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Processo nº 1000118-23.2025.8.26.0053

ID: 325221720

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-23.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTELA MAURA PRESTES DE FARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 1000118-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Estela Maura Prestes de Farias - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta açã… Processo 1000118-23.2025.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Estela Maura Prestes de Farias - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes desta ação proposta por ESTELA MAURA PRESTES DE FARIAS em face de FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e SPPREV. Por conseguinte, reconheço o direito à isenção do imposto de renda sobre os proventos de aposentadoria recebidos pela requerente, desde o diagnóstico da patologia (dezembro de 2017), impondo-se às requeridas, nos limites de suas atribuições, a anotação da data de início da isenção tributária, condenando-as a restituir os valores indevidamente descontados, ressalvada a prescrição quinquenal retroativa à propositura desta ação. Em se tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos à taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) a partir do trânsito em julgado deste pronunciamento judicial (§ único do art. 167, do CTN e Súmula 188 do STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso, aplicando-se o percentual estabelecido pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, de acordo com os parâmetros definidos pelo C. Supremo Tribunal Federal no julgamento do incidente de Repercussão Geral Tema n. 810, atrelado ao RE nº 870.947/SE e EC 113/21, a partir do trânsito em julgado, considerando que a Taxa SELIC engloba a correção monetária e os juros moratórios. Sucumbente em maior parte, condeno as rés ao pagamento de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios que fixo nos patamares mínimos legais sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC. Em corolário, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por se tratar de sentença sujeita aoreexame necessário, transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Fica suspensa a execução dos honorários advocatícios, na forma do disposto no artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil em vigor, às partes eventualmente agraciadas com o benefício da justiça gratuita. P.R.I.C. - ADV: ARRUDA MUNHOZ SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 11552/SP)

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Processo nº 1000118-54.2025.8.26.0172

ID: 327056869

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000118-54.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

P. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

OLAVO AMADO RIBEIRO

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Processo 1000118-54.2025.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Jedielson Ramos da Silva para todos os atos negociai… Processo 1000118-54.2025.8.26.0172 - Interdição/Curatela - Nomeação - P.F.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido e DECRETO a interdição de Jedielson Ramos da Silva para todos os atos negociais e patrimoniais, com fundamento no art. 1.767, I, do CC/02, e no art. 84, §1º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência, resolvendo o mérito nos termos do art. 487, I, do CPC/15. Nomeio como curador o Sr. Pedro Florido da Silva, devendo prestar compromisso no prazo de 05 (cinco) dias. Tendo em vista que o CPC/15, em seu art. 755, I e II, exige que o juiz fixe os limites da curatela, determino a constância no termo de curatela que esse estado se limita à prática de atos negociais e patrimoniais, que devem ser efetivados pelo curador em no nome do curatelado. A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrarem sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição, bem como a incapazes que eventualmente estejam sob a guarda dele. Na medida do razoável, a autodeterminação do incapaz, quanto às questões existenciais, permanece inalteradas. O curador deve prestar todo o apoio necessário para ter preservado o direito à convivência familiar e comunitária, providências essas imprescindíveis para a tentativa de recuperação da autonomia do curatelado. O curador está obrigado a prestar, anualmente, contas de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do respectivo ano, conforme o art. 84, §4º, do Estatuto da Pessoa com Deficiência. A sentença de interdição será inscrita no registro de pessoas naturais e imediatamente publicada na rede mundial de computadores, no sítio do tribunal a que estiver vinculado o juízo e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça, onde permanecerá por 6 (seis) meses, na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interdito e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente, na forma do art. 755, §3°, do CPC/15. Se o cartório verificar a impossibilidade de se cumprir a alguma das determinações do parágrafo anterior, tal circunstância deve ser certificada. Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja cobrança ficará suspensa por cinco anos a partir do trânsito em julgado desta sentença, uma vez que beneficiário da justiça gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC/15. Sem honorários advocatícios dada a ausência de litigiosidade. Oficie-se ao cartório competente para que proceda ao registro da interdição, em decorrência do art. 92 da Lei n° 6.015/73. Ciência ao Ministério Público. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, transitando em julgado, arquivem-se. Cumpra-se. - ADV: OLAVO AMADO RIBEIRO (OAB 15882/SP)

