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Processo nº 1000249-65.2025.8.26.0257

ID: 314801752

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ipuã - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000249-65.2025.8.26.0257

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

B. H. R. L. K. R. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORENA AZEVEDO MALAQUIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000249-65.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.R.L. - - K.R.F. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do auto… Processo 1000249-65.2025.8.26.0257 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - B.H.R.L. - - K.R.F. - Vistos. Diante da documentação juntada à inicial, que comprova a hipossuficiência do autor, defiro os benefícios da Assistência Judiciária. Anote-se. Designo audiência para tentativa de CONCILIAÇÃO/ MEDIAÇÃO ENTRE AS PARTES para o próximo dia 28/07/2025, às 15:00 horas, que será realizada no CEJUSC desta Comarca, preferencialmente de forma virtual por meio de videoconferência utilizando a ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone. CITE-SE E INTIME-SE PESSOALMENTE A PARTE REQUERIDA E INTIME-SE A PARTE AUTORA PELA IMPRENSA OFICIAL. Aqueles intimados pelo DJE poderão informar seus endereços eletrônicos (e-mail) para recebimento do "link de acesso à reunião". Nesse caso, o e-mail deve ser enviado EM ATÉ 15 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DESTA DECISÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. Os requeridos poderão informar um endereço eletrônico hábil a receber o "link de acesso à reunião", o que poderá ser feito via advogado constituído ou mediante mensagem eletrônica enviada para o endereço ipua@tjsp.jus.br, NO PRAZO DE 15 DIAS A PARTIR DO RECEBIMENTO DA CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, de forma a permitir a organização da pauta presencial/remota e o envio dos links de acesso a todas as partes. No dia e horário agendados, as partes e patronos que forem participar remotamente deverão ingressar na audiência virtual pelo link encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados (computador ou smartphone), munidos de documento de identificação pessoal com foto, bem como carta de preposição, se o caso. Para aqueles citados/intimados por meio de mandado, o oficial de justiça deverá colher junto ao citado/intimado e incluir na na certidão: 1- O número de seu CPF (que deverá ser incluído no cadastro da parte pela zelosa Serventia Judicial assim que o mandado for devolvido, caso já não conste no sistema) e número de celular, se possível o utilizado para Whatsapp, ou qualquer outro número de telefone que sirva como meio de contato; 2 - Um endereço de e-mail ao qual a parte tenha acesso, para recebimento do "link de acesso à reunião" e participação remota na audiência. Na mesma oportunidade, o oficial deve informar ao citado/intimado que dúvidas poderão ser dirimidas através do endereço eletrônico (ipua@tjsp.jus.br). O e-mail pedindo informações/esclarecimentos deve necessariamente conter o número do processo e o nome completo do interessado, de modo a facilitar o atendimento. Tudo deverá ser devidamente certificado pelo(a) oficial(a) de justiça ou quem der cumprimento aos atos, com a maior celeridade possível, a fim de possibilitar a organização da audiência. Não sendo possível a participação na audiência de forma virtual, a parte e/ou o(a) advogado(a) poderá(ão) comparecer ao CEJUSC desta cidade, situado na Rua Campos Sales, 365, no dia e hora designados. Com a informação dos e-mails providencie a serventia ao encaminhamento do link/convite nos e-mails das partes e advogados para ingressarem na data designada no sistema Microsoft Teams, com pelo menos 10 minutos de antecedência. Sem prejuízo dos meios convencionais de citação, intimação e comunicação processuais, em prestígio ao princípio da celeridade processual, autorizo esta serventia a utilizar todos os meios de comunicação plausíveis (WhatApp, Skype, Messenger, Zoom, Microsoft Teams, e-mail, etc.) para citar, intimar e solicitar a participação e/ou contribuição com a distribuição da justiça célere e eficaz, certificando as providências nos autos as quais serão reputadas como pessoais. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação disponível em "http://www.tjsp.jus.br/Capacitação Sistemas/ Capacitação Sistemas/ComoFazer opção: CAPACITAÇÃO E COMPETÊN-CIAS - Como fazer na prática - Audiência Virtual. Fixo a remuneração do conciliador nomeado em R$82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) patamar básico da Tabela de Remuneração - por hora, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que deverá ser custeada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, sendo que a forma e a data deverão ser resolvidos juntamente com o conciliador/mediador na sessão de conciliação. O pagamento da remuneração do conciliador/mediador deverá ser comprovado nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita (art. 14º, da Resolução acima citada). Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data designada para a realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). FRUTÍFERA A MEDIAÇÃO, VOLTEM CONCLUSOS PARA FINS DE HOMOLOGAÇÃO; SE INFRUTÍFERA: Com o decurso do prazo de 15 (quinze) dias para a apresentação da contestação e de eventuais provas documentais da relação jurídica objeto da ação, CONTADOS A PARTIR DA DATA DESIGNADA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA, intime-se a parte autora para impugnação, manifestação sobre documentos juntados e demais requerimentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a manifestação do requerente, ou decorrido in albis, conclusos para deliberações. Expeça-se o necessário. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP), LORENA AZEVEDO MALAQUIAS (OAB 440565/SP)

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Vanessa Venditte Rothen x Azul Linhas Aéreas Brasileiras

ID: 278220209

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-06.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

VANESSA VENDITTE ROTHEN

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS

Intimação

Advogados:

VICTOR VALENTE SANTOS DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANO COUTINHO BARROS DA SILVA

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DAVID OLIVEIRA DA SILVA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juiz… ADV: DAVID OLIVEIRA DA SILVA (OAB 32387/BA), Fabiano Coutinho Barros da Silva (OAB 109658/RJ), Victor Valente Santos dos Reis (OAB 523157/SP) Processo 1000249-06.2025.8.26.0309 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vanessa Venditte Rothen - Reqda: AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS - Ante o exposto e o que mais dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo de conhecimento, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas ou honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Intimem-se as partes, especialmente quanto ao cabimento de recurso inominado (prazo de 10 dias úteis), mediante recolhimento de custas, devendo a parte atentar-se ao PUIL 28 e ao Enunciado FONAJE 13 (Os prazos processuais nos Juizados Especiais Cíveis, contam-se da data da intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação, observando-se as regras de contagem do CPC ou do Código Civil, conforme o caso). Fica, ainda, intimada que deverá contratar advogado para interposição de recurso. Em atenção ao COMUNICADO CONJUNTO nº 951/2023 (DJE 19.12.2023 CADERNO ADMINISTRATIVO), ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo juízo, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc). O preparo deverá ser atualizado (itens "a", "b" e "c" referidos no parágrafo anterior) e recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela z. serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a) acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Ademais, dever-se observar o disposto no COMUNICADO CG Nº 1079/2020, o qual prevê que, conforme Comunicado CG 881/2020, desde 14/09/2020 encontra-se disponível no sistema de peticionamento eletrônico campo específico para que os senhores advogados informem o número do DARE, ocorrendo desta forma a vinculação e a queima automática da guia. Dessa forma, a parte recorrente deverá informar o número do DARE, sob pena de não conseguir cadastrar petições. Ficam as partes cientes de que, em caso de eventual interposição de recurso com pedido de gratuidade, deverá no mesmo ato ser apresentados documentos comprobatórios da hipossuficiência (os últimos três comprovantes de renda mensal e de eventual cônjuge, e a cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal ou comprovante de isenção), sob pena de indeferimento do benefício. Com base no Enunciado nº 47 do FOJESP, o devedor deverá efetuar o pagamento da quantia em 15 (quinze) dias, contado do trânsito em julgado e independentemente de nova intimação, sob pena de acréscimo ao valor da condenação de multa no percentual de 10% (dez por cento). Observe-se que tal previsão é pertinente inclusive no caso de improcedência, uma vez que, eventualmente havendo interposição de recurso inominado, poderá haver a condenação de alguma das partes, ainda que ao pagamento de ônus sucumbenciais. No mais, registra-se que o procedimento vigente nos Juizados Especiais foi instituído a partir da busca de estabelecimento de relação jurídico-processual mais simplificada, menos burocratizada, ostentando nítido objetivo de atribuição de efeito mais expedito à tutela jurisdicional. Esses objetivos são demonstrados no artigo 2º da Lei 9.099/1995, que consagra os critérios da simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade. Nesse contexto, contraria o espírito da Lei qualquer expediente que venha a constituir procrastinação do curso processual traçado. E, em sintonia com tal principiologia, não há previsão de que a penhora deva ser antecedida por intimação da parte executada ao pagamento do débito objeto desta execução. O artigo 52, inciso III, da Lei nº 9.099/95, prevê que, no momento da intimação da sentença, o vencido será instado a cumprir a sentença tão logo ocorra seu trânsito em julgado e advertido dos efeitos do seu descumprimento; já o inciso seguinte (IV) estabelece que, não cumprida voluntariamente a sentença transitada em julgado, e tendo havido solicitação do interessado, que poderá ser verbal, proceder-se-á desde logo à execução, dispensada nova comunicação do vencido para que cumpra o julgado. Diante disso, não incide, na hipótese, o artigo 523 do CPC, já que o artigo acima referido (artigo 52, III e IV, da Lei nº 9.099/1995) estabelece, de forma completa, que o vencido será instado a cumprir a sentença a partir do trânsito em julgado, independentemente de novo aviso, sendo advertido dos efeitos do descumprimento. Ressalte-se, ainda, que não se aplica subsidiariamente ao caso, pois não há dispositivo na Lei 9.099/95 que assim disponha (diferentemente do que ocorre quanto ao Código Penal e Código de Processo Penal, nos termos do artigo 92) e porque a lei em questão trata de forma exauriente a questão. De tal modo, com base nas razões ora expostas, ciência às partes de que na hipótese de não cumprimento da condenação no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado e em havendo requerimento da parte interessada, dar-se-á início e prosseguimento ao cumprimento da sentença, inclusive com atos de penhora e expropriação, no caso de falta de pagamento espontâneo no prazo acima fixado, SEM nova intimação da parte então executada. Sem publicação do valor do preparo, em face do Comunicado CG nº 916/16 e sem necessidade de Registro da Sentença, em face do Provimento CG nº 03/2017. P.I.C.

