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Processo nº 1033918-98.2025.8.26.0002

ID: 276928230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1033918-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

TATIANE COELHO OLIVEIRA PORTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO PEREIRA GOMES

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ADV: Pedro Pereira Gomes (OAB 435258/SP) Processo 1033918-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Coelho Oliveira Porto - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do processo em segredo… ADV: Pedro Pereira Gomes (OAB 435258/SP) Processo 1033918-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Tatiane Coelho Oliveira Porto - Vistos. 1. Indefiro a tramitação do processo em segredo de justiça, eis que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Remova-se a tarja indevida. 2. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa de hipossuficiência econômica, que pode ceder ante outros elementos que indiquem a capacidade financeira, cabendo à parte interessada comprovar a condição de pobreza, sob pena de indeferimento da benesse. No presente caso, verifica-se que está afastada a presunção de pobreza pelos indícios constantes dos autos, observada a própria natureza e objeto da causa. Ademais, a parte interessada não trouxe documentos capazes de comprovar a impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais. A última declaração de imposto de renda da autora revela plena capacidade financeira, não havendo razão para a concessão da gratuidade da justiça. É importante observar que a lei não teve a intenção de tornar a justiça gratuita a todos, mas permitir acesso a quem, de fato, esteja impossibilitados de arcar com as despesas do processo em prejuízo à própria subsistência. Nesse contexto, não demonstrada a incapacidade financeira, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º da Lei 11.608/03. Deste modo, concedo à parte requerente o prazo de 15 (quinze) dias para recolhimento da taxa judiciária devida ao Estado, nos termos do art. 4º, I, § 1º, da Lei 11.608/2003, com as alterações decorrentes da Lei nº 17.785/2023, e Provimento CG nº 33/2013, correspondentes a 1,5% do valor atribuído à causa, observado o valor mínimo atualizado de 5 UFESPs, para o exercício atual, sob pena de indeferimento da inicial (CPC, art. 485, inciso IV), e consequente extinção do feito (CPC, art. 354). No mesmo prazo, recolham-se as despesas postais (mediante guia FEDTJ - Cód. 120-1), observada a tabela vigente. Intimem-se.

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Processo nº 1051475-98.2025.8.26.0002

ID: 321179706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1051475-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

R. DE A. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO

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Processo 1051475-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por R.A.M em face do MUNI… Processo 1051475-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Infância e Juventude - ACESSO PRÓXIMO DO DOMICÍLIO - R.A.M. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer ajuizada por R.A.M em face do MUNICÍPIO DE SÃO PAULO. Alegou que tem diagnóstico de TEA (CID 10 - F84.0), necessitando de tratamento especializado. Requereu tutela antecipada para determinar aos réus que realizem a matrícula da autora em das escolas indicadas na petição inicial. DECIDO. Defiro os benefícios da justiça gratuita. INDEFIRO o pedido de tutela antecipada. A lei assegura o direito à educação mediante a concessão de vaga em estabelecimento próximo da residência ou trabalho do representante legal da criança e que tenha condições de atender suas necessidades especiais. Vale dizer, a obrigação carreada à aos réus pela Constituição Federal e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente limita-se ao fornecimento da matrícula em instituição de ensino próxima da residência da criança e apta a atender suas necessidades especiais de saúde, nada dispondo sobre eventual direito dos genitores a optar por determinado estabelecimento de ensino. Ressalte-se que a criança está matriculada na escola estadual José Xavier Cortez e solicitou transferência para escola específica Municipal, arguindo que não lhe foram disponibilizados os apoios necessários na unidade que se encontra matriculada, noticiando inclusive que lá teria se acidentado devido a ausência de profissional de apoio, pois não foi comprovada a insuficiência de apoio na escola em que está matriculada, além do que a FESP não está no polo passivo, apesar de ser a detentora das informações referentes à mencionada falta de apoio eficaz. Por isso, a hipótese dos autos não é de concessão da medida em caráter antecipatório, antes do trâmite regular do processo, pois não há verossimilhança das alegações iniciais, conforme preceitua o art. 300, do CPC. Assim sendo, à parte autora para que EMENDE A INICIAL esclarecendo se pleiteia um acompanhante terapêutico, profissional de saúde no ambiente escolar ou se o pedido se refere ao profissional da educação, seja o profissional de apoio para atividades escolares e cuidador ou o acompanhante especializado previsto na Lei 12.764/2012, oportunidade em que poderá trazer a FESP ao polo passivo. Intime-se. - ADV: LUAN ADEILSON JUNIOR CARVALHO (OAB 455484/SP)

