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Banco Daycoval S.A. x Ll Solar Ltda.

ID: 277903560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 37ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1131867-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

LL SOLAR LTDA.

Intimação

Advogados:

VANESSA BOSSONI DE SOUZA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RODRIGO GAGO FREITAS VALE BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO WANDERSON DE SOUSA ALVES

OAB/MA XXXXXX Desbloquear

ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Gustavo Wanderson de Sousa Alves (OAB 27622/MA) Processo 1131867-90.2023.8.26.0100 - Execução d… ADV: Rodrigo Gago Freitas Vale Barbosa (OAB 165046/SP), Vanessa Bossoni de Souza Leite (OAB 316036/SP), Gustavo Wanderson de Sousa Alves (OAB 27622/MA) Processo 1131867-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO DAYCOVAL S.A. - Exectdo: Ll Solar Ltda. - I - Diga o exequente, quanto aos bloqueios efetuados às fls. 202 se pretende a penhora e avaliação dos veículos. Em caso positivo, deverá informar o endereço onde o bem poderá ser encontrado e recolher a diligência do oficial de justiça. II Expeça a serventia carta para citação da executada Gardenia, observado o recolhimento das despesas às fls. 211/212. A expedição deverá ser realizada ao seguinte endereço: RUA 21 DE ABRIL, 330, CENTRO, SANTA INÊS MA, CEP: 65300-103. III Defiro a expedição de ofício requerida em relação ao veículo encontrado na pesquisa de fl. 200. Expeça-se ofício à BB ADM DE CONSORCIO S.A., para que, no prazo de 15 dias, forneça detalhes sobre a propriedade do veículo HONDA/BIZ 100 ES, Placa: OJP1883, bem como todos os dados que tiver a respeito do contrato, dizendo qual é o saldo pago da dívida e devendo providenciar a comprovação nos autos do depósito, em conta vinculada a este processo, do saldo credor a que façam jus as executadas com a venda do bem em eventual leilão extrajudicial, até o limite do valor do débito, que representa R$ 289.901,45, atualizado para janeiro de 2025, conforme demonstrativo de cálculo juntado aos autos pelo exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj36a40cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Cópia digitalmente assinada desta decisão vale como ofício, cuja entrega incumbe ao exequente, que deverá se manifestar no prazo de 15 dias em termos de prosseguimento. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo provisório. Int.

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Sav Nexoos Fundo De Investimento Em Direitos Creditórios x Electromarcas Comercio E Importacao De Eletronicos Eireli e outros

ID: 325065046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 10ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1114698-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

SAV NEXOOS FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS

Polo Passivo:

ELECTROMARCAS COMERCIO E IMPORTACAO DE ELETRONICOS EIRELI MARIA ANGELICA DOS SANTOS PAULAKIS RODRIGO CESAR BARBOSA DA SILVA

Intimação

Advogados:

YASMIN CONDE ARRIGHI

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARISTELA ANTONIA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELSO DE FARIA MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1114698-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Electromarcas Comercio e Importacao de Eletro… Processo 1114698-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Sav Nexoos Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios - Electromarcas Comercio e Importacao de Eletronicos Eireli - - Maria Angelica dos Santos Paulakis - - Rodrigo Cesar Barbosa da Silva - Adyen do Brasil Ltda - Vistos. Defiro o ofício requisitado. Profiro a presente decisão-ofício, em conformidade com o Comunicado CG 1333/2012, a ser encaminhada por iniciativa do próprio autor/credor às Instituições financeiras que possuem o sistema de "conta global" vinculado à conta corrente (WISE BRASIL CORRETORA DE CAMBIO LTDA. (WISE) - CNPJ 36.588.217/0001-01; BANCO INTER S.A. (INTER GLOBAL ACCOUNT) - CNPJ 00.416.968/0001-01; BANCO C6 S.A. (CONTA C6 INTERNACIONAL) - CNPJ 31.872.495/0001-72; NOMAD TECNOLOGIA E PARTICIPAÇÕES LTDA. (NOMAD GLOBAL) - CNPJ 34.662.852/0001-66; AVENUE SECURITIES DTVM LTDA (AVENUE) - CNPJ 61.384.004/0001-05; BANCO SANTANDER (Select Global) - CNPJ 90.400.888/0001-42; BANCO BRADESCO (My Account) - CNPJ 60.746.948.0001-12; BANCO XP (conta Global XP) - CNPJ 02.332.886/0001-04), para que procedam ao bloqueio de eventual crédito existente em nome do(s) devedores(s)¹ abaixo indicado(s); bem como, a transferência para uma conta à disposição do juízo (Banco do Brasil, Ag. 5905-6), até o limite do débito no valor de R$ 29.481,46. A cópia da presente decisão, assinada digitalmente, servirá como ofício apto à adoção das providências necessárias, que deverá ser encaminhada por iniciativa própria da parte interessada, na pessoa do patrono constituído nos autos, comprovando-se nos autos tal encaminhamento em 10 dias. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj6a10cv@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do Processo. Intime-se. - ADV: YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB 138436/SP), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 260447/SP), ROBERTO ALVES DE ASSUMPÇÃO JUNIOR (OAB 287682/SP), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), YASMIN CONDE ARRIGHI (OAB 211726/RJ), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR), MARISTELA ANTONIA DA SILVA (OAB 84691/PR)

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Processo nº 1031181-90.2023.8.26.0100

ID: 325113819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara de Registros Públicos Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1031181-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

LILIANA TONSO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GISELE HELOISA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALDILENE FERNANDES SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031181-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Liliana Tonso Barbosa - Timoteo Almeida Ruiz e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e ou… Processo 1031181-90.2023.8.26.0100 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Liliana Tonso Barbosa - Timoteo Almeida Ruiz e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - - Réus citados por edital e outros - 1. Manifeste-se a parte autora em réplica, sobre todas as contestações apresentadas, no prazo de 15 (quinze) dias.2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, deverão as partes especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Na hipótese de requerimento pela produção de prova testemunhal, faculto às partes a apresentação, desde já, do rol de testemunhas. Observo que, nos termos do artigo 455, §§ 1º e 2º, do CPC, as testemunhas serão intimadas da audiência pelo advogado da parte que a arrolou, dispensada a intimação do juízo, por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 dias da audiência, cópia da correspondência e do comprovante de recebimento. Caso se comprometa a apresentar a testemunha independentemente de intimação, presumir-se-á a desistência de sua inquirição no caso de não comparecimento.Faculto, ainda, nos moldes dos arts. 9º e 10 do CPC, a manifestação das partes sobre as questões de direito cognoscíveis de ofício pelo julgador e relevantes ao processo. No mesmo prazo, informem se têm interesse na designação de audiência de conciliação/mediação para tentativa de autocomposição, nos termos do art. 139, V, do CPC.A fim de concretizar o princípio da duração razoável do processo e considerando o dever de os sujeitos processuais se comportarem de acordo com a boa-fé, tratando-se de processo digital, deverão os advogados incluir quando do peticionamento eletrônico o tipo da petição intermediária, no caso 38022 - Indicação de Provas. - ADV: WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), ALDILENE FERNANDES SOARES (OAB 251137/SP), GISELE HELOISA CUNHA (OAB 75545/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Claudio Barbosa Dos Santos Serralheria Epp x Act Set 02 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda.

ID: 328562485

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 45ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0057673-05.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BARBOSA DOS SANTOS SERRALHERIA EPP

Polo Passivo:

ACT SET 02 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA.

