiz x Banco Do Brasil S/A

ID: 303224963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0018472-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA TORRES RUIZ

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 0018472-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1023276-37.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Torres Ruiz - BANCO DO BRASIL S/A e outro… Processo 0018472-09.2024.8.26.0002 (processo principal 1023276-37.2023.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Maria Cristina Torres Ruiz - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Vistos. Fls. 46/47: INTIME-SE A PARTE EXECUTADA, na pessoa de seu advogado ou, se não tiver, por carta, para pagar o saldo remanescente do débito apontado, devidamente atualizado na data de pagamento, no prazo de 15 (quinze) dias, ou comprovar que já o fez, inclusive sob a pena prevista no artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil (multa de 10% sobre o valor da condenação), advertindo-a de que em caso de depósito judicial para fins de impugnação, o prazo será de 15 (quinze) dias e fluirá a partir da data do depósito, independentemente de qualquer termo ou intimação posterior. Dê-se ciência ao devedor de que o depósito judicial deverá ser direcionado ao respectivo processo e a este Juizado, devendo o pagamento ser realizado por meio do módulo de depósitos judiciais, no Portal de Custas do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (link: http://www.tjsp.jus.br/PortalCustas), nos termos do Comunicado Conjunto nº 474/2017 (disponibilizado no D.J.E. de 24/02/2017). Tal medida visa a acelerar o andamento do feito e evitar diligências desnecessárias no sentido de localizar referidos depósitos, realizados com dados errôneos, além de evitar que sejam realizados bloqueios de ativos financeiros do devedor de forma desnecessária. Caso ocorra depósito para fins de quitação, e desde que incontroverso o valor, fica desde já deferida a expedição do MLE em favor da parte credora, a qual deverá apresentar o respectivo formulário MLE para levantamento do numerário, a ser obtido por meio do sítio eletrônico do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O referido documento pode ser acessado através do link http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx. Intime-se. - ADV: JONATHAS FREDERICO NASCIMENTO (OAB 403169/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1109431-09.2024.8.26.0002

ID: 296037684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1109431-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

JOAQUIM BATISTA LOIOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLE FABIANA GOMES DA SILVA

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Processo 1109431-09.2024.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Joaquim Batista Loiola - Vistos. JOAQUIM BATISTA LOIOLA propôs ação monitória contra LILIANE APARECIDA SANTOS SILVA, com vistas ao recebiment… Processo 1109431-09.2024.8.26.0002 - Monitória - Cheque - Joaquim Batista Loiola - Vistos. JOAQUIM BATISTA LOIOLA propôs ação monitória contra LILIANE APARECIDA SANTOS SILVA, com vistas ao recebimento da quantia de R$ 17.365,76 (dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), decorrente de cheques emitidos pela ré para pagamento de preço do veículo CELTA, placas EBX-4671), adquirido por FC Motors (Fernando Cunha). Os cheques, porém, foram devolvidos por insuficiência de fundos. Com a petição inicial, foram juntados documentos e planilha de cálculos (fls. 15/18). A ré foi pessoalmente citada (fls. 46), mas deixou transcorrer o prazo para efetuar o pagamento ou oferecimento de embargos (fls. 47). É o relato do essencial. Fundamento e decido. Conheço diretamente do pedido, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil. A demanda é procedente, pelos fundamentos a seguir expostos. Em primeiro lugar, reconheço areveliada ré, que, embora pessoalmente citada (fls. ), deixaram de efetuar o pagamento ou oferecer embargos (fls. 47). Além disso, os documentos trazidos com a petição inicial comprovam a emissão de cheques pela ré, os quais, porém, retornaram por insuficiência de fundos. No mais, em razão da revelia, presume-se que o valor decorreu de veículo vendido pelo autor à empresa do esposo da ré, e, assim, o correspondente preço não foi pago ao demandante. Em consequência, a pretensãomonitóriainicial deve ser integralmente acolhida. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido monitório, para constituir o título executivo judicial, para pagamento da quantia de R$ 17.365,76 (dezessete mil trezentos e sessenta e cinco reais e setenta e seis centavos), pela ré LILIANE APARECIDA SANTOS SILVA, quantia essa que deverá ser corrigida monetariamente, a contar da data dos cálculos de fls. 18, e acrescida de juros de mora, a partir da citação. Condeno ainda a ré ao pagamento das custas judiciais e despesas processuais, assim como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do título constituído. P. I. C. - ADV: GISELLE FABIANA GOMES DA SILVA (OAB 380472/SP)

