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Banco Santander (Brasil) S.A. x Maria Jose Do Nascimento Silva

ID: 336738008

Tribunal: TJSP Órgão: 6ª Turma Recursal Cível Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000182-05.2025.8.26.0515

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Polo Passivo:

MARIA JOSE DO NASCIMENTO SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

BRUNA RODRIGUES HERNANDEZ CORREIA LINARES

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GABRIELA BATISTA DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

PAULO ROBERTO TEIXEIRA TRINO JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-05.2025.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Jose do Nascimento Silva - Ma… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000182-05.2025.8.26.0515 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rosana - Recorrente: Banco Santander (Brasil) S.a. - Recorrida: Maria Jose do Nascimento Silva - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS EM DUPLICIDADE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE CONSUMIDOR PARA: (A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES QUANTO AO SERVIÇO “SANTANDER+”, COM CONSEQUENTE RECONHECIMENTO DA INDEVIDA REALIZAÇÃO DE DESCONTOS; (B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS ADIMPLIDOS EM DUPLICIDADE RELATIVOS A CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; (C) CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA; E (D) CONDENAR AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00. A INSTITUIÇÃO RÉ SUSTENTA, EM SÍNTESE, QUE OS DESCONTOS DECORRERAM DE FALHA NO REPASSE DE VALORES PELO INSS, EXIMINDO-SE DE RESPONSABILIDADE E PLEITEANDO A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PODE SER RESPONSABILIZADA PELOS DESCONTOS EM DUPLICIDADE OCORRIDOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, MESMO EM RAZÃO DE FALHA ATRIBUÍDA AO INSS; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES ENQUADRA-SE NAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (LEI N. 8.078/90), CONFIGURANDO-SE O AUTOR COMO CONSUMIDOR E A INSTITUIÇÃO RÉ COMO FORNECEDORA DE SERVIÇOS.4. OS AUTOS DEMONSTRAM DE FORMA INEQUÍVOCA A OCORRÊNCIA DE DESCONTOS EM DUPLICIDADE, FATO INCONTROVERSO E NÃO NEGADO PELA RÉ, VIOLANDO OS DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR À ADEQUADA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.5. A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DECORRE DA TEORIA DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA PREVISTA NO ART. 14 DO CDC, SENDO IRRELEVANTE A ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO INSS, HAJA VISTA QUE O CONSUMIDOR NÃO PODE SER PREJUDICADO POR FALHAS INTERNAS OU CONVÊNIOS FIRMADOS ENTRE FORNECEDOR E ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO.6. COMPROVADA A TENTATIVA DA AUTORA DE SOLUCIONAR A QUESTÃO POR VIA ADMINISTRATIVA, A INÉRCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONFIGURA NEGLIGÊNCIA E AGRAVA A SUA RESPONSABILIDADE PELOS PREJUÍZOS CAUSADOS.7. A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, CONSIDERANDO-SE A MÁ-FÉ EVIDENCIADA PELA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO RÉ.8. O DESCONTO INDEVIDO EM DUPLICIDADE DE PARCELAS DE EMPRÉSTIMO, ATINGINDO VERBA ALIMENTAR DA AUTORA, CARACTERIZA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL, SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.9. O VALOR DE R$ 5.000,00 FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, CONSIDERANDO-SE A GRAVIDADE DO DANO, A CONDIÇÃO DA VÍTIMA E A CAPACIDADE ECONÔMICA DO OFENSOR.IV. DISPOSITIVO E TESE10. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:1. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTES DE DESCONTOS INDEVIDOS EM DUPLICIDADE SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E CONTA CORRENTE DO CONSUMIDOR, AINDA QUE RESULTANTES DE FALHA NO REPASSE DE VALORES PELO INSS.2. A CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, EVIDENCIADA PELA SUA INÉRCIA EM SOLUCIONAR O PROBLEMA, JUSTIFICA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.3. O DESCONTO INDEVIDO EM DUPLICIDADE DE VERBA ALIMENTAR CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, CUJO VALOR DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULAS Nº 43, 54 E 362 DO STJ. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paulo Roberto Teixeira Trino Junior (OAB: 87929/RJ) - Gabriela Batista da Silva (OAB: 116895/PR) - Bruna Rodrigues Hernandez Correia Linares (OAB: 64939/PR) - 16º Andar, Sala 1607

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Ionete Feliciano Da Silva Silva x Unaspub - União Nacional De Auxilio Aos Servidores Publicos

ID: 314610320

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-73.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

IONETE FELICIANO DA SILVA SILVA

Polo Passivo:

UNASPUB - UNIãO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS

Intimação

Advogados:

FELIPE LINS CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 14… Processo 1000182-73.2025.8.26.0266 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Ionete Feliciano da Silva Silva - Unaspub - União Nacional de Auxilio Aos Servidores Publicos - VISTOS... Fls. 141/142: Os embargos de declaração, oponíveis no prazo de 05 dias, prestam-se a sanar eventual obscuridade, contradição, omissão em ponto em que devia pronunciar-se o juiz ou, então, corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Para os fins legais, considera-se omissa a decisão que: i) deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; ii) incorra em qualquer das condutas descritas noart. 489, §1º, do CPC, a saber: Art. 489: (...) § 1oNão se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. Caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada, deverá a parte embargada manifestar-se, previamente, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 1.023 do NCPC. Ademais, se manifestamente protelatórios os embargos (art. 1.026, §2º), poderá o magistrado condenar a parte embargante a pagar, à parte embargada, multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa, podendo a multa ser elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, ficando condicionada a interposição de qualquer recurso ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final. De outra banda, oportuno grifar não servir os embargos declaratórios para que o Juiz mude sua convicção a respeito das alegações das partes, ou para que reexamine a prova, ou analise novamente o direito aplicável. "Serve, isto sim, para corrigir equívocos materiais ou de fato, verificáveis de plano" (Gonçalves, Marcus Vinicius Rios. Novo curso de direito processual civil, volume 2: processo de conhecimento (2ª parte) e procedimentos especiais. 4. ed. rev. São Paulo: Saraiva, 2008). Na espécie, é o caso de acolhimento dos embargos para sanar a omissão reportada pela embargante, ou seja, a ausência de estipulação do termo para incidência da atualização monetária e dos juros de mora sobre o indébito a ser devolvido pela parte embargada. Dessa forma, passa a constar o dispositivo no trecho implicado: b) CONDENO a ré a devolver à autora as quantias descontadas de seus vencimentos a título do contrato declarado inexigível, devidamente atualizadas monetariamente desde cada desconto, e em seu dobro. O cômputo de cada parcela será acrescido de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação. O cálculo será demonstrado em fase de cumprimento de sentença; Por oportuno, anoto, desde já, conforme recentíssimo julgamento pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo: BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. Sentença de parcial procedência. Irresignação do demandado. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Alegação de existência e validade do contrato. Não acolhimento. O banco não demonstrou a regular contratação do empréstimo consignado, posto que não apresentou o contrato assinado ou qualquer outra comprovação da manifestação de vontade do autor. A instituição financeira se limitou a exibir, de maneira avulsa, parte de telas de sistema interno que, por si só, são insuficientes para comprovar a regular contratação, eis que unilateralmente produzidas. Precedentes jurisprudenciais. JUROS DE MORA. Alegação de que o termo inicial é a data do arbitramento. Não acolhimento. O termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a repetição do indébito (dano material) é a data da citação, nos termos dos arts. 240 do CPC e 405 do CC. MULTA COMINATÓRIA. Pedido de afastamento. Rejeição. Astreintes visando a cessação dos descontos fixadas em patamar proporcional e razoável, considerando o porte econômico do apelante. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.(TJSP; Apelação Cível 1059101-66.2023.8.26.0576; Relator (a):José Paulo Camargo Magano; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/05/2025; Data de Registro: 07/05/2025) Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos opostos, e DOU-LHES provimento. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, ao arquivo, com as cautelas de estilo. Itanhaém, 01 de julho de 2025. - ADV: FELIPE LINS CARNEIRO (OAB 441388/SP), ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB 22748/DF)

