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L. R. De A. x I. L. R.

ID: 302849013

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Auriflama - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-98.2025.8.26.0060

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

L. R. DE A.

Polo Passivo:

I. L. R.

Intimação

Advogados:

MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA

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MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados po… Processo 1000228-98.2025.8.26.0060 - Procedimento Comum Cível - Fixação - L.R.A. - I.L.R. - Vistos. Cuida-se de ação de alimentos proposta por E. E. A. L., P. H. L. A., N. V. A. L. representados por L. R. DE A., em face de I. L. R. visando o pagamento da pensão alimentícia para sustento das crianças. Pleiteiam a fixação no importe de 40% do salário bruto do requerido ou 60% do salário mínimo vigente. O requerido apresenta contestação, alega estar desempregado e sobrevivendo de bicos. Requer o arbitramento em 30% do salário mínimo nacional em caso de desemprego, ou 30% dos rendimentos líquidos em caso de vínculo empregatício. Pleiteia os benefícios da justiça gratuita. Intimados a especificarem provas e, intimado o requerido a juntar documentos para comprovar a hipossuficiencia alegada (fls. 57/9), o requerido se manteve inerte (fls. 68). Parte autora pleiteia pela quebra de sigilo bancário e fiscal para comprovar a capacidade financeira do genitor,bem como expedição de ofício a aplicativos de transporte (fls. 62/5). Manifestação do Ministério Público (fls. 73/4) É o relatório. Decido. De início, intimado a juntar aos autos: : a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. O requerido deixou transcorrer in albis o prazo de 15 dias. Nesse contexto, com a omissão de documentos, presume-se a ocultação da situação financeira e patrimonial: Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Justiça gratuita - Decisão de indeferimento - A situação de hipossuficiência que a parte recorrente alega não restou comprovada e sim capacidade financeira - Recorrente que além do benefício previdenciário, recebe valores advindos de outras fontes - Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Valor da causa que gera taxa judiciária mínima - Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC - Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2143143-76.2024.8.26.0000 Auriflama, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 27/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Embargos à execução - Decisão de indeferimento de assistência judiciária gratuita A situação de hipossuficiência que os recorrentes alegam não restou comprovada Omissão de juntada de documentos, que gera presunção de ocultação de situação financeira e patrimonial Possibilidade de novo pedido de gratuidade no caso de superveniência de despesa processual incompatível com a renda, a teor do art. 98, § 5º do NCPC Decisão mantida. Recurso desprovido, com determinação e observação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2138250-42.2024.8.26.0000 Serra Negra, Relator: José Wagner de Oliveira Melatto Peixoto, Data de Julgamento: 24/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/05/2024) Desse modo, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita. Não há preliminares. No mérito, incontroverso o dever de prestar alimentos e a necessidade das crianças. Cinge-se controvertida a possibilidade financeira do requerido. Com anuência do Ministério Público, considerando a necessidade da prova econômico/financeira ao deslinde da questão, considerando ainda que intimado a juntar os documentos para comprovar sua situação financeira, se manteve inerte, defiro a quebra de sigilo bancário e fiscal do requerido. Providencie a z. serventia, via SISBAJUD, a verificação dos relacionamentos bancários do réu e solicite-se os extratos bancários de cada uma das contas, relativos aos últimos 12 meses. Providencie-se também a pesquisa, via INFOJUD, a fim de se obter a declaração de IRPF atrelada ao requerido relativa aos últimos 2 exercícios. SERVIRÁ CÓPIA DIGITALMENTE ASSINADA DESTA DECISÃO COMO OFÍCIO aos aos aplicativos de transporte 99POP e Uber para que informem quanto a existência de cadastro do requerido na qualidade de motorista de aplicativo. O presente deverá ser disponibilizado(a) no sítio do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para impressão/protocolo pela parte autora, prescindindo-se, pois, de expedição e entrega do referido documento. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (auriflama@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Deverá o autor/exequente comprovar por peticionamento nesses autos o encaminhamento do presente oficio ao(s) respectivo(s) destinatário(s), em 10 (dez) dias, sob pena de preclusão da prova. Cumpra-se e intime-se. - ADV: MARCIO JOSÉ DE OLIVEIRA (OAB 423602/SP), MARCUS VINICIUS HONORIO CORREIA (OAB 160001/MG)

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Processo nº 1000228-76.2025.8.26.0326

ID: 276248257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-76.2025.8.26.0326

