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José Afonso Amaya x Elvira Beraldo

ID: 278404108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000172-41.2025.8.26.0456

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JOSé AFONSO AMAYA

Polo Passivo:

ELVIRA BERALDO

Intimação

Advogados:

TIAGO PINAFFI DOS SANTOS

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LEANDRO BERALDO AMAYA

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ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: El… ADV: Tiago Pinaffi dos Santos (OAB 251868/SP), Leandro Beraldo Amaya (OAB 370298/SP) Processo 1000172-41.2025.8.26.0456 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: José Afonso Amaya - Reqda: Elvira Beraldo - Fica designada o dia 10/07/2025 às 10:00h, para sessão de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC publicado em 02/07/2020 no DJE as fls. 04/06, na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania de Pirapozinho-SP. Deverão as partes estarem cientes de que o convite para ingresso na teleaudiência será encaminhado para os e-mails fornecidos nos autos, devendo as partes conferirem sua caixa de entrada bem como spam. Ficam advertidas ainda de que será considerada ausente a parte que no dia e hora marcado não se fizer presente na solenidade conciliatória podendo ensejar na aplicação de multa nos termos do artigo 334 § 8º do CPC. Cientificamos as partes que em NENHUM momento a audiência poderá ser gravada, em respeito ao princípio da confidencialidade, bem como, os participantes ficam sujeitos às penas da lei nos termos do artigo 31 do Ato Normativo em caso de desrespeito a regra. Cientificamos ainda, acerca da remuneração do(a) conciliador/mediador(a), em cumprimento à Resolução nº 809/2019 (DJE de 21/03/2019, página 01/03) e nos termos da Portaria nº 01/2022 deste juízo, fixado no Patamar Básico da Tabela (Nível de Remuneração 1), considerando o valor da causa, conforme tabela disponibilizado no DJE de 18/03/2025, Caderno Administrativo, página 49, por sessão efetivamente instalada, independentemente do resultado. A remuneração será paga na proporção de 50% para cada uma das partes, sem solidariedade, dispensando-se ao beneficiário da gratuidade o pagamento correspondente a sua parte. (Obs.: nas ações de competência do Juizado Especial Cível, a remuneração do(a) conciliador(a) serão devidos somente no caso de interposição de recurso, nos termos do artigo 54, § único, da Lei 9.099/95, conforme decisão proferida pelo CNJ no Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000 (Comunicado CG nº 545/2024 - DJE 09/08/2024 - página 04). O pagamento deverá ser feito diretamente ao conciliador/mediador(a), por depósito em conta bancária ou PIX, 05 (cinco) dias antes da audiência de conciliação/mediação ou posteriormente de forma a ser acordado com o conciliador/mediador OU deverá apresentar declaração de pobreza, instruída com os seguintes documentos: cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge, extratos bancários e do cartão de crédito de conta de titularidade e eventual cônjuge dos últimos 2 meses e cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal do Brasil, para análise da Gratuidade. Assim sendo, caso a(s) parte(s) não tenha justiça gratuita deferida pelo Juiz(a) até a data da audiência, o conciliador/mediador(a) mencionará como se dará o pagamento de sua remuneração no ato da sessão de conciliação/mediação.. Informo ainda que o(a) conciliador(a) designado para atuar no processo foi: ALINI EVANGELISTA, CPF. 455.925.858-96, Banco do Brasil, agência 6885-3, conta 6602-8 ou código PIX: CPF 45592585896 (inserir na observação o nº do processo), devendo a cópia do comprovante ser enviada para o e-mail: alinievangelista@hotmail.com ou via Whatsapp (14) 996953955 (mencionar na mensagem o nº do processo), bem como ser juntado aos autos, ficando cientes que o não pagamento poderá ensejar cobrança judicial dos valores. Por fim, ficam as partes advertidas que é de responsabilidade de cada uma, bem como do conciliador zelar pelas condições técnicas necessárias para que a audiência ocorra devendo possuir, celular ou computado (desktop ou notebook) com microfone e câmera, possuir acesso a internet, e-mail valido, devendo ainda providenciar a instalação do aplicativo Microsoft Teams em caso de uso de aparelho celular.