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Luzinete Vieira Games x Master Prev Club De Beneficios

ID: 294582056

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUZINETE VIEIRA GAMES

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUB DE BENEFICIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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MAYCON LIDUENHA CARDOSO

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Processo 1000118-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzinete Vieira Games - Master Prev Club de Beneficios - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s)… Processo 1000118-97.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Luzinete Vieira Games - Master Prev Club de Beneficios - Ante o exposto, julgo procedente o(s) pedido(s) formulado por Luzinete Vieira Games em face de Máster Prev Clube de Benefícios, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes e, por consequência, a ilicitude dos descontos no benefício previdenciário da autora sob a rubrica "contrib. Máster Prev - 0800 202 0125". Vale salientar que o próprio INSS - Instituto Nacional do Seguro Social disponibiliza, em sua plataforma "MEU INSS" ou pela "CENTRAL 135", o serviço "excluir mensalidade associativa", de modo que a parte interessada possa excluir os referidos descontos, demonstrando-se desnecessária qualquer intervenção judicial de modo urgente. b) CONDENAR o réu a restituir à autora, em dobro os valores descontados de seu benefício previdenciário sob aquela rubrica, com correção monetária a partir da data de cada desconto (Súmula 43 do STJ), pelo índice da Tabela Prática do TJSP, conforme estabelecido no art. 389, parágrafo único do CC, e com juros de mora a partir da data do evento danoso (Súmula 54 do STJ), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; c) CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais em favor da autora no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ), bem como juros de mora desde o evento danoso (data do primeiro desconto fraudulento), pelo índice de 1% ao mês até 29/08/2024 e pelo índice previsto no art. 406, §1º do CC a partir de 30/08/2024, tudo conforme alterações introduzidas pela Lei 14.905/2024, que possui aplicabilidade imediata; Sucumbente, CONDENO a parte requerida a pagar as despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 20% do valor total da condenação devidamente corrigido (artigo 85 §2º do CPC). Na hipótese de interposição de apelação, por não mais haver Juízo de Admissibilidade nesta Instância (art. 1.010, § 3º, do CPC), sem necessidade de nova conclusão, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; e, em havendo recurso adesivo, também deverá ser intimado o adverso para resposta em 15 (quinze) dias. Depois de tais providências, remetam-se os autos a Superior Instância com nossas homenagens. Transitada esta em julgado, intime-se o autor para, se o caso, iniciar o cumprimento de sentença. No silêncio arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Dispensa-se o registro (NSCGJ, art. 72, § 6º). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP), MAYCON LIDUENHA CARDOSO (OAB 277949/SP)

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M. C. S. x M. C.

ID: 316595406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 4ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000118-21.2023.8.26.0529

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

M. C. S.

Polo Passivo:

M. C.

Intimação

Advogados:

ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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ALEXANDRE PEREIRA

