Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1000242-06.2024.5.02.0232" – Página 76 de 76

Processo nº 1000242-73.2016.8.26.0456

ID: 298325071

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirapozinho - 1ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000242-73.2016.8.26.0456

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XLL MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITòRIOS NâO-PADRONIZADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-73.2016.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-padronizados - Vistos. Trata… Processo 1000242-73.2016.8.26.0456 - Execução de Título Extrajudicial - Alienação Fiduciária - Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-padronizados - Vistos. Trata-se de Execução de Título ExtrajudicialAlienação Fiduciária movida por Itapeva Xll Multicarteira Fundo de Investimento Em Direitos Creditòrios Nâo-padronizados em face de Dalila Bispo dos Santos na qual a parte exequente não promoveu os atos e as diligências que lhe incumbiam. Intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento ao feito, a parte não se manifestou. Em seguida, a parte executada foi intimada para se manifestar, mas nada disse. É o relatório. Fundamento e decido. O art. 485, III, do Código de Processo Civil, estabelece que o juiz não resolverá o mérito quando, por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 dias. Para tanto, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 05 dias (art. 485, § 14º, do CPC). E consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a extinção prevista no artigo 485, III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE. 1. Violação aos artigos 489, inciso III, 492 e 1.022 do CPC/15 não configurada. Acórdão estadual que enfrentou todos os aspectos essenciais à resolução da controvérsia de forma ampla e fundamentada, manifestando-se sobre as teses apresentadas pelas partes, sem omissão. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela parte recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Precedentes. 2. Inocorrente o malferimento ao artigo 485, § 6º, do CPC. Em execução não embargada, é dispensável à extinção do processo de execução pelo abandono o requerimento da parte executada. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. A extinção prevista no artigo 485, inciso III, do CPC, ante o abandono da causa, tem aplicação subsidiária ao processo de execução (art. 771, parágrafo único, do CPC). 4. A competência regimental permite ao relator conhecer do agravo manejado com fundamento no artigo 1.042 do CPC para, dentre outras hipóteses previstas no artigo 253, parágrafo único, inciso II, do RISTJ, negar provimento ao recurso especial que for contrário a tese fixada em jurisprudência dominante acerca do tema (Súmula 568 do STJ), sem que isso opere cerceamento de defesa ou ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1427832/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 24/06/2019, DJe 01/07/2019, destaquei) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO. ALUGUÉIS VENCIDOS E DEMAIS DESPESAS. CONDENAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO. ABANDONO DA CAUSA. POSSIBILIDADE. 1. Nos termos do art. 267, III, § 1º, do CPC/1973, o abandono da causa por mais de 30 (trinta) dias implica a extinção do processo se o exequente, pessoalmente intimado para promover os atos e diligências que lhe competir, permanecer inerte. 2. Inaplicabilidade da Súmula nº 240/STJ por se tratar de réu revel citado por hora certa e defendido pela Defensoria Pública, que também não se opôs à extinção da demanda. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1457324/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/04/2017, destaquei) No caso dos autos, em razão da inércia da parte exequente em dar andamento ao processo por mais de trinta dias, foi intimada, pessoalmente, para dar prosseguimento à execução, no entanto, não houve qualquer manifestação. Saliente-se que nos termos do artigo 274, § único, do Código de Processo Civil: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Logo, de rigor a extinção da execução, nos termos do art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do CPC, por abandono da causa. Ante todo o exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem conhecer do mérito, o que faço com fundamento no art. 485, III, e art. 771, § único, ambos do Código de Processo Civil. Caso seja interposto recurso de apelação, tornem os autos conclusos para juízo de retratação, consoante dispõe o art. 485, § 7º, do CPC. ARBITRO os honorários advocatícios ao(s) patrono(s) dativo(s) pelo convênio Defensoria/OAB e ao Curador Especial, caso tenha havido nomeação. EXPEÇA-SE a certidão de honorários. Eventuais penhoras levadas à efeito nos autos ficam levantadas, servindo a presente sentença como termo de levantamento para todos os efeitos. Caso haja penhora de imóvel registrada na matrícula, providencie a serventia a expedição de mandado de cancelamento, cabendo ao interessado o encaminhamento ao Registro de Imóveis (art. 281, das NSCGJ). Desbloqueie-se eventuais valores ou veículos bloqueados nestes autos, através dos sistemas Sisbajud e Renajud. Se houve a inscrição do executado no Serasa, providencie a serventia a baixa da inscrição pelo sistema Serasajud (Comunicado CG 436/20). Caso tenha sido expedida a certidão prevista no art. 828, do CPC, caberá ao exequente o cancelamento da restrição (art. 828, § 2º, do CPC), servindo esta sentença como mandado de cancelamento. Se tiver sido expedida a certidão para protesto da sentença (art. 517, do CPC), servirá esta sentença como ofício para o cancelamento do protesto, competindo à parte executada a impressão e o encaminhamento para cancelamento, devendo arcar com eventuais custos, caso não seja beneficiário da gratuidade da justiça (art. 517, § 4º, do CPC). Caso não tenha havido resistência à pretensão executiva, tampouco realizados atos executórios nos autos, ficam as partes dispensadas do pagamento de eventuais custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) No caso de existirem custas processuais pendentes, providencie a serventia a intimação do responsável para pagamento, expedindo-se a certidão de dívida ativa caso não haja o pagamento no prazo devido. Arquivem-se os autos. Publique-se. - ADV: FREDERICO DUNICE PEREIRA BRITO (OAB 21822/DF)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1012851-96.2020.8.26.0602

ID: 334052247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1012851-96.2020.8.26.0602

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

E. R. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DENISE PELICHIERO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1012851-96.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.R.M. - Vistos. Verifica-se que os corréus A.M.G., G. DE A., A. DE A.P. foram citados (fls. 74, 149 e 16… Processo 1012851-96.2020.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Reconhecimento / Dissolução - E.R.M. - Vistos. Verifica-se que os corréus A.M.G., G. DE A., A. DE A.P. foram citados (fls. 74, 149 e 160) e deixaram de ofertar resposta no prazo legal, devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, diante da pluralidade de réus, em que um deles contestou a ação (fls. 221/222), e por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende o autor o reconhecimento de união estável post mortem, por inteligência do disposto no artigo 345, I e II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Cumpre acrescentar que a revelia não produz seu efeito próprio, necessariamente, nem mesmo em relação à existência de bens, direitos e dívidas, assim como respectivas datas de aquisição, notadamente em relação a bens que a lei exige a apresentação de instrumento para a prova do ato (como bens imóveis, cuja propriedade deve ser comprovada por meio de certidão de matrícula) e em relação a fatos (bens, direito e dívidas) desprovidos de início de prova documental (por ausência de verossimilhança). A propósito: APELAÇÃO CÍVEL. UNIÃO ESTÁVEL. Revelia não induz a procedência de todos os pedidos. Presunção relativa. Art. 345, III, do CPC. Ausente prova mínima sobre a propriedade dos bens. Relação de domínio que exige início de prova documental. Sentença mantida. Recurso desprovido (TJSP; Apelação Cível 1000590-64.2020.8.26.0355; Relator (a): Lia Porto; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miracatu - 2ª Vara; Data do Julgamento: 26/06/2023; Data de Registro: 26/06/2023). APELAÇÃO. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. Sentença de parcial procedência. (...). Inconformismo da autora, que reclama a inclusão de dois veículos, um apartamento e uma empresa na partilha de bens, ressaltando que o réu foi revel. DESACOLHIMENTO. Revelia que induz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados pela autora (art. 344 do CPC), não operando em relação a fatos inverossímeis ou em contradição com a prova constante dos autos (art. 345, IV, do CPC). Veículos e imóvel registrados em nome de terceiros. Não é possível determinar a partilha de bens registrados em nome de terceiro estranho à lide, devendo a parte buscar o reconhecimento do seu direito em ação autônoma, para posterior sobrepartilha, se for o caso. Precedentes deste E. TJSP. Ausência de prova inconteste de que a empresa fora constituída pelo demandado na constância da união, não se desincumbindo a autora do ônus que lhe competia (art. 373, I, do CPC). Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do RITJSP. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1010396-82.2018.8.26.0068; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/12/2022; Data de Registro: 08/12/2022). Consigna-se, ainda, que o corréu J.C. DE A., citado por edital, contestou o feito por negativa geral, por meio da curadora especial indicada para atuar em sua defesa (fls. 221/222), e deixou de indicar quaisquer provas que pretende produzir (fls. 284). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias para que junte aos autos documentos comprobatórios da alegada união estável e seu período (fotografias do casal, comprovantes de coabitação ao longo do tempo, comprovação da existência de conta bancária conjunta do casal, contratos em que figurem ambas as partes como contratantes, documentos comprobatórios de indicação de uma parte como dependente ou companheira da outra em cadastros e requerimentos a instituições públicas ou privadas etc.). Faculto à parte autora, inclusive, a juntada aos autos, no prazo em voga, de declarações de testemunhas, com firma reconhecida ou acompanhada(s) de documento(s) da(s) testemunha(s), dando conta da existência da união estável e seu período, com o alerta de que a declaração de fato sabidamente inverídico com o fim de produzir prova em processo pode configurar crime. Oportuno esclarecer que deve o autor, caso não seja possível providenciar a juntada de aludidos documentos por seus próprios meios, requerer, ainda no mesmo prazo, as medidas necessárias para sua obtenção (como exibição de documentos ou expedição de ofício para instituições financeiras, p. ex.). Decorrido o prazo ora concedido à parte autora, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público e à Defensoria Pública. Int. - ADV: DENISE PELICHIERO RODRIGUES (OAB 114207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1076712-34.2025.8.26.0100