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO VOLTARELLI EVANGELISTA

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ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SIC… ADV: Bruno Voltarelli Evangelista (OAB 348385/SP) Processo 1000228-76.2025.8.26.0326 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SICOOB PAULISTA - Vistos. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS Diante dos documentos apresentados, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO a habilitação de herdeiros, apresentada às fls. 139/146. Providencie a serventia as retificações necessárias, a fim de constar o espólio representado pelo(s) herdeiro(s). PENHORA NO ROSTO - INVENTÁRIO Trata-se de requerimento de autorização de penhora no rosto de inventário. Não é o caso de penhora no rosto dos autos, pois se trata de dívida contraída pelo próprio falecido e não pelos herdeiros do de cujus. O falecimento do executado enseja sua sucessão pelo espólio ou pelos seus herdeiros, que responderão nos limites da herança pela execução proposta contra o executado falecido, nos termos do art. 1.997 do Código Civil. Do mesmo modo, o artigo 110 do atual Código de Processo Civil estabelece que ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores. Nesse contexto, enquanto não realizada a partilha, a responsabilidade pelo pagamento da dívida é do espólio. Após a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão hereditário. A respeito do artigo 642 do atual CPC, a interpretação jurisprudencial consolidou-se no sentido de que se trata de faculdade do credor do espólio habilitar o crédito no inventário, motivo pelo qual é possível o prosseguimento da execução autônoma do crédito, autorizando-se a penhora direta de bens do espólio quando derivada de dívidas contraídas pelo de cujus. Por conseguinte, nas situações em análise, em que se admite a penhora direta dos bens do espólio, o Colendo Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário. A esse respeito, confira-se: "Agravo de Instrumento - Ação ordinária de cobrança - Decisão que, reconhecendo que o falecido é devedor da presente ação, deferiu o pedido de transferência de valores penhorados nos autos do seu inventário - Insurgência do Espólio - Acolhimento - Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio, mas não no rosto dos autos - Precedentes do e. STJ e desse TJSP - Pendência de pagamento de ITCMD - Crédito de terceiro não tem preferência sobre o pagamento de tributo - Decisão reformada - Recurso provido." (TJSP - 5ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento 2252802-20.2024.8.26.0000 - Relator MOREIRA VIEGAS -julgado em 30/10/2024) - destaquei "AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DO PROCESSO. PROSSEGUIMENTO CONTRA ESPÓLIO. PENHORA DIRETA DE BENS. POSSIBILIDADE. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO. INADMISSÍVEL. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Porquanto nas situações em pauta admite-se a penhora direta dos bens do espólio, o posicionamento do Colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de desautorizar a penhora no rosto dos autos do inventário nas ações executivas propostas para satisfação de dívidas contraídas pelo de cujus. Agravo provido." (TJSP - 12ª Câmara de Direito Privado - Agravo de Instrumento nº 2234410-13.2016.8.26.0000 - Relatora SANDRA GALHARDO ESTEVES - julgado em 15/03/2017) - destaquei "RECURSO ESPECIAL. 1. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DÍVIDA CONTRAÍDA PELO AUTOR DA HERANÇA. PENHORA DIRETAMENTE SOBRE BENS DO ESPÓLIO. POSSIBILIDADE. 1. Decorre do art. 597 do CPC que o espólio responde pelas dívidas do falecido, determinação também contida no art. 1.997 do CC, sendo induvidoso, portanto, que o patrimônio deixado pelo de cujus suportará esse encargo até o momento em que for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá dentro das forças do que vier a receber. Em se tratando de dívida que foi contraída pessoalmente pelo autor da herança, pode a penhora ocorrer diretamente sobre os bens do espólio e não no rosto dos autos, na forma do que dispõe o art. 674 do CPC, o qual só terá aplicação na hipótese em que o devedor for um dos herdeiros. 2. Recurso especial provido." (STJ - 3ª Turma - Recurso Especial nº 1318506/RS - Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE - julgado em 18/11/2014) - destaquei Assim, INDEFIRO o pedido de penhora no rosto dos autos, ressaltando, nos termos dos precedentes acima, que pode ser realizada a penhora diretamente sobre os bens do espólio, devendo a parte exequente promover a habilitação de crédito em apartado, através de distribuição por dependência e processados em apenso aos autos do inventário, nos expressos termos art. 642, § 1º, do Código de Processo Civil. Manifeste-se a parte exequente no prazo de dez (10) dias, requerendo o que de direito para o prosseguimento da execução. Intimem-se. Lucelia, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 0000405-44.2025.8.26.0104

