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Claudete Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.

ID: 311249658

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055615-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLAUDETE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1055615-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos morais c.c. inexistência… Processo 1055615-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Claudete Aparecida Pereira - Telefonica Brasil S.A. - Vistos. Trata-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débitos com pedido de tutela de urgência, na qual a Autora alega que foi surpreendida com a informação de que havia uma inscrição junto a órgão de proteção ao crédito de um débito em aberto junto a Ré. Ocorre que, aduz a Autora, desconhecer referida contratação ou a existência de tal débito em aberto, motivo pelo qual ora busca a declaração da inexigibilidade do débito de R$ 501,02 datado de 03/08/2019, bem como a condenação da Ré ao pagamento de indenização a título de danos morais no montante de R$ 15.000,00. A gratuidade judiciária requerida foi concedida por este E. Tribunal (fls. 53/57). Sobreveio a sentença de indeferimento da exordial (fls. 65/70), a qual foi anulada por esta E. Corte Bandeirante, determinando-se o prosseguimento do feito (fls. 139/144). Devidamente citada, a Ré ofertou contestação (fls. 154/275) suscitando, em sede preliminar, (i) a inépcia da inicial, pela ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito; (ii) impugnação à gratuidade judiciária; e (iii) falta de interesse de agir pela ausência de tentativa de solução extrajudicial. No mérito, defende a existência de vínculo contratual entre as partes, visto que a Autora foi titular da linha telefônica nº. 17 3236-9403 e de internet banda larga, vinculada à conta nº 899950453769, pelo período de 28/11/2018 até 12/11/2019, havendo consumo na linha, tendo a requerente, inclusive, efetuado o pagamento de faturas. Dessa feita, aduz que o débito inscrito foi ensejado pela ausência de pagamento das faturas referente ao consumo da linha telefônica e da internet que foram contratadas pela Autora junto à requerida. Dessa forma, afirma que a relação jurídica entre as partes existe, assim como o débito é exigível, posto que oriundo de contraprestação não adimplida, motivo pelo qual se insurge contra a pretensão autoral, destacando que a inscrição da dívida se trata de exercício regular de seu direito, bem como que existem negativações anteriores no nome do requerente, a afastar a indenização a título de danos morais pretendida. Réplica às fls. 278/294. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Julgo de forma antecipada em sendo questão de direito na forma do art. 355, I do CPC. De tal sorte, Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ, 4ª T., REsp. 2.832 RJ, rel. Min. Sálvio de Figueiredo, j. 14.8.90, DJU 17.9.90, p. 9.513; no mesmo sentido, RSTJ 102/500 e RT 782/302). Passando à análise das preliminares suscitadas, vislumbro que razão não assiste à requerida quanto à inépcia da exordial pela ausência de consulta pessoal extraída no balcão dos órgãos de proteção ao crédito, posto que aAutora colacionara referido documento às fls. 22/23. Melhor sorte não assiste à Ré na impugnação à gratuidade judiciária concedida à requerente, posto que em análise os documentos carreados aos autos, este E. Tribunal verificou que os mesmos comprovam o preenchimento dos requisitos impostos pelo art. 5o, inciso LXXIV, da CF e pelos art.s 98 e 99 do CPC pela parte impugnada. Houve, nessa esteira, prova da situação de renda, sem a produção pela impugnante de qualquer elemento de prova a infirmá-la. Com efeito, demonstrada a insuficiência de recursos, o impugnado faz jus à assistência judiciária integral e gratuita. A preliminar ausência de interesse processual também não prospera na medida em que o sistema judiciário brasileiro adotou o princípio da universalidade da jurisdição em que qualquer lesão ou ameaça a direito são passíveis de intervenção judicial, aliás, alçado a princípio constitucional pelo art. 5º, XXXVI da CF. Na lição do Min. Luiz Fux, é preciso que a parte tenha necessidade da via judicial e que a mesma resulte numa providência mais útil do que aquela que obteria por mãos próprias se fosse autorizada a autotutela, de modo que se afirma que o interesse de agir deve ser composto do binômio necessidade-utilidade da via jurisdicional (FUX. Luiz. Curso de direito processual civil. 