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Adriana Tomoko Nishiya e outros x Adriana Tomoko Nishiya e outros

ID: 315441264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1040635-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA TOMOKO NISHIYA FERNANDO DE BARROS NOBREGA MAIA

Polo Passivo:

ADRIANA TOMOKO NISHIYA FERNANDO DE BARROS NOBREGA MAIA

Intimação

Advogados:

MAYARA BIANCHI MAIA ZICA

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MARTA HELENA BIANCHI

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ALOMA DE MELO RANGEL

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Processo 1040635-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Adriana Tomoko Nishiya - Fernando de Barros Nobrega Maia - Fernando de Barros Nobrega Maia - Adriana Tomoko Nishiya - AD… Processo 1040635-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cobrança - Adriana Tomoko Nishiya - Fernando de Barros Nobrega Maia - Fernando de Barros Nobrega Maia - Adriana Tomoko Nishiya - ADRIANA TOMOKO NISHIYA propôs ação de cobrança contra FERNANDO DE BARROS NOBREGA MAIA. Afirma que conviveu em união estável com o réu até 2017 e, no momento da dissolução, houve homologação de acordo, sendo partilhado um imóvel, na proporção de 50% para cada parte; que morava no local com o filho comum, arcando com todas as despesas e sua parte no financiamento, enquanto o réu arcava apenas com sua parte no financiamento; que em setembro de 2022 se mudou para outro apartamento, mas o réu continuou pagamento apenas 50% do financiamento do imóvel, não arcando com as demais despesas do bem, consistentes em IPTU, taxa condominial e contas de luz, requerendo a condenação ao pagamento dos respectivos valores. O réu apresentou contestação e reconvenção, na qual afirma que a presente demanda foi movida como forma de retaliação a respeito de discussão quanto a guarda e visita do filho comum; que na época da dissolução da união estável foi estabelecido, por acordo, que as despesas do imóvel integrariam a pensão alimentícia, cabendo-lhe arcar apenas com sua quota no financiamento; que no momento da compra o réu realizou o pagamento de uma entrada superior ao montante vertido pela autora; que em março e maio de 2023 a autora solicitou o rateio de despesas do apartamento, de modo que deve restituir o dobro do quanto cobrado indevidamente, infirmando o índice de correção monetária e o termo inicial de incidência de juros. Em reconvenção, indica que a ré morou sozinha no imóvel por 5 anos e 1 mês e, para compensar tal situação, após sua saída passou a arcar com 75% das despesas do bem até sua venda, pacto verbal que foi quebrado com o ajuizamento desta demanda, postulando a condenação ao pagamento de aluguéis pelo período não prescrito, no valor que indica. Réplica e contestação à reconvenção as fls. 140/152, arguindo nesta que residiu no imóvel juntamente com o filho comum, além de impugnar o valor postulado. Réplica à contestação da reconvenção apresentada às fls. 157/161. Designada audiência de conciliação, as partes peticionaram conjuntamente informando a impossibilidade de acordo (fls. 183). Intimadas, as partes não indicaram outras provas a produzir. É o relatório. Decido. Não há outras provas a produzir, sequer indicadas pelas partes, razão pela qual procede-se o julgamento imediato do feito, na forma do art. 355, I, do CPC. O pedido é parcialmente procedente, sendo improcedente a reconvenção. O motivo subjacente ao ajuizamento, de caráter subjetivo, é absolutamente irrelevante para o julgamento. No que tange ao imóvel, inexiste controvérsia quanto a propriedade comum, em iguais proporções, estabelecida no momento da dissolução da união estável, tampouco quanto ao momento de desocupação do bem pela autora. O valor pago por cada parte no momento da aquisição, a título de entrada, constitui questão superada, que deveria ter sido resolvida de forma diversa na partilha, fosse o caso. As despesas pertinentes ao imposto que recai sobre o bem, taxa de condomínio e contas de luz, por sua vez, são inerentes à condição de proprietário, na proporção da respectiva quota, nos termos do art. 1315 do CC. Sua incidência não depende de acordo entre os proprietários, no momento da dissolução da união estável, por ser inerente a titularidade. A afirmação de que as despesas e tributação estariam inseridas na prestação alimentícia do filho não auxiliam o réu. Inserindo-se na prestação alimentícia do filho, deve-se considerar que correspondem ao cumprimento do dever de sustento decorrente do poder familiar, pertinente ao imóvel no qual o menor resida. Assim, dizia respeito ao bem comum enquanto o menor nele residiu. Tendo se mudado, a única interpretação possível seria de que tal inserção seria pertinente à nova moradia do filho. O presente processo trata do período posterior à desocupação do bem pela autora e pelo