ID: 296060732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1076712-34.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

T. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve se… Processo 1076712-34.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - T.F.S. - Vistos. I Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais (art. 300 do CPC). A autora foi submetida a cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade em 14/06/2022, ocasionando a perda de 85kg. Apesar do sucesso na redução de peso, o procedimento também gerou uma série de efeitos adversos, como sobra e flacidez de pele em diversas áreas, ptose de mama, dermatites e foliculites (fls. 58/63). Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudos médicos às fls. 51/54). Solicitada a cobertura do tratamento (fls. 115/122), houve negativa expressa pela requerida, sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, conforme os laudos médicos acostados indicam (fls. 51/63). Conforme apontado pelos diversos profissionais médicos que assinam os relatórios juntados, o quadro de flacidez cutânea exige uma série de cuidados com a pele por parte da requerente, tendo em vista a propensão ao surgimento de assaduras e infecções. Além disso, os procedimentos plásticos prescritos constituem parte integral do tratamento para a obesidade mórbida, conforme o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A esse respeito, é de se destacar que a operadora de plano de saúde deixou de se utilizar do procedimento da junta médica para aferir se a cirurgia possuiria caráter meramente estético, o que reforça a probabilidade de direito da autora. Destaco, ademais, que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III. Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89.2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024. (TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a): Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Nesse quesito, chama-se atenção ao teor do laudo de fls. 51/54, que indica a necessidade de urgência nos procedimentos, o que é corroborado pelo laudo psicológico de fls. 55/57, que indica quadro de Episódio Depressivo Moderado. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 51/54, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. No silêncio, após o decurso do prazo, deverá a autora indicar clínicas particulares aptas à realização do tratamento, devendo apresentar, no mínimo, três orçamentos de clínicas diferentes, sob pena de indeferimento da tutela. III Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. - ADV: JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA (OAB 325619/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

J. Dos S. R. x J. C. Da S. R.

ID: 314370090

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1033893-65.2024.8.26.0602

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

J. DOS S. R.

Polo Passivo:

J. C. DA S. R.

Intimação

Advogados:

PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO SOARES DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão… Processo 1033893-65.2024.8.26.0602 - Divórcio Litigioso - Dissolução - J.S.R. - J.C.S.R. - Vistos. 1) Verifica-se que a ré foi citada (fls. 56) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 57), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor dos filhos menores, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 67/70. 2) Após, independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 3) Decorrido o prazo concedido às partes no item anterior, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: ADRIANO SOARES DE FREITAS (OAB 197556/SP), PATRICIA DA SILVA TOMAZZELLI (OAB 223831/SP), KELLEN ROBERTA DE ARAUJO PROENÇA (OAB 172920/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

V. Da S. O. x V. R. De O.

ID: 321180472

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1037783-80.2022.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

V. DA S. O.

Polo Passivo:

V. R. DE O.

Intimação

Advogados:

LARA VIEIRA DE MELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos eleme… Processo 1037783-80.2022.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Alimentos - V.S.O. e outro - V.R.O. - Vistos. 1) Tendo em vista a afirmação de hipossuficiência da parte ré, não infirmada pelos elementos de prova acostados aos autos, concedo-lhe o benefício da justiça gratuita. Tarje-se. 2) Verifica-se que o réu foi citado (fls. 26) e deixou de ofertar resposta no prazo legal (certidão de fls. 32), devendo ser reconhecida sua revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, bem como alimentos em favor da filha menor, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). Desse modo, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste em réplica à contestação intempestiva de fls. 36/46. 3) No mesmo prazo, deverão as partes indicar se houve comparecimento e participação na Oficina de Pais, promovida pelo CEJUSC local, consoante decisão de fls. 149, bem como se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 4) Na hipótese de discordância da realização de audiência de conciliação por qualquer das partes, e independentemente de nova conclusão, intimem-se as partes, por meio de publicação no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), para que especifiquem, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. 5) Por outro lado, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide (item 3), determino à zelosa Serventia que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Int. - ADV: ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), ADMARY OLIVEIRA MOREIRA JACAUNA (OAB 466386/SP), LARA VIEIRA DE MELO (OAB 454225/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Vieira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276872416

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1000242-50.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1000242-50.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela obedeceu aos requisitos do artigo 319 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo indicado as cláusulas que entende ilegais, bem como o valor incontroverso, de forma que não houve inobservância do disposto no artigo 330 § 2º do CPC. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ademais, com o oferecimento de contestação, ficou evidenciado que a pretensão da autora é resistida pelo réu, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre para a parte autora o interesse de agir na heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. REJEITO a preliminar de irregularidade de representação processual visto que a procuração juntada nos autos está em consonância com o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil, satisfazendo aos requisitos formais mínimos para a sua validade. REJEITO também a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos a autora, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. É que, a hipótese não versa sobre vício aparente de produto ou serviço, mas de revisão de cláusula contratual pactuada de forma abusiva. Logo, não há que se falar em prescrição com base nos artigos 26 e 27 do CDC, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 205 do Código Civil, prazo este decenal que não se operou. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de Procedência - Preliminar de Conexão e Prescrição - Insurgência contra a devolução determinada em sentença em relação à Tarifa de Avaliação do Bem - Conexão - Prejudica a conexão, tendo em vista a extinção da ação de Busca e Apreensão - Prazo Prescricional Decenal - Precedente do C. STJ. Preliminar Rejeitada - Tarifa de Avaliação do Bem - Ilicitude na cobrança por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços - Sentença Mantida - Apelo Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003940-68.2020.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superadas essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos dos autos, a filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social, passando a sofrer descontos neste, a título de empréstimo sobre RMC (Reserva de Margem Consignável), contrato nº 0229722429107, desde o mês de setembro/2018. Considerando que o autor alega que jamais contratou referido produto com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: verificar se o e-mail, o IP, o aparelho, os IDs e a assinatura utilizada nos documentos de fls. 213/215 provieram da parte autora, esclarecendo a legitimidade da assinatura digital, bem como da contratação. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafoscópica digital. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, nomeio o Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica digital é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para terem inicio os trabalhos periciais. Laudo em 20 (vinte) dias a contar da data designada pela Sr. Perito Judicial. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

José Vieira Da Silva x Banco Pan S/A

ID: 276191570

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-50.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

JOSé VIEIRA DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

ODAIR DONIZETE RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCOS EDUARDO DA SILVEIRA LEITE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO VITOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1000242-50.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível -… ADV: Odair Donizete Ribeiro (OAB 109334/SP), Marcos Eduardo da Silveira Leite (OAB 137269/SP), João Vitor Chaves Marques (OAB 30348/CE) Processo 1000242-50.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: José Vieira da Silva - Reqdo: Banco Pan S/A - VISTOS EM SANEADOR. Inicialmente, REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que ela obedeceu aos requisitos do artigo 319 do CPC e da narração dos fatos decorre lógico o pedido, tendo indicado as cláusulas que entende ilegais, bem como o valor incontroverso, de forma que não houve inobservância do disposto no artigo 330 § 2º do CPC. REJEITO a preliminar de ausência de interesse de agir, uma vez que o acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio exaurimento da via administrativa, sob pena de ofensa ao princípio da inafastabilidade de jurisdição, ademais, com o oferecimento de contestação, ficou evidenciado que a pretensão da autora é resistida pelo réu, o que evidencia a existência de lide entre as partes, do que decorre para a parte autora o interesse de agir na heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. REJEITO a preliminar de irregularidade de representação processual visto que a procuração juntada nos autos está em consonância com o artigo 105, caput, do Código de Processo Civil, satisfazendo aos requisitos formais mínimos para a sua validade. REJEITO também a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos a autora, uma vez que nos termos do artigo 99, §3° do CPC, presume-se verdadeira a afirmação de pobreza jurídica deduzida exclusivamente pela pessoa natural, sendo esta a hipótese dos autos, não tendo a ré produzido qualquer prova para elidir a presunção legal. REJEITO a preliminar de prescrição arguida pelo réu. É que, a hipótese não versa sobre vício aparente de produto ou serviço, mas de revisão de cláusula contratual pactuada de forma abusiva. Logo, não há que se falar em prescrição com base nos artigos 26 e 27 do CDC, sendo o prazo prescricional regulado pelo art. 205 do Código Civil, prazo este decenal que não se operou. Nesse sentido: CONTRATO BANCÁRIO - Ação Revisional - Autor que pretende a revisão do contrato, alegando abusos da instituição financeira - Sentença de Procedência - Preliminar de Conexão e Prescrição - Insurgência contra a devolução determinada em sentença em relação à Tarifa de Avaliação do Bem - Conexão - Prejudica a conexão, tendo em vista a extinção da ação de Busca e Apreensão - Prazo Prescricional Decenal - Precedente do C. STJ. Preliminar Rejeitada - Tarifa de Avaliação do Bem - Ilicitude na cobrança por falta de comprovação da efetiva prestação de serviços - Sentença Mantida - Apelo Desprovido." (TJSP; Apelação Cível 1003940-68.2020.8.26.0320; Relator (a): Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2021; Data de Registro: 06/04/2021). No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo o autor como destinatário final e consumidor, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superadas essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. São fatos incontroversos dos autos, a filiação do autor ao Regime Geral de Previdência Social, passando a sofrer descontos neste, a título de empréstimo sobre RMC (Reserva de Margem Consignável), contrato nº 0229722429107, desde o mês de setembro/2018. Considerando que o autor alega que jamais contratou referido produto com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, nos termos do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: verificar se o e-mail, o IP, o aparelho, os IDs e a assinatura utilizada nos documentos de fls. 213/215 provieram da parte autora, esclarecendo a legitimidade da assinatura digital, bem como da contratação. DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafoscópica digital. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, nomeio o Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento. A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica digital é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar dia, hora e local para terem inicio os trabalhos periciais. Laudo em 20 (vinte) dias a contar da data designada pela Sr. Perito Judicial. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos. Intimem-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Unimed Seguros Saúde S/A x Thaynara Finato Da Silva