ID: 334077975

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000405-44.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SILVANA BARBARA DA CONCEIçãO - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA ANDREOLI SILVA

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Processo 0000405-44.2025.8.26.0104 (processo principal 1000228-63.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Barbara da Conceição - Me - Vistos. Prefacialmente, consigno express… Processo 0000405-44.2025.8.26.0104 (processo principal 1000228-63.2025.8.26.0104) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Silvana Barbara da Conceição - Me - Vistos. Prefacialmente, consigno expressamente que a penhora sobre bens móveis somente será deferida se a parte exequente se comprometer a ficar como depositária, informando de imediato seu contato nos autos e acompanhando o(a) Oficial(a) de Justiça na diligência, fornecendo os meios necessários à imediata remoção dos bens. Intime(m)-se a(s) parte(s) executado(a)(s), na forma do artigo 513, § 2º, II, do CPC e art. 745, "caput", das NSCGJ, por carta com aviso de recebimento ou, se necessário, por mandado (art. 18 da Lei 9.099/95), para efetuar(em) o pagamento do saldo devedor no valor de R$ 552,00 (QUINHENTOS E CINQUENTA E DOIS REAIS), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora, bem como da incidência da multa de 10% sobre o débito, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, art. 116 do Provimento CSM 1670/09 e art. 745 das NSCGJ, excluídos os honorários advocatícios, tendo em vista que a isenção de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, conforme preconiza o art. 55, da Lei 9.099/95. Nos termos do Enunciado 5 do FONAJE: "A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor". Desde já, caso frustrada a intimação postal, expeça-se mandado de intimação. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525 CPC, e com observância ao art. 52, IX da Lei 9.099/95. Desde já, consigno expressamente que a intimação pessoal do(a)(s) executado(a)(s) no cumprimento de sentença, ajuizada após 01 (um) ano do trânsito em julgado da sentença exequenda, é condição de procedibilidade, observando-se o disposto no art. 513, § 4º, do CPC, a saber: "Se o requerimento a que alude o § 1º for formulado após 1 (um) ano do trânsito em julgado da sentença, a intimação será feita na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento encaminhada ao endereço constante dos autos, observado o disposto noparágrafo único do art. 274e no § 3º deste artigo". Outrossim, considera-se realizada a intimação do devedor quando houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274 (§ 4º, do art. 513, do CPC) e, conforme preceitua o parágrafo único do art. 274 do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante nos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço". Fica o(a)(s) executado(a)(s) expressamente advertido(a)(s) para que, no prazo para pagamento voluntário (art. 523 do CPC), comprovar(em) nos autos o pagamento do débito. Intime-se-o(a)(s) ainda que, no prazo para pagamento voluntário, havendo dificuldade de pagamento direto ao credor, ou resistência deste, o devedor, a fim de evitar a multa de 10% (dez por cento), deverá efetuar o depósito judicial do valor devido, conforme disciplina o parágrafo único do art. 745 das NSCGJ. Frustrada a tentativa de intimação postal, ou caso a parte requerida resida em localidade não atendida pelos Correios, desde já fica determinada a Intimação por Oficial de Justiça, servindo via digitalmente assinada desta decisão como Mandado de Intimação, a ser instruído com o expediente "Folha de Rosto". Caso o(a) Oficial(a) de Justiça não localize a parte requerida presencialmente, mas a tenha contatado por telefone/Whatsapp, deverá questionar-lhe sobre seu atual endereço, certificando circunstanciadamente nos autos tal informação, inclusive se a parte se recusar a lhe informar seu atual paradeiro e se há suspeita de ocultação para não ser intimado(a). Na hipótese de não haver pagamento voluntário no prazo legal, fica expressamente consignado que a penhora de bens móveis somente será efetuada caso a parte exequente se comprometa a ficar como depositária dos bens, providenciando os meios necessários para sua remoção quando do cumprimento do Mandado de Penhora, Avaliação e Depósito, motivo pelo qual, deve a parte exequente informar nos autos seu contato em 48 horas da intimação desta decisão, prontificando-se oportunamente a atender o(a) Oficial(a) de Justiça, tendo em vista que a experiência revela que essa medida se mostra essencial à conservação dos bens e efetividade do procedimento de expropriação. Havendo recusa, na ausência de outros bens que garantam a dívida, a execução será extinta. Oportunamente, tornem os autos conclusos com brevidade. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: DANIELA ANDREOLI SILVA (OAB 141056/SP)