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Processo 1000118-21.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.C.S. - M.C. - Aos 26 de junho de 2025, às 15:00h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi abe… Processo 1000118-21.2023.8.26.0529 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Alimentos - M.C.S. - M.C. - Aos 26 de junho de 2025, às 15:00h, por reunião virtual, via sistema Microsoft Teams, foi aberta a audiência de conciliação, nos autos da ação em epígrafe, processados junto a esta 4ª Vara da Família e Sucessões, do Foro Central Cível, Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo, sob a presidência do MM. Juiz de Direito Dr. Leonardo Aigner Ribeiro, comigo assistente ao final nomeado. Cumpridas as formalidades legais, conectaram-se à audiência virtual a requerente MARCELA COSLOVICH SIQUEIRA acompanhada de sua advogada Drª. Ana Paula de Lima Marin Clemente OAB/SP nº 360.835; e a requerida MEIRE COSLOVICH acompanhada de seu advogado Dr. Alexandre Pereira OAB/SP nº 154.955. Iniciados os trabalhos, proposta a conciliação, resultou positiva, tendo resolvido as partes colocar fim ao litígio nos seguintes termos: Alimentos para a filha: Fica convencionado entre as partes que a ré assumirá a obrigação alimentar em favor da autora, no valor correspondente a (meio) salário-mínimo nacional vigente, a ser pago até o dia 20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária em nome da autora (Marcela C. Siqueira), cujos dados são: Agência: 0001, Conta: 518843048, Banco: 0260, Pix: 11940478266, Instituição: Nu Pagamentos S.A. A presente obrigação alimentar permanecerá em vigor até a conclusão do curso de ensino superior da autora, devendo esta manter a ré informada, sempre que solicitado, quanto à sua matrícula e frequência regular. Alimentos em atraso: As partes dão quitação quanto a eventuais alimentos em atraso até o momento. As partes declaram que este acordo reflete sua livre vontade, requerendo a sua homologação judicial para que produza os efeitos legais cabíveis. Encerramento: Cada parte arcará com os honorários contratados de seus advogados, sem honorários de sucumbência, e com as despesas processuais que tiverem sido adiantadas para a prática de atos de seu interesse, dispensado o pagamento de custas processuais remanescentes (artigo 90, § 3º, do CPC). As partes requerem a homologação do acordo e renunciam ao prazo recursal. Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: "Vistos, Homologo por sentença, e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo realizado entre as partes na presente audiência. E, por conseguinte, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo com resolução do mérito. Homologo a renúncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a sentença por transitada em julgado na presente data. Cada parte arcará com as custas que houver adiantado, bem como com os honorários do respectivo patrono. Oportunamente, arquivem-se os autos." Nada mais. Lido e achado conforme, o MM. Juiz assina o presente termo, digitalmente, em nome de todos os presentes, que não se opuseram. Saem as partes intimadas. Termo digitado e lavrado por mim, Annie Karoline Jacintho, M363824, Assistente Judiciário. - ADV: ALEXANDRE PEREIRA (OAB 154955/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP)

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Jonas De Almeida x Paulo Roberto Antunes Rosa

ID: 279177812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirante do Paranapanema - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: DESPEJO Nº Processo: 1000118-81.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JONAS DE ALMEIDA

Polo Passivo:

PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA

Intimação

Advogados:

VALMIR DOS SANTOS

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RENATO RAMOS

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BIANCA DE SOUZA FAGUNDES

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ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Ro… ADV: Valmir dos Santos (OAB 247281/SP), Renato Ramos (OAB 251136/SP), Bianca de Souza Fagundes (OAB 117675/PR) Processo 1000118-81.2025.8.26.0357 - Despejo - Reqte: Jonas de Almeida - Reqdo: Paulo Roberto Antunes Rosa - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado por JONAS DE ALMEIDA em face de PAULO ROBERTO ANTUNES ROSA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) DECLARAR a rescisão contratual da locação verbal firmada entre as partes por inadimplemento das obrigações contratuais (art. 9º, inciso III da Lei 8.245/91); b) CONDENAR o requerido ao pagamento dos aluguéis em atraso e demais encargos contratuais, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação; c) CONDENAR o requerido ao pagamento dos valores referentes aos aluguéis e encargos contratuais que se venceram durante o trâmite processual até a efetiva desocupação voluntária, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir do vencimento mensal de cada parcela; d) CONDENAR o requerido ao pagamento da multa prevista na cláusula 2ª, parágrafo única, do contrato de fls. 17/18, com correção monetária de acordo com a tabela prática do TJ/SP e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, ambos a partir da citação. e) CONDENAR o requerido a desocupar voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do artigo 63, § 1º, alínea b, da Lei 8.245/91, salvo se tal providência já tiver sido realizada e comprovada nos autos. A partir de 30/08/2024, salvo disposição contratual em contrário, serão observados os seguintes parâmetros, em consonância com as alterações do Código Civil (Art. 389, parágrafo único, e art. 406, §1°) promovidas pela Lei n°. 14.905/24: correção monetário pelo IPCA; juros de mora de acordo com a taxa legal (diferença entre Taxa SELIC e IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central, conforme Resolução CMN n. 5.171/2024). A metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação deve seguir o disposto na Resolução CMN n. 5.171/2024 (art. 406, §2º, CC). Caso a taxa legal apresente resultado negativo, este será considerado igual a 0(zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência (art. 406, §3º, CC). Orientação para elaboração do cálculo poderão ser acessadas em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339 Sem condenação às custas e honorários, ex lege. Após o trânsito, expeça-se o mandado para desocupação voluntária em 15 (quinze) dias. Findo o prazo para a desocupação voluntária, será efetuado o despejo, se necessário, com emprego de força, inclusive arrombamento (art. 65 da Lei 8.245/91). Concretizadas as providências acima, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, depois de feitas às devidas anotações e comunicações. Publique-se. Registre-se. Intime-se.

