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Maria Demeguenski Santana x Unibap-União Brasileira De Aposentados Da Previdência

ID: 277087622

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-91.2025.8.26.0129

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA DEMEGUENSKI SANTANA

Polo Passivo:

UNIBAP-UNIãO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-uni… ADV: Camila de Nicola Felix (OAB 338556/SP), JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS) Processo 1000150-91.2025.8.26.0129 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Demeguenski Santana - Reqdo: Unibap-união Brasileira de Aposentados da Previdência - DISPOSITIVO Ante o exposto, confirmando a tutela de urgência concedida, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação que MARIA DEMEGUENSKI SANTANA propôs em desfavor da UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP), , para o fim de DECLARAR a nulidade do negócio jurídico descrito na exordial, e consequentemente CONDENAR a ré a restituir em dobro todas as quantias descontadas do benefício da autora referente ao referido contrato, com atualização monetária desde a data de cada desconto, e juros a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada desconto, nos termos da Súmula 54 do STJ, calculados pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para Atualização de Débitos Judiciais, com as mudanças nos critérios de correção monetária introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, nos termos do PROVIMENTO CG Nº 54/2024. Consigno que por se tratar de cálculos meramente aritméticos, não é necessária a liquidação de sentença. Considerando a sucumbência recíproca e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84, 85, § 14, e 86, todos do Código de Processo Civil, a autora arcará a autora e o réu com 50% das despesas processuais, cada. Com relação aos honorários advocatícios, cediço que devem ser calculados, à luz do art. 85, §2º do CPC, levando-se em conta: [...]" o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I - o grau de zelo do profissional; II - o lugar de prestação do serviço; III - a natureza e a importância da causa; IV - o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço". Da análise do referido dispositivo, nota-se a preceituação de uma ordem de preferência quanto a base de cálculo a ser fixada. A esse respeito, o C. STJ, no julgamento do REsp Nº 1.746.072 - PR (2018/0136220-0), firmou a tese reconhecendo a seguinte ordem de preferência: I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, § 8º).( STJ Resp nº 1.746.072-PR 2018/0136220-0, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/02/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/03/2019). Logo, em regra, os honorários dos advogados devem ser fixados considerando por primeiro o valor da condenação. Já quando não houver condenação, devem ser fixados sobre o proveito econômico obtido pelo vencedor, e somente fixados sobre o valor atualizado da causa, quando não for possível mensurar o proveito econômico obtido. Não obstante, por exceção, independentemente de haver ou não condenação, nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo, os honorários devem ser fixados por equidade, nos termos do art. 85, § 8º do CPC. In casu, tratando-se de valor baixo, os honorários sucumbenciais serão irrisório se aplicado em 10% de tal valor, assim, fixo em R$ 1.300,00, nos termos do art. 85, §8º do CPC. Como não há compensação de honorários (art. 85, § 14º do CPC), deverão Autor e Ré pagar aos respectivos causídicos da parte contrária, proporcionalmente, com atualização monetária a partir do trânsito em julgado. Considerando os benefícios da justiça gratuita deferida à autora, quanto a ela a exigibilidade fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Quanto ao pedido da requerida pleiteando a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a Súmula 481 do C. Superior Tribunal de Justiça assim dispõe; faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais. No caso a requerida, apesar de alegar ser entidade filantrópica, não comprovou fazer jus aos beneficios da justiça gratuita, razão pela qual indefiro. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as anotações de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1000150-66.2025.8.26.0396

ID: 306497927

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Novo Horizonte - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1000150-66.2025.8.26.0396

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO PIO XII

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações… Processo 1000150-66.2025.8.26.0396 - Monitória - Cheque - Fundação Pio XII - Vistos. Trata-se de Ação Monitória ajuizada por Fundação Pio XII em face de Sergio Roberto Xavier, todos com qualificações nos autos. Devidamente intimada para pagamento ou apresentar Embargos Monitórios, a parte requerida permaneceu inerte. É o breve relatório. DECIDO. Nos termos do Art. 701, §2º, do Código de Processo Civil, está constituído de pleno direito o título executivo judicial, independentemente de qualquer formalidade, vez que não realizado o pagamento e não apresentados os embargos previstos no Art. 702, prosseguindo-se conforme abaixo. Com efeito, no caso em tela, desnecessária a intimação da parte devedora para o início do Cumprimento da Sentença e para a incidência da multa prevista no Art. 523, do Código de Processo Civil. A propósito, decidiu o Superior Tribunal de Justiça: "1. O artigo 535 do Código de Processo Civil não resta malferido quando o acórdão recorrido utiliza fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia, sem incorrer em omissão, contradição ou obscuridade. 2. Nos termos do art. 322 do Código de Processo Civil, será dispensado da intimação dos atos processuais o réu revel que não constituiu advogado nos autos. 3. Após a edição da Lei nº 11.232/2005, a execução por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora citado pessoalmente, dispensará a intimação pessoal do devedor para dar cumprimento à sentença. 4. Recurso especial improvido." (REsp 1241749/SP, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 27/09/2011, DJe 13/10/2011). No mesmo sentido, é o entendimento do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a impugnação. Revelia. Exercício do contraditório e da ampla defesa foram garantidos ao réu revel, bem como o acesso ao duplo grau de jurisdição. Regularidade dos atos praticados. Desnecessidade de intimação pessoal do réu revel sobre a constituição do título executivo judicial. Art. 346, c.c. art. 771, do CPC. Ausência de nulidade e, sem ela, é inadmissível nesta fase processual a discussão sobre o negócio que dera causa à emissão dos cheques, de eventual pagamento efetuado ao recebedor originários dos títulos bem como de multa moratória adicionada ao cálculo inicial da ação monitória. Decisão transitada em julgado deve ser cumprida. Decisão mantida. Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2263087-48.2019.8.26.0000; Relator (a):Elói Estevão Troly; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/09/2020; Data de Registro: 15/09/2020). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença. Ré revel na fase de conhecimento. Intimação, nesta fase processual, para os fins do art. 523 do CPC. Desnecessidade. Aplicação do disposto no art. 346 do CPC. Justiça gratuita. Indeferimento. Inexistência de prova da incapacidade financeira. Prova contrária emergente dos próprios autos a demonstrar renda suficiente para custeio do processo. Penhora 'on line'. Pretensão de desbloqueio de valores. Conta corrente de livre movimentação. Ausência de prova de que a constrição recaiu, exclusivamente, sobre verba de natureza alimentar. Decisão mantida. Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2108782-72.2020.8.26.0000; Relator (a):Décio Rodrigues; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Campinas -4ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 16/07/2020; Data de Registro: 16/07/2020). No processo de execução, há de se privilegiar a máxima efetividade da prestação jurisdicional, sobretudo porque a execução tem por fim atender aos interesses do credor, posto detentor de direito líquido e certo, não restando configurado nenhum abuso ou ilegalidade no prosseguimento com a penhora de bens em nome da parte executada. Desta forma, nesta data foi realizado o protocolo de bloqueio de valores através do SISBAJUD, na modalidade "teimosinha". Após a data de 23/07 apure a serventia o resultado. Proceda-se ao imediato desbloqueio de valor irrisório, ou do valor excedente ao valor do débito (Art.854, §1º, do CPC). Caso positivo,nos termos do Art. 854, §2°, do CPC, intime-se o(a) executado(a), através de seu advogado, do bloqueio realizado, bem como para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que a quantia é impenhorável ou remanesce excesso de indisponibilidade dos ativos, cientificando-o(a) de que não apresentada ou rejeitada suas alegações, a indisponibilidade converter-se-á em penhora, sem redução a termo. Expeça-se o necessário. Decorrido o prazo sem manifestação, proceda-se à transferência do bloqueio para conta judicial, intimando-se o exequente para manifestação em termos de prosseguimento. Caso negativo, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: HELOISA CHUBACI BEZERRA DE MENEZES (OAB 332633/SP)

