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M. Do S. I. x L. I. Do E. S.

ID: 276223904

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000226-78.2020.8.26.0586

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

M. DO S. I.

Polo Passivo:

L. I. DO E. S.

Intimação

Advogados:

ANTÔNIO SANTO POCCIOTTI JÚNIOR

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ALTAIR CESAR RODRIGUES DIAS MARTINS

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ADV: Altair Cesar Rodrigues Dias Martins (OAB 123048/SP), Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP) Processo 1000226-78.2020.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do S. I. - Reqda: L. I. d… ADV: Altair Cesar Rodrigues Dias Martins (OAB 123048/SP), Antônio Santo Pocciotti Júnior (OAB 195960/SP) Processo 1000226-78.2020.8.26.0586 - Interdição/Curatela - Reqte: M. do S. I. - Reqda: L. I. do E. S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil, para DECRETAR a curatela de L.I.D.E.S. (documento de identificação às fls. 07), declarando sua curatela restrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, nos termos do artigo 85, "caput", e parágrafo 1o., da Lei no. 13.146/2015, e nomeio como sua curadora M.D.S.I.E.S. (documento de identificação às fls. 06), sua genitora. Observe-se que, sem prejuízo de outras regras constantes da legislação, a curadora não poderá alienar bens, nem contrair financiamentos em nome do curatelado sem prévio alvará judicial. Cumpra-se o disposto no artigo 755, parágrafo 3o., do CPC. Anota-se ser desnecessária a expedição de ofício ao E. TRE, porquanto, conforme disposto no artigo 85, parágrafo 1o., da Lei no. 13.146/2015, a definição de curatela não alcança o direito ao voto (vide Comunicado CG no. 2201/2016). Expeça-se mandado para inscrição no Registro Civil das Pessoas Naturais (vide artigo 92 da Lei no. 6.015/73). Comunique-se ao SCPC (vide Provimento CG no. 43/2012). Fica a curadora advertida a cumprir o que determina o artigo 758 do CPC: "O curador deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito.", devendo, caso haja alteração na situação do requerido, comunicar imediatamente este Juízo, para reanálise dos limites da interdição/curatela. Caso cessem as causas que determinaram a interdição, poderá o requerido levantá-la, nos termos do artigo 756 do CPC. A curadora nomeada ficará responsável pela administração dos bens do interditando, nos termos do artigo 759, parágrafo 2o., do CPC. Com o trânsito em julgado, expeça-se certidão de honorários ao advogado indicado nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o caso no referido convênio. A curadora deverá comparecer pessoalmente em Cartório, em até 10 (dez) dias após o trânsito em julgado, para assinatura de termo de compromisso. Considerando a decisão de fls. 21/22 (justiça gratuita), a nomeação do perito judicial às fls. 157/158 e a apresentação do laudo pericial às fls. 188/192, oficie-se para a liberação dos honorários do Sr. Perito, observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, não se verificando destes autos informação suficiente a respeito de eventual patrimônio do interditando, determino: 1) oficie-se à Prefeitura Municipal do local de residência do requerido para que informe se há algum bem imóvel cadastrado em nome da parte requerida; 2) realize a z. Serventia pesquisa de bens em nome da parte requerida junto aos sistemas Infojud, Arisp e Renajud, bem como de ativos financeiros por meio do sistema Sisbajud; 3) oficie-se ao INSS para que informe sobre a existência de pagamento de valores à parte requerida. P.I.C.

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Maria Saleti Do Nascimento x Banco Daycoval S.A.

ID: 319987172

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1001120-32.2023.8.26.0042

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

MARIA SALETI DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação de acórdão

Advogados:

MAURI MARCELO BEVERVANÇO JUNIOR

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LUIZ RODRIGUES WAMBIER

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SÉRGIO GONINI BENÍCIO

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JOÃO ROBERTO DA SILVA JUNIOR