Intimação

Advogados:

MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 0057673-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1004409-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudio Barbosa dos Santos Serralheria Epp - Act Set 02 Empreend… Processo 0057673-05.2024.8.26.0100 (processo principal 1004409-90.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Claudio Barbosa dos Santos Serralheria Epp - Act Set 02 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda. - Vistos. Defiro e determino o bloqueio on line de ativos financeiros do(s) executado(s) Act Set 02 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda., CPFs/CNPJs 30613633000136, pela dívida no valor de R$ 80.602,09. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Proceda-se ao bloqueio reiterado da ordem pelo prazo de 30 dias. Esta decisão só será liberada nos autos após o decurso de tal prazo. Destaco, também, que, tendo sido deferida a ordem, será aguardado o prazo próprio da modalidade "teimosinha", qual seja, 30 (trinta) dias, para análise de todas respostas, quando então será dado o devido andamento ao processo. Valores bloqueados em excesso deverão ser imediatamente liberados, bem como liberados os bloqueios inferiores ao equivalente a 5 (cinco) UFESPs. Com a resposta, se negativa, intime-se a parte exequente para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo requerer o quê de direito visando à satisfação do crédito. Com o bloqueio total ou parcial, tendo a parte devedora advogados constituídos nos autos, expeça-se ato ordinatório, ficando a parte executada intimada para se manifestar acerca do bloqueio, em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, §§ 2º e 3º do CPC. Não havendo advogado constituído nos autos, expeça-se carta ou mandado para intimação pessoal da parte executada, na forma do art. 841, § 2º do CPC, após o devido recolhimento das custas pelo exequente. Fica o(a)executado(a) advertido(a) de que, não apresentada manifestação em 5 (cinco) dias, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se a quantia constrita para conta judicial (CPC, art. 854, § 5º). Intime-se. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), MAURICIO ALVES COCCIADIFERRO (OAB 230549/SP)

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R. A. De S. x C. S. L. R.

ID: 292124697

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1073085-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. A. DE S.

Polo Passivo:

C. S. L. R.

Intimação de acórdão

Advogados:

MARCELA DE DEO FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RUI CELSO REALI FRAGOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

SILVIA FELIPE MARZAGÃO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073085-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073085-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: R. A. de S. - Apelada: C. S. L. R. - Magistrado(a) Fernando Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. Sustentaram: Sílvia Felipe Marzagão e Marcela Fragoso. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. REGIME DE VISITAS. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME DE VISITAS PATERNAS, AMPLIANDO O CONVÍVIO DO GENITOR COM OS FILHOS, INCLUINDO PERNOITES. O APELANTE BUSCA A INCLUSÃO DE MAIS UM PERNOITE, ALEGANDO QUE ATENDE ÀS NECESSIDADES AFETIVAS DOS ADOLESCENTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A AMPLIAÇÃO DOS PERNOITES COM O GENITOR ATENDE AO MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONFORME OS LAUDOS PERICIAIS E A LEGISLAÇÃO VIGENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO RECORRIDA REFLETE O MELHOR INTERESSE DOS MENORES, CONFORME LAUDOS PERICIAIS QUE INDICAM DESGASTE EMOCIONAL E FÍSICO CAUSADO PELA ALTERNÂNCIA DE LARES. IV. DISPOSITIVO E TESE4. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “O MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA DEVE NORTEAR DECISÕES SOBRE CONVIVÊNCIA FAMILIAR. EMOCIONAL E FÍSICO DOS MENORES.”_______________LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 227; CC, ART. 1.634; ECA, ARTS. 4º E 19. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Felipe Marzagão (OAB: 206840/SP) - Rui Celso Reali Fragoso (OAB: 60332/SP) - Marcela de Deo Fragoso (OAB: 287575/SP) - 4º andar

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Sarah Anouchka Salamon x American Airlines Inc.

ID: 293936152

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 10º Grupo - 19ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1089187-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SARAH ANOUCHKA SALAMON

Polo Passivo:

AMERICAN AIRLINES INC.