filho comum, não havendo falar, pois, que a prestação alimentícia abrangeria as despesas de bem que já não era utilizado pelo menor. Quanto ao suposto pagamento de despesas pertinentes ao bem comum, assim como à assunção de 75% de tais valores pela autora após a desocupação, não há elemento algum de prova efetiva das alegações, ônus que cabia ao réu (art. 373, II, do CPC), não servindo para tanto simples comprovantes de transferência e anotação em canhoto de talão de cheques. Em relação aos juros de mora, devem correr da data dos pagamentos das despesas pertinentes ao imóvel comum, pois a responsabilidade é decorrente da propriedade, não se tratando de questão contratual. Em relação à correção monetária, assiste razão ao réu, no sentido de que deve ser aplicado o IPCA, índice estabelecido na tabela prática do TJSP e referendado pela Lei 14.905/04, que alterou a redação do art. 389 do CC. Inviável, por outro lado, a condenação ao pagamento de aluguéis retroativos, postulada na reconvenção. Tratando-se de bem comum, a incidência de aluguel depende da expressa manifestação em tal sentido pelo coproprietário que não utiliza o bem, sendo devido a partir da citação em demanda judicial pertinente ao arbitramento ou notificação extrajudicial em tal sentido, conforme remansoso entendimento jurisprudencial: APELAÇÃO ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS RETROATIVOS SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA INCONFORMISMO REJEIÇÃO Anterior ação em que arbitrados os aluguéis a partir da citação em favor da ex-mulher pelo uso exclusivo do imóvel partilhado Pretensão de fixação de aluguéis retroativos entre a data da partilha do imóvel até a citação da anterior ação Impossibilidade Termo inicial da indenização pela posse exclusiva da coisa comum que se dá com a citação na ação de arbitramento de aluguéis ou, eventualmente, com a notificação extrajudicial em que constituída em mora a parte devedora Comodato presumido até a citação conforme já consignado na anterior ação Sentença mantida NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Apelação Cível 1014398-97.2020.8.26.0562; Relator (a): Alexandre Coelho; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2021; Data de Registro: 16/06/2021) O acordo firmado na dissolução da união estável, por sua vez, indica que o filho comum do casal residia com a autora no imóvel em questão, não havendo, pois, sequer o uso exclusivo que viabilize o arbitramento de aluguel. Nesse sentido, também remansosa a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL COBRANÇA DE ALUGUEL PELO USO EXCLUSIVO DO IMÓVEL COMUM. IMPOSSIBILIDADE. GUARDA COMPARTILHADA DE FILHA MENOR DO CASAL. RESIDÊNCIA COMPARTILHADA COM A PROLE. AUSÊNCIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. Controvérsia acerca da possibilidade de cobrança de aluguel pelo uso exclusivo do imóvel comum, após a dissolução da união estável. Sentença que determinou a guarda compartilhada da filha menor, fixando o domicílio da criança na residência da genitora. Jurisprudência pacífica que condiciona o arbitramento de aluguéis entre ex-cônjuges à ocupação exclusiva do imóvel por um dos envolvidos. No caso em análise, a presença da filha menor descaracteriza o uso exclusivo do bem pela ex-cônjuge, afastando a incidência de enriquecimento sem causa. SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1002894-42.2021.8.26.0568; Relator (a): Olavo Paula Leite Rocha; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de São João da Boa Vista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/10/2024; Data de Registro: 29/10/2024) Não há falar, pois, em arbitramento retroativo de aluguel no presente caso, inviabilizando-se o acolhimento da reconvenção. Ante o exposto, julgo improcedente a reconvenção e parcialmente procedente o pedido formulado, para condenar o réu a pagar à autora o valor concernente a 50% das taxas de condomínio, IPTU e contas de luz, concernentes ao bem comum (soma dos valores originais constantes das planilhas de 63/70), montante que deverá ser corrigido monetariamente aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); e com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, desde as datas dos vencimentos. Pela sucumbência mínima da autora reconvinda, condeno o réu ao pagamento das custas processuais da ação principal e reconvenção, bem como de honorários advocatícios, que fixo no correspondente a 10% do valor atualizado da condenação somado ao valor atualizado da reconvenção, tendo em vista a natureza, tempo de duração das causas e número de atos processuais praticados. P.R.I.C. - ADV: MAYARA BIANCHI MAIA ZICA (OAB 374180/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP), ALOMA DE MELO RANGEL (OAB 266540/SP), ALOMA DE MELO RANGEL (OAB 266540/SP), MAYARA BIANCHI MAIA ZICA (OAB 374180/SP), MARTA HELENA BIANCHI (OAB 92294/SP)