ID: 324925451

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 9ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2201744-41.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

UNIMED SEGUROS SAúDE S/A

Polo Passivo:

THAYNARA FINATO DA SILVA

Despacho

Advogados:

JULIANA CLIVATTI MASSONI PAMPLONA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORRÊA DA SILVA

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2201744-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2201744-41.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Unimed Seguros Saúde S/A - Agravada: Thaynara Finato da Silva - Vistos. 1) Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 99/103 dos autos principais, a seguir transcrita: Vistos, I - Defiro à autora o benefício da gratuidade processual. II - A tutela de urgência deve ser concedida, pois presentes os requisitos legais(art. 300 do CPC). A autora foi submetida a cirurgia bariátrica para o tratamento de obesidade em 14/06/2022, ocasionando a perda de 85kg. Apesar do sucesso na redução de peso, o procedimento também gerou uma série de efeitos adversos, como sobra e flacidez de pele em diversas áreas, ptose de mama, dermatites e foliculites (fls. 58/63). Em face de tal quadro, foi prescrito tratamento cirúrgico plástico (laudos médicos às fls. 51/54). Solicitada a cobertura do tratamento (fls. 115/122), houve negativa expressa pela requerida, sob a alegação de não estar previsto no rol de procedimentos da ANS. A negativa não merece prosperar. A necessidade de cobertura dos procedimentos prescritos é patente, visto que não possui caráter meramente estético, mas, sim, reparador e funcional, conforme os laudos médicos acostados indicam (fls. 51/63). Conforme apontado pelos diversos profissionais médicos que assinam os relatórios juntados, o quadro de flacidez cutânea exige uma série de cuidados com a pele por parte da requerente, tendo em vista a propensão ao surgimento de assaduras e infecções. Além disso, os procedimentos plásticos prescritos constituem parte integral do tratamento para a obesidade mórbida, conforme o entendimento fixado pela Tese 1069 do C. Superior Tribunal de Justiça: (i) É de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida. (ii) Havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós-cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico-assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador. A esse respeito, é de se destacar que a operadora de plano de saúde deixou de se utilizar do procedimento da junta médica para aferir se a cirurgia possuiria caráter meramente estético, o que reforça a probabilidade de direito da autora. Destaco, ademais, que o E. TJSP, em casos semelhantes, já reconheceu como devido o custeio do tratamento discutido na presente demanda (grifou-se): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA REPARADORA PÓS-BARIÁTRICA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para autorizar cirurgia de reconstrução de mamas pós-cirurgia bariátrica, com cobertura pela operadora de plano de saúde. A parte agravante alega que o procedimento é eletivo e não urgente, e que a decisão viola o equilíbrio contratual. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar (i) a urgência e necessidade da cirurgia reparadora solicitada; (ii) a possibilidade de realização de prova pericial para comprovar a necessidade do procedimento. III. Razões de Decidir: 3. A necessidade da cirurgia foi demonstrada por laudos médicos e psicológicos, indicando problemas de saúde física e mental decorrentes da rápida perda de peso pós-bariátrica. 4. A urgência do procedimento é reconhecida, sendo parte do tratamento da obesidade mórbida, conforme Súmula 97 do TJSP e Tema 1.069 do STJ. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento:1. Cirurgia plástica reparadora pós-bariátrica é de cobertura obrigatória por planos de saúde quando indicada por médico assistente. 2. A urgência do procedimento é reconhecida. Legislação Citada: CPC, art. 300; Lei nº 9.656/98, art. 35-C, I. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1000242-49.2022.8.26.0008, Rel. Des. Enéas Costa Garcia, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 15.05.2023. TJSP, Agravo de Instrumento 2067767-89. 2021.8.26.0000, Rel. Des. Rui Cascaldi, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2021. TJSP, Agravo de Instrumento 2262494-43.2024.8.26.0000, Rel. Des. Alexandre Marcondes, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 29.10.2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 2080650-29.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Carlos Santoro Filho; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/05/2025; Data de Registro: 12/05/2025) DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA PLANO DE SAÚDE. CIRURGIAS PÓS BARIÁTRICA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela provisória de urgência para cobertura de cirurgias plásticas reparadoras funcionais prescritas para a autora, em ação contra plano de saúde. II. A questão em discussão consiste em determinar se há urgência na realização das cirurgias plásticas reparadoras funcionais e se a negativa de cobertura pelo plano de saúde é abusiva. III. A negativa de cobertura é abusiva, conforme entendimento pacificado desta Corte, quando há expressa indicação médica, mesmo que o procedimento não esteja no rol da ANS. O perigo de dano está demonstrado pelo relatório médico, que indica urgência e necessidade de correções após cirurgia para perda de peso, além do sofrimento físico e psíquico da autora. IV. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a negativa de cobertura de tratamento indicado por médico, mesmo que não previsto no rol da ANS. 2. Cirurgia plástica complementar de tratamento de obesidade mórbida não pode ser considerada simplesmente estética. (TJSP; Agravo de Instrumento 2083402-71.2025.8.26.0000; Relator (a): Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2025;Data de Registro: 11/04/2025) Por todo o exposto, presente a probabilidade do direito. Igualmente configurado o perigo de dano, frente ao iminente risco à saúde da requerente, que se contrapõe aos interesses meramente patrimoniais da ré. Nesse quesito, chama-se atenção ao teor do laudo de fls. 51/54, que indica a necessidade de urgência nos procedimentos, o que é corroborado pelo laudo psicológico de fls. 55/57, que indica quadro de Episódio Depressivo Moderado. Inexiste, por fim, o perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º,do CPC). Nesses termos, concedo a tutela de urgência para determinar que a requerida, no prazo de 15 dias, autorize e custeie, em local de sua rede credenciada, o tratamento prescrito, nos moldes do laudo médico de fls. 51/54, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça (art. 77, IV, do CPC) e bloqueio SISBAJUD para satisfazer as necessidades médicas comprovadas da autora. Cópia desta decisão, devidamente assinada, serve de ofício. Cumpre à parte interessada retirar uma via impressa, encaminhá-la a quem de direito e comprovar nos autos o seu protocolo, no prazo de 10 dias. No silêncio, após o decurso do prazo, deverá a autora indicar clínicas particulares aptas à realização do tratamento, devendo apresentar, no mínimo, três orçamentos de clínicas diferentes, sob pena de indeferimento da tutela. III - Cite-se e intime-se a parte requerida. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da juntada da carta/mandado aos autos (art. 335, III, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. IV - Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI, com o elastério que propõe o Enunciado nº 35 da ENFAM). Intime-se. 2) A agravante, Unimed Seguros Saúde S/A, insurge-se contra a decisão que deferiu a tutela de urgência nos autos principais, sustentando que a parte agravada ajuizou a demanda após submeter-se à cirurgia bariátrica, a qual resultou em acentuada perda ponderal e no surgimento de foliculites. Diante desse quadro, seu médico assistente teria indicado a realização de cirurgias plásticas reparadoras destinadas à correção do excesso de pele, incluindo mastopexia com prótese, dermolipectomia de braços, coxas, dorso e região glútea, lipoaspiração e ninfoplastia. A agravante alega, contudo, que não autorizou tais procedimentos por entender que possuem caráter meramente estético e não estão contemplados no rol de cobertura obrigatória da ANS, citando, exemplificativamente, a inclusão de próteses mamárias de silicone, retirada de gordura das coxas, uso de modeladores cirúrgicos, sutiãs compressivos e sessões de drenagem linfática. Defende, ainda, a necessidade de produção de prova pericial antes da realização das cirurgias, a fim de verificar a natureza dos procedimentos pleiteados, conforme orientam os Enunciados nº 18, 33 e 59 do FONAJUS. Acrescenta que o Tema 1069 do STJ não confere cobertura irrestrita a quaisquer procedimentos cirúrgicos, mas apenas àqueles que se enquadrem nos parâmetros legais e regulamentares. Sustenta, ademais, que o deferimento da medida liminar viola o contraditório e a ampla defesa, consagrados no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal e no art. 7º do CPC, configurando cerceamento de defesa. No mais, argumenta que a parte agravada era beneficiária de plano de saúde coletivo empresarial cujo titular foi desligado da empresa em 04/06/2025, inexistindo cláusula contratual que assegure sua permanência no plano na condição de inativa. Esclarece, por fim, que a cirurgia bariátrica foi realizada pela agravada em 2022, e que o laudo médico indica a necessidade exclusiva de cirurgias reparadoras. Destaca, contudo, que os pedidos médicos foram emitidos por profissional localizado no Rio de Janeiro, enquanto a beneficiária reside em São Paulo, não havendo comprovação de acompanhamento clínico efetivo, pré ou pós-operatório, por parte dos profissionais subscritores dos documentos juntados. Menciona, ainda, que a foliculite citada se refere à inflamação dos folículos pilosos, condição que, segundo a agravante, não possui relação direta com a perda de peso. Argumenta, por fim, que não se trata de situação de urgência ou emergência médica, nos termos do art. 35-C da Lei nº 9.656/98, tratando-se, portanto, de procedimentos eletivos.Parte superior do formulário inferior do formulário Argumenta, também, que eventual conversão da obrigação em perdas e danos não se mostra compatível com a realidade dos autos, uma vez que a própria agravada afirma ser hipossuficiente financeiramente, não tendo sido prestada qualquer caução. Assim, a lesão patrimonial da agravante é iminente. Diante de tais fundamentos, requer a concessão de efeito suspensivo ativo ao presente recurso e, ao final, a reforma da r. decisão agravada. 3) Em sede de cognição sumária, observo a presença dos pressupostos legais para a concessão da tutela recursal. A controvérsia existente nos autos envolve análise da obrigatoriedade de cobertura, por parte da operadora de plano de saúde, de procedimentos cirúrgicos classificados pela parte autora como reparadores, mas contestados pela ré por supostamente possuírem caráter meramente estético. Embora a r. decisão agravada tenha se embasado no Tema 1069 do STJ e em diversos elementos médicos apresentados pela agravada, é certo que a análise acerca da natureza reparadora ou estética dos procedimentos pleiteados ainda demanda dilação probatória, com eventual realização de prova pericial. Ademais, a agravada alega ser hipossuficiente economicamente, não tendo prestado caução ou garantia nos autos, o que, aliado à execução imediata da tutela, pode acarretar lesão patrimonial de difícil reparação à operadora de saúde, diante da complexidade e custo elevado dos procedimentos indicados. Soma-se a isso a controvérsia quanto à legitimidade da manutenção da agravada no plano de saúde coletivo empresarial, tendo em vista o desligamento do seu titular, em junho de 2025 Diante desse contexto e visando preservar o contraditório, a ampla defesa e o resultado útil do processo, revela-se adequado suspender, por ora, os efeitos da decisão agravada, sem prejuízo de reanálise após a manifestação da parte contrária. 3.1) Portanto, defiro a tutela recursal, sustando os efeitos da r. decisão agravada, até julgamento deste recurso. 4) Comunique-se ao MM. Juízo de origem. Fica, desde logo, autorizado o encaminhamento de cópia desta decisão, dispensada a expedição de ofício. 5) Processe-se o recurso, intimando-se a agravada para apresentação de contraminuta. Int. - Magistrado(a) Alexandre Lazzarini - Advs: Renato Chagas Corrêa da Silva (OAB: 5871/MS) - Juliana Clivatti Massoni Pamplona (OAB: 325619/SP) - 4º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