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Jair Aparecido Manoel x Fazenda Pública Do Estado De São Paulo e outros

ID: 276028574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nazaré Paulista - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-47.2025.8.26.0695

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JAIR APARECIDO MANOEL

Polo Passivo:

FAZENDA PúBLICA DO ESTADO DE SãO PAULO PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA

Intimação

Advogados:

TAMIRES AMORIM DE JESUS

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GLÁUCIA DE MARIANI BULDO

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ADELCIO TRAJANO FILHO

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ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Gláucia de Mariani Buldo (OAB 203090/SP), Tamires Amorim de Jesus (OAB 486496/SP) Processo 1000182-47.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ja… ADV: Adelcio Trajano Filho (OAB 163355/SP), Gláucia de Mariani Buldo (OAB 203090/SP), Tamires Amorim de Jesus (OAB 486496/SP) Processo 1000182-47.2025.8.26.0695 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Jair Aparecido Manoel - Reqda: Fazenda Pública do Estado de São Paulo, PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência proposta por JAIR APARECIDO MANOEL em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e da PREFEITURA MUNICIPAL DE NAZARÉ PAULISTA, visando o fornecimento do medicamento Nintedanibe 150 mg para tratamento de fibrose pulmonar idiopática. O pedido de tutela de urgência foi inicialmente deferido às fls. 64/65. Contudo, a Fazenda Pública do Estado interpôs agravo de instrumento sob o nº 3002208-32.2025.8.26.0000, obtendo provimento para reforma da decisão concessiva da tutela, conforme acórdão juntado às fls. 118/132. Posteriormente, diante do agravamento do quadro clínico do autor, foi apresentada nova petição às fls. 133/139 relatando piora do estado de saúde e novo pedido de tutela de urgência. Em decisão de fls. 168/172, este juízo deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar o fornecimento de oxigenoterapia domiciliar contínua e determinou, quanto ao pedido de fornecimento do medicamento Nintedanibe, que a parte autora providenciasse o preenchimento do formulário NATJUS para consulta técnica especializada. A Fazenda Pública do Estado apresentou embargos de declaração às fls. 185/187 e contestação às fls. 188/212, enquanto a Prefeitura Municipal informou o cumprimento da determinação judicial quanto à oxigenoterapia às fls. 213. O autor informou às fls. 231/236 a efetiva entrega do concentrador de oxigênio após sua alta hospitalar, conforme determinado judicialmente. Às fls. 237/238, o autor requereu a apreciação do pedido de fornecimento do medicamento independentemente do parecer do NATJUS ou, subsidiariamente, que fosse oficiado ao NATJUS solicitando emissão urgente do parecer técnico. Juntou cópia de e-mail enviado diretamente ao NATJUS em 14/04/2025, com o formulário e demais documentos anexos. Pois bem. 1) Recebo os embargos de declaração de fls. 185/187, por tempestivos. No mérito, porém, não é caso de provimento. Alega a Fazenda Pública do Estado de São Paulo que houve omissão do juízo ao permitir a alteração do pedido feito inicialmente para incluir o fornecimento de cilindros de oxigênio, sem determinar a citação das partes para contestar esse novo pedido. Não assiste razão à embargante. Não se trata de aditamento formal do pedido, mas de situação emergencial decorrente do agravamento do quadro de saúde do autor, que demandou tutela de urgência incidental para salvaguardar sua vida e saúde, conforme amplamente documentado nos autos. A alteração da situação fática verificada no curso da demanda, com a piora substancial do quadro clínico do autor, não configura propriamente alteração do pedido inicial, mas consequência natural da dinâmica da patologia e do agravamento do seu estado de saúde, a exigir providências urgentes, independentemente de aditamento formal. Ademais, a oxigenoterapia configura tratamento paliativo essencial em quadros de insuficiência respiratória grave, sendo medida básica e indispensável à manutenção da vida, não se confundindo com o fornecimento de medicamentos não padronizados pelo SUS, objeto principal da demanda. A falta de fornecimento de oxigênio nessa situação poderia acarretar risco de morte, o que justificou o deferimento parcial da tutela de urgência, sem necessidade de nova intimação, porquanto as partes já estavam integradas à relação processual e foram devidamente intimadas da decisão, tendo inclusive a Prefeitura Municipal já comunicado o cumprimento da determinação. Por fim, observo que não houve qualquer prejuízo à defesa, visto que a parte embargante apresentou contestação abordando todos os aspectos da lide, inclusive sobre o fornecimento de oxigênio. Pelo exposto, nego provimento aos embargos de declaração. 2) Embora louvável a iniciativa do patrono em encaminhar diretamente ao NATJUS os documentos para emissão de parecer técnico, nos termos da decisão anterior, tal comunicação deve ser feita pelo próprio juízo, através do e-mail institucional da serventia e com a devida identificação oficial. Com efeito, a decisão judicial não tem força de ofício quando seu encaminhamento é realizado pela própria parte, de modo que a comunicação realizada pelo advogado do autor não se presta ao fim pretendido, carecendo da necessária oficialidade. O procedimento correto, conforme determinado na decisão anterior, envolve a juntada do formulário NATJUS aos autos, seguida do encaminhamento formal pelo juízo, com senha de acesso ao processo e demais formalidades necessárias para que o órgão técnico possa elaborar o parecer com segurança e validade formal. Ante o exposto, intime-se a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, junte aos autos o formulário NATJUS devidamente preenchido, nos termos do determinado na decisão de fls. 168/172. Após a juntada, providencie a serventia o encaminhamento formal da solicitação ao NATJUS, conforme já determinado, com cópia da petição inicial, do formulário devidamente preenchido, dos relatórios médicos e exames complementares pertinentes, bem como senha para acesso ao processo. Considerando a urgência relatada, determino que a solicitação seja encaminhada com pedido de prioridade, ressaltando o agravamento do quadro clínico do autor. Intime-se

