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Processo nº 1071512-83.2024.8.26.0002

ID: 311365966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1071512-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

COLéGIO SALGUEIRO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1071512-83.2024.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Salgueiro Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de… Processo 1071512-83.2024.8.26.0002 - Monitória - Prestação de Serviços - Colégio Salgueiro Ltda - Vistos. 1) Defiro a citação nos termos requeridos. (Comprove-se o recolhimento das custas no prazo de 05 dias, caso não tenham sido juntadas). 2) Caso infrutífera a tentativa de citação, tendo sido juntado aos autos o AR com aviso de retorno ao remetente ou a certidão negativa do Oficial de Justiça, intime-se por ato ordinatório, a parte requerente, acerca do teor desta determinação, a fim de que promova o necessário para efetivação do ato citatório, no prazo de 15 dias, ficando desde já ciente que caso não dê prosseguimento a ação será extinta nos termos dos artigos 485, IV e 239 do CPC. Não tendo informações acerca do paradeiro da parte requerida, deverá a parte autora requerer pesquisa de endereços, no mesmo prazo, de dez dias, recolhendo, para tanto, as custas necessárias, salvo se beneficiária da justiça gratuita, sob pena de indeferimento do pedido e extinção por ausência de citação. 3)Caso não tenham sido recolhidas as custas pertinentes e não seja beneficiária da justiça gratuita, providencie a autora, em 05 dias, o recolhimento, sob pena de extinção, sem nova intimação, nos termos do art. 485, IV e 239 do CPC, por ausência de pressuposto de validade da relação processual (uma vez que para efetivação da citação é necessário o recolhimento das custas) independentemente de nova intimação. Nesse sentido: "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a falta de citação do réu configura ausência de pressuposto de validade da relação processual, ensejando sua extinção sem exame do mérito, prescindindo da intimação prévia do autor"(AgInt no AREsp nº 1872705/PE. Ministro Ricardo Villas Boas Cuêva. Terceira Turma. Julgado em 22.06.22). Havendo pluralidade de réus, a ação será extinta em relação ao réu cuja citação não tenha se aperfeiçoado. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARCOS VIANA DOS SANTOS (OAB 299804/SP)

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Processo nº 1034555-83.2024.8.26.0002

ID: 313175946

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034555-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034555-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentat… Processo 1034555-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Processo nº 1034555-83.2024.8.26.0002

ID: 313178100

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1034555-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

BRADESCO SAúDE S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA ZIDAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1034555-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentat… Processo 1034555-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Seguro - Bradesco Saúde S/A - Vistos, Considerando que as demais tentativas de penhora resultaram infrutíferas, defiro a tentativa de penhora de bens na sede do executado. Consoante entendimento deste E. Tribunal de Justiça, é admitida a penhora dos bens das pessoas jurídicas, desde que observado o disposto no artigo 833, V do CPC, não podendo a penhora atingir "os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado". Nesse sentido: "Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos bens que guarnecem a empresa executada, em razão da impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do Código de Processo Civil. Insurgência. Bens das pessoas jurídicas que, em regra, são penhoráveis. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a abrangência do referido dispositivo alcança, além das pessoas físicas, as microempresas e as empresas de pequeno porte. Necessária comprovação da essencialidade do bem constrito ao funcionamento da empresa. Possibilidade de penhora de eventuais bens que guarnecem a empresa executada". (...) (TJSP; Agravo de Instrumento 2200271-30.2019.8.26.0000; Relator (a): Helio Faria; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019) Recolhidas as diligências necessárias, expeça-se mandado de penhora, avaliação e intimação, devendo constar todas as ressalvas da presente decisão. Efetivada a penhora, deverá ser lavrado o competente auto, intimando-se o(s) executado(s) na mesma oportunidade. Em se tratando de bens necessários à atividade do executado, o oficial de justiça deverá descrevê-los detalhadamente no auto de penhora e nomear o executado como fiel depositário, vedada a sua remoção. Oportunamente, o executado poderá alegar a impenhorabilidade, que será apreciada pelo Juízo. Não havendo impugnação, manifeste-se o(s) exequente(s), em termos de prosseguimento, indicando as providências que entender pertinentes, recolhendo as despesas necessárias. Em caso de inércia por prazo superior a 30 dias, arquivem-se os autos. Int. - ADV: RODRIGO FERREIRA ZIDAN (OAB 155563/SP)

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Marcelo Porto Gini Turri x Ipiranga Produtos De Petróleo S.A.

