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Ana Carolina Ramalho Teixeira e outros x Francielle Da Silva Oliveira

ID: 313082270

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 7ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016194-98.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTóBULO FREITAS

Polo Passivo:

FRANCIELLE DA SILVA OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

TOM HENRIQUE SANTIS

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MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA

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ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA

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Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advo… Processo 0016194-98.2025.8.26.0002 (processo principal 1066782-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Partes e Procuradores-Sucumbência -Honorários Advocatícios - Maria Flavia de Siqueira Ferrara - - Ana Carolina Ramalho Teixeira - - Sociedade de Advogados Arystóbulo Freitas - Francielle da Silva Oliveira - Vistos. Fl. 85: Altere-se o polo ativo para constar SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARYSTÓBULO FREITAS, CNPJ. 25.227.170/0001-34. Fl. 86/87: A exequente requereu a extinção do feito em face da liquidação do débito com o depósito judicial de R$ 3.209,53. Isto posto, JULGO EXTINTO o processo com fundamento no Artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Expeça-se MLE, de imediato, em favor da exequente, referente ao valor de R$ 3.209,53 conforme dados bancários de fl. 87. Inexistindo interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado desta sentença e, recolhidas as eventuais custas em aberto, arquivem-se os autos. Deverá a parte executada comprovar o recolhimento da taxa judiciária (2% (dois por cento) do crédito satisfeito), no importe de R$ 185,10 através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new, sob pena de inscrição na dívida ativa. Decorrido o prazo de 5 dias sem comprovação do recolhimento, expeça-se carta de intimação (observando-se o disposto no Art. 274, caput, e parágrafo único, do Código de Processo Civil), fazendo-se constar: o recolhimento da taxa judiciária deverá ser feito através de Guia DARE (Satisfação da Execução - 230-6), observando-se as orientações constantes no Portal de Custas do TJSP. Link de acesso: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new. Após o transito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intime-se. São Paulo, 30 de junho de 2025. Renata Longo Vilalba Serrano Nunes Juiz(a) de Direito (assinatura digital) - ADV: MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP), MARIA FLAVIA DE SIQUEIRA FERRARA (OAB 102491/SP), TOM HENRIQUE SANTIS (OAB 426141/SP), ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB 351362/SP)

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Angela Araujo Barros x Aymoré Crédito, Financiamento E Investimento S/A

ID: 318915127

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1103448-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ANGELA ARAUJO BARROS

Polo Passivo:

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação

Advogados:

LIDIANI DE JESUS FERNANDES

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CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

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Processo 1103448-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Angela Araujo Barros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Não constou nas certidões de publicaç… Processo 1103448-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Contas - Angela Araujo Barros - AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - Não constou nas certidões de publicação de fls. 143/146 o nome do patrono da parte requerida (não tinha sido cadastrado em Partes e Representantes), encaminho para nova publicação a seguinte Sentença de fls. 139/140: "Vistos. Angela Araujo Barros propôs ação de Procedimento Comum Cível em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A. Em razão de o processo encontra-se paralisado por mais de trinta dias e devidamente intimada pelos correios a promover os atos e as diligências que lhe incumbiria, sob pena de extinção do processo, quedou-se a parte autora inerte. Registre-se que, conforme parágrafo único do artigo 274 do CPC, presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. A parte que descumpre sua obrigação de atualização de endereço, consignada no art. 106, II, do CPC, não pode contraditoriamente se furtar das consequências dessa omissão. Se a correspondência enviada não logrou êxito em sua comunicação, tal fato somente pode ser imputado à sua desídia. Dessa forma, diante do desinteresse revelado na continuidade processual, embora devidamente instada a promover o regular andamento do feito, decorre a presunção de inutilidade do provimento e falta de interesse. O feito não pode ficar indefinidamente paralisado, necessitando de pressupostos para seu desenvolvimento; no caso, a regularidade dos atos. Em razão do exposto, com fundamento legal no artigo 485, III do Código de processo Civil, EXTINGO o processo sem resolução do mérito. Com o trânsito em julgado, certifique-se se houve o integral recolhimento das taxas judiciárias. Não havendo custas a serem recolhidas, arquivem-se os autos. Havendo custas remanescentes a serem recolhidas, intime-se a parte responsável para o devido recolhimento, nos termos do artigo 1.098, § 1º das NSCGJ. Publique-se. Intime-se." - ADV: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LIDIANI DE JESUS FERNANDES (OAB 436669/SP)

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Processo nº 1109850-29.2024.8.26.0002

ID: 277846677

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1109850-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

SAMUEL PROCOPIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO FERREIRA JUNIOR