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Processo nº 1000249-80.2023.8.26.0016

ID: 317138840

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Juizados Especiais Cíveis - 2ª Vara do Juizado Especial Cível - Vergueiro Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000249-80.2023.8.26.0016

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

ESPAçO CULTURAL E INTERATIVO SãO JOSE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FELIPE CAVASSUTE ARANTES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000249-80.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espaço Cultural e Interativo São Jose Ltda - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a ind… Processo 1000249-80.2023.8.26.0016 - Execução de Título Extrajudicial - Confissão/Composição de Dívida - Espaço Cultural e Interativo São Jose Ltda - Vistos. I) I-1) Defiro o pedido e determino a indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada existentes em instituições financeiras vinculadas ao Banco Central do Brasil, por meio do sistema SISBAJUD. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: Rodrigo Hyppolito Puga; Valor atualizado: R$ 21.619,28. I-2) Desde já, indefiro eventual pedido de realização de ordem reiterada de pesquisa no SISBAJUD (teimosinha), uma vez que tal modalidade não se coaduna com os princípios da celeridade e simplicidade que regem os Juizados Especiais, o que torna incabível sucessivas e idênticas diligências (TJ/SP. Agravo de Instrumento 0100129-97.2021.8.26.9048; Relator (a): Nemércio Rodrigues Marques; Órgão Julgador: 2ª Turma Cível; Foro de Sertãozinho Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 30/08/2021; Data de Registro: 30/08/2021). Ademais, tal medida tem se mostrado de baixa efetividade, devendo-se considerar que, devido à isenção de custas em primeira instância, nos termos da Lei nº 9.099/1995, tal traz um custo para o Judiciário, e, portanto, social, que não se justifica na prática, além de impactar significativamente na rotina desta Vara, que conta com mais de 30.000 processos em andamento e quadro insuficiente de funcionários para acompanhar a resposta de cada uma das reiteradas ordens em diversos feitos. I-3) Com a resposta e juntada do extrato, dê-se ciência às partes. I-4) Caso seja frutífero o bloqueio, converto-o desde já em penhora e determino a transferência dos ativos para conta bancária à disposição deste juízo, devendo, a parte executada, ser intimada - por carta, nos termos do art. 841, § 2º, do CPC, se não tiver advogado constituído -, para oferta de impugnação no prazo de 15 dias. II - Caso a tentativa seja infrutífera ou parcialmente frutífera e haja pedido, defiro a pesquisa e bloqueio de transferência de veículos porventura existentes em nome da parte executada, pelo sistema RENAJUD. II-1.a) Verificando-se a existência de veículo em nome da parte executada com restrição de alienação fiduciária, proceda-se à inserção de restrição de transferência sobre o veículo e oficie-se ao DETRAN para que forneça informações sobre a instituição financeira que consta como credora fiduciária do veículo bloqueado, constando no ofício o número da placa. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-1.b) Com a resposta do ofício do DETRAN, oficie-se à instituição financeira indicada para que forneça informações acerca do contrato de financiamento do veículo em questão, especialmente se houve a quitação do financiamento ou se restam parcelas em aberto, indicando o valor total da dívida. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". II-2) Com a resposta da instituição financeira ou na hipótese de a pesquisa indicar veículos sem restrição de alienação fiduciária, INTIME-SE a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar se tem interesse na penhora, devendo, em caso positivo, apresentar cálculo atualizado do débito e informar o endereço para cumprimento para a expedição do respectivo mandado de penhora com relação ao veículo que indicar, cuja expedição fica desde já deferida. Esclarece-se que a penhora somente se procederá à vista do bem, tendo em vista tratar-se de bem móvel, cuja transferência de propriedade se dá pela simples tradição, sendo o registro junto ao DETRAN de natureza meramente declaratória. Portanto, a parte interessada deverá, quando da apresentação do cálculo atualizado do débito, informar o endereço para cumprimento do mandado. III - Caso reste infrutífera a pesquisa junto ao Sistema RENAJUD, e, em havendo pedido, desde já, defiro, com relação à pessoa física, a pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III-1) Sendo positiva a resposta, libere a respostas nos autos com o sigilo necessário às informações contidas nos documentos juntados, utilizando-se o código "112 - Doc. Sigiloso - Outros", intimando-se a parte exequente para se manifestar para fins de prosseguimento, indicando bens à penhora no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. III-2) Com relação às pessoas jurídicas, o sistema INFOJUD não disponibiliza as Declarações de Imposto de Renda de Pessoa Jurídica após o ano de 2016. Assim, solicite-se à Receita Federal informação acerca dos bens declarados nos últimos três exercícios pela(s) empresa(s) executada(s) supraindicada(s). A presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhado pela própria parte exequente à Receita Federal, devendo comprovar nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. A resposta e os documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (sp2jec@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo assunto: "OFÍCIO - PROCESSO Nº *[número completo do processo no padrão CNJ]". IV - Desde já indefiro eventual pedido de pesquisa via SNIPER, porquanto não se vê sua utilidade no caso, uma vez que já realizadas pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, não se vislumbrando que nos demais bancos de dados (TSE, CGU, ANAC, Tribunal Marítimo e CNJ) seja frutífera. V - Indefiro também desde já eventual pedido de pesquisa de bens junto ao ARISP, pois esta providência está ao alcance da parte. Assim, pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o credor buscar informações diretamente no portal da ARISP (www.arisp.com.br), trazendo o resultado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Pedido de ofício para a localização de bens imóveis pelo sistema ARISP. Medida investigatória que compete ao exequente. Busca independe de intervenção judicial e não se coaduna com os critérios orientadores dos juizados especiais. Benefício da justiça gratuita engloba os emolumentos devidos a notários ou registradores. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0100264-77.2022.8.26.9015; Relator (a): Paulo Ricardo Cursino de Moura; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível; Foro de Osasco - Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 15/03/2023; Data de Registro: 16/03/2023). VI - Por fim, em sendo infrutíferas as ordens acima, INTIME-SE a parte exequente para que indique bens passíveis de penhora, no prazo de 15 (dez) dias, sob pena de extinção do feito, nos termos do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/1995. Frise-se que é ônus da exequente manter cálculo atualizado do débito. Intimem-se. - ADV: FELIPE CAVASSUTE ARANTES (OAB 374437/SP)

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Sorria Louveira Odontologia Ltda x Uendel Dos Santos E Santos

ID: 307784309

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-54.2025.8.26.0681

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SORRIA LOUVEIRA ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

UENDEL DOS SANTOS E SANTOS

Intimação

Advogados:

LUCAS PORTES TONON

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Processo 1000249-54.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sorria Louveira Odontologia Ltda - Uendel dos Santos e Santos - réu revel - Vistos. Relatório dispensado, … Processo 1000249-54.2025.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Sorria Louveira Odontologia Ltda - Uendel dos Santos e Santos - réu revel - Vistos. Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355 do Código de Processo Civil. Trata-se de Ação de Cobrança movida por SORRIA LOUVEIRA ODONTOLOGIA LTDA em face de UENDEL DOS SANTOS, objetivando o recebimento da quantia de R$ 1.193,77 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos), referente a serviços odontológicos prestados e não adimplidos pelo réu, sendo o valor objeto de renegociação de dívida. A relação jurídica entre as partes e a existência do débito se encontram demonstradas pelos documentos carreados aos autos, notadamente o Contrato de Prestação de Serviços Odontológicos (fls. 12/17), as fichas clínicas e detalhamento dos procedimentos (fls. 6/7), bem como os informes sobre o orçamento, nota fiscal e boletos emitidos após a renegociação (fls. 8/11). Tais documentos evidenciam a contratação dos serviços pelo réu e o valor pactuado, posteriormente objeto de reparcelamento em virtude do inadimplemento. Devidamente citado para os termos da presente ação, conforme Aviso de Recebimento positivo juntado à fl. 46, o réu, UENDEL DOS SANTOS, não compareceu à audiência de conciliação designada (termo de audiência de fl. 49), tampouco apresentou contestação no prazo legal. A ausência de contestação pela parte requerida, regularmente citada, configura revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, o qual dispõe: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. No âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, o artigo 20 da Lei nº 9.099/95 estabelece que: Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz. A parte autora, em sede de audiência de conciliação (fl. 49), pugnou pelo julgamento antecipado da lide em razão da revelia do réu, o que encontra amparo no artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil. No caso em tela, a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, decorrente da revelia, não encontra óbice nas exceções previstas no artigo 345 do Código de Processo Civil. Não se trata de pluralidade de réus com contestação por um deles (inciso I); o litígio versa sobre direitos patrimoniais disponíveis (inciso II); a petição inicial está acompanhada dos instrumentos contratuais que comprovam a relação jurídica e o débito (inciso III); e as alegações de fato formuladas pela autora são verossímeis e consentâneas com a prova documental apresentada (inciso IV). Eis o entendimento da Corte Bandeirante sobre o assunto: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Ação de rescisão contratual cumulada com cobrança Reconhecimento de revelia Confissão quanto à matéria de fato Prova documental que corrobora o direito alegado - Cláusula penal Prefixação das perdas e danos - Excessivo o valor da multa pactuada, especialmente se consideradas as circunstâncias do caso concreto - Art. 413 do Código de Processo Civil - Valor reduzido - Princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Sentença parcialmente reformada. Apelação provida em parte. (TJSP; Apelação Cível 1050193-20.2023.8.26.0576; Relator (a): Sá Moreira de Oliveira; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2025; Data de Registro: 15/06/2025) Logo, comprovada a prestação dos serviços e o inadimplemento do réu, que, ademais, é presumido em face da revelia, impõe-se a procedência do pedido de cobrança. DISPOSITIVO Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR o réu, UENDEL DOS SANTOS, a pagar à autora, SORRIA LOUVEIRA ODONTOLOGIA LTDA, a quantia de R$ 1.193,77 (um mil cento e noventa e três reais e setenta e sete centavos). Em observância ao disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil, a correção monetária e os juros de mora incidirão, consoante as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/2024, da seguinte maneira: I) até o mês de agosto de 2024, a correção monetária será calculada com base no INPC-IBGE, em conformidade com a Tabela Prática do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, contada da data do efetivo prejuízo (Súmula 43, STJ), e os juros de mora, contados a partir do vencimento de cada obrigação, corresponderão a 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, o índice aplicável será: a) o IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de correção monetária; b) a taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, na hipótese de incidência exclusiva de juros de mora; c) a taxa SELIC, na hipótese de incidência conjunta de correção monetária e juros de mora. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: LUCAS PORTES TONON (OAB 290615/SP), UENDEL DOS SANTOS E SANTOS

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Jeanderson Ignacio Da Costa x Jose Henrique Lascalla Filho

ID: 321107483

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1000249-69.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JEANDERSON IGNACIO DA COSTA

Polo Passivo:

JOSE HENRIQUE LASCALLA FILHO

Intimação

Advogados:

THAISA TOFETTI POLLI

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GUILHERME FORTINI VIOLIN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000249-69.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeanderson Ignacio da Costa - Jose Henrique Lascalla Filho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei … Processo 1000249-69.2025.8.26.0094 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Jeanderson Ignacio da Costa - Jose Henrique Lascalla Filho - Vistos. Relatório dispensado (artigo 38, lei 9.099/95). Em síntese, alega o autor que adquiriu junto ao réu um veículo VW Golf 2013, placas OVL0G70. Afirma que, quando da aquisição, o vendedor comunicou que o bem estava em ótimas condições de uso, porém, poucos dias após o negócio, o veículo passou a apresentar veículos no câmbio. Aduz que tais defeitos precedem a alienação, de modo que pretende a indenização por danos materiais, além de reparação por danos morais. No mérito o pedido é improcedente. Compulsando os autos, se verifica que a parte autora fundamenta sua pretensão na existência de vício oculto no veículo adquirido. Inicialmente, ressalto que, em se tratando de compra e venda entre particulares, cabe ao requerente o ônus de comprovar o vício oculto no veículo, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ressalto que não se aplica à relação negocial havida entre particulares as disposições das normas consumeristas, visto que o particular que vende um carro esporadicamente, não é considerado fornecedor, pois não tem por atividade a comercialização de veículos, logo, não se encaixa na definição do art. 3º, do CDC. Com efeito, sobretudo por se tratar de veículo usado, deveria o adquirente ter diligenciado no sentido de verificar as verdadeiras condições do bem, levando-o a um mecânico de sua confiança, pois adeterioração de peças e desgaste natural do motor é presumida em situações como a presente, e tal fato leva também à presunção de que os eventuais desgastes foram considerados no ato da aquisição, entendendo o comprador por justo o preço avençado. Assim, pelo desgaste natural do veículo não pode responder a alienante, sobretudo porque o vicio redibitório caracteriza-se pelo defeito oculto em coisa recebida decorrente de contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminua o valor, conforme art. 441 do C.C. Ora, no caso no caso em análise não fez prova dos fatos constitutivos de seu direito a parte autora, ônus que lhe competia. Destaco que as partes foram instadas a indicar as provas que pretendiam produzir em juízo, e que o requerente, em resposta, sequer indicou a necessidade de prova pericial, manifestando tão somente o desejo de produzir prova testemunhal, a qual não tem o condão de suprir a prova técnica necessária para acolhimento de sua pretensão. Como é cediço, o juiz é o destinatário final da prova, incumbindo-lhe decidir sobre a necessidade, ou não, de dilação probatória mais ampla, ou julgar antecipadamente o pedido. Compete ao magistrado, na condução do processo, deferir e apreciar o arcabouço probatório coligido. Entendendo que as provas constantes dos autos são suficientes para a formação de seu convencimento para o deslinde da questão, não se configura cerceamento de defesa (artigo 371 do Código de Processo Civil). Nesse sentido, prevê o artigo 370 do mesmo diploma legal: Caberá ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. O E. Supremo Tribunal Federal já há muito se posicionou no sentido de que a necessidade de produção de prova em audiência há de ficar evidenciada para que o julgamento antecipado do mérito implique em cerceamento de defesa. A antecipação é legítima se os aspectos decisivos da causa estão suficientemente líquidos para embasar o convencimento do magistrado (RTJ 115/789). Em continuidade, saliento que, ao ajuizar o pedido, o requerente instruiu a inicial tão somente com uma nota fiscal de serviços prestados por mecânico automotivo, ou seja, sem ao menos apresentado documento elaborado por especialista atestando a existência de vício anterior à aquisição do veículo, uma vez que a petição inicial deve ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, conforme previsto no artigo 320 do C.P.C. Não obstante, é o caso de se observar que o requerente optou por ingressar com a ação perante o Juizado Especial Cível, afeito à Lei 9.099/95, que prevê uma produção probatória extremamente simples porque aplicável a casos de menor complexidade, com a especial ressalva de que a controvérsia trazida aos autos não pode ser dirimida por mera prova testemunhal. Dessa forma, o requerente assumiu o ônus de que o mérito fosse apreciado nos termos previstos no diploma legal supracitado, sem a realização de eventual prova pericial, sendo a improcedência medida de rigor, tendo em vista a ausência de comprovação de que o veículo foi alienado com defeito maliciosamente ocultado pelo requerido). Neste sentido: Recurso Inominado. Compra e venda de veículo usado entre particulares. Bem móvel com doze anos de uso e expressiva quilometragem adquirido por preço compatível com a sua condição. Problemas generalizados - desgaste natural do tempo que não pode ser considerado vício redibitório. Autor que não cuidou em realizar a avaliação prévia do veículo, de forma que as fotos colecionadas demonstram que os vícios eram de fácil constatação. Fato impeditivo do direito do autor. Cerceamento de defesa não configurado. Juiz é o destinatário das provas. Razões recursais que não trouxeram nenhum elemento novo de convicção capaz de abalar os sólidos fundamentos da decisão monocrática. Decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei nº 9.099/95. RECURSO IMPROVIDO. (Recurso Inominado Cível 1028864-49.2023.8.26.0576, Órgão julgador:1ª Turma Recursal Cível, Relator(a):Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal, Data do julgamento:24/03/2025) COMPRA E VENDA DE CAMINHÃO USADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIO OCULTO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RÉ QUE NÃO EXERCE ATIVIDADE DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULOS NO MERCADO DE CONSUMO, POSSUINDO COM ATIVIDADE PRINCIPAL O TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE CARGA. NEGÓCIO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO ENTRE PARTICULARES. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL. AÇÃO AJUIZADA VISANDO A REPARAÇÃO DE DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DE VÍCIO OCULTO NO VEÍCULO. DECADÊNCIA NÃO VERIFICADA. PRETENSÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM AÇÃO REDIBITÓRIA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS AO CASO, DE ACORDO COM A NORMA DO CÓDIGO CIVIL. AQUISIÇÃO DE CAMINHÃO USADO COM 10 ANOS DE FABRICAÇÃO E ALTA QUILOMETRAGEM. VICÍOS OCULTOS NÃO DEMONSTRADOS. AUSÊNCIA DE CAUTELA DA COMPRADORA. RISCO ASSUMIDO PELA ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO PRATICADO PELA RÉ. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, COM INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. Recurso de apelação provido em parte. (TJ-SP - Apelação Cível: 10118251220228260564 São Bernardo do Campo, Relator: Cristina Zucchi, Data de Julgamento: 31/08/2024, 34ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/08/2024). Apelação do autor. Compra e venda de veículo usado, com cerca de 11 anos de uso e com rodagem considerável. Pedido de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de nulidade da r. sentença afastada. Artigos 369, 370 e 373, CPC. Vício oculto. Fatos não comprovados. Defeitos que, a princípio, decorrem do desgaste natural das peças que careciam substituição em razão do uso do veículo, adquirido no estado em que se encontrava. Prova pericial não realizada. Autor que não se desincumbiu de seu ônus processual (art. 373, I, CPC). Responsabilidade civil do réu não configurada. Ausência de ato ilícito que afasta o dever de indenizar Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10003489420238260648 Urupês, Relator: Lidia Conceição, Data de Julgamento: 26/09/2024, 36ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/09/2024). BEM MÓVEL. COMPRA E VENDA. Vício oculto. "Ação de responsabilização por vício do produto c/c indenização por danos materiais". Veículo usado, com 22 anos de uso, que foi adquirido no estado em que se encontrava, assumindo o comprador o risco do negócio. Inobservância de cautela usualmente adotada para negócios de compra e venda de veículos usados. Ausência de demonstração de dolo ou má-fé do vendedor. Inversão do julgado. RECURSO PROVIDO. (TJ-SP - Apelação Cível: 10151205220238260037 Bauru, Relator: Carmen Lucia da Silva, Data de Julgamento: 11/10/2024, 33ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/10/2024). Ante o exposto, com fundamento no artigo 487,I,do C.P.C, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO. Sem custas e honorários nesta fase (artigo 55 da Lei 9.099/1995). P. I. - ADV: THAISA TOFETTI POLLI (OAB 418352/SP), GUILHERME FORTINI VIOLIN (OAB 322419/SP)