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José Edson Araújo Das Neves x Gol Linhas Aéreas S/A

ID: 292711457

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1084987-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JOSé EDSON ARAúJO DAS NEVES

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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BENY SENDROVICH

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084987-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084987-09.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: José Edson Araújo das Neves - Apelado: Gol Linhas Aéreas S/A - Magistrado(a) Elói Estevão Troly - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. CANCELAMENTO DE VOO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE AUTORA. 1. VIAGEM DE JOÃO PESSOA/PB A VITÓRIA/ES, COM ESCALA EM SÃO PAULO/SP. ATRASO DO PRIMEIRO TRECHO DE VOO, QUE IMPLICOU A PERDA DO VOO DE CONEXÃO, SENDO O AUTOR REALOCADO PARA NOVO VOO SOMENTE NO DIA SEGUINTE, COM ALTERAÇÃO DE ITINERÁRIO E ATRASO NA CHEGADA À CIDADE DE DESTINO, DE APROXIMADAMENTE 15 HORAS. GREVE DOS FUNCIONÁRIOS DO AEROPORTO A COMPROMETER A INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA. HIPÓTESE QUE CONFIGURA FORTUITO INTERNO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE.2. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VALOR QUE ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO COM OS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 3. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Beny Sendrovich (OAB: 184031/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - 3º andar

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Processo nº 1014371-09.2024.8.26.0002

ID: 293029362

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014371-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUIMESP QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do pro… Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 8.578,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ashira Aluguel de Toalhas Ltda CPF/CNPJ: 07298386000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP)

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Processo nº 1014371-09.2024.8.26.0002

ID: 293029375

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014371-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUIMESP QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do pro… Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 8.578,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ashira Aluguel de Toalhas Ltda CPF/CNPJ: 07298386000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP)

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Processo nº 1014371-09.2024.8.26.0002

ID: 293029386

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1014371-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

QUIMESP QUíMICA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDSON ARANTES CORRÊA FILHO

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Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do pro… Processo 1014371-09.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Quimesp Química Ltda - Vistos. Em atendimento aos princípios da celeridade processual e da razoável duração do processo, bem como em obediência à ordem prevista no art. 835, I, do Código de Processo Civil, determino o imediato bloqueio e transferência de valores existentes em conta-corrente ou aplicações financeiras que a parte executada, mantenha nas instituições vinculadas ao Banco Central do Brasil, até o limite da dívida, no montante de R$ 8.578,00, nos termos do art. 854 do Código de Processo Civil, deferindo desde já a utilização da modalidade "teimosinha", a qual permite que a ordem seja reiterada pelo prazo máximo disponível no sistema SISBAJUD (30 dias). Parte a ser consultada: Ashira Aluguel de Toalhas Ltda CPF/CNPJ: 07298386000109 Resultando positiva a diligência, ficam indisponíveis os valores bloqueados. Em caso de bloqueio em excesso do mesmo executado, desde já determino a liberação do excedente. Sem prejuízo, fica intimado a parte executada da indisponibilidade de valores, bem como para que no prazo de cinco dias, comprove que as quantias bloqueadas são impenhoráveis ou que o bloqueio ainda excede o valor do débito. Caso o executado não esteja representado nos autos, deverá o exequente providenciar o necessário à intimação pessoal em cinco dias. Apenas os resultados positivos ou parcialmente positivos serão colacionados aos autos, devendo a parte executada ser intimada nos termos do artigo 854, § 2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e recolhimento das respectivas taxas, DEFIRO o emprego da pesquisa RENAJUD, para a tentativa de localização de veículos passíveis de penhora em nome da parte executada, ficando autorizado, desde já, eventual bloqueio de veículo existente que não contenha restrições, dando-se ciência à parte exequente do respectivo resultado. Restando infrutífera as diligências ou na inércia da parte exequente, aguarde-se em arquivo a localização de bens pela parte exequente. Intimem-se. - ADV: EDSON ARANTES CORRÊA FILHO (OAB 440336/SP)