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Processo nº 1000150-15.2025.8.26.0510

ID: 296458644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

CHIMERA ALTERNATIVE ASSETS VI FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITORIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de exec… Processo 1000150-15.2025.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Chimera Alternative Assets VI Fundo de Investimentos Em Direitos Creditorios - Vistos. Trata-se de execução de título extrajudicial para cobrança de dívidas condominiais (apto 402, bloco 3), nos termos da Ata de Assembleia de fls.156 (em 03/11/2022), tendo ocorrido a cessão do crédito do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A (fls.107, 114, 121, 128, 135, 142, 149), posteriormente cedidos para a exequente (fls.157, 258, 362, 497, 632, 832). Anoto que a planilha de cálculo juntada apresenta valor da dívida de R$ 9.855,72 referente ao período de janeiro de 2021 (anterior à Ata da Assembleia) até dezembro de 2024. Pois bem, nos termos do art.784, X do Código de Processo Civil, constitui título executivo extrajudicial o crédito referente às contribuições condominiais, desde que documentalmente comprovadas e previstas na convenção ou aprovadas em assembleia geral, sendo ônus do condomínio a devida apresentação do título executivo, dotado dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, sem o qual não se legitima a ação de execução. Embora amparada por contrato de cessão de direitos creditórios (total), busca-se a cobrança individualizada de cada parcela devida a título de despesas do condomínio cedidas. Assim, é necessária a verificação da obrigação original, mediante apresentação das respectivas atas (Geral e Extraordinária) que deram origem à cobrança (e os valores), incluindo os boletos, a fim de comprovar a titularidade da obrigação, bem como da autorização dos condôminos para que o síndico vendesse os ativos financeiros negociados, não bastando simples declaração em termo. Nem se alegue impossibilidade, porque, conforme o contrato de cessão apresentado, cabe à cessionária a triagem dos créditos elegíveis, conforme os riscos (cláusula 1.4), podendo ainda exigir a apresentação dos documentos comprobatórios (cláusulas 5.1 e 5.2), sob pena de rescisão (cláusula 4), sendo seu o ônus de instruir esta ação. Anoto ainda que não houve novo contrato com a exequente, mas um novo termo, com base no contrato inicial com 6P Bank, e que não foi comprovada a ciência da cessão aos condôminos (cláusula 2.2). Tendo juntado 1.229 páginas no peticionamento inicial, não é possível identificar, sem o nome do condômino, qual é o imóvel objeto das cessões de crédito e desta execução, sequer existindo essa informação na petição inicial, não sendo possível verificar desde logo os requisitos do art.783 do CPC, para o correto andamento destes autos. Assim, determino que o exequente providencie, em 15 dias, a emenda da petição inicial, sob pena de extinção, a fim de: 1) comprovar a cadeia de cessão, da transferência do crédito (valor, data de vencimento) do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, depois repassados à exequente, observando-se os respectivos períodos, não tendo legitimidade para executar dívida que não recebeu via termo de cessão ou anterior à ata de condomínio que estabeleceu a cobrança, muito menos das parcelas vincendas no curso deste processo; 2) indicar as páginas onde se encontram nos termos de cessão o apartamento/condômino objeto desta execução, tanto do Condomínio Holanda para 6P Bank Pagamentos S/A, quanto para o exequente, posteriormente, a fim de permitir a correta verificação da cadeia de cessão e quais créditos serão executados, principalmente os valores de origem; 3) em tempo, deve indicar, uma a uma, de modo individualizado e destacado, onde se encontra a comprovação da cessão de crédito, especificamente ao apartamento objeto da execução, ficando advertido de que não será aceita indicação genérica ou conjunta de folhas. 4) esclarecer o valor das parcelas cobradas na planilha de cálculo, mediante correspondência entre o estabelecido pelo condomínio em ata e o cedido, informando os juros e a correção utilizados, nos limites fixados em ata, conforme determina o art.798, § único do CPC; 5) em relação à obrigação de origem, apresentar as respectivas atas de assembleias que estabeleceram a cobrança e os valores, bem como todos os boletos expedidos (para comprovação do titular da obrigação), mais a autorização do síndico para a venda de ativos financeiros do condomínio e a ciência da cessão do crédito ao condômino, conforme previsão contratual expressa no contrato firmado; 6) apresentar os documentos que comprovem a outorga de poderes à empresa Chimera Asset Management Ltda para atuar como sua gestora; 7) retificar o polo passivo, a fim de constar o banco administrador, pois o Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) não possui personalidade jurídica. Ainda, providencie a Serventia a reclassificação de todos os documentos apresentados incorretamente pelo exequente como "Sigilosos", não devendo a parte utilizar desse recurso sob pena de impedir o acesso do executado, configurando cerceamento de defesa e nulidade processual. Assim: TJSP, Apelação Cível n° 1017454-03.2015.8.26.0405, 24ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Silvia Maria Facchina Espósito Martinez, j.23/11/2017. Regularizados, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: FREDERICO TOCANTINS RODRIGUES IVO (OAB 320435/SP)

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B. B. S. A. x R. C. R. R.