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Gabriel Oliveira Esserian e outros x Gabriel Oliveira Esserian e outros

ID: 339079782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Andradina - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000060-44.2024.8.26.0024

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL OLIVEIRA ESSERIAN RENATA ISHIY

Polo Passivo:

GABRIEL OLIVEIRA ESSERIAN RENATA ISHIY

Intimação

Advogados:

MARCELO BORTOLETO DEL RIO

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GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO

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ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE

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Processo 1000060-44.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriel Oliveira Esserian - RENATA ISHIY - Renata Ishiy - GABRIEL OLIVEIRA ESSERIAN - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se d… Processo 1000060-44.2024.8.26.0024 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Gabriel Oliveira Esserian - RENATA ISHIY - Renata Ishiy - GABRIEL OLIVEIRA ESSERIAN - Vistos. I - RELATÓRIO Trata-se de ação de extinção de condomínio c.c alienação judicial ajuizada por GABRIEL OLIVEIRA ESSERIAN contra RENATA ISHIY. Narra que, em 19 de janeiro de 2010, foi homologado acordo no processo de execução de alimentos sob n. 1057/04, no qual o genitor do autor concedeu 50% do imóvel objeto da matrícula n. 25.397 do CRI local como forma de pagamento do débito alimentar. Afirma que o referido imóvel foi adquirido de forma conjunta pelo genitor do autor com a ré, sendo cada um detentor de 50% do imóvel. Argumenta que o imóvel está abandonado e se deteriorando. Requer a extinção do condomínio e alienação judicial do imóvel. Juntou documentos (fls. 6/13). Recebida a inicial, foram concedidos os benefícios da justiça gratuita a parte autora (fls. 48/49). A requerida foi citada (fls. 69). Audiência de conciliação perante o CEJUSC infrutífera (fls. 70/71). A requerida apresentou contestação com reconvenção (fls. 74/81). Alega que o imóvel foi entregue ao autor sem a sua outorga uxória e, além disso, o genitor do autor possui outra filha e a doação não teria respeitado a legítima. Requer a anulação do acordo, diante da existência de vício de consentimento e a ocorrência de doação inoficiosa, assim como a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 82/87). Houve réplica (fls. 101/105). Em fase de especificação de provas, a requerida postulou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 109) e a parte autora requereu a produção de prova documental, testemunhal e pericial (fls. 110/112). A requerida/reconvinte acostou aos autos a certidão de casamento (fls. 116/117). Manifestação da parte autora às fls. 120. É o breve relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente, a requerida/reconvinte é parte ilegítima para pleitear o reconhecimento da nulidade do acordo homologado no processo n. 1057/04 com fundamento na suposta existência de doação inoficiosa, ou seja, de que teria havido a extrapolação da legítima na doação da cota parte do imóvel sub judice pelo genitor ao autor, em prejuízo da irmã unilateral Yukari Ishiy Eserian (fls. 87), pois consoante art. 18 CPC Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Cabível o julgamento antecipado da lide, posto que os documentos que constam dos autos são suficientes para o julgamento de mérito Tal como previsto no art. 370, do NCPC, cabe ao Magistrado avaliar a pertinência da produção probatória, já que é o destinatário final da prova. Este entendimento é subscrito pelo STJ, senão veja-se: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 3º DA MP N. 2.172-32/2001. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284-STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. SÚMULA N. 7-STJ. 1. Inviável a alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, pois foram enfrentadas pela Corte de origem todas as questões levantadas pela parte, porém em sentido contrário ao pretendido, o que afasta a invocada declaração de nulidade. 2. Não foi demonstrado em que consiste a ofensa ao art. 3º da MP n. 2.172-32/2001, tornando patente a falta de fundamentação do recurso especial, circunstância que atrai a incidência do verbete nº 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3. Como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. 4. Agravo regimental a que se nega provimento" (AgRg no AREsp 126.129/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 6/8/2015, DJe 14/8/2015). O pedido é procedente. O condomínio foi comprovado pela matrícula do imóvel juntada à fls. 12/13. Pois bem. Para a procedência do pedido de venda judicial de coisa comum indivisível, com extinção do condomínio, basta a vontade de um só consorte, pois se está diante de um direito potestativo do coproprietário, sobre o qual não pode o requerido opor resistência, salvo se de imediato -, apresentar proposta concreta e valorativa de adjudicação. Nos termos do artigo 1.322 do Código Civil: Art. 1.322. Quando a coisa for indivisível, e os consortes não quiserem adjudicá-la a um só, indenizando os outros, será vendida e repartido o apurado, preferindo-se, na venda, em condições iguais de oferta, o condômino ao estranho, e entre os condôminos aquele que tiver na coisa benfeitorias mais valiosas, e, não as havendo, o de quinhão maior. No caso dos autos, a parte autora pretende a venda do bem imóvel, sendo indiscutível, portanto, a procedência do pedido neste ponto. A insurgência da requerida cinge-se ao fato de que não concedeu vênia conjugal para a dação do imóvel em pagamento pelo genitor do autor no processo de execução de alimentos, razão pela qual requer a nulidade da sentença homologatória. Com efeito, exceto no regime da separação absoluta de bens ou se obtida judicialmente a supressão da outorga, nenhum dos cônjuges pode, sem autorização do outro, fazer doação de bens comuns ou dos que possam integrar futura meação (art. 1.647, IV, do Código Civil). Diante da falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.649 do CC), poderá o cônjuge postular, até dois anos após o fim da sociedade conjugal, a anulação do negócio jurídico do imóvel comum que tenha sido realizado sem o seu consentimento ou sem supressão do seu consentimento (art. 1.642, III, e 1649 do CC). Contudo, consoante extrai-se da certidão de casamento de fls. 117, o divórcio do casal foi decretado por sentença prolatada em 23/02/2020 e transitada em julgado em 11/05/2020, enquanto a reconvenção somente foi apresentada em 26/09/2024, ou seja, mais de dois anos após o término da sociedade conjugal, de modo que já se operou a decadência do direito para a ré postular a nulidade do acordo. Neste sentido a jurisprudência: ANULAÇÃO DE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA - Escritura de Imóvel objeto de anulação sem a anuência da ex-esposa - Ausência da necessária outorga uxória - Alegação de nulidade da sentença - Decadência - Postulado o pedido de anulação já tendo decorrido mais de quatro anos do fim da sociedade conjugal - Aplicabilidade do artigo 1.649, do CC - Precedentes - Concessão dos benefícios da assistência judiciária que não acarreta a isenção dos ônus sucumbenciais, mas sim a suspensão de sua exigibilidade - Inteligência do art. 98, §§ 2º e 3º do NCPC - Sentença mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível nº 1000249-70.2022.8.26.0160; Relator: Moreira Viegas; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29 de maio de 2024) Desta forma, de rigor a extinção do condomínio através da alienação judicial, garantido o direito de preferência do condômino, pois o imóvel em questão é indivisível. III - DISPOSITIVO Ante ao exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, nos termos do artigo 487, I, CPC, para declarar a extinção do condomínio existente entre as partes e determinar a alienação judicial do imóvel objeto da matrícula nº 25.397 do CRI de Andradina (fls. 12/13), com posterior divisão do valor arrecadado na proporção 50% para cada parte, cujo valor de avaliação deverá ser apurado em liquidação prévia. E, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na reconvenção apresentada pela requerida/reconvinte, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Diante da sucumbência, condeno a requerida/reconvinte ao pagamento das custas e despesas processuais em relação ao processo principal e reconvencional, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvenção, tudo conforme dispõe o art. 85, §2º, do CPC. Após o trânsito em julgado desta sentença, deverá a parte interessada ingressar com incidente para a alienação judicial do bem. Em caso de recurso de apelação, ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010, §1º do CPC). Após, havendo recurso, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Publique-se e intimem-se. Após, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. - ADV: GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), ANA PAULA DE LIMA MARIN CLEMENTE (OAB 360835/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), MARCELO BORTOLETO DEL RIO (OAB 413261/SP), GUSTAVO FABRICIO DOMINGOS CASSIMIRO (OAB 342993/SP)

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Processo nº 1000249-31.2025.8.26.0236

ID: 320262146

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-31.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

JOSé CARLOS GONçALVES SONIA FERREIRA GONçALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

REINALDO ANTONIO ALEIXO

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JULIANA DE CASSIA FERREIRA CARDOZO ALEIXO

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Processo 1000249-31.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Gonçalves - - Sonia Ferreira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Conhecimento Condenat… Processo 1000249-31.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Acidente de Trânsito - José Carlos Gonçalves - - Sonia Ferreira Gonçalves - Vistos. Trata-se de ação de Ação de Conhecimento Condenatória (Indenização por Danos Materiais e Morais), c.c. Pedido de Tutela Antecipada ajuizada por José Carlos Gonçalves e Sônia Ferreira Gonçalves em face do Município de Ibitinga. Preliminarmente, requereram a concessão dos benefícios da justiça gratuita e a prioridade na tramitação do feito, em razão da idade. Quanto ao mérito, alegaram, em síntese, que são genitores de Luciano Gonçalves, falecido em 11 de agosto de 2024, aos 43 anos, em virtude de acidente de trânsito ocorrido na Estrada Municipal IBG-354. Sustentam que o acidente foi causado por culpa exclusiva do requerido, em razão da omissão na manutenção e sinalização da via, a qual, embora situada em perímetro urbano, não possuía iluminação, acostamento, sinalização de perigo antecedente, de ponte estreita ou de curva. Afirmam que o Município tinha ciência dos riscos, citando a ocorrência de outros acidentes fatais no mesmo local e a existência de indicações da Câmara Municipal, desde 2019, solicitando melhorias na segurança da estrada. Alegam, ainda, que eram economicamente dependentes do filho falecido, que provia o sustento do lar. Diante desses fatos, sustentaram a responsabilidade civil objetiva do Estado, com base na teoria da culpa administrativa (falha do serviço), por violação ao dever de zelar pela segurança das vias públicas, conforme art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e arts. 186 e 927 do Código Civil. Ao final, requereram a citação do réu; a expedição de ofício ao Ministério Público; a condenação do Município ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.298,63 (referente ao conserto da motocicleta) e despesas de funeral a serem apuradas; indenização por danos morais no montante de R$ 100.000,00 para cada autor; e o pagamento de pensão mensal vitalícia correspondente a 2/3 da última remuneração da vítima, no valor de R$ 1.877,79, inclusive em sede de tutela de urgência. Documentos acostados às fls. 46-237. Por meio da decisão proferida às fls. 200-201, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e, em sede de cognição sumária, indeferida a tutela de urgência pleiteada. Devidamente citado (fl. 204), o requerido ofereceu contestação às fls. 240-256. Preliminarmente, requereu a impugnação à gratuidade de justiça concedida aos autores; arguiu a inépcia da petição inicial e a falta de interesse de agir; e requereu a denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo (DER/SP) e à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Quanto ao mérito, alegou que a via pública estava devidamente sinalizada, contando com um "Marcador de Obstáculo" com faixas retrorrefletivas em conformidade com as normas técnicas, o que afastaria a sua responsabilidade. Sustentou que não se pode descartar a hipótese de culpa da vítima, mencionando a ausência de laudo toxicológico nos autos. Em virtude disso, defendeu a improcedência dos pedidos, considerando a ausência de nexo de causalidade entre a conduta do ente público e o dano, afastando a responsabilidade objetiva e o dever de indenizar por danos materiais e morais. Impugnou a presunção de dependência econômica, argumentando que a vítima havia sido recentemente demitida e que a contribuição dos filhos aos pais é comum, não implicando, por si só, a necessidade de pensionamento. Ao final, requereu o acolhimento das preliminares ou, no mérito, a total improcedência da ação. Juntou documento às fls. 256. Houve réplica às fls. 260-297, na qual os autores refutaram as preliminares e reiteraram os termos da inicial, enfatizando a ausência de provas da efetiva celebração do convênio com o DER e a manutenção da responsabilidade solidária do Município. Instadas a especificarem as provas (fls. 312-314), a parte autora requereu a produção de prova testemunhal, com a apresentação de rol às fls. 335, e prova pericial no local do acidente. A parte requerida, por sua vez, peticionou às fls. 322, reiterando o pedido de apreciação da denunciação à lide, quedando-se inerte quanto à especificação de provas. É o relatório. Fundamento e decido. Passo ao saneamento do feito, nos termos do art. 357 do CPC. Em primeiro lugar, analiso as questões preliminares arguidas pelo Município réu. Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça. O benefício foi concedido aos autores por meio da decisão de fls. 200-201, com base nos documentos apresentados (fls. 52-81), que evidenciam a situação de hipossuficiência, notadamente a condição de aposentada por invalidez da autora Sônia e a condição de pedreiro autônomo com problemas de saúde do autor José Carlos. O réu, em sua impugnação, não trouxe qualquer elemento concreto capaz de afastar a presunção de veracidade da declaração de pobreza, limitando-se a alegações genéricas. Deste modo, mantenho a benesse concedida. Afasto, igualmente, as preliminares de inépcia da inicial e de falta de interesse de agir. A petição inicial expõe de forma clara e lógica os fatos (acidente de trânsito em via municipal), os fundamentos jurídicos (responsabilidade civil do Estado por omissão) e os pedidos (indenização por danos materiais, morais e pensionamento), estabelecendo uma correlação inequívoca entre eles. Tal exposição permitiu ao réu o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa, como se observa da detalhada contestação apresentada. O interesse de agir, por sua vez, é patente, pois a pretensão de reparação por suposto ato ilícito do poder público demanda a tutela jurisdicional, sendo a via eleita necessária e adequada para tal fim. Por fim, indefiro o pedido de denunciação da lide ao Departamento de Estradas de Rodagem (DER/SP) e à Fazenda Pública Estadual. O réu fundamenta seu pleito na Lei Municipal nº 5.203/2021 (fl. 256), que, contudo, constitui mera autorização legislativa para a celebração de convênio, não sendo a prova da efetiva pactuação do ajuste. O ônus de comprovar a existência de obrigação legal ou contratual de terceiro para indenizar em via de regresso é da parte denunciante, do qual não se desincumbiu. Ademais, a eventual existência de convênio para a manutenção da via não eximiria, de plano, a responsabilidade primária e solidária do Município pela segurança das vias localizadas em seu perímetro urbano (fls. 146-148), servindo, quando muito, para fundamentar futuro direito de regresso em ação autônoma, caso reste vencido nesta demanda. A inclusão de novos sujeitos no polo passivo, neste momento processual, atentaria contra os princípios da celeridade e da razoável duração do processo, em manifesto prejuízo aos autores, que são pessoas idosas e pleiteiam verbas de natureza alimentar. Não há outras questões preliminares ou prejudicias, motivo pelo qual passo à análise do mérito. São pontos de fato controvertidos pelas partes e sobre os quais devem recair a instrução: I. As condições de segurança da Estrada Municipal IBG-354 na data do acidente (11/08/2024), especificamente quanto à existência, adequação e suficiência da sinalização vertical (placas) e horizontal (pintura de solo), bem como a iluminação do local; II. A existência de nexo de causalidade entre as condições da via pública e a ocorrência do acidente que vitimou o filho dos autores; III. A ocorrência de eventual causa excludente da responsabilidade do réu, notadamente a culpa exclusiva da vítima; IV. A existência e a extensão da dependência econômica dos autores em relação ao filho falecido; V. A extensão dos danos materiais (despesas com o conserto da motocicleta e com o funeral) e morais sofridos pelos autores. No que diz respeito às questões jurídicas controvertidas, são a configuração da responsabilidade civil do Município, definindo se sua natureza é objetiva (art. 37, § 6º, CF) ou subjetiva por omissão (teoria da faute du service), e a verificação dos pressupostos do dever de indenizar (ato ilícito, dano e nexo de causalidade), bem como os critérios para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais e para o pensionamento mensal. Quanto à distribuição do ônus da prova, não se tratando de relação de consumo, aplica-se a regra geral do art. 373 do Código de Processo Civil. Incumbe à parte autora o ônus de provar os fatos constitutivos de seu direito (a omissão do réu na conservação da via, os danos sofridos e o nexo de causalidade). À parte ré, por sua vez, compete o ônus de provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, como a adequada sinalização da via ou a culpa exclusiva da vítima. Defronte a esse panorama, tenho como necessária a produção das provas oral e documental. Indefiro o pedido de produção de prova pericial. O acidente ocorreu em 11 de agosto de 2024, há quase um ano. A realização de perícia técnica no local, neste momento, mostrar-se-ia inócua para aferir as exatas condições de sinalização e iluminação da via na data do fato, pois o cenário pode ter sido alterado pelo decurso do tempo ou por intervenções posteriores, não sendo possível garantir que as conclusões do perito refletissem a realidade da época do sinistro. As condições da via podem ser suficientemente analisadas por meio dos documentos já juntados (fotos, vídeos e laudos do Instituto de Criminalística) e pela prova testemunhal. Defiro a produção de prova testemunhal, por ser pertinente para a elucidação dos pontos controvertidos, especialmente no que tange à dependência econômica dos autores em relação ao filho e às condições habituais da via pública. Já houve oportunidade para as partes indicarem suas testemunhas (fls. 312-314), de modo que a oportunidade para o réu, que se manteve inerte, encontra-se preclusa. Serão ouvidas em audiência as testemunhas arroladas tempestivamente pela parte autora às fls. 335. Para tanto, designo audiência de instrução e julgamento para o dia - ADV: REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), REINALDO ANTONIO ALEIXO (OAB 82662/SP), JULIANA DE CASSIA FERREIRA CARDOZO ALEIXO (OAB 332352/SP), JULIANA DE CASSIA FERREIRA CARDOZO ALEIXO (OAB 332352/SP)

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Aparecida Roque Marami e outros x Banco Do Brasil S/A

ID: 321187142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Urânia - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000193-29.2025.8.26.0646

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDA ROQUE MARAMI MARIA DE FATIMA ROQUE DONá VALDEIR ALVES DA SILVA VALTEIR ALVES DA SILVA VANESSA ALVES DA SILVA WILSON ALVES DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

WENDELE DA SILVA VIVEIROS

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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Processo 1000193-29.2025.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Roque Doná - - Aparecida Roque Marami - - Vanessa Alves da Silva - - Valdeir Alves da Silva -… Processo 1000193-29.2025.8.26.0646 - Cumprimento de sentença - Levantamento de Valor - Maria de Fatima Roque Doná - - Aparecida Roque Marami - - Vanessa Alves da Silva - - Valdeir Alves da Silva - - Wilson Alves da Silva - - Valteir Alves da Silva - Banco do Brasil S/A - Vistos. Trata-se de incidente de cumprimento de sentença ajuizado por sucessores ede João Roque e Rosa Potsclan Roque em face de Banco do Brasil S/A.. O executado apresentou impugnação a fls. 159/217. Em síntese, alegou incompetência do juízo; prescrição quinquenal; prescrição dos juros remuneratórios; ilegitimidade do autor não associado do IDEC; necessidade de liquidação pelo procedimento comum; suspensão em virtude do Tema 1.169; que os juros remuneratórios não foram previstos na sentença coletiva; que não houve pedido expresso de inclusão dos Planos Collor I e II nos expurgos inflacionários ou, subsidiariamente, que seja o índice de 10,14% para fevereiro de 89; que os juros moratórios devem incidir a partir da citação; necessidade de perícia contábil. Depositou o valor incontroverso (fl. 219). Manifestação da parte exequente (fls. 232/246). Pois bem. I) Incompetência do juízo No Recurso Especial nº 1.243.887/PR (tema 480), sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que a liquidação e a execução individual de sentença genérica proferida em ação civil coletiva podem ser ajuizadas no foro do domicílio do beneficiário, pois os efeitos e a eficácia da sentença não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. Portanto, não merece acolhida a alegação. II) Prazo Prescricional No Recurso Especial repetitivo nº 1.273.643/PR, a E. Corte Superior assinalou que o prazo prescricional para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública é quinquenal (Tema 515). O processo nº 0403263-60.1993.8.26.0053 teve seu trânsito em julgado em 09 de Março de 2011. A parte autora propôs liquidação individual em 17.02.2016, conforme processo nº 1000249-77.2016.8.26.0646, onde houve citação válida (fl. 93 daqueles autos), posteriormente extintos sem apreciação de mérito (fls. 650/652), com fundamento no artigo 485, IV, do CPC, com trânsito em julgado em 31.01.2024 (fl. 687). Nos termos do Tema 869 do Superior Tribunal de Justiça - "Nos termos do artigo 219, caput e § 1º, do CPC e de acordo com a jurisprudência consolidada desta Corte, exceto nas hipóteses dos incisos II e III do artigo 267 do CPC, a citação válida em processo extinto sem julgamento do mérito importa na interrupção do prazo prescricional, que volta a correr com o trânsito em julgado da sentença de extinção do processo" Portanto, não há prescrição no presente feito. Com relação à alegação de prescrição dos juros remuneratórios, o E. STJ, ao analisar o mesmo argumento em execuções individuais de sentenças proferidas em distintas ações civis públicas ajuizadas para cobrança de expurgos inflacionários, afastou o referido pleito em diversas oportunidades, seja porque (...) não se trata de mero acessório do negócio principal, mas verdadeira reparação material (REsp nº 1.362.022/SP, tema repetitivo nº 948, Rel. Min. Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 24.5.2021), III) Legitimidade A propósito da legitimidade ativa, julgados os Recursos Especiais nº 1.438.263/SP e 1.362.022/SP sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que, em ação civil pública proposta por Associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à Associação promovente (Tema 948). IV) Necessidade de liquidação Tratando-se de execução individual de sentença coletiva ligada aos expurgos inflacionários, cabe à parte Exequente apenas comprovar a sua qualidade de correntista (prova documental) e apresentar memorial de cálculo, de sorte que é desnecessária liquidação prévia, conforme dispõe o artigo 509, §2º, do CPC, o que foi demonstrado no caso concreto (fls. 113/114 e 115/147). V) Juros remuneratórios Apesar da decisão da ação civil pública em comento, não ter amparados os juros remuneratórios, vistos os autos com maior cuidado, facilmente se percebe que embora, realmente, na sentença originalmente proferida a questão dos mencionados juros não tenha sido abordada, em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz prolator, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais. Portanto, quando estes juros remuneratórios vêm a ser considerados para fins de liquidação, nada mais se está a fazer do que empregar para definição do quantum debeatur as prévias e claras instruções do título judicial liquidando, título este composto não só pelos termos da sentença, mas por aqueles que a esta foram integrados no julgamento dos embargos declaratórios como acima explanado. A incidência dos juros remuneratórios deve persistir computada no cálculo do débito, mês a mês, isto para que haja a correta remuneração do montante investido.e os juros remuneratórios, a que faz jus o poupador. Devem ter fluência até a data do encerramento da conta-poupança. Aludido posicionamento toma como premissa o fato de constituírem os juros frutos civis que representam prestações acessórias ligadas à obrigação principal, de modo que, extinto o negócio jurídico principal, não mais subsiste o acessório. E no que tange especificamente à conta-poupança, ocorrido o seu encerramento, incabível se mostra a permanência da incidência dos juros, na medida emque o poupador não mais continua privado da utilização do capital. Ainda segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, incumbe ao banco depositário referida comprovação, sob pena de adotar-se como marco final de incidência a data da citação nos autos da ação civil pública que originou o cumprimento de sentença (REsp nº 1524196/MS, 3ª Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 22.09.2015). VI) Expurgos Posteriores No que diz respeito aos expurgos inflacionários, o E. STJ, ao julgar o Recurso Especial repetitivo nº 1.392.245/DF (tema 887), estabeleceu as seguintes teses: "Na execução individual de sentença proferida em ação civil pública que reconhece o direito de poupadores aos expurgos inflacionários decorrentes do Plano Verão (janeiro de 1989): (I) descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento; (II) incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial, que terá como base de cálculo o saldo existente ao tempo do referido plano econômico, e não os valores de eventuais depósitos da época de cada plano subsequente". VII) Juros de mora No que tange ao termo inicial dos juros de mora, a r. sentença os fixou a partir da citação. Consoante a sentença proferida na Ação Civil Pública em questão, e confirmada pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Repetitivo nº 1.370.899-SP, o marco inicial de fluência dos juros moratórios é a data da citação efetuada naqueles autos. Com relação ao índice dos juros moratórios, julgados os Recursos Especiais n os 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, sob o regime dos recursos repetitivos, o E. Superior Tribunal de Justiça decidiu que às sentenças proferidas na vigência do Código Civil de 1916 são aplicáveis juros de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil de 2002, momento a partir do qual passa a incidir a taxa prevista no art. 406 do novo diploma legal, situação esta que não caracteriza violação à coisa julgada (tema 176). VIII) Necessidade de perícia As partes controvertem sobre o valor devido. Há necessidade de perícia contábil para apuração efetiva do valor devido. O nus da produção da prova pericial (incluído o adiantamento dos honorários periciais) fica atribuído à parte executada (artigo 357, inciso III, e artigo 373, § 1º, do CPC). Defiro a produção de prova pericial contábil, formulada pelo autor e, para tanto, nomeio perito judicial José Décio Cotrim Júnior (contato@auditoriacotrim.com.br),nbsp independente de compromisso, o qual se encontra devidamente cadastrado junto ao Portal de Auxiliares da Justiça, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2191/2016 e Comunicado CG 2575/2017. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível para consulta em cartório. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito; nesta hipótese, a seguir intimem-se as partes para que a parte a que foi atribuído o custeio dos honorários periciais providencie o depósito do montante no prazo de dez dias. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos.Prazo de 30 (trinta) dias. Apresentado o laudo, vista às partes para manifestação dentro do prazo comum de 15 (quinze) dias. Int. Urania, 01 de julho de 2025. - ADV: WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), WENDELE DA SILVA VIVEIROS (OAB 345188/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP)

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Processo nº 1000249-84.2025.8.26.0283

ID: 260175982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itirapina - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000249-84.2025.8.26.0283

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

C. A. DE P. W. F. B. DE P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIAS RAMIRO JÚNIOR

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ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000249-84.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. B. de P. , C. A. de P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) HOMOLO… ADV: Elias Ramiro Júnior (OAB 443956/SP) Processo 1000249-84.2025.8.26.0283 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: W. F. B. de P. , C. A. de P. - Vistos. 1) Defiro a AJG. Anote-se. 2) HOMOLOGO, com resolução parcial do mérito, o acordo de fls. 01/08, entre Waleson Fernando Borges de Paula e Clara Afonso de Paula, para exoneração dos alimentos fixados em favor desta,, JULGANDO PARCIALMENTE EXTINTA esta ação, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. O acordo com pedido de homologação, ou a concordância com os seus termos, é incompatível com a interposição de recurso contra o ato homologatório (art. 1.000 do CPC), prescindindo de certidão de trânsito em julgado. O feito prosseguirá para revisão dos alimentos em face de R.A.de P, representado pelo sua genitora. 3) Embora seja certo que a solidariedade não se presume, conforme art. 265 do Código Civil, ou seja, que não havendo expressa menção no acordo da fixação dos alimentos a ambos os filhos em intuitu familiae, deve-se considerar que os alimentos foram fixados intuitu personae, o que, em tese, possibilitaria a divisão de metade dos alimentos fixados para cada um, deve-se também levar em consideração que o trinômio necessidade, possibilidade e razoabilidade tem influência na fixação de alimentos para um ou dois alimentados, considerando a existência de gastos comuns entre eles, sobretudo quando convivem na mesma residência. Assim, a exoneração de um dos filhos alimentados não importa na automática redução em 50% dos alimentos, como pretendido pelo requerente. Nestes termos: "APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXONERAÇÃO E REVISÃO DE ALIMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO. I. Caso em Exame Ação de exoneração da obrigação de alimentos e revisão do valor da pensão, proposta por E.P. contra V.A.S.P. e R.A.S.P. Sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos, exonerando o autor da obrigação alimentar em relação à filha maior e revisando os alimentos devidos ao filho menor para 40% do salário-mínimo em caso de desemprego ou 25% dos rendimentos líquidos em caso de emprego. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a exoneração da obrigação alimentar em relação à filha maior justifica a redução dos alimentos devidos ao filho menor para 15% dos rendimentos líquidos do alimentante. III. Razões de Decidir 3. O argumento do recorrente de que a exoneração de um dos alimentandos implica redução automática da pensão não procede. 4. A decisão deve considerar o binômio necessidade x possibilidade, ajustando a pensão conforme a situação concreta das partes e o padrão de vida do alimentante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para reduzir os alimentos a 20% dos rendimentos líquidos do alimentante em caso de emprego formal, mantidos os demais termos da sentença." (TJSP; Apelação Cível 1000756-51.2022.8.26.0606; Relator (a):Enéas Costa Garcia; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/01/2025; Data de Registro: 07/01/2025) Deste modo, considerando ainda que o valor anteriormente acordado já se encontra em valor inferior ao comumente fixado nesta Comarca, por ora, defiro parcialmente a tutela antecipada pretendida para fixar, a título de alimentos, em face apenas do requerido R.A. de P. o valor de 15% dos rendimentos líquidos do requerido, incidindo também sobre adicional de férias, 13º salário e horas extraordinárias, entre outros, apenas ressalvados os descontos decorrentes de lei com IRRF, contribuição previdenciária e contribuição sindical, com pagamento da mesma forma acordada anteriormente. No caso de desemprego, o requerido deverá pagar o equivalente a 25% do salário mínimo nacional vigente, na forma indicada. Ficam as partes incumbidas de fornecer o nome e endereço completo (inclusive CEP e e-mail) do eventual empregador do alimentante e os dados da conta bancária para depósito, a fim de possibilitar a expedição de ofício para desconto em folha; enquanto não cumprida esta determinação, caberá ao alimentante calcular por conta própria a pensão devida, em conformidade com esta decisão, e pagá-la à parte requerente. Dê-se ciência ao Ministério Público. 4) Por vislumbrar a possibilidade de conciliação ou mediação, remeta-se ao CEJUSC local para realização de audiência nos termos do art. 334 e seguintes do CPC, que será realizada mediante videoconferência. Ficam as partes intimadas, pessoalmente ou por meio de seus procuradores, sobre a realização da audiência virtual. A solenidade será realizada por intermédio do sistema MicrosoftTeams, pelo link de acesso à reunião virtual, o qual se encontrará no mandado/carta de citação e enviado para o contato eletrônico, se disponível. No caso de acesso por meio de computador ou notebook (sendo imprescindível possuir webcam), o advogado, parte ou testemunha apenas necessita copiar e colar o link de acesso no navegador, preferencialmente google chrome, o que já é suficiente para o ingresso na audiência virtual, sem a necessidade de baixar o programa. Caso queira, poderá também baixar o programa para o computador no link: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app. No caso de acesso via smartphone, após copiar e colar o link de acesso à audiência em seu navegador, o advogado, parte ou testemunha deverá baixar o aplicativo MicrosoftTeams, o qual é gratuito, pelo próprio link de acesso à audiência, ou também pelo link https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR (android) e https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 (IOS - iphone). Eventuais dúvidas sobre a participação nas teleaudiencias poderão ser sanadas pelo Manual disponibilizado pelo TJSP neste link: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. 5) Após a designação da audiência e geração do link de acesso, CITE-SE e INTIME-SE a parte contrária. Certidão realizada pela z. Serventia constará o link/QRcode de acesso à audiência, que também deverá constar da folha de rosto do mandado. A parte autora deverá ser intimada da audiência por meio de seu procurador, nos termos do art. 334, §3º, do CPC. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência a ser designada pelo CEJUSC, mesmo que uma das partes não compareça, conforme art. 335, I, do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A audiência apenas não se realizará se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual com até 10 (dez) dias de antecedência à data da audiência. Neste caso específico, o início do prazo para contestação se dará na data do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, conforme art. 335, II, do CPC. À causa foi atribuído o valor de R$ 5.646,96, de modo que, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015 e artigos 7º e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019 do TJSP, ARBITRO os honorários do conciliador/mediador em R$ 82,41 por hora. O pagamento do valor estabelecido será realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra, ressalvada a possibilidade de as partes acordarem fração diversa), no momento da audiência, ou no prazo de cinco dias após a sessão, mediante transferência via PIX ou depósito na conta do mediador, a serem informados no momento da audiência, ficando isenta do recolhimento a parte que for beneficiária da AJG (art. 14, Resolução TJSP 809/2019). A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador/mediador deverá ser juntada aos autos no prazo de 5 dias (art. 2º, Portaria NUPEMEC 01/2023). O pagamento é devido desde que a audiência seja realizada, ainda que não seja obtido acordo. Registro que eventual pedido de gratuidade da justiça, por parte da parte requerida, deverá vir acompanhado da comprovação dos pressupostos de miserabilidade, como declaração de imposto de renda, certidão negativa do Cartório de Registro de Imóvel e da Ciretran, sob pena de indeferimento do pedido, o qual será devidamente analisado no despacho saneador, se necessário, ou, em último caso, na sentença. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que a z. Serventia deverá verificar: I - havendo revelia, deverá intimar o autor para informar se pretende produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá intimar o autor a se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em caso de apresentação de reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá determinar o recolhimento de custas pelo reconvindo e, após regularizado, intimar a parte autora à apresentar resposta à reconvenção, bem como réplica à contestação). Por fim, intimem-se as partes, sem prejuízo do julgamento do processo no estado em que se encontra, para que especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando-as, no prazo comum de 5 (cinco) dias, sob pena de preclusão. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Cumpridas as determinações ou havendo questões não abrangidas pelas determinações acima, tornem conclusos. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado, inclusive para cumprimento junto à Central de Mandados Compartilhada. Caso o local de cumprimento não esteja abrangido pela Central de Mandados Compartilhada, expeça-se Carta Precatória.