ID: 313981936

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1037077-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PORTO GINI TURRI

Polo Passivo:

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRóLEO S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

FELIPPE DA CUNHA PAOLILLO

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THIAGO MARCIANO DE BELISARIO E SILVA

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ARYSTOBULO DE OLIVEIRA FREITAS

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AUGUSTO JOSE TURRI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1037077-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Marcelo Porto Gini Turri - Apelado: Ipiranga Produtos de Petróleo S.a. - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR. COMPRA E VENDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. AUTOR ADQUIRIU COMBUSTÍVEL ADULTERADO NO ESTABELECIMENTO DA RÉ. PANE NO VEÍCULO MÁ QUALIDADE DO COMBUSTÍVEL DEVIDAMENTE COMPROVADA PELO AUTOR. A DISTRIBUIDORA INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO DO COMBUSTÍVEL, NOS TERMOS DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. ART. 7º E ART. 25, § 1º, DO CDC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CARACTERIZADA. ART. 18 DO CDC. GRAVE ATO ILÍCITO PRATICADO CONTRA OS DIREITOS DO AUTOR NA CONDIÇÃO DE CONSUMIDOR. CONDUTA REPROVÁVEL DO RÉU QUE COLOCOU EM RISCO A SEGURANÇA DO AUTOMÓVEL E DE SEUS PASSAGEIROS. VALOR FIXADO EM R$ 10.000,00, POIS SE MOSTRA COMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM JULGAMENTO E É PROPORCIONAL ÀS CONSEQUÊNCIAS DO FATO E ÀS CONDIÇÕES DA OFENDIDA E DO OFENSOR. VALOR CORRIGIDO DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA Nº 362 DO C. STJ. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. DECISÃO REFORMADA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO

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Agasus S.A. x Suplax Industria E Comercio S/A

ID: 316171422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1111282-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AGASUS S.A.

Polo Passivo:

SUPLAX INDUSTRIA E COMERCIO S/A

Intimação

Advogados:

JOSÉ THOMAZ MATERE ID

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ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1111282-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Agasus S.a. - Suplax Industria e Comercio S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos jun… Processo 1111282-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Locação de Móvel - Agasus S.a. - Suplax Industria e Comercio S/A - Manifeste-se a parte autora acerca da contestação e documentos juntados, em 15 dias. Sem prejuízo do julgamento antecipado do mérito, especifiquem as partes, no prazo de 15 dias, as provas que pretendem produzir, justificando a sua pertinência e indicando as questões controvertidas que pretendem ver esclarecidas com cada prova requerida, sob pena de indeferimento, já que incumbe ao Juiz indeferir as provas que julgar impertinentes. Caso haja requerimento de produção de prova testemunhal, as partes deverão, desde logo, arrolar as testemunhas, nos termos do artigo 450 do Código de Processo Civil, indicando, também, os fatos que pretendem com elas comprovar, sob pena de preclusão. A apresentação de rol é essencial para possibilitar ao Juízo a adequada apreciação da pertinência da prova e a eficiente organização da pauta de audiências. Ademais, à luz do dever de cooperação (NCPC, art. 6º), as partes deverão indicar, item a item, as questões controvertidas, indicando, em seguida, a indispensabilidade de determinada prova, e, acaso a questão controvertida dependa de prova documental, deverão indicar as folhas do respectivo documento probatório, ressaltando-se que somente será admitida a juntada de novos documentos surgidos após a petição inicial ou contestação, devendo a parte, neste caso, esclarecer a superveniência. No mesmo prazo, digam se desejam a designação de audiência de tentativa de conciliação, ficando advertidos de que o não comparecimento da própria parte ensejará a imposição de multa de até 2% do valor do proveito econômico pretendido ou do valor da causa (NCPC, artigo 334, § 8º). Ficam, por fim, as partes cientes das manifestações e documentos juntados aos autos pelos demais sujeitos do processo, para eventual manifestação, no prazo de 15 dias (art. 437, § 1º, do CPC). - ADV: ABDO KARIM MAHAMUD BARACAT NETTO (OAB 303680/SP), JOSÉ THOMAZ MATERE ID (OAB 400701/SP)

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Flavio De Aquino x Claro S/A

ID: 317448712

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072967-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AQUINO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072967-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072967-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio de Aquino - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A VINCULAR O NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DE MÚSICAS E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DISPONIBILIZAR MÚSICAS SEM CREDITAR A COMPOSIÇÃO AO AUTOR NA PLATAFORMA DE STREAMING; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É CONFIRMADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS, CONFORME OS ARTIGOS 22, 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/1998.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O ÍNFIMO PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS SEM CREDITAR O AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - 4º andar

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Flavio De Aquino x Claro S/A

ID: 317425885

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 4º Grupo - 7ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1072967-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FLAVIO DE AQUINO

Polo Passivo:

CLARO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PATRÍCIA SHIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

