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Processo nº 1012996-23.2025.8.26.0071

ID: 298278786

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1012996-23.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

LEONARDO MôNICO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANA CABELLO DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1012996-23.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Leonardo Mônico - Vistos. Defiro a prioridade na tramitação do feito. Anote-se. Observo que a ação foi dirigida ao Anexo do Juizado Especial da Fazenda Pública, visando a parte autora obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, matéria esta de competência dos JEFP, nos termos do artigo 2.º da Lei nº 12.153/09. Considerando que ainda não existe lei que autorize a ré a conciliar ou transigir (cf. artigo 8.º da citada lei) e Comunicado 146/11, deixo de designar audiência de conciliação. Aduz o requerente que é interditado judicialmente e possui diagnóstico de retardo mental (CID F 70.0) e episódio depressivo (CID F32.1), conforme documentos anexos, bem como é beneficiário por pensão por morte junto a Spprev em razão do falecimento de sua genitora. Informa ainda o autor que fora cadastrado aos 21/09/1995 como dependente de sua falecida genitora junto ao IAMSPE, a qual era servidora pública, porém, aos 28/02/2019, houve indeferimento do pedido de permanência do autor cadastrado junto ao requerido, sob a fundamentação constante no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Lei 257/70, o qual prescreve que consideram-se beneficiários dos contribuintes os filhos maiores, desde que incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário, ou seja, o motivo do indeferimento se deu pelo fato do autor estar aposentado por invalidez junto ao INSS desde 01/10/2003 e também por receber uma pensão por morte. Informa ainda o autor que o indeferimento por parte do requerido não possui amparo legal, dada a incapacidade do requerente, uma vez que não labora e não possui economia própria, sendo que é incapaz para a prática dos atos da vida civil. Requer a concessão da tutela provisória de urgência para que seja imediatamente inscrito como beneficiário de sua genitora falecida junto ao IAMSPE, bem como procedência da ação nos exatos termos da inicial. À fls. 389/396 o requerido prestou as informações solicitadas pelo Juízo e, à fl. 415, manifestou-se o Ministério Público. Relatei. DECIDO. Como se sabe, o CPC dispõe em seu artigo 300 que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Os documentos acostados aos autos indicam a probabilidade do direito do requerente, pois evidenciam que o mesmo é interditado e incapaz para a prática dos autos da vida civil (fls. 27/31), em caráter definitivo, não possuindo, obviamente, condições para exercer trabalho profissional remunerado, como atestado por médico à fl. 57, não se caracterizando, em sede de cognição perfunctória, o recebimento da pensão por morte que percebe em razão do falecimento de sua genitora e sua aposentadoria por incapacidade como economia própria, uma vez que recebe tais benefícios justamente por ser incapaz para o trabalho e para prover o próprio sustento, anotando-se que, somados, ambos os benefícios não perfazem 03 salários mínimos vigentes. Há o perigo especial da demora, uma vez que a exclusão do autor incapaz e interditado do plano de saúde pode trazer riscos à sua saúde, deixando-o sem acesso a realização de exames, consultas, entre outros. Neste sentido, trago à colação: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. FILHO MAIOR E INCAPAZ PARA TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL. PRETENSA REINCLUSÃO COMO BENEFICIÁRIO DEPENDENTE DO IAMSPE. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame Reexame necessário e apelação interposta contra sentença que tornou definitiva a tutela de urgência e julgou procedente o pedido de reintegração de filho maior incapaz civilmente como beneficiário dependente de sua genitora junto ao IAMSPE. Parte requerida condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários de 10% sobre o valor da condenação. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o descredenciamento de filho maior incapaz para todos os atos da vida civil como beneficiário dependente do IAMSPE foi realizado conforme os ditames legais. III.Razões de Decidir 3. Autor maior e incapaz para todos os atos da vida civil, com sentença de interdição transitada em julgado. A pensão recebida pela morte de seu pai, no valor de 1 salário-mínimo mensal, não configura "economia própria", não havendo afronta alguma ao disposto no artigo 7º, inciso IV, do Decreto-Estadual nº 257/1970. 4. A legislação não visa elevar a situação de vulnerabilidade de pessoas incapazes civilmente, sendo correta a reinclusão do autor como beneficiário dependente. IV.Dispositivo e Tese 5. Recursos oficial e voluntário da parte requerida desprovidos. Tese de julgamento:1. A pensão por morte não constitui "economia própria" para fins de exclusão de beneficiário dependente maior incapaz para todos os atos da vida civil. 2. A incapacidade total justifica a manutenção como dependente junto ao IAMSPE. 3. Retificação de ofício da base de cálculo dos honorários fixados na sentença, diante da inexistência de condenação na espécie, devendo ser arbitrados em 20% sobre o valor atualizado da causa, já embutidos os honorários recursais. Legislação Citada: Decreto-Estadual nº 257/1970, art. 7º, IV. (TJSP; Apelação Cível 1002103-52.2023.8.26.0229; Relator (a):Souza Nery; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Público; Foro de Hortolândia -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/02/2025; Data de Registro: 28/02/2025). DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. Pretensão de manutenção de filho incapaz como beneficiário junto ao IAMSPE após falecimento da genitora, servidora pública. Cabimento. Lei nº 257/1970 que considera beneficiários os filhos maiores incapacitados para o trabalho, sem economia própria e não amparados por outro regime previdenciário. Requisitos preenchidos pelo autor. Recebimento de Pensão por Morte que não caracteriza "economia própria". Precedentes. Sentença de procedência mantida. Recurso a que se nega provimento.(TJSP; Recurso Inominado Cível 1003733-64.2022.8.26.0590; Relator (a):Alexandre Batista Alves; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de São Vicente -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/01/2025; Data de Registro: 21/01/2025). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA para determinar que o requerido providencie a reinclusão do autor na qualidade de beneficiária junto ao IAMSPE, no prazo máximo de 15 dias corridos a contar da intimação. Nos termos do Comunicado nº 16/11, cite-se o requerido para apresentar contestação em 30 dias, cientificando-o que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, salientando que a apresentação de proposta de conciliação pelo réu não induz a confissão, nos termos do Enunciado nº 76 do FONAJEF. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Determino o cumprimento do mandado em 05 (cinco) dias, em face da concessão de tutela de urgência (art. 1060, Cap. VII das NSCGJ). Servirá a presente, por cópia digitada, como mandado, nos termos dos Comunicados Conjuntos 1763/2017 e 2536/2017 (Portal Eletrônico). Int - ADV: ADRIANA CABELLO DOS SANTOS (OAB 126067/SP)