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Edwin Kirschke x Banco Brasil S/A

ID: 280798996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108341-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

EDWIN KIRSCHKE

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

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ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB 361169/SP) Processo 1108341-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edwin Kirschke - Exectdo: Banco Brasil S/A - V… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB 361169/SP) Processo 1108341-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edwin Kirschke - Exectdo: Banco Brasil S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais aforada por EDWIN KIRSCHKE, qualificado nos autos, contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Em síntese, insurge-se a parte autora contra o saldo verificado a título de PASEP em razão de suposta inobservância do Banco do Brasil às normativas aplicáveis à gestão dessas contas, conforme prescrito no artigo 5° da Lei Complementar n° 8/1970 e regulamentado pelo Decreto n° 71.618/1972. Alega que é servidora pública aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública estatal, a parte autora, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munida da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a total ausência de fundos para saque. Postula que o banco requerido seja condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente não preservados na conta PASEP da parte Autora, com correção pela taxa Selic. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Citado regularmente, o requerido contestou às fls. 61/126. Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que os argumentos trazidos pela autora não possuem qualquer respaldo e que não teria o banco réu agido de forma ilícita. Argumentou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Apontou ainda que não existe danos a serem indenizados. Requereu a improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Da ilegitimidade passiva. Cabe trazer à baila a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "i) o Banco do Brasilpossui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, com fundamento no entendimento do mencionado julgado, reconheço a legitimidade passiva do banco réu. Passo a examinar o mérito. No mérito, a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Ao caso dos autos verifica-se a ocorrência de efetiva relação de consumo, de modo que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, ao presente caso, observo não ser o caso de aplicação de inversão do ônus da prova, que como é cediço, não possui automático deferimento, uma vez que se faz necessário comprovar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências (inteligência do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), não restando demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, os documentos juntados pela requerente não se mostram suficientes para corroborar suas alegações. Trata-se, a bem da verdade, de mera percepção ou até mesmo ilusão de valores a serem levantados. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco réu passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Como bem explicitado pelo réu em sua peça defensiva, as quotas de PIS - PASEP deixaram de ser pagas aos participantes no ano de 1988 quando da promulgação da Constituição Federal. Era incumbência da parte requerente demonstrar, minimamente, na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos. Mas, ao revés, a parte autora de maneira um tanto genérica, apresenta narrativa no sentido de que o saldo apresentado não seria o valor correto, sem providenciar a devida comprovação de qualquer violação objetiva, por parte do réu. Ademais cabe ao Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. E, no caso em análise, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade. A mera alegação da autora de que ao efetuar o saque "a quantia recebida foi insignificante", e não compatível com o saldo devido até a data da extinção do PASEP, em 18 de agosto de 1988, não configura, por si só, fundamento válido a ensejar a conclusão automática de incorreção do valor. Nesse sentido: "Apelação Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, IIdo CPC RI-TJ/SP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizadosLegitimidade "ad causam" Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j.21/09/2023,STJ), na forma do art. 1036 do CPC Tema 1150 Banco do Brasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Reconhecimento Extinção do feito afastada, permitindo a análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros Não verificação Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998(...) Inexistência de falha na prestação de serviços Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado Inobservância do art. 373, I do CPC Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais Precedentes jurisprudenciais Improcedência da ação Sentença mantida RI-TJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator(a): Henrique Clavisio; ÓrgãoJulgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª VaraCível;Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a ausência de indícios concretos da prática de ilícito pela instituição financeira, face a manifestaausênciade elementos probatórios a amparar a tese descrita na inicial, a improcedência das pretensões indenizatórias é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Edwin Kirschke x Banco Brasil S/A

