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Processo nº 1000355-04.2025.8.26.0297

ID: 315461643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-04.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLAUDINEI ALVES DE MATTOS MATEUS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1000355-04.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Alves de Mattos Mateus - Vistos. 1. Fls. 85/89: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo d… Processo 1000355-04.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Claudinei Alves de Mattos Mateus - Vistos. 1. Fls. 85/89: cumpra-se o v. acórdão, proferido em sede de agravo de instrumento, que deu provimento ao recurso interposto pelo requerente Claudinei Alves de Mattos Mateus, a fim de lhe conceder os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante das peculiaridades da causa, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Ademais, a parte sequer foi citada. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Portanto, aguarde-se a manifestação da requerida a respeito de seu interesse em conciliar para que eventual audiência seja designada. 3. Da tutela antecipada de urgência. Os documentos que acompanham a petição inicial constituem, ao menos em face de cognição sumária, prova inequívoca que autorizam o convencimento da verossimilhança de todo o alegado, notadamente pelo documento juntado a fls. 20/23, que comprova que os descontos das parcelas do empréstimo de margem consignável do cartão de crédito estão ocorrendo no benefício previdenciário do autor. Destarte, presentes os requisitos específicos, DEFIRO o pedido de tutela antecipada para determinar à requerida FACTA FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO que se abstenha de lançar mensalmente no benefício da autora os descontos das parcelas do empréstimo relativo ao contrato nº 0057986779 (cartão de crédito consignado - valor de R$ 84,73), de emitir boletos de cobrança do referido empréstimo, bem como se inserir o nome do autor nos cadastros de inadimplentes em relação ao débito discutido nos autos, sob pena de multa de R$ 500,00 por ato (desconto realizado), até o limite de R$ 15.000,00. 4. Efetuado o depósito, Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias, observando-se, ainda, no tocante a forma e a data de início de prazo, dependendo da forma que ocorrer, o contido o disposto artigo 231 CPC. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. Intime-se. Jales, 02 de junho de 2025. - ADV: RUARCKE ANTONIO DINIZ DE OLIVEIRA (OAB 405599/SP)

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Processo nº 0017273-15.2025.8.26.0002

ID: 327167478

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0017273-15.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FREDERICO ALVIM BITES CASTRO

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Processo 0017273-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1000355-30.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Considerando-se os c… Processo 0017273-15.2025.8.26.0002 (processo principal 1000355-30.2018.8.26.0012) - Cumprimento de sentença - Propriedade Fiduciária - Banco Bradesco Financiamentos S/A - Vistos. Considerando-se os cálculos apresentados pelo credor, intime-se o devedor REVEL, por carta, com aviso de recebimento, para pagamento do débito no valor de R$ 38.430,34 (e custas, se houver), em 15 (quinze) dias, na forma dos artigos 513 e 523 do Código de Processo Civil. Não havendo pagamento, incidirão: (a) multa processual de 10% e (b) honorários de advogado de 10%. Dirigida a carta para o endereço de citação (fls. 124 dos autos principais), o réu REVEL, será considerado intimado, nos termos do art. 513, § 3º c/c parágrafo único do artigo 274 do CPC. Desde logo, fica(m) o(s) devedor(es) intimado(s) de que, não havendo pagamento, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias, na forma do artigo 525 do Código de Processo Civil para que apresente(m) IMPUGNAÇÃO nos próprios autos, independente de penhora ou nova intimação. Independente das medidas abaixo determinadas, deverá o credor zelar pela identificação do patrimônio passível de constrição judicial. Decorrido o prazo sem noticia de pagamento direto e de acordo com a ordem do artigo 835 do Código de Processo Civil, desde logo defiro a PENHORA do débito indicado (acrescido da multa processual de 10%). Como medidas que dependem do Poder Judiciário, defiro a PENHORA pelo SisbaJud (independente de qualquer outra formalidade) e pesquisas de bens nos sistemas Infojud para obtenção da última declaração do(s) devedor(es) e Renajud, para informações acerca de veículos em nome do(s) devedor(es). Observo que a penhora de bem móvel depende: a) da prévia localização pelo credor, b) que o mesmo esteja na posse do devedor e c) não possua gravame. Determino, desde já, que, havendo respostas positivas oriundas do sistema INFOJUD, sejam juntadas aos autos como documentos sigilosos. Havendo bloqueio de valores, ficam desde já penhorados, independentemente da lavratura de termo, requisitando-se a transferência para conta judicial, intimando-se o(s) executado(s), na forma do art. 841 do CPC, por ato ordinatório ou expedindo-se carta, conforme o caso, mediante prévio recolhimento da taxa postal, no prazo de 5 dias, sob pena de arquivamento dos autos. Se ainda não intimado para fins de impugnação, poderá haver apenas uma intimação, que servirá para as duas finalidades (impugnação ao cumprimento de sentença e da penhora). Não havendo manifestação do(s) executado(s) intimado(s), em 15 dias, libere-se a quantia em favor da parte credora, expedindo-se guia de levantamento eletrônica. Após, nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos, na forma do art. 921, III do CPC ou tornem conclusos para extinção (art. 924, II do CPC), conforme o caso. Restando irrisória ou negativa a busca no SISBAJUD, intime-se o credor do resultado, por ato ordinatório. Sem manifestação em 5 dias, arquivem-se os autos (artigo 921, III do CPC). A reiteração de pesquisas através do SISBAJUD somente será autorizada após 1 (um) ano das últimas buscas realizadas naquele sistema, prazo razoável para se verificar eventual alteração na situação econômica do(a) executado(a). Pretendendo a pesquisa de imóveis, deve o(a) credor (a) buscar informações diretamente no site da Arisp (www.arisp.com.br), eis que a medida está ao seu alcance. Providencie o exequente o recolhimento da taxa de despesas postal (FEDTJ - cód. 120-1). Com o recolhimento, expeça-se carta de intimação. Int. - ADV: FREDERICO ALVIM BITES CASTRO (OAB 269755/SP)