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Processo nº 1000182-66.2025.8.26.0430

ID: 325185367

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1000182-66.2025.8.26.0430

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MONIQUE SAIKO MOURA COSTA

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Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- … Processo 1000182-66.2025.8.26.0430 - Inventário - Inventário e Partilha - Maria de Lourdes - Vistos. 1- Concedo ao(à)(s) requerente(s) a prioridade de tramitação do idoso (art. 1.048, I, do CPC). 2- O valor da causa, bem como eventual pedido de gratuidade de justiça serão analisados com base no valor dos bens deixados pelo de cujus, logo, após as primeiras declarações. 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público. 4- Inclua(m)-se a(s) respectiva(s) tarja(s), bem como remova-se a tarja de urgência eventualmente assinalada indevidamente, nos termos do Comunicado CG 130/2020 e art. 1.233 das NSCGJ. 5- Cadastro processual em ordem. Dados de qualificação pessoal do(a)(s) falecido(a)(s), com CPF e RG, já incluídos no cabeçalho. 6- Nomeio o(a) requerente Jassiara Sintia Horoiwa Passarelo como inventariante dos bens deixados pelo(a)(s) falecido(a)(s), qualificado(a)(s) no cabeçalho. Serve a presente como termo de compromisso, independentemente de assinatura. 7- No prazo de 30 dias, o(a) inventariante deverá trazer as primeiras declarações (art. 620 do CPC). Para tal finalidade, os autos devem estar instruídos com os seguintes documentos: 7.1- Quanto ao(à)(s) falecido(a)(s): a- Certidão de óbito; b- Certidão de casamento; c- Certidão negativa de débitos perante o Município, Estado e União; d- Certidão negativa do distribuidor da Justiça do Trabalho; e- Certidão sobre se deixou testamento (deverá ser requisitada pela Central de Atos Notariais Paulista CANP, em caso de gratuidade); f- Informações do INSS sobre se era titular de benefício previdenciário e/ou possuía vínculo formal de trabalho, cabendo apresentar, em caso afirmativo, o CNIS e os dados do benefício. 7.2- Quanto aos sucessores (viúvo(a), inventariante, herdeiro(a)(s) e legatário(a)(s): a- Qualificação e endereço completos de todos, sendo ou não representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); b- Procurações, certidões de nascimento/casamento e documentos de identificação pessoal (RG e CPF) de todos os representados pelo(a)(s) mesmo(a)(s) advogado(a)(s); c- Certidão de óbito de pessoa pré-morta. 7.3- Quanto ao acervo hereditário: relação completa e individualizada de todos os bens (ativos e passivos) do espólio, inclusive com discriminação da meação do(a) viúvo(a), se houver (art. 620 do CPC), e atribuição de valor de avaliação idôneo a cada um, se necessário, mediante laudo (art. 630 do CPC), sob pena de responsabilidade por sonegação (art. 621 do CPC). Portanto, para: a- imóveis: certidão de matrícula atualizada, certidão de valor venal e certidão negativa de IPTU/ITR; b- veículos: CRLV do exercício corrente; Tabela FIPE ou laudo de avaliação particular; c- valores em dinheiro: extrato da conta (conta corrente, conta poupança etc.) perante a instituição financeira na data do óbito; d- dívidas (ativas e passivas): título; origem; valor original do débito; valor do débito na data do óbito; qualificação do(s) credor(es) e devedor(es); se houver judicialização, número do processo e Comarca onde tramita; e- outros bens: última declaração de imposto de renda entregue pelo(a)(s) falecido(a)(s); certidões e documentos oficiais expedidos por órgãos públicos (ex. Junta Comercial) e dotados de fé pública. 7.4- Quanto ao ITCMD: certidão de homologação (apenas para os inventários). Nos arrolamentos, não são conhecidas ou apreciadas questões tributárias (art. 662 do CPC). 8- Feitas as primeiras declarações, citem-se e/ou intimem-se todos os sucessores para, querendo, manifestar(em)-se no prazo comum de 15 dias (art. 627 do CPC), salvo se todos já estejam representados pelo(a)(s) mesmo(s) advogado(s). Após, abra-se vista ao Ministério Público, se couber sua intervenção. 9- Havendo impugnações, intime-se o(a) inventariante para se manifestar no prazo de 15 dias e voltem conclusos (minuta) para decisão antes da partilha (art. 628 do CPC). 10- Não havendo impugnações, intime-se o inventariante para, no prazo de 15 dias, apresentar as últimas declarações e o plano de partilha, cabendo-lhe descrever: as dívidas atendidas; a meação do cônjuge; a meação disponível; os quinhões hereditários e, quanto a eventuais alvarás concedidos no processo, as folhas dos autos e o valor pelo qual o negócio se concretizou para partilha do produto da venda ou equivalente (arts. 647 e 651 do CPC). A partilha deverá observar a máxima igualdade possível quanto ao valor, à natureza e à qualidade dos bens; a prevenção de litígios futuros e a máxima comodidade, evitando-se, assim, sempre que possível a formação de condomínio (art. 648 do CPC). 11- Vale lembrar que todos os fatos relevantes devem estar documentados, do contrário, havendo controvérsia, a questão deverá ser resolvida nas vias próprias (art. 612 do CPC). 12- De posse da presente, fica o(a) inventariante autorizado(a) a solicitar todas as informações em nome do(a)(s) falecido(a)(s) que sejam necessárias para o cumprimento do encargo, sobretudo, perante o INSS, Caixa Econômica Federal, Cartórios de Registro Civil e de Imóveis. 13- Em caso de inércia superior a 30 dias, intime-se pessoalmente o(a) inventariante para promover o regular andamento do processo, sob pena de remoção (art. 622 do CPC). 14- Inexistindo controvérsias e nada mais restando a deliberar, venham conclusos para sentença de homologação. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Intime-se. - ADV: MONIQUE SAIKO MOURA COSTA (OAB 521720/SP)

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A. F. S. x C. C.