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Processo nº 0002273-09.2024.8.26.0002

ID: 290769157

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002273-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

P. W. R. S. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA FERREIRA DE SOUZA

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Processo 0002273-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1087269-88.2022.8.26.0002) (processo principal 1087269-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - P.W.R.S.S. - Na for… Processo 0002273-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1087269-88.2022.8.26.0002) (processo principal 1087269-88.2022.8.26.0002) - Cumprimento Provisório de Sentença - Revisão - P.W.R.S.S. - Na forma do artigo 854 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros pelo sistema "SISBAJUD" na modalidade "teimosinha" pelo prazo de 60 dias. Providencie a Serventia a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado até o valor indicado na execução. Por igual, autorizo consulta prévia de aplicações financeiras e bloqueio de valores respectivos. Após, aguarde-se pelo período de 48 horas. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, defiro a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime-se o executado, na pessoa de seu advogado, via imprensa, observando-se o disposto no artigo 513, § 4º do Código de Processo Civil, caso transcorrido o prazo de 01 (um) ano entre a data do trânsito em julgado da sentença e o requerimento de início da fase de cumprimento, ou, na ausência de procurador constituído nos autos ou se o réu estiver representado pela Defensoria Pública, a intimação se fará pessoalmente, por via de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Por fim, no caso de executado citado por edital na fase de conhecimento, observe-se o disposto no artigo 513, § 2º, inciso IV, expedindo novo edital para impugnação no mesmo prazo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente, pela imprensa, por intermédio do seu advogado, para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. Informe o credor acerca do julgamento do agravo, juntando aos autos o Acórdão. - ADV: ERICA FERREIRA DE SOUZA (OAB 459840/SP)

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Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil x Carlos Augusto Cesar

ID: 321187532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 12ª Vara Cível Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE Nº Processo: 1071310-09.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL

Polo Passivo:

CARLOS AUGUSTO CESAR

Intimação

Advogados:

LUIZ RICCETTO NETO

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JOEL MACEDO DE LEMOS

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Processo 1071310-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1070837-23.2024.8.26.0002) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Carlos Augusto Cesar - … Processo 1071310-09.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1070837-23.2024.8.26.0002) - Tutela Cautelar Antecedente - Liminar - Condomínio Conjunto Residencial Parque Brasil - Carlos Augusto Cesar - Elaine Cristina Reis de Lemos e outros - Vistos. São duas as ações em que contendem as partes. No feito n. 1071310-09.2024.8.26.0002, o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL pede, em face de CARLOS AUGUSTO CESAR, que seja anulada a assembleia geral extraordinária realizada em 20/8/2024. No feito n. 1070837-23.2024.8.26.0002, JOEL MACEDO LEMOS e ELAINE CRISTINA REIS DE LEMOS (apto 11), CARLOS AUGUSTO CÉSAR (apto 26), SUELI SATIE KANASHIRO (apto 75), CRISTINA CASTILHO RATNIEKS (apto 36), VALDILENE DOS SANTOS (apto 131), LUIZ DE SOUZA MARTINS JÚNIOR (apto 41), ROGERIO C. DOMERA (apto 21), MONICA ROSENFELD POLÔNIO (apto 76), MARIANA DURANTE (apto 86), BENEDITA DUARTE GONÇALVES (apto 81), BRUNA ARAUJO DE SOUZA LIMA (apto 82), KARINA YUMI CARDOSO (apto 104), FABIO BOMBONEH MIGUEL (apto 102), ANDREIA ALMEIDA GLÓRIA CASSIRO (apto 124), CASSIA CHINOLINI (apto 84), DENISE GOMES MATERA, CLEONICE GARCIA MELO (apto 122), JOÃO ROBERTO SANTOS MARIA (apto 55), AMANDA COSTA MAIA (apto 53), RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA (apto 23), MARIA HELENA TOLIARI DE OLIVEIRA (apto 16), SHARON ANN SUZBECK (apto 74), GISELE VIANA TEIXEIRA, MARIA LUCIA SABANELLI FIGUEIREDO DA SILVA (aptos 32 e 75), CELSO RECCHIONI (apto 62), JORGE TAKAO HAYASHI (apto 64), LINEI GUILHERMINA SAVOIA LANDINI (apto 121), JOSE EDUARDO FIAMENGUI JÚNIOR (apto 43), CAIO VINICIUS LOPES SILVA (apto 25), ARIANNE GALVÃO DE LIMA (apto 101) e CLEONICE GARCIA MELO (apto 12) pretendem, em face do CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL, MARISTELA ALVES ARANTES PAGOTTO, IVON ANDRÉ SANTANA DE MATTOS e GRAICHE CONSTRUTORA E IMOBILIÁRIA LTDA, (i) o afastamento do subsíndico IVON e (ii) a atribuição de eficácia à assembleia geral realizada em 20/08/2024. JOEL E OUTROS requereram, ainda, em reconvenção manejada nos autos 1071310-09.2024.8.26.0002, contra GRAICHE, CONDOMÍNIO, MARISTELA, IVON e EP EXPRESS SERVICE, (iii) a declaração de nulidade do contrato firmado entre CONDOMÍNIO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL e EXPRESS SERVICE - MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA e (iv) a condenação dos reconvindos IVON e MARISTELA a indenizarem os prejuízos causados. O CONDOMÍNIO alega, em suma, nas duas ações, que: a) o subsíndico IVON, recém-eleito, constatou irregularidade na prestação de serviços, em razão da qual promoveu a rescisão do respectivo contrato; b) com interesse na manutenção da contratação, o condômino CARLOS passou a incitar condôminos de noventa unidades autônomas e formalizou, ao lado de outros condôminos, notificação à síndica para convocação de assembleia extraordinária com o propósito de destituir o subsíndico IVON, a pretexto de incapacidade administrativa e de violação de deliberações da assembleia geral; c) a notificação não observou, porém, o número de representação mínima (27 condôminos do Boa Vista) e a especificação rigorosa dos assuntos da ordem do dia; d) a síndica, observando que a notificação estava em desacordo com as regras da convenção, contra-notificou os condôminos subscritores solicitando a regularização da manifestação e apontando que, sobrevindo a complementação, passaria a fluir o prazo de dez dias para atendimento à convocação; e) na contra-notificação solicitou-se a identificação do condômino da unidade 124 e a apresentação de procurações supostamente outorgadas pelos condôminos das unidades 43, 101, 25, 32, 62, 75, 45, 33, 71, 122, 55, 66, 121, 26, 36 e 64, com a específica finalidade de convocar assembleia para destituição do síndico, nos termos do §3º do art. 20 da Convenção, assim como a discriminação dos atos imputados ao