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Processo nº 1098374-25.2023.8.26.0100

ID: 319879138

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1098374-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ELIANE VAINER LOEFF MARCOS VAINER LOEFF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAÍS COUTINHO MODAELLI

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Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anot… Processo 1098374-25.2023.8.26.0100 - Inventário - Inventário e Partilha - Marcos Vainer Loeff - Eliane Vainer Loeff - Vistos. 1. Recebo as Últimas Declarações e Plano de Partilha de fls.86/90. Anote-se. 2. Não localizei os documentos de propriedade dos bens declarados, nem todas as certidões determinadas no item 4 de fls.18. Aguarde-se em arquivo o cumprimento integral do despacho inicial, ressaltando à z. Serventia que deverá verificar se os autos se encontram em termos antes de remete-los à conclusão, providenciando-se a intimação dos interessados, nos termos dos arts.195 e 196 das NJSCGJ, em caso de necessidade de retificação ou providências. 3. Ressalto que a documentação que deva ser acostada ao feito deverá obedecer, no mínimo, ao disposto nos Anexos I, II e III do Comunicado CG nº75/2024, cuja aplicação à hipótese determino por analogia, em respeito às regras estabelecidas no art.1.197, caput e §1º das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, e ao dever de cooperação com o Juízo (art.6º do CPC). Somente nos casos em que não haja classe específica se admitirá a atribuição da classe documentos diversos ao que se junta ao processo. Saliento, assim, que a apresentação de documentos ilegíveis ou classificados fora de pasta própria e sob categoria inadequada não será admitida e a readequação será determinada ao Advogado peticionante (salientando que o documento ilegível será tornado "sem efeito" e sua reapresentação determinada), sendo condição à análise das petições. Incluo, desde já, link de manual com o passo-a-passo para que, em caso de descumprimento do ora determinado, os advogados possam realizar a adequação da instrução processual, após instados a tanto pela z. Serventia: "https://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf" Esclareço também que qualquer prova que, por sua natureza ou extensão não possa ser reproduzida nos autos deverá ser depositada em local devidamente autorizado, não se admitindo a disponibilização de simples link para consulta, o que ofende a literalidade do art.1259 das Normas Judiciais de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em tais casos, os patronos dos interessados deverão depositar no cartório do juízo mídia com as provas impossíveis de serem apresentadas diretamente nos autos, certificando, ao final, a z. Serventia. Por fim, relembro aos advogados dos interessados que deverão observar adequadamente o teor do art.192 do CPC, juntando, em conjunto com o documento redigido em língua estrangeira, sua tradução, desde já se determinando, à z. Serventia, torne "sem efeito" aqueles apresentados em discordância da expressa determinação legal. Intime-se. - ADV: TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP), TAÍS COUTINHO MODAELLI (OAB 378767/SP)

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Isailda Da Conceição Santana x Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda

ID: 326799197

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1024751-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ISAILDA DA CONCEIçãO SANTANA

Polo Passivo:

MOMENTUM EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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VIVIANE DE SOUZA LEME

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SIMONE LEME BEVANDICK

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024751-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Isailda da Conceição Santana - Apelada: Momentum Empreendimentos Imobiliários Ltda - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME: RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS PARA EXIBIÇÃO DE CONTRATO E DOCUMENTOS A ELE VINCULADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE UMA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA AUTORA À RÉ ERA VÁLIDA E SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, MORMENTE PELO FATO DE QUE A RÉ, CITADA, APRESENTOU OS DOCUMENTOS PRETENDIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A SENTENÇA É ESCORREITA AO EXTINGUIR O PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A AUTORA NÃO DEMONSTROU A RECALCITRÂNCIA DA RÉ EM APRESENTAR OS DOCUMENTOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELA RÉ NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO, POIS A RÉ JUSTIFICOU A AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS DEVIDO À FALTA DE INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO VÁLIDA PARA A EXIBIÇÃO PRETENDIDA.IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL É MANTIDA QUANDO NÃO HÁ DEMONSTRAÇÃO DE RECALCITRÂNCIA DA PARTE CONTRÁRIA. 2. A APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO NÃO CARACTERIZA RESISTÊNCIA AO PLEITO AINDA MAIS SE APRESENTADOS OS DOCUMENTOS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO. 3. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL AO SEREM APRESENTADOS OS DOCUMENTOS, SEM RECUSA PELA RÉ.V. DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 485, INCISO VI; ART. 493; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, ARESP Nº 876.213, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 25.04.2016. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Simone Leme Bevandick (OAB: 278416/SP) - Viviane de Souza Leme (OAB: 293989/SP) - Adriana Silviano Francisco (OAB: 138605/SP) - 4º andar