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Itau Unibanco Sa x Cepav Do Brasil Informática Ltda

ID: 293631901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível Classe: Classificação de Crédito Público Nº Processo: 0024844-21.2023.8.26.0224

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ITAU UNIBANCO SA

Polo Passivo:

CEPAV DO BRASIL INFORMáTICA LTDA

Intimação

Advogados:

VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM

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ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA

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RODRIGO FÁVARO CORRÊA

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RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA

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PAULO TAKAO TAKAMURA

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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JULIANA ARAUJO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSE MONTEIRO SOBRINHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIVELTON FARIA MESQUITA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI

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CARLOS ALBERTO INFANTE

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ANA PAULA MUNHOZ

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Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - C… Processo 0024844-21.2023.8.26.0224 (processo principal 1000163-77.2017.8.26.0224) - Classificação de Crédito Público - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Concurso de Credores - ITAU UNIBANCO SA - Cepav do Brasil Informática Ltda - Jorge da Silva Lima - - ALEX GONCALVES SANTOS - - Bruno da Costa Cruz Silva - - LUIZ FERNANDO DE MELO LOPES - - LUCAS VITOR DA SILVA - - RONALDO FREIRES MACHADO - - REGINALDO ZAKABI - - EDSON DE ASSIS VASCONCELLOS JUNIOR - - CAMILO RUMENNINGO ARAGAO SANTOS - - José Edson Franco - Priscila Sanches de Souza e outro - Jean Carlo Bassalobre - Vistos. 1) Fls. 625/629: manifestem-se os credores sobre a proposta de honorários do perito, no prazo de 10 dias, observando-se que os valores serão retirados do montante depositado, como consignado às fls. 575/577. Em caso de anuência, expressa ou tácita, intime-se o expert para início dos trabalhos, por meio do Portal dos Auxiliares da Justiça. Havendo discordância fundamentada, voltem conclusos para arbitramento. 2) Fls. 659/663: tendo em vista que se trata de crédito trabalhista, o que confere caráter preferencial, bem como ainda não houve homologação do rateio, defiro o pedido do credor Jean Carlo Bassalobre, devendo ser considerando, para fins da rateio, o crédito referente à penhora no rosto dos autos emanada pela Justiça Trabalhista. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CONCURSO DE CREDORES - PREFERÊNCIA LEGAL - CRÉDITO TRABALHISTA - PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS - HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA - CABIMENTO - I - Decisão agravada que indeferiu a penhora no rosto dos autos pretendida pelo agravante, para reserva de seu crédito, posto que já decidido sobre os valores depositados nos autos - Recurso do terceiro interessado - II - Anterior decisão que decidiu sobre o concurso de credores até então instalado nos autos, determinando as ordens de pagamento - Inocorrência de preclusão quanto ao agravante, a qual somente pode operar em relação aos que participaram do concurso - III - Reconhecido ser irrelevante a anterioridade da penhora, pois o princípio de preferência pela anterioridade da penhora adotado pelo nosso atual CPC cede às preferências do direito material instituídas em lei - Crédito trabalhista prefere a todos os demais, inclusive aos que estão garantidos com penhora antecedente - Aplicação dos arts. 908 e 909, do NCPC, c.c. 186 do CTN - IV - Reconhecido que, havendo disponibilidade do produto de alienação de bens de devedor comum, e que tenha o credor preferente se manifestado nos autos do processo, antes do pagamento final, não há impedimento para a habilitação de credor retardatário, que gozará da preferência em receber, se o permitir a natureza de seu crédito - Hipótese em que, após os pagamentos realizados aos outros credores, sobejou saldo remanescente nesta execução - Penhora no rosto dos autos deferida - Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ - Decisão reformada - Agravo provido". "CONTRAMINUTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CONDENAÇÃO - INADMISSIBILIDADE - Hipótese em que o agravante nada mais fez do que postular, fundado em matéria fática e jurídica, dentre teses possíveis, as que entende adequadas e razoáveis às suas pretensões - Alegação formulada em contraminuta afastada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2263452-97.2022.8.26.0000; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/06/2023; Data de Registro: 27/06/2023) 3) Fls. 651/654: anote-se a penhora no rosto dos autos de eventuais créditos da co-executada Cepav do Brasil Informática Ltda., referente aos autos1000279-65.2021.5.02.320, em trâmite perante a 10ª Vara do Trabalho de Guarulhos. O crédito deverá ser considerado para fins de rateio, nos termos do item "2" supra. Intimem-se. - ADV: JORGE ANTONIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 187582/SP), RODRIGO DE MIRANDA GRAÇA TÁVORA (OAB 207887/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), PAULO TAKAO TAKAMURA (OAB 286415/SP), VANESSA DE SOUSA MELO AMORIM (OAB 399917/SP), JULIANA ARAUJO DA SILVA (OAB 361109/SP), RODRIGO FÁVARO CORRÊA (OAB 228473/SP), JULIA LOPES GERMANO MARCUSSO (OAB 298755/SP), DAVIDSON GONÇALVES OGLEARI (OAB 208754/SP), ERIVELTON FARIA MESQUITA (OAB 199632/SP), ROSINA DOLORES FRANCO DA SILVA (OAB 379727/SP), ANA PAULA MUNHOZ (OAB 311810/SP), JOSE MONTEIRO SOBRINHO (OAB 111358/SP), CARLOS ALBERTO INFANTE (OAB 113141/SP)