ID: 278534332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 11ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1108341-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

EDWIN KIRSCHKE

Polo Passivo:

BANCO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

NEI CALDERON

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LUIZ OTAVIO RODRIGUES ROMEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB 361169/SP) Processo 1108341-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edwin Kirschke - Exectdo: Banco Brasil S/A - V… ADV: Nei Calderon (OAB 114904/SP), Luiz Otavio Rodrigues Romeiro (OAB 361169/SP) Processo 1108341-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Exeqte: Edwin Kirschke - Exectdo: Banco Brasil S/A - Vistos. Cuidam os autos de ação de indenização por danos materiais aforada por EDWIN KIRSCHKE, qualificado nos autos, contra BANCO DO BRASIL S/A, também qualificado. Em síntese, insurge-se a parte autora contra o saldo verificado a título de PASEP em razão de suposta inobservância do Banco do Brasil às normativas aplicáveis à gestão dessas contas, conforme prescrito no artigo 5° da Lei Complementar n° 8/1970 e regulamentado pelo Decreto n° 71.618/1972. Alega que é servidora pública aposentada do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Após exaustivos anos de trabalho despendidos na carreira pública estatal, a parte autora, como de direito, se dirigiu ao Banco do Brasil, munida da documentação pertinente, para sacar suas cotas do PASEP e, para sua infeliz surpresa, se deparou com a total ausência de fundos para saque. Postula que o banco requerido seja condenado ao ressarcimento dos valores indevidamente não preservados na conta PASEP da parte Autora, com correção pela taxa Selic. Com a inicial foram juntados procuração e documentos. Citado regularmente, o requerido contestou às fls. 61/126. Em sede preliminar, suscitou ilegitimidade passiva. No mérito, aduziu que os argumentos trazidos pela autora não possuem qualquer respaldo e que não teria o banco réu agido de forma ilícita. Argumentou que os valores foram atualizados de acordo com os parâmetros exigidos pela legislação, sendo eles basicamente previstos pela Lei Complementar nº 26/1975, Decreto nº 9.978/2019 e Lei nº 9.365/1996 e também aos parâmetros adotados pelo Conselho Diretor. Apontou ainda que não existe danos a serem indenizados. Requereu a improcedência da ação. Deu-se a réplica na sequência. Relatados, D E C I D O. O feito prescinde de produção de mais provas, viabilizando-se, desde logo, o julgamento do feito, vez que os elementos de convicção constantes dos autos são suficientes à justa composição deste. Como é sabido, cabe ao juiz o exame e valoração judicial dos elementos probantes, em vista dos fatos expostos na inicial. Vejamos o entendimento das Cortes sobre o tema: "Em matéria de julgamento antecipado da lide, predomina a prudente discrição do magistrado, no exame da necessidade ou não da realização de prova em audiência, ante as circunstâncias de cada caso concreto e a necessidade de não ofender o princípio basilar do contraditório"; "Não configura afronta aos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório o julgamento antecipado da lide, que se traduz, (...) em imposição e não faculdade do magistrado, uma vez presentes os seus pressupostos autorizadores". Assim, perfeitamente possível ao magistrado, diante do conjunto probatório que se apresenta, entender serem despiciendas mais provas. Da ilegitimidade passiva. Cabe trazer à baila a tese firmada no Tema Repetitivo 1150 do Superior Tribunal de Justiça que dispõe: "i) o Banco do Brasilpossui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; ii) a pretensão ao ressarcimento dos danos havidos em razão dos desfalques em conta individual vinculada ao Pasep se submete ao prazo prescricional decenal previsto pelo artigo 205 do Código Civil; e iii) o termo inicial para a contagem do prazo prescricional é o dia em que o titular, comprovadamente, toma ciência dos desfalques realizados na conta individual vinculada ao Pasep." Assim, com fundamento no entendimento do mencionado julgado, reconheço a legitimidade passiva do banco réu. Passo a examinar o mérito. No mérito, a pretensão da parte autora não comporta acolhimento. Ao caso dos autos verifica-se a ocorrência de efetiva relação de consumo, de modo que, em conformidade com o artigo 