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Processo nº 1046237-98.2025.8.26.0002

ID: 330595538

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046237-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e… Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1046237-98.2025.8.26.0002

ID: 330598789

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046237-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

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Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e… Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1046237-98.2025.8.26.0002

ID: 330585956

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1046237-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

A. C. F. E. I. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO FRASATO CAIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e… Processo 1046237-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.F.I. - Vistos. Fls. 162/169: Recebo a emenda à petição inicial. Defiro a liminar de busca e apreensão, uma vez demonstrada a constituição em mora da parte ré (Dec.-Lei nº 911/69, art. 3º). Expeça-se mandado de busca, apreensão e citação do bem abaixo descrito. Deverá constar do mandado que, nos 05 (cinco) dias seguintes ao cumprimento da liminar, o devedor fiduciante poderá purgar sua mora, pagando a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados na petição inicial. Assim agindo, o bem lhe será restituído livre de quaisquer ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. Desde já autorizo o uso de força policial e ordem de arrombamento, se necessários. Ficam ainda autorizadas as prerrogativas do art. 212, §2º do Código de Processo Civil. Caso haja requerimento e comprovação do recolhimento da taxa pertinente, proceda-se à inclusão da restrição judicial de circulação no veículo objeto da lide, via RENAJUD. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré para apresentar resposta, em 15 (quinze) dias. A falta de contestação implica a presunção de veracidade dos fatos narrados pela parte autora. Diante do advento da Lei nº 13.043/2014, "a parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo". Indefiro o pedido de decretação de segredo de justiça, pois ausentes quaisquer das hipóteses previstas no art. 189 do Código de Processo Civi. Retire-se a respectiva tarja. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: FABIO FRASATO CAIRES (OAB 124809/SP)

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Processo nº 1055452-98.2025.8.26.0002

ID: 331588752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1055452-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BALIEIRO APOIO ADMINISTRATIVO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO HENRIQUE DELAGO

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Processo 1055452-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Balieiro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de… Processo 1055452-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Balieiro Apoio Administrativo Ltda - Vistos. O artigo 300 do Código de Processo Civil estabelece que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (caput) e a tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. A autora demonstra ser titular do plano empresarial composto por 31 vidas, sem que se possa verificar, em sede de cognição sumária, a notificação prévia por parte da operadora, exigida pelo art. 3º, §1º, da RN ANS 432/17. O risco de dano decorre da própria natureza do contrato, relacionado a saúde. A medida é reversível, bastando o cancelamento do plano em caso de improcedência da demanda, sendo que as coberturas estarão sujeitas ao pagamento das mensalidades durante a vigência da tutela. Diante disso, defiro a tutela de urgência para determinar que a operadora ré restabeleça, no prazo de 03 (três) dias, o plano de saúde da autora, com as mesmas condições de cobertura e mensalidades, com comprovação nos autos, sob pena de incidência em multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 20 (vinte) dias, em caso de descumprimento, sem prejuízo da possibilidade de majoração caso se mostre ineficaz. A presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado em 10 (dez) dias pela parte autora. A resposta deverá ser enviada ao e-mail institucional upj5a8e15cvstoamaro@tjsp.jus.br, preenchido no campo "assunto" o número do processo. Cite-se e intime-se a parte ré, pelo Portal Eletrônico, nos termos do Comunicado Conjunto Nº 466/2024, para contestar o feito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Int. - ADV: RODRIGO HENRIQUE DELAGO (OAB 375807/SP)

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Processo nº 4002506-98.2025.8.26.0002

ID: 303731319

Tribunal: TJSP Órgão: Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do JEC - Regional II - Santo Amaro Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 4002506-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

THAIS CRISTINA ROSA NEGRETTI

Polo Passivo:

DESPACHO/DECISÃO

Advogados:

CAIO AUGUSTO CASTANHO TORRES

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PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4002506-98.2025.8.26.0002/SP AUTOR : THAIS CRISTINA ROSA NEGRETTI ADVOGADO(A) : CAIO AUGUSTO CASTANHO TORRES (OAB SP472893) DESPACHO/DECISÃO Juíza da Direi…

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E. V. R. R. x C. A. C.