A. L. P. P. x E. F. R. P.

ID: 326104473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1031989-44.2023.8.26.0602

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

A. L. P. P.

Polo Passivo:

E. F. R. P.

Intimação

Advogados:

SONIA MARIA MARTINS LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON JULIANO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líqu… Processo 1031989-44.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Família - A.L.P.P. - E.F.R.P. - Vistos. 1) O demonstrativo de pagamento de fls. 97 demonstra que a ré aufere vencimentos mensais líquidos (desconsiderados apenas imposto de renda e contribuição previdenciária) superiores a R$ 6.000,00, reunindo, portanto, condições de arcar com as custas e despesas processuais sem prejuízo de sua subsistência. Impende ressaltar, ainda, que cabe ao juiz, ao apreciar requerimentos de concessão do benefício da justiça gratuita, agir com zelo, porquanto o benefício encerra isenção ao pagamento de tributo, mais especificamente de taxa instituída pelo Estado de São Paulo por meio da Lei nº 11.608/2003. Assim sendo, o indeferimento do requerimento de concessão do benefício é inarredável. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - Insurgência do autor contra decisão que lhe indeferiu a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determinando o recolhimento das custas iniciais no prazo de quinze dias, sob pena de cancelamento da distribuição - PESSOA FÍSICA - Presunção iuris tantum da condição de miserabilidade - Concessão de prazo para apresentação de documentos hábeis a comprovar a hipossuficiência alegada - Art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC - Ausência de comprovação inequívoca e idônea de momentânea incapacidade financeira - Manutenção do indeferimento dos benefícios da justiça gratuita - Determinação para recolhimento do preparo deste recurso, sob pena de inscrição do débito na Dívida Ativa - Inteligência do art. 101, § 2º, do Código de Processo Civil - RECURSO NÃO PROVIDO, com determinação (TJSP; Agravo de Instrumento 2087462-24.2024.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XV - Butantã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PESSOA FÍSICA. Declaração de hipossuficiência econômica que goza de presunção meramente relativa. Inteligência do artigo 99, § 2º, do CPC. Parte autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar seu pretenso estado de debilidade financeira. Documentos apresentados insuficientes para a concessão da benesse. Indeferimento acertado. Recurso desprovido (TJSP; Agravo de Instrumento 2091608-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Daniela Cilento Morsello; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 29ª Vara Cível; Data do Julgamento: 27/04/2024; Data de Registro: 27/04/2024). Diante do exposto, ACOLHO a impugnação da parte autora (fls. 127/129) e INDEFIRO o requerimento da parte ré de concessão do benefício da justiça gratuita. 2) INDEFIRO os requerimentos de concessão de tutela de urgência formulados de parte a parte, atinentes à fixação de guarda unilateral da criança D.E.P. em favor de qualquer dos genitores, dada a existência de versões diametralmente conflitantes quanto à probabilidade de risco e tratamento inadequado ao infante, de tal sorte a tornar necessária dilação probatória para ulterior deliberação sobre o tema. Insto ambos os genitores a se tratarem com respeito e urbanidade, especialmente na presença do menor, evitando-se maldizeres ao outro genitor, conduta que poderá ensejar reconhecimento de alienação parental, com as consequências previstas no artigo 6º da Lei n.º 12.318/2010. 3) Verifica-se que a ré foi citada em 14 de setembro de 2024, data da juntada do aviso de recebimento de fls. 76, nos termos do artigo 231, I do Código de Processo Civil, e deixou de ofertar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, já que a contestação foi protocolizada apenas em 16 de outubro de 2024. Destarte, deve ser reconhecida a revelia da ré, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. Inobstante, a revelia não produz seu efeito próprio no caso, consistente na presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, por versar o litígio sobre direito indisponível, já que pretende a parte autora a fixação de regime de guarda e convivência, por inteligência do disposto no artigo 345, II, do mesmo diploma legal. Sobre o tema: Apelação. Ação de reconhecimento e dissolução de união estável, partilha, guarda e alimentos Sentença de parcial procedência. Recurso das autoras. Acervo probatório que é insuficiente para comprovar que a autora M. R. de S. e o réu mantiveram convivência estável durante o período declarado na inicial. Revelia do réu não que acarreta na presunção de veracidade das alegações autorais e na dispensa de outros elementos de convicção, uma vez que, cuidando-se de ação versa sobre direito indisponível que versa sobre o estado das pessoas, não prevalecem os efeitos da revelia, conforme preceitua o artigo 345, inciso II, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1000242-97.2023.8.26.0595; Relator (a): Emerson Sumariva Júnior; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Serra Negra - 1ª Vara; Data do Julgamento: 12/03/2024; Data de Registro: 12/03/2024). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS. Improcedência da ação. Inconformismo da autora. Revelia do requerido que não exime a autora do ônus da prova Inteligência do art. 345, II, do CPC. Documentos juntados com a apelação que deveriam ter sido instruídos na inicial Inadmissibilidade. Conjunto probatório que não demonstra a alegada união estável vivenciada pelas partes. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO (TJSP; Apelação Cível 1002201-30.2021.8.26.0642; Relator (a): Vitor Frederico Kümpel; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Ubatuba - 2ª Vara; Data do Julgamento: 24/03/2023; Data de Registro: 24/03/2023). 4) Convém anotar que, como é cediço, as ações de família possuem natureza dúplice, de tal sorte a tornar possível a formulação de pedidos pela parte ré em ação de divórcio e outras ações de família sem a necessidade de reconvenção ou ação própria, ressalvados pedidos excepcionais. O entendimento acima possui fundamento no direito material em discussão, que envolve a entidade familiar e, portanto, todas as questões atinentes ao término da vida em comum, possibilitando que a parte ré em ações de família formule pedido em contestação, entendimento lastreado, ainda, nos princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas. Sobre o tema: "APELAÇÃO. AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO E DE PARTILHA DE BENS. Inclusão de bens a partilhar, a pedido da requerida, independentemente de reconvenção. Admissibilidade. Formalismo exacerbado que deve ser combatido. Aplicabilidade dos princípios da economia processual e instrumentalidade das formas. Ausência de violação ao contraditório. Pretensão de inclusão na partilha de crédito oriundo de acordo firmado em reclamação trabalhista, sendo que parte do período aquisitivo das verbas se deu durante a constância do casamento em regime de comunhão parcial de bens. Comunicabilidade. Interpretação conjunta dos artigos 1.659, inciso VI e 1.660, inciso V, ambos do Código Civil. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal de Justiça. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA ESSE FIM" (TJSP, Apelação Cível n.º 1008384-57.2021.8.26.0564, 10ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Márcio Boscaro, j. 24/03/2022). "AÇÃO DE DIVÓRCIO. Decisão que não conheceu o pedido contraposto de partilha de bens. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega ter adquirido bens na constância do matrimônio com a Agravada, requerendo a partilha. Possibilidade de formulação de pedido contraposto em demandas envolvendo direito defamília. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO" (TJSP, Agravo de instrumento n.º 2249214-10.2021.8.26.0000, 2ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 22/03/2022). REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Sentença de extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência do interesse processual Art. 485, VI do CPC Insurgência da genitora Descabimento - Pleito da autora que já é objeto nos autos de guarda, interposta pelo genitor, onde se discute a reversão de guarda da filha menor Além disso, a ação de guarda possui natureza dúplice, podendo a genitora buscar naquela ação a pretensão aqui postulada Presente, pois, a falta de interesse de agir Extinção mantida - Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1020124-39.2022.8.26.0576; Relator (a):Salles Rossi; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -1ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 29/09/2022; Data de Registro: 29/09/2022). Assim, possível a formulação de pedido contraposto ou reconvencional pela ré, atinente à fixação de regime de guarda e convivência com a criança em seu favor, haja vista ser objeto da ação principal a fixação de guarda ao infante em favor do seu genitor. 5) Determino que as partes, no prazo de 10 (dez) dias, comprovem a realização de suas inscrições no curso "online" disponibilizado pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça "Oficina de Pais e Mães Online", apresentando, ao final do curso, declaração de conclusão, como sugerido pelo Ministério Público às fls. 166/167. Convém anotar que a Oficina de Pais consiste em um programa educacional interdisciplinar para reorganização familiar, desenvolvido pelo Colendo Conselho Nacional de Justiça, que não visa avaliar ou julgar os familiares, mas sim ajudá-los a superar a fase crítica, resolvendo e prevenindo novos conflitos. Desse modo, a Oficina busca auxiliar os familiares a lidar de forma positiva com seus conflitos, para preservação dos menores. 6) Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, cabendo-lhes, na hipótese de interesse na produção de outras provas, justificar a necessidade e pertinência das provas requeridas para o julgamento, com indicação, inclusive, dos fatos sobre os quais deve recair a atividade probatória (e.g., capacidade ou incapacidade da parte de prestar alimentos de acordo com o pedido, necessidade do alimentando, prejuízo da fixação de regime de convivência como postulado pela parte contrária, por prejudicial aos melhores interesses do infante etc). Trata-se de determinação que visa evitar a prática de atos processuais desnecessários, gerando maior celeridade, em atendimento aos princípios da economia processual e celeridade, possibilitando que, se o caso, seja proferido julgamento conforme o estado do processo, com fulcro nos artigos 353 e 355, I, ambos do Código de Processo Civil. Adverte-se que eventual omissão quanto ao requerimento específico de produção de provas, o protesto genérico pela produção de todas as provas em direito admitidas (sem indicação de meios específicos) ou requerimento de produção de provas sem indicação dos fatos que devem ser objeto de prova são posturas que culminarão no reconhecimento da preclusão do direito à prova. Sobre o tema: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DOAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO OPORTUNA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. "Esta Corte já firmou entendimento de que preclui o direito a prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgRg no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe de 22/06/2016). 2. Na hipótese, afasta-se a alegação de cerceamento de defesa, na medida em que, apesar de devidamente intimada para especificar provas, a agravante informou que não pretendia produzir provas adicionais, somente requerendo a produção de prova testemunhal após a realização de perícia requisitada oportunamente pelas agravadas, cujo laudo apresentou conclusão em sentido oposto aos seus interesses, quando já operada a preclusão. 3. Agravo interno a que se nega provimento (STJ, AgInt no AgInt no AREsp n.º 2.309.303/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2023, DJe de 17/10/2023). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. MANIFESTAÇÃO INTEMPESTIVA. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da CF/1988, sendo defeso o seu exame no âmbito de recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte silencia na fase de especificação" (AgInt no AgInt no AREsp 1737707/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021). Aplicação da Súmula 83/STJ. 3. Reverter as conclusões da instância originária - no sentido da preclusão e ausência de cerceamento de defesa - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra impossível em razão da natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo interno desprovido (STJ, AgInt no AREsp n.º 2.048.388/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/11/2022, DJe de 18/11/2022). Determino, como providência ordinatória, que as partes, na hipótese de interesse na oitiva de testemunhas, apresentem desde logo rol de testemunhas ou ratifiquem rol já ofertado anteriormente, sob pena de preclusão. Outrossim, considerando que, como estabelece o artigo 694, caput, primeira parte, do Código de Processo Civil, Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia (...), determino às partes que, ainda no mesmo prazo, informem se possuem interesse na designação de audiência de conciliação, a ser realizada de forma telepresencial, presidida por conciliador perante o Centro Judiciário de Resolução de Conflitos (Cejusc) desta Comarca de Sorocaba, cabendo-lhes, em caso positivo, fornecer números de telefone e endereços de e-mail, próprios e de seus patronos(as), para encaminhamento de link's para participação na audiência. 7) Decorrido o prazo ora concedido às partes, determino, caso manifestem interesse em buscar uma composição consensual da lide, que tornem os autos conclusos para designação de audiência de conciliação. Já na hipótese de alguma das partes manifestar desinteresse na designação de audiência de conciliação, abra-se vista dos autos ao Ministério Público e, em seguida, tornem os autos conclusos. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: EMERSON JULIANO DA SILVA (OAB 343287/SP), SONIA MARIA MARTINS LIMA (OAB 469578/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Thiago Lima Da Silva x Humberto Pomini Dias

ID: 309611038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000242-53.2020.8.26.0482

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO LIMA DA SILVA

Polo Passivo:

HUMBERTO POMINI DIAS

Intimação

Advogados:

MAYCON FERREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MATHEUS VARELA RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EDUARDO MENDES BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANILO RODRIGUES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS ROBERTO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000242-53.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Lima da Silva - Humberto Pomini Dias - Vistos. VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração pr… Processo 1000242-53.2020.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Thiago Lima da Silva - Humberto Pomini Dias - Vistos. VISTOS DO PROCESSADO. Trata-se de embargos de declaração propostos pelo requerido Humberto Pomini Dias, através dos quais impugna a sentença de mérito prolatada por este juízo às fls.521/534 dos autos, mencionando a existência de vícios no pronunciamento judicial em tela, conforme relatado com detalhes. Diante de todo o exposto, requereu o decreto de procedência dos presentes embargos de declaração para o fim de suprir os equívocos e integrar o conteúdo da sentença de mérito prolatada por este juízo. O postulante Thiago Lima Da Silva foi intimado via imprensa (certidão de fls.544 dos autos) e se manifestou acerca dos embargos de declaração, nos termos da petição de fls.545/550 dos autos. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conheço dos presentes embargos de declaração, visto que propostos pelo requerido no prazo legal. No mérito, dou-lhes provimento. Isto porque a sentença de mérito acabou por efetivamente apresentar omissão e contradição, oriunda do excesso de serviço e do qual este magistrado se penitencia, ao não analisar o pleito do acionado (embargante) no tocante à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita e computar, de modo equivocado, os juros moratórios e a correção monetária no tocante às condenações impostas ao demandado, a título de ressarcimento por lesão de cunho moral, dos montantes pecuniários de R$761,40 (setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e R$105,54 (cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Como consequência do acima especificado, é o caso de serem supridas a omissão e contradição que restaram caracterizadas na sentença de mérito prolatada por este juízo Ante ao exposto, DOU PROVIMENTO ao presente recurso de embargos de declaração, de modo que, suprindo a omissão e contradição acima apontadas, a sentença de mérito passa a ser computada nos seguintes termos: "THIAGO LIMA DA SILVA, devidamente qualificado na inicial, propôs ação de conhecimento em desfavor de HUMBERTO POMINI DIAS, com qualificação igualmente carreada ao feito. Relatou ter adquirido terreno junto à J.R.M Incorporações E Construções Ltda., para o fim de construir a residência familiar, sendo que, para tanto, obteve financiamento através da Caixa Econômica Federal. Afirmou que, igualmente, em sequência, firmou contratos com o demandado para a elaboração e execução do projeto arquitetônico, frisando ainda que abriu uma conta poupança em seu nome junto à Caixa Econômica Federal, e entregou o cartão magnético ao requerido para a administração e utilização das quantias liberadas pelo agente financiador em cada fase da obra. Constou igualmente da exordial que, nos termos do avençado entre os litigantes, os dispêndios que não se encontrassem em conformidade com os parâmetros dos contratos entre eles firmados somente poderiam ser suportados pelo acionado com a autorização expressa do autor. Aduziu que o acionado não observou o especificado no parágrafo anterior, eis que adquirira em diversos estabelecimentos comerciais materiais que não se encontravam em conformidade com os termos da avença firmada entre os litigantes, especificando ainda que não teria autorizado as compras em questão, o que acabou por importar em inadimplemento contratual do requerido. declinou igualmente que acabou por suportar os dispêndios pertinentes às aquisições de materiais pelo acionado, que não se encontravam em conformidade com os termos do contrato entre eles firmado, e que por ele não foram autorizados. Por último, detalhou que o inadimplemento contratual do requerido lhe ocasionou lesões de cunho patrimonial e moral, de modo a justificar a condenação do requerido em lhe efetuar o pagamento das correspondentes verbas indenizatórias, nos moldes do especificado na petição inicial. Diante de todo o exposto, outro caminho não lhe restou a não ser a propositura da presente demanda, que deverá ser julgada procedente para os fins que se seguem: a) condenar o requerido em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por lesão de cunho patrimonial, nos valores de R$866,94 (oitocentos e sessenta e seis reais e noventa e quatro centavos) e R$2.774,20 (dois mil, setecentos e setenta e quatro reais e vinte centavos), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios e b) condenar o acionado em lhe efetuar o pagamento de verba indenizatória por dano moral, a ser arbitrada na quantia de R$10.000,00 (dez mil reais), com o acréscimo de correção monetária e juros moratórios. Pugnou igualmente pela concessão da gratuidade processual e da tutela de urgência, nos moldes do relatado na exordial, além de condenação do demandado pagamento das custas processuais e verba honorária sucumbencial, atribuindo à causa o valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A inicial de fls.01/26 foi acompanhada dos documentos de fls.30/67; 68/69; 70/76; 77/82; 83/84; 85/99; 101/112; 113/115; 116/117; 118/121457; 458; 459/460; 469/478; 479/481; 482;483 e 484/489 dos autos, tendo sido emendada através das petições de fls.140/142; 465/468 e 493/495 dos autos. Nos termos da decisão de fls.131/132 dos autos, este juízo concedeu a gratuidade processual em prol do requerente e indeferiu a tutela de urgência pleiteada pelo autor na exordial. O requerido Humberto Pomini Dias foi citado (certidão de fls.346 dos autos) e contestou o feito nos termos da petição de fls.183/217 dos autos, juntando documentos. De início, realizou uma breve síntese acerca do teor da exordial, sendo que, em sequência, na seara das preliminares, pleiteou pela extinção da demanda sem a análise do mérito, arguindo a inépcia da petição inicial. Ainda na seara das preliminares, impugnou a concessão da gratuidade processual ao autor e suscitou a incompetência absoluta deste juízo para o processamento e julgamento da presente demanda. No tocante ao mérito, requereu o decreto de improcedência do feito, com a consequente condenação do autor no pagamento das verbas de sucumbência. Frisou que não teria restado caracterizado o inadimplemento contratual, eis que os dispêndios relatados na petição inicial seriam oriundos de solicitações realizadas pelo próprio autor durante a execução da obra, e que não constavam no projeto originário aprovado pelo agente financeiro. Arguiu que os serviços solicitados pelo postulante durante a execução da obra, nos moldes do relatado na contestação de fls.183/217 dos autos, importariam em dispêndios adicionais ao originariamente estabelecido, de modo que deveriam ser suportados pelo autor. Narrou que cumpriu em seus estritos termos o contrato de gerenciamento da obra firmado com o requerente, conforme narrativa especificada com detalhes, não sendo o caso, portanto, de se falar em inadimplemento contratual. Ao final, impugnou os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na petição inicial. Réplica do autor carreada às fls.361/390 dos autos. Nos termos da decisão de fls.497/500 dos autos, este juízo saneou o feito, de modo que rejeitou as preliminares lançadas pelo demandado na contestação de fls.183/217 dos autos; fixou os pontos controvertidos da demanda e deferiu a produção de prova oral na fase de instrução, além de ter rejeitado o pleito do requerido no tocante à inversão do ônus probatório. Seguiu-se a realização da audiência de instrução, com a tomada de depoimento pessoal do autor e a oitiva de três (03) testemunhas, sendo que, na seara dos debates orais, os litigantes ratificaram os termos da exordial e contestação (fls.520 dos autos). É O RELATÓRIO DO ESSENCIAL. FUNDAMENTAÇÃO. A AÇÃO É PROCEDENTE Trata-se de ação de conhecimento proposta por THIAGO LIMA DA SILVA em desfavor de