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Maria José Aroca De Oliveira x Banco Bradesco S/A e outros

ID: 278708330

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000249-42.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MARIA JOSé AROCA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S/A PSERV SERVIçOS DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

Intimação

Advogados:

SAMUEL OLIVEIRA MACIEL

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

PAULO RODOLFO SILVEIRA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000249-42.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - R… ADV: Samuel Henrique Castanheira (OAB 264825/SP), Samuel Oliveira Maciel (OAB 72793/MG), Paulo Rodolfo Silveira Costa (OAB 507355/SP) Processo 1000249-42.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria José Aroca de Oliveira - Reqdo: Banco Bradesco S/A, Pserv Serviços de Pagamentos e Recebimentos Ltda - Vistos. Cumpre registrar que não merece acolhimento a preliminar de carência de ação por ausência de interesse processual, arguida pelos réus, uma vez que o acesso à atividade jurisdicional não pode ser condicionado ao exaurimento da via administrativa, conforme dispõe o artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. A propósito, colacionam-se os seguintes julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: APELAÇÃO - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - INTERESSE DE AGIR ASSENTE - AJUIZAMENTO DA DEMANDA QUE NÃO REQUER O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA - CONTRATO DECORRENTE DE CONVÊNIO ENTRE A MUNICIPALIDADE DE MIGUELÓPOLIS E O BANCO CRUZEIRO DO SUL, CUJA CARTEIRA FOI ADQUIRIDA PELO BANCO PAN - EXISTÊNCIA DE EVENTUAL SALDO DEVEDOR QUE NÃO IMPOSSIBILITA O CANCELAMENTO DO CARTÃO, PODENDO A CASA BANCÁRIA REALIZAR A COBRANÇA PELOS MEIOS CABÍVEIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM PRIMEIRO GRAU EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DO ARTIGO 85, § 2º E INCISOS, DO CPC - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001419-25.2018.8.26.0352; Relator(a): Carlos Abrão; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Miguelópolis - 1ª Vara; Data do Julgamento: 16/06/2020; Data de Registro: 16/06/2020). (grifo nosso) PROCESSO - Em ações objetivando revisão de contrato, declaração de inexistência de relação jurídica entre as partes e/ou inexigibilidade de dívidas, cancelamento de inscrições em cadastro de inadimplentes ou de protestos, e condenação em reparação de danos - caso dos autos -, é desnecessário prévio pedido administrativo e/ou esgotamento administrativo, porque o art. 5º, XXXV, da CF, que assegura acesso irrestrito ao Poder Judiciário, sendo, a propósito, relevante salientar que: (a) mero reconhecimento administrativo do direito, sem a demonstração do efetivo cumprimento da decisão, não resulta em falta de interesse de agir capaz de obstar o prosseguimento do pleito judicial; e (b) o interesse processual fica evidenciado, com o oferecimento de contestação, buscando a rejeição constante da petição inicial - Reconhecimento: (a) da legitimidade das partes, dado que titulares dos interesses em conflito, ou seja, do afirmado na pretensão - direito à indenização por danos morais, em razão de cobranças de débito declarado inexigível por sentença transitada em julgado, decorrentes de ato ilícito da parte ré - e do que a esta resistem; e (b) do interesse processual, porque, não bastasse a caracterização da existência de uma lide dos fatos narrados na inicial, a parte ré ofereceu resistência à pretensão deduzida na inicial, com necessidade do processo para sua solução judicial, sendo o processo de conhecimento, pelo procedimento comum, a via adequada para esse fim. ATO ILÍCITO - Reconhecimento da inexigibilidade do débito cobrado e da existência de ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de ajuizamento de ação de execução - Reconhecida a inexigibilidade da dívida, bem como a ilicitude de sua cobrança, é de se manter a r. sentença, na parte em que determinou à parte ré que cessem as cobranças oriundas do contrato objeto da ação, tornando definitiva a tutela de urgência concedida, bem como fixou multa pelo descumprimento da liminar, no valor de R$10.000,00. RESPONSABILIDADE CIVIL - Comprovado o ato ilícito da parte ré, consistente na insistência da instituição financeira em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, e não caracterizada nenhuma excludente de responsabilidade, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação da parte ré na obrigação de indenizar a parte autora pelos danos decorrentes do ilícito em questão. DANOS MORAIS - A ilícita insistência da parte ré em cobrar débito já declarado inexigível, por r. sentença transitada em julgado, com ameaça de propositura de ação de execução, ainda que não consumada a negativação, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem-estar e sofrimento psicológico relevante, ensejador de dano moral, e não mero aborrecimento, porque expôs a parte autora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência - Mantida a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral fixada na quantia de R$ 10.000,00, com incidência de correção monetária a partir da data do arbitramento. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - Incabível o reconhecimento de litigância de má-fé da parte apelante - As alegações deduzidas não ultrapassaram os limites razoáveis do exercício do direito de ação e defesa. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1011043-26.2017.8.26.0161; Relator(a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/03/2018; Data de Registro: 21/03/2018). (grifo nosso) REJEITOa alegação de inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos dos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, sendo certo que da narração dos fatos decorre, de forma lógica, o pedido formulado, estando a inicial devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. INDEFIROa preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu Banco Bradesco S/A. Com efeito, à luz da Teoria da Asserção, a legitimidade deve ser aferida com base nas alegações constantes da petição inicial, sendo suficiente, para tanto, a imputação de responsabilidade à parte ré. Ademais, não há que se falar em ilegitimidade passiva, uma vez que é incontroversa a participação das rés na cadeia de consumo, razão pela qual devem responder solidariamente pela reparação dos danos, nos termos do artigo 7º, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: Art. 7° (...) Parágrafo único. Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo. REJEITO, igualmente, a impugnação aos benefícios da justiça gratuita concedidos à autora, uma vez que, nos termos do artigo 99, §3º, do Código de Processo Civil, presume-se verdadeira a alegação de hipossuficiência econômica formulada exclusivamente por pessoa natural, hipótese que se verifica nos presentes autos, não tendo a parte ré produzido qualquer prova capaz de elidir referida presunção legal. Ademais, cumpre registrar que, no caso em análise, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, sendo o réu prestador de serviço de natureza bancária, enquadrando-se na definição do artigo 3º, §2º, da Lei nº 8.078/90. A autora, por sua vez, figura como destinatária final e consumidora, nos termos da Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que dispõe:O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando em face de instituição financeira de grande porte. Assim, diante da verossimilhança de suas alegações e com fundamento nas máximas da experiência, concedo-lhe a inversão do ônus da prova, como meio de facilitar a defesa de seus direitos, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. In casu, a autora sustentou que a assinatura contida no contrato de fls. 57/58, relativo à "Proposta de Adesão", não foi por ela exarada, sendo falsa. Assim, necessária à realização de prova pericial grafotécnica. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: 72, celebrado emSe a c 16/04/2018, folhas. impugnada nestes t S-pretensremen111Se a assinatura lançada no contrato de fls. 57/58, partiram do punho da autora, e, ainda, a comprovação de que tenha a autora voluntariamente se filiado a ré. Para tanto, DEFIRO a produção de prova documental, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão. DEFIRO, ainda, a produção de prova pericial grafotécnica. Para tanto, nomeio, para a realização da perícia, a Sra. Dra. Luiza Yochiko Yai Abra, independentemente de compromisso. Outrossim, INDEFIRO a produção de outras provas, por não as reputar pertinentes à solução da lide. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação da perita se encontram disponíveis para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça. Consigno que já consta dos autos cópia digitalizada do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, já que a Senhora Perita, em casos semelhantes, já esclareceu que a perícia grafotécnica pode ser feita com base nos documentos por cópias nos autos. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura gera, para a parte que produziu o documento o ônus de provar sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial grafotécnica é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso) Nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III, do Código de Processo Civil, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentarem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que a intimação destes se dará na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Apresentados os quesitos, intime-se a perita para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste sua concordância com a nomeação e, em caso de aceitação, apresente proposta de honorários. Apresentada a estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 5 (cinco) dias, manifestem-se, se assim desejarem, sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Havendo impugnação quanto ao valor proposto, intime-se a perita para que se manifeste no prazo de 5 (cinco) dias, com posterior conclusão dos autos para arbitramento. Não havendo oposição ao valor dos honorários, homologo desde já a proposta apresentada, fixando a quantia conforme estimado pela perita. Nessa hipótese, intime-se o réu que produziu o documento para que efetue o depósito do valor fixado no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e de a não realização da prova ser interpretada em seu desfavor. Efetuado o depósito, comunique-se à Sra. Perita, por correio eletrônico, para que indique data para a colheita do material, com antecedência razoável, dando-se ciência às partes. A coleta deverá ocorrer nas dependências do Cartório do 1º Ofício Cível de Jales, sob responsabilidade do próprio perito. O laudo deverá ser apresentado no prazo de 20 (vinte) dias, contados da data da colheita do material grafotécnico. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, manifestem-se sobre o resultado, oportunidade em que também deverão apresentar seus pareceres técnicos. Após, voltem os autos conclusos. Intimem-se.

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