subsíndico; f) às 16h16 de 8/8/24, abusando das atribuições da função de conselheiro e violando a boa-fé, CARLOS se dirigiu à portaria do edifício, se debruçou sobre o balcão, apanhou correspondências que não lhe eram destinadas e retirou-se em seguida; g) cinco minutos depois, CARLOS retornou à portaria e retirou a correspondência que lhe era destinada, sem assinar o respectivo protocolo de entrega; h) os demais condôminos assinaram os recibos de entrega; i) em 13/8/2024, agindo como se não tivesse sido contra-notificado, CARLOS subscreveu carta-convite para reunião no salão de festas, sem subscrição por no mínimo 27 condôminos; j) a fim de esclarecer os demais condôminos, a síndica fez publicar comunicado no sentido de que o convite não se confundia com convocação de AGE; l) os condôminos realizaram reunião em 20/08, no salão de festas, travestida de assembleia, subscrevendo ata que carece de validade e eficácia jurídica; m) JOEL litiga de má-fé e pratica ato atentatório à dignidade da justiça; n) a plataforma clicksign não consta da lista de credenciadas ICP-Brasil e não oferece segurança, tendo sido possível autenticar documento em nome do juiz da causa; o) o condômino proprietário da unidade 71, que teria subscrito a convocação da assembleia, não ingressara com a ação; p) a ata apresentada a registro menciona a presença de 37 condôminos mas comprova o comparecimento de apenas 21, constando, ademais, o nome e CLEONICE duplicado; q) a assembleia foi convocada exclusivamente para destituição do subsíndico, sendo nula quanto às demais deliberações. JOEL E OUTROS alegam, em suma, nas duas ações, que: a) correspondem a 1/3 dos condôminos do edifício Boa Vista; b) o número legal para convocação da assembleia é de 1/4, correspondente a 23 condôminos; c) a convocação para a assembleia foi formulada por todos os peticionários, descontentes com a administração de IVON; d) na assembleia extraordinária, aprovou-se a destituição de IVON à unanimidade, presentes 37 condôminos; e) foi eleito ADENIL BALDO para substituir interinamente IVON; f) IVON recusa-se a prestar contas; f) o contrato firmado com a EXPRESS SERVICE é nulo, pois foi celebrado em desobediência à assembleia geral. GRAICHE alega, em suma, que: a) carece de legitimidade passiva ad causam; b) atua como mera administradora de bens, limitando-se a prestar serviços ao CONDOMÍNIO; c) a inicial é inepta e confusa, com mais de 700 páginas de documentos; d) o pedido de indenização é genérico; e) não deu causa à ação. IVON alega, em suma, que: a) as procurações assinadas pela plataforma clicksign não puderam ser confirmadas; b) foi eleito regularmente para exercer a subsindicância; c) assumiu suas funções em 1º/7/2024 e encontrou irregularidades grave e insolúveis; d) optou por substituir a prestadora de serviços, em razão das graves irregularidade. Sumariados os pedidos e fundamentos articulados pelas partes, passo a sintetizar os atos processuais até aqui praticados. Nos autos 1070837-23: a) foram recebidas as emendas à inicial; b) deferiu-se a tutela provisória para determinar-se a IVAN e a MARISTELA o cumprimento da assembleia de 13/8/2024 (fls. 575/5770); c) o CONDOMÍNIO compareceu aos autos e opôs embargos de declaração (fls. 580/589); d) acolheu-se em parte os declaratórios e determinou-se a regularização da representação processual de GISELE (fls. 638); e) JOEL e outros apresentaram nova emenda à inicial pugnando pela declaração de nulidade de dispositivo de contrato firmado pelo subsíndico deposto (fls. 640/643); f) ADENIL BALDO compareceu aos autos para aderir ao pedido formulado na petição inicial e, em especial, no aditamento, no que requereu-se a anulação de disposição contratual (fls. 670/674); g) IVON compareceu aos autos (fls. 693/694); h) GRAICHE apresentou contestação (fls. 764/773); i) IVON apresentou contestação (fls. 784/793); j) instou-se os autores a regularizar a representação processual (fls. 821/823); l) o CONDOMÍNIO CONJUNTO RESIDENCIAL PARQUE BRASIL apresentou contestação (fls. 826/867); m) os autores requereram a regularização da representação processual (fls. 868/899); n) o CONDOMÍNIO impugnou o pedido de ingresso na relação processual formulado por ADENIL e apontou irregularidade na representação processual (fls. 900/908); o) instou-se os autores a apresentarem réplica e a regularizarem a representação processual (fls. 909); o) réplica a fls. 918/972, com documentos (fls. 973/1126); p) CONDOMÍNIO e MARISTELA se manifestaram sobre os documentos (fls. 1138/1154). Nos autos n. 1071310-09.2024.8.26.0002: a) indeferiu-se a tutela provisória requerida pelo CONDOMÍNIO; b) JOEL E OUTROS, ao lado do réu CARLOS, compareceram aos autos e foram admitidos como assistentes litisconsoriciais (fls. 157/163); c) foram apresentadas emendas à inicial (fls. 223/239 e 267/271); d) reconheceu-se a conexão com a ação 071310-09.2024.8.26.0002 (fls. 273 e 285); e) o réu e os assistentes apresentaram contestação (fls 296/332) com reconvenção; f) ADENIL BALDO compareceu aos autos e requereu sei ingresso como assistente; g) instados, os assistentes apresentaram procurações (fls. 490/520 e 545/738). Esse o relatório. Decido. Preliminares. Principio assentando a regularidade da representação processual de JOEL E OUTROS. Confira-se: JOEL MACEDO LEMOS Em causa própria ELAINE CRISTINA REIS DE LEMOS Fls. 24 dos autos 1070837-23 CARLOS AUGUSTO CÉSAR Fls. 25 e 43 dos autos 1070837-23 SUELI SATIE KANASHIRO Fls. 41 dos autos 1070837-23 CRISTINA CASTILHO RATNIEKS Fls. 26 e 875 dos autos 1070837-23 VALDILENE DOS SANTOS Fls. 28 dos autos 1070837-23 LUIZ DE SOUZA MARTINS JÚNIOR Fls. 29 dos autos 1070837-23 ROGERIO C. DOMERA Fls. 30 dos autos 1070837-23 MONICA ROSENFELD POLÔNIO Fls. 31 dos autos 1070837-23 MARIANA DURANTE Fls. 32 dos autos 1070837-23 BENEDITA DUARTE GONÇALVES Fls. 33 dos autos 1070837-23 BRUNA ARAUJO DE SOUZA LIMA Fls. 34 dos autos 1070837-23 KARINA YUMI CARDOSO Fls. 35 dos autos 1070837-23 FABIO BOMBONEH MIGUEL Fls. 36 dos autos 1070837-23 ANDREIA ALMEIDA GLÓRIA CASSIRO Fls. 899 dos autos 1070837-23 CASSIA CHINOLINI Fls. 37 dos autos 1070837-23 DENISE GOMES MATERA, CLEONICE GARCIA MELO Fls. 38 dos autos 1070837-23 JOÃO ROBERTO SANTOS MARIA Fls. 551 dos autos 1071310-09 AMANDA COSTA MAIA Fls. 545 dos autos 1071310-09 RODRIGO MESQUITA MENEZES SILVA Fls. 39 dos autos 1070837-23 MARIA HELENA TOLIARI DE OLIVEIRA Fls. 40 dos autos 1070837-23 SHARON ANN SUZBECK Fls. 68 dos autos 1070837-23 GISELE VIANA TEIXEIRA Fls. 550 dos autos 1071310-09 MARIA LUCIA SABANELLI FIGUEIREDO DA SILVA Fls. 555 dos autos 1071310+-09 CELSO RECCHIONI Fls. 548 dos autos 1071310-09 JORGE TAKAO HAYASHI Fls. 552 dos autos 1071310-09 LINEI GUILHERMINA SAVOIA LANDINI Fls. 554 dos autos 1071300-09 JOSE EDUARDO FIAMENGUI JÚNIOR Fls. 553 dos autos 1071310-09 CAIO VINICIUS LOPES SILVA Fls. 547 dos autos 1071310-09 ARIANNE GALVÃO DE LIMA Fls. 546 dos autos 1071310-09 CLEONICE GARCIA MELO Fls. 549 dos autos 1071310-09 A ilegitimidade passiva ad causam suscitada pela GRAICHE, nos autos da ação 1070837-23, é consistente. Com efeito, a indigitada ré está juridicamente subordinada ao CONDOMÍNIO, não agindo em nome próprio. Promovo a extinção do processo sem resolução do mérito, portanto, com fundamento no art. 485-VI do código de processo civil, em face dela. A reconvenção articulada por JOEL E OUTROS nos autos 107310-09 deve ser liminarmente indeferida. Deveras, a questão da validade de contrato de prestação de serviços firmado pelo CONDOMÍNIO, representado por MARISTELA, não guarda conexão com o objeto da ação principal, que versa exclusivamente sobre a destituição do subsíndico IVON. Portanto, com fundamento no art. 343 do Código de Processo Civil, indefiro liminarmente a reconvenção, assim extinguindo o processo. Desnecessárias outras provas, passo ao julgado (CPC, art. 355, I). Mérito. Controverte-se essencialmente sobre a validade da assembleia geral extraordinária realizada aos 20/08/2024, na qual deliberou-se pela destituição do subsíndico IVON. Bem, a Convenção Condominial (art. 18 §3º) concede a prerrogativa de convocar assembleia a 30% dos condôminos, mediante prévia notificação ao síndico, com prazo de dez dias e indicação da ordem do dia (fls. 129/130). No presente caso, houve notificação à sindicância, em 31/7/24, com indicação da ordem do dia (fls. 58), subscrita pelos condôminos de 37 unidades