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLA CHRISTINA SCHNAPP

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MARCOS GABRIEL MARKOSSIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089187-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1089187-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sarah Anouchka Salamon e outro - Apelado: American Airlines Inc. - Magistrado(a) Nuncio Theophilo Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO. AUTORAS QUE ADQUIRIRAM PASSAGENS AÉREAS PARTINDO DE NOVA IORQUE E DESTINO EM GUARULHOS, MAS O VOO FOI CANCELADO. REACOMODADAS EM OUTRO, CHEGARAM AO DESTINO 24 HORAS DEPOIS DO HORÁRIO PREVISTO. SEM ASSISTÊNCIA DA RÉ, TIVERAM DE PERNOITAR NAS DEPENDÊNCIAS DO AEROPORTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENOU A RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL NO VALOR DE R$ 5.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS. PRETENSÃO RECURSAL DE MAJORAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. A IMPOSSIBILIDADE DE AS AUTORAS EMBARCAREM NO HORÁRIO CONTRATADO E O LONGO ATRASO NA CHEGADA AO DESTINO SÃO INCONTROVERSOS E CARACTERIZAM FORTUITO INTERNO E CONSEQUENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE TRANSPORTE. EVENTO QUE NÃO PODE SER CARACTERIZADO COMO MERO ABORRECIMENTO, INCLUSIVE PORQUE O PERNOITE EM CONDIÇÕES INADEQUADAS DE HIGIENE E CONFORTO É CAUSA DE CONSTRANGIMENTO E HUMILHAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA COM BASE NOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE EM R$ 10.000,00 PARA CADA UMA DAS AUTORAS, SOMANDO A QUANTIA DE R$ 20.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcos Gabriel Markossian (OAB: 384564/SP) - Carla Christina Schnapp (OAB: 139242/SP) - 3º Andar

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Instituto Cultural J. Safra e outros x Livraria E Editora Safra Ltda

ID: 279991011

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª VARA EMPRESARIAL E CONFLITOS DE ARBITRAGEM Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1132061-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

INSTITUTO CULTURAL J. SAFRA SPARWOOD INTERNATIONAL HOLDING LIMITED

Polo Passivo:

LIVRARIA E EDITORA SAFRA LTDA

Intimação

Advogados:

OTONIEL GOMES GARCIA

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ODEGAR DA SILVA FALCÃO FILHO

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NANCY SATIKO CAIGAWA

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ADV: Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Odegar da Silva Falcão Filho (OAB 238782/RJ), OTONIEL GOMES GARCIA (OAB 244054/RJ) Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: In… ADV: Nancy Satiko Caigawa (OAB 198276/SP), Odegar da Silva Falcão Filho (OAB 238782/RJ), OTONIEL GOMES GARCIA (OAB 244054/RJ) Processo 1132061-90.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Instituto Cultural J. Safra, Sparwood International Holding Limited - Reqdo: Livraria e Editora Safra Ltda - Vistos. Compulsando os autos, verifico que não foi apreciado o pedido de gratuidade processual formulado às fls. 187/212, motivo pelo qual passo a analisá-lo. Inicialmente, cumpre observar que por determinação expressa do art. 5º, LXXIV, da CF, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifado). E o art. 99, § 3º, do CPC deve necessariamente ser interpretado conforme o art. 5º, LXXIV, da CF, o que obsta a concessão dos benefícios da justiça gratuita com fundamento na mera declaração da parte. É importante salientar que com certa frequência este magistrado constata a inverdade da declaração de pobreza, o que também justifica a necessidade de comprovação da insuficiência de recursos. Neste ponto, aliás, é importante salientar que a Defensoria Pública do Estado de São Paulo adota como critério para a triagem dos seus assistidos o valor de 03 (três) salários mínimos, como renda bruta mensal. Assim consta do site da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: "Quem pode ser atendido pela Defensoria Pública do Estado? Aquelas pessoas que não tenhamcondições financeiras para pagar um advogado. Quando do atendimento o Defensor Público irá perguntar à pessoa sobre a renda familiar, patrimônio e gastos mensais. Em geral, são atendidas pessoas que ganham até 3 salários mínimos por mês. O Defensor Público poderá pedirdocumentos para comprovar essas informações tais como carteira de trabalho, holerite e etc" (www.defensoria.sp.gov.br - grifado). E nas hipóteses em que a própria Defensoria Pública do Estado de São Paulo não atenderia a parte, não há razoabilidade para a pretendida concessão dos benefícios da justiça gratuita. Diante do exposto, determino que a parte requerida, esclareça, no prazo de 15 dias, de que forma garante sua subsistência atualmente, informando sua renda média mensal, que deverá ser comprovada por meio de comprovante de rendimentos, a ultima declaração de imposto de renda encaminhada à Receita Federal e os 3 ultimos extratos de conta corrente, de aplicações financeiras, inclusive de poupança, bem como faturas de cartão de crédito. Intimem-se.