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001120-32.2023.8.26.0042 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Altinópolis - Recorrente: Maria Saleti do Nascimento - Recorrido: Banco Daycoval S.A. - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO. CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ILEGALIDADE DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO POLO ATIVO, BEM COMO DE REPARAÇÃO MORAL, BUSCANDO A PARTE AUTORA A REVERSÃO DO JULGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOCONSISTE EM (I) VERIFICAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO E A LEGALIDADE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; (II) ANALISAR A ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO E FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA SOBRE A NATUREZA DO CONTRATO.III. RAZÕES DE DECIDIRO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL EXIGE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, VEDANDO INSURGÊNCIA BASEADA NA MERA REPRODUÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. O POLO RECORRENTE IMPUGNOU ADEQUADAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, NÃO HAVENDO VIOLAÇÃO A TAL REGRA.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVOU A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES, ANEXANDO DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM A AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO POLO ATIVO, CUMPRINDO O DEVER DE INFORMAÇÃO CONFORME O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO DESPROVIDO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A VALIDADE DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO FOI COMPROVADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2. O DEVER DE INFORMAÇÃO FOI CUMPRIDO, NÃO HAVENDO VÍCIO DE CONSENTIMENTO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 1.010, II, CPC; LEI Nº 9.099/95, ART. 55; CDC, ART. 6º, III; PORTARIA INSS/PRES Nº 28/2008, ART. 17-A.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000077-39.2024.8.26.0458, REL. MARCELLO DO AMARAL PERINO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003327-78.2023.8.26.0082, REL. APARECIDO CESAR MACHADO, 4ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 08/11/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000997-39.2023.8.26.0493, REL. OLAVO PAULA LEITE ROCHA, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 19/07/2024.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000226-84.2023.8.26.0356, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 20/09/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Roberto da Silva Junior (OAB: 307940/SP) - Sérgio Gonini Benício (OAB: 195470/SP) - Luiz Rodrigues Wambier (OAB: 291479/SP) - Mauri Marcelo Bevervanço Junior (OAB: 360037/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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E. De S. P. x B. C. Dos R.

ID: 323852666

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1000003-80.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

B. C. DOS R.

Intimação de acórdão

Advogados:

JÚLIO DIAS TALIBERTI

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MARIA TEREZA ORESTES TALIBERTI

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ANA PAULA FERREIRA DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000003-80.2024.8.26.0103 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Caconde - Apelante: E. de S. P. - Apelado: B. C. dos R. (Menor) - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO À SAÚDE. APELAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME. 1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO AO FORNECIMENTO DE TRATAMENTO PSICOLÓGICO PELO MÉTODO ABA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA CONDENOU OS ENTES PÚBLICOS A FORNECEREM O TRATAMENTO E AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA DEVIDO AO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL; (II) COMPROVAÇÃO DA SUPERIORIDADE DO MÉTODO ABA EM RELAÇÃO ÀS TERAPIAS CONVENCIONAIS FORNECIDAS PELO SUS; (III) ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA É AFASTADA, POIS OS DOCUMENTOS NOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. 4. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DO MÉTODO ABA E DA INEFICÁCIA DOS TRATAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O DIREITO À SAÚDE NÃO É ABSOLUTO E DEVE SER CONDICIONADO À PROVA INEQUÍVOCA DA ESSENCIALIDADE DOS MÉTODOS RECEITADOS.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO DO TRATAMENTO PELO MÉTODO ABA, MANTENDO-SE O DIREITO AO TRATAMENTO NA FORMA DISPONIBILIZADA PELO SUS. TESE DE JULGAMENTO: 1. O FORNECIMENTO DE TRATAMENTO ESPECÍFICO PELO MÉTODO ABA NÃO É OBRIGATÓRIO SEM COMPROVAÇÃO DE SUA SUPERIORIDADE E NECESSIDADE. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ECONÔMICO DA CAUSA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 196, ART. 227. ECA, ART. 11, § 2º. CPC, ART. 85, §§ 2º E 3º, ART. 496, § 3º, II. JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 1.657.156/RJ, TEMA 106. TJSP, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005822-77.2022.8.26.0358, REL. WANDERLEY JOSÉ FEDERIGHI, CÂMARA ESPECIAL, J. 20/06/2023. TJSP, AGRAVO DE INSTRUMENTO 3012472-45.2024.8.26.0000, REL. SULAIMAN MIGUEL NETO, CÂMARA ESPECIAL, J. 10/03/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1000226-04.2022.8.26.0394, REL. SILVIA STERMAN, CÂMARA ESPECIAL, J. 29/02/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ana Paula Ferreira dos Santos (OAB: 274894/SP) (Procurador) - Maria Tereza Orestes Taliberti (OAB: 442071/SP) - Júlio Dias Taliberti (OAB: 453801/SP) - Yasmin da Silva Campos - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Processo nº 1000226-04.2025.8.26.0360