2ª edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. Página 164). Superadas as preliminares suscitadas, passo ao exame do mérito. A controvérsia da demanda sub judice cinge-se, em sua essência, na existência de débito exigível. A conclusão, diante do conjunto probatório carreado aos autos, é positiva. Isso porque, a Ré comprovou, como lhe cabia (nos termos do art. 6º, inciso VIII do CDC, e art. 373, inciso II do CPC), que o débito inscrito é proveniente de prestação de serviço devidamente contratada pela Autora, conforme (i) as faturas de fls. 203/234, encaminhadas ao endereço da requerente, consoante ao indicado em sua qualificação na exordial; e (ii) o histórico de pagamentos efetuados pela requerente (fls. 157). No que concerne à inscrição da requerente em cadastro de restrição de crédito, verifico ser legítima, posto que a Autor está inadimplente junto à Ré, havendo valores não pagos, conforme indicado nas próprias faturas enviadas à requerente, destacando a existência de valores inadimplidos (fls. 211, 215, 219, 227, 231). Deste modo, ainda que a relação jurídica de direito material seja regida pelo Código de Defesa do Consumidor, de rigor que a existência de dívida em aberto, não só, justifica a cobrança pelos meios judiciais ou extra, mas, da mesma forma, em negativação. Concluo, portanto, que há prova da dívida em contrato firmado pela Autora que usufruía do serviço de telefonia não pago, estando a Ré dentro dos limites legítimos do seu direito ao realizar a cobrança do débito e exigi-lo pelas vias legais necessárias.Portanto,na forma do art. 14, par. 3º, inciso II do CDC aplicável ao caso, não há que se falar em responsabilidade quando há culpa exclusiva da vítima; ou ainda em exercício regular de direito que é causa excludente de ilicitude; redundando, sem dúvida, na improcedência da ação na linha do art.188, I do CC.Dessa forma,indevidos os danos morais pleiteados. Nesse sentido, trilha o entendimento desta E. Corte Bandeirante: APELAÇÃO CÍVEL CONTRATO BANCÁRIO Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por dano moral. Alegação de que inexiste débito e de que houve negativação indevida. Sentença de improcedência e condenação por litigância de má-fé. Insurgência da autora. Réu que se desincumbiu do ônus probatório e comprovou suficientemente a existência do débito. Inadimplência de fatura de cartão de crédito cujo valor é idêntico ao da anotação em órgão de proteção ao crédito. Divergência de datas de vencimento insuficiente a infirmar a patente existência do débito, cujos demais dados se encontram corretos na anotação. Telas sistêmicas aceitas como prova em conjunto com outros elementos probatórios harmônicos. Ônus do devedor de comprovar pagamento. Autora que não juntou comprovante de pagamento da fatura, o que estava ao seu alcance. Negativação em órgãos de proteção ao crédito decorrente de inadimplência que configura exercício regular de direito. Ausência de danos indenizáveis. Multa por litigância de má-fé que deve ser mantida. Recurso desprovido. (TJSP;Apelação Cível 1122936-98.2023.8.26.0100; Relator (a):Rosana Santiso; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2); Foro Central Cível -27ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/08/2024; Data de Registro: 27/08/2024) APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA. Ação declaratória de inexistência de débito e condenatória de indenização. Faturas de consumo de serviços de telefonia. Sentença de procedência. Insurgência da ré. - Vínculo contratual. Telas de sistema interno, faturas e histórico de chamadas. Comprovação suficiente. - Inadimplemento caracterizado. Anotação negativa incluída em cadastro de inadimplentes referente a débito existente e não pago. Valor devido. Débito exigível. Exercício regular de direito pela credora. Inexistente dever de indenizar, porque não verificada a prática de ato ilícito. Sentença reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP;Apelação Cível 1012373-87.2021.8.26.0009; Relator (a):Claudia Menge; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2024; Data de Registro: 10/04/2024) Ainda que assim não fosse, a indenização requerida não comporta provimento posto que, conforme se depreende das fls. 272/275, a Autora possui demais apontamentos ensejados por outras dívidas preexistentes, as quais não demonstrou serem ilegítimas, bem como, que foram excluídas posteriormente ao débito objeto da presente, sendo aplicável, portanto, a Súmula 385 do STJ: Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2009, DJe 08/06/2009). Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE A AÇÃO, na forma do art. 487, inciso I do CPC. Sucumbente, arca a Autora com custas e despesas existentes, bem como honorária advocatícia em 15% sobre o valor da causa, na esteira do disposto no art. 85, §2º, do CPC, observando-se a gratuidade judiciária que lhe fora concedida. Após o trânsito em julgado, eventual cumprimento da sentença deverá ser peticionado eletronicamente pela parte credora, com as especificações previstas nos artigos 524, 534 ou 536 do Código de Processo Civil, conforme a hipótese, nos termos do Comunicado CG nº 1789/2017, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inciso IV, do artigo 9º, da Resolução 551/2011 do TJSP e artigo 1.289 das NSCGJ. De modo a evitar o ajuizamento de Embargos de Declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1026, § 2º, do Novo Código de Processo Civil. Caso interposto recurso de apelação, abrir-se-á vista à parte contrária para contrarrazões, remetendo-se, incontinenti, ao E. Tribunal de Justiça deste Estado, nos termos do artigo 1009, §§ 1, 2 e 3, do CPC. P.R.I. - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Jose Aparecido Coelho x Banco Votorantim S.A.