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Processo nº 1000355-38.2025.8.26.0027

ID: 328297064

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iacanga - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-38.2025.8.26.0027

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

NEUZA CARMAGNANI DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO CAMPOS PINHEIRO

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Processo 1000355-38.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neuza Carmagnani de Almeida - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o… Processo 1000355-38.2025.8.26.0027 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neuza Carmagnani de Almeida - 1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Assim, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação mínima da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, a qual cede diante de outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Ademais, a benesse pretendida não pode ser utilizada indiscriminadamente como mero instrumento redutor dos riscos econômicos do litígio, sobretudo se considerada a possibilidade de distribuição do feito perante o microssistema dos juizados especiais sem qualquer ônus para o autor, haja vista a escassez dos recursos que custeiam a máquina judiciária. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria; e (iii) a indicação da profissão/rendimentos pessoais que superam os três salários mínimos. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do requerimento de Justiça Gratuita, a parte autora deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge ou companheiro, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e e) planilha de gastos do núcleo familiar, com a devida indicação do que é efetivamente custeado com a renda da parte requerente e com a indicação de quantos membros compõem o núcleo familiar. 2. No mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais e despesas processuais, facultando-se que o faça de forma parcelada, em até 6 (seis) prestações iguais e sucessivas, caso em que será promovido o andamento do feito após a comprovação nos autos do recolhimento da primeira parcela. 2.1. Caso não sejam apresentados os documentos listados acima ou seja justificada a impossibilidade de sua apresentação no prazo estabelecido para tanto, fica, desde já, indeferido o requerimento de justiça gratuita, dada a ausência de comprovação mínima da alegada vulnerabilidade financeira. 2.2. Preclusa a presente decisão, intime-se a parte autora, na pessoa de seu advogado, independentemente de nova conclusão, para que efetue o recolhimento das custas iniciais em até 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição, na forma do art. 290 do CPC. 3. Determino, ainda, caso não conste dos autos, que no mesmo prazo supra a parte autorapromova a juntada de comprovante de endereço em nome próprio e atualizado- relativo ao último bimestre que antecedeu a distribuição do feito. Consigno que, caso o comprovante de endereço esteja em nome de terceiro, deverá, a parte autora, fazer prova do vínculo de parentesco ou do vínculo contratual que possua com este, ou, ainda, anexar aos autos declaração de endereço, com a assinatura do titular do comprovante, com firma reconhecida em cartório ou acompanhada de cópia de documento de identidade deste que possua fotografia e assinatura para conferência. 4. Intimações e diligências necessárias. - ADV: LEONARDO CAMPOS PINHEIRO (OAB 479637/SP)