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Dimas Leite x Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda

ID: 278498813

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 2º Grupo - 3ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000172-34.2022.8.26.0654

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DIMAS LEITE

Polo Passivo:

ALCASE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

RENATA MATHIAS DE CASTRO NEVES

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RENATA SIMÕES CARVALHO

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CARLOS HENRIQUE BASTOS DA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000172-34.2022.8.26.0654 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vargem Grande Paulista - Apelante: Dimas Leite (Justiça Gratuita) e outro - Apelado: Alcase Empreendimentos Imobiliarios Ltda e outro - Magistrado(a) Mario Chiuvite Junior - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, SEM OPORTUNIZAR A REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL REQUERIDA, JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAM OS AUTORES: (I) CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS COMPOSTOS EM DESACORDO COM A CLÁUSULA CONTRATUAL DE INCIDÊNCIA DE JUROS SIMPLES; (II) COBRANÇA DE PARCELAS MENSAIS CRESCENTES, EM CONTRARIEDADE AO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO CONSTANTE SAC; (III) NECESSIDADE DE REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS CONTRATUAIS COM DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR; (IV) SUBSTITUIÇÃO DO IGP-M PELO IPCA COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA, À LUZ DA TEORIA DA IMPREVISÃO, EM RAZÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA PROVOCADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL ENVOLVE: (I) A NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL ESSENCIAL À ELUCIDAÇÃO DA CONTROVÉRSIA; (II) A ADMISSIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL EM AÇÕES REVISIONAIS PARA VERIFICAÇÃO DA EXECUÇÃO CONTRATUAL; (III) A NECESSIDADE DE REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA COMO PRESSUPOSTO PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CONTROVÉRSIA EXTRAPOLA O CONTEÚDO MERAMENTE NORMATIVO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, EXIGINDO APURAÇÃO TÉCNICA DA FORMA COMO O CONTRATO FOI EFETIVAMENTE EXECUTADO.4. A PROVA PERICIAL CONTÁBIL É INDISPENSÁVEL PARA AFERIÇÃO DA ALEGADA PRÁTICA DE ANATOCISMO E DA CONFORMIDADE DA AMORTIZAÇÃO COM O SISTEMA SAC, SENDO INVIÁVEL SEU AFASTAMENTO SOB O FUNDAMENTO DE QUE SE TRATA DE MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE DE DIREITO.5. A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA COMPROMETE A FORMAÇÃO VÁLIDA DO CONVENCIMENTO JUDICIAL E CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, À LUZ DOS ARTS. 369 E 370 DO CPC, VIOLANDO O CONTRADITÓRIO SUBSTANCIAL.6. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO, REITERADAMENTE, QUE A ALEGAÇÃO DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS E DE DESCUMPRIMENTO DA FORMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADA DEMANDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE PROVA PERICIAL TÉCNICA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. ACOLHE-SE A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DECRETA-SE A NULIDADE DA SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL CONTÁBIL, PROSSEGUINDO-SE COM REGULAR INSTRUÇÃO E NOVA SENTENÇA.TESE DE JULGAMENTO: “NAS AÇÕES REVISIONAIS DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, É INDISPENSÁVEL A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL QUANDO A CONTROVÉRSIA ENVOLVER ALEGAÇÕES DE ANATOCISMO E DESCUMPRIMENTO DO SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO PACTUADO, SOB PENA DE CERCEAMENTO DE DEFESA”.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: ARTS. 355, I; 369; 370; 487, I.CÓDIGO CIVIL: ARTS. 317 E 478.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGINT NO ARESP 2465278/RS, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, J. 19/08/2024, DJE 02/09/2024.STJ, RESP 512.890/RJ, REL. MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, J. 05/02/2004, DJ 10/05/2004. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Henrique Bastos da Silva (OAB: 256850/SP) - Renata Simões Carvalho (OAB: 269736/SP) - Renata Mathias de Castro Neves (OAB: 121074/SP) - 4º andar

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Ana Paula Cardoso De Andrade e outros x Elton Soares Da Silva

ID: 278496893

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-76.2018.8.26.0168

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANA PAULA CARDOSO DE ANDRADE VALKIRIA CARDOSO GORDIANO WILSON CARDOSO

Polo Passivo:

ELTON SOARES DA SILVA

Intimação

Advogados:

LAURA CAMPOS DE FREITAS

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DIVALDO VIOLLINI

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ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria… ADV: Divaldo Viollini (OAB 336729/SP), Laura Campos de Freitas (OAB 467787/SP) Processo 1000172-76.2018.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Herdeira: Ana Paula Cardoso de Andrade, Valkiria Cardoso Gordiano, WILSON CARDOSO - Exectdo: Elton Soares da Silva - Vistos. Fls. 654: Indefiro o pedido. O Tema 1137 do STJ não foi julgado definitivamente. Com efeito, as medidas do artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, têm sua aplicabilidade verificada caso a caso, tanto para não representarem exagero, quanto para não redundarem em inutilidade. A suspensão da CNH da parte executada é medida que não contribui diretamente para a satisfação do crédito. Se tomada, fere às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, que devem ser ponderados quando da aplicação do dispositivo supracitado, ao caso em apreço. Nesse sentido: Cumprimento de Sentença Pretensão de bloqueio da CNH, do passaporte e dos cartões de crédito da parte executada Descabimento - Medidas atípicas incompatíveis com a execução de obrigação pecuniária - Negado provimento ao agravo de instrumento (TJ-SP - AI: 22965991720228260000 SP 2296599-17.2022.8.26.0000, Relator: Gil Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que indeferiu suspensão da CNH e bloqueio de cartões de crédito. Ausência de justificativa para suspender a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do executado, bem como para o bloqueio de cartões de crédito. Medidas pleiteadas configuram como verdadeira pena ao executado, excessivamente gravosa e desproporcional, visto que atingirá direito alheio à obrigação, pois sequer garantirá a satisfação do crédito. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido (TJ-SP - AI: 22754359320228260000 SP 2275435-93.2022.8.26.0000, Relator: João Baptista Galhardo Júnior, Data de Julgamento: 06/02/2023, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 06/02/2023). Não se desconhece o recente julgamento do STF na ADI 5941, ocorrido em 09/02/2023, em que o Pretório Excelso reconheceu a constitucionalidade do art. 139, inciso IV, do CPC. Contudo, em que pese a declaração de constitucionalidade do mencionado dispositivo, cabe ao magistrado analisar as peculiaridades do caso concreto, a fim de se evitar a violação da dignidade do devedor. Deste modo, como no caso concreto não se justifica a apreensão da CNH ou passaporte do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO ALIMENTOS CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH INCONFORMISMO DO EXEQUENTE REJEIÇÃO MEDIDA QUE NÃO ASSEGURA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, VIOLA O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE E COMPROMETE A DIGNIDADE DO DEVEDOR ARTIGO 139, INCISO IV, DO CPC PRECEDENTES RECENTE JULGAMENTO DA QUESTÃO PELO STF QUE SE LIMITOU A RECONHECER A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 139, IV, DO CPC, EM QUE PREVISTO O CABIMENTO DE MEDIDAS ATÍPICAS DE EXECUÇÃO, E A RESSALVAR QUE EM CADA CASO CONCRETO DEVERIA SER EXAMINADA A PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS EM TESE CABÍVEIS DECISÃO MANTIDA NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO (TJ-SP - AI: 22765618120228260000 SP 2276561-81.2022.8.26.0000, Relator: Alexandre Coelho, Data de Julgamento: 24/02/2023, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2023). Grifo nosso. AGRAVO DE INSTRUMENTO Cumprimento de sentença Retenção de CNH Constitucionalidade do artigo 139, inciso IV, do CPC, referente à possibilidade de apreensão de CNH e passaporte reconhecida na ADI 5.941, julgada em 09/02/2023 Pese a declaração de constitucionalidade de tal dispositivo, permanece o dever do magistrado de analisar as peculiaridades de cada caso para a concluir sobre a necessidade de imposição de tal medida extrema Medida coercitiva requerida pela exequente, ora agravada, que não assegura o cumprimento da obrigação de pagar Restrição possível, mas somente em situações excepcionalíssimas, não sendo o caso dos Autos. Agravo provido (TJ-SP - AI: 01002728420228269005 SP 0100272-84.2022.8.26.9005, Relator: Paulo de Abreu Lorenzino, Data de Julgamento: 22/02/2023, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: 22/02/2023). Grifo nosso. Int. Dracena, 22 de maio de 2025.

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Processo nº 1000172-58.2025.8.26.0224

ID: 279991305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-58.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

WELLINGTON TAYLOR HENRIQUE DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

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ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellin… ADV: Paulo Cesar Barbatto (OAB 380668/SP), Jéssica Martinez Cecarelli Barbatto (OAB 470817/SP) Processo 1000172-58.2025.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Wellington Taylor Henrique dos Santos - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido formulado, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a ré a incluir na base de cálculo do 13º salário e das férias acrescidas do terço constitucional os valores recebidos pela parte autora a título de Bonificação por Resultados, apostilando-se, bem como a pagar, respeitada a prescrição quinquenal, as diferenças apuradas, devendo os valores serem atualizados monetariamente desde as datas que as diferenças deveriam ter sido pagas à parte autora, e acrescidos de juros de mora desde a citação. A atualização monetária deverá obedecer aos seguintes índices: a) taxa referencial até 25/3/2015 e o IPCA-E a partir dessa data (Tema 810 do STF) até o dia 8/12/2021. Os juros devem corresponder ao índice de remuneração básica da caderneta de poupança até o dia 8/12/2021 (art. 1°-F da Lei 9.494/97). A partir do dia 8/12/2021 tanto os juros quanto a correção monetária serão calculados pela Taxa SELIC (art. 3° da EC 113/2021). Diante disso, deve ser utilizada a Tabela Prática do Tribunal de Justiça elaborada conforme a Emenda Constitucional 113/2021, disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Precatorios/Precatorios/Tabelas. Observo que depois de 8/12/2021, caso haja algum período que deva incidir isoladamente juros ou atualização monetária, deverá observar os termos do Tema 810 do STF, pois a SELIC só deve ser adotada nos períodos em que deva ser contabilizada atualização monetária e juros. Sem custas ou honorários nessa instância. Havendo interposição de recurso inominado, recebo no efeito devolutivo, devendo a parte contrária ser intimada para apresentar suas contrarrazões, no prazo legal, escoado o qual, com ou sem sua juntada, deverão ser remetidos os autos ao Colégio Recursal, com as devidas homenagens. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.

