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Unisau - União Pela Beneficência Comunitária E Saúde x Centro Universitário Das Faculdades Associadas De Ensino - Fae

ID: 329529379

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000138-26.2022.8.26.0568

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

UNISAU - UNIãO PELA BENEFICêNCIA COMUNITáRIA E SAúDE

Polo Passivo:

CENTRO UNIVERSITáRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO - FAE

Despacho

Advogados:

BRUNO AUGUSTO PEREIRA

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GABRIEL BELLONI RODRIGUES FERREIRA

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JAIME DA COSTA

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ISAAC MORAES DE OLIVEIRA

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DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1000138-26.2022.8.26.0568 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São João da Boa Vista - Apelante: Unisau - União Pela Beneficência Comunitária e Saúde - Apelado: Centro Universitário das Faculdades Associadas de Ensino - Fae - Vistos. CENTRO UNIVERSITÁRIO DAS FACULDADES ASSOCIADAS DE ENSINO FAE ajuizou ação com pedido de prestação de contas em face de UNIÃO PELA BENEFICÊNCIA COMUNITÁRIA E SAÚDE UNISAU. A r. sentença de fls. 429 a 430 julgou procedente o pedido, condenando a ré a prestas as contas pedidas, no prazo de 15 dias, sob pena de não o fazendo não lhe ser lícito impugnar as que foram apresentadas. Inconformada, apela a ré (fls. 435 a 445). Inicialmente, pleiteia o deferimento da gratuidade da justiça, alegando ser uma entidade filantrópica sem fins lucrativos, cuja receita é majoritariamente oriunda de recursos públicos vinculados a planos de trabalho com o Poder Público. Argumenta que não tem recursos próprios suficientes para arcar com as custas processuais sem comprometer suas atividades sociais. Fundamenta seu pedido no artigo 98 do Código de Processo Civil e na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite a concessão do benefício a pessoas jurídicas sem fins lucrativos, independentemente de prova de miserabilidade. No mérito, alega que não foi regularmente citada, pois a citação foi realizada por edital sem o esgotamento prévio dos meios de localização. Sustenta que a autora indicou endereço desatualizado, em Suzano/SP, quando sua sede já se encontrava em Cajamar/SP, conforme comprovado nos autos. Insiste que a tentativa de citação no endereço incorreto resultou em insucesso, mas, ainda assim, a autora requereu a citação por edital, que foi deferida pelo juízo. A apelante argumenta que a medida violou os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tornando nula a citação e, por consequência, todos os atos processuais subsequentes, inclusive a sentença. Requer seja reconhecida a nulidade da citação por edital e, consequentemente, anulada a sentença e todos os atos processuais posteriores. Requer, ainda, o retorno dos autos ao juízo de origem para que seja realizada a citação pessoal em seu endereço correto, garantindo-lhe o pleno exercício do direito de defesa. O despacho de fls. 536 a 538 determinou a juntada pela apelante, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, de documentos que entendesse pertinentes, como, por exemplo, extratos bancários e outros, que demonstrassem a impossibilidade de a instituição arcar com as custas e despesas processuais, nos termos do art. 99, §2º, do CPC. A apelante juntou documentos às fls. 543 a 563. É o relatório. O artigo 5º, inc. LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. O Artigo 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso em tela, a União Pela Beneficência Comunitária e Saúde UNISAU não trouxe provas suficientes que possam sustentar sua incapacidade de assumir os ônus decorrentes da demanda originária. O fato de o ativo e o passivo ser iguais não significa necessariamente dizer que a instituição opera com dificuldades. Apenas a título de exemplo, verifica-se que a apelante, no ano de 2023 apontou patrimônio líquido no valor de R$ 322.143,91 (fls. 509). Ademais, nem mesmo a mera existência de prejuízo é suficiente para, de antemão, considerar a entidade incapaz de arcar com as custas e despesas. A incapacidade deve ser comprovada nos autos. Verifica-se, ainda, que no mês de abril/2025 a apelante recebeu e movimentou em sua conta bancária o montante de R$1.642.784,58 (fls. 550 a 556), no mês de maio/2025 o valor de R$1.415.410,51 (fls. 557 a 561), e no mês de junho/2025 o montante de R$195,954,82 (fls. 562 a 563). Assim, sem prova da necessidade, não é o caso de se deferir o benefício da assistência judiciária gratuita requerido pela pessoa jurídica. Nessa toada entende o C. STF: AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. AGRAVO IMPROVIDO. I - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não basta a mera alegação de que é entidade sem fins lucrativos ou beneficente, devendo ser comprovada a insuficiência de recursos, para solicitar a assistência judiciária gratuita. Precedentes. II - Agravo regimental a que se nega provimento. (MS 27857 AgR, Relator(a): RICARDO LEWANDOWSKI (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 11/06/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). Em harmonia, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PEDIDO INDEFERIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto pela Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano contra decisão que indeferiu pedido de gratuidade de justiça em ação na qual os Autores alegam violência obstétrica e buscam indenização por danos materiais e morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na análise da manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça à Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Suzano, sob alegação de dificuldades financeiras e intervenção municipal. III. Razões de Decidir 3. A decisão de indeferimento do pedido de gratuidade de justiça foi mantida, pois não houve alteração do quadro fático que justificasse a concessão do benefício. 4. A reapreciação do pedido de gratuidade de justiça só seria possível com a demonstração de mudança na situação econômica da requerente, o que não ocorreu. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao Agravo de Instrumento. Tese de julgamento: 1. A manutenção do indeferimento do pedido de gratuidade de justiça é justificada pela ausência de alteração no quadro fático. (TJSP; Agravo de Instrumento 2035180-72.2025.8.26.0000; Relator (a):Ana Liarte; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público; Foro de Suzano -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2025; Data de Registro: 19/03/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irmandade de Santa Casa de Misericórdia de Sorocaba. Decisão que indeferiu a gratuidade da justiça na ação originária (cumprimento de sentença nº 0012996-67.2023.8.26.0602). O E. Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento de que é necessária a comprovação da hipossuficiência para concessão da benesse às pessoas jurídicas, ainda que sem fins lucrativos, conforme disposição da Súmula 481. Da leitura atenta dos autos, não de verifica que a agravante se encontre em crise financeira e impossibilitada de arcar com encargos processuais. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2392666-73.2024.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro de Sorocaba -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 18/02/2025; Data de Registro: 18/02/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA SEM FINS LUCRATIVOS. Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Birigui. Possibilidade de concessão da gratuidade desde que comprovada a incapacidade financeira de suportar os encargos do processo. Súmula n. 481 do STJ. Ausência de documentos que justifiquem a concessão da benesse. Precedentes deste E. TJSP. Inaplicabilidade do art. 51 do Estatuto do Idoso. Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080902-66.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 10/05/2024; Data de Registro: 10/05/2024). Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela ora apelante, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, indefiro a concessão da gratuidade pleiteada. Recolha a apelante, as custas recursais da apelação no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de deserção. Int., - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Advs: Isaac Moraes de Oliveira (OAB: 322790/SP) (Curador(a) Especial) - Jaime da Costa (OAB: 113484/SP) - Gabriel Belloni Rodrigues Ferreira (OAB: 394330/SP) (Procurador) - Bruno Augusto Pereira (OAB: 402077/SP) (Procurador) - 1° andar

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K. C. C. De A. e outros x D. A. De A.

ID: 331759988

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1006298-76.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

K. C. C. DE A. L. C. DE A. M. C. DE A.

Polo Passivo:

D. A. DE A.

Intimação

Advogados:

JONATAS ARRONCHI MARCELINO

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GUSTAVO AUDI BARROS

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CARLA BALTADUONIS MONTEIRO

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Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados … Processo 1006298-76.2022.8.26.0565 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.C.A. - - L.C.A. - - K.C.C.A. - D.A.A. - 1. O valor da causa é atribuído na petição inicial e eventuais acordos celebrados entre as partes (partilha amigável) não demandam sua alteração no curso do processo. 2. Revogada a gratuidade processual à autora, recolha as custas judiciais no prazo de 15 dias, sob pena de inscrição da dívida. 3. Indefiro o pedido de transferência da pontuação do requerido para a CNH da autora. A obrigação teria que ser cumprida pelo DETRAN, que não integra a lide, de modo que deverá o autor ajuizar ação própria para proceder a transferência da pontuação. Nesse sentido: Agravo de Instrumento nº 2091916-52.2021.8.26.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO COMODATO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM MÓVEL ANTECIPAÇÃO DE TUTELA REQUERIDA NO CURSO DA FASE PROBATÓRIA TRANSFERÊNCIA DE MULTAS E PONTUAÇÕES PARA O PRONTUÁRIO DO RÉU DESCABIMENTO PEDIDO INICIAL LIMITADO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER À FAZENDA PÚBLICA, QUE NÃO INTEGRA A LIDE DECISÃO MANTIDA. - RECURSO DESPROVIDO (TJSP - Relator (a): EDGARD ROSA, 22ª Câmara de Direito Privado, j. em 21/05/2021) - 4. O filho do casal M. C. de A. (nascido em 05/05/2007) atingiu a maioridade civil. Nada há que ser provido quando a guarda e regulamentação da convivência. 5. Quanto a filha L. C. de A., nascida em 23/09/2014 (nascida em 23/09/2014); deverá o requerido apresentar plano de convivência. Prazo: 15 dias. Após, manifeste-se a autora. 6. As partes, de forma consensual, realizaram a venda de bens no curso do processo, e informaram a quitação de dívidas. A partilha prossegue apenas quanto ao que restou controvertido, dívidas constituídas no curso do casamento (considerando o valor na data da separação de fato): empréstimos consignados contraídos pelas partes; dívida do cartão de crédito do requerido. As partes foram casadas pelo regime da comunhão parcial de bens devendo ser excetuados da partilha, portanto, tão somente os bens incomunicáveis, na forma estabelecida pelos arts. 1.658 e 1.659, ambos do CC, presumindo-se, por outro lado, que as obrigações contraídas pelo marido ou pela mulher são voltadas a atender aos encargos da família, conforme assegura o art. 1.664 do Código Civil. Presume-se, assim, o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Por certo, diante da presunção legal de que as dívidas contraídas no curso do casamento foram em benefício da família, o argumento do requerido, em sede de contestação, de que não há provas de que foram revertidas em proveito da família, não é suficiente a afastar a presunção decorrente da normal legal cogente. Neste sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO, PARTILHA, GUARDA, VISITAS E ALIMENTOS I. CASO EM EXAME 1. Apelação e Recurso Adesivo interpostos pelas partes contra sentença que julgou procedente em parte a demanda e improcedente o pedido reconvencional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa a arguição de nulidade da sentença por cerceamento de defesa pela Ré; e no mérito, sobre a pretensão do Autor (i) para que seja incluída na partilha, empréstimo pessoal por ele contraído; ao passo que a Ré pugna pela (ii) majoração dos alimentos fixados em favor da prole comum, (iii) com a condenação do Autor a arcar com obrigação alimentícia em seu favor, assim como em indenização por danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Partes que adotaram o regime da comunhão parcial de bens, presumindo-se o esforço comum tanto na aquisição de patrimônio quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. 4. Empréstimo pessoal contraído pelo Autor durante a constância do matrimônio presumidamente em benefício da família, devendo ser incluído na partilha. Argumento genérico da Ré para a não comunicação do mencionado débito não é suficiente a afastar a presunção decorrente de normal legal cogente. 5. Ré que deverá arcar com 50% do empréstimo feito em nome do Autor, cujo valor será apurado em liquidação de sentença. 6. Fixação de alimentos em favor dos filhos menores que não merece reparo, eis que estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. 7. O dever de mútua assistência entre excônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar previsto nos arts. 1.694 e 1.695, ambos do CC. Entretanto, tal encargo somente terá lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento, fixado, em regra, por tempo certo, e excepcionalmente. 8. Na hipótese vertente, a Ré, jovem, exerceu atividade laborativa durante o período da convivência e do casamento, inexistindo alegação de que possua incapacidade laboral permanente, saúde fragilizada ou impossibilidade prática de se reinserir no mercado de trabalho. 9. A tese de indenização por danos morais não foi acompanhada de provas mínimas suficientes, eis que os fatos alegados não presumem o dano moral suscitado, não havendo que ser cogitado o cerceamento de defesa arguido pela parte requerida, eis que as provas produzidas no processo eram, de fato, suficientes para o julgamento da lide nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE RECURSO DO AUTOR PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. Tese de Julgamento: "1. A necessidade da produção de prova há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado da lide implique cerceamento de defesa. 2. No regime da comunhão parcial de bens, presume-se o esforço comum, tanto na aquisição de patrimônio, quanto na destinação familiar de empréstimos e necessidade de pagamento das respectivas dívidas. Os alimentos destinados à prole comum devem ser estabelecidos de acordo com as necessidades dos menores e as possibilidades financeiras do Alimentante, conforme os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. O dever de mútua assistência entre ex-cônjuges é alicerçado pelo dever de solidariedade familiar, somente tendo lugar quando comprovada a real necessidade de quem o pede, conjugada com o fator dependência econômica na constância do relacionamento. Os fatos alegados não ensejam automaticamente a condenação em indenização por danos morais, eis que dependem de provas mínimas suficientes." Dispositivos relevantes citados: CPC; arts. 355, inciso I e 370. Jurisprudência relevante citada: STJ; AgInt no AREsp 1989980 / MG - Agravo de Instrumento nº 2072780-30.2025.8.26.0000 -Voto nº 43.048 8 Agravo interno no Agravo em Recurso Especial nº 2021/0305578-6, Órgão julgador: Quarta Turma, Min. Relator(a): Marco Buzzi, em 07/03/2024; TJSP; Apelação Cível 1029965-58.2022.8.26.0576; Relator (a): Álvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; em 27/11/2024; Apelação Cível 1001061-60.2022.8.26.0145; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; em 07/10/2024; Apelação Cível 1037763-91.2019.8.26.0506; Relator (a): Pastorelo Kfouri; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; em 30/09/2024; Apelação Cível 1000138-05.2024.8.26.0326; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; em 01/08/2024. (2ª Câmara de Direito Privado; Apelação Cível 1016427-39.2023.8.26.0361; Relator Corrêa Patio; Data do Julgamento: 29/01/2025). Assim, o ônus da autora é demonstrar a existência e data da constituição da dívida (considerando que a data da separação de fato do casal). É ônus do requerido a demonstração de que a dívida (constituída durante o casamento) não aproveitou a família. Demonstre a autora a existência da dívida e data da constituição, juntado o respectivo contrato. Prazo: 15 dias, sob pena da dívida ficar reservada para posterior sobrepartilha. Decorrido o prazo, manifeste-se o requerido (inclusive de tem interesse na produção de outras provas, sob pena de preclusão). 7. Quanto aos alimentos ao filhos, considerando a maioridade do filho, informe se o filho está estudando (juntando declaração de matricula) e se está trabalhando (juntando CTPS). Prazo: 15 dias. Int. - ADV: JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP), GUSTAVO AUDI BARROS (OAB 273125/SP), CARLA BALTADUONIS MONTEIRO (OAB 205066/SP), JONATAS ARRONCHI MARCELINO (OAB 439693/SP)

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Gabriela Zanazi Vicentim x Sulamerica Cia De Seguro Saude

ID: 295822911

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1199778-85.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA ZANAZI VICENTIM

Polo Passivo:

SULAMERICA CIA DE SEGURO SAUDE

Intimação

Advogados:

HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES

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DANIELA DALFOVO

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Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de … Processo 1199778-85.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Zanazi Vicentim - Sulamerica Cia de Seguro Saude - Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c pedido de tutela provisória antecipada ajuizada por GABRIELA ZANAZI VICENTIM em face de SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE S.A. Alega a parte autora, em síntese, ser beneficiária do plano de saúde administrado pela parte ré e gestante com histórico de trombose, necessitando do uso da medicação anticoagulante com enoxaparina (40mg). Ocorre que, instada a autorizar o custeio do referido tratamento, a parte ré recusou-se a fazê-lo. Conta ter tentado soluções amigáveis junto à parte ré, o que restou infrutífero. Pleiteia a concessão daprioridadede tramitação do feito. Requer, em provisório, a concessão de tutela de urgência para impor à parte ré a obrigação de fazer consistente na disponibilização de medicação de anticoagulação com enoxaparina com dose inicial de 40 mg/dia, e tudo o que lhe for necessária para sua manutenção, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de aplicação de multa diária a ser estipulada por este Juízo. Pretende, em definitivo, a confirmação dos efeitos da tutela. Dá-se à causa valor de R$1.000,00 (mil reais). Junta documentos (fls. 12/16). Peticionou a parte autora (fl. 17), anexando documentos (fls. 18/23). Deferida a tutela provisória pleiteada (fls. 31/36). Peticionou a parte autora (fls. 39/40), indicando a protocolização da decisão (fl. 41). Peticionou a parte autora (fls. 49/51), comunicando odescumprimentoda tutela provisória deferida à fls. 31/36 e requerendo a aplicação da multa, a ser arbitrada por este Juízo e o ressarcimento do valor desembolsado, no valor de R$ 1.319,89 (mil, trezentos e dezenove reais e oitenta e nove centavos). Citada (fl. 42), a parte ré apresentou contestação (fls. 55/91), alegando não estar o medicamento solicitado dentro da cobertura contratual, pois permitida a exclusão para o fornecimento de medicamentos para tratamento domiciliar e off-label. Defende agir estritamente ao previsto contratualmente, não incorrendo em ilícito. Afasta a pretensão de reembolso dos valores. Impugna a inversão do ônus probatório e a existência de danos morais indenizáveis. Requer a improcedência dos pedidos. Subsidiariamente, caso se entenda pelo dever de restituição material à parte autora, pede que oreembolsoesteja condicionado às regras contratuais firmadas entre as partes. Acosta documentos (fls. 161/268). Peticionou a parte ré (fl. 269), indicando a interposição deagravodeinstrumento(fl. 270). Sobreveio réplica (fls. 278/283). Instadas a manifestarem-se acerca da produção de provas (fl. 284), as partes se eximiram da dilação probatória (fls. 287/289 e 290). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que desnecessária a produção de outras provas além daquelas constantes dos autos. De acordo com o entendimento consolidado do C. Superior Tribunal de Justiça,aplica-se o Código de Defesa do Consumidor a contratos de plano de saúde, conforme enunciado da Súmula 608: "Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão". No mérito, é caso de procedência do pedido. Fixada tal premissa, restou incontroverso nos autos a relação contratual existente entre as partes, bem como suas especificidades, exclusões e demais encargos. Incontroverso, igualmente, o antecedente de trombose, sendo prescrito o medicamento enoxaparina com dose inicial de 40 mg por dia, cuja cobertura foi negada pela ré, fato que foi reconhecido em contestação. A controvérsia cinge-se à legalidade da negativa de custeio do medicamento prescrito à parte autora, conforme o laudo do médico que a acompanha, assim como a responsabilidade civil da parte ré. Para além disso, segundo a jurisprudência consolidada no E. Tribunal de São Paulo e no C. Superior Tribunal de Justiça, compete apenas ao médico definir e prescrever os medicamentos necessários para o tratamento do paciente, de forma que é inadmissível a interferência do convênio sobre a pertinência ou não do tratamento indicado. Diante da característica consumerista da relação firmada entre as partes, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor ao caso e, portanto, é impossível a exclusão de cobertura ao tratamento médico. Nesse sentido, merecem destaque o enunciado da Súmulas n° 102, do E.Tribunal de Justiça de São Paulo: Havendo expressa indicação médica, é abusiva a negativa de cobertura de custeio de tratamento sob o argumento da sua natureza experimental ou por não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. Ademais, as alegações de regularidade da negativa em razão do medicamento questão ser de uso domiciliar e off-label não prosperam, na medida em que já reconhecido pelo próprio E. Tribunal de Justiça de São Paulo que o tratamento com o medicamento prescrito apresenta registro válido na ANVISA, o que basta para amparar a prescrição médica, bem como os fatos narrados nestes autos se enquadraria na hipótese de urgência, nos moldes do artigo 35-C, inciso II, da Lei n. 9.656/1998. A propósito, veja-se entendimento em casos análogos: "RECURSO - Apelação - Preparo - Valor recolhido insuficiente - Determinação para a apelante complementar o valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de inscrição de seu nome no CADIN. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - Plano de saúde - Sentença de procedência - Apelação da ré - Arguição de ilegitimidade passiva afastada - Autora estava grávida de seis semanas quando diagnosticada doença autoimune que causatrombosee pode interromper a gravidez - Negativa de cobertura de tratamento com medicamentoEnoxaparina80mg, sob argumento de uso domiciliar - Inadmissibilidade - Existência de indicação médica expressa para o tratamento - Abusividade na conduta da ré reconhecida - Aplicação da Súmula 102 deste Tribunal de Justiça - Caráter taxativo do rol da ANS - Entendimento do STJ não possui força vinculante - Medicamento de alto custo - Possibilidade da paciente necessitar de atendimento ambulatorial para aplicação, ante os riscos da gestação - Medicamento idôneo e regulado pela Anvisa - Autora tem direito à cobertura - Honorários de advogado - Fixação por equidade - Inviabilidade - Não se trata de hipótese de proveito econômico inestimável ou irrisório, ou de valor da causa muito baixo - Regra a ser observada é a do art. 85, § 2º, do CPC - Fixação em 15% sobre o valor da causa - Admissibilidade - Sentença reformada em parte - RECURSO PROVIDO EM PARTE, COM DETERMINAÇÃO." (TJSP; Apelação Cível 1000869-77.2023.8.26.0506; Relator(a): Benedito Antonio Okuno; Órgão julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 30/01/2025; Data de publicação: 30/01/2025). "Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Irresignação das partes. Autora gestante portadora de trombofilia. Negativa de custeio do medicamento "Enoxaparina Sódica 40mg (Clexane)", recomendado para prevenção de trombose e garantir a viabilidade da gravidez. Alegação de ausência de previsão do medicamento no rol da ANS. Tratamento domiciliar. Irrelevância. Incidência do CDC (Súmulas nº 100 desta Corte e 608 do STJ). Recusa de cobertura que implica patente violação aos arts. 14 e 51, IV e §1º do CDC. Aplicação da Lei nº 14.454/22. Medicamento registrado na ANVISA e de utilização urgente e emergencial, incidindo a norma do art. 35-C, I e II da Lei nº 9.656/98. Danos morais. Configuração "in re ipsa". Sofrimento e abalo emocional que superam o mero desconforto ou infortúnio não indenizável. Condenação da ré ao pagamento de indenização (R$ 10.000,00). Imposição do ônus de sucumbência à ré. Recurso da autora provido, desprovido o da ré." (TJSP; Apelação Cível 1000138-22.2023.8.26.0655; Relator(a): Alexandre Marcondes; Órgão julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 05/12/2011; Data de publicação: 12/09/2024). Logo, de rigor a procedência do pedido de obrigação de fazer consistente no fornecimento por parte da requerida do medicamento e tratamento de acordo com os termos do relatório médico. Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada deferida às fls. 31/36, condenar a parte ré a autorizar e custear integralmente o tratamento médico prescrito à autora, nos exatos termos do relatório médico de fls. 15/16. Em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC. Em razão damínimasucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte autora, que fixo em R$ 1.412,00 (um mil quatrocentos e doze reais), com fundamento no disposto no art. 85, §§2ºe8° do CPC. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC). Após, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei nº 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do artigo 1.010, § 3º, a seguir transcrito: Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade. Tendo em vista a expressa revogação do artigo 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (artigo 1.010, § 3º), as Unidades Judiciais de 1º Grau estão dispensadas de efetuar o cálculo do preparo. Publique-se. Intimem-se. - ADV: HUGO METZGER PESSANHA HENRIQUES (OAB 180315/SP), DANIELA DALFOVO (OAB 241788/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292525671

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1004482-92.2025.8.26.0132

ID: 292525682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004482-92.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1000138-23.2023.8.26.0299

ID: 293487990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-23.2023.8.26.0299

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

SAMIR GOMES REZENDE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA

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Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilid… Processo 1000138-23.2023.8.26.0299 - Execução de Título Extrajudicial - Locação de Imóvel - Samir Gomes Rezende - Vistos. Pretende a exequente a flexibilização da regra que determina a impenhorabilidade de salários/proventos, conforme entendimento recente do C. STJ. Alega ausência de violação ao artigo 833, IV, do CPC, pois a penhora de 25% dos rendimentos líquidos da executada não afetaria sua subsistência. É o relatório. Decido. Conforme o art. 833, IV, do Código de Processo Civil, são impenhoráveis "os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios". Trata-se de regra que visa à proteção ao direito fundamental da dignidade da pessoa humana, garantindo ao devedor o mínimo existencial. O § 2º do mesmo dispositivo traz a exceção à regra, autorizando a penhora do salário para o pagamento de pensão alimentícia, ou quando este exceder cinquenta salários. Partindo desses dispositivos, formaram-se duas correntes acerca da (im)penhorabilidade do salário: i) a primeira, defendendo que artigo 833, IV, do CPC dispõe regra absoluta, que só admite as exceções previstas no seu §2º; ii) a segunda, defendendo a possibilidade da penhora de verbas alimentares, conforme critérios de razoabilidade e proporcionalidade, quando a remuneração do devedor permita a constrição. A divergência de interpretação chegou ao C. STJ, que, em julgamento do EREsp 1.582.475-MG, concluiu pela possibilidade da flexibilização da regra geral da impenhorabilidade, admitindo, excepcionalmente, a penhora de até 30% das verbas de natureza alimentar recebidas pelo devedor, observadas as peculiaridades do caso concreto: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. 1. Hipótese em que se questiona se a regra geral de impenhorabilidade dos vencimentos do devedor está sujeita apenas à exceção explícita prevista no parágrafo 2º do art. 649, IV, do CPC/73 ou se, para além desta exceção explícita, é possível a formulação de exceção não prevista expressamente em lei. 2. Caso em que o executado aufere renda mensal no valor de R$ 33.153,04, havendo sido deferida a penhora de 30% da quantia. 3. A interpretação dos preceitos legais deve ser feita a partir da Constituição da República, que veda a supressão injustificada de qualquer direito fundamental. A impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Por outro lado, o credor tem direito ao recebimento de tutela jurisdicional capaz de dar efetividade, na medida do possível e do proporcional, a seus direitos materiais. 4. O processo civil em geral, nele incluída a execução civil, é orientado pela boa-fé que deve reger o comportamento dos sujeitos processuais. Embora o executado tenha o direito de não sofrer atos executivos que importem violação à sua dignidade e à de sua família, não lhe é dado abusar dessa diretriz com o fim de impedir injustificadamente a efetivação do direito material do exequente. 5. Só se revela necessária, adequada, proporcional e justificada a impenhorabilidade daquela parte do patrimônio do devedor que seja efetivamente necessária à manutenção de sua dignidade e da de seus dependentes. 6. A regra geral da impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. (art. 649, IV, do CPC/73; art. 833, IV, do CPC/2015), pode ser excepcionada quando for preservado percentual de tais verbas capaz de dar guarida à dignidade do devedor e de sua família. 7. Recurso não provido. (STJ, Corte Especial, EREsp 1.582.475-MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, maioria, j. 03.10.18). (grifei) Em suma, de acordo com o entendimento da Corte Especial do STJ, a regra geral de impenhorabilidade de salários (art. 833, IV, CPC) pode ser excepcionada, ainda que para fins de satisfação de crédito não alimentar, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer a dignidade do devedor e sua família, e que se tenha esgotado todos os meios comuns de localização de bens (AgInt no REsp 1906957/SP). Também a jurisprudência do E. TJSP avançou nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do salário. Inteligência do art. 833, inc. IV, do NCPC. Todavia, possibilidade de flexibilização da regra geral da impenhorabilidade. STJ, EREsp 1.582.475-MG. Penhora de 10% (dez por cento) da remuneração líquida do devedor. Razoabilidade e proporcionalidade, consideradas as peculiaridades do caso concreto. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido. (TJSP AI nº 2182269-41.2021.8.26.0000; 12ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Tasso Duarte de Melo; j. 19/10/2021). (grifei) EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. SALÁRIO. POSSIBILIDADE. 1. Embora o art. 833, IV, do NCPC, reze ser impenhorável o salário, a interpretação literal desse dispositivo pode ser mitigada. 2. Em casos em que se observe que o rendimento do devedor pode fazer frente ao pagamento de suas despesas básicas e ainda suportar pagamento, ainda que parcial, de sua dívida para com o credor, deve-se buscar o prevalecimento do princípio da efetividade. 3. O caráter alimentar do salário, assim, deve ser analisado casuisticamente. Recurso provido. (TJSP AI nº 2112160-36.2020.8.26.0000 ; 14ª Câmara de Direito Privado; Rel Des. Melo Colombi; j. 04/11/2020). Feitas tais ponderações, e para aplicação de tais entendimentos no caso concreto, a fim de balizar a análise do pedido de penhora, é de se atentar ao que foi decidido nos autos do Agravo de Instrumento nº 2247856-73.2022.8.26.0000, da 34ª Câmara de Direito Privado do E.TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de penhora do salário da executada. Análise em contraste do CPC/1973 em face do CPC/2015. Art. 649 do CPC/73 que qualificava os salários como "absolutamente impenhoráveis". Supressão do vocábulo "absolutamente" no novo texto legal (art. 833, inciso IV, do CPC), o qual abriu espaço interpretativo na direção da penhorabilidade de verba alimentar para excussão de crédito não alimentar, embora não excedente a cinquenta (50) salários mínimos. Técnica da mitigação-relativização-flexibilização. Admissibilidade excepcional, a qual depende das circunstâncias fáticas do caso concreto. Cautela. Busca de atender ao interesse do credor (art. 797) em conciliação com o meio menos gravoso (art. 805). Mínimo existencial. Rol explicativo de precedentes do C. STJ. Tabelas e grupos de julgados. Primeiro grupo que crava que é inadmissível a excussão por não estar demonstrada situação excepcional que a justificasse. Segundo grupo de julgados que mantém a impenhorabilidade de salários inferiores a seis salários mínimos no tom da preservação do mínimo existencial e no vértice do princípio fundamental dignidade da pessoa humana (art. 1º, inciso III, da CF), em paralelo à segurança alimentar do devedor. Terceiro grupo que autoriza a constrição da renda salarial a partir de cinco-seis salários mínimos, nos percentuais entre 5% e 30%, com a aplicabilidade da mitigação-relativização-flexibilização. Mecânica do cálculo. Zona cinzenta que deve ser equacionada caso a caso. Situação concreta: executada que aufere renda inferior a três salários mínimos. Impenhorabilidade categórica. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2247856-73.2022.8.26.0000; Relator (a):Rômolo Russo; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 11/07/2023) (grifei) Em que pese não tenha sido fixado um teto para a impenhorabilidade, prudente atentar-se à conclusão constante da decisão reportada (AI nº 2247856-73.2022.8.26.0000): "Nesse percurso, a interpretação do art. 833, IV, CPC a luz da citada jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que: I) há presunção juris et de jure de que a excussão da parcela de renda alimentar mensal que sobeje cinquenta salários mínimos não malfere o mínimo existencial do executado; II) há presunção hominis (art. 375 CPC) de que a excussão de qualquer parcela de renda alimentar mensal de até cinco salários mínimos retirará do executado o mínimo necessário à sua subsistência, vulnerando reflexamente sua dignidade humana; III) a penhorabilidade da renda excedente a cinco salários mínimos demanda o exame das particularidades da hipótese sob julgamento, tais como a idade do executado e a existência de dependentes econômicos; e, IV) quanto menor for a renda do executado, menor será o percentual de penhora tido como razoável." Assim, possível concluir que são impenhoráveis os rendimentos mensais inferiores a 5 (cinco) salários mínimos, não se devendo perder de vista que no mencionado caso a impenhorabilidade foi reconhecida porque a renda líquida mensal era inferior a 3 (três) salários mínimos. No caso dos autos, a devedora exerce atividades profissionais, conforme comprovado a f. 123/125, percebendo benefícios (em média) inferiores a 3 (três) salários mínimos, por isso que impenhoráveis. Posto isso, INDEFIRO a penhora de salários/proventos da executada pretendida a f. 137/141. Intime-se. - ADV: LUCAS DE OLIVEIRA (OAB 423179/SP)

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Processo nº 1004478-55.2025.8.26.0132

ID: 292570297

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004478-55.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA TAVARES DE BRITTO FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segr… Processo 1004478-55.2025.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Debora Tavares de Britto Fernandes - Vistos. 1. Em primeiro lugar, indefiro a tramitação deste procedimento em segredo de justiça, tendo em vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses dos incisos do Art.189 do CPC. Acrescente-se que o Egrégio Tribunal de Justiça editou os Comunicados CG 590/2021 e 591/2021 (DJE de 04/03/2021, pp.08/12), o que foi observado por este Juízo: "As medidas são necessárias em razão da publicidade das informações estabelecidas pela Resolução 121 do CNJ e a prévia adequação dos modelos à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)". Nesse contexto e considerando que a regra é a publicidade dos atos processuais (Art. 5º, inciso LX, da Constituição Federal), não há que se falar em tramitação em sigilo. 2. Ainda, é preciso lembrar que, conforme decidido nos autos em apenso nº1004482-92.2025.8.26.0132, houve o reconhecimento da conexão. 2.1. Assim, DETERMINO o seguinte: (a) todos os demais atos processuais, inclusive o peticionamento eletrônico, deverão ser praticados nestes autos principais nº1004478-55.2025.8.26.0132, para posterior julgamento conjunto; (b) o apensamento daqueles autos aos autos desta ação; (c) o cadastramento de todos os Advogados dos autos em apenso no sistema informatizado, para que possam receber as intimações desta ação; (d) a constatação (NUMOPEDE) determinada abaixo, englobará também os autos em apenso. 3. CONSIDERANDO o disposto no Recomendação 159/2024 do Conselho Nacional de Justiça (DJE de 01º/11/2024, pp.15/21: "... aos(às) juízes(as) e tribunais que adotem medidas para identificar, tratar e sobretudo prevenir a litigância abusiva, entendida como o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à Justiça... os(as) magistrados(as) poderão, no exercício do poder geral de cautela e de forma fundamentada, determinar diligências a fim de evidenciar a legitimidade do acesso ao Poder Judiciário... Anexo B... 2) realização de audiências preliminares ou outras diligências, inclusive de ordem probatória, para averiguar a iniciativa, o interesse processual, a autenticidade da postulação, o padrão de comportamento em conformidade com a boa-fé objetiva e a legitimidade ativa e passiva nas ações judiciais, com a possibilidade inclusive de escuta e coleta de informações para verificação da ciência dos(as) demandantes sobre a existência e o teor dos processos e sobre sua iniciativa de litigar..."), que se aplica ao caso concreto pela presença de vários fatores mencionados no "Anexo A" da referida norma e que trata das condutas processuais potencialmente abusivas, CONSIDERANDO o que restou estabelecido na tese firmada no Tema 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça ("constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial para demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras da distribuição do ônus da prova"), CONSIDERANDO as orientações emanadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas ("NUMOPEDE" - vide DJE de 28/09/2016 - p.01) da Corregedoria Geral da Justiça [vide, por exemplo, as orientações das boas práticas mencionadas no Comunicado CG 29/2015 (DJE de 12/01/16, p.4), no Comunicado CG 02/2017 (processo 2016/181072 - disponível em < https://www.tjsp.jus.br/Corregedoria/Comunicados/Comunicado?codigoComunicado=7997pagina=14 >; acessado em 03/06/2025) e no Comunicado CG 1477/2017 (processo 2017/104199 - DJE de 22/06/2017, p.19)], após constatar uso abusivo do Poder Judiciário por partes e Advogados em ações temerárias, considerando a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo ("... Cumprimento de mandado de constatação que indicou não conhecer a autora seu patrono constituído - Legalidade da ordem inserida entre os poderes do juiz, ante suspeita de prática de advocacia dita 'predatória' ou para fim dissimulado..." - TJSP; Rel. Des. JOSÉ TARCISO BERALDO; j.31/03/2021; apelação 1000717-90.2020.8.26.0358), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça já corroborou que "Centros de Inteligência podem atuar para prevenção de litígios" (disponível em < https://www.cnj.jus.br/centros-de-inteligencias-podem-atuar-para-prevencao-de-litigios/?idU=1 >; acessado em 03/06/2025), CONSIDERANDO que o Conselho Nacional de Justiça aprovou a resolução 127/2022 que tem o objetivo de coibir a judicialização predatória (ajuizamento em massa de ações no território nacional com pedido e causa semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas), CONSIDERANDO que o Provimento CSM nº2.622/201 (vide DJE de 30/06/2021, pp.21/22) criou o "Centro de Inteligência no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo", CONSIDERANDO que, em evento promovido pela E. Corregedoria Geral da Justiça do TJSP, foram aprovados (pelos Magistrados participantes) enunciados sobre as questões ora analisadas ["4) Identificados indícios da prática de abuso de direito processual, em cenário de distribuição atípica de demandas, é recomendável a adoção das boas práticas divulgadas pelo NUMOPEDE, notadamente providências relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome, inclusive mediante convocação da parte para comparecimento em juízo. 5) Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal" - vale lembrar que o evento contou com a participação do Desembargador Corregedor-Geral (Dr. Francisco Eduardo Loureiro), do Desembargador Diretor da Escola Paulista da Magistratura (Dr. Gilson Delgado de Miranda) e de mais de 600 participantes (vide Comunicado CG 424/2024 - DJE de 19/06/2024, pp.01/02 e 08/09)], CONSIDERANDO que este juízo verificou a atipicidade das distribuições de demandas por parte do(s) advogado(s) que subscreve(m) a inicial, em que se constata, em muitos casos, a solicitação de concessão do benefício da gratuidade de justiça, a falta de interesse na realização de audiência de conciliação, a confecção de minuta de petição padrão, sem distinção de causa de pedir ou pedido, variando apenas o número do(s) contrato(s), a causar estranheza, CONSIDERANDO que em outro(s) processo(s) foi(ram) constatada(s) situaç(ão)ões anormal(is) [1005090-04.2021.8.26.0400 - parte não conhecia o Advogado e houve contratação por intermediário/terceiro; 1000138-45.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração; 1000141-97.2022.8.26.0132 parte não conhecia o Advogado e não assinou a procuração], CONSIDERANDO que o NUMOPEDE emitiu comunicado (CG 647/2023 - Expediente 2022/53467) sobre o tema tratado nesta ação ("O NÚCLEO DE MONITORAMENTO DE PERFIS DE DEMANDAS NUMOPEDE da Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA a constatação de movimentação atípica, com o possível uso predatório do Poder Judiciário, consistente no ajuizamento de demandas em sua maioria contra instituições bancárias, alegandodesconhecimento e fraude na contratação de empréstimos consignados... 2. Verificar a validade da procuração, conhecimento e desejo da parte autora de litigar nos termos da inicial, mediante a juntada de instrumento específico, expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal etc..."), CONSIDERANDO que em pesquisa (segue "print" abaixo)no sistema do TJSP constatei que o(s) Representante(s) da parte autora possui(em) ações similares em várias comarcas da região, totalizando mais de 1.000 processos, e CONSIDERANDO que o(s) Representante(s) da parte autora não possui(em) escritório nesta Comarca, DETERMINO, para fins de análise do Art.104 do CPC, que o Senhor Oficial de Justiça constate/indague: (a) Se a parte autora realmente reside no endereço indicado; (b) A parte autora sabe do que esta ação trata? O que ela pretende? Sabe o motivo (detalhar os relatos da parte); (c) Se a parte autora conhece pessoalmente o(s) Advogado(s) Dr(a). RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB/SP 400.764); (d) Se foi espontaneamente a procura de Advogado ou se foi procurado; (e) sabe como foram obtidos seus dados?; (f) Teve contato com o(a) advogado(a) ou com terceiro [por exemplo, secretário(a), agenciador(a), intermediário(a), correspondente etc. indicando nome, endereço e demais dados, se o caso)? De que forma foram os contatos (pessoalmente, por telefone, e-mail etc.)? Conversou com o(a) Advogado(a)? Com quem conversou? (g) Houve oferecimento de assessoria jurídica com promessa de resultados? (h) Foram ofertados serviços de advocacia por qualquer espécie de publicidade (redes sociais, remessa de correspondências, e-mail, panfletos, rádio, televisão etc.)? Se sim, descrever; (i) A parte desembolsou alguma quantia prévia para o pagamento dos serviços (se sim, qual o valor); (j) Se foi combinado pagamento posterior ("ad exitum" ou "quota litis"), qual a porcentagem a ser repassada ao(à/s) Advogado(a/s)? (k) Houve contrato por escrito em relação à contratação do(a) Advogado(a)? 2. Cópia desta decisão vale como mandado (na modalidade "URGENTE"). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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