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Altamiro De Miranda x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337450902

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Eldorado Paulista - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000242-54.2025.8.26.0172

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALTAMIRO DE MIRANDA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

TELMA NAZARE SANTOS CUNHA

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 0000242-54.2025.8.26.0172 (processo principal 1000118-98.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Altamiro de Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e… Processo 0000242-54.2025.8.26.0172 (processo principal 1000118-98.2018.8.26.0172) - Cumprimento de sentença - Vícios de Construção - Altamiro de Miranda - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - I - HOMOLOGO o cálculo apresentado pela executada na impugnação de fls. 79/81, ante a concordância da parte autora. Assim, fixo honorários advocatícios de 10% sobre a diferença entre o cálculo apresentado pelos exequentes e o valor homologado em favor do impugnante, nos termos do art. 85, §1º do CPC. Suspensos, todavia, em virtude da concessão da gratuidade. II Assim, e considerando a manifestação da parte exequente às fl. 122/123 quanto à desconsideração do pedido de emenda à inicial de fls. 78, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, o que faço com esteio no art. 924, inciso II, do CPC/2015. A presente transita nesta data. CERTIFIQUE-SE o trânsito. III - Considerando os poderes outorgados nas procurações de fls. 35 dos autos principais, EXPEÇA-SE MLE, como requerido às fls. 122/123, DO PRINCIPAL, e dos HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Ressalvo que o valor dos honorários deve ser 20% do principal, conforme definido às fls. 38/39 da sentença e mantido às fls. 65 do acórdão. INTIME-SE a parte exequente para juntada dos respectivos Formulários MLE. IV - Nos termos do Art. 1.098 das NSCGJ, os processos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária e despesas processuais, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. Tratando-se de incidente de cumprimento de sentença, deverá a serventia atentar-se ao início desta fase. Se a distribuição correu até 02/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 1% (um por cento) sobre o valor da satisfação, ao final da execução; se a distribuição correu a partir de 03/01/2024, o valor da taxa judiciária é de 2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, recolhido no início da fase de cumprimento de sentença. Em ambos os casos deve ser respeitado o valor mínimo de 5 e máximo de 3.000 UFESPs. Assim, antes de arquivar o feito, VERIFIQUE a serventia se a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade de justiça. Nessa hipótese, ARQUIVEM-SE os autos sem maiores formalidades. Não sendo beneficiária da gratuidade, INTIME-SE para, no prazo de 60 dias, recolher o valor das custas, sob pena de emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA em seu desfavor. Deverá a intimação ser acompanhada de CÁLCULO realizado pela contadoria do Juízo. V Decorrido o prazo de 60 dias da intimação e não tendo sido efetuado o recolhimento das custas finais, AUTORIZO a emissão de CERTIDÃO DE DÍVIDAATIVA em desfavor do responsável pelo pagamento do débito (NSCGJ, 1.098, § 2º). VI Estando o processo sem pendência no recolhimento das custas, ARQUIVEM-SE. VII Intimações e diligências necessárias. - ADV: TELMA NAZARE SANTOS CUNHA (OAB 210982/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Processo nº 1000118-97.2024.8.26.0654

ID: 307382995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-97.2024.8.26.0654

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MARLENE RAMOS DO NASCIMENTO MAIELO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MICHEL DA SILVA ALVES

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JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER

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Processo 1000118-97.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marlene Ramos do Nascimento Maielo - Vistos. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar … Processo 1000118-97.2024.8.26.0654 - Procedimento Comum Cível - Adicional de Insalubridade - Marlene Ramos do Nascimento Maielo - Vistos. Trata-se de ação Declaratória c/c Obrigação de fazer e pagar proposta por Marlene Ramos do Nascimento Maielo em face do Município de Vargem Grande Paulista, ambos qualificados nos autos, visando à concessão do adicional de insalubridade. Esclareceu a parte autora que é titular do cargo público municipal de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica e asseverou que sua função consiste no cuidado das crianças, faz parte do planejamento e registro do desenvolvimento das crianças, sendo responsável pela higiene, alimentação, repouso e bem-estar das crianças, fazendo jus ao recebimento do Adicional de Insalubridade em seu grau mínimo. Alegando que embora faça jus ao recebimento do adicional, a ré se nega ao pagamento, pugnou pela procedência da ação (fls. 01/05). Com a inicial, vieram documentos. Citada, a Fazenda ré contestou a ação, alegando presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos, inexistindo prova de submissão a agentes biológicos capazes de lhe garantir o recebimento do adicional na forma proposta, pugnando pela improcedência da ação (fls. 185/207). Com a contestação, vieram documentos. Réplica às fls. 225/227. É o relatório. Partes legítimas e bem representadas, não havendo vícios ou nulidades a serem sanadas, pelo que dou o feito por saneado. Não há preliminares a serem apreciadas. E, no mérito, o pedido não comporta julgamento antecipado, posto que a parte autora não demonstrou, sob o crivo do contraditório, sua submissão a agente insalubre. Assim, reputo necessária a realização de perícia técnica. Fixo como pontos controvertidos: 1 A submissão da parte autora, exercendo o cargo de Auxiliar de Desenvolvimento da Educação Básica, a agentes insalubres e qual o grau e, 2 Outros pontos necessários para esclarecimentos dos fatos objeto do pedido inicial. Ante a concordância da requerente, defiro a produção da prova emprestada pleiteada às fls. 238/239. Isso porque há, de fato, diversos aspectos deveras semelhantes entre a lide que aqui se instaura e aquela que foi decidida nos autos de nº 1000117-15.2024.8.26.0654, que tramita nesta comarca, sendo de conhecimento deste Juízo, inclusive, a existência de muitas ações distribuídas que debatem o mesmo objeto destes autos, com contextos fáticos deveras semelhantes. Cabe apontar, ainda, que é o Juízo o destinatário das provas, cabendo a ele a sua apreciação e valoração, garantido o contraditório, e ressalvada a sua autonomia quanto a eventuais deliberações acerca da prova emprestada. Dessarte, intime-se a autora para juntar, oportunamente, as peças e/ou demais elementos probatórios daqueles autos das quais pretende se valer enquanto prova emprestada, cumprindo apontar que, em se tratando de processo sobre o qual não recai o segredo de justiça, pode o próprio causídico autoral, a princípio, colher os elementos que entende pertinentes à instrução do seu pedido e anexá-lo aos autos. Com a manifestação da autora e juntada das provas emprestadas deferidas, intime-se o requerido para que, querendo, se manifeste a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias. Com as manifestações aqui determinadas, ou o decurso dos prazos in albis, tornem conclusos. Publique-se. Intimem-se. Intime-se. - ADV: MICHEL DA SILVA ALVES (OAB 248900/SP), JEFFERSON DENNIS PEREIRA FISCHER (OAB 336091/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-42.2025.8.26.0079

ID: 307485460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível Classe: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº Processo: 1000118-42.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

E. V. DA C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ASSAD TORRES

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Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h -… Processo 1000118-42.2025.8.26.0079 - Tutela Antecipada Antecedente - Espécies de Contratos - E.V.C. - Vistos. Designo audiência no CEJUSC, para tentativa de conciliação para o dia 22/09/2025 às 16h - sala 1, a ser realizada VIRTUALMENTE, através do sistema Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG nº 284/2020, datado de 06/05/2020. O advogado da parte requerente deverá apresentar nos autos, com a maior brevidade possível, e-mails válidos, tanto da parte requerente, quanto o seu, para oportuno envio do link de acesso à sessão, sendo que, caso a parte requerente não possua e-mail, poderá participar conjuntamente com seu advogado. CITE-SE E INTIME-SE a parte requerida para todos os atos e termos da ação proposta, via portal eletrônico, nos termos do artigo 246, §1º do CPC, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a resposta, o qual será contado a partir da realização da audiência, se nela não houver acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fica a parte requerida ciente de que deverá, por petição nos autos, através de seu representante (por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar ou transigir), fornecer o seu e-mail válido, para a realização da audiência virtual de conciliação, deverá ainda, diante de eventual impossibilidade de peticionamento, pelo menos um dia antes da data supra agendada, comunicar ao CEJUSC, através do celular sob nº (014)3112-2038, ou ainda e-mail, através do endereço eletrônico: cejusc.botucatu@tjsp.jus.br, mencionando seu nome completo e o número deste processo. Neste caso, será disponibilizada a sala de teleaudiência para a tentativa de conciliação, devendo a parte requerida comparecer pessoalmente no CEJUSC, na Praça Iole Dinucci Fernandes, s/n , Jardim Riviera - Botucatu/SP - CEP 18606-572. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A participação na sessão implica na concordância com a remuneração do Conciliador em cumprimento à Resolução TJSP nº 809/2019, com base no patamar básico da tabela anexa à Resolução, conforme o valor estimado da causa, e equivalente a, no mínimo, 1(uma) hora e será custeada pelas partes, podendo ser em frações iguais, sendo devida em todas as sessões realizadas, independentemente do resultado. Após a sessão, o Conciliador fará constar no termo de audiência seus dados bancários para depósito/transferência do valor. O deferimento da gratuidade judiciária isenta a parte beneficiária do pagamento da remuneração mencionada. Servirá o presente, como mandado a ser encaminhado via portal. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ASSAD TORRES (OAB 308672/SP)

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Processo nº 1000118-17.2025.8.26.0346

ID: 294573788

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000118-17.2025.8.26.0346

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA APARECIDA LOPES MAGALHAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES

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ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA

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Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados pa… Processo 1000118-17.2025.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Luciana Aparecida Lopes Magalhaes - Vistos. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta 10.507/2024, de 08/11/2024, e disciplinado pelo Comunicado Conjunto 868/2024, ambos do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recebo a petição inicial. Anoto, desde já, que a parte autora está isenta do pagamento de custas e de verbas relativas à sucumbência, nos termos do parágrafo único, do artigo 129, da Lei 8.213/91. Eventual pedido de tutela de urgência será apreciado somente após a juntada do laudo pericial aos autos. Considerando-se a Comarca de residência/domicílio da parte autora, bem como a região geográfica do Estado e a necessidade de designação de perícia médica com profissional qualificado para a avaliação técnica, nomeio o(a) doutor(a):THIAGO FRANCO DE CAMARGO VIRGILI (CPF: 318.914.048-06) (integralpericias@hotmail.com) (ORTOPEDISTA). Cadastrem-se o nome e demais dados do(a) perito(a) no Sistema SAJ. Cadastrem-se, também, no Portal de Auxiliares da Justiça os dados necessários para a ciência do(a) profissional, que deverá informar nos autos a data, o horário e o local para a realização da perícia. Com a vinda de tais informações, a parte autora será intimada, através do(a) advogado(a), para ciência e comparecimento. A parte autora deverá estar presente à perícia na data, no horário e no local designados, sob pena de extinção do feito em caso de ausência (artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil). Intime-se o INSS a proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei 13.876/19, com a redação dada pela Lei 14.331/22, devendo comunicar ao Juízo quando da efetivação do depósito. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$555,30 para 2025), conforme a Resolução 910/2023 do Tribunal de Justiça. Proceda o(a) doutor(a) perito(a) à anamnese e ao exame físico, bem como à análise dos exames da parte autora, apresentando o respectivo laudo médico em até 30 dias da realização do ato, oportunidade em que deverá, também, responder os quesitos propostos pelo CNJ. Caso haja a necessidade de realização de exames complementares complexos, tais como ressonância magnética, eletroneuromiografia ou tomografia, por exemplo, deverá o(a) perito(a) consultar o Juízo quanto à possibilidade, justificando a necessidade. Nessa hipótese, intimem-se as partes para manifestação e após, venham os autos à conclusão para decisão. Incumbe às partes, dentro de 15 dias contados da intimação desta decisão, indicar assistente técnico e ofertar quesitos (artigo 465, parágrafo 1º, inciso II, do Código de Processo Civil). Em caso de inobservância do prazo, a participação do assistente técnico será vedada na avaliação pericial e na apresentação de quesitos, para garantia do contraditório e da ampla defesa. Aplica-se à indicação do assistente técnico a exclusividade da atividade de médico na realização de perícia (artigo 4º, inciso XII, e 5º, inciso II, ambos da Lei 12.842/2013). Intimem-se. - ADV: ELOIR FRANCISCO MILANO DA SILVA (OAB 273806/SP), LUÍS EDUARDO RIBEIRO GONÇALVES (OAB 443603/SP)

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