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Barradas E Queiroz Guarda E Transporte De Veículos Ltda x Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me

ID: 316688661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000251-45.2024.8.26.0168

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BARRADAS E QUEIROZ GUARDA E TRANSPORTE DE VEíCULOS LTDA

Polo Passivo:

FRANCISCO TRONCON NETO TRANSPORTES EIRELI - ME

Intimação

Advogados:

JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

OAB/PB XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-45.2024.8.26.0168 (apensado ao processo 1003715-48.2022.8.26.0168) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspe… Processo 1000251-45.2024.8.26.0168 (apensado ao processo 1003715-48.2022.8.26.0168) - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Barradas e Queiroz Guarda e Transporte de Veículos Ltda - Francisco Troncon Neto Transportes Eireli - Me - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO A sentença que julgou improcedentes os embargos à execução e condenou a parte embargante ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios foi mantida pela instância superior, cuja decisão conta com o trânsito em "julgado". Tratando-se de verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução julgados improcedentes serão acrescidas no valor do débito principal, nos termos do §13, do artigo 85, do Código de Processo Civil, in verbis: § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. 2. TAXA JUDICIÁRIA Foi indeferido o pedido de justiça gratuita à parte embargante, sendo devedora da taxa judiciária e despesas processuais. Nos termos do COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023, deverá a zelosa serventia judicial proceder a conferência do recolhimento da taxa judiciária relativa à distribuição do pedido inicial; interposição de apelação e/ou recurso adesivo; interposição de agravo de instrumento; bem como as custas e despesas processuais com citação, intimação, notificação, publicações de editais, expedição de cartas (de arrematação, adjudicação, remissão e formal de partilha), e para acesso aos sistemas eletrônicos (Sisbajud, Infojud, Renajud, ONR, SerasaJud, Sniper, etc), lançando certidão nos autos. Na hipótese de ser verificada a existência de taxa judiciária e despesas processuais sem comprovação de recolhimento ou pagas parcialmente ao final do processo, deverá providenciar a intimação do responsável para o pagamento do débito, nos moldes do art. 274 e parágrafo único do CPC, e, se não for realizado o pagamento no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da expedição da intimação, expeça-se certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Havendo necessidade de expedição de carta de intimação para a parte recolher as custas pendentes ao final do processo, as despesas postais relacionadas à própria intimação por carta deverão ser acrescidas ao montante devido. Nos casos de gratuidade da justiça, o recolhimento da taxa judiciária correspondente à parte a quem foi concedido o benefício, será realizado pelo vencido, salvo se também for beneficiário da gratuidade, antes do arquivamento dos autos. O §13 do art. 4º da Lei Estadual nº. 11.608/2003 e o item 10 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 determinam que, por força da gratuidade, os valores da taxa judiciária e das demais despesas pendentes, inclusive aquelas atinentes às fases anteriores do processo, deverão ser incluídos no demonstrativo de débito para que sejam cobradas concomitantemente com o valor da execução, deduzindo-se estes valores de eventual quantia depositada em juízo, por ocasião do levantamento. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, encaminhem-se os autos para conferência de eventuais custas e despesas processuais pendentes, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021, as quais, quando existentes, deverão ser recolhidas pela parte sucumbente, conforme fixado no(a) sentença/V. Acórdão, no prazo de sessenta dias, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa, devendo a serventia providenciar o necessário para sua intimação; Oportunamente, nada havendo a deliberar ou inexistindo determinações a serem cumpridas pela unidade judicial, os autos deverão ser encaminhados para o arquivo definitivo, por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Em caso de inadimplência da taxa judiciária pela parte sucumbente, não beneficiária da gratuidade da justiça, a Unidade Judicial certificará o ocorrido e encaminhará ofício à Secretaria da Justiça e Cidadania, com os dados do inadimplente (nome, CPF/CNPJ, endereço de cobrança, data da determinação e valor) para inscrição no CADIN Estadual, no endereço eletrônico financas@justica.sp.gov.br, sem prejuízo do disposto no art. 95, § 4º, do Código de Processo Civil (item 6.3 .do Comunicado Conjunto nº 258/2024), sem prejuízo da expedição de certidão para fins de inscrição em dívida ativa. Intime(m)-se. - ADV: ANTONIO RICARDO GONÇALVES FERNANDES (OAB 165425/SP), JOSE PIRES RODRIGUES FILHO (OAB 16549/PB)

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Renato Morano x Banco Mercantil Do Brasil S.A.

ID: 321501315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Colina - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000438-17.2025.8.26.0142

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

RENATO MORANO

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

IGOR MACIEL ANTUNES

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000438-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1000251-89.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renato Morano - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Fls. 25-26: Trata-… Processo 0000438-17.2025.8.26.0142 (processo principal 1000251-89.2025.8.26.0142) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Renato Morano - Banco Mercantil do Brasil S.A. - Fls. 25-26: Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a executada alega, em síntese, que os cálculos apresentados pela exequente deixaram de observar a necessária compensação dos valores liberados em razão dos empréstimos declarados nulos. A exequente, por sua vez, manifestou-se às fls. 33-37, sustentando: (i) a intempestividade da impugnação; (ii) a incorreção na forma de atualização adotada pela executada; e (iii) a inexistência de obrigação de compensar os valores depositados nos autos principais, uma vez que, à época da instauração do presente incidente, tais pagamentos ainda não haviam sido realizados. Fundamento e Decido. De proêmio, afasto a alegação de intempestividade da impugnação ao cumprimento de sentença. No caso, verifica-se que a decisão de fls. 20-21, que determinou o pagamento do débito, foi publicada em 06/06/2025 (fls. 23-24). Considerando que a impugnação foi apresentada em 02/07/2025 (fls. 25-26), constata-se que, àquela data, havia decorrido apenas o prazo de 15 dias para pagamento voluntário, previsto no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, cujo termo final se deu em 01/07/2025. Nos termos do art. 525, caput, do mesmo diploma legal, o prazo para apresentação da impugnação tem início no dia imediatamente seguinte ao término do prazo para pagamento voluntário. Dessa forma, é forçoso reconhecer a tempestividade da impugnação apresentada, razão pela qual rejeito a alegação de intempestividade. No mérito, assiste razão, em parte, à executada. A compensação dos valores liberados nos contratos declarados nulos foi expressamente autorizada no dispositivo da sentença, com o objetivo de restabelecer o status quo ante. Assim, embora tenha sido reconhecida a inexigibilidade dos empréstimos e o direito do consumidor ao ressarcimento de valores indevidamente cobrados, não se pode falar em acréscimo patrimonial relativamente aos montantes liberados pela operação creditícia declarada nula, porquanto se trata de relação viciada, resultante de fraude perpetrada por terceiros, de modo que a restituição integral, sem abatimento, importaria em enriquecimento ilícito do consumidor. Tais considerações, contudo, não foram observadas pela exequente nos cálculos de fls. 18-19, conforme se constata dos itens 1, 2 e 3 da planilha apresentada. Por outro lado, assiste razão à exequente quanto à data incorretamente adotada pela executada para fins de atualização da indenização por danos morais. A sentença foi clara ao fixar que os juros de mora, no percentual de 1% ao mês, incidirão desde o evento danoso (art. 398 do Código Civil e Súmula 54 do STJ) até a data do arbitramento da indenização. No caso, o evento danoso ocorreu em 24/08/2023, conforme se depreende do boletim de ocorrência que instrui a petição inicial da ação de conhecimento (fls. 19-20). Ainda que se cogitasse que a devedora tenha adotado como referência a data do início das cobranças indevidas, observa-se que nenhuma delas coincide com a data utilizada para a atualização do montante da indenização por danos morais, a qual foi indevidamente fixada em maio de 2024. Diante do exposto, ACOLHO PARCIALMENTE a impugnação ao cumprimento de sentença, exclusivamente para reconhecer o excesso de execução decorrente da ausência de compensação dos valores liberados em razão dos contratos de crédito declarados nulos, em afronta à determinação judicial de recomposição do status quo ante. Postergo para momento oportuno a fixação de honorários advocatícios, diante da necessidade de elaboração de novos cálculos, tanto para fins de abatimento dos valores oriundos da operação de crédito, quanto para a correta aplicação dos encargos legais sobre o débito, o que não foi devidamente observado por nenhuma das partes. Concedo o prazo de 5 (cinco) dias para que as partes se manifestem acerca da necessidade de designação de perícia contábil, destinada à apuração do valor efetivamente devido pela instituição financeira. Com as manifestações, tornem os autos conclusos para deliberação. Intime-se. - ADV: AFONSO JOSÉ DA SILVA NETO (OAB 466389/SP), IGOR MACIEL ANTUNES (OAB 74420/MG)

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Processo nº 1000251-10.2014.8.26.0002

ID: 328514087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 5ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000251-10.2014.8.26.0002

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SANDRA LARA CASTRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-10.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 486/492. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º,… Processo 1000251-10.2014.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Banco Bradesco S/A - Vistos. Fls. 486/492. 1- DA PENHORA Pelo presente, nos termos do artigo 845, § 1º, do Código de Processo Civil, tomo por termo a penhora sobre OS DIREITOS que recaem sobre o automóvel abaixo descrito, de propriedade do executado Xavier Jove Estop, inscrito no CPF/MF sob o nº 233.083.228-11. I/LR R.ROVER SPORT TDV8 - 2008/2008 - PLACA: KQJ5606 Recolha a parte exequente, em 05 (cinco) dias, o valor equivalente a 01 (uma) UFESP. Depois, providencie a serventia o registro da penhora, por intermédio do sistema RenaJud, cuja restrição deverá se limitar à transferência, por seu proprietário e, não, ao respectivo licenciamento, por ser obrigatório, para que possa circular, nos termos doart. 130 do CTN. Ademais, a rigor, o ato de licenciamento do veículo em si não acarretará prejuízo à execução, porquanto a penhora se manterá hígida, motivo pelo qual, perfeitamente, possível a liberação da regularização da situação. Sobre o tema, confiram-se os seguintes julgados: Agravo de Instrumento - Ação deexecução - Decisão que determinou a restrição delicenciamento, transferência e circulação dosveículos de propriedade do executado - Possibilidadeem relação à transferência e circulação-Determinação que tem como objetivo a efetividade daexecução - Restrição do Licenciamento Descabimento- Obrigação que decorre de lei - Recurso provido.(Agr. nº 2067850-86.2013.8.26.0000, Rel. Pedro Kodama, j. 11/02/14). AÇÃO DE EXECUÇÃO - BEM MÓVEL - VEÍCULOPENHORA - LIBERAÇÃO PARA LICENCIAMENTO -Bloqueiode bem móvel realizado através do sistema Renajud,como forma de penhora a garantir a execução.Bloqueio do veículo que deve se limitar a suatransferência pelo titular, inexistindo proibiçãolegal para que aquele, que se mantém na posse doveículo, realize o licenciamento anual do bem, parasua regular utilização. Veículo utilizado como formade trabalho, e como meio de transporte, de toda afamília do executado - Exequente que não se opõe aopedido de licenciamento, desde que a constrição realizada seja mantida hígida Decisão reformada. Agravo provido.(Agr. nº.0108878-68.2013.8.26.0000, Rel. Salles Vieira, j.21/11/13). AGRAVO.PRETENSÃO DE LIBERAÇÃO DEVEÍCULO PENHORADOS PARA O FIM DE LICENCIAMENTO.POSSIBILIDADE. PENHORA QUE NÃO OBSTA O USO DOS BENS.LICENCIAMENTO QUE É OBRIGAÇÃO LEGAL IMPOSTA PELO CTNE NÃO TRADUZ EM ATO DE DISPONILIDADE. LEVANTAMENTODA CONSTRIÇÃO PARA O FIM DE LICENCIAMENTO DOSVEÍCULOS, FICANDO MANTIDA A DESTINAÇÃO DOS MESMOSCOMO GARANTIA DA DÍVIDA. DECISÃO REFORMADA. RECURSOPROVIDO.(Agr. nº. 0072110-80.2012.8.26.0000, Rel. Paulo Alcides, j. 06/09/2012). Nos termos do artigo 871, inciso IV, do CPC, caberá a quem fizer a nomeação, no caso o exequente, comprovar a cotação do bem, cujo preço médio de mercado pode ser conhecido por meio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou de anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. 2- DA INTIMAÇÃO Registre-se que, no prazo de 15 (quinze) dias da ciência da penhora, a parte executada poderá por simples petição impugnar a regularidade da penhora, com fulcro no§ 1º, do art.917, doCPC/2015. CASSIO SCARPINELLA BUENO ensina: Novidade que merece ser evidenciada está no § 1º, que autoriza expressamente que eventuais questionamentos da penhora e da avaliação sejam realizados por meras petições, independentemente dos embargos. Para tanto, o executado deve observar o prazo de quinze dias da ciência do ato. (Novo Código de Processo Civil anotado, São Paulo, Saraiva, 2015, pág. 561). Dessa forma, intime-se o executado, Xavier Jove Est, por meio de carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação. 3- DA CONSTATAÇÃO Providencie a parte exequente o recolhimento da quantia destinada à condução do oficial de justiça (03 UFESPs - R$ 111,06 por ato). Após, expeça-se mandado para descrição do bem e do seu estado de conservação. Anoto que a medida é indispensável porque a penhora dependerá da descrição do bem e do seu estado de conservação, assim como da nomeação do depositário judicial. Intime-se o Credor Fiduciário (BANCO BRADESCO S/A), devendo a parte exequente, em 05 (cinco) dias, recolher as custas necessárias à intimação postal. Int. - ADV: ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP)

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Processo nº 1000251-47.2025.8.26.0447

ID: 291228339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pinhalzinho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000251-47.2025.8.26.0447

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

A. R. B. I. B. B. J. P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA DE BRITO GRAÇA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-47.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.B. - - J.P.B. - - A.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita , anotando-se. 2. Diante da… Processo 1000251-47.2025.8.26.0447 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - I.B.B. - - J.P.B. - - A.R.B. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da justiça gratuita , anotando-se. 2. Diante da insuficiência de elementos acerca da capacidade financeira do requerido, fixo os alimentos provisórios em 40% do salário mínimo, intimando-o para pagamento. 2.1. Os alimentos provisórios são devidos pela parte requerida a partir de sua intimação e vencidos nos mesmo dia dos meses subsequentes, mediante depósito a ser realizado em conta bancária. 2.2. Caso a representante legal do alimentando não disponha de conta bancária, PROVIDENCIE-SE a abertura junto ao Banco do Brasil, com urgência, devendo seu Patrono orientá-la a comparecer na agência Banco do Brasil do Foro local, a fim de fornecer seus documentos pessoais (RG e CPF) e o comprovante de residência, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da intimação. 2.3. Não constando a informação referente ao item 2.2., INTIME-SE a parte requerida para efetuar o pagamento do valor devido diretamente à representante legal da parte autora. 3. Designo audiência VIRTUAL de conciliação, a ser realizada pelo setor de mediação, para o dia 03 de setembro de 2025, às 14:00 horas. 4. Cite-se e intime-se, ficando consignado que a parte demandada tem o prazo de 15 dias, a contar da realização da audiência (artigo 335, I do novo CPC), para apresentar contestação, caso frustrada a tentativa de transação, ainda que não compareça ao ato, sob pena de revelia, presumindo-se como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Fica a parte demandada advertida, ainda, de que esse prazo fluirá do protocolo do pedido de cancelamento da audiência, se houver (CPC, artigos 335, II e 334, §4º, I). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 4.1. Por se tratar de ação de família, a citação deverá observar o art. 695, § 1º, do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. 4.2. O OFICIAL DEVERÁ COLHER O (S) NÚMERO (S) DO (S) CELULAR (ES) DO (S) INTIMADO (S) E SEU (S) E-MAIL ('S) PESSOAL (IS). 4.3. E caso a parte não possua celular ou e-mail, deverá o Oficial de Justiça INTIMA-LA a comparecer no Forum no dia da audiência presencialmente. 5. Ficam, ainda, advertidas as partes que o não comparecimento injustificado à audiência designada será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (CPC, art. 334, § 8º). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 6. Deverá o advogado da parte autora providenciar o comparecimento de seu assistido à audiência designada (CPC, art. 334, § 3º ). 7. A audiência será realizada utilizando a ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, através de link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. Todos os envolvidos deverão acessar a sala de audiências 15 minutos antes do horário designado. No dia da audiência, todos os participantes deverão acessar o link da reunião virtual, ficando à disposição para ingressar na sala na hora em que chamado, devendo apresentar seu documento original e identificação para gravação. Os participantes somente deixarão a reunião quando dispensados pelo (a) juiz (a). Se o caso, poderão o defensor e as partes acessar o manual de participação em audiências virtuais disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf Caso não possua o aplicativo Microsoft Teams instalado em seu celular, o acesso à sala de audiências deverá ser feito da seguinte maneira: A) Clique no link "Ingressar em reunião do Microsoft Teams" no email recebido; B) Na tela que abrirá, clique no meu de opções (geralmente representado por três barras horizontais ou três pontos no canto superior ou inferior da tela do seu smartphone); C) No menu de opções, clique em "versão para computador" ou "versão do desktop"; D) A tela será atualizada e aparecerá o botão "Em vez disso, ingressar na Web". Clique em referido botão e você será direcionado à sala de audiência. Link de acesso à audiência: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZDZjZjkzMjYtM2E3OC00YWZmLTk2YzQtZDgzMmNkNjA2NTQ2%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%225b68b7ea-0356-448c-b89d-c74646a52365%22%7d Intime-se. - ADV: PATRICIA DE BRITO GRAÇA (OAB 339133/SP), PATRICIA DE BRITO GRAÇA (OAB 339133/SP), PATRICIA DE BRITO GRAÇA (OAB 339133/SP)

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Processo nº 1000251-85.2024.8.26.0381

ID: 316524742

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-85.2024.8.26.0381

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

IVAIR ALFREDO SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ANTONIO MATHEUS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000251-85.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivair Alfredo Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo… Processo 1000251-85.2024.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Ivair Alfredo Silva - Vistos. 1. Este processo tramitará de acordo com os parâmetros fixados para o Núcleo Especializado de Justiça 4.0 Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral, criado pela Portaria Conjunta n.º 10.507/2024 e disciplinado pelo Comunicado Conjunto n.º 868/2024. 2. Desnecessária a concessão de assistência judiciária gratuita, pois a parte autora é isenta do pagamento de quaisquer custas e de verbas relativas à sucumbência, na forma como preconiza o art. 129, parágrafo único, da Lei n.º 8.213/1991. 3. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 4. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Os dados do(a) perito(a), nome e CPF, serão fornecidos posteriormente após a indicação pelo setor competente. Com essas informações, providencie-se a intimação do INSS para proceder à antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Circunscrição Judiciária de Ribeirão Preto, requisite-se ao setor de perícias da 6.ª DARAJ a indicação de profissional capacitado para atuar no processo, devendo ser solicitado ao(à) perito(a) a indicação de hora e local para início dos trabalhos periciais. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 5. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como referido no item anterior. Intimem-se. - ADV: LUIS ANTONIO MATHEUS (OAB 238250/SP)

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Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 303752444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-28.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA – EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

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FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

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Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 (processo principal 1000070-73.2016.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - BANCO BRADESCO S.A. - 9. O t… Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 (processo principal 1000070-73.2016.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - BANCO BRADESCO S.A. - 9. O título executivo judicial formou-se da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA EPP em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER as contas do perito às fls. 2.124/2.151, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, e julgá-las como CORRETAS; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora na importância de R$ 567.919,23 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas movida pela empresa autora contra o banco requerido visando à apuração de movimentações financeiras nas contas bancárias da autora no período de 01/07/1998 a 26/10/2015, em razão de suspeitas de operações fraudulentas. Sentença de parcial procedência homologou as contas apresentadas por perito e condenou o banco a ressarcir a autora no valor de R$ 567.919,23, além de condenação recíproca em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores indicados na perícia contábil; e (ii) estabelecer como deve ser distribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento do requerido de que a ação teria natureza revisional não merece conhecimento, pois já foi analisado e rejeitado na primeira fase da ação, havendo preclusão quanto a essa matéria, conforme arts. 505 e 507 do CPC. 4. O requerido não apresentou provas que legitimassem as cobranças questionadas no laudo pericial, sendo inválidas as movimentações não comprovadas documentalmente. 5. A perícia grafotécnica concluiu que algumas assinaturas atribuídas ao representante da autora foram forjadas, confirmando a ocorrência de movimentações indevidas, que devem ser ressarcidas. 6. Quanto à questão da sucumbência, o fato de a sentença não ter acolhido integralmente os cálculos da autora não configura sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora no mérito ao comprovar a existência de movimentações indevidas e obter a condenação do banco. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao requerido arcar integralmente com a sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada para atribuir integralmente ao requerido o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte autora vence no mérito principal da causa da ação de exigir contas e obtêm a condenação do requerido ao ressarcimento de valores, ainda que os seus cálculos não tenham sido homologados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 550, §5º, 551, 552, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0118210-26.2008.8.26.0100, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1012891-68.2016.8.26.0004, j. 22/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000251-43.2022.8.26.0062, j. 22/05/2024 (TJSP, Ap. Cível nº 1000070-73.2016.8.26.0346, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2024, DJe 30.10.2024)". As partes não controvertem o valor do débito ou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência (20%), mas tão somente em relação à atualização da dívida. Os cálculos do perito na fase de conhecimento, homologados judicialmente, concluíram pela existência de um débito no montante de R$ 567.919,23, posicionado em fevereiro/2023 fls. 2124/2151 dos autos principais. O título executivo judicial homologou o cálculo acima mencionado e previu a correção monetária do débito a partir da data da sentença (12.09.2023 fls. 2524 dos autos principais), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (24.03.2016 fls. 518 dos autos principais). Diante da significativa discrepância entre as contas apresentadas pelas partes, determino que o perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial contábil na fase de conhecimento (Fabio Ibanhez Bertuchi) promova a atualização do cálculo do débito posicionado em dezembro/2024. Prazo: 30 dias. Determino que a parte executada recolha, no prazo de 10 dias, a quantia de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais complementares, sob pena de preclusão. Na sequência, depositada a verba acima mencionada, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, no prazo acima determinado. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp x Banco Bradesco S.A.

ID: 303752466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-28.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA – EPP

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 (processo principal 1000070-73.2016.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - BANCO BRADESCO S.A. - 9. O t… Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 (processo principal 1000070-73.2016.8.26.0346) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - BANCO BRADESCO S.A. - 9. O título executivo judicial formou-se da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA EPP em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER as contas do perito às fls. 2.124/2.151, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, e julgá-las como CORRETAS; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora na importância de R$ 567.919,23 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas movida pela empresa autora contra o banco requerido visando à apuração de movimentações financeiras nas contas bancárias da autora no período de 01/07/1998 a 26/10/2015, em razão de suspeitas de operações fraudulentas. Sentença de parcial procedência homologou as contas apresentadas por perito e condenou o banco a ressarcir a autora no valor de R$ 567.919,23, além de condenação recíproca em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores indicados na perícia contábil; e (ii) estabelecer como deve ser distribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento do requerido de que a ação teria natureza revisional não merece conhecimento, pois já foi analisado e rejeitado na primeira fase da ação, havendo preclusão quanto a essa matéria, conforme arts. 505 e 507 do CPC. 4. O requerido não apresentou provas que legitimassem as cobranças questionadas no laudo pericial, sendo inválidas as movimentações não comprovadas documentalmente. 5. A perícia grafotécnica concluiu que algumas assinaturas atribuídas ao representante da autora foram forjadas, confirmando a ocorrência de movimentações indevidas, que devem ser ressarcidas. 6. Quanto à questão da sucumbência, o fato de a sentença não ter acolhido integralmente os cálculos da autora não configura sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora no mérito ao comprovar a existência de movimentações indevidas e obter a condenação do banco. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao requerido arcar integralmente com a sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada para atribuir integralmente ao requerido o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte autora vence no mérito principal da causa da ação de exigir contas e obtêm a condenação do requerido ao ressarcimento de valores, ainda que os seus cálculos não tenham sido homologados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 550, §5º, 551, 552, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0118210-26.2008.8.26.0100, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1012891-68.2016.8.26.0004, j. 22/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000251-43.2022.8.26.0062, j. 22/05/2024 (TJSP, Ap. Cível nº 1000070-73.2016.8.26.0346, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2024, DJe 30.10.2024)". As partes não controvertem o valor do débito ou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência (20%), mas tão somente em relação à atualização da dívida. Os cálculos do perito na fase de conhecimento, homologados judicialmente, concluíram pela existência de um débito no montante de R$ 567.919,23, posicionado em fevereiro/2023 fls. 2124/2151 dos autos principais. O título executivo judicial homologou o cálculo acima mencionado e previu a correção monetária do débito a partir da data da sentença (12.09.2023 fls. 2524 dos autos principais), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (24.03.2016 fls. 518 dos autos principais). Diante da significativa discrepância entre as contas apresentadas pelas partes, determino que o perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial contábil na fase de conhecimento (Fabio Ibanhez Bertuchi) promova a atualização do cálculo do débito posicionado em dezembro/2024. Prazo: 30 dias. Determino que a parte executada recolha, no prazo de 10 dias, a quantia de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais complementares, sob pena de preclusão. Na sequência, depositada a verba acima mencionada, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, no prazo acima determinado. Int. - ADV: FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS (OAB 304758/SP), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Banco Santander (Brasil) S/A x Andresa Da Silva Barbosa Chaude e outros

ID: 293575876

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guará - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000251-41.2023.8.26.0213

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Polo Passivo:

ANDRESA DA SILVA BARBOSA CHAUDE FLAVIO ROBERTO CHAUDE

Intimação

Advogados:

JORGE DONIZETI SANCHEZ

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ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN

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Processo 1000251-41.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flavio Roberto Chaude - - Andresa da Silva Barbosa Chaude e outros - Vis… Processo 1000251-41.2023.8.26.0213 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Santander (Brasil) S/A - Flavio Roberto Chaude - - Andresa da Silva Barbosa Chaude e outros - Vistos. Fls. 427/428: trata-se de pedido de desbloqueio de valores formulado pela executada. Sustenta tratar-se de valores inferiores a 40 salários mínimos, de forma que é impenhorável. A parte autora manifestou-se pela manutenção da penhora ou, subsidiariamente, do percentual de 30%. . É o sucinto relatório. Decido. Tratando-se de bloqueio realizado em conta corrente de pessoa física, conforme o entendimento do STJ, o valor inferior a 40 salários mínimos que esteja depositado em qualquer modalidade de conta é impenhorável, contanto que os valores bloqueados sejam utilizados para assegurar o mínimo existencial do devedor. Neste sentido: "PROCESSUAL CIVIL. BLOQUEIO DE DINHEIRO VIA BACEN JUD. DINHEIRO DISPONÍVEL EM CONTA-CORRENTE, NÃO EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA. ART. 833, X, DO CPC (ANTIGO ART. 649,X, DO CPC/1973). NORMA RESTRITIVA. INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA .IMPOSSIBILIDADE. PRESTÍGIO À JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NESSE SENTIDO.AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA EXCEPCIONAL OU RELEVANTES RAZÕES PARA ALTERAÇÃO. DEVER DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DE MANTER SUAS ORIENTAÇÕES ESTÁVEIS, ÍNTEGRAS E COERENTES. (...) 23. A garantia da impenhorabilidade é aplicável automaticamente, no patamar de até 40 (quarenta) salários mínimos, ao valor depositado exclusivamente em caderneta de poupança. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade ser estendida a tal investimento - respeitado o teto de quarenta salários mínimos -, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinada a assegurar o mínimo existencial." (STJ, REsp Nº. 1.660.671/RS, rel. Min.Herman Benjamin, j. 21/02/2024, DJe 23/05/2024) O mesmo restou decidido no julgamento do Recurso Especial nº 1.677.144/RS, realizado no dia 21/02/2024, relatado pelo Ministro Herman Benjamin, em que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (Informativo 804 de 19/03/2024) fixou o seguinte entendimento: "Deve-se lembrar que a execução deve correr no interesse do credor, nos claros termos do artigo 797 do CPC. Se a medida de bloqueio/penhora judicial, por meio físico ou eletrônico (Bacenjud), atingir dinheiro mantido em conta corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras, poderá eventualmente a garantia da impenhorabilidade se estendida a tal investimento, respeitado o teto de quarenta salários mínimos, desde que comprovado, pela parte processual atingida pelo ato constritivo, que o referido montante constitui reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial. " Sendo assim, o reconhecimento da impenhorabilidade de valores no teto de 40 salários mínimos dependeria da efetiva comprovação de que o valor ali depositado é destinado a assegurar o mínimo existencial do executado, o que não restou comprovado, visto que apenas invoca a impenhorabilidade por se tratar de valor inferior a 40 salários mínimos. Diante do exposto, REJEITO a impugnação da executada e mantenho a penhora dos valores. Providencie a serventia o relatório de bloqueio. Decorrido o prazo para o questionamento desta decisão sem impugnação pela via recursal adequada, providencie a serventia a transferência do valor bloqueado para conta judicial, ficando, desde já, deferido o levantamento em favor do exequente, devendo o credor, em cinco dias, providenciar o formulário necessário para emissão do mandado de levantamento eletrônico, nos termos do Comunicados nº 2059/2018 (publicado em 24/10/2018). Quanto ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, visto que ausente qualquer documento que comprove a impossibilidade do autor de arcar com as custas processuais. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, aparte requerente deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal. Sem prejuízo, diga a parte exequente em termos de prosseguimento. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), ANDRÉ LUIZ PITTA TREVIZAN (OAB 183973/SP)

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Dalva Da Silva Fernandes x Banco Bmg S.A. e outros

ID: 314394313

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000251-39.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

DALVA DA SILVA FERNANDES

Polo Passivo:

BANCO BMG S.A. BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

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LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA

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LEONARDO CASEIRO DE SOUZA

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Processo 1000251-39.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva da Silva Fernandes - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1. As … Processo 1000251-39.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Dalva da Silva Fernandes - Banco Santander (Brasil) S/A - - Banco BMG S.A. - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Em sede de contestação, as rés suscitaram preliminares, que passo a analisar. 2.1. Da ausência do interesse de agir No que diz respeito à preliminar de ausência do interesse de agir, não vislumbro, de plano, hipótese a ensejar o seu reconhecimento. O interesse de agir caracteriza-se pelo trinômio necessidade-utilidade-adequação e o meio processual utilizado pelo autor se mostra adequado à pretensão narrada. Nesse sentido, a despeito de Código de Processo Civil prestigiar os métodos consensuais de solução de conflitos, não há que se falar em falta de interesse de agir ou inexistência de pretensão resistida. Uma vez proposta a ação e apresentada a contestação, há pretensão resistida em relação à demanda judicial. Além disso, o requerimento da solução do problema na via administrativa não é condicionante para o acesso ao Poder Judiciário. 2.2. Da impugnação ao pedido de assistência judiciária gratuita Mantenho a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, vez que arénão demonstrou a alteração da condição financeira da parte autora. Rejeito, pois, as preliminares arguidas. 3. Não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação anulatória de empréstimo c/c indenização por dano material e compensação por dano moral, ajuizada por Dalva da Silva contra Banco Santander S.A. e Banco BMG S.A., todos qualificados. Em resumo, narra a autora que, na qualidade de aposentada do INSS, acreditou ter contratado empréstimos consignados com os réus, mas, posteriormente, constatou tratar-se de empréstimos vinculados a cartões de crédito consignado, operação que não teria sido informada adequadamente e que jamais autorizou, o que comprometeu parte de sua margem consignável e resultou em descontos mensais em seu benefício previdenciário. Sustenta que houve má-fé dos réus, ausência de transparência e consentimento válido, razão pela qual pleiteia a nulidade dos contratos, restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citadas as rés, o Banco Santander S.A. ofereceu contestação às fls. 242-270, arguindo preliminares de falta de interesse de agir, impugnação à concessão da justiça gratuita e necessidade de juntada dos extratos bancários. No mérito, aduz a regularização do contratação e a validade do negócio jurídico, bem assim a observância do dever de informação sobre o produto e serviço fornecidos. Por sua vez, o Banco BMG apresentou contestação (fls. 371-374), na qual impugnou preliminarmente a concessão dos benefícios da justiça gratuita. No mérito, aduziu que a contratação foi realizada de forma regular, mediante expressa anuência da autora, com recebimento do cartão e utilização para saques e compras, além de envio de fatura e disponibilização de código de rastreio. Sustenta a licitude da operação com base em normas do Banco Central. Transcorrido o prazo sem réplica pela parte autora. Instadas a especificarem as provas, o Banco BMG pugnou pela produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal da autora (fls. 516). Decorreu o prazo sem manifestação dos demais (certidão de fls. 517). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade da contratação do cartão de crédito na modalidade consignada com reserva de margem; ii) a existência de vício de consentimento quanto aos termos contratados; iii) o cumprimento do dever de informação pelas rés acerca dos serviços e produtos disponibilizados; iv) a legalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da autora; v) a disponbilização de valores em conta bancária sob titularidade da parte autora; vi) a existência e extensão dos danos. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova oral, consistente no depoimento pessoal, pleiteados pela parte ré, por se mostrar desnecessária, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. No mais, determino que a parte autora junte aos autos cópia dos extratos bancários vinculados às instituições financeiras rés, no prazo de 10 dias. Por oportuno, reputo que a inércia da parte autora será interpretada à luz da preclusão probatória, com julgamento do mérito a partir do ônus que lhe incumbe. Em caso de apresentação de novos documentos, dê-se vista à parte contrária, a fim de que, querendo, manifeste-se no prazo de 10 (dez) dias. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: LEONARDO CASEIRO DE SOUZA (OAB 503247/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), LOURENÇO GOMES GADELHA DE MOURA (OAB 491323/SP)

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Processo nº 0000832-28.2024.8.26.0346

ID: 278241289

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Martinópolis - 1ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000832-28.2024.8.26.0346

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA – EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO ROGERIO DA SILVA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB 304758/SP) Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - 9. O título executivo judicial formou-se … ADV: Fabio Rogerio da Silva Santos (OAB 304758/SP) Processo 0000832-28.2024.8.26.0346 - Cumprimento de sentença - Reqte: Mercearia Costa Indiana Ltda – Epp - 9. O título executivo judicial formou-se da seguinte forma: "Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por MERCEARIA COSTA INDIANA LTDA EPP em face de BANCO BRADESCO S.A, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) ACOLHER as contas do perito às fls. 2.124/2.151, nos termos do artigo 550, § 5º do Código de Processo Civil, e julgá-las como CORRETAS; b) CONSTITUIR de pleno direito o título executivo judicial em favor da autora na importância de R$ 567.919,23 (quinhentos e sessenta e sete mil novecentos e dezenove reais e vinte e três centavos), com correção monetária pela tabela prática do TJ/SP, a partir desta sentença, e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação. Tendo havido a sucumbência recíproca, CONDENO as partes a arcarem em proporções iguais com as despesas processuais, ficando os honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) da condenação para cada parte, nos termos do artigo 86 c/c o artigo 85, § 14º, ambos do Código de Processo Civil, limitado à gratuidade, se for o caso". "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. CONDENAÇÃO AO RESSARCIMENTO POR MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INDEVIDAS. SUCUMBÊNCIA DO REQUERIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exigir contas movida pela empresa autora contra o banco requerido visando à apuração de movimentações financeiras nas contas bancárias da autora no período de 01/07/1998 a 26/10/2015, em razão de suspeitas de operações fraudulentas. Sentença de parcial procedência homologou as contas apresentadas por perito e condenou o banco a ressarcir a autora no valor de R$ 567.919,23, além de condenação recíproca em honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é devida a condenação do requerido ao ressarcimento dos valores indicados na perícia contábil; e (ii) estabelecer como deve ser distribuída a sucumbência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O argumento do requerido de que a ação teria natureza revisional não merece conhecimento, pois já foi analisado e rejeitado na primeira fase da ação, havendo preclusão quanto a essa matéria, conforme arts. 505 e 507 do CPC. 4. O requerido não apresentou provas que legitimassem as cobranças questionadas no laudo pericial, sendo inválidas as movimentações não comprovadas documentalmente. 5. A perícia grafotécnica concluiu que algumas assinaturas atribuídas ao representante da autora foram forjadas, confirmando a ocorrência de movimentações indevidas, que devem ser ressarcidas. 6. Quanto à questão da sucumbência, o fato de a sentença não ter acolhido integralmente os cálculos da autora não configura sucumbência recíproca, pois a autora foi vencedora no mérito ao comprovar a existência de movimentações indevidas e obter a condenação do banco. Pelo princípio da causalidade, incumbe ao requerido arcar integralmente com a sucumbência. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso do requerido desprovido. Recurso do autor provido. Sentença reformada para atribuir integralmente ao requerido o ônus de arcar com as verbas sucumbenciais. Tese de julgamento: A sucumbência recíproca não se aplica quando a parte autora vence no mérito principal da causa da ação de exigir contas e obtêm a condenação do requerido ao ressarcimento de valores, ainda que os seus cálculos não tenham sido homologados. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 505, 507, 550, §5º, 551, 552, 85, §§2º e 11. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação Cível 0118210-26.2008.8.26.0100, j. 29/04/2024; TJSP, Apelação Cível 1012891-68.2016.8.26.0004, j. 22/06/2024; TJSP, Apelação Cível 1000251-43.2022.8.26.0062, j. 22/05/2024 (TJSP, Ap. Cível nº 1000070-73.2016.8.26.0346, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma IV (Direito Privado 2), Rel. Des. Léa Duarte, j. 30.10.2024, DJe 30.10.2024)". As partes não controvertem o valor do débito ou o percentual dos honorários advocatícios de sucumbência (20%), mas tão somente em relação à atualização da dívida. Os cálculos do perito na fase de conhecimento, homologados judicialmente, concluíram pela existência de um débito no montante de R$ 567.919,23, posicionado em fevereiro/2023 fls. 2124/2151 dos autos principais. O título executivo judicial homologou o cálculo acima mencionado e previu a correção monetária do débito a partir da data da sentença (12.09.2023 fls. 2524 dos autos principais), e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação (24.03.2016 fls. 518 dos autos principais). Diante da significativa discrepância entre as contas apresentadas pelas partes, determino que o perito judicial responsável pela elaboração do laudo pericial contábil na fase de conhecimento (Fabio Ibanhez Bertuchi) promova a atualização do cálculo do débito posicionado em dezembro/2024. Prazo: 30 dias. Determino que a parte executada recolha, no prazo de 10 dias, a quantia de R$ 1.000,00, a título de honorários periciais complementares, sob pena de preclusão. Na sequência, depositada a verba acima mencionada, intime-se o perito para a realização dos trabalhos, no prazo acima determinado. Int.

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