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ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP) Processo 1109850-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Procopio - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na dec… ADV: Sergio Ferreira Junior (OAB 453651/SP) Processo 1109850-29.2024.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Samuel Procopio - Vistos. A parte autora não atendeu ao contido na decisão de folhas 37. Em que pese o entendimento do I. Patrono, de se reconhecer que há vício na representação processual da autora, que juntou procuração assinada por meio eletrônico, sem que se trate de certificado digital, tal providencia foi decida como insuficiente pela E. CGJ do Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos do processo digital n.º 2021/00100891: "NORMAS DE SERVIÇO. Expediente formado a partir de ofício da Comissão de Direitos e Prerrogativas da Ordem dos Advogados do Brasil Seção de São Paulo - veiculando reclamação apresentada por advogado acerca da conduta de magistrado que teria se recusado a aceitar procuração assinada eletronicamente, embora não por meio de certificado digital Hipótese em que a procuração referida foi assinada pela outorgante de forma eletrônica, sem certificado digital, por meio de uma plataforma de software de assinatura eletrônica denominada panda.doc.com Caracterização de assinatura eletrônica avançada, que não se confunde com assinatura eletrônica qualificada ou assinatura digital, na definição da Lei nº 14.063/2020 Incidência do art. 10, §§ 1º e 2º da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 de 24/08/2001 (vigente por força da EC nº 32/2001), da Lei nº 11.419/06 e do art. 5º e § 1º da Resolução nº 551 do C. Órgão Especial - Procuração que, se assinada de forma eletrônica, somente terá validade no processo eletrônico se se tratar de assinatura eletrônica qualificada, ou seja, se tiver sido assinada eletronicamente mediante uso de certificado digital - Matéria estritamente jurisdicional Pleito de encaminhamento de orientação interna aos magistrados para que se atentem às prerrogativas da Advocacia Desnecessidade Inexistência de violação das prerrogativas Desnecessidade, outrossim, de quaisquer alterações ou complementações das Normas de Serviço desta Corregedoria Geral da Justiça, que regulam a questão de forma completa e exauriente, e em conformidade com as disposições legais pertinentes Parecer pelo indeferimento dos pedidos." Deste modo, concedo derradeiros 05 dias para atendimento à decisão supra mencionada, sob pena de extinção. Intime-se.

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Alucomaxx Brasil Comércio De Revestimento De Alumínio Ltda. x Getnet Adquirencia E Serviços Para Meios De Pagamento S.A

ID: 327038425

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1062999-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALUCOMAXX BRASIL COMéRCIO DE REVESTIMENTO DE ALUMíNIO LTDA.

Polo Passivo:

GETNET ADQUIRENCIA E SERVIçOS PARA MEIOS DE PAGAMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ELLEN CRISTINA GONÇALVES PIRES

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MARCELO NAJJAR ABRAMO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062999-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062999-29.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Alucomaxx Brasil Comércio de Revestimento de Alumínio Ltda. - Apelado: Getnet Adquirencia e Serviços para Meios de Pagamento S.a - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS” (SIC). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTORA, EMBORA NÃO SEJA DESTINATÁRIA FINAL, UTILIZANDO O SERVIÇO COMO INSUMO ESSENCIAL E FINALÍSTICO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL, FIGURA NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDORA POR EQUIPARAÇÃO, EM VIRTUDE DE NOTÓRIA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. PRECEDENTES DO C. STJ. VENDA À CRÉDITO REALIZADO VIA LINK DE PAGAMENTO ENCAMINHADO PELA RÉ. CANCELAMENTO DO REPASSE DOS VALORES APÓS CONTESTAÇÃO DO TITULAR DO CARTÃO ('CHARGEBACK'), SOB ALEGAÇÃO DE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DO NEGÓCIO (ART. 927, § ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL). RÉ QUE DEVE ASSUMIR O RISCO INERENTE À SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, OU SEJA, DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO AOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, INCLUSIVE COM SEGURANÇA DAS TRANSAÇÕES FINANCEIRAS COM CARTÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA DE NEGLIGÊNCIA OU MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DOS VALORES DEVIDOS PELA OPERAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RÉU QUE DEVE ARCAR INTEGRALMENTE COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE ADVERSA. (ART. 85, §§ 2º E 11, AMBOS DO CPC). RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Najjar Abramo (OAB: 211122/SP) - Ellen Cristina Gonçalves Pires (OAB: 131600/SP) - 3º andar

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Edson Roberto De Moura Fernandes x Atlântico Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados

ID: 328362679

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 13ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1081138-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EDSON ROBERTO DE MOURA FERNANDES