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Processo nº 1000228-85.2019.8.26.0488

ID: 335493020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-85.2019.8.26.0488

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas dil… Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, contudo, sem sucesso. Também não houve pagamento voluntário do débito até o momento. Verifica-se ainda que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2019 e a empresa executada dissolvida, por distrato, em 2021, conforme registrado perante a JUCESP (fls. 283/284). Nesse contexto, tendo em vista que a pessoa jurídica executada foi dissolvida, presumindo-se regularmente extinta, ocorre a sucessão processual em virtude da aplicação por analogia dos artigos 110 e 779, II, do CPC. A responsabilidade de cada sócio admitido no polo passivo da execução, entretanto, deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação, informação que pode ser obtida junto à JUCESP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária. Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios. Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2043453-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução regular da empresa executada. Decisão recorrida que condicionou a inclusão do sócio no polo passivo, à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Providência desnecessária. Sucessão processual. Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Limite da responsabilidade do sócio ao patrimônio social recebido na ocasião da extinção da pessoa jurídica - Decisão reformada. Recurso provido, para que seja deferida a sucessão processual da empresa executada pelo seu único sócio no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2249015-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019;Data de Registro: 04/12/2019). Assim, acolho o pedido do exequente para determinar a inclusão dos sócios Cristiano José Rodrigues Pereira e Caroline Rivello Lobianco no polo passivo do presente cumprimento de sentença pela ocorrência de sucessão processual, cuja responsabilização deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação. Providencie a serventia a evolução de classe, até agora não realizada, para que conste como cumprimento de sentença. Intimem-se os executados, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Luis Fernando De Almeida Infante x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 324248531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-83.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA FABIANA APARECIDA BORGONOVI JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES

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Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltd… Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Fabiana Aparecida Borgonovi - - CARLOS HUMBERTO ZULIANI e outros - Vistos. Fls. 140-145: a coexecutada Fabiana impugnou a penhora do veículo I/Chevrolet Tracker, placa FBF-4420, por ser utilizado para trabalho e, portanto, impenhorável, com fulcro no artigo 833, V, do CPC. Não apresentou documentos. Fls. 150-152: a parte exequente rebateu os argumentos da impugnação, informou que a remoção do veículo será realizada em outro processo e requereu a realização de hasta pública. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o art. 833 do CPC, em seu inciso V, estabelece como impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão: "Art. 833. São impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Quanto ao ônus da prova, tratando-se de impenhorabilidade, tal recai sobre o próprio executado, cabendo a ele demonstrar que o bem reveste-se daquela qualidade especial. Ademais, referido ônus é transferido pelo teor do art. 854, 3º, do CPC, aplicado por analogia: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;". No caso, tenho que a executada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a impenhorabilidade, pois não apresentou documentos para comprovar que utiliza o veículo para trabalho. Ademais, o carro não é utilitário e a devedora possui outros dois veículos para se locomover, conforme resultado da pesquisa RenaJud de fl. 127. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante, pessoa jurídica. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134994-57.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Além disso, a ação de execução se desenvolve no interesse do credor, de modo que os atos constritivos servem ao pagamento do crédito e devem recair sobre bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo executivo. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela co-executada Fabiana, pois não desincumbiu do seu ônus de comprovar que o veículo é impenhorável. Antes de designar hasta pública para venda do veículo, é necessário que a parte exequente: - comprove o recolhimento da taxa judiciária para averbação da penhora pelo sistema RenaJud; - pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; - aguarde o cumprimento da ordem de remoção e apreensão do veículo para averiguar o seu estado de conservação e viabilizar a alienação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 0003451-03.2020.8.26.0529