HUMBERTO POMINI DIAS, através da qual o autor pleiteia o acolhimento das pretensões de cunho indenizatório por ele discriminadas na exordial, dadas as razões especificadas com detalhes, o que foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.183/217 dos autos. O ponto controvertido da demanda se fulcra, por consequência, em analisar a viabilidade ou não das pretensões de cunho indenizatório lançadas pelo autor na exordial, e que foram impugnadas pelo acionado nos termos da contestação de fls.183/217 dos autos. Após uma atenta análise dos elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, outro caminho não resta a não ser o decreto de procedência da presente demanda, de modo a acolher os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor Thiago Lima Da Silva na exordial. Em sede de preliminar, o demandado Humberto Ponini Dias pleiteou pela concessão em seu favor do benefício da assistência judiciária gratuita. A pretensão em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Em síntese, o acionado Humberto Ponini Dias não atestou ao juízo a sua hipossuficiência econômica, de modo que não observou o teor do especificado na decisão de fls.347/348 dos autos. Aponto que o extrato bancário carreado às fls.357 dos autos não se mostra apto, por si só, para atestar a hipossuficiência econômica do demandado. Ademais, a declaração de isenção do Imposto de Renda Pessoa Física é oriunda do próprio demandado, equiparando-se, portanto, a de hipossuficiência no sentido de não se mostrar apta para a concessão em prol do requerido do benefício da assistência judiciária gratuita. Ressalto ainda que a matrícula carreada às fls.354/356 dos autos indica o requerido com adquirente de imóvel rural, outorgando o bem em tela a favor da Caixa Econômica Federal como garantia do financiamento a ele concedido, situação esta que igualmente não se mostra apta para atestar a hipossuficiência do acionado. Desta feita, INDEFIRO a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita ao requerido Humberto Ponini Dias. Cabe destacar, de início, que, nos termos do documento carreado às fls.30/65 dos autos, o autor firmou contrato de financiamento com a Caixa Econômica Federal, cujo objeto correspondeu à aquisição de terreno e construção de imóvel residencial, nos correspondentes montantes pecuniários discriminados na avença em tela. Por outro lado, os litigantes firmaram contrato de prestação de serviço de projeto arquitetônico e responsabilidade técnica, que se encontra carreado às fls.78/80 e 81/82 dos autos. Trata-se, no caso em tela, de contrato bilateral, que impõe obrigações recíprocas aos litigantes, nos seguintes termos: a) requerente: repasse das contraprestações pecuniárias, nos termos do especificado na avença e b) demandado: elaboração do projeto arquitetônico e gerenciamento da obra, conforme relatado no negócio jurídico em tela. Carlos Roberto Gonçalves leciona o que se segue acerca dos contratos bilaterais: Bilaterais são os contratos que geram obrigações para ambos os contratantes, como a compra e venda, a locação, o contrato de transporte etc. Essas obrigações são recíprocas, sendo por isso denominados sinalagmáticos, da palavra grega sinalagma, que significa reciprocidade das prestações. Na compra e venda, dispõe o art. 481 do Código Civil, um dos contraentes se obriga a transferir o domínio de certa coisa, e o outro a pagar-lhe certo preço em dinheiro. A obrigação de um tem por causa a do outro. Karl Larenz conceitua o contrato bilateral como aquele em que ambas as partes contraem obrigações e ao menos alguns dos deveres recíprocos de prestação estão vinculados entre si, de modo que a prestação de um representa, de acordo com a vontade de ambas as partes, a contraprestação, a compensação pela outra. Para caracterizar a bilateralidade, no entanto, aduz, não é necessário que essas prestações sejam equivalentes, segundo um critério objetivo: "basta que cada parte veja na prestação da outra uma compensação suficiente à sua própria prestação" (DIREITO CIVIL BRASILEIRO Vol III Contratos e Atos Unilaterais págs.68/69 Editora Saraiva 4 Edição- 2007 - destaquei). A controvérsia a ser dirimida por este juízo decorre justamente de uma das obrigações atribuídas ao demandado no contrato firmado pelo requerente, no caso, o gerenciamento da obra. Conforme apontado na exordial, o requerente sustenta que os dispêndios que não se encontrassem em conformidade com os parâmetros dos contratos entre eles firmados somente poderiam ser suportados pelo acionado com a autorização expressa do autor. Aduziu que o acionado não observou o especificado no parágrafo anterior, eis que adquirira em diversos estabelecimentos comerciais materiais que não se encontravam em conformidade com os termos da avença firmada entre os litigantes, especificando ainda que não teria autorizado as compras em questão, o que acabou por importar em inadimplemento contratual do requerido. Declinou igualmente que acabou por suportar os dispêndios pertinentes às aquisições de materiais pelo acionado, que não se encontravam em conformidade com os termos do contrato entre eles firmado, e que por ele não foram autorizados. De outro norte, o demandado Humberto Ponini Dias, nos termos da contestação de fls.183/217 dos autos, impugnou os pleitos de cunho indenizatório lançados pelo autor na exordial, frisando que não teria restado caracterizado o inadimplemento contratual, eis que os dispêndios relatados na petição inicial seriam oriundos de solicitações realizadas pelo próprio autor durante a execução da obra, e que não constavam no projeto originário aprovado pelo agente financeiro. Arguiu que os serviços solicitados pelo postulante durante a execução da obra, nos moldes do relatado na contestação de fls.183/217 dos autos, importariam em dispêndios adicionais ao originariamente estabelecido, de modo que deveriam ser suportados pelo autor. Narrou que cumpriu em seus estritos termos o contrato de gerenciamento da obra firmado com o requerente, conforme narrativa especificada com detalhes, não sendo o caso, portanto, de se falar em inadimplemento contratual. Conforme passo a expor, os elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, amparam a narrativa lançada pelo autor na exordial, o que atesta o inadimplemento contratual do requerido, que acabou por importar em lesões na seara patrimonial e moral do autor Thiago Lima Da Silva. Mostra-se de fundamental importância ao deslinde do feito o teor do especificado nas cláusulas 1.1; 1.2 e 1.3 do contrato firmado entre os litigantes, e cujo correspondente instrumento se encontra carreado às fls.81/82 dos autos: GERENCIAMENTO DE OBRA NA MODALIDADE MÃO DE OBRA E MATERIAL; 1.2 - OS SERVIÇOS EXECUTADOS SERÃO ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE OS CONSTANTES NO PFUI APROVADO PELA CAIXA E VINCULADO A ESSE CONTRATO, TODOS OS DEMAIS SERVIÇOS SERÃO DEVIDAMENTE ORÇADOS E NEGOCIADOS POR AMBAS AS PARTES PARA SUA EXECUÇÃO; 1.3 TODAS AS COMPRAS E SERVIÇOS SERÃO EFETUADAS EM NOME E CPF DO PROPRIETÁRIO DA OBRA, NO CASO DE COMPRAS A PRAZO O CADASTRO DO CLIENTE DEV SER PREVIAMENTE APROVADO NOS RESPECTIVOS ESTABELECIMENTOS. Destaco que, nos moldes do relatado na exordial, o requerente Thiago Lima Da Silva sustentou que o acionado teria realizado a aquisição, em seu nome, de tintas e material nos estabelecimentos comerciais Depósito Das Tintas e JS Cardoso Terraplanagem, respectivamente nos valores de R$2.758,00 (dois mil, setecentos e cinquenta e oito reais) e R$705,00 (setecentos e cinco reais), assim o fazendo em desconformidade com o especificado na avença entre eles firmada. Os documentos carreados às fls.91 e 97 dos autos correspondem às notas fiscais que atestam a aquisição pelo demandado, em nome do postulante, de tintas e materiais. Por outro norte, os elementos carreados ao feito, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal, amparam a narrativa lançada pelo autor na exordial, no sentido de que a tinta e os materiais discriminados nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos foram adquiridas pelo acionado em desacordo com o contrato de prestação de serviço de projeto arquitetônico e responsabilidade técnica firmada entre os litigantes (fls.81/82 dos autos), o que atesta o inadimplemento