autônomas (fls. 59/60). Essa quantidade, é fato indisputável, corresponde a mais de 30% dos condôminos da torre/subcondomínio em questão. A síndica não atendeu ao pedido prontamente, instando os condôminos (i) a regularizarem documentos e (ii) a individualizarem "qual ação do subsíndico entrou em contato com decisões de assembleia" (fls. 117 dos autos 1071310-09). A ordem do dia estava suficientemente estabelecida: a destituição do subsíndico por atos contrários a deliberações prévias da assembleia. Não era mister descrição mais detalhada. Era legítima, por outro lado, a solicitação aos notificantes de apresentação de procurações, pois os titulares de dezesseis unidades haviam subscrito o pleito de convocação da assembleia por procuração. Não consta que os instrumentos de mandato tenham acompanhado a notificação. Também não se afigurava arbitrária a solicitação, feita no mesmo ensejo pela síndica, de que o subscritor vinculado à unidade 124 fosse identificado. Nota-se, ainda, que a solicitação da síndica foi entregue aos condôminos menos de dez dias após a notificação por estes subscrita (fls. 123/148). Nessa conjuntura, forçoso reconhecer que a JOEL E OUTROS não era desimpedido, antes de atenderem à legítima solicitação da síndica - de apresentação das procurações -, promoverem desde logo a convocação da assembleia geral. Porque o §3º do art. 18 da convenção, assim como o código civil, exigem omissão do síndico. Houve vício, portanto, na convocação da assembleia geral pelos condôminos, antes da caracterização de omissão da síndica, a atingir a higidez do ato realizado. Por outro lado, não se pode olvidar que: a) tanto a deliberação, em si, como o aforamento da presente ação antes mesmo da realização da assembleia, indicam a autenticidade do pedido endereçado à síndica; e que b) parte das exigência por esta formuladas eram inconsistentes, como se viu. Nessa conjuntura, e tendo presente que a assembleia surtiu efeitos até a presente data, estou em que a solução mais adequada ao conflito consiste em, acolhendo em parte a pretensão deduzida por JOEL E OUTROS, determinar à síndica que, no prazo de dez dias úteis, convoque assembleia geral para deliberar, exclusivamente, sobre a ratificação (ou não) da destituição de IVON. Acaso ratificada a deliberação de 20/08/2024, fica superado o vício na convocação do ato; em caso negativo, fica sem efeito aquela deliberação, com a reinvestidura de IVON. Conclusão. Ante o exposto, pondo fim à fase de conhecimento dos processos 1070837-23.2024.8.26.0002 e 1071310-09.2024.8.26.0002: (I) declaro a ilegitmidade ad causam da GRAICHE; (II) indefiro liminarmente a reconvenção articulada por JOEL E OUTROS; e (III) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por JOEL E OUTROS, para o fim de condenar o CONDOMÍNIO a promover (por meio da síndica) a convocação de assembleia geral, no prazo de dez dias (a realizar-se em prazo não superior a trinta dias), para deliberar sobre a ratificação, ou não, da assembleia realizada em 20/08/2024. Como consequência, confirma-se apenas parcialmente a tutela provisória concedida (a qual surtirá efeitos até a assembleia a ser convocada). Pela sucumbência, JOEL E OUTROS pagarão aos advogados da GRAICHE honorários que arbitro, com fundamento no art. 85 §8º do Código de Processo Civil, em R$5.000,00 (cinco mil reais). Recíproca a sucumbência de JOEL E OUTROS em face do CONDOMÍNIO, IVON e MARISTELA, cada uma das partes (autos e réus) suportará metade das custas de ambos os processos e pagará, aos advogados da contraparte, honorários de R$5.000,00 (cinco mil reais). JOEL E OUTROS suportarão integralmente as custas da reconvenção, sem ensejo para arbitramento de honorários, pois não houve aperfeiçoamento do contraditório. Traslade-se cópia desta decisão para os autos em apenso, anotando-se em ambos os feitos a prolação de sentença. Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos, observando a Secretaria, previamente, o disposto no art. 1.098 e §§ da NSCGJ. - ADV: JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), LUIZ RICCETTO NETO (OAB 81442/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP), JOEL MACEDO DE LEMOS (OAB 421300/SP)