ID: 291639124

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1000226-04.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

TATIANE FERNANDA DO CARMO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1000226-04.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Tatiane Fernanda do Carmo - 1. INDEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita, uma vez não atendido o despacho d… Processo 1000226-04.2025.8.26.0360 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - Tatiane Fernanda do Carmo - 1. INDEFIRO à requerente os benefícios da justiça gratuita, uma vez não atendido o despacho de p 77. No prazo de quinze dias, proceda ao recolhimento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição (artigo 290 CP). 2. A parte alegou que notificou a parte ré para a apresentação da documentação solicitada. Com efeito, "No caso em tela, a petição inicial apresenta relato padronizado de que a autora não possui cópia dos contratos solicitados. Ainda, em consulta à plataforma eletrônica de processos desta Corte, partindo do número de registro na OAB do patrono da apelante, colhe-se que o causídico subscritor da peça (Dr. Rafael de Jesus Moreira, OAB/SP n. 400.764) ostenta mais de 1.000 processos, os quais, em sua maioria, versam justamente acerca de exibição de documentos. Tais circunstâncias põem em questionamento a higidez das demandas que têm sido patrocinadas pelo causídico e recomenda a adoção de providências específicas pelo magistrado com vistas a se certificar da real vontade da parte autora em litigar" (TJSP;Apelação Cível 1005446-16.2024.8.26.0037; Relator (a):Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araraquara -5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/11/2024; Data de Registro: 21/11/2024). Ademais, nos termos do Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024, "Constatados indícios de litigância predatória, justifica-se a realização de providências para fins de confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, tais como a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal". Destarte, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias acostar procuração específica e com firma reconhecida bem como para comprovar a notificação encaminhada a parte ré com procuração com poderes específicos e com firma reconhecida em cartório, sob pena de extinção do feito sem resolução de mérito. 3. O E. STJ em sede de Recurso repetitivo (Resp nº 1.349.453/MS) entendeu que (...) Para efeitos do art. 543-C do CPC, firma-se a seguinte tese: A propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópia e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do curso do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (...). (Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado em 10/12/2014). Assim, CONCEDO à parte autora o prazo de 15 dias para comprovar o pagamento do custo do serviço ou que houve dispensa por parte da instituição financeira, sob pena de extinção sem resolução de mérito. 4. Por fim, manifeste o Patrono com relação à certidão do Oficial de Justiça lançada à p 132, haja vista documento de p 131. INTIMEM-SE. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Rosam Aparecido Favero x Jair Honorio Esteves

ID: 313959296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Batatais - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000226-06.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ROSAM APARECIDO FAVERO

Polo Passivo:

JAIR HONORIO ESTEVES

Intimação

Advogados:

JULIANA CARLA DA SILVA

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JÓICE PÂMELA BENTO

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EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI

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Processo 1000226-06.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosam Aparecido Favero - Jair Honorio Esteves e outro - Vistos. 1. Fl. 287: Trata-se de ação de reparação de da… Processo 1000226-06.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - Rosam Aparecido Favero - Jair Honorio Esteves e outro - Vistos. 1. Fl. 287: Trata-se de ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trânsito em que se encontrava pendente a produção de prova oral consistente na oitiva da testemunha Alan Roberto de Freitas Silva, arrolada pela parte requerida. Sobreveio o falecimento da referida testemunha, conforme certidão de óbito acostada aos autos (fl. 282), constituindo fato superveniente e impeditivo da produção probatória. As partes foram devidamente cientificadas por meio da decisão de fl. 284, publicada no Diário de Justiça Eletrônico, nos termos do art. 270 do CPC/2015. Transcorrido o prazo legal sem manifestação das partes quanto à substituição da testemunha ou requerimento de outras provas, os autos vieram conclusos. Decido. De se observar que o falecimento da testemunha constitui fato jurídico impeditivo da produção da prova oral, enquadrando-se na hipótese de impossibilidade superveniente prevista no ordenamento processual civil. Verifica-se, nos termos do art. 457, § 1º, do CPC/2015, que é facultado à parte a substituição de testemunha por outra ou dispensar-lhe o depoimento quando comparecer, independentemente de justificação ou pagamento de despesas. Embora o dispositivo não trate expressamente do falecimento, a jurisprudência consolidada admite a substituição em casos de impossibilidade absoluta, desde que requerida tempestivamente. No caso, consoante o princípio da eventualidade e o sistema preclusivo do processo civil, o transcurso do prazo estabelecido sem manifestação das partes acarreta a preclusão temporal do direito de substituir a testemunha ou requerer outras provas (art. 223 do CPC/2015). A intimação válida, processada nos termos do art. 270 do CPC/2015, conferiu às partes ciência inequívoca da situação processual e da oportunidade para adoção das medidas cabíveis. No caso dos autos, os elementos probatórios constantes dos autos demonstra que o acervo existente é suficiente para o julgamento da causa, não se verificando prejuízo ao contraditório ou à ampla defesa, uma vez que as partes tiveram oportunidade de produzir as provas que entendiam necessárias, tanto que foram ouvidas duas testemunhas (Márcia e Lucas - cf fl. 276). Não bastasse, o art. 370 do CPC/2015 estabelece que cabe ao juiz determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito, podendo indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Ante o exposto, com fundamento nos arts. 223, 370, 457, § 1º, e 364, § 2º, do Código de Processo Civil, DECLARO encerrada a fase instrutória, ante a impossibilidade superveniente de produção da prova oral remanescente e a preclusão do direito de substituição da testemunha. Por consequência, FACULTO às partes a apresentação de alegações finais por meio de memoriais escritos, observando-se o prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis, iniciando-se pela parte autora e, subsequentemente, pelos requeridos Jair Honorio Esteves e Tokio Marine Seguradora S.A., nos termos do art. 364, § 2º, do CPC/2015. Decorridos os prazos acima estabelecidos, com ou sem a apresentação dos memoriais, sejam os autos conclusos para prolação de sentença. 2. Int. - ADV: EDUARDO AUGUSTO LOMBARDI (OAB 117847/SP), JÓICE PÂMELA BENTO (OAB 411998/SP), JULIANA CARLA DA SILVA (OAB 419768/SP)

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Processo nº 1000226-94.2025.8.26.0233

ID: 303889453

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibaté - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000226-94.2025.8.26.0233

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

D. M. O. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO

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Processo 1000226-94.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.O.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para, revisando … Processo 1000226-94.2025.8.26.0233 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - D.M.O.S. - Isto posto, JULGO PROCEDENTES os pedidos, o que faço com base no art. 487, I, do CPC, para, revisando a obrigação alimentar, fixar alimentos na fração de 1/3 dos rendimentos líquidos mensais do requerido, observada a fundamentação. Para o caso de desemprego, fixo alimentos em 40% (quarenta por cento) do salário mínimo, a serem pagos todo dia 10 (dez), mediante depósito em conta a ser informada pela genitora. Diante da sucumbência, condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa. Nos termos do convênio Defensoria/OAB, expeça-se certidão de honorários em favor do I. Advogado(a) nomeado(a). 1- Decorrido o prazo recursal ou havendo renúncia das partes a este, certifique-se o trânsito em julgado e intimem-se as partes, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença, no prazo de 30 dias, sob pena de arquivamento (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). 2- Após, proceda-se à conferência do recolhimento integral de todas as custas processuais devidas; à consulta da validade e da veracidade das guias DARE-SP, oportunidade em que deve ser realizada a vinculação do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização; bem como à queima das guias no Portal de Custas, certificando-se nos autos, de acordo com o Comunicado CG nº 136/2020 da egrégia Corregedoria Geral da Justiça (arts. 1.093, §6º e 1.098, caput, das NSCGJ). 3- Caso haja custas processuais pendentes, intime-se o responsável para efetuar o pagamento no prazo de 60 dias, sob pena de extração de certidão para fins de inscrição na dívida ativa, nos termos do art. 1.098, §§1º e 2º, das NSCGJ. 4- Ainda, proceda-se à baixa nos alertas de pendências, à exclusão das tarjas insubsistentes e à remoção de cópias no subfluxo de processos e de documentos pendentes no subfluxo de documentos, se necessário com abertura de chamado ao setor de informática. 5- Por fim, arquive-se com extinção e baixa definitiva, fazendo-se as anotações necessárias no sistema informatizado, observados os códigos de movimentação descritos no Comunicado CG 1789/17 (art. 184, parágrafo único, das NSCGJ). 6- Interposta apelação, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias, assegurada a contagem em dobro para o Ministério Público, a Defensoria Pública e a Advocacia Pública, na forma dos arts. 180, 183 e 186 do CPC (art. 1.010, §1º do CPC). 7- Interposta apelação adesiva, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões na forma do item 6 (art. 1.010, §2º, do CPC). 8- Cumpridas as formalidades descritas acima, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com as nossas homenagens, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, do CPC). 9- Com o retorno dos autos à origem, intimem-se as partes para cumprirem o v. acórdão, cabendo ao interessado, sendo o caso, instaurar o respectivo cumprimento de sentença no prazo de 30 dias (art. 1.286, §6º, das NSCGJ). Após, arquive-se, observadas as diretrizes descritas nos itens 2 a 5. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório sempre que possível. Dispensado o registro da sentença, nos termos do art. 72, § 6º, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. - ADV: VINICIUS MORAIS VALLADARES RIBEIRO (OAB 349342/SP)