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Processo nº 1000163-73.2025.8.26.0264

ID: 279661628

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itajobi - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000163-73.2025.8.26.0264

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

OSVANIR SCOBOSA LOPES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KATIA CILENE SCOBOSA LOPES

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ADV: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB 208658/SP) Processo 1000163-73.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanir Scobosa Lopes - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.127/128 nº2129851-8… ADV: Katia Cilene Scobosa Lopes (OAB 208658/SP) Processo 1000163-73.2025.8.26.0264 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Osvanir Scobosa Lopes - Vistos. 1. Em relação ao agravo (fls.127/128 nº2129851-87.2025.8.26.0000), nos termos do Art.1.018, §1º, do Código de Processo Civil, considerando que não foi juntada cópia da peça recursal, deixo de me manifestar em sede de juízo de retratação e mantenho a decisão anterior (fls.111/119) nos seus próprios fundamentos, ressalvando que, conforme item abaixo, determinei o cumprimento à R. Decisão do E. Tribunal (fls.129/132). 2. Em razão da liminar concedida pelo E. Tribunal (... concede-se a antecipação de tutela recursal pleiteada quanto aos efeitos da r. decisão agravada, uma vez que o cumprimento da r. decisão, desde logo, terá caráter irreversível... - fls.129/132), entendo que a extinção nesta fase prejudicial seria prematura. Assim, por ora, os benefícios da justiça gratuita se aplicam à(s) parte(s) autora(s), ressalvando que a situação será novamente analisada após o julgamento final do agravo. Frise-se que não se trata de retratação da decisão anterior, mas apenas ressalva de que agora a questão depende análise pelo E. Tribunal e, para não haver prejuízo ao andamento do feito, o procedimento prosseguirá. Anote-se. 3. Considerando que foram preenchidos os requisitos legais, recebo a petição inicial, com a ressalva do(s) item(ns) abaixo. 3.1. Registre-se que se aplica para todas as partes e procuradores do processo o dever previsto no inciso VII, do Art.77, do Código de Processo Civil, consistente em informar e manter atualizados os dados cadastrais em todo o curso processual. 4. Considerando o princípio que garante a razoável duração do processo (Art.5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal), considerando que designação de conciliação em qualquer tipo de processo pode congestionar a pauta de audiências do setor competente e comprometer a garantia mencionada acima para os casos em que efetivamente há possibilidade de acordo (em prejuízo das próprias partes), considerando as especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, considerando o disposto nos incisos V e VI, do Art.139, do Código de Processo Civil, considerando o enunciado 35 da ENFAM (Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo), entendo que não é o caso de designar audiência neste momento, mas terá pauta com prioridade (considerando a busca pela solução consensual de conflitos) caso haja manifestação de interesse de todas as partes pelo acordo, manifestação esta que poderá ser apresentada em qualquer fase do trâmite processual. 5. Assim, determino a citação da(s) parte(s) requerida(s) para apresentação de contestação no prazo máximo de 15 dias, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações fáticas apresentadas pela(s) parte(s) autora(s), conforme disposto nos arts. 250, II, 334 e 344, todos do CPC. Após, abra-se vista à(s) parte(s) autora(s) e, em seguida, tornem conclusos para julgamento antecipado ou decisão de saneamento. 6. Ressalte-se que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: "Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações". 6.1. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO... Interlocutória que declarou preclusa a prova documental... Irresignação. Descabimento... Inviabilidade de reabertura da fase de apresentação das provas... Paridade de tratamento entre as partes, inclusive no que tange às sanções processuais (Art. 7º, CPC). Prestígio à preclusão temporal e ao desenvolvimento ordenado, coerente e regular do processo (Art. 507, CPC), assegurando a certeza e a estabilidade das situações processuais, sob pena de retrocessos e contramarchas desnecessárias. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO" (TJSP; Rel. Des. RODOLFO PELLIZARI; j.07/02/2024; Agravo de Instrumento 2317444-36.2023.8.26.0000; Comarca de origem: Catanduva; Magistrado prolator da decisão de 1º grau: Lucas Figueiredo Alves da Silva; g.n.). 6.2. Considerando que alguns documentos já foram juntados nos autos, ressalvo que é desnecessária nova apresentação, bastando que as partes, em suas próximas manifestações, façam referência ao número da página de cada documento. Int.