6º, inciso VIII, da Lei 8.078/90. Ademais, é pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 297: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". No entanto, ao presente caso, observo não ser o caso de aplicação de inversão do ônus da prova, que como é cediço, não possui automático deferimento, uma vez que se faz necessário comprovar a verossimilhança da alegação ou a hipossuficiência do consumidor, segundo as regras ordinárias de experiências (inteligência do artigo 6º, inciso VIII do Código de Defesa do Consumidor), não restando demonstrada a verossimilhança de suas alegações. Com efeito, os documentos juntados pela requerente não se mostram suficientes para corroborar suas alegações. Trata-se, a bem da verdade, de mera percepção ou até mesmo ilusão de valores a serem levantados. Não foi possível apurar qualquer verossimilhança de conduta irregular por parte do banco réu passível de obter a tutela pretendida pela parte autora. Como bem explicitado pelo réu em sua peça defensiva, as quotas de PIS - PASEP deixaram de ser pagas aos participantes no ano de 1988 quando da promulgação da Constituição Federal. Era incumbência da parte requerente demonstrar, minimamente, na petição inicial, quais atos teriam sido concreta e indevidamente praticados pela instituição financeira na gestão dos seus recursos. Mas, ao revés, a parte autora de maneira um tanto genérica, apresenta narrativa no sentido de que o saldo apresentado não seria o valor correto, sem providenciar a devida comprovação de qualquer violação objetiva, por parte do réu. Ademais cabe ao Conselho Diretor determinar a forma de cálculo da correção monetária, dos juros remuneratórios, além de atribuir o resultado líquido adicional das operações realizadas. E, no caso em análise, o autor não comprovou a ocorrência de qualquer irregularidade. A mera alegação da autora de que ao efetuar o saque "a quantia recebida foi insignificante", e não compatível com o saldo devido até a data da extinção do PASEP, em 18 de agosto de 1988, não configura, por si só, fundamento válido a ensejar a conclusão automática de incorreção do valor. Nesse sentido: "Apelação Reapreciação da matéria julgada na forma do artigo 1.030, IIdo CPC RI-TJ/SP artigos 108, inciso IV e 109 "caput". Indenizatória Supostos desfalques da conta PIS/PASEP do autor alegadamente decorrentes da incorreção na aplicação da correção monetária, remuneração por juros e débitos não autorizadosLegitimidade "ad causam" Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp nºs1.895.936-TO (Rel. Min. Herman Benjamin, j.21/09/2023,STJ), na forma do art. 1036 do CPC Tema 1150 Banco do Brasilpossui legitimidade passiva para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao PASEP, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa Reconhecimento Extinção do feito afastada, permitindo a análise do mérito recursal. Incorreção na aplicação da correção monetária e remuneração por juros Não verificação Cálculos apresentados pelo autor que se limitaram a atualizar e aplicar juros ao saldo existente na conta em 1998(...) Inexistência de falha na prestação de serviços Fato constitutivo da pretensão autoral não demonstrado Inobservância do art. 373, I do CPC Descabimento da inversão do ônus da prova diante da ausência de verossimilhança das alegações autorais Precedentes jurisprudenciais Improcedência da ação Sentença mantida RI-TJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, artigo 23 Majoração dos honorários advocatícios recursais Artigo 85, §§ 2º e 11, do CPC. Recurso não provido."(TJSP; Apelação Cível 1035593-98.2017.8.26.0577; Relator(a): Henrique Clavisio; ÓrgãoJulgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 3ª VaraCível;Data do Julgamento: 29/01/2024; Data de Registro: 29/01/2024) Assim, não tendo a parte autora se desincumbido de seu ônus probatório, e ante a ausência de indícios concretos da prática de ilícito pela instituição financeira, face a manifestaausênciade elementos probatórios a amparar a tese descrita na inicial, a improcedência das pretensões indenizatórias é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação, extinguindo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, condenando a autora ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em que fixo, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo"a quo"(art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C.