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Maria Aparecida Alves De Lima x Sindnapi (Sindicato Nacional Dos Aposentados E Pensionistas E Idosos Da Força Sindical),

ID: 300253393

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bento do Sapucaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-79.2025.8.26.0563

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA

Polo Passivo:

SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORçA SINDICAL),

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE CAPITANIO

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1000355-79.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Alves de Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos … Processo 1000355-79.2025.8.26.0563 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Maria Aparecida Alves de Lima - Sindnapi (Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas e Idosos da Força Sindical), - Vistos. Trata-se de ação pelo procedimento comum ajuizada por MARIA APARECIDA ALVES DE LIMA em face de SINDNAPI (SINDICATO NACIONAL DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS E IDOSOS DA FORÇA SINDICAL), devidamente qualificados. Aduz a parte autora que vem sofrendo descontos indevidos e abusivos em seu benefício previdenciário a título de contribuição sindical, que alega não ter contratado. Pretende, pois, o reconhecimento da inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito e a condenação do réu em danos morais. A título de tutela de urgência, pugnou pela suspensão das cobranças realizadas em seu benefício previdenciário. A inicial (fls. 01/07) veio instruída de documentos (fls. 08/66). Pedido de habilitação do réu (fls. 71/110). O réu foi dado por citado (fl. 111). Pedido de suspensão processual até que seja realizada a apuração no âmbito da "Operação Sem Desconto" (fls. 113/117). Contestação (fls. 119/139), acompanhada de documentos (fls. 140/185). Vieram os autos conclusos. É o relatório, no essencial. Segundo o art. 98, caput, do Código de Processo Civil, é possível conceder os benefícios da gratuidade de justiça à pessoa que não tiver condições de arcar com as custas e despesas processuais. Por sua vez, o art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, confere presunção relativa de veracidade à alegação, feita por parte da pessoa natural, de que preenche os requisitos do art. 98, caput, do mesmo diploma normativo. No caso concreto, não há dados que afastem a presunção instituída pelo art. 99, §3º, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, CONCEDO os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil.Tarje-se. Para a concessão da tutela provisória de urgência, é necessária a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito se refere à demonstração inequívoca dos fatos alegados, de modo a convencer o juiz da verossimilhança de tais alegações. Já o perigo de dano diz respeito ao fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação que pode ser causado à parte, caso o provimento almejado não seja concedido imediatamente. Além disso, por se tratar de decisão proferida com base em cognição sumária, ou seja, sem a submissão da tese autoral ao crivo do contraditório, é certo que os seus efeitos não podem ser irreversíveis, consoante estabelece, expressamente, o artigo 300, § 2º, do CPC. No caso em tela, em que pese os argumentos da parte autora, a título de cognição sumária, entendo que não estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da tutela antecipada, uma vez que o provimento de urgência solicitado demanda análise apurada da prova, o que só é possível após a instrução do feito. A par disso, os descontos em discussão, conforme relata a própria autora, ocorrem desde março de 2023, de modo que há mais de 2 anos vem suportando o pagamento das parcelas, não se vislumbrando, então, qualquer perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Mostra-se prudente aguardar a instrução probatória, até mesmo porque a medida solicitada está diretamente relacionada com o mérito da questão posta em análise. Assim, INDEFIRO o pedido de concessão de tutela provisória. Em termos de prosseguimento, INTIME-SE a parte autora para que se manifeste em réplica sobre a contestação, bem como sobre o pedido de suspensão de fls. 113/117, em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP), PAULO HENRIQUE CAPITANIO (OAB 117293/RS)

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Processo nº 1000355-78.2025.8.26.0240

ID: 318975296

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iepê - Vara Única Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1000355-78.2025.8.26.0240

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ROSA FAUSTINO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO NUNES GEROLAMO