contratual do demandado Humberto Ponini Dias. No âmbito do relatado no parágrafo anterior, assevero, de início, que o postulante, em seu depoimento pessoal, trouxe narrativa detalhada acerca do contrato firmado com o demandado e do modo pelo qual o acionado gerenciaria a obra e realizaria os pagamentos dos materiais adquiridos em nome do autor. Arguiu que, através do contrato de financiamento, a Caixa Econômica Federal liberava por etapas os recursos a serem utilizados na obra, detalhando ainda que, em sequência, os repassava para uma conta de poupança que abriu em seu nome, e que era movimentada pelo requerido, eis que lhe entregara o correspondente cartão. Argumentou que o requerido movimentava a conta bancária em tela para utilizar os recursos nela existentes com o intuito de adquirir materiais para a obra, conforme aprovação da Caixa Econômica Federal por etapas. Mencionou igualmente que o demandado adquiriu tintas e materiais em seu nome, conforme especificado nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos, que não foram por ele autorizados e que não se encontravam em conformidade com as etapas do projeto aprovadas pela Caixa Econômica Federal. O autor frisou ainda que os valores apontados nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos já excediam ao montante máximo a ele repassado pela Caixa Econômica Federal, a ser utilizado na execução do imóvel residencial. Note-se, desta maneira, que o teor do depoimento pessoal prestado pelo autor na exordial se encontra em conformidade com a narrativa por ele discriminada na petição inicial. O requerido impugnou o teor da exordial, sustentando, conforme contestação de fls.183/217 dos autos, que não teria restado caracterizado o inadimplemento contratual, eis que os dispêndios relatados na petição inicial seriam oriundos de solicitações realizadas pelo próprio autor durante a execução da obra, e que não constavam no projeto originário aprovado pelo agente financeiro. Arguiu que os serviços solicitados pelo postulante durante a execução da obra, nos moldes do relatado na contestação de fls.183/217 dos autos, importariam em dispêndios adicionais ao originariamente estabelecido, de modo que deveriam ser suportados pelo autor. A narrativa em tela restou, todavia, absolutamente vaga e imprecisa, de modo que não merece acolhimento por este juízo. Ora, constou expressamente da cláusula 1.2 do contrato firmado entre os litigantes (fls.81/82 dos autos) que o requerido deveria executar tão somente os serviços constantes do projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal, ao passo que os demais seriam orçados e negociados pelos contratantes para a sua execução. Assim sendo, considerando o teor do contrato firmado entre os litigantes e a regra da lógica do razoável, não há como se admitir que o demandado teria adquirido tinta e material discriminados nas notas fiscais de fls.91 e 97 dos autos, de modo a serem utilizados em serviços que não são abrangidos no projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal, sem a anuência expressa e escrita por parte do requerente, o que, efetivamente, não se verificou no caso em questão. Portanto, o próprio conteúdo do contrato firmado entre os litigantes torna absolutamente frágil a narrativa do demandado no sentido de que a tinta e o material por ele adquirido, nos termos das notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos, decorreram de solicitação expressa do acionado em razão de dispêndios adicionais ao originariamente estabelecido no projeto aprovado pela Caixa Econômica Federal. No âmbito do relatado no parágrafo anterior, reitero que a viabilidade dos dispêndios em tela, representados nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos, decorreria de autorização expressa e por escrita do requerente, o que decorre do especificado na cláusula 1.2 do contrato firmado entre os litigantes (fls.81/82 dos autos), o que não se verificou no caso em questão. A testemunha Mario Roberto Ceppo, ao ser ouvida por este juízo em audiência de instrução, trouxe narrativa que não se mostra relevante ao deslinde do feito. Porém, a narrativa da testemunha Lucio Franco De Lima se mostra de manifesta relevância ao deslinde da demanda, de modo que deve ser relatada por este juízo. O depoente mencionou que trabalhou como pintor na obra e que a tinta foi adquirida pelo acionado Humberto Ponini Dias, com fulcro em lista por ele elaborada. Aduziu, em sequência, que não precisou realizar retoque na pintura, que teria importado na necessidade de adquirir novas tintas. Verifica-se, desta maneira, que a narrativa da testemunha Lucio Franco De Lima não ampara igualmente a versão do demandado no sentido de que a quantia apontada na nota fiscal carreada às fls.91 dos autos, emitida por loja de tinta, se justificaria em razão de ajustes adicionais que teriam sido solicitados pelo postulante em relação ao projeto original aprovado pela Caixa Econômica Federal. A testemunha arrolada pelo demandado, no caso, Emerson Carlos Bernardo, igualmente ouvida por este juízo na audiência de instrução, que igualmente exerce a atividade de pintor, trouxe narrativa diversa em relação à apontada pelo depoente Mario Roberto Ceppo. O depoente Emerson Carlos Bernardo relatou que teria sido o único a trabalhar na obra como pintor, frisando ainda que as tintas teriam sido adquiridas no estabelecimento comercial que emitiu a nota fiscal de fls.91 dos autos. A narrativa da testemunha Emerson Carlos Bernardo se encontra, todavia, em dissonância com o teor do relatado pelo próprio demandado na contestação de fls.183/217 dos autos, na qual relatou que os dispêndios relatados pelo autor na exordial, inclusive com a aquisição das tintas especificadas na nota fiscal de fls.91 dos autos, seriam oriundos ajustes adicionais que teriam sido solicitados pelo postulante em relação ao projeto original aprovado pela Caixa Econômica Federal, o que, inclusive, conforme mencionado por este magistrado, não encontra amparo nos elementos probatórios carreados ao feito. Torna-se evidente, desta maneira, o inadimplemento contratual do demandado Humberto Pomini Dias, que se manifestou na realização de dispêndios em nome do postulante Thiago Lima Da Silva em total dissonância com o especificado na avença. Assevero ainda que os documentos que acompanham a contestação de fls.183/217 dos autos não são aptos para amparar a narrativa lançada pelo demandado, eis que não apontam autorização expressa e por escrito do autor para a aquisição das tintas e materiais discriminados nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos, até porque não apontam ajustes adicionais que teriam sido solicitados pelo postulante em relação ao projeto original aprovado pela Caixa Econômica Federal. No mais, o inadimplemento contratual do demandado importou em lesão na seara patrimonial do requerente, de modo a justificar a fixação da correspondente verba indenizatória por este juízo. No aspecto do dano de cunho patrimonial, merece destaque o teor do artigo 402 do Código Civil/2002, que dispõe o que se segue: Salvo as exceções expressamente previstas em lei , as perdas e danos devidas ao credor abrangem, além do que ele efetivamente perdeu, o que razoavelmente deixou de lucrar". Desta feita, o prejuízo de cunho patrimonial, advindo de uma determinada conduta ilícita, abrange, em síntese, 02 (dois) aspectos, cumulados ou alternados: a) os danos emergentes, no caso, a efetiva perda pecuniária suportada pelo lesado e b) os lucros cessantes, correspondentes ao acréscimo patrimonial que o indivíduo ou a pessoa jurídica deixou de obter em razão do fato ilícito. Sérgio Cavalieri Filho leciona o que se segue acerca dos danos emergentes e dos lucros cessantes: O dano emergente, também chamado positivo, este, sim, importa efetiva e imediata diminuição no patrimônio da vítima em razão do ato ilícito. O Código Civil, ao disciplinar a matéria no seu art.402 (reprodução fiel do art.1059 do Código de 1916), caracteriza o dano emergente como sendo aquilo que a vítima efetivamente perdeu. A mensuração do dano emergente, como se vê, não enseja maiores dificuldades. Via de regra, importará no desfalque sofrido pelo patrimônio da vítima : será a diferença do valor do bem jurídico entre aquele que se tinha