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Processo nº 0000940-28.2017.8.26.0435

ID: 297653825

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-28.2017.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI

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Processo 0000940-28.2017.8.26.0435 (processo principal 1000226-51.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cesar Augusto de Souza - Edson Politti - O exequente almeja a utilização da no… Processo 0000940-28.2017.8.26.0435 (processo principal 1000226-51.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cesar Augusto de Souza - Edson Politti - O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora permanente de ativos financeiros do executado, no âmbito do SISBAJUD, que permite novas tentativas de bloqueio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de novo pedido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do exequente para que seja procedida a penhora permanente de ativos financeiros do executados, através da nova ferramenta do SISBAJUD, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado à pág. 425, no valor de R$ 17.231,23 devendo a z. serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (Ciência a parte autora acerca da pesquisa de fls. 428/434. Autor manifestar em termos de prosseguimento do feito em 10 dias) - ADV: ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

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Processo nº 0000940-28.2017.8.26.0435

ID: 297654004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedreira - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000940-28.2017.8.26.0435

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CESAR AUGUSTO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA

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ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI

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Processo 0000940-28.2017.8.26.0435 (processo principal 1000226-51.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cesar Augusto de Souza - Edson Politti - O exequente almeja a utilização da no… Processo 0000940-28.2017.8.26.0435 (processo principal 1000226-51.2017.8.26.0435) - Cumprimento de sentença - Cheque - Cesar Augusto de Souza - Edson Politti - O exequente almeja a utilização da nova ferramenta de penhora permanente de ativos financeiros do executado, no âmbito do SISBAJUD, que permite novas tentativas de bloqueio dentro do prazo de 30 (trinta) dias, sem necessidade de novo pedido. O Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário - SISBAJUD foi desenvolvido por Convênio firmado entre o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN e o Banco Central visando melhorar os índices de efetividade das ordens de bloqueio. Com efeito, o CNJ noticiou o acordo de cooperação para implementação da referida ferramenta, in verbis: Com a arquitetura de sistema mais moderna, em breve será liberada no SISBAJUD a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como teimosinha), e a partir da emissão da ordem de penhora on-line de valores, o magistrado poderá registrar a quantidade de vezes que a mesma ordem terá que ser reiterada no SISBAJUD até o bloqueio do valor necessário para o seu total cumprimento. Esse novo procedimento eliminará a emissão sucessiva de novas ordens da penhora eletrônica relativa a uma mesma decisão, como é feito atualmente no Bacenjud. O CNJ disponibilizará aos Tribunais que utilizam o Processo Judicial Eletônico PJE integração com o SISBAJUD, com automação do envio das ordens judiciais e análise das respostas encaminhadas pelas instituições financeiras. É certo que, embora deva prosseguir da forma menos onerosa ao devedor, a execução não pode acrescer gastos ao credor, aumentar-lhe os ônus, tampouco frustrar a pretensão de satisfação do crédito, uma vez que persegue o seu interesse. Ademais, como cediço, não há no ordenamento jurídico dispositivo legal que preveja limitação temporal ou quantitativa da utilização dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Como a lei não impõe limitação de tempo, nem a necessidade de indicação de patrimônio do devedor passível de penhora para que haja novo pedido de localização de bens por meio do SISBAJUD, é perfeitamente possível que, depois de decorrido prazo razoável, seja reiterado o pedido do credor para que os bens sejam localizados através deste último sistema. Ante o exposto, DEFIRO o requerimento do exequente para que seja procedida a penhora permanente de ativos financeiros do executados, através da nova ferramenta do SISBAJUD, com registro de reiteração diária, no prazo de 30 (trinta) dias, e até o limite do valor indicado à pág. 425, no valor de R$ 17.231,23 devendo a z. serventia providenciar o necessário para seu efetivo cumprimento. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5(cinco) dias. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios (menor que R$50,00), insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados, intime-se o exequente para que manifeste-se em termos de prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias. Havendo impugnação, na forma do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos com urgência para ulteriores deliberações e liberação de valores, se o caso. À minuta. Intime-se. (Ciência a parte autora acerca da pesquisa de fls. 428/434. Autor manifestar em termos de prosseguimento do feito em 10 dias) - ADV: ANDRÉ VANDERLEI VICENTINI (OAB 161946/SP), CLAUDIA DAS DORES CAMARGO DA SILVA (OAB 375969/SP)