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Processo 1000355-78.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosa Faustino de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Rosa Fa… Processo 1000355-78.2025.8.26.0240 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Rosa Faustino de Souza - Vistos. Cuida-se de ação de reintegração de posse ajuizada por Rosa Faustino de Souza em face de Maria Sônia de Sá. Analisando o sistema SAJ, verifico a existência de outra ação possessória distribuída sob o nº 1000154-86.2025.8.26.0240 referente ao mesmo lote, que tramitou perante este mesmo Juízo e foi posteriormente remetida à Justiça Federal. É o breve relatório. DECIDO. Verifico a existência de conexão entre a presente ação e a ação distribuída sob o nº 1000154-86.2025.8.26.0240, nos termos do artigo 55 do Código de Processo Civil. Com efeito, ambas as demandas versam sobre o mesmo bem imóvel - Lote 12 do Assentamento Nelson Mandela, localizado na zona rural do município de Iepê/SP -, apresentando elementos caracterizadores da conexão: a) Identidade parcial de partes: Maria Sônia de Sá figura como autora na primeira ação (nº 1000154-86.2025.8.26.0240) e como requerida na presente demanda; b) Causa de pedir conexa: Ambas as ações decorrem da mesma situação fática, qual seja, a disputa possessória envolvendo o referido lote, com alegações de ocupação anterior, posterior concessão pelo INCRA e conflitos decorrentes do retorno dos antigos ocupantes; c) Risco de decisões contraditórias: O julgamento separado das ações possessórias poderia ensejar decisões conflitantes sobre quem detém o direito à posse do mesmo imóvel, violando a segurança jurídica, conforme previsto no art. 55, § 3º, do CPC. A conexão é matéria de ordem pública, podendo ser alegada a qualquer tempo e ser reconhecida até mesmo de ofício. No mais, verifica-se que na ação de nº 1000154-86.2025.8.26.0240 às fls. 71/72, foi determinada a remessa à Justiça Federal em razão da intervenção do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA como assistente simples da requerente. A decisão fundamentou-se no artigo 109, I, da Constituição Federal, que estabelece a competência dos juízes federais para processar e julgar as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, conforme excerto que segue: "O interesse jurídico do INCRA decorre de sua função institucional relacionada à reforma agrária e administração de assentamentos rurais, especificamente quanto ao Assentamento Nelson Mandela, onde se localiza o imóvel objeto da presente demanda possessória, havendo contrato de concessão de uso firmado com a requerente." Aplicou-se o entendimento jurisprudencial pacífico de que a simples intervenção de ente federal, ainda que na qualidade de assistente, é suficiente para atrair a competência da Justiça Federal, não se exigindo que seja parte principal da relação processual. Uma vez reconhecida a conexão entre as demandas e considerando que a ação de reintegração de posse já foi remetida à Justiça Federal, impõe-se a remessa da presente ação para o mesmo destino, a fim de evitar decisões contraditórias sobre a posse do mesmo imóvel, garantir a economia processual e a celeridade na resolução do conflito e preservar a segurança jurídica mediante julgamento conjunto das questões conexas. Em casos de conexão, as ações devem tramitar perante o juízo prevento, sendo que, havendo deslocamento de competência por interesse de ente federal, as demandas conexas devem acompanhar essa modificação. Isto posto, com fundamento nos artigos 55, caput e § 3º, do Código de Processo Civil, e no artigo 109, I, da Constituição Federal: a) RECONHEÇO a conexão entre a presente ação e a ação de nº 1000154-86.2025.8.26.0240; b) DETERMINO a remessa dos presentes autos à Justiça Federal - Subseção Judiciária de Presidente Prudente/SP, para tramitação conjunta com a ação conexa, tendo em vista o interesse do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA na questão possessória envolvendo imóvel situado em assentamento rural sob sua administração. Intime-se. - ADV: BRUNO NUNES GEROLAMO (OAB 322723/SP)

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Processo nº 1000405-25.2025.8.26.0137

ID: 260179651

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000405-25.2025.8.26.0137

Data de Disponibilização: 25/04/2025

Polo Ativo:

I. DE L. B. P. B. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIA MOTA FERRARI

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ADV: Julia Mota Ferrari (OAB 469991/SP) Processo 1000405-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. de L. B. , I. de L. B. - Vistos. 1. De início, reconheço a ocorrência … ADV: Julia Mota Ferrari (OAB 469991/SP) Processo 1000405-25.2025.8.26.0137 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: P. B. de L. B. , I. de L. B. - Vistos. 1. De início, reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de alimentos formulado pela ex-cônjuge, I. de L. B., em face do ex-cônjuge, F. I. B. de L. Isto porque a sentença de fls. 63/66 julgou improcedente tal pedido no bojo da ação de divórcio nº 0008027-45.2015.8.06.0117 que tramitou perante a Vara Única de Família e Sucessões da Comarca de Maracanaú/CE. Houve o reconhecimento de que a ex-cônjuge não provou a dependência econômica em relação ao réu e, ainda, nestes autos, não trouxe aos autos qualquer fundamento novo capaz de desconstituir a coisa julgada ali formada, notadamente considerando que desde a sentença já se passou 07 (sete) anos sem qualquer fundamento novo. Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, V, do Código de Processo Civil, JULGO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO o pedido de alimentos formulado por I. de L. B. em face de F. I. B. de L. Decorrido o prazo recursal, DÊ-SE baixa no cadastro de I. de L. B. O processo seguirá quanto ao pedido formulado pela filha em face do pai. 2. Indefiro o pedido de tutela de urgência de natureza antecipada, por entender que não está presente no caso vertente um dos requisitos legais para a concessão da medida (artigo 300 do Código de Processo Civil). A autora P. B. de L. B. é maior de idade e, embora demonstrada fortemente a incapacidade civil a ensejar a nomeação de curadora provisória nos autos nº 1000355-96.2025.8.26.0137, não está evidenciada nesta fase processual a dependência econômica ou a necessidade de prestação de alimentos, tendo em vista que ela aufere Benefício de Prestação Continuada - LOAS (fls. 20/21) e não consta nos autos - nesta fase processual - a demonstração da insuficiência do benefício para fazer frente às suas necessidades. 3. CITE-SE a parte ré, por carta precatória, para integrar a relação jurídico-processual (CPC, artigo 238), bem como para, querendo, oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (CPC, artigos 219 e 335), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (CPC, artigo 344), cujo termo inicial será um daqueles previstos no artigo 335 do Código de Processo Civil. 4. Após a apresentação de contestação, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, querendo, se manifestar em réplica no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Decorrido o prazo de defesa sem apresentação de contestação, certifique-se o decurso e intime-se o Ministério Público por ato ordinatório para parecer final. Após, tornem conclusos para sentença, momento em que os efeitos da revelia serão apreciados. 6. Com a apresentação de réplica, dê-se vista dos autos ao Ministério Público. 7. Após, tornem conclusos para designar audiência de conciliação. 8. Na hipótese de citação infrutífera da parte ré, fica desde já deferida a realização de pesquisas através dos sistemas informatizados SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, PREVJUD e SIEL, este último exclusivamente para pessoas físicas. Para tanto, a parte autora deverá recolher as despesas necessárias, bem como indicar os sistemas que pretende utilizar, salvo se beneficiária da gratuidade de justiça/assistência judiciária. Na sequência, a parte autora deverá indicar em qual(is) endereço(s) pretende nova tentativa de citação, providenciando o recolhimento da(s) diligência(s) de oficial de justiça, exceto se beneficiária da gratuidade/assistência judiciária, ficando desde logo deferida a realização da diligência, providenciando a Serventia o necessário. 9. No silêncio, intime-se, pessoalmente, a parte autora para dar andamento ao feito em 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (artigo 485, inciso III, e §1º, do Código de Processo Civil) 10. A presente decisão servirá como mandado. 11. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1000684-17.2025.8.26.0426

ID: 323271973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Patrocínio Paulista - Vara Única Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1000684-17.2025.8.26.0426