Polo Passivo:

ATLâNTICO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO PADRONIZADOS

Intimação

Advogados:

IGOR GUILHEN CARDOSO

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CAMILA DE NICOLA FELIX

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Processo 1081138-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Roberto de Moura Fernandes - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Pad… Processo 1081138-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - Edson Roberto de Moura Fernandes - Atlântico Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não Padronizados e outro - Dispositivo: Ante o exposto e pelo mais que dos autos consta, INDEFIRO A INICIAL e JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Ainda, na hipótese de trânsito em julgado, intime-se o réu da sentença (art. 331, §3º). De outro lado, havendo apelação, tornem à conclusão para análise do juízo de retratação. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP)

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Centro De Desenvolvimento Mvp Exchange Ltda-Me e outros x Danilo Rodrigues Da Silva e outros

ID: 308124265

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016451-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO MVP EXCHANGE LTDA-ME JOãO PAULO PEREIRA DE CAMPOS LáZARO FERNANDES CANDIDO NETO

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES DA SILVA THEO REIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO

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JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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Processo 0016451-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1021483-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lázaro Fernandes Candido Neto - - Centro de Desenvolvimento Mvp Exchang… Processo 0016451-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1021483-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lázaro Fernandes Candido Neto - - Centro de Desenvolvimento Mvp Exchange Ltda-me - - João Paulo Pereira de Campos - Theo Reis Rodrigues - - Danilo Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 49/51), que já carreou aos autos o respectivo formulário (fls. 57) 2) No Código de Processo Civil de 2015, o legislador adotou o princípio da reparação integral. Validamente, o acesso à justiça não pode resultar em prejuízo a quem o ordenamento jurídico atua em benefício. Vigente, assim, na generalidade dos ordenamentos jurídicos a regra de que o vencido cabe pagar as despesas pelo só fato de ser vencido, ou seja, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. A condenação aos encargos de sucumbência decorre, portanto, de um fato objetivo: sucumbência, resistindo a parte, ou causalidade, na ausência de oposição. Nesse diapasão, o custeio do processo por quem litigou sem razão, na medida de sua derrota, abarca, em rol exemplificativo, não só os honorários advocatícios devidos ao patrono do adversário, mas também as despesas processuais, abrangendo as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (artigos 84 a 87, CPC). Na linguagem empregada pelo legislador, as despesas são gênero do qual as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha são espécies. Da espécie custas dos atos do processo são, entre outras, subespécies a taxa judiciária, os gastos com as publicações de editais, postagens de cartas, intimações e ofícios, os honorários de peritos, avaliadores, depositários, administradores, intérpretes e tradutores, a comissão de leiloeiros, o preparo e o porte de remessa e retorno nos recursos. Assim, os gastos da parte ré com tradução juramentada devem lhe ser integralmente ressarcidos, o que deve ocorrer, sem mais delongas, em cinco dias, com os consectários da decisão proferida (fls. 44/45), diante da ausência de pagamento espontâneo, sob pena de penhora. Int. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP), JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS (OAB 375299/SP)

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Centro De Desenvolvimento Mvp Exchange Ltda-Me e outros x Danilo Rodrigues Da Silva e outros

ID: 308124275

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0016451-26.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE DESENVOLVIMENTO MVP EXCHANGE LTDA-ME JOãO PAULO PEREIRA DE CAMPOS LáZARO FERNANDES CANDIDO NETO

Polo Passivo:

DANILO RODRIGUES DA SILVA THEO REIS RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MÔNICA DANESIN ZILINSKAS

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LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO

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JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS

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FABIANO CARDOSO ZILINSKAS

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Processo 0016451-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1021483-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lázaro Fernandes Candido Neto - - Centro de Desenvolvimento Mvp Exchang… Processo 0016451-26.2025.8.26.0002 (processo principal 1021483-29.2024.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Lázaro Fernandes Candido Neto - - Centro de Desenvolvimento Mvp Exchange Ltda-me - - João Paulo Pereira de Campos - Theo Reis Rodrigues - - Danilo Rodrigues da Silva - Vistos. 1) Expeça-se mandado de levantamento eletrônico em favor da parte exequente (fls. 49/51), que já carreou aos autos o respectivo formulário (fls. 57) 2) No Código de Processo Civil de 2015, o legislador adotou o princípio da reparação integral. Validamente, o acesso à justiça não pode resultar em prejuízo a quem o ordenamento jurídico atua em benefício. Vigente, assim, na generalidade dos ordenamentos jurídicos a regra de que o vencido cabe pagar as despesas pelo só fato de ser vencido, ou seja, independentemente de ter agido com dolo ou culpa. A condenação aos encargos de sucumbência decorre, portanto, de um fato objetivo: sucumbência, resistindo a parte, ou causalidade, na ausência de oposição. Nesse diapasão, o custeio do processo por quem litigou sem razão, na medida de sua derrota, abarca, em rol exemplificativo, não só os honorários advocatícios devidos ao patrono do adversário, mas também as despesas processuais, abrangendo as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha (artigos 84 a 87, CPC). Na linguagem empregada pelo legislador, as despesas são gênero do qual as custas dos atos do processo, a indenização de viagem, a remuneração do assistente técnico e a diária de testemunha são espécies. Da espécie custas dos atos do processo são, entre outras, subespécies a taxa judiciária, os gastos com as publicações de editais, postagens de cartas, intimações e ofícios, os honorários de peritos, avaliadores, depositários, administradores, intérpretes e tradutores, a comissão de leiloeiros, o preparo e o porte de remessa e retorno nos recursos. Assim, os gastos da parte ré com tradução juramentada devem lhe ser integralmente ressarcidos, o que deve ocorrer, sem mais delongas, em cinco dias, com os consectários da decisão proferida (fls. 44/45), diante da ausência de pagamento espontâneo, sob pena de penhora. Int. - ADV: MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP), MÔNICA DANESIN ZILINSKAS (OAB 154659/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), FABIANO CARDOSO ZILINSKAS (OAB 154608/SP), JOÃO PAULO PEREIRA DE CAMPOS (OAB 375299/SP), LÁZARO FERNANDES CANDIDO NETO (OAB 344518/SP)

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G. H. F. x J. De O. I.

ID: 312803659

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1006330-40.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

G. H. F.

Polo Passivo:

J. DE O. I.

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO

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EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES

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Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fun… Processo 1006330-40.2025.8.26.0577 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - G.H.F. e outro - J.O.I. - Assim, recebo os embargos de declaração opostos, contudo deixo de acolhê-los pelos fundamentos acima expostos. 2) Não obstante, diante do pedido formulado nesta oportunidade pelo requerido, defiro a gratuidade. Anote-se. Contudo, a concessão do benefício não opera efeitos retroativos, de forma que a parte está dispensada das despesas subsequentes à data da formulação do pedido de gratuidade, e não das anteriores. Nesse sentido: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C PEDIDO DE DANOS IMATERIAS - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da parte autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Determinação da exibição de documentos comprobatórios da hipossuficiência financeira alegada ou, alternativamente, o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção - Não apresentação, de forma integral, da documentação complementar - Descumprimento injustificado - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Possibilidade - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1089868-29.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -16ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 02/12/2024) AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Extinção do feito, sem resolução do mérito - Recurso da autora - Justiça gratuita - Concessão em sede recursal - Efeito "ex nunc", de modo que não retroage para alcançar fatos anteriores ao seu deferimento - Benesse da gratuidade judiciária pleiteada na inicial - Decisão que indeferiu a gratuidade judiciária e determinou o recolhimento das custas iniciais - Inércia da autora - Prazo decorrido in albis - Preclusão - Art. 507, do CPC - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1057199-20.2024.8.26.0002; Relator (a):Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024) Destarte, providencie a parte o recolhimento de sua parte da taxa judiciária, nos termos do que já determinado em r. sentença. Decorridos 60 dias da intimação, sem providências, providencie a z. serventia a inscrição da parte junto ao sistema da dívida ativa (art. 1.098 das NSCGJ). Int. - ADV: JOÃO PAULO BUFFULIN FONTES RICO (OAB 234908/SP), EVERSON RICARDO FRANCO PERES GONÇALVES (OAB 209063/SP)

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Processo nº 1106261-29.2024.8.26.0002

ID: 278713026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1106261-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

SERVIçO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO MOREIRA DA SILVA LIMA