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Processo nº 1000512-59.2022.8.26.0142

ID: 312110250

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000512-59.2022.8.26.0142

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BANCO PAN S.A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS

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Processo 1000512-59.2022.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Pad… Processo 1000512-59.2022.8.26.0142 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Pan S.A - Itapeva XI Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados("fundo") - Vistos. A decisão inaugural previu expressamente que "requerimentos genéricos, que não indicam precisamente endereços a serem diligenciados (por exemplo: "todos os endereços não diligenciados"), partes a serem incluídas no polo passivo (por exemplo: "os herdeiros do réu"), dentre outros exemplos análogos, não cumprem a função de dar regular andamento ao feito (art. 485 do CPC), podendo ensejar a extinção do feito, nos termos do artigo 485 do CPC". A parte autora foi intimada a se manifestar em termos de prosseguimento, compareceu e pleiteou a expedição de mandado a endereço já diligenciado (fls. 366 e 315). O Juízo reportou a requerente ao teor da certidão de fls. 315, que deu conta de que quem reside no endereço é a irmã do requerido, que nada sabe a respeito do irmão ou do veículo. Ocorre que, instado novamente a se manifestar, a parte requerente apenas compareceu para exibir o recolhimento de nova diligência de oficial de justiça (fls. 372/375). Para que a relação jurídica processual seja instaurada de forma completa, faz-se necessária a realização da citação do réu, sem a qual não existe processo. Uma vez demonstrada a inércia do autor em se localizar o devedor, caracterizada está a ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, qual seja, a citação válida. Nesse sentido, importante precedente do Tribunal Bandeirante: APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Sentença terminativa. Inconformismo da parte autora. Não acolhimento. Reiteração do pedido de diligência no endereço declinado na petição inicial, que já havia sido diligenciado, retornando resultado negativo. Cumprimento liminar da busca e apreensão que perfaz pressuposto de desenvolvimento válido do processo, bem como a citação válida. De rigor a extinção, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1000226-81.2022.8.26.0142; Relator (a):Rogério Murillo Pereira Cimino; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro de Colina -Vara Única; Data do Julgamento: 24/06/2024; Data de Registro: 24/06/2024) Friso, por oportuno, que no mesmo julgado, o E. Desembargador Relator ponderou: "E, com esse entendimento, não se está a violar princípios como o da primazia da solução de mérito ou da economia processual, pois o processo possui determinada finalidade que, acaso não cumprida pela própria parte interessada, seja por falta de lastro probatório, seja por falta de movimentação efetiva ou simplesmente pela ausência de possibilidade contemporânea de perseguição do direito tutelado, implica, necessariamente, em sua extinção, não sendo de interesse do Estado a perpetuação de um feito falho, onerando a máquina do Judiciário e, em última análise, prejudicando a coletividade, pelo tempo dispendido com demanda imatura, em detrimento de tantas outras aptas ao prosseguimento". Ante o exposto e o que dos autos consta, com fundamento no artigo 485, inc. IV, do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Sem custas, vez que já recolhidas com a inicial. Destaco que a insurgência à decisão deve se dar pelos meios recursais próprios, e a oposição de embargos declaratórios infundados ou manifestamente protelatórios ensejará aplicação das penalidades cabíveis. Providencie-se desbloqueio do veículo após o trânsito em julgado, acaso bloqueado por este Juízo. Oportunamente, arquivem-se. P. I. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP), JOSÉ LÍDIO ALVES DOS SANTOS (OAB 156187/SP)

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R. M. F. R. x R. A. R.