ID: 294773452

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1052511-15.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSE APARECIDO COELHO

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Intimação

Advogados:

GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ANA CRISTINA DE SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgament… Processo 1052511-15.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Alienação Fiduciária - Jose Aparecido Coelho - Banco Votorantim S.A. - É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, sendo desnecessária a produção de prova oral em audiência. Ademais, os documentos carreados aos autos são suficientes a compreensão do tema e julgamento do pedido, motivo pelo qual prescindível a produção de perícia contábil. Das Preliminares. Inicialmente, não vislumbro irregularidades no instrumento de procuração de fls.22, que atende aos requisitos do art. 105, do CPC. Passo à analise do mérito Pois bem, a petição tem como impugnação central a cobrança de taxa de juros capitalizados no contrato firmado. Alega o requerente que a taxa de juros aplicada seria superior a estipulada em contrato, o que acarretaria aumento significativo em cada parcela. Há entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, entretanto, no sentido de que, após a edição da MP 2170-36, de 2000, não mais é vedado a instituições financeiras a capitalização de juros (Súmula 382 do STJ). Não há qualquer ilegalidade, assim, no sistema de amortização aplicado. Ademais, o contrato firmado entre as partes, acostado aos autos, contempla taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal, conforme acima especificado, o que basta para autorizar a cobrança da taxa efetiva anual contratada (STJ - REsp 973827/RS, afetado para julgamento o rito dos recursos repetitivos), do qual a parte estava ciente. Confira-se a jurisprudência acerca do tema: Apelação Contrato bancário Cédula de Crédito Bancário Contrato de financiamento para aquisição de veículo Ação revisional Improcedência Código de Defesa do Consumidor Incidência Súmula n. 297 do E. Superior Tribunal de Justiça Encargos financeiros Abusividade da taxa de juros remuneratórios praticada não evidenciada Capitalização de juros É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória nº 1.963-17/2000 (em vigor como MP-2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada Prevalecimento, no caso, da nova orientação acolhida pelo E. Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 973.827-RS, processado nos termos do art. 543-C do CPC Pretensão de substituição do sistema de amortização Tabela Price pelo Método Sac ou Gauss Impossibilidade diante do ajuste contratual Comissão de permanência Embora não haja no contrato menção expressa à cobrança de comissão de permanência, há previsão de juros moratórios à taxa de 1% ao mês, cumulados com juros remuneratórios e multa de 2% Forma disfarçada e indevida de cobrar comissão de permanência, embutindo os encargos cumulativamente Inadmissibilidade Aplicação da Súmula 472 do STJ que impede a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios e remuneratórios, devendo ser limitada à taxa de juros pactuada e à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central Tarifa de cadastro Tarifa cobrada para confecção de cadastro para início de relacionamento Abusividade, entretanto, quanto ao valor cobrado Redução que deve ser determinada de acordo com valor médio divulgado no período Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1005412-35.2019.8.26.0322; Relator (a): Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Lins - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/03/2021; Data de Registro: 29/03/2021) Restou assentado no REsp.1061530/RS, decidido na sistemática dos recursos repetitivos, que a revisão das taxas de juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário é possível, em situações excepcionais, "desde que caracterizada a relação de consumo e a abusividade, no sentido de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, ficasse cabalmente demonstrada ante as peculiaridades do caso concreto". (REsp 1061530 /RS RECURSO ESPECIAL 2008/0119992-4 Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI (1118) Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO Data do Julgamento 22/10/2008 Data da Publicação/Fonte DJe 10/03/2009). Neste sentido vem-se decidindo: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. COMPROVAÇÃO DE ABUSO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA CONTRATUAL E FÁTICA DA LIDE. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCIDÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência sedimentada em sede de recurso especial repetitivo (REsp nº 1.061.530/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 10/3/2009), admite-se a revisão das taxas de juros remuneratórios desde que o abuso fique cabalmente demonstrado diante das peculiaridades do caso concreto, não sendo suficiente o mero fato de a taxa cobrada estar acima da média de mercado. 2. Tendo o Tribunal de origem registrado não ser hipótese de abuso na cobrança da taxa em relação à média de mercado, inviável o recurso especial, eis que sua análise impõe reexame da matéria contratual e fática da lide, vedado nos termos dos enunciados nº 5 e 7 da Súmula do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 766348 / MS, AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2015/0209128-4, Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI (1145), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 09/05/2017, Data da Publicação/ DJe 16/05/2017) g.n. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. INAPLICÁVEL LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. JUROS DE MORA. PERCENTUAL CONTRATADO EM 1% AO MÊS. POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A taxa de juros remuneratórios praticada pela instituição financeira acima da taxa média do mercado não induz, por si só, à conclusão de tratar-se de cobrança abusiva. Precedentes. Assim, ante a ausência de comprovação cabal da cobrança abusiva, deve ser mantida, in casu, a taxa de juros remuneratórios acordada. 2. Os juros moratórios cobrados em contratos bancários podem ser pactuados até o limite de 12% ao ano, previsto na Lei de Usura, ao passo que seu piso obedeceria à prescrição legal do art. 1.062 do Código Civil revogado, como ocorrente no caso em tela, ficando mantido o percentual contratado, que se adequa à faixa admitida pelo posicionamento jurisprudencial mais moderno. 3. No que concerne à compensação de valores e à repetição do indébito, esta eg. Corte tem jurisprudência pacífica no sentido de seu cabimento "sempre que verificado o pagamento indevido, em repúdio ao enriquecimento ilícito de quem o receber, independentemente da comprovação do erro" (REsp 615.012/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 8.6.2010). 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 591826 / RS, AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2014/0250849-8, Relator(a) Ministro RAUL ARAÚJO (1143), Órgão Julgador T4 - QUARTA TURMA, Data do Julgamento 08/03/2016, Data da Publicação/Fonte DJe 17/03/2016) g.n. No caso em tela, não vislumbro a alegada abusividade na taxa de juros remuneratórios aplicada, mormente porque o consumidor tinha pleno conhecimento do valor das parcelas e dos juros aplicados, com os quais, de forma expressa, concordou, conforme se extrai do contrato acostado aos autos. Outrossim, não restou demonstrado nos autos que a taxa de juros aplicada seja diversa da taxa estipulada em contrato. Em verdade, a parte autora impugna o custo efetivo total (CET) que visa indicar o custo total da operação, incluindo a taxa de juros remuneratório pactuada e demais despesas cobradas, não havendo qualquer irregularidade nas cobranças realizadas, vez que previstas contratualmente. No que toca à cobrança da tarifas de registro do contrato e cadastro, igualmente, razão não assiste a parte autora. Restou assentada no REsp 1.578.553-SP, julgado na sistemática dos recursos repetitivos (Tema 958), a abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado, a validade da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado e a possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. No presente caso, o valor cobrado a título de registro de contrato está previamente previsto em instrumento contratual. No mais, não consta dos autos de que a requerida tenha deixado de registrar a alienação fiduciária em comento em órgão de trânsito competente. Não vislumbro, ademais, onerosidade excessiva na respectiva cobrança. Outrossim, a jurisprudência pacificada do C. STJ , firmada em recurso especial repetitivo (REsp 1.251.331) e cristalizada na Súmula 566 do STJ, é de que nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro, expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária, a qual, entretanto, somente pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. Note-se que, in casu, a parte autora não demonstrou que era correntista da ré, de forma que a cobrança da taxa em comento não se revestiu de ilegitimidade, inclusive porque correspondeu a prática de atos administrativos, tratando-se de contraprestação por serviços prestados. No que toca a cobrança de IOF (Imposto de operação Financeira) decorre da operação financeira realizada (concessão de crédito), com previsão expressa em contrato, portanto é legítima. Resta analisar a alegação de que teria ocorrido venda casada relativamente a contratação do seguro prestamista. Como se sabe, o seguro em comento tem por objetivo o pagamento de algumas prestações ou a quitação do saldo devedor na hipótese de morte, invalidez, desemprego do segurado, ou alguma situação adversa. No caso em tela, pode-se observar que o mesmo foi contratado em documento apartado e junto a empresa de seguro distinta da ré (fls. 51 e ss- Cardif do Brasil Vida e Previdência S.A), o que afasta a tese de que a contratação teria sido imposta pelo agente financeiro como condição para a liberação do financiamento. Ao contrário, indica que o consumidor concordou em realizar a avença de forma livre e consciente. É o quanto basta. Isto posto, julgo IMPROCEDENTE o pedido e extinto o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos da parte adversa, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos, sendo que eventual início da fase de cumprimento de sentença deverá obedecer ao disposto no art. 917 das NSCGJ, devendo a parte interessada observar que o cumprimento de sentença junto ao sistema informatizado deverá ser cadastrado como incidente processual dependente e tramitará em apenso aos autos do processo principal, posto que essa categoria de petição faz parte do conceito de "processos dependentes". Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se - ADV: ANA CRISTINA DE SOUSA (OAB 506090/SP), GIOVANNA MORILLO VIGIL DIAS COSTA (OAB 91567/MG)

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Claudete Aparecida Pereira x Telefonica Brasil S.A.

Jose Aparecido Coelho x Banco Votorantim S.A.