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314817385

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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GABRIEL GOMES CONTARINI

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MATHEUS VIDAL ROCHA

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PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

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Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A x Djalma Jorge De Santana Nunes

ID: 314819982

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1175683-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

SPE STX 34 DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO S/A

Polo Passivo:

DJALMA JORGE DE SANTANA NUNES

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO VINICIUS FRADESCHI JUVANTENY

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GABRIEL GOMES CONTARINI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VIDAL ROCHA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar

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M. De L. A. Dos S. x P. S. P. O. De S. L.

ID: 317219242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0042529-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

M. DE L. A. DOS S.

Polo Passivo:

P. S. P. O. DE S. L.

Intimação

Advogados:

RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA

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LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN

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GUSTAVO PERRONI MENIN

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DICLER CARDOSO DE ABREU

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Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURD… Processo 0042529-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073304-74.2021.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento médico-hospitalar - M.L.A.S. - P.S.P.O.S. - Vistos. MARIA DE LOURDES AMANCIO DOS SANTOS, pessoa idosa e interditada, propôs cumprimento provisório de decisão em face de PREVENT SENIOR PRIVATE OPERADORA DE SAÚDE LTDA., visando à efetivação de obrigação imposta em tutela de urgência para garantia de tratamento domiciliar multidisciplinar. A autora requer, com base na decisão de fls. 992/994, novo levantamento de valores já depositados judicialmente pela executada, no montante de R$ 60.417,00, referentes ao pagamento de serviços de enfermagem, fisioterapia e fonoaudiologia prestados no período de 19/05/2024 a 15/10/2024, período em que, segundo sustenta, permaneceu desassistida pela operadora até o início dos atendimentos da subcontratada Isalab, a partir de 15/10/2024. Informa que os valores por atendimento são os mesmos anteriormente apresentados e que não foram impugnados pela executada, havendo inclusive determinação expressa deste Juízo para manifestação quanto aos referidos custos (fls. 537), com posterior depósito judicial de R$ 61.650,00 às fls. 544/545. A documentação acostada à petição de fls. 1011/1014 demonstra a regularidade do pleito, com apresentação de tabela detalhada de valores, correspondência com os valores médios de mercado anteriormente reconhecidos nos autos e ausência de impugnação específica por parte da executada quanto aos montantes. Considerando que a finalidade do cumprimento provisório é garantir efetividade à tutela jurisdicional concedida, especialmente no que toca ao direito à saúde de pessoa idosa, curatelada e em situação de vulnerabilidade extrema, mostra-se cabível o levantamento dos valores já depositados, a fim de viabilizar o pagamento de equipe multidisciplinar que efetivamente prestou os serviços. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido, em casos análogos, a legitimidade do levantamento de valores depositados para assegurar a continuidade de tratamento médico domiciliar, ainda que sob pendência de recurso com efeito suspensivo parcial, quando o pedido se restringe à manutenção da medida originária e não se confunde com astreintes. Diante do exposto, DEFIRO o pedido da exequente para autorizar o levantamento do valor de R$ 60.417,00 (sessenta mil, quatrocentos e dezessete reais), nos termos do MLE de fls. 1011/1014, com liberação em favor da curadora MARCIA SANTOS OLIVEIRA. Ressalvo que a presente decisão tem por finalidade exclusiva assegurar o cumprimento da obrigação de fazer fixada nos autos e garantir o direito à saúde da exequente, sem se confundir com o levantamento de valores a título de astreintes, cuja execução permanece suspensa por determinação da instância superior. Expeça-se o respectivo mandado de levantamento eletrônico. Intime-se, com urgência. - ADV: LUIZ INACIO AGUIRRE MENIN (OAB 101835/SP), RENATO AUGUSTO DE CARVALHO NOGUEIRA (OAB 245343/SP), GUSTAVO PERRONI MENIN (OAB 313215/SP), DICLER CARDOSO DE ABREU (OAB 359387/SP)

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A. G. R. Da S. J. x A. A. De S. S. C. A. S.