ID: 312232917

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001032-06.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

R. M. F. R.

Polo Passivo:

R. A. R.

Intimação

Advogados:

ADRIANA PALERMO DE CARVALHO

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ADALBERTO GRIFFO

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Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte exec… Processo 0001032-06.2024.8.26.0291 (processo principal 1000226-56.2021.8.26.0291) - Cumprimento de sentença - Dissolução - R.M.F.R. - R.A.R. - Vistos. Diante da inércia e da preclusão da parte executada em depositar os honorários periciais, o que foi mantido inclusive em instância superior, REJEITO a impugnação aos cálculos ofertada a fls.185/188. Vale destacar, ainda, que a preclusão é um instituto processual de grande importância para o andamento processual: "As partes têm o ônus de realizar as atividades processuais nos prazos, sob pena de não poderem mais fazê-lo posteriormente. Também não podem praticar atos que sejam incompatíveis com outros realizados anteriormente. Sem isso, o processo correria o risco de retroceder a todo momento" (Marcus Vinicius Rios Gonçalves, in Novo Curso de Direito Processual Civil, vol. 1, Ed. Saraiva, p. 245). A propósito destaco julgado do Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO EM AÇÃO ACIDENTÁRIA DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU O ERRO MATERIAL APONTADO PELA AUTARQUIA NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO JÁ HOMOLOGADOS IRRESIGNAÇÃO DO RÉU IMPERTINÊNCIA PRECLUSÃO VERIFICADA IMPOSSIBILIDADE DE SE ALTERAR QUESTÃO ANTERIORMENTE DECIDIDA ADEMAIS, ERRO MATERIAL, FACILMENTE PERCEPTÍVEL, NÃO CONFIGURADO JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A INSCRIÇÃO DO PRECATÓRIO DECISÃO MANTIDA. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento em Recurso Extraordinário 0762282-58.2008.8.26.0000; Relator (a): Nazir David Milano Filho; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo André - 2. VARA CIVEL; Data do Julgamento: 17/06/2021; Data de Registro: 17/06/2021) (grifei). De outro lado, nos termos dos §§ 4º e 5º, do art.525 do Código de Processo Civil, quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o impugnante declarará o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Na hipótese em comento, para além de não apresentar demonstrativo de cálculo, a parte impugnante sequer apontou qual seria o valor devido, sendo certo que a ausência dos mesmos impossibilita o reconhecimento do excesso de execução, notadamente no presente caso, em que a matéria colocada em discussão se restringe ao quantum debeatur. A propósito: "Ação ordinária. Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada. Insurgência descabida. Condenação solidária (CC, art. 275). Ausência de indicação do valor entendido como correto e de apresentação de demonstrativo de cálculo. Inobservância ao artigo 525, §§ 4º e 5º, Código de Processo Civil. Recurso desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2200416-13.2024.8.26.0000; Relator (a):Borelli Thomaz; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Itararé -2ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2024; Data de Registro: 17/07/2024) (grifei). Em sendo assim, nos termos do artigo 525, § 5º, do CPC, se o único fundamento apresentado for o de excesso de execução, a impugnação deve ser liminarmente rejeitada, notadamente quando não apontado pelo impugnante o valor que entende correto, ou não apresentado o respectivo demonstrativo, conforme situação verificada nos autos. Ante o exposto REJEITO a impugnação do executado e HOMOLOGO os cálculos da exequente de fls.180/181 que apurou um débito de R$ 119.213,30 (fls.181). Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 10 (dez) dias, requerendo o que de direito. Após, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ADALBERTO GRIFFO (OAB 34312/SP), ADRIANA PALERMO DE CARVALHO (OAB 172457/SP)

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