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Processo nº 1116250-90.2023.8.26.0100

ID: 276810200

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 24ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1116250-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

VSTP EDUCAçãO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO

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ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1116250-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sis… ADV: Rodrigo de Andrade Bernardino (OAB 208159/SP) Processo 1116250-90.2023.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Vstp Educação S.a. - Vistos. Indefiro, devendo ser utilizados os sistemas disponíveis para pesquisa de endereço, como SISBAJUD, INFOJUD, SIEL, os quais possuem as bases de dados mais atualizadas. Outrossim, a parte pode diligenciar diretamente para tanto, conforme jurisprudência: REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES - Empresas de telefonia - Pedido de expedição de ofícios para localização de devedor Descabimento Fornecimento de informações pelos órgãos solicitados mediante mero requerimento ou via ou Une Desnecessidade de intervenção judicial Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 0079437-13.2011.8.26.0000; Relator (a):Ricardo Negrão; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Valinhos -2ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 16/05/2011; Data de Registro: 28/06/2011) Conforme bem anotou o eminente Juiz Paulo Hatanaka, no voto proferido nos Agravos de Instrumento n. 602.062-0, de São Paulo, n. 692.560-8, de Campinas e b, 1.113.558-0, de São Paulo: "as pretensões de expedição de tais ofícios, judicialmente, revelam comodidade do Agravante, quando, ao contrário, deveria colaborar mais com a Justiça, aliviando o Poder Judiciário de meras providências de expedição de tais ofícios" (...) "Tão-somente na hipótese de recusa comprovada nos autos de tais Órgãos e demonstrada a evidente necessidade do interesse das informações pretendidas é que haverá a possibilidade de deferimento". Cite-se ainda: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR SOLVENTE. INDEFERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO EXAURIMENTO DAS DILIGÊNCIAS QUE PODEM SER EXECUTADAS PELA PARTE. Por ser medida excepcional, a expedição de ofícios a órgãos públicos e entidades privadas depende da prova do exaurimento das tentativas da parte interessada para localização da ré e de seus bens. Apenas depois de frustradas as tentativas por ela empreendidas é que se admite a intervenção judicial. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 0012594-32.2012.8.26.0000; Relator (a):Gilberto Leme; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 14/02/2012; Data de Registro: 27/02/2012) Intime-se. Intime-se.

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Paulo Olivério Soares De Araújo x Gina Maria Olivério Soares De Araújo Pimenta

ID: 323414939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 9ª Vara da Família e Sucessões Classe: AçãO DE EXIGIR CONTAS Nº Processo: 1148745-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

PAULO OLIVéRIO SOARES DE ARAúJO

Polo Passivo:

GINA MARIA OLIVéRIO SOARES DE ARAúJO PIMENTA

Intimação

Advogados:

RENATO SZTOKBANT DE FREITAS

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JAMIL MICHEL HADDAD

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IRANGELA OPPIDO D?AVILA

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HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA

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Processo 1148745-90.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094526-64.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paulo Olivério Soares de Araújo - Gina Maria Olivério Soares de Ar… Processo 1148745-90.2023.8.26.0100 (apensado ao processo 1094526-64.2022.8.26.0100) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - Paulo Olivério Soares de Araújo - Gina Maria Olivério Soares de Araújo Pimenta - Vistos. Folhas 2439/2448: Já rejeitadas as contas prestadas pela requerida, o processo segue com a determinação de prestação de contas pelo autor (folhas 2249/2250). Desse modo não é hipótese de intimar a requerida a se manifestar sobre cada indagação e desconformidade de saques e valores encontrados e tampouco para prestar contas novamente (folhas 2443). Assim como não é caso de intimá-la para prestar esclarecimentos sobre temas relacionados ao processo de inventário, como por exemplo o pedido de explicação da continuidade do pagamento do pacote de serviços NET. Tendo continuado a ser pago mesmo após o óbito do de cujus, não deverá entrar na planilha como despesas dele, mas sim de gastos não omprovados pela inventariante. E assim quanto aos demais gastos, que incumbe ao autor analisar se comprovadas a utilização ou não e, se não comprovados, incluir na planilha no campo adequado. Nos termos do art. 551, § 2º, CPC, deverá o autor prestar as contas e para isso é que já foi deferida a vinda aos autos dos extratos. Todavia, os extratos enviados pelo Banco Itaú às folhas 2398/2404 realmente são de difícil compreensão e os do Bradesco às folhas 2422/2424 referem-se à pessoa estranha ao feito, sendo assim, oficie-se ao Banco Itaú e Banco Bradesco para que forneçam os extratos como solicitado na ordem enviada ao Sisbajud, que deverá acompanhar o ofício. Por fim, o período da presente prestação de contas é de setembro de 2022 até outubro de 2023 e assim deverá o requerente abster-se de juntar nesses autos comprovantes de pagamentos recentes e referente a período diverso do apontado. Aguarde-se a vinda das respostas dos ofícios a serem expedidos para a apresentação das contas conforme consignado nas folhas 2288. Int. - ADV: HEITOR VITOR MENDONÇA FRALINO SICA (OAB 182193/SP), JAMIL MICHEL HADDAD (OAB 15406/SP), RENATO SZTOKBANT DE FREITAS (OAB 268551/SP), IRANGELA OPPIDO D?AVILA (OAB 84150/SP)

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Juscelino Mariano x Banco C6 Consignado S/A

ID: 322182800

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1154856-90.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

JUSCELINO MARIANO

Polo Passivo:

BANCO C6 CONSIGNADO S/A

Despacho

Advogados:

FELICIANO LYRA MOURA

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EDUARDO SCHMIDT TARNOWSKY

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DESPACHO Nº 1154856-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1154856-90.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Juscelino Mariano - Apelado: Banco C6 Consignado S/A - VISTOS, 1 - Indefiro o pedido de gratuidade processual ao recorrente, vez que não comprovou qualquer fato novo que alterasse sua condição econômica a ponto de justificar a concessão do benefício nesta via recursal. 2 - O valor da causa não é elevado e o pleito já havia sido indeferido por meio da decisão de fls. 37, contra a qual o interessado interpôs o Agravo de Instrumento nº 2325388-89.2023.8.26.0000, sobrevindo o v. acórdão de fls. 354/358 desta c. 14ª Câmara de Direito Privado e a r. decisão de fls. 382/385 proferida pelo i. Min. Marco Aurélio Bellizze no julgamento do Agravo em Recurso Especial nº 2.617.660/SP, restando mantido o indeferimento da benesse almejada. 3 Ademais, o requerente fracionou o pedido de limitação da taxa de juros cobrados nos empréstimos consignados, tendo ajuizado o Processo nº 1171752-14.2023.8.26.0100 também contra o Banco C6. 4 - Se o apelante optou por pulverizar o requerimento em feitos diversos (com nítido propósito de maximizar eventuais ganhos de seu patrono com verbas honorárias), congestionando ainda mais o já sobrecarregado Poder Judiciário, quando poderia ter ajuizado uma única ação contendo o pedido de limitação dos juros de todos os contratos, deverá o autor assumir os riscos de sua conduta. 5 - Por fim, o fato do recorrente se insurgir contra a condenação ao pagamento da despesa de cancelamento do processo não o torna isento do recolhimento do preparo recursal. 6 - Desta forma, providencie o apelante, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento das custas, art. 99, § 7º, do CPC, que devem corresponder a 4% do valor da causa atualizado, sob pena de deserção. 7 - Cumpra-se a Resolução nº 772/2017 informando as partes se concordam com o julgamento virtual, justificando eventual oposição. 8 - Decorrido o prazo, com ou sem recolhimento, tornem os autos ao Relator. Int. - Magistrado(a) Carlos Abrão - Advs: Eduardo Schmidt Tarnowsky (OAB: 79922/RS) - Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP) - 3º andar

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