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Eusebio Humberto Nunez x Banco Santander Brasil S/A

ID: 328439471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mairiporã - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-38.2024.8.26.0338

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

EUSEBIO HUMBERTO NUNEZ

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

ROBSON GERALDO COSTA

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MARIA CLARA ARAÚJO MAGALHÃES

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FRANCISCA AISLANY RODRIGUES DA SILVA

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CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER

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Processo 1000308-38.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eusebio Humberto Nunez - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato juríd… Processo 1000308-38.2024.8.26.0338 - Procedimento Comum Cível - Sustação/Alteração de Leilão - Eusebio Humberto Nunez - BANCO SANTANDER BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação anulatória de ato jurídico proposta por EUSEBIO HUMBERTO NUNEZ contra BANCO SANTANDER S.A. Em síntese, narra que em 03 de agosto de 2021, o autor firmou com o requerido uma Cédula de Crédito Bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel, matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 10.788, como garantia. Por força deste contrato, obteve o crédito de R$ 359.564,93, que seria restituído em 240 parcelas mensais. Contudo, inadimpliu determinadas parcelas, por isso a propriedade do imóvel foi consolidada em favor do requerido que em seguida o levou a leilão. Entretanto, narra que procedimento de consolidação da propriedade do credor sobre a garantia e a sua tentativa de alienação em praça pública não respeitaram o que dispõe a Lei 9.514/97, pois: i) não foi intimado para purgar a mora e quanto a data das praças públicas; b) os leilões ocorreram em interstício de tempo inferior ao determinado no §1º do art. 27 do aludido diploma normativo. Ademais, alega que o contrato de alienação fiduciária é nulo, pois não observou requisitos da legislação consumerista. Com base nisso, pugna pela declaração de nulidade da consolidação da propriedade do requerido sobre o imóvel dado em garantia e da alienação fiduciária. Juntou documentos Concedeu-se ao autor os benefícios da gratuidade processual, mas indeferiu-se o seu pedido de tutela provisória para anular as hastas públicas e a consolidação da propriedade do requerido (fls. 114/117). O requerido foi citado e ofertou contestação às fls. 151/188. Em resumo, negou qualquer abusividade do contrato de alienação fiduciária, haja vista que todos os encargos estão expressamente previstos no instrumento firmado pelo autor. Quanto ao procedimento extrajudicial disciplinado pela Lei nº 9.514/97, pois houve diversas tentativas de intimação do autor, via notificação expedida pelo 1º Cartório de Notas que não foram exitosas. Diante disso providenciou a intimação do autor por edital, com o que entende ter cumprido tal encargo. Da mesma forma, houve a intimação da data dos leilões por telegrama, e-mail e por edital. Diante disso, pugnam pela improcedência da demanda. Réplica às fls. 301/310. As partes foram intimadas a especificar as provas que pretendiam produzir (fls. 311/313), mas requereram o julgamento antecipado da lide (fls. 316/321 e 322/326). Houve a tentativa de composição entre as partes em audiência de conciliação que resultou infrutífera (fls. 351/353). É o relatório. FUNDAMENTA-SE, DECIDE-SE. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, pois as questões controvertidas são essencialmente de direito e é desnecessária a produção de qualquer outra prova a respeito dos fatos narrados. Trata-se de ação na qual os autores pretendem a anulação do procedimento de leilão extrajudicial por meio do qual o imóvel sobre o qual detinham a propriedade com alienação fiduciária foi transferido ao credor fiduciário. Em resumo, alegam os autores: a) irregularidades no procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e leilão do imóvel; e b) abusividade do contrato que resultou na dívida. Passa-se a analisar cada um dos argumentos suscitados. I do procedimento de consolidação da propriedade em favor do credor fiduciário e do leilão extrajudicial. Não há controvérsia quanto à relação jurídica estabelecida entre as partes, que, em 03 de agosto de 2021, firmaram uma Cédula de Crédito Bancário (CDB) com alienação fiduciária de bem imóvel, matriculado no CRI de Mairiporã sob o nº 80.335, como garantia, com crédito disponibilizado ao autor que seria pago em 240 parcelas. Também não se discute que o autor deixou de adimplir determinadas parcelas e permaneceu em débito com o requerido. Tendo havido inadimplemento contratual, portanto, diferentemente do que alegam os autores, o requerido cumpriu com o que estabelece o art. 26 da Lei 9514/1997. Com efeito, conforme se nota da certidão de fls. 250/251, houve o envio de notificação para tentativa de sua intimação pessoal ao endereço declinado no contrato celebrado entre as partes (o mesmo informado na exordial), mas o autor não foi encontrado quando das diligências pelo oficial de registro. Neste ponto, há que se consignar que, embora não tenham sido recepcionados (a praxe é mesmo a tática da não recepção), pois, em todas as tentativas de entrega (dias 3 e 29 de novembro e 08 de dezembro de 2022) ele estava ausente, a notificação foi válida. Neste sentido, é remansosa a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, segundo a qual a prova do envio da correspondência ao endereço declinado no contrato (que é o mesmo indicado na exordial e na procuração) é suficiente para caracterizar a intimação do devedor. À guisa de exemplo: DIREITO CIVIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. APELAÇÃO. NULIDADE DE LEILÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em Exame Trata-se de recurso de apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente a ação anulatória. A autora afirma que não foi notificada pessoalmente sobre as datas dos leilões, o que configuraria nulidade do procedimento. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimação da devedora sobre a realização dos leilões extrajudiciais do imóvel ocorreu em conformidade com o art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97, de modo a afastar a nulidade do procedimento. III. Razões de Decidir 3. O art. 27, § 2º-A, da Lei nº 9.514/97 exige que a comunicação dos leilões extrajudiciais seja realizada nos endereços constantes do contrato, inclusive por meio eletrônico. 4. A instituição financeira apelante demonstrou o envio de notificações ao endereço constante no contrato, mesmo da procuração, sendo o telegrama recebido por pessoa que se encontrava no local, o que é suficiente para caracterizar a ciência do devedor. A petição inicial remete a sítio eletrônico de acompanhamento dos lances. Comprovada a ciência inequívoca do devedor sobre a data do leilão, não há nulidade a ser reconhecida. Sentença mantida. IV. Dispositivo 5. Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1034314-67.2023.8.26.0577; Relator (a): Mara Trippo Kimura; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma III (Direito Privado 2); Foro de São José dos Campos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) APELAÇÃO ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL AÇÃO anulatória de procedimento de execução extrajudicial Sentença de improcedência Insurgência do autor PRELIMINAR JUSTIÇA GRATUITA Documentos carreados aos autos que demonstram a alegada hipossuficiência do postulante MÉRITO Intimação pessoal do devedor para purgação da mora, assim como a respeito dos leilões extrajudiciais Necessidade Interpretação que emana do expresso texto legal, além de retratar o entendimento consolidado do C. STJ Caso concreto em que não se vislumbra qualquer vício Intimação pessoal do devedor para purgação da mora certificada por Oficial do Registro de Imóveis Certidão dotada de fé-pública Observância à regra imposta pelo art. 26 da Lei nº 9.514/97 Ademais, constatação da intimação pessoal do devedor acerca dos leilões extrajudiciais Ato realizado por meio de telegrama encaminhado e recebido no endereço informado no contrato, local que coincide com o endereço profissional do autor Desnecessário o recebimento pessoal para produzir efeitos Execução extrajudicial que se afigura regular Sentença mantida RECURSO NÃO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1008731-15.2017.8.26.0020; Relator (a): Luis Fernando Nishi; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/09/2020; Data de Registro: 24/09/2020) Na sequência, houve a consolidação da propriedade em favor do requerido, credor fiduciário, conforme se observa da averbação nº 15 da certidão de matrícula de fls. 10.788, em 16 de junho de 2023. Dando cumprimento ao que prevê o art. 27, §2º-A da Lei 9.514/1997, o requerido encaminhou ao endereço dos requerentes os telegramas de e-mail (fls. 260), telegramas fls. 261/266 e edital fls. 285. Anda neste tópico, tem-se que não prospera a alegação de violação à norma procedimental em razão de não se ter respeitado o prazo estabelecido no art. 27, §1º da Lei 9.514/1997, uma vez que, conforme já mencionado em sede de decisão quanto ao pedido de tutela provisória, o referido dispositivo não estabelece um prazo mínimo entre os leilões. Portanto, não há que se falar em eventual ilegalidade no procedimento de consolidação da propriedade em favor do requerido e posterior alienação do bem imóvel. II - abusividade do contrato que resultou na dívida; Neste ponto, os autores alegam que o contrato por meio do qual obtiveram o crédito mediante a constituição de garantia sobre o imóvel em questão é nulo, pois não há prévia e clara informação sobre os juros incidentes. Contudo, este argumento não resiste a mera leitura do instrumento de fls. 32/45, no qual estabelece no item II as CONDIÇÕES DO EMPRÉSTIMO e dentre tais condições os juros remuneratórios e moratórios que incidem sobre os valores contratados. Outrossim, o contrato traz termos claros e precisos, de modo que não há que se falar em eventual omissão de informação ou mesmo abusividade de seus termos. Ademais, a profissão do autor e o tipo de negócio entabulado não permite inferir, sem a demonstração de maiores elementos nesse sentido, de que houve proveito de sua vulnerabilidade ao firmar a relação jurídica em tela. Diante disso, conclui-se que por qualquer ângulo que se analise a demanda em tela, sua improcedência é medida que se impõe. Por fim, om fulcro nos requisitos do artigo 489, §1º do Código de Processo Civil, consigna-se que todas as soluções jurídicas abrangidas por esta sentença afastam todas as outras arguidas pelas partes no curso da lide, vez que são incapazes de infirmar a sua conclusão. Ante o exposto e considerando o que mais dos autos consta, JULGA-SE IMROCEDENTES os pedidos formulados na inicial e declaro extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará o autor com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios da parte adversa, ora fixados 10% do valor da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil, observando-se para a cobrança o disposto no art. 98, § 3º, do mesmo codex. A interposição de embargos declaratórios meramente protelatórios ensejará a aplicação de multa, nos termos do artigo 1.026, § 2º, do CPC. E será considerado ato protelatório a interposição de embargos prequestionadores, ante o caráter devolutivo do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1010 CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária, caso possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Na hipótese de interposição de recurso, antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) indicar, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia (s), ou sua eventual inexistência; b) certificar o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Para tanto, deverá ser utilizado o modelo de certidão do SAJ 505792. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: CRISTIANA FRANÇA CASTRO BAUER (OAB 250611/SP), MARIA CLARA ARAÚJO MAGALHÃES (OAB 484789/SP), ROBSON GERALDO COSTA (OAB 237928/SP), FRANCISCA AISLANY RODRIGUES DA SILVA (OAB 518874/SP)

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Carlos Henrique Chueri Gurgel x Metropolitan Life Seguro E Previdência Privada S/A

ID: 331868723

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaporanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-33.2024.8.26.0275

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS HENRIQUE CHUERI GURGEL

Polo Passivo:

METROPOLITAN LIFE SEGURO E PREVIDêNCIA PRIVADA S/A

Intimação

Advogados:

RAFAEL CHUERI GURGEL

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PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI

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ANA RITA DOS REIS PETRAROLI

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Processo 1000308-33.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Henrique Chueri Gurgel - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Trata-se de ação de cobrança por que Ca… Processo 1000308-33.2024.8.26.0275 - Procedimento Comum Cível - Seguro - Carlos Henrique Chueri Gurgel - Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A - Trata-se de ação de cobrança por que Carlos Henrique Chueri Gurgel exige da Metropolitan Life Seguro e Previdência Privada S/A o pagamento de prêmios decorrentes da configuração de fato gerador constante em duas apólices das quais era beneficiário. Segundo narra o Autor, contratara da Ré seus serviços de seguro de pessoa consoante apólices de ns. 81.00817 e 93.02982. Ademais, em 06/12/2017 sofrera acidente desportivo, em que uma bola de futebol acertara seu olho direito, causando-lhe grave descolamento da retina e, posteriormente, mesmo após diversas cirurgias com o fito de restabelecer sua visão, a perda total desta. Com fulcro nisso, comunicara o sinistro à Ré, inicialmente, para receber as Diárias de Incapacidade Temporária por Acidente (DIATs) a que se refere a apólice n. 81.00817; solicitação cujo pagamento, cristalizada sob o n. de sinistro 32.999, conquanto indeferida administrativamente pela Ré duas vezes (em 19/01/2018 e 09/03/2018), fora revista por ela a posteriori, autorizando-o e efetivando-o em 07/05/2018 e 21/05/2018. Nesse diapasão, o Autor também relata que, com o malogro das cirurgias, ajuizara o proc. n. 100134-35.2019, para obter o direito à aposentadoria por invalidez em face do INSS, julgado procedente e passado em julgado. De mais a mais, anota que também com o insucesso delas é que realizara novo pedido de pagamento securitário à Ré, em 31/03/2022, desta vez no que tange à Invalidez Permanente Parcial por Acidente (IPA) constante em ambas as apólices suso mencionadas, posto que em função do mesmo fato gerador das DIATs que lhe foram pagas. Essa nova solicitação, registrada sob o n. 171.110, também teve o pagamento indeferido pela Ré, com comunicação em 06/05/2022, ao argumento de que o evento-sinistro não ocasionara, isoladamente, a perda total da visão do olho direito do Autor, porque ele já teria o quadro de saúde quanto à essa capacidade visual comprometido por doença preexistente. A Ré, no entanto, facultara-lhe a revisão da decisão administrativa, se ele indicasse um médico assistente para formar-se junta médica composta mais por um médico assistente da Seguradora e um terceiro profissional desempatador, com o objetivo de reavaliar o pleito do Segurado. Fizera-o o Autor, em 23/12/2022, do que seguiram-se complicações para a realização do ato, notificadas em 07/02/2023 e 02/03/2023, e cobranças do Autor ao Sindicato de Empresários e Profissionais Autônomos da Corretagem e da Distribuição de todos os ramos de Seguros, Resseguros e Capitalização do Estado de São Paulo (Sincor) para que este incitasse a Ré a dar prosseguimento ao feito administrativo (cujos documentos, disto, datam de 03/07/2023 e 18/07/2023), até que, arbitrariamente, a Ré encerrasse o processo de sinistro, em 07/08/2023, sob a alegação de que o Autor não teria indicado médico para representá-lo na Junta Médica. Pedido de gratuidade da Justiça e documentos (fls. 21-127). Desistente do pleito de assistência judiciária gratuita, o Autor recolhera as custas necessárias ao andamento do feito (fls. 137-139), sendo determinada a citação da Ré pelo juízo à fl. 143. Citada (fl. 170), a Ré apresentara contestação, evocando a exceção da prescrição do pleito autoral, com fundamento no fato de que desde 01/07/2021 o Autor já tinha ciência do fato gerador da pretensão, de guisa que, apesar de haver lhe comunicado o sinistro em 01/04/2022, avisara-o em 06/05/2022 de sua decisão pela negativa de cobertura, que, alvo de pedido de revisão, do Autor, na mesma data (06/05/2022), não prosperara ao cabo, ante sua conclusão, corporificada em mensagem eletrônica de 07/08/2023, de que porque ele não indicara profissional para compor junta médica cujo desiderato era o de reavaliar a decisão administrativa da Ré, o processo de sinistro seria encerrado, distribuindo esta ação apenas em 07/03/2024. No mérito, sustentara que, no concernente ao sinistro sob n. 32.999, os pagamentos que fizera ao Autor não implicam em reconhecimento do acidente como fato gerador de cobertura securitária, porque eram, em vez, Diárias de Incapacidade Temporária (DITs), e não DITAs, a despeito da alteração da nomenclatura contratual dessa espécie em 2017. Insistira, para além, no fundamento administrativo de sua negativa, de que a condição de saúde pretérita do Autor fora agravada pelo acidente desportivo comunicado por este, de modo a tornar indenizável o pleito exordial, ex vi da condição constante em suas Condições Gerais de Seguro de Pessoas (CGSPs), dentre outras, de que acidente pessoal, para esse fim, se considera como o evento diretamente externo, súbito, involuntário e violento, causador de lesão física que, de per si, e debalde de qualquer outra causa, resulte na morte ou invalidez permanente total/parcial do segurado. Subsidiariamente, tecera considerações quanto ao valor da condenação e sua respectiva correção e acréscimo de juros. Acastelara, igualmente, a inaplicabilidade do CDC e da inversão do ônus da prova in casu, sob a alegação de que o dispositivo legal do art. 6.º, inc. VIII, desse códex, senão faculta ao magistrado fazê-lo, e tão-só quando o quanto arrazoado pelo consumidor seja verossímil ou seja ele hipossuficiente. Documentos (fls. 193-224). Réplica do Autor às fls. 225-234. Intimadas as partes para especificarem provas à fl. 235, requerera o Autor prova emprestada do proc. n. 1001134-35.2019.8.26.0275, ou, como segunda opção, a realização de prova pericial, ao passo que a Ré outrossim solicitou perícia médica, demais da expedição de ofícios a nosocômios para que se tragam aos autos cópia dos prontuários médicos do Autor, atinentes aos fatos acá controvertidos. Passo a sanear. De proêmio, observo que a única preliminar a ser examinada, a da prescrição, se confunde com o mérito, à medida que o termo inicial de sua contagem, nos termos do art. 206, § 1.º, inc. II, al. b, do CC, coincide com a data em que o Autor tomou ciência do fato gerador de sua pretensão contra a Ré; o que, a meu ver, depende de prova técnica, a determinar quando é que, meio às profusas cirurgias às quais ele se submetera com o objetivo de recuperar sua visão, a ciência médica enfim assentara o seu caso no sentido de que não lhe havia mais prognósticos de salvá-la. Afinal, enquanto havia chances de recuperá-la, não é razoável contá-la, porque se a cobertura ambicionada é precisamente a invalidez permanente, só se revela válido que o prazo prescricional se inicie a partir de quando o Autor recebera o veredicto médico derradeiro no trajeto de que sua visão do olho direito estaria comprometida pelo resto de sua vida. A solução, ao que parece, é a submissão do Autor e dos documentos constantes nos autos a perícia médica direta e, principalmente indireta, para se averiguar, qual dito acima, a data em que ele fora cientificado de que sua visão do olho direito fora prejudicada por definitivo, viabilizando-se assim, a identificação do termo inicial da contagem do fenômeno da prescrição. Dos pedidos de provas das partes, no entanto, vislumbro que a perícia médica foi igualmente solicitada por ambas as partes em litígio, de forma que, sobretudo para se elucidar o mérito da causa, máxime no que diz respeito à doença preexistente do Autor e se ela contribuiu para a invalidez permanente parcial dele ou se o acidente desportivo, por si só, bastou para lhe imprimir essa condição, o deferimento de sua produção é a medida que melhor atende à formação da tutela jurisdicional que se entregará neste feito. Saliento, nada obstante, que o ônus de suportá-la recai sobre a Ré, a uma porque sua produção me parece essencial à apreciação da prejudicial de mérito arguida por ela, e, a duas, porque em se tratando o presente litígio de relação de consumo, aplica-se, à hipótese, a inversão do onus probandi consagrada no art. 6.º, inc. VIII, do CDC, de cujos requisitos legais alternativos, ao contrário do que advogara a Seguradora, entendo que ao menos o primeiro, de verossimilhança da narrativa autoral, está demonstrado. No mais, os outros pedidos de produção probatória da Ré, de expedição de ofícios a entidades hospitalares para que o Hospital de Olhos Beneficência Portuguesa de Bauru, a Clínica Hormone e a Clínica de Marchi tragam aos autos os prontuários médicos do Autor, desde que resguardem relação com os fatos aqui discutidos, também comportam deferimento, recolhidas previamente, por óbvio, as custas, pela Ré, desses atos a serem confeccionados pela z. serventia. Na mesma toada, porque pertinente à contenda em evidência, é de se acolher o pedido de prova emprestada, do Autor, a ser extraído do proc. n. 1001134-35.2019.8.26.0275. Faculto-lhe, portanto, que junte nos autos o documento daquele feito que interesse a esta lide, se já não o tiver feito. Dessarte, fixo como pontos controvertidos: a) a data em que o Autor teve ciência de que a perda de visão de seu olho direito era definitiva; b) o quadro de saúde do Autor, preexistente ao sinistro noticiado, haver contribuído, ou, mesmo, ter sido o único causador, ou não, de sua invalidez permanente parcial; e c) as Diárias que foram pagas ao Autor pela Ré serem indeterminadas ou por acidente, implicando, ou não, no reconhecimento tácito do evento-sinistro como fato gerador suficiente à indenização da cobertura securitária. Defiro, pois, o pedido de prova emprestado do Autor, a seu ônus produzi-la, e os pedidos probatórios da Ré, nomeadamente, a perícia médica, direta e indireta, a seu encargo, e a expedição de ofícios aos nosocômios indicados alhures. Para tanto, para a realização da prova pericial, nomeio o perito médico Dr. Thiago Barbosa Gonçalves, com o endereço eletrônico , o telefone sob n. (15) 99820-1308 e o endereço profissional à Rua Doutor José Francisco Graziosi, n. 115, ap. n. 52, Jardim Judith, Sorocaba-SP, e fixo-lhe o prazo de 60 dias para a entrega do laudo (CPC, art. 465). De início, intimem-se as partes para, no prazo de 15 dias, contados da intimação (CPC, art. 465, § 1.º): I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico, se quiserem; e III - apresentar quesitos. Aceitando o encargo, deverá o perito, no prazo legal, apresentar sua proposta de honorários. Em seguida, intimem-se as partes, nos termos do art. 465, § 3.º do CPC. Ausente qualquer impugnação das partes à proposta aduzida pelo perito, intime-se a Ré para depositar em juízo integralmente os honorários periciais, a serem liberados na proporção de metade ao perito para início dos trabalhos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão, e, com o recolhimento, intime-se o perito para agendar a perícia direta e disponibilize-se-lhe senha de acesso aos autos para a realização da perícia indireta, com base nos documentos médicos constantes nos autos, cujo laudo deverá ser entregue no prazo máximo de 60 (sessenta) dias (CPC, art. 465). Em havendo impugnação, intimem-se para manifestação, nesta ordem, a parte contrária, o perito e novamente as partes, todos com o prazo legal, tornando-me os autos conclusos para deliberação então. De toda forma, desde já apresento os quesitos do juízo: 1 - qual é a data em que o Autor teve ciência de que a perda de visão de seu olho direito era definitiva?; 2 - o quadro de saúde do Autor, preexistente ao sinistro noticiado, contribuiu, ou, mesmo, foi o único causador de sua invalidez permanente parcial?; Decorrido o prazo sexagesimal sem a vinda do laudo, cobrem-se informações. Com a juntada do laudo, manifestem-se as partes no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. - ADV: RAFAEL CHUERI GURGEL (OAB 384906/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP)

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Vicente Floriano Dos Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 315497516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jacareí - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000308-79.2024.8.26.0292

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VICENTE FLORIANO DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000308-79.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vicente Floriano dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 253/258, d… Processo 1000308-79.2024.8.26.0292 - Procedimento Comum Cível - Revisão do Saldo Devedor - Vicente Floriano dos Santos - Banco Votorantim S/A - 1. Cumpra-se o julgado. A sentença de fls. 253/258, dispôs: " Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação apenas para (i) condenar a parte ré a pagar para o autor o valor total de R$ 2.470,00 (soma de R$ 269,00 e de R$ 2.201,00 - fls. 19), cobrado pela tarifa de avaliação do bem e pelo seguro de proteção financeira, de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação; (ii) condenar a parte ré a pagar para a parte autora, a título de indenização por danos materiais, o valor referente aos encargos de IOF e de juros remuneratórios pactuados (2,58% ao mês e 35,81% ao ano - fls. 19) incidentes sobre a tarifa de avaliação do bem e pelo seguro de proteção financeira, de forma simples, corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP a partir do efetivo desembolso e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês a contar da citação. Sucumbentes reciprocamente, as partes arcarão com metade das custas e despesas processuais, devendo cada parte pagar à contrária metade da verba de sucumbência, fixada, por equidade, em R$ 1.000,00, observando-se, quanto ao autor, as condições de exigibilidade do art. 98, § 3º, do NCPC, pois beneficiário da justiça gratuita (fls. 74/75). 1.1. A decisão foi parcialmente alterada pelo V. Acórdão de fls. 346/350: " Em suma, é mantida a cobrança dos prêmios de seguros e afastada a cobrança das tarifas de registro do contrato e de avaliação do bem. Determina-se restituição de forma simples (à falta de pedido de dobra) com correção monetária desde o desembolso e juros moratórios a contar da citação. Determina-se o re-cálculo das prestações vincendas para exclusão, do saldo devedor, das tarifas ora reconhecidas como indevidas. Até a vigência da Lei 14.905/2024 a correção monetária será apurada conforme tabela prática deste Tribunal de Justiça e a taxa de juros moratórios será de 1% ao mês, observando-se a partir de 30/8/2024 as regras dos artigos 389 e 406 do Código Civil, em sua nova redação. Considerando que o banco decaiu de parte mínima do pedido, condeno o autor ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade. A oposição de embargos de declaração protelatórios ensejará a aplicação da penalidade prevista no art. 1.026, § 2º do CPC. Consideram-se prequestionados todos os artigos de lei e as teses das apelações. Ante o exposto, dou parcial provimento aos recursos do autor e do réu." 1.2. O recurso especial foi inadmitido (fls. 390/391) e o Acórdão de fls. 394/406 deliberou: "Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso." 1.3. Certificou-se o trânsito em julgado a fls. 407. 2. Manifeste-se a parte vencedora nos termos do artigo 513, § 1º, e dos artigos 523 e 524, todos do NCPC, no prazo de 15 dias, devendo desde logo nesta oportunidade: a) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito; e, b) apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do crédito com acréscimo da multa de 10% e de honorários advocatícios de 10%, bem assim se manifestar em termos de penhora e avaliação, isso para a hipótese futura e eventual de não pagamento voluntário (oportuno prosseguimento conforme itens 2.4 e 2.5 adiante); e, c) protocolar sua petição (somente esta primeira) que deverá ser endereçada ao processo de conhecimento. No peticionamento eletrônico acessar o menu Petição intermediária de 1º Grau; preencher o número do processo principal; o sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; no campo Categoria. Selecionar o item Execução de sentença; no campo Tipo de Petição, selecionar o item 156 Cumprimento de sentença. Tudo isto para criação do incidente de cumprimento de sentença, o qual, depois de cadastrado, formará apenso próprio em apartado, com geração numérica própria, no qual tramitará toda fase de cumprimento de sentença e para ele deverão ser direcionadas todas as demais petições subsequentes. Além disso, caso não seja parte beneficiária da JG, deverá recolher as custas iniciais pela criação do incidente de cumprimento de sentença (2% sobre o valor do crédito a ser satisfeito, através de Guia DARE, conforme Lei 11.608/2003 atualizada; respeitando-se o mínimo de 5 UFESPs), comprovando-se no incidente. Sem o recolhimento, o incidente será extinto e arquivado definitivamente. Este processo de conhecimento, após a criação do cumprimento de sentença, deve ser arquivado com as baixas definitivas nos termos do Comunicado CG 1789/17 (DJE 02.08.17). 2.1. Cumprido o item 2 acima, intime-se a parte devedora nos termos do artigo 513, § 2º, e dos artigos 523 e 525, ambos do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto no parágrafo único do art. 274 do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial). 2.2. Intimada a parte devedora, aguarde-se o decurso do prazo de 15 dias para pagamento voluntário e do prazo sucessivo de 15 dias para impugnação, certificando-se ao final (observado o art. 229 do NCPC em se tratando de processo físico). 2.3. Com pagamento voluntário e sem impugnação, intime-se a parte credora a se manifestar, inclusive sobre a satisfação integral do crédito, o que se presumirá no silêncio. Em caso de satisfação integral ou silêncio a esse respeito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Em caso de alegação de débito remanescente, intime-se a parte devedora a se manifestar, devendo, se de acordo com a diferença apontada, desde logo providenciar o respectivo depósito nos autos. Na hipótese de concordância e depósito, venham os autos conclusos para deliberação sobre cumprimento do julgado, levantamento e arquivamento. Na hipótese de discordância, intime-se a parte credora a se manifestar e requerer o que de direito, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. 2.4. Sem pagamento e sem impugnação, prossiga-se conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.5. Com impugnação, havendo ou não depósito nos autos (pagamento e/ou garantia), intime-se a parte credora a se manifestar, vindo os autos em seguida conclusos para decisão, oportunidade em que, se o caso e não tendo havido pagamento e/ou depósito integral, será deliberado o prosseguimento conforme item 2 b acima (cálculo com acréscimo de multa e honorários e fase de penhora e avaliação). 2.6. Decorrido o prazo do item 2.2. acima sem depósito nos autos (pagamento ou garantia), se assim requerido pela parte credora, ficada desde logo deferida a expedição de certidão para fim de protesto, nos termos do art. 517 do NCPC, bem assim a inclusão do nome da parte executada no cadastro de inadimplementes (Serasajud). 3. DA BUSCA DE BENS PARA PENHORA. 3.1. Visando à localização de bens da parte devedora e à realização da penhora, sem prejuízo de outras medidas, ficam desde já deferidas, se requeridas, mediante recolhimento das taxas previstas na Lei Estadual n. 11.608/2003 (art. 2º, parágrafo único, inciso XI) e fixadas pelo TJSP (Comunicado nº 170/11 e Provimento n. 1864/11 do Conselho Superior da Magistratura), ressalvada a hipótese de a parte credora ser beneficiária da justiça gratuita: a) a constrição (arresto ou penhora) de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, inclusive, se assim também requerido, na modalidade teimosinha, com repetição pelo prazo máximo regulamentar 30 dias. a.1) Caso o valor bloqueado via SISBAJUD seja ínfimo (até R$ 150,00), desbloqueie-se imediatamente, dando-se ciência à parte exequente. a.2) Caso positiva a constrição, uma vez juntado aos autos o comprovante emitido pelo sistema Sisbajud, intime-se a parte devedora (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 05 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 854, § 3º, do NCPC (à luz da qual, oportunamente, será examinado eventual excesso nos termos do § 1º desse mesmo dispositivo legal). Sem impugnação da parte devedora, providencie-se a transferência do numerário para conta judicial à disposição deste Juízo (desbloqueando-se o excedente, se o caso) e, em seguida, intime-se a parte credora a se manifestar, especialmente sobre a satisfação integral do débito, o que se presumirá no silêncio, ou sobre nova penhora em caso de apontamento de débito remanescente, ficando desde já deferida, se por ela requerida, a expedição de mandado de levantamento da quantia penhorada em seu favor. Com impugnação da parte devedora, certifique-se sobre a tempestividade e, com urgência, intime-se a parte credora para se manifestar, vindo os autos conclusos em seguida para decisão. b) a pesquisa de bens pelo sistema INFOJUD (última declaração de IR ou, se expressamente requeridas outras, até o limite máximo de 05 declarações). c) a pesquisa e a restrição de veículos em nome da parte devedora, total (inclusive circulação), pelo sistema RENAJUD. Caso positiva a diligência, aguarde-se informação sobre o endereço onde o veículo se encontra, ou pela parte credora, ou por eventual apreensão administrativa ou policial, ou por qualquer outro meio, para que então seja expedido mandado ou carta precatória visando à realização da penhora e da avaliação, atos que se darão à vista do bem, o que, se assim requerido pela parte credora, desde já fica deferido. d) a penhora de tantos bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento da parte devedora quantos bastem para o pagamento do débito, por mandado ou carta precatória. e) a pesquisa SNIPER para localização de informações a respeito de relacionamentos da executada, destacando os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos). Esclareço que este sistema não realiza bloqueio de bens nem valores, apenas fornece informações para análise, tais como: sócios da pessoa jurídica, eventuais bens ou contas bancárias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor de 1 Ufesp por CPF/CNPJ e por pesquisa), providencie-se a requisição eletrônica. 3.2. A busca de imóveis deverá ser feita diretamente pela parte credora pelo sistema da ARISP, mediante pesquisa no site www.registradores.org.br, ressalvada a hipótese de ser beneficiária da justiça gratuita, caso em que a providência será adotada pela serventia. Caso positiva a diligência, deverá a parte credora requerer a penhora do(s) imóvel(eis) que pretende ver constrito(s) e trazer aos autos certidão atualizada da(s) respectiva(s) matrícula(s), para realização e formalização da penhora pelo sistema on line da ARISP. 3.3. Em princípio, qualquer outra diligência de pesquisa de bens deve ser providenciada diretamente pela parte credora, à qual, assim sendo requerido e havendo necessidade à obtenção da informação, fica desde já deferida a expedição de alvará para esse fim, com prazo de 90 (noventa) dias contados de sua expedição (TJSP - Comunicado SPI 26/2012), com a advertência de que, uma vez requerido e expedido o alvará, nenhuma outra diligência será realizada no processo enquanto a parte credora não comprovar a sua efetiva utilização. 3.4. ATENTE-SE A SERVENTIA, oportunamente e se o caso, quanto à necessária intimação da parte executada da penhora que vier a ser efetivada, nos termos do art. 841 do NCPC (pelo DJE, caso possua advogado constituído ou nomeado nos autos; por carta com AR dirigida ao último endereço por ela fornecido ou em que foi encontrada nos autos, caso esteja representada pela Defensoria Pública ou não possua advogado constituído ou nomeado nos autos, observando-se que se considera realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, na esteira do disposto nos artigos 841, § 4º, e 274, § único, ambos do NCPC; por edital, caso tenha sido citado por edital ou por hora certa na fase de conhecimento e se tornado revel com nomeação de curador especial), aguardando-se o prazo de 15 dias para impugnação à penhora a que alude o art. 917, § 1º, do NCPC. 3.5. Atente-se a parte exequente, oportunamente e se o caso de penhora positiva, para os termos do art. 844 do NCPC, ficando desde logo deferida, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas (se o caso), se assim requerido pelo exequente, a expedição de certidão nos termos do art.828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 3.6. As diligências objeto dos itens 3.1 e 3.2 acima, se infrutíferas (ao que se equipara a hipótese de valor ínfimo, ou seja, até R$ 150,00), somente serão renovadas após decorrido o prazo de 01 ano de sua realização, ficando assim desde logos indeferidos os pedidos de renovação formulados pela parte credora que não respeitem tal prazo, salvo se por ela fundamentado e demonstrado que sobreveio alteração da situação de fato e há perspectiva concreta de sucesso na repetição imediata da diligência. Caso parcialmente frutíferas, em especial a penhora de ativos financeiros pelo sistema do Sisbajud, poderão as diligências ser renovadas independentemente desse prazo de 01 ano e de qualquer outra condição. 4. DO SOBRESTAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS DILAÇÕES DE PRAZO. 4.1. Se requerido pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferido o sobrestamento da execução, por uma única vez, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 60 (sessenta) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo de sobrestamento, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação. Ficam desde logo indeferidos novos pedidos de sobrestamento, devendo a parte credora ser intimada para desde logo, ou requerer e providenciar, se ainda não realizada, alguma das diligências elencadas no item 3 desta decisão, visando à localização de bens penhoráveis da parte devedora, ou requerer a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC, aplicado por analogia. 4.2. Se requerida pela parte credora, a qualquer momento, fica desde logo deferida a dilação dos prazos relativos ao item 3 desta decisão (exceto quanto ao prazo para manifestação sobre eventual impugnação à penhora apresentada pela parte devedora após constrição pelo sistema Sisbajud item 3.1, a, última parte), por uma única vez para cada ato, pelo prazo requerido ou pelo prazo máximo de 10 (dez) dias, se aquele for superior a esse limite. Após o decurso do prazo dilatado, deverá a parte credora se manifestar sobre o prosseguimento do feito, independentemente de nova intimação, ficando desde logo indeferidos novos pedidos de dilação para o mesmo ato. 5. DA INÉRCIA DA PARTE CREDORA. Finda a fase de conhecimento e havendo expectativa de prosseguimento com o cumprimento da sentença: a) na hipótese de procedência e parcial procedência da ação, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se provisoriamente a demanda. b) na hipótese de improcedência, decorrido o prazo de 30 dias e na omissão do vencedor da demanda em ajuizar o cumprimento de sentença, arquive-se definitivamente a ação de conhecimento. Após a criação do cumprimento de sentença, em caso de inércia da parte credora, a qualquer tempo, em relação a manifestação ou prática de ato processual de que dependa o andamento da execução, fica desde logo determinado que se aguarde provocação no arquivo. 6. DO CONTROLE DO ANDAMENTO DO FEITO. Deverá a serventia manter rigoroso controle das diligências elencadas no item 3 e também do sobrestamento do feito e das dilações de prazo tratados no item 4, para que o feito tenha andamento racional e eficiente, evitando-se diligências inócuas, repetitivas e protelatórias, e exercendo-se rígido controle sobre o esgotamento das tentativas de localização de bens penhoráveis da parte devedora, hipótese que, se caracterizada, ensejará a suspensão da execução e o seu arquivamento, nos termos do art. 921, inciso III, do NCPC. Intime-se. - ADV: LEANDRO MONTEIRO DE OLIVEIRA (OAB 327552/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

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