ID: 327119323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003451-03.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALçUR REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vis… Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vistos. Analisando o aviso de recebimento de fl. 131, verifica-se que o sócio foi devidamente citado no endereço que consta dos autos conforme pesquisa efetivada às fls. 89/91. Com efeito, a citação por correio, direcionada para o endereço residencial do requerido, recebida sem qualquer ressalva, ainda que por terceiro, há de ser reputada como válida. É obrigação do sócio de manter atualizados os dados cadastrais. Trata-se de endereço indicado para recebimento de correspondências, sendo válida a intimação do (s) sócio(s) conforme o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que: "É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro.". (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que aplicou os efeitos da REVELIA, por se tratar de interesses disponíveis, tornando incontroversos os fatos indicados pelo credor, que vêm sustentados por documentação fidedigna no sentido da sucessão e confusão patrimonial, razão pela qual, ACOLHEU o pedido de desconsideração da autonomia patrimonial, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, após o trânsito em julgado - IRRESIGNAÇÃO do correquerido - Pretensão de declaração de nulidade da citação e de todo o processado, afastando-se a revelia, para possibilitar a apresentação de defesa - DESCABIMENTO - Não há necessidade de o comprovante ser assinado pelo próprio citando - Inteligência do Art. 248, § 4º do CPC - Carta de citação com A.R. que foi enviada ao endereço residencial do sócio administrador da empresa, constante da certidão da JUCESP - Viabilização do contraditório e ampla defesa - CITAÇÃO VÁLIDA - Correto o reconhecimento da REVELIA - Observância dos artigos 133 a 137, do CPC - Conjunto probatório que revelou com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas - Reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e de sucessão fraudulenta - Fatos indicados pelo credor que se tornaram incontroversos em virtude da revelia dos requeridos - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão dos requeridos no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202278-53.2023.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023) (grifo nosso). Preceitua o art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No presente caso, está caracterizado o estado de insolvência da devedora, uma vez que foi condenada e não efetuou o pagamento do débito e nem indicou bens à penhora. Foram realizadas várias buscas de bens suficientes para solver o débito, mas todas sem sucesso. Ademais, há se levar em consideração a questão da revelia, uma vez que o requerido João Guilherme Santos Angelieri foi devidamente citado e não apresentou contestação, estabelecendo, assim, a presunção de veracidade das alegações formuladas pela exequente, pois, ante a inércia, tem-se que não foram apresentadas causas impeditivas à desconsideração. Nesse sentido: "Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Admissibilidade quando evidenciada malícia do devedor com o intuito de prejudicar credores. Hipótese em que restaram frustradas as tentativas de bloqueio on line, busca de bens passíveis de penhora e localização da própria executada em seu endereço, circunstâncias que conduzem à ilação de que houve o encerramento irregular da empresa sem o pagamento de credores. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, determinando-se o bloqueio de suas contas. Recurso provido". (Agravo de Instrumento n. 0109704-94.2013.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/07/2013). Defiro, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja o patrimônio dos sócios, que deverão ser incluídos no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas". Isso porque "a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity" (RMS 16.274/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/8/2004, p. 359). Nesse sentido: REsp 170.034/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ 23/10/2000, p. 134. Providencie a serventia a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, devendo a parte exequente proceder a juntada de planilha atualizada de cálculo bem como custas para intimação dos sócios para pagamento do débito em 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Erik Braga Teixeira e outros x Carlos Lafemina Junior

ID: 336694451

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Olímpia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIK BRAGA TEIXEIRA LILIANE RODRIGUES SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS LAFEMINA JUNIOR

Edital

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS LAFEMINA JUNIOR, Brasileiro, CPF 00110306821, com endereço à Rua Conde Prates, 841, Parque da Mooca, CEP 03122-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Erik Braga Teixeira e outro, alegando em síntese: em 08/11/2023, foi firmado contrato de compra e venda entre os exequentes e o executado referente ao imóvel residencial localizado na Quadra “S”, Alameda 8, Lote 21-B, parte do Lote 21, no Ranchos Riviera II, CEP 15420-000, cidade de Guaraci/SP, registrado sob a Matrícula nº 75.019, no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP. O imóvel foi vendido por R$ 80.000,00, que seria pago em duas parcelas de R$ 40.000,00. A primeira foi paga na assinatura do contrato. A segunda, com vencimento em 08/12/2023, deveria ter sido depositada na conta de Aparecido Tassoni, avô do exequente Erik, mas não foi quitada. O executado não efetuou o pagamento dos valores remanescentes, alegando que não teria dinheiro para cumprir o contrato, porém vem usufruindo livremente do imóvel. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 40.622,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1000228-37.2025.8.26.0242

ID: 300597502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE AMARO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

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Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e d… Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, determino a CITAÇÃO do(s) requerido(s) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A)(S) a participar(em) da Audiência de Conciliação, Designada para o dia 19/09/2025 às 10:00h, para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos queinstruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas,taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, do extrato bancário, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo aos documentos, se o caso. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

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Betel Industria E Comercio De Artefatos De Madeira Ltda - Epp x Maurílio Teixeira Martins

ID: 331818491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-53.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MAURíLIO TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALTER OSVALDO REGGIANI

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SILVIA REGINA ESTRELA

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SERGIO MARTINS CUNHA

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI

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DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

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Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina… Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina Estrela - Sonia Aparecida de Oliveira e outros - Eduardo Biscaro Kraus - Agda Ignes Zibordi - - Augusto Peppe - - Antonio Augusto da Fonseca Vaz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Mauro Wilson Alves da Cunha - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - Vistos. No presente feito, estão pendentes de pagamento os débitos em favor do exequente Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda (R$69.429,23), além das penhoras no rosto dos autos em favor de: Alves da Cunha Sociedade de Advogados (R$ 13.771,43 fls. 618) referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002219-54.2022.8.26.0565; MAURO WILSON ALVES DA CUNHA ( R$ 114.260,14 fls. 851), referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002052-37.2022.8.26.0565; ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA VAZ, (R$ 149.048,38 fls. 684), quirografário, objeto do processo nº 0005772-72.2016.8.26.0554; SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (R$ 224.699,39 fls. 822), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1008787-33.2015.8.26.0565; HSA COMÉRCIO DE PAINÉIS EIRELI, (R$ 115.821,73 - fls. 1197), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1012277-41.2020.8.26.0451. Desta forma, passo à análise da ordem de preferência dos credores para levantamento do montante. Segundo o artigo 908, caput, do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas penhoras. Já o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que não havendo título legal à preferência o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nestes termos, extrai-se que a anterioridade da constrição somente é determinante na prelação dos créditos se estes forem integrantes da mesma classe. Havendo crédito preferencial este será privilegiado em relação aos demais. Compulsando os autos, verifica-se que o débito executado nos autos do Processo nº nº 1002219-54.2022.8.26.0565 e do processo nº 1002052-37.2022.8.26.0565 referem-se a honorários advocatícios. Já nos presentes autos, a dívida é oriunda de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, acordado entre a Exequente e o Executado. Assim, considerando o disposto no artigo 24, caput, do Estatuto da OAB Lei nº 8.906/94, o crédito de titularidade de Alves da Cunha Sociedade de Advogados e Mauro Wilson Alves da Cunha gozam de preferência em relação àquele executado nos presentes autos. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA NATUREZA DO CRÉDITO. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE SOMENTE DEFINE A PRELAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE. REGRA QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 908, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ADVINDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GOZA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO EM CONCURSO DE CREDORES, DIANTE DA CONDIÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO, NA FORMA DO ARTIGO 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113493-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Para que se promova e se efetive a distribuição do crédito, apresente o exequente, no prazo de quinze dias, memória de cálculo atualizada e discriminada dos honorários advocatícios abrangidos por esta execução; no mais, com cópia desta decisão, oficiem aos autos dos processo nºs 1002219-54.2022.8.26.0565 e 1002052-37.2022.8.26.0565, oficie-se a serventia, por e-mail, solicitando informações sobre o crédito atualizado do crédito, para fins de transferência total ou parcial do produto da arrematação, a depender do montante. Oportunamente, tornem os autos à conclusão, instruindo-os com o extrato bancário da conta judicial. Fls.1179/1180: o arrematante requer a restituição da comissão paga ao leiloeiro, no valor de R$ 22.360,00, referente à arrematação realizada nos presentes autos, uma vez que há evidências de saldo a ser levantado pelo executado. Conforme certidão de fls. 1183, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o pedido formulado pelo arrematante no tocante à restituição da comissão do Sr. Leiloeiro. Manifestação do credor privilegiado Mauro Wilson as fls.1184/1186, dos herdeiros da coproprietária Sandra as fls.1187 e da parte exequente as fls.1189. Com efeito, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito exequendo, e havendo suposto saldo remanescente para suportar a restituição pretendida é cabível o deferimento do pedido de restituição da comissão paga ao leiloeiro pelo arrematante, conforme se extrai do seguinte julgado: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO ELETRÔNICO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE VISANDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQUENTE - ART. 7º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (TJ-SP - AI: 21512776320228260000 SP 2151277-63.2022.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 30/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar o levantamento, desde que, após o levantamento dos créditos privilegiados, e da parte exequente, haja saldo remanescente em conta judicial, em favor do arrematante, correspondente à comissão paga ao leiloeiro. Defiro o levantamento do valor correspondente à coproprietária SANDRA MARIA ANUNCIATO MARTINS, no importe de R$ 155.782,88, expedindo-se MLE em favor dos herdeiros, os quais deverão apresentar os respectivos formulários. Cumpra-se após o transcurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), JOÃO SOARES DE CARVALHO (OAB 209753/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), DANIELA DETTER FREIRE MAXTA (OAB 165827/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), VALTER OSVALDO REGGIANI (OAB 109604/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI (OAB 429704/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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Processo nº 1072186-05.2024.8.26.0053

ID: 278777772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072186-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DR PLACAS BUTANTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualifica… ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e outro aduzindo, em síntese, ter como objeto social o comércio de placas para veículos. Ademais, afirma ter realizado o credenciamento junto ao DETRAN, conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019. Ressalta que o DETRAN-SP estabeleceu, nos termos da Portaria DETRAN n. 41/2020, a criação de uma nova etapa ao processo de estampagem com a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada de modo ilegal à Resolução do COTRAN. Argui que a referida cobrança é inconstitucional em virtude da sua compulsoriedade e ausência de vínculo contratual. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da segurança em definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 21). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 23/40). A liminar foi indeferida (fls. 41/44). Notificado, o DETRAN, apresentou informações (fls. 73/174), aduzindo, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e a decadência do direito de ingressar com a ação, em razão da impetrante ter iniciado a demanda apenas em 2021. No mérito, afirma que a empresa teve ciência do preço no momento em que se credenciou, aceitando os termos da Portaria. Afirma ainda que a cobrança não tem natureza de taxa. Desse modo, requer a extinção da demanda ou a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 178/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, em síntese, a ausência de cobrança aliada ao processo de estampagem. Afasto a preliminar de decadência, pois, a cada acesso ao e-CRV, renova-se a situação impugnada. Portanto, não há de se considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da Portaria DETRAN n. 41/2020. A preliminar de inadequação da via mandamental se confunde com o mérito e será com ele analisado. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante, a justificar o deferimento do writ. Nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN n. 780/2019, foi a atribuído ao DETRAN a competência para a fiscalização controle e gestão do processo de estampagem. Com isso, foi editada a Portaria DETRAN n. 41/2020, que instituiu a cobrança para compensar os gastos com as atividades prestadas ao estampador credenciado, em específico para o serviço de solicitação do código-chave para a estampagem de cada placa e para o serviço de comunicação da operação de estampagem. Diferentemente do que alega a autora, a cobrança instituída tem natureza de preço público e não de taxa, o que afasta a exigência de legalidade estrita. Assim, inexiste violação à legislação complementar ou à Constituição Federal. Falta à tal cobrança os aspectos da essencialidade e compulsoriedade, inerentes à taxa. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP é quase uníssona: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP com base na Portaria nº 41/2020 do DETRAN - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor. 1. A exigência de recolhimento de valor em favor do DETRAN para emissão de código chave necessária para a estampagem de placas está amparada nos arts. 5º, VI, e 10, da Portaria DETRAN/SP nº 41/20 - Esta exigência não constitui usurpação da competência do DENATRAN haja vista que a própria Resolução CONTRAN nº 780/19 não somente impõe o dever de fiscalização pelos DETRANs (art. 7º) como também prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de ressarcimento dos custos relativos às transações sistêmicas - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado nº 545 da Súmula do C. STF - Precedentes da Corte. 2. Ausência de ofensa a direito líquido e certo amparável pela via do Mandado de Segurança, impondo-se sua denegação. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000228-50.2023.8.26.0228; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de identificação veicular. Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o artigo 10 da Portaria DETRAN n. 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV. Não cabimento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003665-76.2022.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Estampagem de placas de identificação veicular - Autor que se insurge contra a cobrança do preço público pelo envio e recepção eletrônica do pedido de código chave de acesso ao sistema E-CRV - Impossibilidade - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que conferiu ao DETRAN a competência para a prestação e a cobrança por tais serviços- Cobrança fundamentada no art. 10 da Portaria nº 41/2020 que possui natureza de preço público e não de taxa - Precedentes deste Tribunal- Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1039449-28.2022.8.26.0114; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C.

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