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Processo nº 1000172-50.2025.8.26.0453

ID: 323069918

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-50.2025.8.26.0453

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

MARACI DIVINA GARCIA POLETTI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS

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EDSON APARECIDO CARVALHO

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Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso … Processo 1000172-50.2025.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Maraci Divina Garcia Poletti - Diante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE a ação para declarar que não deve incidir contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporadas e não incorporáveis decorrentes do exercício do cargo em comissão indicado na inicial, especialmente sobre a diferença não incorporável da subst. gratificação de representação e subst. eventual administrativa, inclusive sobre as verbas reflexas, apostilando-se; condenar a parte ré a restituir à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, sempre respeitada a prescrição quinquenal, cujo montante será apurado mediante simples cálculo aritmético, apostilando-se. O crédito será apurado por meros cálculos aritméticos e, em se tratando de relações jurídicas tributárias, dever-se-á observar o seguinte: Até 08/12/2021: a correção monetária deverá ser calculada desde a data do desconto, com base pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TSJP, com incidência até a data do trânsito em julgado desta sentença; os juros moratórios incidirão a contar do trânsito em julgado, com a incidência da SELIC até o efetivo pagamento (ou, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês, conforme art. 161, § 1º, do CTN), vedada a cumulação de outro índice de atualização. A partir de 09/12/2021, a correção monetária e os juros de mora serão aplicados de acordo com a EC nº 113/2021, e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, desde a data do pagamento/desconto até a data do efetivo reembolso, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Sem custas e verba honorária em primeira instância, nos termos do art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Decorrido o prazo para a interposição de eventuais recursos, certifique-se o trânsito em julgado. Certificado o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos. Intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo PELO PORTAL ELETRÔNICO, nos termos do COMUNICADO Nº 508/2018 (D.J.E. 21/03/2018 - pg. 06). Publique-se. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CG nº 27/2016). Intimem-se. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra Pr/Sp x Emanoel Augusto Bonifácio

ID: 333003032

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tietê - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000172-75.2023.8.26.0629

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO NOSSA TERRA - SICREDI NOSSA TERRA PR/SP

Polo Passivo:

EMANOEL AUGUSTO BONIFáCIO

Intimação

Advogados:

STELA ANDRADE MORALES

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PAULO ROBERTO CHAVES

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CARLOS ARAUZ FILHO

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Processo 1000172-75.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP - Emanoel August… Processo 1000172-75.2023.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Nossa Terra - Sicredi Nossa Terra PR/SP - Emanoel Augusto Bonifácio - Vistos. A exequente requereu o arresto de ativos financeiros via Sistema SISBAJUD, deferido pelo Juízo a fls. 168. O executado apresentou impugnação (fls. 461/485) alegando em apertada síntese que o valor bloqueado é proveniente de seu salário, sendo, assim, impenhoráveis e, pelo caráter irrisório da quantia em face do valor devido. A exequente se manifestou nos autos discordando quanto a liberação dos valores (fls. 190/195), tendo em vista que não há prova de que o valor bloqueado se trata de salário. Às fls. 204 determinou-se a apresentação de extrato completo da conta, na qual se deu o bloqueio, apresentado tal documento às fls. 211/217. Novamente o exequente se manifestou desfavoravelmente ao pedido de desbloqueio do valor. É o breve relatório. Fundamento e DECIDO. O executado alega que o valor bloqueado pelo sistema SISBAJUD é irrisório e proveniente de seu salário, pleiteando a liberação da constrição. É certo que o Código de Processo Civil decreta a impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos (art. 833, inciso X). Também não se olvida que a jurisprudência, não só do C. STJ, mas também desta E. Corte de Justiça, tem estendido a impenhorabilidade também para a conta corrente e aplicações financeiras, até o limite sobredito, quando se permita concluir tratar-se de reservas de sobrevivência do devedor e de sua família. No entanto, o art. 854, § 3º, inciso I, do CPC, que cuida da penhora online, dispõe que compete exatamente à parte executada comprovar que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. Ocorre que essa prova não foi feita pelo executado. No caso vertente, ao que se vê da documentação juntada pelo executado (fls. 211/217), não é possível apontar que o valor bloqueado de R$ 100,20 provém do recebimento de salário pago pela empregadora Comercial de Vestuário Agustini Limitada (fls. 185/186), impedindo o juiz de analisar se a o valor é proveniente de salário. Com relação a alegação de impenhorabilidade pelo bloqueio irrisório em face do total devido, o recurso também não comporta provimento. A execução se efetiva no interesse do credor (artigo 797 do CPC) e a pesquisa de bens frutífera confere efetividade à execução que se processa desde 2015. Ainda que o mencionado bloqueio não satisfaça integralmente o débito, está em consonância com a finalidade da sistemática da execução, sendo descabido o pleito do executado. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS EM CONTA CORRENTE DO COEXECUTADO RICARDO, COM BASE NO ARTIGO 833, X, DO CPC. IMPENHORABILIDADE QUE SE APLICA AUTOMATICAMENTE APENAS A CADERNETAS DE POUPANÇA, PODENDO SER ESTENDIDA A CONTAS CORRENTES E APLICAÇÕES FINANCEIRAS, DESDE QUE COMPROVADO QUE CONSTITUEM RESERVA DE PATRIMÔNIO DESTINADA AO MÍNIMO EXISTENCIAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS EM CONTA CORRENTE SE DESTINAM À SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO OU DE SUA FAMÍLIA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO A FAVOR DO EXEQUENTE.DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2111969-15.2025.8.26.0000; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/06/2025; Data de Registro: 11/06/2025) Assim, REJEITO a impugnação ofertada e mantenho o bloqueio da quantia equivalente a R$ 100,20 (cem reais e vinte centavos) e determino que após o prazo para recurso desta decisão, seja transferido os valores bloqueados para conta judicial a disposição deste Juízo. No mais, intimem-se as partes para ciência desta decisão. Int. - ADV: CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), STELA ANDRADE MORALES (OAB 396002/SP), PAULO ROBERTO CHAVES (OAB 497785/SP)

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Ilan Bruno Guimaraes De Souza e outros x Altemar Fogaça Da Silva e outros

ID: 335375416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1000172-04.2022.8.26.0664

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ILAN BRUNO GUIMARAES DE SOUZA PATRICIA ANGELICA SILVA CARNEIRO DE SOUZA

Polo Passivo:

ALTEMAR FOGAçA DA SILVA ANTONIO DE SOUZA ANTONIO DOS SANTOS APARECIDO ROBERTO FONTES CELSO BENVINDO DA SILVA DELCIO DA SILVA GODOI EDSOM ANTONIO FAVARO ESTER SANTANA BROCHADO FRANCISCO MARZOCHI ALVES GERVASIO MENDES BARRETO GILBERTO DONIZETE SOBRINHO HERCULES FERRAREZZI JOãO BATISTA DA SILVA JOãO GREGORIO DE OLIVEIRA GONZALES JOSE ROBERTO MEDALHA LUCAS HENRIQUE COVRE INAMORATO MALVINA CUSTODIO UYEMURA MARCOS ANTONIO DA SILVA MARIA APARECIDA FERRAREZI RODRIGUES MARIA CRISTINA ROZANEZ DE PAULA MARILDA PEREIRA VIANA MILLER CERQUEIRA LEITE NAIR LACERDA PEDROSO ONIVALDO FELICIO DE OLIVEIRA ROSANGELA CRISTINA DE OLIVEIRA GONZALES ROSELY SANTIAGO LUCINDO BARBOSA RUBIA MARA FRACOLA MENDES SANDRA MARCIA DE FREITAS NEGRI SANDRA MáRCIA DE FREITAS NEGRI SANDRO LUIZ CARBONARO SERGIO CESAR DE SOUZA SIMONE CRISTINA CORDEIRO SONIA CRISTINA MATARUCCO VALDECIR MASSUIA LEAO VANDERLEI ALBINO DE MORAES VANDERLEI MENEGUETTI WILSON RUBIO ARROYO

Intimação

Advogados:

OSMAR BATISTA DE SENA

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MILTON FRANCISCO DE SOUZA

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LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA

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JOSE DA SILVA RODRIGUES

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JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES

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GLAICON CORTES BARBOSA

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ELAINE CRISTINA DE SOUZA

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ADJAIR SANCHES COELHO

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Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Luci… Processo 1000172-04.2022.8.26.0664 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Ilan Bruno Guimaraes de Souza - - Patricia Angelica Silva Carneiro de Souza - Rosely Santiago Lucindo Barbosa - - Marilda Pereira Viana - - Onivaldo Felicio de Oliveira - - Miller Cerqueira Leite - - Rosangela Cristina de Oliveira Gonzales - - Maria Cristina Rozanez de Paula - - Maria Aparecida Ferrarezi Rodrigues - - Marcos Antonio da Silva - - Wilson Rubio Arroyo - - Vanderlei Meneguetti - - Vanderlei Albino de Moraes - - Valdecir Massuia Leao - - Sonia Cristina Matarucco - - Simone Cristina Cordeiro - - Sergio Cesar de Souza - - Sandro Luiz Carbonaro - - Sandra Marcia de Freitas Negri - - Rubia Mara Fracola Mendes - - Altemar Fogaça da Silva - - Delcio da Silva Godoi - - Edsom Antonio Favaro - - Celso Benvindo da Silva - - Aparecido Roberto Fontes - - Antonio dos Santos - - Antonio de Souza - - Malvina Custodio Uyemura - - Jose Roberto Medalha - - João Gregorio de Oliveira Gonzales - - Ester Santana Brochado - - Hercules Ferrarezzi - - Gilberto Donizete Sobrinho - - Gervasio Mendes Barreto - - Francisco Marzochi Alves - - João Batista da Silva - - Nair Lacerda Pedroso - - Lucas Henrique Covre Inamorato - - Sandra Márcia de Freitas Negri e outros - Vistos. Os recolhimentos de pgs.689/690 foram efetuados de forma equivocada. Foram realizados depósitos judiciais, ao invés de recolhimento das taxas. Para as citações, deverá o embargante efetuar o recolhimento da taxa para expedição de Carta registrada unipaginada com AR digital, no valor de R$ 34,35 (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 120-1), para cada endereço a ser diligenciado, conforme já recolhido anteriormente nos autos à pg.616. Para a realização das pesquisas INFOJUD e SERASAJUD, deverá o embargante efetuar o recolhimento das taxas, no valor de 01 UFESP (R$ 37,02), para cada pesquisa, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT Código 434-1). Para restituição dos valores depositados indevidamente, providencie o embargante a juntada do formulário exigido, para expedição do MLE. Intime-se. - ADV: MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), JOÃO VITOR DE OLIVEIRA GONZALES (OAB 486625/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), JOSE DA SILVA RODRIGUES (OAB 85530/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), OSMAR BATISTA DE SENA (OAB 21070/MS), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), GLAICON CORTES BARBOSA (OAB 56288/GO), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), ADJAIR SANCHES COELHO (OAB 273415/SP), ELAINE CRISTINA DE SOUZA (OAB 227292/SP), LETÍCIA MARA PEREIRA SILVA (OAB 194803/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP), MILTON FRANCISCO DE SOUZA (OAB 283421/SP)

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Processo nº 1000172-47.2025.8.26.0357

ID: 322606647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1000172-47.2025.8.26.0357

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

KATIA SAMBUGARI MASTELLINI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA

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Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGA… Processo 1000172-47.2025.8.26.0357 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Descontos Indevidos - Katia Sambugari Mastellini - Isto posto, JULGO PROCEDENTE a pretensão de KATIA SAMBUGARI MASTELLINI, contra a FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO (FESP) para: 1) DECLARAR o direito da autora à recomposição do valor de seus vencimentos, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI) pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), mantendo-se a remuneração enquanto houver a mesma situação funcional, até que o valor desta atinja o valor pago sob aquela rubrica, apostilando-se. 2) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças correspondentes às parcelas vencidas e vincendas, com os devidos reflexos, respeitada a prescrição quinquenal, cujos valores deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, corrigidos monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial - IPCA-E, desde a data em que cada parcela deveria ter sido paga e os juros de mora, a partir da citação, calculados nos termos do artigo 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº11.960/09, ressalvado o quanto definido no julgamento da Repercussão Geraldo Tema nº 810, observando-se a Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, quando incidirá, uma única vez, até o efetivo pagamento, o índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia (Selic), acumulado mensalmente desde o vencimento. Reconheço a natureza alimentar do crédito. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com fundamento no art.487, inciso I, do Código de Processo Civil. Por força do artigo 11 da Lei 12.153/2009, a sentença não está sujeita aoreexamenecessário. Sem condenação em custas/despesas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Nos termos do item 12, do Comunicado CG 1530/2021, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, a ser recolhida na guia DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, quando não se tratar de execução de título extrajudicial e 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Com o trânsito em julgado, arquive-se. P.I.C. Adamantina, 10 de julho de 2025. - ADV: LILIAN DA CONCEIÇÃO SAPIA (OAB 247750/SP)

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Sergio Aparecido Rodrigues e outros x Cdhu - Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo

ID: 333282012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-90.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SERGIO APARECIDO RODRIGUES SILVIA CRISTINA MARANGON RODRIGUES

Polo Passivo:

CDHU - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO

Intimação

Advogados:

FRANCIANE GAMBERO

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ANTONIO APARECIDO DE SOUZA

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Processo 1000172-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Aparecido Rodrigues - - Silvia Cristina Marangon Rodrigues - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Hab… Processo 1000172-90.2025.8.26.0472 - Procedimento Comum Cível - Adjudicação Compulsória - Sergio Aparecido Rodrigues - - Silvia Cristina Marangon Rodrigues - CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - Vistos. 1) Cumpra-se o V. Acórdão transitado em julgado. 2) Na hipótese de não ter sido recolhida a taxa judiciária inicial e demais despesas e não sendo a parte vencida beneficiária da Justiça Gratuita, a z. serventia deverá elaborar a conta de custas e intimar a parte vencida (na pessoa de seu advogado ou, caso não tenha procurador constituído, por carta com aviso de recebimento ou mandado) para, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar o recolhimento através das guias próprias, sendo: As custas processuais por meio de guia DARE: https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/pages/custas/new As despesas processuais em geral por meio de guia FEDTJ: https://www45.bb.com.br/fmc/frm/fw0707314_1.jsp As despesas com diligência dos oficiais de justiça mediante a Guia de Recolhimento de Diligência (GRD): https://www63.bb.com.br/portalbb/boleto/boletos/oficialjustica/entrada,802,2270,3617,15,0.bbx As perícias do IMESC - O valor das perícias e a forma de pagamento constam do site do IMESC: https://imesc.sp.gov.br/index.php/deposito-identificado-para-pericias/ O recolhimento é exigido nos termos do artigo 1098, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do art. 11, § 2º, do Provimento CSM nº 2.684/2023: Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça:"Art. 1.098 - NSCGJ - Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no § 2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa....§ 5º - Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos, sob pena de adoção das providências indicadas nos parágrafos anteriores." Provimento CSM nº 2.684/2023:"Art. 11 - Todas as receitas relacionadas neste Provimento deverão ser recolhidas na Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, preenchendo-se obrigatoriamente todos os campos, inclusive aquele destinados ao código da receita correspondente ao recolhimento.§ 1º - . . .§ 2º - Nos casos em que, por qualquer motivo, for dispensado o adiantamento, os valores deverão ser incluídos nos cálculos de eventual execução para que sejam arcados pelo vencido, salvo se também for beneficiário de gratuidade." Transcorrido o prazo sem pagamento, deverá ser expedida certidão para inscrição na dívida ativa do Estado. Havendo recolhimento e uma vez iniciado o incidente de cumprimento de sentença, deverá ser certificado o regular pagamento e arquivados os autos, fazendo-se as baixas necessárias. 3) Sendo o caso, a parte exequente deverá no prazo de 15 (quinze) dias realizar o peticionamento eletrônico para o início do incidente de cumprimento de sentença, nos termos do Provimento CG nº 16/2016, que acrescentou os artigos 1.285 e seguintes às Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para o peticionamento eletrônico deverá a parte exequente se atentar: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública, conforme o caso; Tratando-se de processo eletrônico, é obrigatória apenas a juntada do demonstrativo atualizado e discriminado do débito ou planilha do órgão pagador, quando se tratar de execução por quantia certa, dispensado, pois, o traslado das peças indicadas nos incisos I, II e IV do §2º do artigo 1.286 das NSCGJ, exigíveis apenas nas hipóteses em que o pedido for distribuído em Juízo diverso daquele em que formado o título (art. 1.285, NSCGJ). Observo que é necessário o cadastramento das partes e seus respectivos advogados (se houver), especialmente do executado, sob pena de inviabilizar o processamento do incidente. Não é necessário realizar o cadastro de testemunhas. Após, remetam-se os autos ao arquivo definitivo. Intimem-se. Porto Ferreira, 22 de julho de 2025. - ADV: ANTONIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 447473/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), ANTONIO APARECIDO DE SOUZA (OAB 447473/SP)

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C. K. x M. T. N.

ID: 331158002

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bastos - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000172-80.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

C. K.

Polo Passivo:

M. T. N.

Intimação

Advogados:

MARCELO YUDI MIYAMURA

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BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA

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Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA,… Processo 1000172-80.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - C.K. e outros - M.T.N. - Vistos. Cuida-se de ação de anulação de doação inoficiosa proposta por CARINA KIYOKAWA, CHARLES TAKEUTI e JOSIANE KIYOKAWA YOSHIDA em face de MIRIAN TAKEUTI NAGAI. Narram os autores serem filhos da falecida Kiyoko Kiyokawa. Asseveram que a falecida era proprietária de 50% de um imóvel localizado na Rua Sete de Setembro, nº 331, em Bastos/SP, matrícula n. 22.348, adquirido por meação após o falecimento de seu marido Lino Kiyokawa em 2005. A doadora realizou duas doações em favor da requerida, sendo a primeira em 2009 de 25% do imóvel e a segunda em 2012 de outros 25%, totalizando a integralidade de sua propriedade. Ambas as doações foram registradas apenas em 2023, ocasião em que os demais herdeiros tomaram conhecimento dos atos. Os requerentes sustentam que a segunda doação é inoficiosa por exceder a parte disponível da herança, já que a doadora possuía apenas este único bem e deveria preservar 25% como legítima dos herdeiros necessários, podendo dispor livremente apenas de 25% de sua meação. À vista disso, requerem a declaração da nulidade da doação efetuada em 2012 e registrada em 2023, correspondente à parte ideal de 25% (vinte e cinco por cento) do imóvel objeto da Matrícula n. 22.348 do CRI de Tupã-SP. Com a inicial (fls. 01/12) vieram procuração e documentos (fls. 13/45). Custas iniciais (fls. 25/26). Despacho inicial positivo (fl. 46). Recebida a redistribuição do feito à esta Comarca (fl. 59). Regularmente citada (fl. 69), a requerida ofertou contestação às fls. 70/72. Direto ao mérito, esclarece que retornou do Japão em 2008/2009 e passou a residir com a mãe até seu falecimento, cuidando dela sozinha, além de ter investido recursos próprios para reformar e ampliar a residência, transformando-a de madeira em alvenaria, motivo pelo qual a genitora decidiu agraciá-la com as duas doações de 25% cada uma do imóvel, ocorridas respectivamente em 2009 e 2012. Sustenta que todos os herdeiros foram comunicados pela doadora sobre a segunda doação por meio de conversa telefônica em 2012, tendo a doação sido aceita de forma unânime por todos, que se prontificaram inclusive a encaminhar cartas de anuência, o que não ocorreu por desídia dos próprios requerentes. Argumenta que apenas em 2023 levou as doações a registro imobiliário devido à falta das cartas de anuência prometidas pelos irmãos, e que o ajuizamento da ação apenas após o óbito da doadora demonstra oportunismo dos requerentes, já que os fatos não podem mais ser esclarecidos pela falecida. Ao final, requereu a improcedência do pedido. Pugnou pela concessão de AJG. Juntou procuração e documentos (fls. 73/76). Réplica às fls. 80/85, repisando os termos da inicial e impugnando eventual concessão de AJG. Instadas à especificação de provas, a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado (fls. 96/97); já a requerida requereu a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva de testemunhas (fl. 98). Determinada a emenda à inicial para inclusão do cônjuge da requerida e comprovação do estado de pobreza (fls. 99/103). Acolhimento dos embargos de declaração para reconsiderar a emenda da inicial (fls. 113/115). A ré juntou documentos (fls. 121/126). É o relatório. DECIDO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFIRO a concessão de justiça gratuita à parte requerida. Isto porque, malgrado tenha sido expressamente intimada para apresentar documentos específicos em seu próprio nome, de seu cônjuge, bem como da empresa da qual é sócia, limitou-se a coligir aos autos atestado de pobreza, carteira de trabalho sem qualquer anotação de vínculo empregatício e uma única fatura de cartão de crédito em nome de sua empresa, inferindo-se que a documentação é incompleta e seletiva, não atendendo integralmente ao comando judicial. A ausência dos demais documentos solicitados - especialmente aqueles que poderiam demonstrar de forma mais abrangente sua real situação financeira e patrimonial - impede a adequada análise da alegada hipossuficiência econômica, sendo insuficiente a documentação parcial apresentada para comprovar o estado de miserabilidade necessário à concessão do benefício. SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO 1- Processo em ordem, não havendo vícios a suprir ou nulidades a declarar. Partes legítimas e bem representadas, emergindo dos autos o legítimo interesse. Não há questões preliminares pendentes de resolução. Assim, com fundamento no artigo 357 do Código de Processo Civil, DECLARO O FEITO SANEADO. 2- Fixo como ponto controvertido o conhecimento prévio da segunda doação, ocorrida em 2012, pelos demais herdeiros. 3- Não há necessidade, neste momento, de delimitação das questões de direito relevantes. 4- No caso concreto, não vislumbro a necessidade de atribuir de maneira diversa o ônus da prova, de modo que ele incumbirá ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito e à ré quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373 do CPC. 5- De acordo com o artigo 370 do Código de Processo Civil, cabe ao juízo determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as que se mostrarem impertinentes ou meramente protelatórias. 5.1- DEFIRO a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal dos autores e oitiva das testemunhas arroladas à fl. 98. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para a parte requerida comprovar o recolhimento das taxas postais ou diligências do Oficial de Justiça para intimação da parte adversa para prestarem depoimento pessoal, uma vez que devem ser intimadas pessoalmente, sob pena de confesso. Recolhidas as custas, conclusos para designação de audiência. 6- Retirem-se o tarjamento de segredo de justiça do feito, já que não se encontram presentes seus motivos ensejadores. 7- Intimem-se. Bastos, 21 de julho de 2025. - ADV: BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), BRUNO BALIEIRO DE OLIVEIRA (OAB 310113/SP), MARCELO YUDI MIYAMURA (OAB 201967/SP)

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