ID: 297040325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - 3ª Vara Civel Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000182-27.2025.8.26.0152

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

A. F. S.

Polo Passivo:

C. C.

Intimação

Advogados:

MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA

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GISELE DENYS

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Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alime… Processo 1000182-27.2025.8.26.0152 - Divórcio Litigioso - Dissolução - A.F.S. - C.C. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso cumulada com partilha de bens, dívidas e oferta de pensão alimentícia ajuizada por André Figueiredo Soares em face de Cristiene Candido. O autor alega que as partes contraíram matrimônio em 31 de julho de 2020, sob o regime de comunhão parcial de bens, embora tenham vivido em união estável desde setembro de 2014. Durante o relacionamento, adquiriram um apartamento financiado e uma motocicleta, além de contraírem diversas dívidas. Devido à incompatibilidade de relacionamento e à impossibilidade de reconciliação, o autor optou pela separação em 30 de outubro de 2024. Requer a decretação do divórcio, a partilha dos bens conforme descrição específica, o retorno da ré ao nome de solteira e a fixação de pensão alimentícia no valor de R$ 800,00 mensais por 12 meses. Em contestação, a ré concorda com o divórcio, mas impugna os valores apresentados para partilha de bens. Contesta a natureza das dívidas apresentadas pelo autor, alegando que muitas são anteriores à união e que não participou da gestão financeira do casal. Quanto aos alimentos, considera insuficiente o valor oferecido de R$ 800,00, pleiteando R$ 3.500,00 mensais por cinco anos, tendo em vista sua dedicação exclusiva ao lar durante o relacionamento e sua atual situação de vulnerabilidade econômica. Requer ainda a partilha de valores recebidos pelo autor a título de gratificações trabalhistas após a separação. É o relatório. Decido. Indefiro a produção de prova oral, posto que desnecessária, já que incapaz de comprovar a origem das dívidas contraídas pelo autor. Promovo, assim, o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Estão presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação. Passo ao mérito. Do divórcio. O divórcio é medida que se impõe, considerando que ambas as partes manifestaram concordância quanto à dissolução do vínculo matrimonial. Nos termos do artigo 226, §6º, da Constituição Federal, e do artigo 731 do Código de Processo Civil, é garantido a qualquer cônjuge o direito de pleitear o divórcio, sendo desnecessária a comprovação de culpa ou justificativa para o término da união. O casamento teve início em 31 de julho de 2020 e findou-se em 30 de outubro de 2024, conforme alegado pelo autor e não contestado especificamente pela ré. 2. Da partilha de bens e dívidas No regime de comunhão parcial de bens, comunicam-se os bens adquiridos na constância do casamento, conforme estabelece o artigo 1.658 do Código Civil. A análise dos autos revela que foram adquiridos durante o matrimônio: um apartamento financiado e uma motocicleta. Na constância do casamento, as partes adquiriram os direitos aquisitivos sobre o apartamento localizado na Rua Doutora Aparecida Fernandes de Jesus Domingues e uma motocicleta Honda CG 150 FAN ESI, ano 2010. Os bens devem ser partilhados igualmente entre as partes. No que toca ao imóvel, as parcelas do financiamento também deverão ser partilhadas igualmente. Quanto aos valores recebidos pelo autor após a separação a título de gratificações trabalhistas, verifica-se que não se comunicam por terem sido adquiridos após o fim da sociedade conjugal. O artigo 1.659, VI, do Código Civil exclui da comunhão os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge, ainda que percebidos posteriormente, quando se referem a período anterior à separação. O autor alega, ainda, que existem diversas dívidas a serem divididas. A ré impugna legitimamente grande parte das dívidas, alegando que muitas são anteriores ao casamento ou refinanciamentos de obrigações preexistentes. O exame dos documentos e dos extratos de consignação demonstra que os empréstimos têm origem anterior ao casamento civil e mesmo anterior à união estável alegada (2014). Soma-se a isso o fato de não ter o autor comprovado sua origem e destinação adequadamente comprovadas, aplicando-se o princípio de que o ônus da prova cabe a quem alega (artigo 373, I, do CPC). Em verdade, o que se verifica é que o autor possuía, desde antes do casamento, uma vida econômica bastante desorganizada, tendo carregado para o período pós união estável e casamento as dívidas anteriormente contraídas. Da pensão entre ex-cônjuges. A fixação de alimentos entre ex-cônjuges possui caráter excepcional e temporário, destinando-se a casos de comprovada necessidade e impossibilidade de autossustento. No caso concreto, verifica-se que a ré, com 47 anos, dedicou-se exclusivamente ao lar durante aproximadamente dez anos de relacionamento, encontrando-se atualmente desempregada e em situação de vulnerabilidade econômica. O autor, servidor público estadual, aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 10.200,00, possuindo capacidade contributiva para prestação de auxílio alimentar. A ré demonstra esforços para requalificação profissional, estando matriculada em curso de psicopedagogia. Considerando o binômio necessidade-possibilidade e o caráter transitório dos alimentos compensatórios, fixo pensão alimentícia no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, prazo suficiente para que a alimentanda possa se recolocar no mercado de trabalho e alcançar independência financeira. Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos para: I) DECRETAR o divórcio das partes, DECLARANDO que o casamento iniciou-se em 31.7.2020 e findou-se em 30.10.2024. A ré manterá o nome de casada. II) PARTILHAR os bens do casal da forma descrita na fundamentação. III) CONDENAR o autor ao pagamento de pensão alimentícia à ré no valor de R$ 2.500,00 mensais pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses. Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas processuais e com os honorários de 10% sobre metade do valor da causa. Deve ser observada a justiça gratuita que ora fica deferida em favor da ré. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I. - ADV: GISELE DENYS (OAB 410756/SP), MILLENA DE SOUZA BERNARDES ROCHA (OAB 469786/SP)