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Maria Madalena Dos Santos x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 293344915

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000163-86.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000163-86.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Maria Madalena dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, c… Processo 1000163-86.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Maria Madalena dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP)

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Maria Madalena Dos Santos x Unsbras Uniao Dos Servidores Publicos Do Brasil

ID: 317786216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000163-86.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARIA MADALENA DOS SANTOS

Polo Passivo:

UNSBRAS UNIAO DOS SERVIDORES PUBLICOS DO BRASIL

Intimação

Advogados:

SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA

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LUCIANO JARDON ZACHEO

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ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO

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Processo 1000163-86.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Maria Madalena dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, c… Processo 1000163-86.2025.8.26.0486 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Exclusão de associado - Maria Madalena dos Santos - Unsbras Uniao dos Servidores Publicos do Brasil - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, entre as partes acima mencionadas, e o faço para: a) declarar a inexistência da relação jurídica existente entre as partes e apontada na exordial; b) condenar a ré a restituir, em dobro, os valores indevidamente descontados nos proventos da parte autora, devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data de cada descontos e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). c) condenar a ré a pagar à parte autora a indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), devendo o valor ser corrigido monetariamente pela tabela prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde a data publicação desta sentença, nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça, e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês desde a citação. No mais, a partir de 30/08/2024, para o cálculo da correção monetária deverá ser aplicado o IPCA; Quanto aos juros de mora, deverá ser aplicada a taxa legal, correspondente à diferença entre a taxa SELIC e o IPCA, calculada mensalmente pelo Banco Central (artigo 389, parágrafo único, e artigo 406, §1°, do Código Civil, com as alterações promovidas pela Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024). Deixo de condenar as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, porquanto incabíveis nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Prazo de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no sítio eletrônico deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls; b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANANDA BORELLA GOMES FARINASSO (OAB 349905/SP), SHEILA SHIMADA MIGLIOZI PEREIRA (OAB 322241/SP), LUCIANO JARDON ZACHEO (OAB 353043/SP)

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Processo nº 1000163-47.2025.8.26.0014

ID: 332199529

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000163-47.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1000163-47.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508352-30.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Rodrigo Vitorino - Vistos. RAFAEL… Processo 1000163-47.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508352-30.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Rodrigo Vitorino - Vistos. RAFAEL RODRIGO VITORINO, por seu CuradorEspecial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando impenhorabilidade, multa confiscatória e insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora, devendo ser limitado pela SELIC. A Fazenda Estadual apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, é dever da parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos a prova segura acerca da impenhorabilidade aventada. Inexistindo prova nesse sentido e, não sendo possível extrair a informação de que se trata de conta poupança no detalhamento da ordem de bloqueio, inviável o acolhimento da alegação. Suscita, ainda, recente orientação do STJ a respeito da impossibilidade de bloquear valores até 40 salários-mínimos de qualquer tipo de conta bancária, não se restringindo à poupança. Porém, além de inexistir qualquer prova acerca da natureza da conta bancária em que se deu o bloqueio, a impedir a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, é certo que a orientação da Corte Superior não tem efeito vinculante. Não há que se falar em multa confiscatória, visto que o artigo 150, IV, da CF veda a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo que, no caso em tela, trata-se de débito proveniente de multa ambiental por ter instalado e estar operando fonte de poluição sem possuir as devidas licenças previas, de instalação e de operação da CETESB (fls. 15/17). Portanto, trata-se de débito não tributário. Alega o embargante a taxa de juros inconstitucionais do 13.918/2009, entretanto, há de se observar que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou apenas as disposições da Lei nº 6.374/89 no tocante aos juros de mora incidentes sobre os débitos de ICMS. Como na presente hipótese não se executa débito de ICMS, e sim demulta aplicada pela CETESB, não há o que se analisar quanto à alegada aplicação da Lei n.º 13.918/2009. Como se extrai da Certidão de Dívida Ativa, sobre o débito incidiram juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelece: Art. 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (...). Considerando que o débito em questão é multa ambiental, de natureza não-tributária, correta a incidência de juros nos termos da legislação citada. Nesse sentido, é a jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Multa ambiental.CDA. Nulidade. Juros de mora. DL nº 1.736/79, art. 2º. LE nº 13.918/09. 1. CDA. Nulidade. A CDA indica o nome do devedor, o número e data da autuação lavrada pela CETESB, do processo administrativo que tramitou perante o órgão ambiental e da inscrição na dívida ativa. Também indica a natureza, origem e fundamento legal da dívida, valor originário, termo inicial e forma de calcular a correção monetária e os juros de mora. O título executivo atende aos requisitos dos art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LF nº 6.830/80, não havendo nulidade formal nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. 2. Juros de mora. LEnº 13.918/09. Não há ilegalidade na aplicação dos juros de mora nos termos do art.2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. O art. 96 da LE nº 6.374/89, alterado pelo art.11, XVI da LE nº 13.918/09, não se aplica ao caso; e não há demonstração contábil de que o Estado aplique a indevida taxa de juros. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2253438-30.2017.8.26.0000, Santa Bárbara D'Oeste, Rel. Torres de Carvalho, j. 08.02.2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado valor atualizado da causa e a justiça gratuita (fl. 70). P. R. Intime-se.. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1000163-47.2025.8.26.0014