FELIPE PIEROZAN

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072967-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1072967-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Flavio de Aquino - Apdo/Apte: Claro S/A - Magistrado(a) Lia Porto - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. DIREITOS AUTORAIS. DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÕES INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A VINCULAR O NOME DO AUTOR COMO COMPOSITOR DE MÚSICAS E A PAGAR R$ 10.000,00 POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A RESPONSABILIDADE DA RÉ POR DISPONIBILIZAR MÚSICAS SEM CREDITAR A COMPOSIÇÃO AO AUTOR NA PLATAFORMA DE STREAMING; (II) A ADEQUAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RESPONSABILIDADE DA RÉ É CONFIRMADA PELA DISPONIBILIZAÇÃO DAS MÚSICAS SEM OS DEVIDOS CRÉDITOS, CONFORME OS ARTIGOS 22, 24 E 108 DA LEI Nº 9.610/1998.4. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FOI MANTIDA EM R$ 10.000,00, CONSIDERANDO O ÍNFIMO PROVEITO ECONÔMICO DA RÉ.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. A DISPONIBILIZAÇÃO DE OBRAS SEM CREDITAR O AUTOR CONFIGURA DANO MORAL IN RE IPSA. 2. A INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO O IMPACTO ECONÔMICO E SOCIAL. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS) - Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB: 110501/RJ) - Patrícia Shima (OAB: 332068/SP) - 4º andar

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Vera Lucia Apolinário Modesto x Banco Bmg S/A e outros

ID: 321143837

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1045516-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

VERA LUCIA APOLINáRIO MODESTO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A BANCO BNP PARIBAS BRASIL S.A. BANCO BRADESCO S.A. BANCO CSF S/A BANCO INBURSA S.A. BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. BANCO PAN S/A BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A MERCADO CRéDITO SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A (MERCADO PAGO) PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

WANDERLEY ROMANO DONADEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SERGIO SCHULZE

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

SÉRGIO GONINI BENÍCIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES FEITOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LEONARDO FIALHO PINTO

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO CHALFIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BERNARDO BUOSI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1045516-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Apolinário Modesto - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A - - Banco BMG S/A … Processo 1045516-83.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Vera Lucia Apolinário Modesto - Banco Itau Consignado S.A. - - Banco Bradesco S.A. - - Banco CSF S/A - - Banco BMG S/A - - Banco Safra S/A - - Banco Pan S/A - - Banco Bnp Paribas Brasil S.a. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Inbursa S.a. - - Banco Santander (Brasil) S/A - - Mercado Crédito Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento S.a (Mercado Pago) - Vistos etc. Fls. 1747/1748: remeto à decisão de fls. 1740. Fls. 1743/1746: no presente caso, há indicação de causa predatória, indicando a ré a existência de diversos processos similares contra ela distribuídos pelo mesmo advogado, com base em petições e documentação padronizadas (como procuração genérica). Diante de tais elementos, bem como tendo em conta a existência de inúmeras ações predatórias que têm sido distribuídas, com apuração posterior de desconhecimento quanto ao mandato e demanda pela própria parte (situações já constatadas em casos que tramitaram nesta vara), bem como os efeitos nefastos que geram quanto ao andamento dos demais processos e ao erário público, mostra-se necessária a adoção das medidas recomendadas pela Corregedoria Geral de Justiça para apuração da situação. Deverá a parte autora, assim, apresentar, no prazo de 15 dias: 1) procuração com firma reconhecida e 2) declaração de próprio punho relacionada a ciência quanto à propositura da presente ação. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção. Intime-se. - ADV: LEONARDO FIALHO PINTO (OAB 108654/MG), SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP), WANDERLEY ROMANO DONADEL (OAB 78870/MG), ROBERTO ALVES FEITOSA (OAB 328643/SP), ANDRÉ JACQUES LUCIANO UCHOA COSTA (OAB 325150/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), BERNARDO BUOSI (OAB 227541/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SÉRGIO GONINI BENÍCIO (OAB 195470/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP)

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Condomínio Edifício Maxhaus Alto Da Boa Vista x Klaus Peter Fonrobert

ID: 332846390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1019035-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO EDIFíCIO MAXHAUS ALTO DA BOA VISTA

Polo Passivo:

KLAUS PETER FONROBERT

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA ALVES GOMES

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BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA

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Processo 1019035-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maxhaus Alto da Boa Vista - Klaus Peter Fonrobert - Vistos. Fls. 242 e 246/254: d… Processo 1019035-83.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condomínio Edifício Maxhaus Alto da Boa Vista - Klaus Peter Fonrobert - Vistos. Fls. 242 e 246/254: defiro a penhora do imóvel descrito na matrícula nº 238.814 do 15º Oficial de Registro de Imóveis de São Paulo (fls. 247/254) em nome o executado. Fica nomeado o atual possuidor do bem como depositário, independentemente de outra formalidade. Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como termo de constrição. Providencie-se a averbação da penhora, pelo sistema ARISP, se possível, cabendo ao patrono da parte exequente informar nos autos o e-mail para envio do respectivo boleto bancário para pagamento, comprovando nos autos em seguida. Não sendo possível a penhora eletrônica, fica, desde já, determinada a expedição de certidão de inteiro teor do ato, mediante o recolhimento das custas, cabendo à parte exequente providenciar a averbação no respectivo ofício imobiliário. Registre-se que a utilização do sistema online não exime o interessado do acompanhamento direto, perante o Registro de Imóveis, do desfecho da qualificação, para ciência das exigências acaso formuladas. Intime(m)-se o(s) executado(s) na pessoa de seu advogado e por edital acerca da penhora. Providencie-se, ainda, a intimação, pessoal ou na pessoa do representante(s) legal, de eventual(is) cônjuge, de credor(es) hipotecário(s) e coproprietário(s), e demais pessoas previstas no art.799, do Código de Processo Civil. Havendo qualquer registro ou averbação de arrolamento, garantia ou penhora em favor da Fazenda Pública, deverá providenciar o necessário para a ciência inequívoca, mediante a intimação pessoal, sob pena de nulidade. Caberá à parte exequente indicar o endereço e recolher as respectivas despesas, sob pena de nulidade, no prazo de quinze dias. Deverá, ainda, pesquisar junto aos órgãos administrativos e perante o síndico a respeito da existência de débitos ou restrições de natureza fiscal e condominial, comprovando nos autos. Em caso de inércia, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: BRUNO CRISTOVÃO SIQUEIRA (OAB 283863/SP), JOÃO BATISTA ALVES GOMES (OAB 159208/SP)

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Processo nº 1031160-83.2024.8.26.0002

ID: 308024000

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1031160-83.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO ALVES DA SILVA SOBRINHO BENJAMIM ALVES DA SILVA FRANCISCO DE ASSIS ALVES DA SILVA GERALDO ALVES DA SILVA JOSé ALVES DA SILVA JOSé ALVES DA SILVA FILHO MARIA DA PENHA SILVA MARIA DAS GRAçAS ALVES DA SILVA PETRONILO ALVES DA SILVA NETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA

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Processo 1031160-83.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Petronilo Alves da Silva Neto - Antonio Alves da Silva Sobrinho - - Benjamim Alves da Silva - - Francisco de Assis Alves d… Processo 1031160-83.2024.8.26.0002 - Inventário - Inventário e Partilha - Petronilo Alves da Silva Neto - Antonio Alves da Silva Sobrinho - - Benjamim Alves da Silva - - Francisco de Assis Alves da Silva - - Geraldo Alves da Silva - - José Alves da Silva Filho - - José Alves da Silva - - Maria das Graças Alves da Silva - - Maria da Penha Silva - HOMOLOGO por sentença, para os regulares efeitos, o plano de partilha de fls. 104/118, rerratificado às fls. 185/192, e atribuo aos interessados os seus respectivos quinhões, ressalvados erros, omissões e eventuais direitos de terceiros. Contudo, merece reparo o montante dos saldos bancários ali indicados, por conta da redução de R$ 3.536,00 objeto da autorização de fl. 198. Ausente, a princípio, o interesse recursal, o trânsito em julgado se opera nesta data, independentemente de certidão. Faculta-se, a requerimento, a expedição do formal de partilha para remessa eletrônica aos Serviços Notariais e de Registro, nos termos do artigo 1.273-A DO CAPITULO XI, SEÇÃO VI, SUBSEÇÃO XVII, DO TOMO I DAS NORMAS DE SERVIÇOS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. Se pleiteado expressamente, poderá ser expedido por esta serventia judicial. Incumbirá ao Oficial do Registro de Imóveis pertinente a verificação da regularidade, e eventuais exigências legais, relativas aos princípios registrais. Observadas as respectivas frações ideais da meação (1/2) e hereditárias (1/16 avos), expeça(m)-se alvará(s) para levantamento dos ativos financeiros. Havendo interesse para que seja confeccionado apenas em nome de um dos interessados, que se encarregará de prestar contas aos demais - consequentemente, deverão se manifestar nos autos, estando todos de acordo - inclusive Promotoria de Justiça, em 5 dias. Custas na forma da lei - confira-se o recolhimento. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C., com ciência à FESP e ao Ministério Público. - ADV: PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP), PRISCILA INCHAUSTI GRECCO OLIVEIRA (OAB 265161/SP)

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