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Jadimo Transportes Rodoviarios De Carga x Ccr Autoban

ID: 297144034

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 13ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1177466-18.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA

Polo Passivo:

CCR AUTOBAN

Intimação

Advogados:

LUCIANA TAKITO

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CRISTIANO LUSTOSA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1177466-18.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jadimo Transportes Rodoviarios de Carga - Ccr Autoban - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas ajuiz… Processo 1177466-18.2024.8.26.0100 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Jadimo Transportes Rodoviarios de Carga - Ccr Autoban - Vistos. Trata-se de produção antecipada de provas ajuizada por JADIMO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE CARGAS LTDA., em face de CCR S.A. objetivando a obtenção de imagens do circuito de monitoramento de acidente. Juntou documentos (fls. 5/38). Devidamente citada, a concessionária ré afirmou (fls. 46/52) ser parte ilegítima por não administrar o trecho em questão, que incumbe à CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA ANHANGUERA BANDEIRANTES S/A, no entanto apresentou as imagens e afirmou que não deve ser condenada ao pagamento de verbas sucumbenciais. Juntou documentos (fls. 53/110). Instadas as partes acerca da produção de provas, a concessionária requerida apenas repisou as suas alegações inicias (fls. 141/148). As partes foram instadas a dizerem a respeito da alegação de ilegitimidade passiva, nada mais foi dito (fls. 149). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto, de início, a preliminar de ilegitimidade passiva porque incongruente ela com a apresentação das imagens requeridas pela autora. No mais, resta ao Juízo homologar a prova produzida sem nada dizer acerca do eventual mérito, nos termos do art. 382, § 2º, do CPC. Ante a ausência de resistência da ré, que ao fim e ao cabo apresentou as imagens requeridas, afasto a fixação de honorários: APELAÇÃO CÍVEL. "Ação de produção antecipada de provas" (sic). Sentença de homologação da prova produzida, sem condenação de custas e honorários advocatícios. Irresignação da autora quanto ao ônus da sucumbência. Descabimento. Irrecorribilidade. Inteligência do art. 382, § 4º, do CPC. Ausência de resistência no caso concreto. Jurisprudência do STJ. Precedentes dessa E. Corte e C. Câmara. Recurso não conhecido.(TJSP; Apelação Cível 1033868-09.2024.8.26.0002; Relator (a):Rodolfo Pellizari; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -15ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/05/2025; Data de Registro: 09/05/2025). Ante o exposto, HOMOLOGO A PROVA produzida nestes autos, nos termos do art. 382, § 2º, do CPC. Sendo digitais os autos, as partes poderão extrair as cópias necessárias a qualquer tempo. Arquivem-se definitivamente com as cautelas de praxe. P.I.C. São Paulo, 12 de maio de 2025. - ADV: LUCIANA TAKITO (OAB 127439/SP), CRISTIANO LUSTOSA (OAB 33223/PR)

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