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ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1106261-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. À vista da certid… ADV: Roberto Moreira da Silva Lima (OAB 19993/SP) Processo 1106261-29.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial - SENAC - Vistos. À vista da certidão de fl. 146, verifica-se que a Oficiala de Justiça (ao contrário do que determina do CPC, as NSCGJ e a corregedoria da SADM) não deu integral cumprimento à determinação judicial, pois não especificou as diligências e não demonstrou ter esgotado os meios para citar a requerida. Deve indicar se obteve informações acerca da ré junto à vizinhança, retornar ao local quantas vezes forem necessárias para a citação ou, desconfiando de sua ocultação, providenciar a citação por hora certa. Se preciso for, pode (deve) pedir mais prazo para o juiz do processo. Pelo exposto, antes de eventual apreciação do pedido de fls. 150/153, com presteza e INDEPENDENTEMENTE DE RECOLHIMENTO DE OUTRA DILIGÊNCIA (já que o lapso foi da Oficiala) expeça a Serventia novo mandado para que seja encaminhado à SADM para distribuição direcionada à Oficiala de Justiça Sonia Regina Gondim Oliveira para efetivo cumprimento. Considerando-se o elevado volume de processos em andamento e o mínimo número de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda Constitucional número 45 (reforma do Judiciário), a presente servirá de aditamento (necessitando-se, no entanto, a expedição de folha de rosto para encaminhamento a SADM local), devendo, o Sr. Oficial, atender aos ditames legais, e as NSCGJ, vedado ao Sr. Oficial de Justiça receber numerário diretamente das partes, tendo, ainda, a obrigação de se identificar quando do cumprimento dos mandados, consignando-se, ainda, que: (1) ficam deferidos os benefícios do artigo 212, § 2º do NCPC (citação, intimação e penhora em feriados, e antes das 6h00 e após as 20h00, observado o disposto no art. 5º, XI, da CF) (2) ficam deferidos reforço policial se necessário e respeitando os ditames legais, servindo a presente de ofício (3) se necessário for, e independentemente de novo despacho, citará o réu/executado POR HORA CERTA quando por DUAS vezes houver procurado o citando sem o encontrar, nos termos dos arts. 252/253 do NCPC, consignando-se que além de familiar ou vizinho, em caso de condomínio edilício ou loteamento com controle de acesso, a intimação/citação poderá ser feita a funcionário da portaria. Int.

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B. B. S. A. x L. E. Da S.

ID: 293786179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0026263-29.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

L. E. DA S.

Intimação

Advogados:

CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE

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Processo 0026263-29.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1006025-16.2017.8.26.0002) (processo principal 1006025-16.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies … Processo 0026263-29.2024.8.26.0002 (apensado ao processo 1006025-16.2017.8.26.0002) (processo principal 1006025-16.2017.8.26.0002) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Espécies de Títulos de Crédito - B. - L.E.S. e outros - Vistos. Trata-se de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para inclusão das sócias da empresa-executada no polo passivo da execução de autos nº 1006025-16.2017.8.26.0002. Citada (fls. 23 e 41), a sócia ROSANE APARECIDA DOS SANTOS permaneceu silente. Por sua vez, a sócia LENI ESTELINA DA SILVA HERMINIO apresentou contestação, alegando que os autos principais encontram-se em segredo de justiça e que não conseguiu acesso ao teor (fls. 24/35). Foi determinada a habilitação da requerida LENI ESTELINA DA SILVA HERMINIO nos autos principais, com a devolução do prazo para constestacao nestes autos (fls. 45/46), mas a referida sócia permaneceu silente (fls. 121). Decido. Conforme se extrai dos autos principais, que tramita desde 2017, foram realizadas diversas tentativas de constrição de bens da empresa-executada, tais como SISBAJUD (fls. 115/122, 144/156, 248/257, 282/297, 497/512, 554/559 e 626/627) RENAJUD (fls. 298/300) , expedição de ofícios (fls. 170/171, 344, 574 e 595) e expedição mandados de constatação (fls. 420, 465 e 480), não tendo sido localizados bens penhoráveis em nenhuma das oportunidades. Ademais, pelo mandado de constatação, foi verificado que a empresa executada não se encontrava mais em funcionamento no endereço em que cadastrada (Rua Mostardas, 19 - fls. 424 dos autos principais). Mesmo após a instauração do cumprimento de sentença e do presente incidente, não houve qualquer tentativa de saldar os débitos, ou ao menos indicar bens que pudessem fazer frente à execução. Sendo assim, há claros elementos que indicam o encerramento irregular da empresa-executada, por não se localizar endereço de atividade e sem bens aptos a satisfazer os créditos. Diante do exposto, acolho o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada RVC MATERIAL ESPORTIVO LTDA, para determinar a inclusão no polo passivo da execução as sócias ROSANE APARECIDA DOS SANTOS, CPF nº 055.232.468-08, e LENI ESTELINA DA SILVA HERMINIO, CPF nº 045.327.588-58 . Após decorrido prazo de recurso contra a presente decisão, traslade-se cópia desta aos autos da execução (nº 1006025-16.2017.8.26.0002), certificando-se, e proceda-se à inclusão das mencionados sócias. Manifeste-se o exequente, naqueles autos, em termos de prosseguimento. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos do presente incidente. Int. - ADV: ASMAHAN ALESSANDRA JAROUCHE (OAB 202782/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP)

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