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Lucas Soares Cortes x Banco Itaucard S.A. e outros

ID: 330476822

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 16ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1097865-63.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

LUCAS SOARES CORTES

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S.A. EBANX INSTITUICAO DE PAGAMENTOS LTDA SEASONOVAL BRAZIL INFORMATION SERVICES LTDA (ALIEXPRESS)

Intimação

Advogados:

MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

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JULIANO RICARDO SCHMITT

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 1097865-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Soares Cortes - Ebanx Instituicao de Pagamentos Ltda - - Banco Itaucard S.A. - - Seasonoval Br… Processo 1097865-63.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Lucas Soares Cortes - Ebanx Instituicao de Pagamentos Ltda - - Banco Itaucard S.A. - - Seasonoval Brazil Information Services Ltda (Aliexpress) - Vistos. Trata-se de Ação de Restituição de Valores com Pedido de Indenização por Danos Morais proposta por LUCAS SOARES CORTES contra EBANX INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, ITAUCARD FINANCEIRA e SEASONOVAL BRASIL INFORMATION SERVICE LTDA. Em síntese, a parte autora narra que em 25/08/2022 "realizou uma compra online de um Drone DJI Mini 3 PRO" (fl. 02) por meio da plataforma da requerida SEASONOVAL. Relata que pagou a quantia de R$ 6.346,11 de forma parcelada por meio do cartão de crédito do banco requerido. Alega que não recebeu o produto em razão de problemas com a fiscalização aduaneira. Sustenta que o vendedor da mercadoria apenas ofereceu a quantia de R$ 1.317,13 para devolução. Informa que tentou resolver a questão administrativamente perante a parte requerida, porém sem sucesso. Por tais razões, requer a restituição da quantia de R$ 6.346,11 e a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais. Retificado o valor da causa. Indeferida a justiça gratuita. Foi interposto agravo e dado provimento com a concessão da justiça gratuita (fls. 58/61). O banco requerido contestou em fls. 71/84 e celebrou acordo com a parte autora em fls. 414/415 que foi homologado por sentença (fl. 416). A parte requerida EBANX apresentou defesa em fls. 274/297. Preliminarmente, arguiu ilegitimidade passiva. Em resumo, no mérito esclareceu o desenvolvimento de sua atividade. Afirma que o pagamento não foi processado por ele. Argumenta que não tem responsabilidade pelo ocorrido com a parte autora. Assim, requer a improcedência da ação. Houve réplica. Na decisão de fl. 411 foi incluído no polo passivo a parte requerida SEASONOVAL e ela contestou em fls. 419/427. Esclareceu como se dá o desenvolvimento de sua atividade. Afirma que é apenas um intermediador entre o vendedor e os consumidores. Alega que não tem responsabilidade pelos fatos narrados nos autos. Dessa forma, requer que o pleito autoral seja julgado improcedente. É o relatório. Fundamento e Decido. Inicialmente, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva da requerida EBANX. Isso porque não há, nos autos, indícios de que a essa correquerida tenha participado da cadeia de consumo em debate. Nesse sentido: "COMPRA E VENDA - Autor que adquiriu smartphone no aplicativo da empresa estrangeira Aliexpress - Produto não entregue - Responsabilidade da Ebanx - Impossibilidade - Ausência de comprovação de que o pagamento foi realizado através da empresa intermediadora - Ilegitimidade passiva caracterizada - Danos materiais e morais afastados - Extinção do processo sem julgamento demérito - Recurso provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1007013-15.2023.8.26.0297; Relator(a): Mônica Rodrigues Dias de Carvalho - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 05/03/2024; Data de Registro: 05/03/2024)". Assim, não há demonstração de que a