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Processo nº 1000308-88.2025.8.26.0601

ID: 293505406

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Socorro - 1ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000308-88.2025.8.26.0601

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

TEREZINHA DE PAULA GOMES SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL BARBOSA FERREIRA

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Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requerido… Processo 1000182-38.2025.8.26.0601 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - D.B.F.L. - T.P.G.S. e outro - Vistos. 1. Fls. 69/70. Anote-se a citação positiva dos requeridos. Em manifestação, somente a ré Terezinha constituiu advogado (fl. 99). Considerando que na petição de fls. 71/81 há menção do requerido, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para juntada de instrumento de mandato. 2. Fls. 71/81. Trata-se de embargos de declaração opostos pelos requeridos sob a alegação de existência de contradição na decisão de fls. 54/56. Afirmaram que sempre agiram como donos do imóvel e nele estabeleceram sua moradia, bem como que a rescisão do contrato de trabalho mantido entre a autora e o réu José não ocorreu licitamente. Em que pese não haja omissão na decisão e sejam desimportantes os contornos do fim da relação trabalhista mantida pelas partes - que, se o caso, devem ser discutidos perante a Justiça competente -, tenho que a decisão de fls. 54/56 deve ser revista. Por este motivo, recebo a manifestação como pedido de reconsideração. O pedido de reconsideração, embora não previsto expressamente no ordenamento processual civil, é admitido pela jurisprudência como instrumento idôneo para provocar o reexame de decisões interlocutórias, quando presentes fatos novos ou argumentos ainda não apreciados pelo Juízo. No caso em comento, o argumento trazido pelos requeridos - existência de ação de usucapião ajuizada - constitui fato novo que merece ser apreciado, uma vez que pode influenciar diretamente o deslinde da controvérsia. Nos termos do artigo 1.210, § 2º, do Código Civil, o direito brasileiro consagra o princípio da separação entre os juízos possessório e petitório, pelo qual a discussão acerca do domínio não deve, em regra, interferir na análise da tutela possessória. Entretanto, tal regra comporta exceções, especialmente quando a alegação de usucapião é trazida como matéria de defesa em ações possessórias. Com efeito, o requerido exercia função de caseiro no imóvel objeto da lide, o que, em princípio, caracterizaria a chamada "posse em nome alheio" ou "detenção", nos termos do artigo 1.198 do Código Civil. A detenção não é hábil para fundamentar a aquisição da propriedade por usucapião, uma vez que lhe falta o requisito do animus domini, ou seja, a intenção de possuir a coisa como sua. O vínculo de subordinação existente na relação entre o proprietário e o caseiro impede, a priori, o reconhecimento da posse ad usucapionem. Contudo, o ordenamento jurídico admite a possibilidade de interversão possessória, fenômeno pelo qual o detentor passa a exercer posse própria sobre o bem, desde que demonstrada inequivocamente a mudança na natureza jurídica da relação com a coisa, conforme previsto no artigo 1.208 do Código Civil. Os elementos trazidos pelos requeridos para sustentar a interversão possessória e a consequente usucapião mostram-se frágeis, pois não demonstram de forma inequívoca o momento em que teria havido a mudança na natureza da relação jurídica, transformando a detenção em posse com animus domini. Não obstante, é imperioso reconhecer que o cumprimento imediato da ordem de reintegração de posse, neste momento processual, poderia acarretar consequências severas e potencialmente irreversíveis para os requeridos, que alegam residir no imóvel, tendo constituído ali seu núcleo familiar e moradia habitual. A tutela jurisdicional deve ser norteada pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, buscando equilibrar os diversos valores constitucionais em jogo, como o direito à propriedade (artigo 5º, inciso XXII, da Constituição Federal) e o direito à moradia (artigo 6º da Constituição Federal), ambos constitucionalmente protegidos. O princípio da proporcionalidade, em sua dimensão de necessidade, impõe que a medida adotada seja a menos gravosa dentre as disponíveis para alcançar o fim pretendido. Considerando que já foi ajuizada ação de usucapião, a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão parece ser a medida que melhor atende aos interesses de ambas as partes e à pacificação social. Importante ressaltar que o artigo 313, inciso VII, do Código de Processo Civil prevê a possibilidade de suspensão do processo "quando se discutir em juízo questão decorrente de acidentes e fatos da natureza ou fato do príncipe, ou ato de terceiro que suspenda ou impeça o cumprimento da decisão proferida". Por analogia, entendo que a existência de ação de usucapião conexa, que pode afetar diretamente o resultado desta demanda possessória, justifica a suspensão da ordem de reintegração até a resolução definitiva da questão petitória. Neste contexto, embora reconheça a fragilidade da alegação de usucapião pelos requeridos, tendo em vista sua condição de fâmulos da posse, entendo prudente suspender a ordem de reintegração de posse anteriormente deferida, até o julgamento definitivo da ação de usucapião ou ulterior deliberação deste Juízo. Assim, REVOGO PARCIALMENTE a decisão anterior, suspendendo a ordem de reintegração de posse até o julgamento definitivo da ação de usucapião conexa ou ulterior deliberação. 3. Verifico a existência de conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião ajuizada pelos requeridos em 20/04/2025, distribuída sob o número 1000308-88.2025.8.26.0601, perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil, entendo necessária reunião para julgamento conjunto em razão do risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente. Destarte, RECONHEÇO a conexão entre a presente ação possessória e a ação de usucapião nº 1000308-88.2025.8.26.0601, em trâmite perante a 2ª Vara Cível desta Comarca. Servirá a presente decisão assinada digitalmente como ofício a ser enviado ao referido Juízo. 4. Libere-se nos autos a petição protocolada em sigilo. Intimem-se. - ADV: RAFAEL BARBOSA FERREIRA (OAB 497089/SP), RODRIGO PIRES PIMENTEL (OAB 237148/SP), VERÔNICA BELLA FERREIRA LOUZADA (OAB 141816/SP)

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Processo nº 1000182-53.2025.8.26.0014

ID: 291578940

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Estaduais - Vara das Execuções Fiscais Estaduais da Fazenda Pública Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000182-53.2025.8.26.0014