ID: 335128936

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000163-47.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL RODRIGO VITORINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS

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Processo 1000163-47.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508352-30.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Rodrigo Vitorino - Vistos. RAFAEL… Processo 1000163-47.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1508352-30.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Rafael Rodrigo Vitorino - Vistos. RAFAEL RODRIGO VITORINO, por seu CuradorEspecial, opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, alegando impenhorabilidade, multa confiscatória e insurgindo-se contra a aplicação da Lei nº 13.918/09 para o cálculo dos juros de mora, devendo ser limitado pela SELIC. A Fazenda Estadual apresentou impugnação. É o relatório. DECIDO. O feito comporta julgamento imediato nos termos do artigo 17, parágrafo único, da Lei de Execuções Fiscais. Quanto à impenhorabilidade dos valores constritos, é dever da parte embargante, nos termos do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil, trazer aos autos a prova segura acerca da impenhorabilidade aventada. Inexistindo prova nesse sentido e, não sendo possível extrair a informação de que se trata de conta poupança no detalhamento da ordem de bloqueio, inviável o acolhimento da alegação. Suscita, ainda, recente orientação do STJ a respeito da impossibilidade de bloquear valores até 40 salários-mínimos de qualquer tipo de conta bancária, não se restringindo à poupança. Porém, além de inexistir qualquer prova acerca da natureza da conta bancária em que se deu o bloqueio, a impedir a aplicação do disposto no artigo 833, inciso X, do CPC, é certo que a orientação da Corte Superior não tem efeito vinculante. Não há que se falar em multa confiscatória, visto que o artigo 150, IV, da CF veda a utilização de tributos com efeito de confisco, sendo que, no caso em tela, trata-se de débito proveniente de multa ambiental por ter instalado e estar operando fonte de poluição sem possuir as devidas licenças previas, de instalação e de operação da CETESB (fls. 15/17). Portanto, trata-se de débito não tributário. Alega o embargante a taxa de juros inconstitucionais do 13.918/2009, entretanto, há de se observar que a Lei Estadual nº 13.918/2009 alterou apenas as disposições da Lei nº 6.374/89 no tocante aos juros de mora incidentes sobre os débitos de ICMS. Como na presente hipótese não se executa débito de ICMS, e sim demulta aplicada pela CETESB, não há o que se analisar quanto à alegada aplicação da Lei n.º 13.918/2009. Como se extrai da Certidão de Dívida Ativa, sobre o débito incidiram juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 2º do Decreto-Lei nº 1.736/79, que estabelece: Art. 2º - Os débitos de qualquer natureza para com a Fazenda Nacional serão acrescidos, na via administrativa ou judicial, de juros de mora, contados do dia seguinte ao do vencimento e à razão de 1% (um por cento) ao mês calendário, ou fração, e calculados sobre o valor originário. (...). Considerando que o débito em questão é multa ambiental, de natureza não-tributária, correta a incidência de juros nos termos da legislação citada. Nesse sentido, é a jurisprudência da C. 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente do E. TJSP: EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. Execução fiscal. Multa ambiental.CDA. Nulidade. Juros de mora. DL nº 1.736/79, art. 2º. LE nº 13.918/09. 1. CDA. Nulidade. A CDA indica o nome do devedor, o número e data da autuação lavrada pela CETESB, do processo administrativo que tramitou perante o órgão ambiental e da inscrição na dívida ativa. Também indica a natureza, origem e fundamento legal da dívida, valor originário, termo inicial e forma de calcular a correção monetária e os juros de mora. O título executivo atende aos requisitos dos art. 202 do CTN e art. 2º, § 5º da LF nº 6.830/80, não havendo nulidade formal nem ausência de informações que eventualmente pudessem impedir o conhecimento sobre o débito executado e o exercício do direito de defesa. 2. Juros de mora. LEnº 13.918/09. Não há ilegalidade na aplicação dos juros de mora nos termos do art.2º do DL nº 1.736/79 c.c. art. 39 da LF nº 4.320/64, com redação dada pelo DL nº 1.735/79, como indicado na CDA. O art. 96 da LE nº 6.374/89, alterado pelo art.11, XVI da LE nº 13.918/09, não se aplica ao caso; e não há demonstração contábil de que o Estado aplique a indevida taxa de juros. Exceção de pré-executividade rejeitada. Agravo desprovido. (Agravo de Instrumento nº 2253438-30.2017.8.26.0000, Santa Bárbara D'Oeste, Rel. Torres de Carvalho, j. 08.02.2018). Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução fiscal. Em consequência, condeno a embargante ao pagamento das custas e despesas processuais e de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado valor atualizado da causa e a justiça gratuita (fl. 70). P. R. Intime-se.. - ADV: WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)