ID: 308865914

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1017816-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. V. R. R.

Polo Passivo:

C. A. C.

Intimação

Advogados:

NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS

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MARCOS ROBERTO AVELINO

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FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA

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Processo 1017816-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.R.R. - C.A.C. - 1) Ante os documentos apresentados pelo requerido (fls. 123/133), DEFIRO a gratuidade processual ao req… Processo 1017816-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Fixação - E.V.R.R. - C.A.C. - 1) Ante os documentos apresentados pelo requerido (fls. 123/133), DEFIRO a gratuidade processual ao requerido. Anote-se. 2) Trata-se de ação de investigação de paternidade cumulada com alimentos proposta por E.V.R.R. (dn 22/11/2024), representada por sua genitora, em face de C.A.C. Foram fixados alimentos provisórios (fls. 69), os quais restam mantidos nos termos da decisão retro e do parecer ministerial por ser necessária maior dilação probatória para apuração da capacidade econômica do alimentante. Em contestação, o requerido expressamente reconheceu a paternidade, contudo alegou possuir condição econômica limitada, exercendo atividade informal como vendedor ambulante, motivo pelo qual pugnou pela fixação de alimentos em valor compatível com sua alegada capacidade financeira (fls. 89/94). 2.1) Considerando o teor do laudo de exame de DNA de fls. 28/31, que confirma a paternidade biológica do requerido em relação à autora, e diante do reconhecimento expresso da paternidade na contestação (fls. 90), JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para declarar a paternidade do requerido em relação à autora. 2.2) Nos termos do art. 1.000 do Código de Processo Civil, verifico que o reconhecimento desta parte do pedido é incompatível com o interesse recursal. Assim, expeça-se imediatamente mandado de regularização do registro civil da autora. 2.3) No tocante ao pedido de alimentos, a controvérsia subsiste exclusivamente quanto à capacidade econômica do alimentante, sendo presumida a necessidade da alimentada, diante de sua tenra idade. 2.4) INDEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL (fls. 110), por se mostrar desnecessária à solução da controvérsia, nos termos do artigo 370, parágrafo único e art. 443, inciso II, do Código de Processo Civil. 2.5) Acolho a cota ministerial de fls. 141/143 e DEFIRO A REALIZAÇÃO DAS SEGUINTES DILIGÊNCIAS PARA APURAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO REQUERIDO: - Pesquisa no sistema SISBAJUD, abrangendo os últimos seis meses, inclusive faturas de cartão de crédito eventualmente disponíveis; - Pesquisa via RENAJUD; - Pesquisa via PREVJUD; - Pesquisa INFOJUD (última declaração do IRPF) - Pesquisa junto à ARISP. 2.6) Após o cumprimento das diligências, dê-se vista às partes para manifestação, no prazo comum de 10 (dez) dias, e ao Ministério Público em seguida. Ciência ao Ministério Público. - ADV: NATHALIA ALBUQUERQUE DE JESUS (OAB 436919/SP), MARCOS ROBERTO AVELINO (OAB 402183/SP), FRANCINEIDE OLIVEIRA SOUZA (OAB 475609/SP)

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Processo nº 1044491-98.2025.8.26.0002

ID: 295879355

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1044491-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. P. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES

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Processo 1044491-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do be… Processo 1044491-98.2025.8.26.0002 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - P. - Vistos. Presentes os requisitos legais, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem móvel. Após, cite-se, intime-se e advirta-se o devedor para, querendo, considerando o disposto na Lei nº 10.931/04, artigo 56 e seguintes, que alterou as disposições do Decreto-lei nº 911/69, no prazo de 05 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, a permitir que o bem lhe seja restituído livre de ônus, sob pena de, 05 (cinco) dias após executada a liminar, consolidarem-se a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, bem como para, no prazo de 15 (quinze) dias, querendo, apresentar contestação (§§ 3º e 4º, do art. 3º do DL. 911/69, com a redação da Lei nº 10.931/94). Com o depósito e ou resposta ou decorrido o prazo para a sua apresentação, deverá o autor manifestar-se no prazo de 10 (dez) dias. Em sendo necessário e mediante certidão minuciosa do Oficial de Justiça relatando interposição de óbices, ficam, desde já, deferidos o reforço policial e arrombamento. Observe-se que a defesa deverá ser apresentada por advogado, no prazo supra mencionado, contado a partir da juntada do mandado aos autos, sob pena de revelia. Considerando o elevado número de processos em andamento e o reduzido número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional nº 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de mandado, acompanhada de folha de rosto na qual consta senha para acesso aos autos digitais. Deverá o Sr. Oficial de Justiça atender os ditames legais, observando-se o disposto no Capítulo VI da NSCGJ, itens 04 e 05: É vedado ao oficial de justiça o recebimento de qualquer numerário diretamente da parte. A identificação do oficial de justiça no desempenho de suas funções será feita mediante apresentação de carteira funcional, obrigatória em todas as diligências. Nos moldes das alterações previstas no artigo 3º do Decreto-lei nº 911/69, parágrafo 10, e observando-se o Provimento CG 28/2018, mediante prévio recolhimento das custas, defiro a utilização do RENAJUD para anotações no prontuário do veículo objeto da contenda (restrição de circulação - restrição total). Intime-se. - ADV: CRISTIANE BELINATI GARCIA LOPES (OAB 278281/SP)

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Processo nº 1023539-98.2025.8.26.0002

ID: 295938336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1023539-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA DA SILVA CARAMASCHI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA FERNANDA DE ALMEIDA CARAMASCHI

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Processo 1023539-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Caramaschi - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara e … Processo 1023539-98.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Caramaschi - Vistos. Ciência aos interessados da redistribuição da presente a esta Vara e respectivo cartório. A simples declaração de pobreza, embora válida, não pode ser considerada como prova suficiente de sua afirmativa em todos os casos, em especial quando os elementos constantes da ação indiquem o contrário (natureza da lide, importâncias envolvidas, objeto em litígio, etc.), pelo que se mostra imprescindível a juntada de documentação contundente (além daquela já acostada aos autos, que entendo insuficiente) demonstrando a hipossuficiência da peticionante, evitando, com isso, a banalização do instituto com a concessão do beneplácito a quem dele não necessite, a teor do art. 99, § 2º, do Código de Processo Civil. Com isso, faz-se necessária a juntada de documentos comprobatórios de sua alegada carência econômica: (a) cópia de sua CTPS e comprovantes de renda (holerites/contracheques ou outro documento hábil) e de receitas adicionais, dos últimos três meses, ou deverá comprovar sua alegada condição de aposentado, bem como seus rendimentos mensais. (b) cópia das duas últimas declarações de impostos de renda de forma integral - não sendo suficiente apenas parte(s), resumo e/ou recibo -, nomeando referida pasta como "documentos sigilosos", OU comprovar sua condição de isenção, observando-se que ambos poderão ser obtidos pelo Portal e-CAC, por meio do link: https://cav.receita.fazenda.gov.br/autenticacao/Login Em caso de isenção, alternativamente, poderá obter o respectivo comprovante por meio do link "Consulta restituição", referente ao último ano (2025), cabendo anotar que, a fim de tornar visível a que ano se refere a pesquisa, faz-se necessário diminuir o zoom da página: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br// (c) cópia dos extratos bancários e de cartão de crédito, dos últimos três meses. Advirto que TODOS OS DOCUMENTOS DEVEM SER JUNTADOS (classificando-os como "documentos sigilosos"), sendo que a presença de um deles não anula a necessidade da juntada dos demais e, caso algum documento acima já tenha sido juntado pela parte, deverá indicar expressamente o número da página correspondente do processo. O prazo máximo para juntada (ou complementação, se o caso), é de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Preferindo, no mesmo prazo, poderá a parte recolher as custas iniciais (taxa judiciária e taxa(s) para citação via postal e/ou diligência do Oficial de Justiça, se o caso), sob pena de cancelamento da distribuição. Intime-se. - ADV: VANESSA FERNANDA DE ALMEIDA CARAMASCHI (OAB 406423/SP)

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