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

ALLIANZ SEGUROS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO

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Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos… Processo 1000182-53.2025.8.26.0014 (apensado ao processo 1505433-97.2022.8.26.0014) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa - Allianz Seguros S/A - Vistos. Cuida-se de embargos à execução opostos porALLIANZ SEGUROS S/Aem face daFAZENDA ESTADUAL aduzindo, em síntese,ilegitimidade passiva pela ocorrência de perda da propriedade por furto/roubo em relação às CDAs nº 1.313.333.222 veículo placa GCH6883, 1.326.967.854 veículo placa QMU2827 e 1.328.867.982 veículo placa FKO8431. Juntou documentos às fls.07/62. Recebidos os embargos com efeito suspensivo (fls.67), a embargada, regularmente citada, em resposta, manifestou-se pela procedência. Reconhece a cobrança indevida em relação aos veículos de placas GHC 6883, QMU 2827 e FKO 843 (fls. 71/72). É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, INDEFIRO a expedição de ofício ao DETRAN e à Secretaria de Segurança Pública, pois trata-se de encargo da parte embargante diligenciar diretamente aos órgãos públicos em caso de dúvidas em como operar. Assim, não havendo outros pedidos a serem apreciados, julgo o feito de forma antecipada, nos termos do artigo 17, Parágrafo único, da Lei nº 6.830/80, diante da desnecessidade de dilação probatória. Ausentes questões preliminares ou prejudiciais a serem analisadas, passo diretamente ao mérito da causa. Anoto, por oportuno, que, conforme se extrai do documento apresentado pela própria Fazenda Estadual às fls. 313/316 dos autos da execução fiscal em apenso, as CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856 ,1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590 já se encontram com a situação "liquidada". Diante disso, com fulcro no artigo 924, II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a execução fiscal exclusivamente com relação às CDAs 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590. O caso é de procedência dos embargos à execução. Alega a embargante ilegitimidade passiva em razão de ser seguradora e que os veículos objetos das CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982 terem sido objeto de furto/roubo, não sendo mais encontrados. E no presente caso,osBoletins de Ocorrência de fls. 47/49, 53/54 e 58/59 comprovam que não há controvérsia quanto à ocorrência dos furtos e roubos dos veículos objetos dos débitos em cobro, que foram devidamente comunicados à autoridade policial em relação às CDAs 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982. A ocorrência dos furtos e roubos acarreta a perda da propriedade do bem por parte dos então proprietários, a afastar a incidência do tributo quanto aos fatos geradores ocorridos após tais eventos (inteligência do art. 14, da Lei 13.296/2008), não se podendo, portanto, admitir a cobrança dos débitos fiscais correlatos. E que não se alegue ausência de comunicação ao órgão de trânsito, eis que prescindível conforme entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: IPVA - Suspensão de exigibilidade - Veículo furtado em 2000 - Pretensão a invalidação dos lançamentos de 2006 a 2012 e exclusão do nome no CADIN - Admissibilidade A condição de incidência tributária é a propriedade do veículo - Comunicação à autoridade policial dispensa a comunicação à Secretaria da Fazenda de dispensa do pagamento do tributo - Efeitos contra terceiros - Inteligência do art.11 da Lei Estadual 6.606/89 Recurso improvido. Na verdade a comunicação à Autoridade Policial torna desnecessária a comunicação à Secretaria da Fazenda para dispensa do pagamento do imposto, uma vez que aquela oficializa a expropriação do bem, ou seja, o roubo e a perda total passou a produzir efeitos perante terceiros, pois houve comunicação ao órgão oficial. (Apelação nº 0018004-09.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Antonio Carlos Malheiros; 3ª Câmara de Direito Público; julgamento em 18.03.2014). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEÍCULO FURTADO - Inexigibilidade dos tributos - Possibilidade em razão da perda do domínio da autora sobre o veículo em função de ter sido furtado, nos termos do art. 11 da Lei Estadual n.º 6.608/89, aplicável à espécie. Irrelevância da comunicação da ocorrência ao órgão de trânsito estadual, afigurando-se suficiente a elaboração de boletim de ocorrência. Precedentes desta E. Corte. Neste ponto mantida a r. sentença. INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - Mero dissabor suportado pela autora não enseja o pagamento de indenização por dano moral Pedido de indenização improcedente. Sucumbência recíproca. Recursos parcialmente providos. (Apelação nº 0050694-91.2012.8.26.0053; Rel. Desembargador(a) Renato Delbianco; 2ª Câmara de Direito Público; julgamento em 29.07.2014). Assim, demonstrada a não propriedade dos veículos, inadmissível a cobrança do respectivo IPVA reconhecida, também, pela FESP na impugnação de fls.71/72. Ante todo o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTESos embargos à execução para o fim deJULGAR EXTINTAa execução fiscal,exclusivamente,em relação àsCDAsnº 1.313.333.222, 1.326.967.854 e 1.328.867.982, com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil e em relação às CDAs nº 1.313.122.897, 1.312.453.408, 1.313.796.617, 1.312.266.610, 1.313.299.351, 1.313.488.448, 1.314.295.140, 1.312.448.438, 1.313.440.209, 1.328.599.472, 1.312.252.581, 1.313.696.753, 1.312.258.786, 1.316.749.023, 1.313.715.856, 1.313.703.349, 1.312.457.859, 1.312.372.720, 1.312.276.895, 1.328.377.130, 1.328.507.015, 1.326.364.710, 1.313.143.415, 1.313.547.287, 1.312.576.853, 1.312.351.079 e 1.327.006.590, nos termos do art.924, II, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, deverá a Fazenda Estadual arcar com a integralidade das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios em favor do patrono da embargante, ora fixados, nos termos do artigo 85, §§ 3º e 5º, do Código de Processo Civil, nos percentuais mínimos sobre o valor do débito. A execução fiscal prosseguirá em relação às CDAs nº 1.312.770.520, 1.313.297.553, 1.313.301.641, 1.313.811.502, 1.326.970.137, 1.326.982.777, 1.327.182.410, 1.327.378.054, 1.327.419.284, 1.327.578.215, 1.327.914.919, 1.328.327.639, 1.328.383.086, 1.328.435.980, 1.328.557.160, 1.328.736.404, 1.329.259.508 e 1.329.267.241. Publique-se.Intimem-se. - ADV: FERNANDA DORNBUSCH FARIAS LOBO (OAB 218594/SP)

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Processo nº 1015846-78.2025.8.26.0482

ID: 337533133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1015846-78.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ALCIONE CANDELORO RICCI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS

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Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulad… Processo 1015846-78.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Alcione Candeloro Ricci - Vistos. 01) Da tutela antecipada postulada: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Buscam a autora tardia indicação de autoria de infração de trânsito para seu esposo, contando com declaração deste (fls. 58). Pois bem. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com a penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade. Mera declaração unilateral do irmão do ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração" (10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar que os atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: RAPHAEL DE OLIVEIRA CARLOS (OAB 241276/SP)

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Processo nº 1013533-47.2025.8.26.0482

ID: 307753203

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1013533-47.2025.8.26.0482

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

EDINALVA DE MOURA FERRAZ EDIVALDO DE MOURA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pe… Processo 1013533-47.2025.8.26.0482 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - CNH - Carteira Nacional de Habilitação - Edinalva de Moura Ferraz - - Edivaldo de Moura - Vistos. 01)Do pedido de tutela provisória: Não é caso de concessão, posto que ausentes os requisitos legais. Busca a autora EDINALVA DE MOURA FERRAZ tardia indicação de autoria de infração de trânsito para EDIVALDO DE MOURA, segundo autor. Fundamenta que as notificações foram entregues à casa do segundo autor, e não na residência da autora, em Arapongas-PR, deixando ser comunicado na via administrativa o segundo autor como o real condutor do veículo. Pleiteia a suspensão dos Autos de Infração de Trânsito descritos às fls. 2/3, registradas em seu prontuário, transferindo as penalidades ao segundo autor, até o julgamento final da ação. Sabido que compete ao condutor/proprietário do veículo manter seu endereço atualizado perante o DETRAN. O CTB prevê um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo gera uma preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração.Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Até mesmo uma declaração de assunção de responsabilidade, faz-se um comentário em tese, por si só, pode não ter força suficiente para reverter a comentada presunção. É comum motoristas conseguirem declarações tais, quando se vêm às voltas com penalidades mais acentuadas, como de suspensão de habilitação por terem extrapolado vinte pontos na carteira (art. 261, §1º do CTB). Em caso similar: "MANDADO DE SEGURANÇA. Pretensão do impetrante voltada à transferência de pontuação do seu prontuário de motorista para o condutor infrator, devidamente identificado. Segurança denegada corretamente em primeiro grau. Figura ele como proprietário do bem nos registros da repartição de trânsito, não sendo produzida com a petição inicial prova literal consistente de que essa indicação não corresponde à realidade.Mera declaração unilateral do irmãodo ora apelante, assumindo a titularidade do domínio, que, por si só, não se presta a ilidir a informação constante do registro público. Não há, portanto, como eximir o impetrante da responsabilidade pelas infrações em causa, imputáveis, por injunção legal, ao proprietário do veículo, sendo então intransferíveis, ainda que ocorra a indicação oportuna do condutor. Apelo não provido"(TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Ap. 0009088-62.2012.8.26.0157, Rel. Paulo Dimas Mascaretti, comarca de Cubatão, julg. 08/04/2015). E num v. acórdão de caso julgado nesta Vara da Fazenda Pública de Presidente Prudente: "Veículo - Infração administrativa - Autuação - Identificação não imediata - Indicação do condutor - Prazo legal - Escoado - Impossibilidade: Exceto nos casos de identificação imediata do condutor, tem o proprietário do veículo 15 dias para indicá-lo, sob pena de ser considerado responsável pela infração"(10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Apelação nº 1006322-09.2015.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, Rel. Teresa Ramos Marques, j. 23/10/2017). Fundamenta-se no voto: "Contudo, o momento correto para a indicação do verdadeiro condutor, quando do cometimento de infração de trânsito, é aquele fixado quando da notificação da referida infração (salvo nas hipóteses de imediata identificação, o que não é o caso), sob pena de ser considerado responsável pela infração. (...) Tratando-se de ato administrativo, goza essa notificação de presunção de legitimidade e veracidade, não desconstituída pela impetrante. Assim é em razão do art. 257 do CTB, suscitado pela impetrante, que, todavia, deixou de citar o § 7º: "Não sendo imediata a identificação do infrator, o proprietário do veículo terá quinze dias de prazo, após a notificação da autuação, para apresentá-lo, na forma em que dispuser o CONTRAN, ao fim do qual, não o fazendo, será considerado responsável pela infração". É justamente em razão do prazo legal de 15 dias para identificação do condutor que não há violação alguma à ampla defesa". E em acórdão da 3ª Turma Cível do Colégio de Recursos de Presidente Prudente (Recurso 1000182-86.2020.8.26.0480). 01) CTB. Alegação da parte autora da ação de que não era a condutora quando da infração registrada e que não se atentou para a obrigação de indicar o condutor do veículo na via administrativa. 02) Prevê o CTB um prazo para que o proprietário faça a comunicação do responsável pela infração (art. 257, § 7º). A perda desse prazo implica na preclusão perante o órgão de trânsito, gerando uma presunção "juris tantum" de autoria da infração. Tal preclusão não se estende ao Poder Judiciário. E na via judicial confere-se à parte o direito de demonstrar que não foi o infrator, como em hipótese de erro da Administração no lançamento da pontuação. Mas para se reverter essa relativa presunção de autoria de infração deve-se demonstrar, de modo inconcusso, que não foi o infrator. Uma declaração de assunção de responsabilidade, por si só, não reverte a comentada presunção. 03) Presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração. 04) Recurso do DETRAN provido para, revertendo o resultado do julgamento do Juízo de origem, se julgar improcedente o pedido da parte autora. De se lembrar queos atos administrativos gozam de presunção de legitimidade e veracidade que decorre do princípio da legalidade da Administração (art. 37 CF), elemento informativo de toda a atuação governamental. A conseqüência dessa presunção, ensina HELY LOPES MEIRELLES, "é a transferência do ônus da prova de invalidade do ato administrativo para quem a invoca. Cuide-se de argüição de nulidade do ato, por vício formal ou ideológico ou de motivo, a prova do defeito apontado ficará sempre a cargo do impugnante, e até sua anulação o ato terá plena eficácia" (Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros, 32a edição, pág. 138). É caso, logo, de INDEFERIR o pedido de tutela provisória. 02) Depreende-se do objeto da ação que a designação de audiência de conciliação é ato inócuo, razão pela qual, deixo de designar audiência de conciliação. 03) Considerando que o artigo 7º, da Lei nº 12.153/2009, dispõe que a ré deverá ser intimada da audiência de conciliação com antecedência mínima de trinta (30) dias, oportunidade final para apresentar a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa e, para evitar supressão do prazo mínimo para resposta do ente público, concedo o prazo de 30 (trinta) dias para que a requerida apresente contestação. 04) Cite-se e intimem-se. - ADV: DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP), DOUGLAS ATALIBA NOGUEIRA CUNHA (OAB 405849/SP)

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Processo nº 1000182-97.2025.8.26.0452

ID: 314386289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000182-97.2025.8.26.0452

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

VERA LúCIA GONçALVES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUSTAVO SANCHES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de u… Processo 1000182-97.2025.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de medicamentos - Vera Lúcia Gonçalves da Silva - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada por Vera Lucia Gonçalves da Silva em face do Município de Piraju. Narra a inicial, em síntese, que a Autora é portadora de Artrose Severa de Joelhos (CID M17) e, diante de tal quadro clínico, depende do uso contínuo de medicamentos específicos, sejam eles CIENTIFIC SYNOVIAL 40MG 1 aplicação em cada joelho de 6 em 6 meses; COLAGENO TIPO 2 (LONGFLEX) 1 cápsula ao dia e SULFATO DE GLUCOSAMINA 500MG + SULFATO DE CONDROITINA 400MG (ARTROLIVE) 1 sache ao dia. No entanto, considerando o alto custo de tais medicamentos, a Requerente alega que não possui condições de arcar com tais gastos, de modo que, apesar de solicitado auxílio junto ao Departamento de Saúde de Piraju, não obteve resposta da Requerida até a presente data. Nessa conformidade, requer, liminarmente, a concessão dos medicamentos supramencionados, enquanto perdurar a necessidade de sua aplicação. Juntou documentos e procuração (fls. 08/43). Deferidos os benefícios da justiça gratuita em favor da Autora (fl. 44). Recebida a inicial às fls. 63/64. Devidamente citada, a Municipalidade-ré apresentou contestação às fls. 100/102, alegando, em preliminar, a necessidade de reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário com a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a ausência de interesse de agir e, quanto ao mérito, impugnou os argumentos lançados na exordial, requerendo, consequentemente, a improcedência da demanda. Réplica às fls. 132/133. Instadas a especificar provas, a parte Autora requer a produção de prova pericial médica (fls. 142/144), enquanto a Municipalidade-ré pleiteia pelo julgamento antecipado da lide (fl. 145). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. Primeiramente, rejeito a preliminar de litisconsórcio passivo necessário. Apreendida a concepção de Estado enquanto entidade abstrata abrangente de todos os entes federativos (União, Estados e Municípios), ex vi do disposto no artigo 23, inciso II, da CF, ressumbra inarredável a responsabilidade solidária de todos eles pela adequada oferta de tratamentos e procedimentos de saúde à população, sob pena de se fazer "tabula rasa" dos direitos e mandamentos constitucionais. O litisconsórcio passivo, aqui, é facultativo: o demandante gozava da faculdade de escolher contra qual dos entes federativos litigar, na medida em que todos concorrem para o tratamento médico à população. Nesse sentido se sedimentou a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que, por ocasião do julgamento do Recurso Extraordinário 855.178, em 23.05.2019, fixou a seguinte tese, em sede de repercussão geral (Tema 793): "O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente (tese firmada em 06/03/2015). Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro." REJEITO, ainda, a preliminar de carência de interesse processual (art. 17 do CPC). CÂNDIDO DINAMARCO vaticinou que "o interesse processual está representado, esquematicamente, pelo binômio necessidade-adequação; 'necessidade concreta da atividade jurisdicional e adequação de provimento e procedimento desejados" (Execução Civil. 1987, p. 299). Veja-se que a resistência da Municipalidade em fornecer o tratamento, evidenciada pela própria apresentação de contestação e pela necessidade de ajuizamento do presente feito, confirma a existência da lide e, consequentemente, o interesse processual da parte Autora em obter uma providência jurisdicional que lhe assegure o tratamento necessário. Ainda, por força da inafastabilidade da jurisdição (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal), o ordenamento jurídico condiciona, excepcionalmente (art. 217, § 1º, da Constituição Federal), o esgotamento das vias administrativas previamente à tutela jurisdicional estatal, não sendo necessário tal exauriente no caso em apreço. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas, além de concorrerem os pressupostos processuais e condições da ação, encontrando-se o processo em ordem, sem nulidades a sanar ou declarar. Inocorrentes as hipóteses previstas nos arts. 354 e 355 do CPC, DECLARO SANEADO O PROCESSO, nos termos do art. 357 do mesmo diploma legal. Distribuo o ônus da prova na forma do art. 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo à parte autora o ônus quanto ao fato constitutivo de seus direitos, e ao réu o encargo de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora. Fixo como ponto controvertido o diagnóstico do problema de saúde que acomete a parte autora, bem como a necessidade do medicamento para o tratamento médico indicado na exordial. Tratando-se de aspectos fáticos a cujo conhecimento só se pode chegar, com segurança, por meio de conclusões amparadas em premissas técnico-científicas, que refogem às regras de experiência comum, a elucidação de tais questões controvertidas reclama a produção de prova. Ademais, é necessário que a prova seja elaborada por agente equidistante das partes, além dos laudos trazidos pela parte autora. Observando o relatório produzido pelo NatJus às fls. 80/92, verifica-se que o parecer não se mostrou suficientemente conclusivo, uma vez que foi produzido meramente através de pesquisa literária e análise documental, sem a realização de efetivo exame frente à Autora. Assim, diante das peculiaridades do caso, defiro a produção de prova pericial médica, para fins de se apurar a imprescindibilidade do tratamento requerido. Para proceder à perícia médica, oficie-se ao Instituto de Medicina Social e Criminologia de São Paulo (IMESC) para que pericie a Autora, designando data para a realização do exame. Com a data, expeça-se mandado intimação. Observar-se-á, no momento da elaboração do ofício, o Comunicado Conjunto nº 321/2023, com suas respectivas orientações. Faculto às partes, em 15 (quinze) dias, a indicação de assistentes técnicos e a formulação de quesitos, nos termos do artigo 465, § 1º, do CPC. Produzida a prova pericial, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo de 10 (dez) dias. Fica autorizada a produção de prova documental complementar, desde que observados os termos do art. 435 do CPC. Tudo cumprido, tornem os autos conclusos para deliberação. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RICARDO APARECIDO BRANDINI ROSA (OAB 406406/SP), GUSTAVO SANCHES (OAB 436632/SP)

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