antes e depois do ilícito. Assim, valendo-se de um exemplo singelo, num acidente de veículo com perda total, o dano emergente será o integral valor do veículo. Mas, tratando-se de perda parcial, o dano emergente será o valor do conserto, e assim por diante. Dano emergente é tudo aquilo que se perdeu, sendo certo que a indenização haverá de ser suficiente para a restitutio in integrum. Por ser o reflexo futuro do ato ilícito sobre o patrimônio da vítima, o lucro cessante exige maior cuidado na sua caracterização e fixação. Na trilha do nosso Antônio Lindbergh Montenegro, que, por sua vez, se funda em Adriano De Cupis, pode-se dizer que, se o objeto do dano é um bem ou interesse já existente, estaremos em face do dano emergente; tratando-se de bem ou interesse futuro, ainda não pertencente ao lesado, estaremos diante do lucro cessante. Consiste, portanto, o lucro cessante na perda do ganho esperável, na frustração da expectativa do lucro, na diminuição potencial do patrimônio da vítima. Pode decorrer não só da paralisação da atividade lucrativa ou produtiva da vítima, como, por exemplo, a cessação dos rendimentos que alguém já vinha obtendo da sua profissão, como, também, da frustração daquilo que era razoavelmente esperado" ("PROGRAMA DE RESPONSABILIDADE CIVIL " Editora Malheiros 6 Edição - pág.97 destaquei ). No caso em questão, o autor suportou lesão de cunho patrimonial decorrente dos dispêndios que suportou com os valores apontados nas notas fiscais carreadas às fls.91 e 97 dos autos, emitidos em seu nome em razão da aquisição de tinta e material pelo postulante sem a sua autorização expressa. Há de se ponderar, de início, que conforme o teor dos documentos carreados às fls.457 e 458 dos autos, o postulante quitou respectivamente, em razão da nota fiscal carreada às fls.97 dos autos, os valores de R$761,40 (setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos) e R$105,54 (cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos). Desta maneira, é o caso de condenar o demandado em efetuar o ressarcimento ao autor, a título de verba indenizatória por dano de cunho patrimonial, decorrente da nota fiscal carreada às fls.97 dos autos, dos seguintes valores: a) R$761,40 (setecentos e sessenta e um reais e quarenta centavos), a ser acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de 27.11.2020 e b) R$105,54 (cento e cinco reais e cinquenta e quatro centavos), a ser acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data de 30.11.2020. Os juros moratórios e a correção monetária são computados nos moldes do especificado no parágrafo anterior em razão do prejuízo de cunho patrimonial suportado pelo autor ter restado caracterizado quando suportou os dispêndios acima relatados, no caso, 27.11.2020 e 30.11.2020. Por outro lado, os documentos carreados às fls.469/478; 479/481; 482/483 e 484/489 dos autos atestam que a pessoa jurídica Depósito Das Tintas Joventino Volpato Tintas EPP, em razão da nota fiscal de fls.91 dos autos, propôs ação de cobrança em desfavor do requerente, em curso no Juizado Especial Cível desta Comarca de Presidente Prudente/S.P. Nos termos dos documentos discriminados no parágrafo anterior, o Poder Judiciário, em sede do juízo "a quo" e da Instância Superior, acolheu o pleito de cobrança lançado pela pessoa jurídica Depósito Das Tintas Joventino Volpato Tintas EPP em desfavor do requerente, com fulcro na nota fiscal carreada às fls.91 dos autos. Impõe-se, desta maneira, a condenação do demandado em efetuar o ressarcimento ao postulante, a título de verba indenizatória por dano patrimonial, do montante pecuniário a ser dispendido pelo autor à pessoa jurídica Depósito Das Tintas Joventino Volpato Tintas EPP, decorrente da condenação pecuniária discriminada no parágrafo anterior, oriunda da nota fiscal de fls.91 dos autos, que, reitero, foi expedido em razão de tintas pelo acionado em total dissonância do especificado no contrato firmado entre os litigantes (fls.81/82 dos autos). O montante pecuniário em tela será acrescido de correção monetária, tomando como parâmetro de atualização a tabela do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P, e juros moratórios de 1% ao mês, ambos os encargos computados a partir da data na qual o postulante suportou o dispêndio em tela. Do mesmo modo, o evento narrado na exordial, caracterizador do inadimplemento contratual do requerido, importou em lesão na seara moral dos autores, de modo a justificar a condenação do requerido em lhes efetuar o pagamento da correspondente verba indenizatória. De início, é o caso de realizar uma breve síntese acerca do instituto do dano moral, consagrado no artigo 5, incisos V e X, da Carta Magna de 1988, nos seguintes termos: Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos seguintes termos: V é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; X são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação (destaquei). Do mesmo modo, o artigo 186 do Código Civil/2002 consagrou a possibilidade de indenização por dano moral suportado pelo lesado, independentemente da fixação de verba indenizatória por suposta lesão de cunho patrimonial. Note-se, por consequência, que o dano de cunho moral não apresenta caráter pecuniário, nada mais sendo do que uma ofensa aos direitos de personalidade (extrapatrimoniais) do lesado, de modo a justificar a fixação de uma verba indenizatória, com o intuito de se reparar ou atenuar a lesão em questão. Ou seja, a indenização pelo dano de cunho moral nada mais busca do que reparar ou minorar a alteração de ânimo ou personalidade sofrida pelo lesado, e que pode alcançar os mais variados graus, de modo a ser garantida o respeito à sua dignidade como pessoa humana, nos exatos termos do artigo 1, inciso III, da Carta Magna de 1988. Justifica-se, por consequência, a fixação de verba indenizatória por lesão de cunho moral nas mais diversas situações, tais como a perda de um ente querido ou um grave dano estético em razão de conduta culposa de um determinado agente (ex: erro médico; acidente automobilístico, dentre outros); a ofensa à honra objetiva ou subjetiva de determinado indivíduo e qualquer hipótese que não se encontra entre os percalços do cotidiano e que acaba por afetar a tranquilidade e a serenidade de determinada pessoa. Acerca da natureza do dano de cunho moral, merece destaque a lição trazida pelo ilustre doutrinador e desembargador Sérgio Cavalieri Filho, ex-Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que, inclusive, citou julgado para o fim de amparar a sua tese. Relata o mestre o direito civil pátrio o que se segue: À luz da Constituição vigente, podemos conceituar o dano moral por dois aspectos distintos. Em sentido estrito, dano moral é violação do direito à dignidade. E foi justamente por considerar a inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem corolário do direito à dignidade que a Constituição inseriu em seu art.5, incisos V e X, a plena reparação do dano moral. Este é, pois, o novo enfoque constitucional pelo qual deve ser examinado o dano moral, que começou a ser assimilado pelo Judiciário, conforme se constata do aresto a seguir transcrito: "Qualquer agressão à dignidade pessoal lesiona a honra, constitui dano moral e é por isso indenizável. Valores como a liberdade, a inteligência, o trabalho, a honestidade, aceitos pelo homem comum, formam a realidade axiológica a que todos estamos sujeitos. Ofensa a tais postulados exige compensação indenizatória" (Ap.cível 40.541, rel. Des. Xavier Vieira, in ADCOAS 144.719). Nessa perspectiva, o dano moral não está necessariamente vinculado a alguma reação psíquica da vítima. Pode haver ofensa à dignidade da pessoa humana sem dor, vexame, sofrimento, assim como pode haver dor, vexame e sofrimento sem violação da dignidade. Dor, vexame, sofrimento e humilhação podem ser consequências, e não causas. Assim como a febre é o efeito de uma agressão orgânica, a reação psíquica da vítima s - ADV: MAYCON FERREIRA DA SILVA (OAB 420683/SP), EDUARDO MENDES BARBOSA (OAB 269863/SP), MATHEUS VARELA RIBEIRO (OAB 454351/SP), DANILO RODRIGUES FERREIRA (OAB 290544/SP), CARLOS ROBERTO DE SOUZA (OAB 416641/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 760 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes