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Processo nº 1000228-85.2019.8.26.0488

ID: 335493020

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-85.2019.8.26.0488

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSANGELA DA ROSA CORRÊA

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Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas dil… Processo 1000228-85.2019.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Banco Bradesco S/A - Vistos. Dos autos, verifica-se que a parte exequente já lançou mão de diversas diligências na tentativa de localização de bens em nome da empresa executada, contudo, sem sucesso. Também não houve pagamento voluntário do débito até o momento. Verifica-se ainda que o cumprimento de sentença foi iniciado em 2019 e a empresa executada dissolvida, por distrato, em 2021, conforme registrado perante a JUCESP (fls. 283/284). Nesse contexto, tendo em vista que a pessoa jurídica executada foi dissolvida, presumindo-se regularmente extinta, ocorre a sucessão processual em virtude da aplicação por analogia dos artigos 110 e 779, II, do CPC. A responsabilidade de cada sócio admitido no polo passivo da execução, entretanto, deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação, informação que pode ser obtida junto à JUCESP. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Decisão que indeferiu o requerimento formulado pela exequente, ora agravante, para que fossem incluídos os sócios da agravada no polo passivo da execução, por sucessão processual - Extinção da empresa executada, por encerramento de liquidação voluntária. Pretensão do exequente de que houvesse a sucessão processual da empresa extinta e passassem a figurar, no polo passivo, seus ex-sócios. Cabimento - Com a anotação da dissolução da pessoa jurídica e em razão do término de sua personalidade jurídica, seus ex-sócios assumem a titularidade do patrimônio por ela deixado, e, consequentemente, responsabilizam-se por eventuais débitos existentes Artigos 110 e 779, inciso II do novo CPC - Dissolução da pessoa jurídica equivale à morte da pessoa natural, aplicando-se o instituto da sucessão processual Precedentes do STJ, TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado do TJSP Pedido de sucessão processual que deve ser acolhido Responsabilidade patrimonial, entretanto, limitada à soma por eles recebida com a partilha da empresa Artigo 1.110 do Código Civil Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.x (TJSP; Agravo de Instrumento 2043453-79.2021.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III -Jabaquara - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Dissolução regular da empresa executada. Decisão recorrida que condicionou a inclusão do sócio no polo passivo, à instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica.Providência desnecessária. Sucessão processual. Aplicação analógica do artigo 110 do Código de Processo Civil. Limite da responsabilidade do sócio ao patrimônio social recebido na ocasião da extinção da pessoa jurídica - Decisão reformada. Recurso provido, para que seja deferida a sucessão processual da empresa executada pelo seu único sócio no polo passivo da presente execução de título extrajudicial, independentemente de instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ( TJSP; Agravo de Instrumento 2249015-56.2019.8.26.0000; Relator (a): Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Poá - 1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/12/2019;Data de Registro: 04/12/2019). Assim, acolho o pedido do exequente para determinar a inclusão dos sócios Cristiano José Rodrigues Pereira e Caroline Rivello Lobianco no polo passivo do presente cumprimento de sentença pela ocorrência de sucessão processual, cuja responsabilização deve ser limitada ao montante recebido à título de patrimônio social resultante da liquidação. Providencie a serventia a evolução de classe, até agora não realizada, para que conste como cumprimento de sentença. Intimem-se os executados, na forma do artigo 513 §2º, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, paguem o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: ROSANGELA DA ROSA CORRÊA (OAB 205961/SP)

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Luis Fernando De Almeida Infante x Carlos Humberto Zuliani e outros

ID: 324248531

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulo de Faria - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000926-83.2022.8.26.0430

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

Polo Passivo:

CARLOS HUMBERTO ZULIANI CONDOMINIO JARDIM MONTE LIBANOSPE LTDA FABIANA APARECIDA BORGONOVI JOSé ROBERTO ZULIANI MARCO ANTONIO ZULIANI

Intimação

Advogados:

WILTON LUIS DE CARVALHO

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RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA

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LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE

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EDUARDO GOMES DE QUEIROZ

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ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES

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Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltd… Processo 0000926-83.2022.8.26.0430 (processo principal 1000228-31.2020.8.26.0430) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Luis Fernando de Almeida Infante - Condominio Jardim Monte Libanospe Ltda - - Marco Antonio Zuliani - - José Roberto Zuliani - - Fabiana Aparecida Borgonovi - - CARLOS HUMBERTO ZULIANI e outros - Vistos. Fls. 140-145: a coexecutada Fabiana impugnou a penhora do veículo I/Chevrolet Tracker, placa FBF-4420, por ser utilizado para trabalho e, portanto, impenhorável, com fulcro no artigo 833, V, do CPC. Não apresentou documentos. Fls. 150-152: a parte exequente rebateu os argumentos da impugnação, informou que a remoção do veículo será realizada em outro processo e requereu a realização de hasta pública. Os autos vieram conclusos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Com efeito, o art. 833 do CPC, em seu inciso V, estabelece como impenhoráveis os bens móveis necessários ao exercício da profissão: "Art. 833. São impenhoráveis: ... V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado;". Quanto ao ônus da prova, tratando-se de impenhorabilidade, tal recai sobre o próprio executado, cabendo a ele demonstrar que o bem reveste-se daquela qualidade especial. Ademais, referido ônus é transferido pelo teor do art. 854, 3º, do CPC, aplicado por analogia: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis;". No caso, tenho que a executada não se desincumbiu a contento do ônus de provar a impenhorabilidade, pois não apresentou documentos para comprovar que utiliza o veículo para trabalho. Ademais, o carro não é utilitário e a devedora possui outros dois veículos para se locomover, conforme resultado da pesquisa RenaJud de fl. 127. Nessa senda: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. Ausência de demonstração de que o bem seja indispensável ao exercício da atividade profissional da parte agravante, pessoa jurídica. Medida excepcional. Inaplicabilidade do art. 833, V, do Código de Processo Civil. Mera utilidade que não se confunde com a imprescindibilidade do bem. Decisão mantida. Recurso não provido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2134994-57.2025.8.26.0000; Relator (a):JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -3ª Vara; Data do Julgamento: 17/06/2025; Data de Registro: 17/06/2025); AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VEÍCULO. NÃO COMPROVAÇÃO DA SUBSUNÇÃO DA SITUAÇÃO DOS AUTOS À HIPÓTESE DO ART. 833, V DO CPC. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a tese de impenhorabilidade de veículo utilitário Fiat/Fiorino, sob o fundamento de não comprovação da essencialidade do bem para a atividade da empresa agravante. II. A questão em discussão consiste em verificar se o veículo penhorado se enquadra na proteção do art. 833, V, do CPC, que estabelece a impenhorabilidade de bens necessários ao exercício profissional do executado. III. Razões de Decidir. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC, exige comprovação da necessidade ou utilidade direta dos bens no desempenho da atividade profissional do executado. A Agravante não demonstrou, por meio de provas concretas, que o veículo penhorado é indispensável ao exercício de sua atividade, apresentando apenas alegações genéricas. O ônus da prova da essencialidade dos bens recai sobre o devedor que pleiteia a impenhorabilidade. IV. Tese de julgamento: 1. A impenhorabilidade prevista no art. 833, V, do CPC exige prova da essencialidade do bem para o exercício profissional. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2095600-43.2025.8.26.0000; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025). Além disso, a ação de execução se desenvolve no interesse do credor, de modo que os atos constritivos servem ao pagamento do crédito e devem recair sobre bens com expressão econômica que possam cumprir os objetivos do processo executivo. Diante do exposto, REJEITO a alegação de impenhorabilidade suscitada pela co-executada Fabiana, pois não desincumbiu do seu ônus de comprovar que o veículo é impenhorável. Antes de designar hasta pública para venda do veículo, é necessário que a parte exequente: - comprove o recolhimento da taxa judiciária para averbação da penhora pelo sistema RenaJud; - pesquise junto aos órgãos administrativos a respeito da existência de débitos ou restrições, de natureza fiscal ou sancionatória, comprovando nos autos; - aguarde o cumprimento da ordem de remoção e apreensão do veículo para averiguar o seu estado de conservação e viabilizar a alienação. Manifeste-se a parte exequente em prosseguimento no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), WILTON LUIS DE CARVALHO (OAB 227089/SP), EDUARDO GOMES DE QUEIROZ (OAB 248096/SP), ANA BEATRIZ DE ARAUJO CORREA PIRES (OAB 473625/SP), LUIS FERNANDO DE ALMEIDA INFANTE (OAB 286220/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP), RAFAEL BOTELHO DE ALMEIDA (OAB 422816/SP)

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Processo nº 0003451-03.2020.8.26.0529

ID: 327119323

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: INCIDENTE DE DESCONSIDERAçãO DE PERSONALIDADE JURíDICA Nº Processo: 0003451-03.2020.8.26.0529

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ALçUR REPRESENTAçõES LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO DE ASSIS TRIPIANO

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Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vis… Processo 0003451-03.2020.8.26.0529 (processo principal 1000228-98.2015.8.26.0529) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Representação comercial - Alçur Representações Ltda. - Vistos. Analisando o aviso de recebimento de fl. 131, verifica-se que o sócio foi devidamente citado no endereço que consta dos autos conforme pesquisa efetivada às fls. 89/91. Com efeito, a citação por correio, direcionada para o endereço residencial do requerido, recebida sem qualquer ressalva, ainda que por terceiro, há de ser reputada como válida. É obrigação do sócio de manter atualizados os dados cadastrais. Trata-se de endereço indicado para recebimento de correspondências, sendo válida a intimação do (s) sócio(s) conforme o entendimento firmado pelo C. Superior Tribunal de Justiça de que: "É válida a citação postal com aviso de recebimento, desde que entregue no endereço correto do executado, ainda que recebida por terceiro.". (Agravo em Recurso Especial nº 1.070.659, Min. Mauro Campbell Marques, j. 31/3/2017, STJ). Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Notas Promissórias - Decisão que aplicou os efeitos da REVELIA, por se tratar de interesses disponíveis, tornando incontroversos os fatos indicados pelo credor, que vêm sustentados por documentação fidedigna no sentido da sucessão e confusão patrimonial, razão pela qual, ACOLHEU o pedido de desconsideração da autonomia patrimonial, determinando a inclusão dos requeridos no polo passivo da execução, após o trânsito em julgado - IRRESIGNAÇÃO do correquerido - Pretensão de declaração de nulidade da citação e de todo o processado, afastando-se a revelia, para possibilitar a apresentação de defesa - DESCABIMENTO - Não há necessidade de o comprovante ser assinado pelo próprio citando - Inteligência do Art. 248, § 4º do CPC - Carta de citação com A.R. que foi enviada ao endereço residencial do sócio administrador da empresa, constante da certidão da JUCESP - Viabilização do contraditório e ampla defesa - CITAÇÃO VÁLIDA - Correto o reconhecimento da REVELIA - Observância dos artigos 133 a 137, do CPC - Conjunto probatório que revelou com clareza, o esvaziamento patrimonial da empresa devedora principal e a manutenção de suas atividades por intermédio de outras pessoas jurídicas criadas - Reconhecimento do abuso da personalidade jurídica e de sucessão fraudulenta - Fatos indicados pelo credor que se tornaram incontroversos em virtude da revelia dos requeridos - Presença dos pressupostos autorizadores da incidência da Teoria Maior - Inteligência do artigo 50 do Código Civil - Inclusão dos requeridos no polo passivo da execução que é de rigor - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2202278-53.2023.8.26.0000, Rel. Lavínio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 30/11/2023) (grifo nosso). Preceitua o art. 50 do Código Civil: Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. No presente caso, está caracterizado o estado de insolvência da devedora, uma vez que foi condenada e não efetuou o pagamento do débito e nem indicou bens à penhora. Foram realizadas várias buscas de bens suficientes para solver o débito, mas todas sem sucesso. Ademais, há se levar em consideração a questão da revelia, uma vez que o requerido João Guilherme Santos Angelieri foi devidamente citado e não apresentou contestação, estabelecendo, assim, a presunção de veracidade das alegações formuladas pela exequente, pois, ante a inércia, tem-se que não foram apresentadas causas impeditivas à desconsideração. Nesse sentido: "Desconsideração da personalidade jurídica. Art. 50 do Código Civil. Admissibilidade quando evidenciada malícia do devedor com o intuito de prejudicar credores. Hipótese em que restaram frustradas as tentativas de bloqueio on line, busca de bens passíveis de penhora e localização da própria executada em seu endereço, circunstâncias que conduzem à ilação de que houve o encerramento irregular da empresa sem o pagamento de credores. Desconsideração da personalidade jurídica que é de rigor. Jurisprudência do C. STJ e deste E. TJSP. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda, determinando-se o bloqueio de suas contas. Recurso provido". (Agravo de Instrumento n. 0109704-94.2013.8.26.0000, Relator(a): Maia da Cunha, 4ª Câmara de Direito Privado, Data do julgamento: 25/07/2013). Defiro, pois, a desconsideração da personalidade jurídica da executada para que a execução atinja o patrimônio dos sócios, que deverão ser incluídos no polo passivo da ação, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: "a desconsideração da pessoa jurídica torna cada um de seus sócios parte no processo de execução, porquanto a desconsideração da personalidade suprime o sujeito de direito representado pela pessoa jurídica, fazendo-o substituir-se, por ampliação subjetiva, pelas pessoas de seus sócios, sejam essas naturais ou jurídicas". Isso porque "a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica dispensa a propositura de ação autônoma para tal. Tal entendimento exsurge da própria lógica conceitual inerente à formulação da Doctrine of Disregard of Legal Entity" (RMS 16.274/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 2/8/2004, p. 359). Nesse sentido: REsp 170.034/SP, Rel. Min. EDUARDO RIBEIRO, Terceira Turma, DJ 23/10/2000, p. 134. Providencie a serventia a inclusão dos sócios no polo passivo da demanda principal, devendo a parte exequente proceder a juntada de planilha atualizada de cálculo bem como custas para intimação dos sócios para pagamento do débito em 15 dias. Intime-se. - ADV: RENATO DE ASSIS TRIPIANO (OAB 130677/SP)

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Erik Braga Teixeira e outros x Carlos Lafemina Junior

ID: 336694451

Tribunal: TJSP Órgão: 1ª Vara Cível - Olímpia Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-82.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

ERIK BRAGA TEIXEIRA LILIANE RODRIGUES SANTOS BRAGA

Polo Passivo:

CARLOS LAFEMINA JUNIOR

Edital

Advogados:

FÂINE CRISLAINE GOMES DA SILVA

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na f… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000228-82.2024.8.26.0400 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 1ª Vara Cível, do Foro de Olímpia, Estado de São Paulo, Dr(a). MATHEUS CURSINO VILLELA, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) CARLOS LAFEMINA JUNIOR, Brasileiro, CPF 00110306821, com endereço à Rua Conde Prates, 841, Parque da Mooca, CEP 03122-000, São Paulo - SP, que lhe foi proposta uma ação de Execução de Título Extrajudicial por parte de Erik Braga Teixeira e outro, alegando em síntese: em 08/11/2023, foi firmado contrato de compra e venda entre os exequentes e o executado referente ao imóvel residencial localizado na Quadra “S”, Alameda 8, Lote 21-B, parte do Lote 21, no Ranchos Riviera II, CEP 15420-000, cidade de Guaraci/SP, registrado sob a Matrícula nº 75.019, no Cartório de Registro de Imóveis de Olímpia/SP. O imóvel foi vendido por R$ 80.000,00, que seria pago em duas parcelas de R$ 40.000,00. A primeira foi paga na assinatura do contrato. A segunda, com vencimento em 08/12/2023, deveria ter sido depositada na conta de Aparecido Tassoni, avô do exequente Erik, mas não foi quitada. O executado não efetuou o pagamento dos valores remanescentes, alegando que não teria dinheiro para cumprir o contrato, porém vem usufruindo livremente do imóvel. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para, no prazo de 03 (três) dias úteis, pagar a dívida no valor de R$ 40.622,20, que deverá ser atualizada até a data do efetivo pagamento, acrescida dos honorários advocatícios da parte exequente arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito, conforme pedido inicial. Caso o(a) executado(a) efetue o pagamento no prazo acima assinalado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade (art. 827, § 1º, do CPC). PRAZO PARA EMBARGOS: 15 (quinze) dias úteis. ADVERTÊNCIAS: 1- No prazo para embargos, reconhecendo o crédito do(a) exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, poderá o(a) executado(a) valer-se do disposto no art. 916 e §§, do CPC. Indeferida a proposta, seguir-se-ão os atos executivos, nos termos do art. 916, § 4º, do CPC. O não pagamento de qualquer das parcelas acarretará o disposto no art. 916, § 5º, do CPC. A opção pelo parcelamento importa renúncia ao direito de opor embargos (art. 916, § 6º, do CPC). Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de Olímpia, aos 23 de julho de 2025.

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Processo nº 1000228-37.2025.8.26.0242

ID: 300597502

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Igarapava - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000228-37.2025.8.26.0242

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JOICE AMARO VENâNCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO TAVARES GALLO

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Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e d… Processo 1000228-37.2025.8.26.0242 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Joice Amaro Venâncio - Nos termos do C.G. 455/06, artigo 10, inciso I, e do artigo 143 da Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, alterado pelo Provimento C.G.J. 36/2007, determino a CITAÇÃO do(s) requerido(s) para os atos e termos desta ação, cuja cópia da petição inicial, em atendimento ao artigo 18 da Lei 9.099/95, encontra-se disponível no endereço eletrônico (http://www.tjsp.jus.br, '"consultas processuais"). Fica, ainda, INTIMADO(A)(S) a participar(em) da Audiência de Conciliação, Designada para o dia 19/09/2025 às 10:00h, para realização da Audiência de Conciliação, a qual se realizará pela ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, nos termos do artigo 334, § 7º, do Código de Processo Civil (CPC). Para participação da audiência facultar-se-ão às partes (i) comparecerem perante o Juizado no dia e hora designados ou (ii) informarem nos autos, no prazo de até cinco dias, endereço de e-mail para contato, a fim de que possam receber o link de acesso à sala virtual para participação da audiência. Deverá o patrono da parte autora, providenciar a participação de sua constituinte na audiência numa das modalidades acima, no dia e hora designados, independentemente de intimação, nos termos do artigo que dispõe o artigo 334, § 3º, do Código de Processo Civil. Desnecessária a presença das testemunhas nessa ocasião, devendo as partes observarem que: a) Ausente o(a) requerente: o processo será extinto sem julgamento do mérito, com a consequente condenação em custas (art. 51, I, da Lei 9099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE). A microempresa e a empresa de pequeno porte, quando autoras, deverão, inclusive, em audiência, serem representadas pelo empresário individual ou pelo sócio dirigente, não se admitindo a figura do preposto (FONAJE Enunciado nº 141). b) Ausente o requerido: reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (Lei 9.099/95, arts. 20 e 23 da Lei n. 9.099/95 e CPC, arts. 345 e 371). Em se tratando de pessoa jurídica, os atos constitutivos e a carta de preposição deverão ser juntados aos autos até o momento da realização da audiência (FONAJE Enunciado 99) . c) Presentes as partes e frustrada a conciliação, a(s) parte(s) requerida(s) terão o prazo de 15 (quinze) dias, contados da data da audiência, para, querendo, apresentar(em) contestação (Lei nº 9.099/95, artigos 30 e 31, c.c. CPC, artigos. 341, 344 e 345) e eventuais provas documentais, sob pena de preclusão e sem prejuízo de prazo para réplica, se necessário. Nos termos do "caput" do artigo 1.268 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria do Estado de São Paulo, os documentos relativos à representação processual e legal da parte interessada, tais como carta de preposição, procuração, substabelecimento e atos constitutivos da empresa deverão ser objeto de peticionamento eletrônico prévio. Em conformidade com o citado artigo, não serão aceitas petições ou documentos apresentados no ato da audiência, seja por mídia eletrônica (pen drive), ou em papel para inserção nos autos digitais. Contudo, nas causas de valor até vinte salários mínimos, a parte requerida, não assistida por advogado, deverá apresentar referidos documentos, preferencialmente, em arquivo digital. Incumbe às partes a guarda dos documentos que instruírem a presente ação até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Eventuais mudanças de endereços, ocorridas no curso do processo, deverão ser comunicadas imediatamente ao juízo pelas partes, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado (art. 19, § 2º, da Lei 9.099/95). Ficam as partes advertidas de que deverão conservar os documentos queinstruírem a presente ação em seu poder até a solução final do processo (inclusive recursos), apresentando-os em todas as audiências designadas e sempre que determinado pelo magistrado. Quanto ao pedido de Justiça Gratuita, obtempero que, à luz do art. 54 da Lei 9.099/95, dispensa-se, neste primeiro grau de jurisdição, o pagamento de custas,taxas e despesas. Para análise do pedido deverá ser demonstrada, in totum, a hipossuficiência do(a) requerente. Isso porque, nos termos do Enunciado nº 116 do Fonaje, "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (CF, art. 5º, LXXIV), uma vez que a afirmação de pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade". Ademais, nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, há elementos suficientes para afastar essa presunção, em especial: a natureza e o objeto discutidos e a contratação de advogado particular. Assim, a fim de permitir futura apreciação do pedido de Justiça Gratuita, deverá a parte interessa juntar aos autos: (i) cópia da última declaração de bens e rendimentos perante a Receita Federal, (ii) caso seja isento, cópia do último holerite ou documento equivalente, do extrato bancário, bem como do resultado de pesquisa junto ao sítio da Receita Federal do Brasil, comprovando não constar na base de dados Declaração de IR do último ano/calendário, além da certidão de regularidade do CPF da parte, a fim de demonstrar a isenção. Observe-se, quando do peticionamento eletrônico, a necessidade de atribuição do sigilo aos documentos, se o caso. Em virtude do exposto, advirto que, na eventual interposição de recurso, deverá o(a) requerente, caso pretenda os benefícios da gratuidade e sob pena de indeferimento desta, instruir determinada peça com a documentação necessária, supra mencionada. Consigno que, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE, os prazos processuais nos Juizados Especiais são contados da intimação ou da ciência do ato respectivo. Este processo tramita eletronicamente. A visualização da petição inicial, dos documentos e da decisão que determina a citação (Lei Lei 9.099/95, art. 18 e CPC, art. 250) poderá ocorrer mediante acesso ao sítio do Tribunal de Justiça de São Paulo, na internet, www.tjsp.jus.br, sendo considerado vista pessoal (Lei nº 11.419/2006, art. 9º, § 1º) que desobriga a anexação. Petições, procurações, contestação etc, devem ser juntados por peticionamento eletrônico, nos termos dos artigos 5º, 7º e 9º da Resolução 551/2011 e da Portaria 8441/2011. - ADV: LEONARDO TAVARES GALLO (OAB 452795/SP)

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Betel Industria E Comercio De Artefatos De Madeira Ltda - Epp x Maurílio Teixeira Martins

ID: 331818491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000228-53.2016.8.26.0565

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

BETEL INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS DE MADEIRA LTDA - EPP

Polo Passivo:

MAURíLIO TEIXEIRA MARTINS

Intimação

Advogados:

VALTER OSVALDO REGGIANI

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SILVIA REGINA ESTRELA

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SERGIO MARTINS CUNHA

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OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE

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MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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JOSE AREF SABBAGH ESTEVES

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JOÃO SOARES DE CARVALHO

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JAIR GONCALES GIMENEZ

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GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI

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DANIELA DETTER FREIRE MAXTA

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ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA

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ANDRE MARCIO DOS SANTOS

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ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI

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ADAUTO OSVALDO REGGIANI

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Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina… Processo 1000228-53.2016.8.26.0565 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda - EPP - Maurílio Teixeira Martins e outro - Silvia Regina Estrela - Sonia Aparecida de Oliveira e outros - Eduardo Biscaro Kraus - Agda Ignes Zibordi - - Augusto Peppe - - Antonio Augusto da Fonseca Vaz - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO CAETANO DO SUL e outros - Mauro Wilson Alves da Cunha - - Hsa Comércio de Painéis Ltda - Vistos. No presente feito, estão pendentes de pagamento os débitos em favor do exequente Betel Industria e Comercio de Artefatos de Madeira Ltda (R$69.429,23), além das penhoras no rosto dos autos em favor de: Alves da Cunha Sociedade de Advogados (R$ 13.771,43 fls. 618) referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002219-54.2022.8.26.0565; MAURO WILSON ALVES DA CUNHA ( R$ 114.260,14 fls. 851), referente a honorários advocatícios objeto dos autos nº 1002052-37.2022.8.26.0565; ANTONIO AUGUSTO DA FONSECA VAZ, (R$ 149.048,38 fls. 684), quirografário, objeto do processo nº 0005772-72.2016.8.26.0554; SONIA APARECIDA DE OLIVEIRA (R$ 224.699,39 fls. 822), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1008787-33.2015.8.26.0565; HSA COMÉRCIO DE PAINÉIS EIRELI, (R$ 115.821,73 - fls. 1197), referente a crédito quirografário, objeto dos autos nº 1012277-41.2020.8.26.0451. Desta forma, passo à análise da ordem de preferência dos credores para levantamento do montante. Segundo o artigo 908, caput, do Código de Processo Civil, havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas penhoras. Já o § 2º do referido dispositivo legal estabelece que não havendo título legal à preferência o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora. Nestes termos, extrai-se que a anterioridade da constrição somente é determinante na prelação dos créditos se estes forem integrantes da mesma classe. Havendo crédito preferencial este será privilegiado em relação aos demais. Compulsando os autos, verifica-se que o débito executado nos autos do Processo nº nº 1002219-54.2022.8.26.0565 e do processo nº 1002052-37.2022.8.26.0565 referem-se a honorários advocatícios. Já nos presentes autos, a dívida é oriunda de Instrumento Particular de Confissão de Dívida, acordado entre a Exequente e o Executado. Assim, considerando o disposto no artigo 24, caput, do Estatuto da OAB Lei nº 8.906/94, o crédito de titularidade de Alves da Cunha Sociedade de Advogados e Mauro Wilson Alves da Cunha gozam de preferência em relação àquele executado nos presentes autos. Neste sentido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CRÉDITOS RELATIVOS A HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. CONCURSO INDIVIDUAL DE CREDORES. ORDEM DE PREFERÊNCIA QUE SE ESTABELECE A PARTIR DA NATUREZA DO CRÉDITO. ANTERIORIDADE DA PENHORA QUE SOMENTE DEFINE A PRELAÇÃO ENTRE CRÉDITOS DA MESMA CLASSE. REGRA QUE SE EXTRAI DO ARTIGO 908, CAPUT E § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VERBA ADVINDA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE GOZA DE PREFERÊNCIA NA ORDEM DE PAGAMENTO EM CONCURSO DE CREDORES, DIANTE DA CONDIÇÃO DE CRÉDITO PRIVILEGIADO, NA FORMA DO ARTIGO 24, CAPUT, DA LEI Nº 8.906/94 (ESTATUTO DA OAB). DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2113493-86.2021.8.26.0000; Relator (a):Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/06/2021; Data de Registro: 14/06/2021). Para que se promova e se efetive a distribuição do crédito, apresente o exequente, no prazo de quinze dias, memória de cálculo atualizada e discriminada dos honorários advocatícios abrangidos por esta execução; no mais, com cópia desta decisão, oficiem aos autos dos processo nºs 1002219-54.2022.8.26.0565 e 1002052-37.2022.8.26.0565, oficie-se a serventia, por e-mail, solicitando informações sobre o crédito atualizado do crédito, para fins de transferência total ou parcial do produto da arrematação, a depender do montante. Oportunamente, tornem os autos à conclusão, instruindo-os com o extrato bancário da conta judicial. Fls.1179/1180: o arrematante requer a restituição da comissão paga ao leiloeiro, no valor de R$ 22.360,00, referente à arrematação realizada nos presentes autos, uma vez que há evidências de saldo a ser levantado pelo executado. Conforme certidão de fls. 1183, as partes foram devidamente intimadas para manifestarem-se sobre o pedido formulado pelo arrematante no tocante à restituição da comissão do Sr. Leiloeiro. Manifestação do credor privilegiado Mauro Wilson as fls.1184/1186, dos herdeiros da coproprietária Sandra as fls.1187 e da parte exequente as fls.1189. Com efeito, caso o valor da arrematação seja superior ao crédito exequendo, e havendo suposto saldo remanescente para suportar a restituição pretendida é cabível o deferimento do pedido de restituição da comissão paga ao leiloeiro pelo arrematante, conforme se extrai do seguinte julgado: DESPESAS DE CONDOMÍNIO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE IMÓVEL - LEILÃO ELETRÔNICO - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DO ARREMATANTE VISANDO À DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO A TÍTULO DE COMISSÃO DO LEILOEIRO - VALOR DA ARREMATAÇÃO SUPERIOR AO CRÉDITO DO EXEQUENTE - ART. 7º, § 4º, DA RESOLUÇÃO Nº 236/2016 DO CNJ - DESPESAS PROCESSUAIS QUE DEVEM SER SUPORTADAS PELA PARTE EXECUTADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO COM OBSERVAÇÃO (TJ-SP - AI: 21512776320228260000 SP 2151277-63.2022.8.26.0000, Relator: Andrade Neto, Data de Julgamento: 30/11/2022, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/11/2022) Ante o exposto, defiro o pedido para autorizar o levantamento, desde que, após o levantamento dos créditos privilegiados, e da parte exequente, haja saldo remanescente em conta judicial, em favor do arrematante, correspondente à comissão paga ao leiloeiro. Defiro o levantamento do valor correspondente à coproprietária SANDRA MARIA ANUNCIATO MARTINS, no importe de R$ 155.782,88, expedindo-se MLE em favor dos herdeiros, os quais deverão apresentar os respectivos formulários. Cumpra-se após o transcurso do prazo recursal. Intime-se. - ADV: ANDRE MARCIO DOS SANTOS (OAB 204762/SP), MICHELLE CARVALHO ESTEVES DOS SANTOS (OAB 204837/SP), SERGIO MARTINS CUNHA (OAB 176807/SP), JOÃO SOARES DE CARVALHO (OAB 209753/SP), OLIVIA GORETTI NACHBAR LEITE (OAB 253710/SP), DANIELA DETTER FREIRE MAXTA (OAB 165827/SP), ALESSANDRO DE OLIVEIRA GUARNIERI (OAB 149062/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), ADAUTO OSVALDO REGGIANI (OAB 116982/SP), VALTER OSVALDO REGGIANI (OAB 109604/SP), ANDRE MUNHOZ DE OLIVEIRA (OAB 380518/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), SILVIA REGINA ESTRELA (OAB 83547/SP), JOSE AREF SABBAGH ESTEVES (OAB 98565/SP), GUILHERME DE CARVALHO REGGIANI (OAB 429704/SP), JAIR GONCALES GIMENEZ (OAB 54244/SP)

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Processo nº 1072186-05.2024.8.26.0053

ID: 278777772

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1072186-05.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DR PLACAS BUTANTA LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA DE FATIMA CHIGANÇAS ANACLETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualifica… ADV: Camila de Fatima Chiganças Anacleto (OAB 434207/SP) Processo 1072186-05.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Imptte: DR PLACAS BUTANTA LTDA. - Vistos. DR PLACAS BUTANTA LTDA., qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DIRETOR SETORIAL DE VEÍCULOS DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DE SÃO PAULO - DETRAN-SP e outro aduzindo, em síntese, ter como objeto social o comércio de placas para veículos. Ademais, afirma ter realizado o credenciamento junto ao DETRAN, conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019. Ressalta que o DETRAN-SP estabeleceu, nos termos da Portaria DETRAN n. 41/2020, a criação de uma nova etapa ao processo de estampagem com a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada de modo ilegal à Resolução do COTRAN. Argui que a referida cobrança é inconstitucional em virtude da sua compulsoriedade e ausência de vínculo contratual. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da segurança em definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 21). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 23/40). A liminar foi indeferida (fls. 41/44). Notificado, o DETRAN, apresentou informações (fls. 73/174), aduzindo, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e a decadência do direito de ingressar com a ação, em razão da impetrante ter iniciado a demanda apenas em 2021. No mérito, afirma que a empresa teve ciência do preço no momento em que se credenciou, aceitando os termos da Portaria. Afirma ainda que a cobrança não tem natureza de taxa. Desse modo, requer a extinção da demanda ou a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 178/180). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, em síntese, a ausência de cobrança aliada ao processo de estampagem. Afasto a preliminar de decadência, pois, a cada acesso ao e-CRV, renova-se a situação impugnada. Portanto, não há de se considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da Portaria DETRAN n. 41/2020. A preliminar de inadequação da via mandamental se confunde com o mérito e será com ele analisado. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante, a justificar o deferimento do writ. Nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN n. 780/2019, foi a atribuído ao DETRAN a competência para a fiscalização controle e gestão do processo de estampagem. Com isso, foi editada a Portaria DETRAN n. 41/2020, que instituiu a cobrança para compensar os gastos com as atividades prestadas ao estampador credenciado, em específico para o serviço de solicitação do código-chave para a estampagem de cada placa e para o serviço de comunicação da operação de estampagem. Diferentemente do que alega a autora, a cobrança instituída tem natureza de preço público e não de taxa, o que afasta a exigência de legalidade estrita. Assim, inexiste violação à legislação complementar ou à Constituição Federal. Falta à tal cobrança os aspectos da essencialidade e compulsoriedade, inerentes à taxa. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP é quase uníssona: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP com base na Portaria nº 41/2020 do DETRAN - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor. 1. A exigência de recolhimento de valor em favor do DETRAN para emissão de código chave necessária para a estampagem de placas está amparada nos arts. 5º, VI, e 10, da Portaria DETRAN/SP nº 41/20 - Esta exigência não constitui usurpação da competência do DENATRAN haja vista que a própria Resolução CONTRAN nº 780/19 não somente impõe o dever de fiscalização pelos DETRANs (art. 7º) como também prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de ressarcimento dos custos relativos às transações sistêmicas - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado nº 545 da Súmula do C. STF - Precedentes da Corte. 2. Ausência de ofensa a direito líquido e certo amparável pela via do Mandado de Segurança, impondo-se sua denegação. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000228-50.2023.8.26.0228; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de identificação veicular. Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o artigo 10 da Portaria DETRAN n. 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV. Não cabimento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003665-76.2022.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Estampagem de placas de identificação veicular - Autor que se insurge contra a cobrança do preço público pelo envio e recepção eletrônica do pedido de código chave de acesso ao sistema E-CRV - Impossibilidade - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que conferiu ao DETRAN a competência para a prestação e a cobrança por tais serviços- Cobrança fundamentada no art. 10 da Portaria nº 41/2020 que possui natureza de preço público e não de taxa - Precedentes deste Tribunal- Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1039449-28.2022.8.26.0114; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C.

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Suely Aparecida Rabelo De Oliveira x Banco Bmg S/A

ID: 323362257

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-12.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SUELY APARECIDA RABELO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO FERREIRA FRANCO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1000228-12.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suely Aparecida Rabelo de Oliveira - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, … Processo 1000228-12.2025.8.26.0606 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Suely Aparecida Rabelo de Oliveira - Banco BMG S/A - Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inc, I do CPC, extingo o processo (art. 316 do CPC), com resolução de mérito e julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais para: a) DECLARAR (arts. 19, inc. I e 20 do CPC) a inexistência da relação jurídica, e inexigibilidade do débito referente ao(s) contrato(s) descritos em exordial, bem como declarar a nulidade do contrato empréstimo na modalidade cartão de credito com reserva de margem consignável, descrito na inicial; b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de compensação por danos morais do importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente (art. 389 do CC) pela tabela prática do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo, desde o arbitramento (enunciado de súmula nº 362 do STJ) e juros de mora de 1% ao mês (art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) desde o primeiro evento danoso (primeiro desconto em folha), a teor do artigo 398 do Código Civil e da Súmula n. 54 do Colendo Superior Tribunal de Justiça; c) CONDENAR a Ré, à restituição simples, dos valores descontados indevidamente apontados na inicial, atualizados desde a data dos respectivos desembolsos e acrescidos de juros demora de 1% ao mês a partir da citação. Ante a sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais (arts. 82, §2º e 84 do CPC), bem como de honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do CPC, que arbitro, em conformidade com o artigo 85,§2º e §8º do mesmo diploma legal, em R$ 1.200,00 (mil e duzezntos reais), a ser corrigido (art. 389 do CC), desde seu ajuizamento, segundo a Tabela Prática de Atualização de Débitos Judiciais Egrégio do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Os juros moratórios de 1% ao mês (art. art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN) correm do trânsito em julgado, na esteira do disposto pelo artigo 85, §16º do CPC. Determino ainda que, sem nova conclusão, caso haja recurso (principal ou adesivo), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 § 1º CPC). Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o advento da Lei 13.105/2015, o juízo de admissibilidade é efetuado pelo juízo ad quem, na forma do art. 1.010, § 3º, a seguir transcrito: "Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." Tendo em vista a expressa revogação do art. 1.096 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento CG nº 17/2016), bem como a nova orientação trazida pelo Código de Processo Civil (art. 1.010, § 3º), proceda esta unidade judiciária conforme o Provimento CG nº 01/2020. Sentença sujeita ao protesto, após o trânsito em julgado, conforme art. 1º da Lei 9.492/97 e arts. 517, caput e § 2º e 528, § 1º do CPC. Deve-se observar o Provimento nº 13/2015 da CGJ. INTIME-SE o credor, pela imprensa oficial, na pessoa de advogado, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, dê início ao Cumprimento de Sentença, mediante protocolo de petição intermediária, seguindo as orientações contidas no Comunicado 1.789/2017, da E. Corregedoria Geral da Justiça, que assim determina: PARTE I - ORIENTAÇÕES REFERENTES AO PETICIONAMENTO ELETRÔNICO: 1. REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA: A petição deverá ser endereçada ao processo de conhecimento: a) No peticionamento eletrônico, acessar o menu Petição Intermediária de 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o item Execução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item 156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença ou 12078 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública, conforme o caso, sob pena de rejeição da petição cadastrada incorretamente, conforme dispõe o inc. IV do art. 9º da Resolução 551/2011 do TJSP e art. 1289 das NSCGJ. A obrigação será processada no feito dependente próprio de Cumprimento de Sentença, no qual o credor deve juntar a memória discriminada do cálculo, mês a mês, Deverá a parte interessada cumprir o procedimento dos artigos 917 e 1.285 a 1.289 das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça e do Comunicado CG n.º 438/2016, notadamente o art. 1.286, § 2º: O requerimento de cumprimento de sentença deverá se realizado por peticionamento eletrônico e instruído com as seguintes peças: I sentença e acórdão, se existente; II - certidão de trânsito em julgado; se o caso III demonstrativo do débito atualizado, quando se tratar de execução por quantia certa; IV outras peças processuais que o exequente considere necessárias. Atente a serventia para o adequado cadastramento da petição intermediária de início de fase executiva, optando pela tramitação do processo dependente em apartado, para que receba numeração própria. Aguarde-se, pelo prazo máximo de 30 dias, o início regular do Cumprimento de Sentença, certificando-se aqui o número da eventual distribuição. Ao depois, anote-se neste, na movimentação unitária, o Cód. 60690 - Trânsito em Julgado às partes - com Baixa e, estando em termos, o Cód. 22 - Baixa Definitiva e o Cód. 61615 - Arquivado Definitivamente, conforme determinado no item 6, do Comunicado CG 1.789/2017, o que fará o presente processo ser, automaticamente, movimentado para a fila de Processos Arquivados. Proceda a Serventia a anotação, na hipótese de constar nos autos novos números de documento e quaisquer das partes, pedido contraposto ou litisconsórcio necessário, nos termos do disposto no item 12, Cap. IV, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Em atenção ao Provimento CG nº 03/2017, que suprimiu o art. 1.272 das Normas da Corregedoria Judicial, a sentença proferida em autos eletrônicos não está mais sujeita a registro (art. 76, § 2º das Normas de Serviço). Oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Se o caso, expeçam-se as certidões de honorários do convênio DPE/OAB a quem de direito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Suzano, 10 de julho de 2025. - ADV: GUSTAVO FERREIRA FRANCO (OAB 496261/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP)

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Processo nº 1054100-83.2024.8.26.0053

ID: 324183688

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 10ª Vara de Fazenda Pública Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1054100-83.2024.8.26.0053

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1054100-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA. - Vistos. CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMEN… Processo 1054100-83.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inexigibilidade - CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA. - Vistos. CAMPOS ELISEOS EMPLACAR'S SERVICOS DE EMPLACAMENTO LTDA., qualificado na inicial, impetra mandado de segurança contra postura administrativa do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE SÃO PAULO - DETRAN e outro aduzindo, em síntese, ter como objeto social o comércio de placas para veículos. Ademais, afirma ter realizado o credenciamento junto ao DETRAN, conforme a Resolução CONTRAN nº 780/2019. Ressalta que o DETRAN-SP estabeleceu, nos termos da Portaria DETRAN n. 41/2020, a criação de uma nova etapa ao processo de estampagem com a cobrança de 0,85 UFESP por unidade de placa estampada de modo ilegal à Resolução do COTRAN. Argui que a referida cobrança é inconstitucional em virtude da sua compulsoriedade e ausência de vínculo contratual. Desse modo, requer: (i) concessão da medida liminar; (ii) concessão da segurança em definitiva. Atribui à causa o valor de R$ 1.000,00 (fl. 32). Com a inicial vieram procuração e documentos (fls. 34/162). A liminar foi indeferida (fls. 169/172). Notificado, o DETRAN, apresentou informações (fls. 197/213), arguindo, preliminarmente, a inexistência de direito líquido e certo, a inadmissibilidade de mandado de segurança contra lei em tese e a decadência do direito de ingressar com a ação, em razão da impetrante ter iniciado a demanda apenas em 2024. No mérito, afirma que a empresa teve ciência do preço no momento em que se credenciou, aceitando os termos da Portaria. Afirma ainda que a cobrança não tem natureza de taxa. Desse modo, requer a extinção da demanda ou a denegação da segurança. O Ministério Público declinou de se manifestar (fls. 217/220). É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. Trata-se de mandado de segurança em que o impetrante objetiva, em síntese, a ausência de cobrança aliada ao processo de estampagem. Afasto a preliminar de decadência, pois, a cada acesso ao e-CRV, renova-se a situação impugnada. Portanto, não há de se considerar como termo inicial para a contagem do prazo decadencial a data de publicação da Portaria DETRAN n. 41/2020. A preliminar de inadequação da via mandamental se confunde com o mérito e será com ele analisado. Segundo ensinamento do Professor Hely Lopes Meirelles, direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante; se a sua existência for duvidosa; se a sua extensão ainda não estiver delimitada; se o seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.Mandado de Segurança, 13ª edição, RT, pág. 13/14). No caso em tela, não é possível vislumbrar a violação de direito líquido e certo da impetrante, a justificar o deferimento do writ. Nos termos do art. 7º da Resolução CONTRAN n. 780/2019, foi a atribuído ao DETRAN a competência para a fiscalização controle e gestão do processo de estampagem. Com isso, foi editada a Portaria DETRAN n. 41/2020, que instituiu a cobrança para compensar os gastos com as atividades prestadas ao estampador credenciado, em específico para o serviço de solicitação do código-chave para a estampagem de cada placa e para o serviço de comunicação da operação de estampagem. Diferentemente do que alega a autora, a cobrança instituída tem natureza de preço público e não de taxa, o que afasta a exigência de legalidade estrita. Assim, inexiste violação à legislação complementar ou à Constituição Federal. Falta à tal cobrança os aspectos da essencialidade e compulsoriedade, inerentes à taxa. Nesse sentido a jurisprudência do TJSP é quase uníssona: Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Empresa credenciada pelo DETRAN-SP como estampadora de placas de identificação veicular (Placa Mercosul) - Pretensão de reconhecimento da ilegalidade da cobrança de 0,85 UFESP com base na Portaria nº 41/2020 do DETRAN - Sentença que denega a segurança - Recurso pela impetrante - Desprovimento de rigor. 1. A exigência de recolhimento de valor em favor do DETRAN para emissão de código chave necessária para a estampagem de placas está amparada nos arts. 5º, VI, e 10, da Portaria DETRAN/SP nº 41/20 - Esta exigência não constitui usurpação da competência do DENATRAN haja vista que a própria Resolução CONTRAN nº 780/19 não somente impõe o dever de fiscalização pelos DETRANs (art. 7º) como também prevê expressamente em seu art. 16, inciso VIII, a possibilidade de ressarcimento dos custos relativos às transações sistêmicas - Cobrança que ostenta natureza jurídica de tarifa ou preço público, e não de taxa - Enunciado nº 545 da Súmula do C. STF - Precedentes da Corte. 2. Ausência de ofensa a direito líquido e certo amparável pela via do Mandado de Segurança, impondo-se sua denegação. Sentença mantida - Apelação desprovida. (TJSP; Apelação Cível 1000228-50.2023.8.26.0228; Relator (a):Sidney Romano dos Reis; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -8ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 16/10/2023; Data de Registro: 16/10/2023) Mandado de segurança. Impetrante credenciada como estampadora de Placas de identificação veicular. Alegação de inexigibilidade da cobrança a que se refere o artigo 10 da Portaria DETRAN n. 41/2020, voltada ao custeio do acesso ao sistema E-CRV. Não cabimento. Estipulação de preço público por envio e recepção eletrônica de códigos-chave pelo Sistema e-CRV. Não se tratando de serviço público especificamente estatal, inexiste vício quanto à fixação de preço público. Sentença reformada para denegar a ordem. Recurso não provido. (TJSP; Apelação Cível 1003665-76.2022.8.26.0053; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/08/2023; Data de Registro: 01/09/2023) APELAÇÃO CÍVEL - Estampagem de placas de identificação veicular - Autor que se insurge contra a cobrança do preço público pelo envio e recepção eletrônica do pedido de código chave de acesso ao sistema E-CRV - Impossibilidade - Resolução CONTRAN nº 780/2019 que conferiu ao DETRAN a competência para a prestação e a cobrança por tais serviços- Cobrança fundamentada no art. 10 da Portaria nº 41/2020 que possui natureza de preço público e não de taxa - Precedentes deste Tribunal- Sentença de improcedência mantida - Recurso impróvido. (TJSP; Apelação Cível 1039449-28.2022.8.26.0114; Relator (a):Maria Laura Tavares; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Campinas -1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 22/08/2023) Isto posto, por estes fundamentos e mais que dos autos consta, DENEGO A SEGURANÇA e extingo o feito, com exame do mérito, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei, descabida a condenação em honorários (Súmula 512/STF). Intime-se a autoridade impetrada do inteiro teor desta sentença, a qual valerá como ofício. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO DE SOUZA LIMA MOREIRA DA COSTA (OAB 460240/SP)

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Cicero Joaquim x Amar Brasil Clube De Benefícios

ID: 324843819

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupi Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000228-13.2025.8.26.0638

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CICERO JOAQUIM

Polo Passivo:

AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MEIRELES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000228-13.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cicero Joaquim - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 187: Cuida-se de comunicação apresentada… Processo 1000228-13.2025.8.26.0638 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Cicero Joaquim - Amar Brasil Clube de Benefícios - Vistos. 1. Fl(s). 187: Cuida-se de comunicação apresentada pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, informando a renúncia ao mandato que lhe foi outorgado pelo(a) requerida Amar Brasil Clube de Benefícios, juntando aos autos cópia de mensagem eletrônica (e-mail) supostamente enviada ao mandante (fls. 188). Com efeito, dispõe o art. 112 do Código de Processo Civil (CPC) que "O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor" (grifo nosso). É certo, portanto, o direito potestativo do advogado de renunciar ao mandato a qualquer tempo. Contudo, tal renúncia somente produzirá efeitos se devidamente comunicada ao mandante, tratando-se de negócio jurídico unilateral receptício. A jurisprudência do E. Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a comunicação ao mandante é requisito necessário à eficácia da renúncia do mandatário, sendo indispensável a notificação inequívoca para o aperfeiçoamento da renúncia do mandato de advogado (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). No mesmo sentido, já decidiu a C. Terceira Turma do STJ que a renúncia ao mandato é ato jurídico unilateral receptício, ou seja, é considerada existente com a simples manifestação de vontade, mas, para ter eficácia e surtir os devidos efeitos, depende do encaminhamento e da recepção pelo mandante (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Embora não haja exigência de forma solene para a comunicação da renúncia, sendo aplicável o princípio da liberdade de formas previsto no art. 107 do Código Civil, é fundamental que se comprove a ciência inequívoca do mandante. O E. Tribunal de Justiça de São Paulo tem reconhecido a validade da comunicação por meios eletrônicos, desde que demonstrada a efetiva ciência do destinatário: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CONDENATÓRIA - RECURSO DOS RÉUS - RENÚNCIA DO MANDATO - COMUNICAÇÃO FEITA POR MENSAGEM ENTREGUE ELETRONICAMENTE AOS RÉUS -VALIDADE - AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL - PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA E DO C. STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO 1 - É ônus da parte constituir novo patrono depois de escoado o prazo de dez dias úteis previsto no art. 112, § 1º, do Código de Processo Civil. Inaplicabilidade do art. 76, caput, do Código de Processo Civil, visto que a comunicação do ex-patrono torna desnecessária a suspensão do processo para regularização da representação. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. 2 - A comunicação da renúncia ao ex-cliente prescinde de forma específica, conforme interpretação do art. 112, caput, do Código de Processo Civil. Desse modo, admite-se comprovação por meio de documento particular que exponha a comunicação eletrônica travada entre as partes, com o devido comprovante de entrega e leitura das mensagens. Doutrina a respeito do tema. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2268252-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro de Osasco -7ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 30/11/2023; Data de Registro: 30/11/2023) - destaquei e grifei. No presente caso, verifica-se que a comunicação apresentada pelo(a) D. Procurador(a) requerente consiste em mera cópia de mensagem eletrônica (e-mail), sem qualquer comprovação de que foi efetivamente recebida e lida pelo mandante. A simples cópia da mensagem eletrônica não demonstra: a) que o e-mail foi, de fato, enviado; b) que chegou ao destinatário; c) que foi efetivamente lido pelo mandante; d) a confirmação de recebimento ou qualquer outra forma de ciência inequívoca. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a ausência de prova de receptividade da comunicação torna a renúncia ineficaz (STJ, REsp nº 1.987.007/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 18/10/2022). Portanto, a exigência de comprovação inequívoca da ciência do mandante visa proteger tanto o mandante quanto a própria regularidade do processo. Como bem observado pelo STJ, "não pode o Poder Judiciário (...) inferir eventual conhecimento da renúncia, por se tratar, inclusive, de pressuposto processual" (STJ, AgInt na PET no REsp nº 1.647.505/SP, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/11/2021). Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de renúncia de mandato formulado pelo(a) advogado(a) THAMIRES DE ARAÚJO LIMA, inscrito(a) na OAB/SP sob o nº 347.922, reputando-a ineficaz, pela ausência de comprovação da comunicação inequívoca ao mandante, nos termos do art. 112 do Código de Processo Civil. 2. Permanece o(a) requerente como Advogado(a) constituído(a) nos autos para todos os fins de direito, devendo, caso persista o interesse na renúncia, comprovar a comunicação ao mandante por meio idôneo que demonstre sua ciência inequívoca, tal como: A) Carta com aviso de recebimento; B) Notificação extrajudicial; C) Mensagem eletrônica com confirmação de leitura e resposta do destinatário; D) Qualquer outro meio que comprove efetivamente a ciência do mandante. 3. Nos autos do processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, com o Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, sob a relatoria do Desembargador Alvaro Augusto dos Passos, em trâmite perante este Egrégio Tribunal de Justiça, por decisão de 29 de maio de 2025, publicada em 12 de junho de 2025, na sistemática do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão das ações que tenham por objeto a discussão sobre definir a configuração ou não de dano moral presumido ("in re ipsa") nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada, até julgamento definitivo daquele Incidente. Assim, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas acima mencionado ou ulteriores determinações. Providencie, a Serventia, o lançamento da movimentação processual específica para o Tema nº 59 - IRDR (Cód. 75059), conforme Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, encaminhando-se os autos à fila "Processo Suspenso", até ulterior deliberação ou o trânsito em julgado do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas em comento. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserida a Movimentação Cód. SAJ nº 14985. 4. Certifique a z. Serventia, a cada 90 (noventa) dias, se houve julgamento definitivo do incidente. 5. Cientifiquem-se as partes da presente suspensão. 6. Oportunamente, informe a parte autora o desfecho para prosseguimento. Intimem-se. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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