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Processo nº 1000163-18.2023.8.26.0014

ID: 295899897

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000163-18.2023.8.26.0014

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SANTANDER LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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Processo 1000163-18.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1511006-87.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. SAN… Processo 1000163-18.2023.8.26.0014 (apensado ao processo 1511006-87.2020.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Fato Gerador/Incidência - Santander Leasing S/A Arrendamento Mercantil - Vistos. SANTANDER LEASING S.A. ARRENDAMENTO MERCANTIL opôs embargos à execução fiscal que lhe move a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO alegando, em síntese, baixa do gravame anterior ao fato gerador de parte das CDA e ilegitimidade passiva. A Fazenda Estadual apresentou impugnação, sustentando a improcedência dos embargos. É o relatório. D E C I D O. A executada alega que é parte ilegítima para responder pelos débitos de IPVA relativos a veículos com gravames já baixados. De fato, com relação a parte do débito em cobro, as telas do Sistema Nacional de Gravame juntadas aos autos comprovam que houve a baixa do gravame antes da eclosão do fato gerador do IPVA relativo às CDA nºs 1.278.155.600, 1.282.001.936, 1.261.177.305, 1.262.708.930, 1.281.947.354, 1.270.571.742, 1.261.823.953, 1.270.587.223, 1.270.593.425, 1.261.178.960, 1.285.799.832, 1.277.080.906, 1.283.693.660, 1.285.454.821, 1.284.248.884, 1.244.001.081, com exceção à CDA n° 1.254.716.960 em que o fato gerador ocorreu antes da baixa do gravame. A baixa do gravame e a resolução do contrato de financiamento são suficientes para afastar, daí para a frente, a responsabilidade solidária do credor fiduciário pelos tributos incidentes sobre o veículo, que passam a recair exclusivamente sobre o proprietário do bem. Quanto aos veículos que o embargante alega terem sido financiados por outra instituição financeira, as provas dos autos corroboram com tal afirmação em relação às CDA nºs 1.282.770.780, 1.285.984.388 e 1.269.399.782 de modo que não deve responder pela cobrança. Quanto às demais CDA o tributo é devido, diante da não comprovação do término do contrato de financiamento. Nos termos da lei estadual que regula o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, o contribuinte do imposto é o proprietário do veículo (art. 5º, caput, Lei nº 13.296/2008). Ademais, são responsáveis pelo pagamento do imposto e acréscimos legais o titular do domínio ou o possuidor a qualquer título, sendo certo que a responsabilidade (...) é solidária e não comporta benefício de ordem (art. 6º, XI e § 2º, Lei nº 13.296/2008). No caso, embora a embargante tenha mantido a posse indireta sobre o veículo, é certo que a propriedade fica conservada até final do contrato, permanecendo, portanto, responsável pela obrigação tributária no curso do contrato de financiamento com alienação fiduciária. Ressalte-se que a atribuição de responsabilidade de modo diverso no contrato de alienação fiduciária/arrendamento mercantil não altera a sujeição para com o fisco, vez que as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes (art. 123, do Código Tributário Nacional). Já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO INEXISTENTE. DEVIDO ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RECURSAIS. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. IPVA. VEÍCULO OBJETO DE LEASING. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. ARRENDANTE. PRECEDENTES. [...] 3. Em arrendamento mercantil, a arrendante é responsável solidária para o adimplemento da obrigação tributária concernente ao IPVA, por ser ela possuidora indireta do bem arrendado e conservar a propriedade até o final do pacto. Precedentes. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, mas improvido. (EDcl no AREsp 207.349/SP, Rel. Min. Humberto Martins, j. Em 02/10/2012). Nesse sentido, o entendimento do Tribunal de Justiça São Paulo: APELAÇÃO EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA ARRENDAMENTO MERCANTIL ILEGITIMIDADE PASSIVA Instituição financeira que pretende ver afastada a obrigação no pagamento de IPVA de veículo, objeto de contrato de arrendamento mercantil - "leasing" O pacto havido entre o embargante e o comprador não transfere a propriedade do veículo, mas tão somente a posse direta - Contrato que não afasta a responsabilidade solidária da instituição financeira - Propriedade do arrendatário à época dos fatos geradores - Hipótese de responsabilidade tributária, nos termos do artigo 6º, VIII, da Lei Estadual nº 13.296/08 - Presunção de legitimidade não ilidida por prova inequívoca, a cargo do embargante. Aplicação do art. 204, do Código Tributário Nacional -Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no art. 85, § 11, do CPC/15 - Sentença de improcedência dos embargos mantida. Verba honorária majorada nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015 Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1000165-32.2016.8.26.0014; Relator (a): Ponte Neto; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Foro das Execuções Fiscais Estaduais Vara das Execuções Fiscais Estaduais; Data do Julgamento: 26/10/2017; Data de Registro:26/10/2017). No mais,a inconstitucionalidade da Lei nº 13.296/2008 já foi rejeitada pelo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, na Arguição nº 0127403-35.2012.8.26.0000, Rel.Des. Enio Zuliani, j. 22.8.2012, v.u. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos à execução fiscal, para extinguir a execução fiscal no que tange às CDA nºs1.278.155.600, 1.282.001.936, 1.261.177.305, 1.262.708.930, 1.281.947.354, 1.270.571.742, 1.261.823.953, 1.270.587.223, 1.270.593.425, 1.261.178.960, 1.285.799.832, 1.277.080.906, 1.283.693.660, 1.285.454.821, 1.284.248.884, 1.244.001.081, 1.282.770.780, 1.285.984.388 e 1.269.399.782 com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. A execução fiscal deverá prosseguir em relação às demais CDA. Custas e despesas proporcionalmente distribuídas, nos termos do artigo 86, do Código de Processo Civil. Condeno as partes ao pagamento de honorários advocatícios que arbitro nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, no parâmetro mínimo, observado, para a embargante, o proveito econômico obtido (valores excluídos) e, para a embargada, o valor atualizado da dívida, após o recálculo. P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1000163-77.2025.8.26.0198

ID: 279665323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000163-77.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA GONçALVES DE PAULA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO VICENTE DE PAULA

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ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1000163-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Gonçalves de Paula - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a… ADV: Ricardo Vicente de Paula (OAB 397311/SP) Processo 1000163-77.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Aparecida Gonçalves de Paula - Vistos. Primeiramente, providencie a parte autora a emenda da inicial, nos termos do artigo 321 do CPC, juntando aos autos comprovante de residência atualizado em seu nome. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Com relação ao pedido de justiça gratuita, o artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal dispõe que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Nos termos do artigo 99 do Código de Processo Civil, tem-se que o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso, restando autorizado ao juiz indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, no entanto, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º, do CPC). Muito embora nos autos conste declaração sobre a hipossuficiência financeira da parte autora, que, por sua vez, deve ser considerada verdadeira, haja vista ter sido deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), tem-se que a presunção de referida declaração não possui caráter absoluto, sobretudo quando em contraste com o direito controvertido nos autos. Ao mesmo tempo, a norma introduzida no sistema jurídico pelo Código de Processo Civil não possui o condão de se sobrepor à disciplina constitucional sobre o assunto, a qual exige expressamente a comprovação da insuficiência de recursos. Diante da presunção relativa de veracidade da declaração de pobreza, pode o magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício da assistência judiciária gratuita, quando houver fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte (AgInt nos EDcl no RMS 59185/RJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019 REsp 1741663/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 26/11/2018 AgInt no AREsp 1163228/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 23/10/2018 AgInt no RMS 55042/PA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/09/2018, DJe 26/09/2018 AgInt no AREsp 897665/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/04/2018, DJe 17/05/2018 AgInt no AREsp 1104835/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018). Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, portanto, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, pois, para além da natureza e objeto da demanda, verifica-se que a parte contratou advogado particular, dispensando o auxílio da Defensoria. Ainda que a contratação de advogado particular, por si só, não impeça o benefício, constitui indício razoável de capacidade financeira. A esse respeito, confira-se: Se, por um lado, a mera circunstância de os agravantes terem contratado advogado particular não ensejaria, por si só, o indeferimento do pedido, conforme pacífico entendimento desta Corte, por outro, não se pode olvidar que tal fato constitui indício suficiente para que o Juiz ordene a comprovação da declaração de pobreza, mesmo porque se revela contraditório com a própria declaração da parte de que não tem condições de arcar com os honorários advocatícios." (TJPR. AI 6801878, Rel. Fernando Wolff Filho). Por isso, até para o resguardo do interesse público, caberá à parte comprovar que o pagamento das custas trará prejuízos concretos à sua subsistência. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 (quinze) dias úteis, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) Cópia das últimas folhas da carteira de trabalho e dos últimos 3 (três) comprovantes de renda mensal (holerites), e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de todas as contas de sua titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos 3 (três) meses; c) cópia dos extratos de seus cartões de crédito, dos últimos 3 (três) meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Em caso de desemprego, deverá demonstrar o gozo do seguro, ou, ainda, o recebimento de benefício previdenciário ou assistencial (LOAS, bolsa-família, seguro-defeso). Caso não tenha nenhuma renda comprovada, deverá justificar como sobrevive, trazendo, se o caso, a declaração de parentes. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, sob pena de extinção do feito, com cancelamento da distribuição (art. 290, do CPC). Comprovado ou não o prévio e regular recolhimento das custas iniciais e taxas judiciárias respectivas (o que deverá ser objeto de verificação e certificação por parte do z. cartório), tornem os autos conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1000163-53.2025.8.26.0594

ID: 326892397

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara da Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1000163-53.2025.8.26.0594

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA FERREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000163-53.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Maria Aparecida Alves de Lima Ferreira - Vistos. MARIA AP… Processo 1000163-53.2025.8.26.0594 - Mandado de Segurança Cível - Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - Maria Aparecida Alves de Lima Ferreira - Vistos. MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA FERREIRA impetrou mandado de segurança contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, alegando, em resumo, que se encontrava internada na Santa Casa de Iacanga e, diante do grave quadro clínico, necessita imediata transferência para UTI, aguardando vaga para internação hospitalar. Todavia, não houve a disponibilização administrativa de referida vaga. Assim, pediu a concessão de liminar determinando que o impetrado providencie a imediata disponibilização da vaga, tornando-a definitiva ao final. Juntou documentos (fls. 09/16). O pedido de liminar foi deferido (fls. 17/18). A autoridade impetrada não prestou informações (fls. 38). O Ministério Público opinou pela concessão da ordem (fls. 42/44). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. No caso sub judice, levando-se em consideração a documentação apresentada nos autos, não há como fugir à conclusão que a parte impetrante preenche todos os requisitos legais necessários à impetração da presente ação, estando devidamente comprovado que ela necessita da internação solicitada. A regra do art. 196 é clara e direta: a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Referido artigo não pode ser considerado como mera norma programática a depender de previsão orçamentária para a sua execução, bem como, não há qualquer limitação no artigo seguinte, a determinar serem de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou por terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado. Nesse sentido decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, Ag. no RE nº 271.286-RS, Rel. Min. Celso de Mello: O caráter programático da regra inscrita no art. 196 da Carta Política - que tem por destinatários todos os entes políticos que compõem, no plano institucional, a organização federativa do Estado brasileiro não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente, sob pena de o Poder Público, fraudando justas expectativas nele depositadas pela coletividade, substituir, de maneira ilegítima, o cumprimento de seu impostergável dever por um gesto irresponsável de infidelidade governamental ao que determina a própria Lei Fundamental do Estado. Restou evidente a necessidade da parte impetrante na obtenção da internação solicitada, visando o tratamento correto da doença que a acomete. A omissão do Executivo na formulação de políticas de saúde que contemplem efetivamente o integral atendimento às necessidades da população não pode ser tolerada, sob pena de causar lesão a um direito inviolável: a vida (artigo 5º, caput, da CF). Daí a pertinência do clamor pela intervenção do Judiciário, diante da clara ameaça a direito (art. 5º, XXXV: a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito). Para tanto deve desenvolver políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal igualitário às ações e serviços para sua proteção. Deste modo, se existe solicitação para internação da parte impetrante, não há fundamento legal para, afastar a obrigação de seu atendimento. Nesse sentido: Mandado de segurança. Apelo voluntário da Fazenda do Estado de São Paulo. Pessoa idosa, com sequelas de acidente vascular cerebral e diabetes, pleiteia internação em leito de hospital estadual. Fazenda estadual que alega, por sua vez, que o Estado conta, no que tange às urgências médicas, com rede integrada,via centrais de vagas, que realizam espécie de triagem de casos urgentes, selecionando inicialmente os de maior gravidade. Sustenta que o impetrante elegera o procedimento incorreto ao pleitear a vaga diretamente junto ao Hospital Estadual de Bauru, aduzindo que o pleito, seria inevitavelmente deferido na esfera administrativa, não havendo, pois necessidade de ingresso nas raias judiciais. Necessidade de prévia inscrição que revela verdadeira fila de espera. Patente e flagrante o interesse de agir do impetrante, assim como a liquidez e certeza de seu direito. Documento acostado aos autos que comprova o estado de saúde e a necessidade da internação hospitalar. A expressão urgência quando o assunto é saúde, ganha contornos muito específicos. Cada dia de tratamento em unidade hospitalar adequada mostra-se imprescindível e decisivo para a qualidade de vida do paciente, manutenção de sua saúde, bem como de sua própria vida. Sentença concessiva da segurança em total consonância com a base principiológica da Constituição Federal. Promoção da saúde que constitui incumbência dos poderes públicos, conforme a sistemática trazida pelo Sistema Único de Saúde, que também abarca a disponibilização de internação em unidades hospitalares condizentes com o quadro de saúde de cada paciente. Recurso não provido. (AC nº 0013282-09.2011.8.26.0071, Dês. Rel. Ronaldo Andrade). Ante o exposto, ratifico a liminar de fls. 17/18 e CONCEDO A SEGURANÇA pleiteada por MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA FERREIRA contra ato do DIRETOR TÉCNICO DO DEPARTAMENTO REGIONAL DE SAÚDE DE BAURU - DRS VI, para que a autoridade impetrada proceda à disponibilização da vaga para internação hospitalar de que a parte impetrante necessita, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Intime-se, servindo cópia da presente como mandado. Custas na forma da lei. Não há condenação ao pagamento de honorários advocatícios, nos termos do artigo 25 da Lei 12.016/2009. Após a certificação do trânsito, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas e anotações de praxe. P. I. C. - ADV: LEONARDO CAMPOS PINHEIRO (OAB 479637/SP)

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