correquerida EBANX LTDA tenha participação e/ou relação com o contrato de consumo entabulado entre as partes. Sem mais preliminares. Passo ao exame do mérito. Julgo o feito de forma antecipada, com fulcro no artigo 355, inciso I, do CPC. Ressalta-se que a administração dos meios de prova incumbe ao magistrado, destinatário final dessa atividade realizada para o esclarecimento dos fatos sobre os quais versa o litígio, a quem cabe apreciar livremente os elementos de prova, por força do disposto no artigo 371 do CPC, consagrador do princípio da persuasão racional. E, no exercício desse poder de valorar as provas, o juiz está autorizado a se restringir àquela que, além de ser mais esclarecedora, seja também a mais célere e compatível com o princípio da razoável duração do processo previsto no artigo 5°, inciso LXXVIII, da Constituição Federal e no artigo 139, inciso II, do mencionado Código. Em verdade, o juiz tem o poder-dever de julgar a lide antecipadamente, desprezando a realização de audiência para a produção de provas ao constatar que o acervo documental é suficiente para nortear e instruir seu entendimento. É do seu livre convencimento o deferimento de pedido para a produção de quaisquer provas que entender pertinentes ao julgamento da lide. É o caso dos autos, vez que desnecessária dilação probatória, porquanto as alegações controvertidas encontram-se elucidadas pela prova documental, de modo que o conjunto probatório produzido se mostra suficiente para o convencimento deste Juízo. A ação é procedente. A relação jurídica entre as partes rege-se pelo Código de Defesa do Consumidor, diante da condição da parte autora como destinatário final dos produtos e serviços fornecidos pela parte requerida, nos termos dos arts. 2.º e 3.º do Código de Defesa do Consumidor. Destarte, de rigor a análise da controvérsia, à luz do CDC. A princípio, a versão dos fatos apresentada pela parte autora é verossímil e está presente a sua hipossuficiência do ponto de vista probatório, razão pela qual, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, é de rigor a inversão do ônus da prova. No caso concreto, verifica-se que a requerida SEASONOVAL integra a cadeia de consumo, tendo em vista que é a responsável pela intermediação e processamento do pagamento, sendo certo, ainda, que seu nome aparece como destino do pagamento das parcelas efetuada pelo autor, conforme fatura de fl. 12. Assim, nota-se que a requerida SEASONOVAL possui legitimidade para integrar o polo passivo da presente demanda. Nesse cenário, cumpriria a requerida SEASONOVAL produzir prova contrária ao alegado na inicial. Em outras palavras, caberia à requerida comprovar que o pedido da parte autora de restituição do pagamento do produto que não foi enviado foi atendido. Desse meio de prova não se desincumbiu a empresa requerida. Verificar-se nos autos que a parte autora tentou resolver a questão administrativamente e a parte requerida não forneceu o auxílio necessário ao consumidor. Razão não assiste ao vendedor ao oferecer à parte autora valor de restituição bem abaixo do que ela gastou com a compra da mercadoria. A interpretação que se há de fazer em tema de relação de consumo é a de que se confere a maior eficácia possível ao direito do consumidor, que constitui um direito humano fundamental, previsto no art. 5º, inciso XXXII, da Constituição Federal. O Código de Defesa do Consumidor dispõe de um importante instrumental protetivo à parte mais fraca na relação de consumo como a teoria da responsabilidade objetiva, que, para efetivar os direitos fundamentais do consumidor, deve passar por cima da culpa concorrente (por exemplo), para não admiti-la nas relações consumeristas pelo menos no ponto de vista da proteção do consumidor. É opção do consumidor exigir o cumprimento forçado da obrigação, aceitar outro produto, ou rescindir o contrato, nos termos do art. 35 do Código de Defesa do Consumidor: "Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá,alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta,apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente; III - rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos". No caso dos autos, a parte autora optou pela rescisão contratual e restituição da quantia despendida com a compra do produto. Entende-se que a responsabilidade seria um risco inerente ao negócio e, por isso, qualquer fornecedor que esteja recebendo lucros coma atividade deve responder pelos seus ônus. Além disso, a teoria da aparência instituída pelo Código de Defesa do Consumidor responsabiliza aquele que, embora não seja o efetivo vendedor, é visto pelo consumidor no negócio, seja por ser um intermediador, seja em virtude de publicidade, informações ou marca. Não há dúvidas, pois, da responsabilização da parte requerida SEASONOVAL pelo ressarcimento dos prejuízos do consumidor. De rigor, portanto, declarar a rescisão do contrato de consumo em debate e, por conseguinte, condenar a parte requerida SEASONOVAL BRAZILINFORMATION SERVICES LTDA. (AliExpress) na indenização por danos materiais no importe de R$ 6.306,24. Entretanto, conforme minuta de acordo de fls. 414/415 celebrada entre o banco requerido ITAÚ e a parte autora, houve o estorno do valor total da compra de 6.306,24. Por conseguinte, não há que se falar em restituição de quantia à parte autora. Quanto ao pedido remanescente, nota-se que a parte autora passou por situação estressante e frustrante, que certamente gerou alteração anímica relevante, em razão da quebra da justa expectativa de exercer, sem obstáculos, seus direitos básicos como consumidor. Diante disso, levando em consideração os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, arbitro a indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a presente ação, para declarar a rescisão do contrato de consumo celebrado entre as partes e para condenar a parte requerida SEASONOVAL BRAZILINFORMATION SERVICES LTDA: a) a restituição à parte autora da quantia de R$ 6.306,24 com correção monetária a ser atualizada pelo IPCA desde o desembolso, incidindo juros legais mensais pela diferença entre a SELIC e o IPCA desde a citação, desde que não tenha ocorrido o estorno do valor total da compra de 6.306,24 pelo banco requerido ITAÚ, sob pena de configurar enriquecimento ilícito e c) ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 2.000,00, incidentes os mesmos encargos a partir da presente data. Outrossim, em razão do acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva, com fulcro no art. 485, VI do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito em relação à requerida EBANX. Consequentemente, julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Em razão do acolhimento da preliminar da contestação, a parte autora deverá arcar com as custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios no importe de 15% do valor atualizado da causa, com a ressalva do art. 98, §§2º e 3º do Código de Processo Civil. Arcará a parte demandada SEASONOVAL BRAZILINFORMATION SERVICES LTDA sucumbente com as despesas e honorários advocatícios,que fixo em 15% sobre o valor da condenação. Por fim, resta a advertência às partes de que a decisão analisou e julgou todos os pedidos postulados, sendo que a oposição de embargos de declaração para reexame de matéria (ainda que nomeado sob forma diversa) possui natureza protelatória, sendo cabível a aplicação de multa de até 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 1.026, §§ 2º e 3º, do CPC. Transitada em julgado, certifique-se e, nada sendo pleiteado em 15 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. R.P.I.C. - ADV: JULIANO RICARDO SCHMITT (OAB 20875/SC), MARCOS VINICIUS DA SILVA GARCIA (OAB 308177/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 160435/RJ), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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