ID: 322729022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ilhabela - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-09.2017.8.26.0247

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

B. B. S. A.

Polo Passivo:

R. C. R. R.

Intimação

Advogados:

RICARDO RIBEIRO DE LUCENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados e… Processo 1000150-09.2017.8.26.0247 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - B.S. - R.C.R.R. - Fls. 226/231: 1 (...) Em princípio, é inadmissível a penhora de valores depositados em conta corrente destinada ao recebimento de salário ou aposentadoria por parte do devedor. - Ao entrar na esfera de disponibilidade do recorrente sem que tenha sido consumido integralmente para o suprimento de necessidades básicas, a verba relativa ao recebimento de salário, vencimentos ou aposentadoria perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável. - Em observância ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em situações em que não haja comprometimento da manutenção digna do executado, que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito, sob o argumento de que os rendimentos previstos no art. 649, IV, do CPC gozariam de impenhorabilidade absoluta (...) (STJ, 3ª Turma, REsp nº 1.059.781/ DF, relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, j. 1/10/2009). A jurisprudência do STJ vem evoluindo no sentido de admitir, em execução de dívida não alimentar, a flexibilização da regra de impenhorabilidade quando a hipótese concreta dos autos revelar que o bloqueio de parte da remuneração não prejudica a subsistência digna do devedor e de sua família. (...) Busca-se, nesse contexto, harmonizar duas vertentes do princípio da dignidade da pessoa humana - de um lado, o direito ao mínimo existencial; de outro, o direito à satisfação executiva. (...) admissível que, em situações excepcionais, se afaste a impenhorabilidade de parte da remuneração do devedor para que se confira efetividade à tutela jurisdicional favorável ao credor. (...) Tem-se, assim, que a regra da impenhorabilidade pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família" (STJ, 3ª T., REsp 1.658.069 - GO, j. 14/11/2017). Na espécie, o executado não evidenciou que o salário é habitual e integralmente consumido para atendimento de suas necessidades básicas ou, por outras palavras, que a disponibilidade sobre a qual recaiu o bloqueio seria imprescindível para sua subsistência ou digna manutenção até o recebimento do próximo salário. Os documentos que instruem a petição a fls. 232/250 não confirmam a necessidade de pagamento de despesas futuras. Denego, portanto, o pretendido desbloqueio. 2. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há dúvida razoável sobre o direito ao benefício da gratuidade (art. 99, §2º do CPC),tendo em vista a natureza da demanda e ausência de informações sobre composição do núcleo familiar e situação financeira da parte requerente, a exemplo de atividade profissional, rendimentos e acervo patrimonial. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, comprove a parte seus ganhos mensais e despesas ordinárias, devendo também apresentar: a) declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física do último exercício (IRPF) ou extrato de consulta de restituição de imposto de renda em que seja possível verificar a inexistência da declaração; b) três últimos extratos mensais de conta corrente bancária; c) três últimas faturas de cartão de crédito; d) holerite do último mês, carteira de trabalho ou comprovante de renda mensal; e e) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso), possibilidade já reconhecida pelo Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO ACIDENTE DE TRÂNSITO - JUSTIÇA GRATUITA - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE AO INDEFERIR A JUSTIÇA GRATUITA, CONDICIONOU A REAPRECIAÇÃO DO PEDIDO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A SUA RENDA POSSIBILIDADE SITUAÇÃO QUE NÃO PREJUDICA O AGRAVANTE, O QUAL PODERÁ TRAZER A CONFIRMAÇÃO DE SUAS ALEGAÇÕES - DECISÃO MANTIDA. Agravo de Instrumento impróvido". (AI 0085565-78.2013.8.26.0000, rel. Jayme Queiroz Lopes, 36ª Câm. de Dir. Priv., j. 06/06/2013). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá, além dos documentos constantes nos itens "a", "b", "c" e "e", justificar a origem da renda utilizada para sua sobrevivência, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. O prazo concedido é suficiente e não será prorrogado. 3. Ao levantamento de valores bloqueados Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte exequente. Int. - ADV: RAQUEL ESTER NAVARRO SOBRAL PAGLIARINI DE ALMEIDA (OAB 277330/SP), RICARDO RIBEIRO DE LUCENA (OAB 47490/SP)

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Processo nº 1000150-90.2024.8.26.0270

ID: 309601195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-90.2024.8.26.0270

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADILSON DA SILVA ALVES FILMAGENS ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EMERSON BUENO