ID: 327211388

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 12ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE DECISãO Nº Processo: 0007124-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. G. R. DA S. J.

Polo Passivo:

A. A. DE S. S. C. A. S.

Intimação

Advogados:

LUCAS ROSA DOHMEN

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FERNANDO MACHADO BIANCHI

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ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA

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Processo 0007124-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1138026-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - A.G.R.S.J. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Tra… Processo 0007124-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1138026-83.2022.8.26.0100) - Cumprimento Provisório de Decisão - Tratamento Domiciliar (Home Care) - A.G.R.S.J. - A.A.S.S.C.A.S. - Vistos. Trata-se de cumprimento provisório de decisão que determinou à executada o custeio integral do tratamento multidisciplinar especializado do autor, menor diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Às fls. 441/442, a parte autora informou que, desde abril de 2025, o tratamento terapêutico multidisciplinar foi interrompido em razão do inadimplemento da executada perante a clínica RNA. Em consequência, apresentou orçamento da Clínica Transformare (fls. 443/445) e requereu a intimação da parte executada para que, no prazo de 48 horas, comprove o custeio do tratamento junto à nova instituição ou, em caso de descumprimento, seja determinado o bloqueio judicial de valores correspondentes a seis meses de terapia. Intimada, a parte executada requereu dilação de prazo para manifestação (fls. 457). É o breve relatório. DECIDO. O laudo psicológico juntado pela parte autora às fls. 446/449 comprova regressão significativa no quadro clínico da criança após a interrupção do tratamento, evidenciando perda de contato visual, problemas de equilíbrio, maior sensibilidade sonora, recusa alimentar, crises de ausência e redução na interação social. A urgência da situação, portanto, é evidente, considerando que o tratamento está interrompido desde abril de 2025, ou seja, há mais de três meses. Já há nos autos decisão judicial que determina o custeio integral do tratamento multidisciplinar do autor, a qual não vem sendo cumprida pela parte executada, evidenciando descaso não apenas com a ordem judicial, mas, sobretudo, com a saúde e o desenvolvimento da criança. Por sua vez, o pedido de dilação de prazo formulado às fls. 457 carece de fundamentação concreta, limitando-se a alegar genericamente a falta de retorno das áreas técnicas, sem demonstrar qualquer esforço efetivo para o cumprimento da decisão judicial. Tal justificativa é insuficiente diante da gravidade da situação e da urgência comprovada pelos laudos médicos. Ressalte-se que a executada, na qualidade de operadora de plano de saúde, tem o dever de manter estrutura adequada para pronta resposta às demandas de seus beneficiários, especialmente em casos que envolvem pacientes com prioridade legal, como o presente. O mero argumento de "ausência de retorno das áreas técnicas" não constitui justificativa plausível para o inadimplemento da obrigação imposta judicialmente. Diante disso, indefiro o pedido de dilação de prazo e determino que a executada, no prazo improrrogável de 48 horas, comprove nos autos o efetivo cumprimento da decisão judicial que lhe impõe o dever de custear integralmente o tratamento multidisciplinar do autor, sob pena de bloqueio judicial dos valores necessários para seu custeio. Decorrido o prazo sem cumprimento, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos com urgência. Intime-se. - ADV: FERNANDO MACHADO BIANCHI (OAB 177046/SP), ALEXANDRE FELIPE MATTA DE SOUZA (OAB 433092/SP), LUCAS ROSA DOHMEN (OAB 384878/SP)

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Itaúna Indústria De Papel Ltda. x Harmonia Das Letras Ltda e outros

ID: 295435314

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 3ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1104970-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

ITAúNA INDúSTRIA DE PAPEL LTDA.

Polo Passivo:

HARMONIA DAS LETRAS LTDA ITAú UNIBANCO S.A

Intimação

Advogados:

MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO

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JORGE DONIZETI SANCHEZ

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JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI

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ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS

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Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. -… Processo 1104970-25.2023.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Itaúna Indústria de Papel Ltda. - Harmonia das Letras Ltda - Itaú Unibanco S.A - Vistos. ITAÚNA INDÚSTRIA DE PAPEL LTDA. ajuizou PEDIDO DE FALÊNCIA em face de HARMONIA DAS LETRAS LTDA. Na peça exordial, a empresa requerente alegou ser credora da requerida pela quantia de R$ 76.873,98, valor este representado pelas duplicatas mercantis de números 62377, 62760, 63020 e 62334, devidamente acompanhadas das respectivas notas fiscais e comprovantes de entrega das mercadorias. Sustentou que os títulos encontram-se vencidos e foram regularmente protestados por falta de pagamento, configurando inadimplemento de obrigação líquida materializada em títulos executivos devidamente protestados, cuja soma ultrapassa o equivalente a quarenta salários-mínimos na data do ajuizamento da ação. Argumentou que estão preenchidos os requisitos estabelecidos no artigo 94, inciso I, da Lei nº 11.101/2005, razão pela qual postulou a decretação da falência da devedora, requerendo ainda a designação de audiência de conciliação, nos termos dos artigos 319, VII, e 334, ambos do Código de Processo Civil. Por decisão de fls. 53, este Juízo determinou a emenda da inicial, o que foi cumprido às fls.55, juntando a documentação exigida (fls. 56/102). Regularmente citada, a requerida apresentou contestação às fls. 162/167, por meio da qual concordou com a designação de audiência de conciliação. No mérito, alegou nulidade dos títulos que embasam o pedido de falência, sustentando que as duplicatas anexadas encontram-se sem a assinatura do sacado, vício que, segundo sua tese, somente poderia ser suprido com o instrumento de protesto e comprovante de entrega em casos de execução de título executivo, mas não em processos de falência. Argumentou ainda que existe vício nos próprios protestos, uma vez que os comprovantes de entrega apresentados possuem irregularidades, tendo sido recebidos por terceiro estranho à lide, não sendo considerados válidos para embasar os protestos que fundamentam o pedido de falência. Concluiu pela improcedência da demanda, reiterando o interesse na designação de audiência de conciliação. A autora manifestou-se em réplica às fls. 179/181. Por decisão de fls. 182/185, determinou-se depósito de caução pela requerente. Foi deferido o parcelamento em duas parcelas por decisão de fls. 190. O pagamento da primeira parcela foi comprovado às fls. 192/194, no valor de R$ 2.500,00, e o da segunda parcela às fls. 200/202, também no valor de R$ 2.500,00, totalizando a caução exigida. No curso do processo, houve ainda a entrada do ITAÚ UNIBANCO S.A. nos autos às fls. 109, requerendo a juntada de procuração e substabelecimento, bem como a renúncia de mandato do advogado Tarcísio Augusto David da Silva às fls. 155. É o relatório. Vista ao Ministério Público, que ainda não teve oportunidade de se manifestar nos autos. Intimem-se. - ADV: ANDRÉ MAURÍCIO MARQUES MARTINS (OAB 311811/SP), MANOELA SILVA NETTO SOARES DE MELO (OAB 311819/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JHULIA LEE PENITENTE PEDRASOLI (OAB 418566/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530519

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Gordilho E Napolitano Advogados Associados x Giuliana Sara Siggia

ID: 293530803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0043499-25.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

GIULIANA SARA SIGGIA

Intimação

Advogados:

MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI

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LUCAS MARCELO DE MEDEIROS

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ANA MARIA PACIELLO

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Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS… Processo 0043499-25.2023.8.26.0100 (processo principal 1073688-42.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - GORDILHO E NAPOLITANO ADVOGADOS ASSOCIADOS - Giuliana Sara Siggia - Vistos. 1. Defiro a realização de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do Juízo, visando encontrar valores e bens passíveis de penhora/arresto em nome do(s) executado(s) infra. 2. Sem prévia ciência da parte contrária (art. 854, CPC), providencie-se, via Sisbajud, a inserção de minuta, com reiteração sucessiva por 30 dias, para tentativa de bloqueio de ativos financeiros em nome do(s) executado(s) infra referido(s), até o último valor indicado na execução. 3. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Giuliana Sara Siggia Valor atualizado: R$ 7.812,92 4. Bloqueados valores suficientes ou a maior, proceda-se o imediato desbloqueio do que supera o débito e, quanto ao restante do valor, visando evitar prejuízos para ambas as partes, proceda-se com a imediata transferênciados valores bloqueados para conta judicial. 5. Fica o exequente cientificado pela publicação desta decisão no DJE. 6. Caso a parte executada já tenha sido citada, fica desde já intimada do bloqueio na pessoa de seu patrono constituído, pela publicação desta decisão no DJE, para manifestação, nos termos do artigo 854, § 3º, do Código de Processo Civil, no prazo de 5 dias. 7. Caso contrário, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para providenciar os meios para citação e/ou intimação da parte executada. 8. Se o valor bloqueado não superar o valor da despesa para emprego do sistema para um executado, fica desde logo determinado o desbloqueio dos valores irrisórios. 9. Caso infrutífera a ordem de bloqueio, ou se encontrados apenas valores irrisórios, fica o exequente intimado pela publicação desta decisão no DJE para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 30 dias. Destaque-se que as pesquisas via Sisbajud atualmente abrangem todos os relacionamentos diretos da parte consultada, inclusive perante bancos múltiplos, comerciais, de investimento e de desenvolvimento; sociedades de arrendamento mercantil (leasing); sociedades corretoras de títulos e valores mobiliários; sociedades distribuidoras de títulos e valores mobiliários; cooperativas de crédito; sociedades de crédito direto; sociedades de empréstimo entre pessoas; administradoras de consórcios; e as instituições de pagamento sujeitas à fiscalização pelo Banco Central (v.g. Nubank, PicPay, Mercadopago, Pagseguro, Paypal), cuja listagem completa pode ser consultada no sítio eletrônico do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/encontreinstituicao). Assim, eventuais pedidos de pesquisa de bens por ofício, preferencialmente por meio de requerimento concentrado em petição única, deverão atentar-se à abrangência atual dos sistemas à disposição do Juízo e às respectivas finalidades institucionais dos destinatários da ordem (Comunicado CG nº 148/2019 e Ofício-Circular CNJ nº 63/2018), evitando-se a prática de atos desnecessários, em duplicidade ou de forma fracionária. Int. - ADV: MAISA DE FREITAS MANICARDI AMOROZINI (OAB 242379/SP), LUCAS MARCELO DE MEDEIROS (OAB 298424/SP), ANA MARIA PACIELLO (OAB 130515/SP)

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Dora Silvia Zarzur x Qatar Airways Group

ID: 291289572

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002844-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DORA SILVIA ZARZUR

Polo Passivo:

QATAR AIRWAYS GROUP

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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LÉO ROSENBAUM

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002844-26.2025.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Dora Silvia Zarzur - Apelada: Qatar Airways Group - Magistrado(a) Márcio Teixeira Laranjo - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. POUSO FORÇADO. ALTERAÇÃO ITINERÁRIO. ASSISTÊNCIA MATERIAL. EXTRAVIO DE BAGAGEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA EM RELAÇÃO AO QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DEVIDO A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. A AUTORA ADQUIRIU PASSAGENS PARA O TRECHO GUARULHOS-NOVA DÉLI, COM CONEXÃO EM DOHA, MAS HOUVE POUSO FORÇADO EM SALVADOR POR FALHAS MECÂNICAS. ALTERADO O ITINERÁRIO, A AUTORA CHEGOU AO DESTINO COM 38 HORAS DE ATRASO E TEVE SUA BAGAGEM EXTRAVIADA TEMPORARIAMENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO MORAL E NO ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSIDERANDO O DESGASTE PSICOLÓGICO, A CONDIÇÃO FINANCEIRA DAS PARTES, A GRAVIDADE DO DANO E A NECESSIDADE DE DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS, O VALOR DA INDENIZAÇÃO MORAL DEVE SER MAJORADO PARA R$ 5.000,00.MAJORADA A CONDENAÇÃO, O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 20% DO VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO SE MOSTRA SUFICIENTE E ADEQUADO, NÃO CABENDO FIXAÇÃO EQUITATIVA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA MAJORAR O QUANTUM INDENIZATÓRIO MORAL.TESE DE JULGAMENTO: 1. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVE CONSIDERAR A GRAVIDADE DO DANO E O DESESTÍMULO A NOVOS ATOS LESIVOS. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO SÃO ADEQUADOS QUANDO REMUNERAM ADEQUADAMENTE OS PATRONOS DA PARTE VENCEDORA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 85, §2º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP 1300187/MS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, JULGADO EM 17/05/2012. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1122333-25.2023.8.26.0100, REL. ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 21/05/2024. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000242-55.2023.8.26.0318, REL. RAMON MATEO JÚNIOR, 15ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 09/10/2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Léo Rosenbaum (OAB: 176029/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º andar

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