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Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO… Processo 1000150-90.2024.8.26.0270 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Adilson da Silva Alves Filmagens Me - Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Compulsando melhor os autos, verifica-se ser o caso de indeferimento da petição inicial e consequente extinção do processo, sem resolução do mérito. Nos termos da legislação vigente, somente as pessoas físicas capazes e as pessoas jurídicas autorizadas por lei são admitidas a propor ação perante o Juizado Especial. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária atualizada e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda. Ocorre que, aos autos, foi juntada nota fiscal emitida em 21/02/2024, enquanto o fato gerador deu-se em 20/01/2021. Assim, a emissão tardia da nota fiscal não tem o condão de demonstrar a regularidade fiscal. É certo que a nota fiscal é um comprovante tributário obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio. A redação expressa do art. 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal, recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação. Neste sentido: Recurso Inominado. Procedimento do Juizado Especial Cível. Ação de cobrança. Microempresa. Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico. Nota fiscal apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico. Não atendimento às exigências dos Enunciados nº 135 do Fonaje e nº 2 do Fojesp. Comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias. Lei nº 8.846/94. Recurso provido para extinguir o feito sem resolução do mérito. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002452-10.2022.8.26.0126; Relator (a):Paulo Guilherme de Faria; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Caraguatatuba -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2022; Data de Registro: 29/11/2022) Recurso Inominado Procedimento do Juizado Especial Cível Ação de Cobrança Microempresa Indeferimento da inicial - Falta de apresentação de nota fiscal correspondente ao negócio jurídico litigioso A determinação de apresentação da documentação fiscal relativa ao negócio jurídico para possibilitar o acesso da microempresa ou da empresa de pequeno porte ao sistema dos Juizados Especiais encontra guarida no Enunciado nº 135 do FONAJE ("O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico objeto da demanda"), além do Enunciado nº 2 do FOJESP ("O acesso da microempresa ou empresas de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais, depende de comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico") No caso em comento, a nota fiscal juntada às fls. 20 apresenta data de emissão (20/07/2021) posterior ao do suposto negócio jurídico subjacente (26/06/2016) e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos citados enunciados A nota fiscal constitui-se em comprovante fiscal obrigatório de saída de mercadorias, devendo ser emitida no ato da realização do negócio Nesse sentido é a dicção expressa do artigo 1º, da Lei nº 8.846/94: "a emissão de nota fiscal recibo ou documento equivalente, relativo à venda de mercadorias, prestação de serviços ou operação de alienação de bens móveis, deverá ser efetuada, para efeito da legislação do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, no momento da efetivação da operação"- Condição de microempresa não comprovada - Recurso conhecido e improvido - Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos." (TJSP; Recurso Inominado Cível 1029479-29.2021.8.26.0602; Relator (a): Danilo Fadel de Castro; Órgão Julgador: 4ª Turma; Foro de Sorocaba - 2ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022). O que se vê é que a nota fiscal foi apresentada com data de emissão posterior ao negócio jurídico que embasa a cobrança e, nestas condições, não atende às exigências previstas nos Enunciados nº 2 do Fojesp. "ENUNCIADO 2. O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico. (Enunciados do Fórum de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (FOJESP) Minuta consolidada em 12/06/2018)". Neste contexto, restou comprovado que, não apresentada a documentação fiscal emitida no momento da realização do negócio, temos que a parte autora não faz jus à benesse legal, mais especificamente à propositura de ação perante o Juizado Especial Cível. Conclui-se quer a emissão posterior da nota fiscal denota a intenção de viabilizar apenas o ajuizamento da ação, sem comprovação do enquadramento tributário. Ante o exposto, indefiro a petição inicial e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 51, inciso IV, da Lei nº 9.099/95. Após o trânsito em julgado, determino o desbloqueio de eventuais bloqueios de ativos realizado nos autos e, oportunamente, arquive-se. Sem condenação em verba honorária, nesta fase processual (artigo 55 da Lei nº 9099/95). PIC. - ADV: EMERSON BUENO (OAB 289716/SP)

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Processo nº 1000150-63.2025.8.26.0397

ID: 295281515

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nuporanga - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000150-63.2025.8.26.0397

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Ci… Processo 1000150-63.2025.8.26.0397 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Custas e despesas iniciais devidamente recolhidas. Cite(m)-se o(s) executado(s) por carta para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados em 10%, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar a elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não sendo localizado o executado, fica desde já determinada a intimação do exequente para que, em 5 dias, sob pena de extinção, diga em termos de seguimento da ação, indicando novo endereço a ser diligenciado, devendo, nesse caso, já proceder no mesmo prazo ao recolhimento das respectivas custas, sob pena de extinção sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, X do CPC. Fica desde já autorizada a consulta aos sistemas disponíveis ao Juízo (Bacenjud, Renajud, Siel) para verificação da localização de endereços do executado, tido como suficiente, devendo o exequente providenciar a comprovação do recolhimento da taxa prevista no art. 2º, XI, da Lei 11.608/03, calculada de acordo com o número de diligências a serem realizadas, por CPF/CNPJ e, após, se manifestar em 5 dias sobre o resultado sob pena de extinção. Para os endereços assim encontrados que ainda não tiverem sido diligenciados, expeça-se o necessário para citação do executado, devendo o exequente providenciar o necessário, sob pena de extinção. Diligenciados os endereços obtidos conforme determinado no parágrafo acima, fica desde já deferida a citação por edital do executado, devendo o exequente providenciar o necessário sob pena de extinção, em 5 dias. ALERTO que requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC. ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos a penhora ou arresto. O valor da causa é R$ 38.902,95 TRINTA E OITO MIL E NOVECENTOS E DOIS REAIS E NOVENTA E CINCO CENTAVOS. ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br/FUNDOS DE INVESTIMENTO/ APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema Bacenjud não abrange os ativos mencionados acima, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente a instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio e a transferência a disposição deste juízo de todo e qualquer valor disponível em fundos de investimento, aplicações financeiras e previdências privadas em nome do(s) executado(s). A classificação correta das petições, de acordo com as classes e assuntos existentes no sistema SAJ, no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos, partes cientes dos deveres mencionados no art. 6 do CPC. Não sendo encontrados bens e não sendo recolhidas custas necessárias para a realização das diligências acima mencionadas nem comprovada a sua solicitação tempestiva, pelo exequente, a presente ação será extinta nos termos do art. 485, X do CPC. Citado o executado e não sendo localizados bens, fica desde já deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, devendo-se encaminhar o feito para o arquivo. Se a qualquer momento as partes informarem a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica deferida a imediata suspensão e o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. ADVERTÊNCIA: Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo poderá ser visualizada na internet, sendo considerado vista pessoal que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo (disponível no alto deste documento) e a senha, a qual segue anexa, em documento separado. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico.Int. - ADV: RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP)

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Magali Socorro De Alencar x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 336704381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Junqueirópolis - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-64.2024.8.26.0311

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MAGALI SOCORRO DE ALENCAR

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL SA BANCO MASTER (ATUAL DENOMINAçãO BANCO MAXIMA S/A

Intimação

Advogados:

NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARLON SOUZA DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO JOSE GARCIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-64.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magali Socorro de Alencar - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master (Atual Denominação Banco Maxima S/A - - Banco… Processo 1000150-64.2024.8.26.0311 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Magali Socorro de Alencar - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master (Atual Denominação Banco Maxima S/A - - Banco do Brasil SA e outro - Diante do exposto, nomeio como Administrador o(a) Sr(a). MATEUS UBEDA BUSAT, e-mail mateus_ubeda@hotmail.com, contador(a) cadastrado(a) no banco de auxiliares e cujos dados são de conhecimento do cartório, visando que analise a situação do(a) autor(a), eventual plano de pagamento voluntário, e, se for o caso, sugerir um plano de pagamento compulsório (art.104-B, § 3ºCDC). Como a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça, consigno que os honorários periciais do expert nomeado serão reservados pela Secretaria Estadual de Justiça, nos termos do art. 2º, § 1º, da Resolução nº 910/2023 deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Assim, conforme arts. 1º, 2º, §§ 4º e 5º, da Resolução nº 910/2023 TJSP, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e especialização do profissional nomeado, o lugar e o tempo exigidos para prestação do serviço, e as peculiaridades da Comarca e Região, FIXO o valor dos honorários periciais do (a) expert em 32 UFESPs, equivalente ao montante de R$ 1.184,64. Intime-se o profissional nomeado para, no prazo de 05 dias, manifestar se aceita realizar os trabalhos. Caso aceite o encargo, oficie-se à Defensoria Pública, solicitando a reserva dos valores fixados, consignando-se a informação de que a perícia será suportada integralmente pela parte autora (que é beneficiária da gratuidade). Após a reserva da verba pericial, intime-se o Perito para início dos trabalhos. O Plano de pagamento deverá ser apresentado no prazo de até 30 (trinta) dias, após cumpridas as diligências eventualmente necessárias, e deverá contemplar medidas de temporização ou de atenuação dos encargos. Com a vinda do parecer, as partes deverão ser intimadas para que se manifestem no prazo de 15 (quinze) dias, tornando conclusos para análise, nos termos do art. 477, § 1º do CPC. Ao administrador, competirá: 1) identificar todas as dívidas de consumo da autora (valor inicial, valor atualizado, parcela vigente, saldo devedor); 2) identificar as dívidas que não são de consumo; 3) identificar as dívidas que integram o mínimo existencial necessário à preservação da dignidade do núcleo familiar (habitação, água, luz, alimentação, vestuário, transporte, saúde, educação, etc.); 4) identificar a renda da autora e do núcleo familiar (solicitando-se documentos e fazendo-se ENTREVISTA) e 5) AVALIAR eventual plano voluntário de pagamento apresentado pela autora, e então, se for o caso, PROPOR um PLANO DE PAGAMENTO COMPULSÓRIO que contemple, se necessário, redução de juros e encargos, de modo a acomodar o pagamento das dívidas de consumo em até 05 anos e com possibilidade de um prazo de 180 dias para início da primeira prestação, nos termos do art. 104-B, § 4º, do CDC. 6) observar que o pagamento dos credores ausentes na audiência de conciliação (fls. ) seja estipulado para ocorrer apenas após o pagamento aos credores presentes à audiência, nos termos do art. 104-A, § 2º, do CDC. O plano judicial compulsório assegurará aos credores, no mínimo, o valor do principal devido, corrigido monetariamente por índices oficiais de preço, e preverá a liquidação total da dívida, em, no máximo, 5 (cinco) anos, sendo que a primeira parcela será devida no prazo máximo de 180 (cento e oitenta) dias, contado de sua homologação judicial, e o restante do saldo será devido em parcelas mensais iguais e sucessivas. A atividade do administrador será acompanhada pelo juízo, a quem competirá, se necessário, requisitar informações e documentos. Poderá o administrador designar entrevistas para colher informações da parte autora e do núcleo familiar. A autora deverá, no prazo de 05 dias, trazer os seguintes documentos e informações: (a) comprovação documental, via comprovantes expedidos pelo INSS, de ganhos e remuneração mediante apresentação de holerite, informando se possui outro meio de obtenção de renda; (b) esclarecer a existência de outras dívidas de consumo ou não (inclusive em relação a outros bancos) para aferição do mínimo existencial, mas que devem ser acompanhadas dos respectivos comprovantes (e não há previsão para identificação de uma "reserva de emergência", que deverá ser excluída do plano de pagamento); (c) certidão de casamento e ou nascimento atualizada, a fim de se comprovar o alegado estado civil, com esclarecimento se vive em união estável (se mantiver, deverá esclarecer a situação do convivente, ganhos e dívidas); (d) juntada de declaração de bens e rendimentos apresentadas à Receita Federal, aplicações e faturas de cartão de crédito nos últimos 06 meses. Caberá aos bancos réus: (a) apresentação dos contratos ainda não inseridos nos autos e (b) justificar a não renegociação dos contratos. Somente se a autora se mantiver inerte em seus deveres processuais e tornar inviável por completo a elaboração de um plano de pagamento compulsório adequado, se poderá cogitar da improcedência da ação. Por fim, os bancos réus também devem cooperar para obtenção dos dados necessários e informações do superendividamento. Além da ausência, também a inércia na cooperação poderá implicar como consequências: (i) suspensão da exigibilidade dos empréstimos vencidos e (ii) acolhimento da proposta da autora ou mesmo da sugestão do plano compulsório elaborado pelo administrador, dentro de critérios de razoabilidade, redução necessária de encargos e harmonização de interesses. Int. - ADV: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO (OAB 422271/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FILIPE ANTONIO DE OLIVEIRA LIMA (OAB 474252/SP), FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), JULIA BRANDÃO PEREIRA DE SIQUEIRA (OAB 518599/SP), NAYANNE VINNIE NOVAIS BRITTO (OAB 519257/SP)

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João Garcia Da Silva x Banco Pine S/A

ID: 310108176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-93.2025.8.26.0484

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOãO GARCIA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PINE S/A

Intimação

Advogados:

JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Banco Pine S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual por João Garcia da S… Processo 1000150-93.2025.8.26.0484 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - João Garcia da Silva - Banco Pine S/A - Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade Contratual por João Garcia da Silva em face de Banco Pine S/A. Regularmente citado (fl. 60), o requerido habilitou-se nos autos (fls. 62/198) e contestou às fls. 199/238. Preliminarmente arguiu ausência de interesse de agir ante a ausência de reclamação administrativa, inépcia da inicial por ausência de comprovante de residência atualizado, extratos bancários e planilha dos cálculos, por fim, impugnou o valor da causa. Tocante ao mérito, sustentou que o negócio jurídico celebrado é legítimo e não deve ser declarado nulo, pois consta documentação, assinatura eletrônica e outros indícios que sustentam o desconto na aposentadoria do autor. Sustenta que a parte autora tinha pleno conhecimento da natureza do produto contratado e que houve a liberação do valor contratado na conta bancaria do autor. Aduz que a parte autora não faz jus ao recebimento de qualquer valor a titulo de dano moral ou material. Impugna o pedido de inversão do onus da prova. Ressalta, a necessidade de compensação do valor sacado pelo autor. Pede a improcedência da ação com a condenação da parte autora em litigancia de má-fé e a alteração de ofício do valor atribuído à causa para R$ 3.000,00 (três mil reais). Juntou contrato sub judice às fls. 234/296. Em especificação de provas, a parte autora pugna pela realização de depoimento pessoal da requerida bem como a juntada de novos documentos após a oitiva das partes, ao passo que o requerido pugnou pelo julgamento antecipado. Pois bem. As preliminares arguidas não procedem e devem ser rechaçadas de plano. Não prospera a alegação de inépcia da inicial por ausência comprovante de residência válido, uma vez que, quanto à comprovação de endereço, extrai-se dos autos que o próprio contrato juntado pela parte ré comprova que a autora reside nesta Comarca, assim como os extratos do INSS acostados pela requerente apontam que o recebimento do benefício previdenciário se dá em Promissão. Ademais, não falta de pedido, nem causa de pedir e da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, não havendo que se falar em inépcia, visto que restaram preenchidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320, do Código de Processo Civil. Não prospera a alegação de ausência de pretensão resistida, pois a inafastabilidade da jurisdição é garantida constitucionalmente (artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), não sendo necessário esgotar a via extrajudicial para, somente então, ingressar em Juízo. A impugnação ao valor da causa mostra-se desarrazoada, visto que a parte requerente atribuiu à causa o valor de R$ 10.355,32 (dez mil trezentos e cinquenta e cinco reais e trinta e dois centavos), tendo em vista que pleiteia o recebimento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, bem como devolução em dobro das parcelas já descontadas (contrato n.º 685263, quando proposta a ação, 02 meses de R$ 88,83 = 177,66 x 2 (devolução em dobro) = R$ 355,32), atingindo, assim, o valor perquirido na inicial. Ressalte-se que em relação à insatisfação em relação ao valor da causa, constitui ônus do impugnante trazer aos autos elementos que comprovem a inexatidão do valor atribuído à causa pelo autor. No entanto, observa-se que a parte ré não apresenta qualquer documento comprobatório de sua alegação, devendo prevalecer o valor inicialmente adotado pela autor. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, não havendo nulidades ou irregularidades a serem supridas, dou o feito por saneado, deferindo a produção das provas úteis e tempestivamente solicitadas. Fixo como fato controvertido a efetiva celebração do contrato nº contrato n.º 685263. E, por tal razão, observo que qualquer diligência probatória postulada pela parte autora, para demonstração de que não celebrou tal contrato, se mostra desnecessária. Isso porque, em razão de sua condição de consumidor e da incidência do sistema normativo protetivo respectivo, tem-se que há a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), pois verossímil e sua alegação. Até porque, em se tratando de impugnação de autenticidade documental, é ônus probatório da parte ré demonstrar a higidez do documento contratual (art. 429, II, do CPC). Além disso, dispicienda a colheita do depoimento pessoal dos requeridos em audiência, posto que são instituições financeiras e seriam representadas por seus prepostos, apenas para corroborar os argumentos já lançados em contestação, o que se mostra desnecessário ao deslinde do feito. E, portanto, não sendo ônus probatório da parte autora e militando em seu favor presunção de veracidade dos seus fatos, indefiro as provas por ela formuladas, na forma do art. 374, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por outro lado, por entender necessário ao caso, designo audiência de conciliação, interrogatório, instrução e julgamento, para o dia 31 de julho de 2025 às 14 horas. As partes serão intimadas através de seus Patronos (art. 334, § 3º, do CPC). Anote-se a obrigatoriedade do comparecimento, ficando desde já advertidas as partes de que eventual ausência poderá gerar multa de 2% sobre o valor da causa (art. 334, § 8º, do CPC). A audiência será realizada de forma inteiramente presencial, na sala apropriada para tanto da 2ª Vara Judicial da Comarca de Promissão/SP, devendo as partes do processo serem intimadas para que compareçam à unidade judiciária presencialmente na data designada. Isto porque a Resolução n° 481/2022 do CNJ é clara ao estabelecer a audiência telepresencial como exceção, cabendo ao juiz decidir pela conveniência de sua realização no modo presencial. Além disso, o banco requerido tem vultuoso poder econômico, sendo capaz de custear o deslocamento de advogado para participação em audiência. As partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável, nos termos do artigo 357, parágrafo 1º, do CPC. Intime-se. - ADV: JHONATAN WILLIAN TAVARES DUARTE (OAB 436839/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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A. A. S. x E. S. S. A. e outros

ID: 300981823

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guariba - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000150-40.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

A. A. S.

Polo Passivo:

E. S. S. A. T. P. L.

Intimação

Advogados:

OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE ANTONIO FUNNICHELI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDO SCUARCINA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I… Processo 1000150-40.2024.8.26.0222 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - A.A.S. - T.P. - E.S.S. - Passo a sanear o processo. Questões processuais pendentes. Nos termos do art. 357, I, do CPC, verifica-se que não há questões processuais pendentes de análise, tendo sido a gratuidade processual já deferida à fl. 30 e a denunciação da lide processada regularmente. Preliminares. a) Inépcia da Inicial. A preliminar de inépcia da inicial não merece acolhimento. Deveras, a petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, apresentando causa de pedir, pedidos determinados e fundamentação jurídica adequada. Ademais, o fato de a requerida ter apresentado contestação de mérito demonstra que compreendeu perfeitamente e à suficiência os termos da demanda. Lado outro, a ausência de determinados documentos constitui questão afeta ao mérito da causa, não à aptidão da peça vestibular. b) Ilegitimidade Ativa. A preliminar de ilegitimidade ativa também não merece guarida. No ponto, a questão relativa à presença da autora no veículo no momento do acidente constitui matéria de mérito, relacionada ao próprio fato constitutivo do direito alegado, e não à legitimidade processual. A autora possui, em tese, interesse jurídico na demanda, devendo a veracidade de suas alegações ser apurada durante a instrução probatória. Delimitação das questões de fato. Cinge-se a controvérsia à responsabilização da requerida pelos alegados danos sofridos pela autora em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo de transporte coletivo. Assim, são questões de fato a serem provadas pelas partes: a) A presença da autora no veículo da requerida no momento do acidente; b) A dinâmica do acidente e eventual responsabilidade da requerida ou de seu preposto; c) A existência, natureza e extensão dos alegados danos físicos, estéticos e morais; d) A capacidade laborativa da autora antes e após o evento; e) A comprovação dos alegados danos materiais e lucros cessantes; f) Os valores efetivamente percebidos pela autora a título de remuneração. Distribuição do ônus da prova. Aplicando-se a regra geral de distribuição do ônus da prova prevista no art. 373 do Código de Processo Civil, incumbe à parte autora a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito, notadamente: (i) sua presença no veículo durante o sinistro; (ii) a ocorrência do acidente por conduta culposa da requerida; (iii) a existência e extensão dos danos alegados; e (iv) o nexo causal entre o evento e os prejuízos reclamados. À parte requerida cabe provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito da autora, especialmente a alegada ocorrência de caso fortuito ou força maior como causa exclusiva do sinistro. Questões de direito relevantes. São questões de direito relevantes para o julgamento do mérito: a) A aplicabilidade ou não das normas do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica estabelecida; b) A natureza da responsabilidade civil aplicável ao caso (objetiva ou subjetiva); c) A configuração de eventual excludente de responsabilidade (caso fortuito/força maior); d) Os critérios para fixação de indenização por danos morais e estéticos; e e) Os limites da responsabilidade securitária e as coberturas contratadas. Da produção de provas. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte autora requereu a produção de prova pericial médica e prova testemunhal. A parte requerida postulou a realização de perícia médica, prova testemunhal, depoimento pessoal da autora e expedição de ofícios, enquanto a denunciada requereu prova pericial médica e oitiva de testemunha. É caso de deferir parcialmente as provas requeridas, considerando sua pertinência e relevância para o deslinde da controvérsia: Defiro a realização de: Prova pericial médica para apuração da existência, natureza e extensão de eventuais lesões na autora, bem como eventual incapacidade laborativa e nexo causal com o acidente alegado; Prova testemunhal pelas partes, nos termos dos róis apresentados; Depoimento pessoal da autora, requerido pela requerida; e Expedição de ofício à Santa Casa de Guariba para obtenção do prontuário médico da autora. Indefiro a expedição de ofício à Receita Federal para obtenção de declarações de imposto de renda, por se tratar de diligência desnecessária ante a possibilidade de comprovação da renda por outros meios probatórios. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 27 de agosto de 2025, às 13h30 min, para a colheita das oitivas deferidas. Caberá aos advogados constituídos pelas partes informarem ou intimarem cada testemunha por si arroladas (observadas as regras do artigo 455 do CPC). Havendo requerimento expresso devidamente justificado no prazo de 05 (cinco) dias, fica deferida a realização da audiência em formato misto, desde que informados os dados de e-mail/celular para envio de link. Advogados poderão participar da audiência de forma remota ou presencial, conforme o interesse e disponibilidade. Optando pela participação remota, deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (WhatsAp) para contato. Para caso de necessidade de audiência mista, no que tange a participação remota, essa se dará por meio de link de acesso à reunião virtual, que deverá ser enviado ao endereço eletrônico do(s) participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual, cabendo ao advogado interessado, prestar auxilio à parte para garantir sua participação. Ao ato deverão comparecer as partes e advogados. A eventual ausência será considerada como ato atentatório à dignidade da Justiça (artigo 6º do CPC). Nomeio como perito médico a Dra. Francielli Cristina da Silva - servicosmedicosfcs@gmail.com, fixando honorários periciais em 30 UFESP, os quais serão rateados pelas partes, de modo que a quota parte da autora, por ser beneficiária da Justiça Gratuita, será paga nos termos da Resolução nº. 910/2023, no patamar máximo de 15 UFESPs, considerando a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização do profissional, bem como o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço. A parte ré deverá depositar judicialmente a sua quota parte de 15 UFESP nos autos, comprovando-se em 15 dias. Intime-se a perita a dizer se aceita o encargo. Aceita a indicação, cadastre no SAJ e requisite-se a reserva dos honorários do perito junto à Defensoria via e-mail regional.ribeiraopreto@defensoria.sp.def.br, a serem custeados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, por meio do modelo 507199 - Ofício - Defensoria Pública - Reserva de Honorários do Perito - Resolução 910-2023. Feita a reserva, comunique-se o profissional via e-mail para início dos trabalhos, observado o prazo de 30 dias para apresentação do respectivo laudo. Nos termos do art. 357, § 4º, do CPC, fixo prazo comum de 15 (quinze) dias para que as partes apresentem quesitos e indiquem assistentes técnicos. Int. Cumpra-se. - ADV: FERNANDO SCUARCINA (OAB 183555/SP), KEILA CHRISTIAN ZANATTA MANANGÃO RODRIGUES (OAB 327408/SP), OSWALDO DE SOUZA LIMA JUNIOR (OAB 72577/SP), JOSE ANTONIO FUNNICHELI (OAB 79077/SP)

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Processo nº 1050167-68.2025.8.26.0053

ID: 296553036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1050167-68.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

APOLO INCORPORADORA SPE LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO MARCOS DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de man… Processo 1050167-68.2025.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Pagamento - APOLO INCORPORADORA SPE LTDA. - Cuida-se de ação de mandado de segurança com pedido liminar. A ação constitucional de mandado de segurança visa à tutela de direito líquido e certo em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública ou por agente particular no exercício de atribuições do Poder Público, na forma do art. 5º, LXIX, da Constituição da República de 1988 (CR/88) e do art. 1º da Lei n. 12.016/09. O direito líquido e certo é definido como aquele cujo fato constitutivo é demonstrável de plano, vale dizer, mediante apresentação de prova pré-constituída. Assim, pela interpretação a contrario sensu da Súmula 625/STF, afastam-se da tutela pelo mandado de segurança além dos direitos amparáveis por habeas corpus e habeas data, quais sejam, os direitos à liberdade de locomoção e à autodeterminação informativa, respectivamente , os direitos cujos fatos constitutivos dependem de certificação quanto à matéria fática, vale dizer, aqueles que dependem de dilação probatória. A concessão de medida liminar em mandado de segurança, por sua vez, depende, além da cognição sumária do direito do impetrante, da verificação de fundamento relevante e da possibilidade de ineficácia da medida concedida apenas ao fim do procedimento, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09. Para tanto, pode ainda ser exigida do impetrante a prestação de caução, fiança ou depósito como contracautela voltada a assegurar eventual pretensão de ressarcimento da pessoa jurídica. Também importante ressaltar que a Lei Federal n. 12.016/2009, em seu art. 7º, § 2º, afirma que é incabível medida liminar de segurança em casos de: a) compensação de créditos tributários; b) a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior; c) a reclassificação ou equiparação de servidores públicos; e, d) a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. Por fim, o reconhecimento de eventual direito da parte ao final do processo, após contraditório e ampla defesa é a regra. Já o reconhecimento logo no início do feito, sem contraditório e ampla defesa e mediante prova indiciária é a exceção. E toda exceção deve ser interpretada restritivamente e deferida somente em casos que, como o próprio nome diz, são excepcionais. Estabelecidas tais premissas, sobre o tema, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já decidiu: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCESSÃO DE "HABITE-SE" SEM CONDICIONAMENTO AO PAGAMENTO DE ISS. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Mandado de segurança impetrado visando afastar a exigência de pagamento de ISS para concessão do "habite-se". II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se é admissível condicionar a concessão do "habite-se" ao pagamento do ISS. III. Razões de Decidir 3. O "habite-se" é um ato administrativo técnico-urbanístico, relacionado à segurança e habitabilidade, sem conexão direta com a obrigação tributária do ISS. 4. A exigência do ISS como condição para o "habite-se" configura meio coercitivo inadmissível para cobrança de tributos, conforme entendimento do STF e jurisprudência do TJSP. IV. Dispositivo e Tese 5. Reexame necessário desprovido. Tese de julgamento: 1. A concessão do "habite-se" não pode ser condicionada ao pagamento do ISS. (TJSP Remessa Necessária Cível 1000150-62.2022.8.26.0108; Rel.: Francisco Shintate, j. em 27/1/2025, 7ª Câmara de Direito Público). Sendo assim, aparentemente caracterizado o direito líquido e certo da impetrante em face de ilegalidade ou abuso de poder praticados por autoridade pública, já que ela não pode exigir o recolhimento de ISS como condição para emissão do certificado de conclusão (habite-se). À luz do exposto acima, defiro o pedido liminar para determinar que a impetrada se abstenha de exigir o pagamento do ISS relativo ao empreendimento "Condomínio Brunello Mooca" (objeto do alvará 2020-00328-03) e independentemente do protocolo ou conclusão do DTCO como condição para expedição do certificado de conclusão (habite-se). Esclareço, para dizer o óbvio, que não se trata de ordem para determinar a expedição imediata do habite-se, mas sim de que, na verificação dos requisitos, caso presentes todos os demais, seja desconsiderada a exigência de quitação do ISS da obra. Cópia dessa decisão valerá como ofício a ser encaminhado pela parte interessada à autoridade competente para sua implementação. Esclareço, que, nos termos do art. 297, parágrafo único, do CPC, eventual informação de descumprimento da liminar e pedido de providências deve ser realizado por meio de cumprimento provisório da decisão judicial. Em primeiro lugar, porque essa é a determinação expressa da lei. Em segundo lugar porque objetivo do processo de conhecimento aqui em trâmite é chegar, em tempo razoável, a um julgamento de mérito. As constantes reclamações de descumprimento da liminar e tomadas de providências impedem o célere e adequado alcance de tal fim. Anote-se a prioridade de tramitação (Lei Federal n. 12.016/09, art. 7º, § 4º). Notifique-se se a autoridade indicada como coatora, a fim de que tome ciência do conteúdo da petição inicial e do conteúdo desta decisão e a fim de que, caso queira, preste as informações no prazo legal de 10 (dez) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, I). Nos termos do Comunicado CG 879/2016, é vedado o recebimento em meio físico (papel impresso) de informações, ofícios, relatórios ou outros documentos apresentados por autoridades que não devam necessariamente intervir por intermédio de advogado, sendo obrigatório o uso do formato digital, seja através do peticionamento eletrônico pelos órgãos de representação judicial, a ser preferencialmente utilizado, seja por meio do e-mail institucional da unidade judicial onde tramita o feito (sp10faz@tjsp.jus.br), em conformidade com o disposto no artigo 1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Todas as informações e/ou documentos deverão estar salvos em formato padrão PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o número do processo. Cientifique-se o órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, a fim de que possa ingressar no feito, no prazo de 15 (quinze) dias (Lei n. 12.016/09, art. 7º, II). Exaurido o prazo para informações, intime-se o Ministério Público para apresentar parecer final no prazo de 10 dias (Lei Federal n. 12.016/09, art. 12). Transcorrido o prazo para manifestação ministerial, com ou sem parecer, venham os autos conclusos para sentença. Int.-se. - ADV: FABIANO MARCOS DA SILVA (OAB 243213/SP)

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