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ÁLVARO PEDRO GOULART BERTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELA SILVA NEVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000684-17.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Álvaro… Processo 1000684-17.2025.8.26.0426 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Álvaro Pedro Goulart Bertelli - Trata-se de Embargos à Execução proposto por Álvaro Pedro Goulart Bertelli, contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Certifique-se sobre esta distribuição junto aos autos da execução de nº 1000355-73.2023.8.26.0426. Defiro o benefício da justiça gratuita. Anote-se. É cediço que o juiz poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos quando verificados os requisitos para a concessão da tutela provisória, e desde que a execução já esteja garantida por penhora, depósito ou caução suficientes (art. 919, § 1º, do CPC/2015). Para tanto três são, então, os requisitos para que o julgador atribua efeito suspensivo aos embargos à execução: I) o requerimento do embargante; II) o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da tutela provisória, ou seja, elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado, bem como o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo; e III) a garantia da execução mediante penhora, depósito ou caução suficientes. Frise-se, ainda, que mencionados requisitos devem estar presentes cumulativamente para a atribuição do pretendido efeito suspensivo aos embargos e, ainda, que, acaso presentes tais requisitos, não há discricionariedade para o julgador deferir o pleito. Como leciona Araken de Assis: "Para outorgar efeito suspensivo, requer-se a conjugação desses requisitos. Porém, verificados os pressupostos, nenhuma discrição é dada ao juiz, devendo suspender a execução. Inversamente, não se caracterizando os pressupostos, ou existindo tão só um deles, deverá o juiz negar efeito suspensivo aos embargos. A esse respeito, não há qualquer discrição. A atividade do órgão judiciário não se afigura discricionária, no sentido exato e preciso do termo; ao contrário, é vinculada à única resolução correta que lhe cabe tomar em razão do seu ofício: ou bem se verificam os elementos de incidência, hipótese em que suspenderá a execução; ou não se verificam tais elementos, caso em que a lei proíbe suspender a marcha da execução (Manual da execução. 18 ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2016, pp. 704-705) (grifos acrescentados)." Também já se manifestou o E. STJ no mesmo sentido: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo. 2. No caso, diante das premissas fáticas constantes no acórdão, está demonstrado o dano de difícil ou incerta reparação necessário à suspensão da execução, mormente a alienação da propriedade rural da família, uma vez que aquela unidade familiar pode ter prejuízo nas atividades que pratica no imóvel rural. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 1.462.571/MG, 4ª Turma, DJe 27/08/2019) (grifos acrescentados)." O requisito da garantia da execução impõe-se porque não seria razoável permitir a suspensão dos atos sem que o exequente tivesse sua pretensão à satisfação garantida, livrando-o da possibilidade de uma execução frustrada. Só com tal garantia, portanto, se justificaria a paralisação do iter para a discussão do que foi aduzido pelo executado. Com efeito, além de não haver a devida garantia do juízo, não se vislumbra, à primeira vista, a probabilidade do direito e também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo. Intime(m)-se o(s) embargado(s), através do portal eletrônico, para, caso queira(m), apresentar(em) impugnação, no prazo de 15 dias. - ADV: MARCELA SILVA NEVES (OAB 469532/SP)

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Ritmo Moveis E Decorações Ltda x Edson Gomes Oliveira

ID: 304236168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000138-75.2024.8.26.0529

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

RITMO MOVEIS E DECORAçõES LTDA

Polo Passivo:

EDSON GOMES OLIVEIRA

Intimação

Advogados:

LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA

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BRUNO FAZIO RIUS

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Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos.… Processo 1000138-75.2024.8.26.0529 (apensado ao processo 1000355-84.2025.8.26.0529) - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Ritmo Moveis e Decorações Ltda - Edson Gomes Oliveira - Vistos. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por Ritmo Móveis e Decorações Ltda. em face de Edson Gomes Oliveira, tendo por objeto a cobrança de multa contratual no valor atualizado de R$ 16.774,18 (fls 62-63), decorrente de alegado descumprimento de contrato de compra e venda de móveis planejados. Fls 125-140. Trata-se de impugnação à penhora de ativos financeiros, sob o argumento de impenhorabilidade, na medida que os valores penhorados dos executados não ultrapassam o montante de 40 salários-mínimos e os valores decorrem de proventos de prestação de serviços autônomos. Em síntese, alega o executado a impenhorabilidade dos valores por se tratar de verbas de natureza alimentar decorrentes de sua atividade profissional como construtor autônomo, o excesso de penhora vez que o valor bloqueado supera significativamente o valor da execução, a nulidade da citação por ausência de assinatura no AR, e a necessidade dos valores para pagamento de funcionários, materiais de construção e compromissos financeiros já assumidos. Decido. É cediço que a jurisprudência do C. STJ tem entendido que a impenhorabilidade de 40 salários-mínimos prevista no artigo 933, inciso X abarca não apenas as quantias depositadas em conta-poupança, mas também conta-corrente ou em fundos de investimento (AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1812780 SC; RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA; julgado em 24 de maio de 2021). Por outro lado, não restou demonstrado, de forma inelutável, que o valor bloqueado se refere a ganhos decorrente do trabalho exercido pelo executado; embora seja crível pela análise detalhada dos extratos bancários acostados aos autos, que os recebimentos possam ter natureza de pagamentos por serviços de construção civil, evidenciados pelos constantes PIX identificados como "PIX Recebido Edson Gomes Oliveira" e similares, demonstrando regularidade na atividade profissional e constituindo a principal fonte de renda do executado. A análise dos últimos meses revela renda média mensal superior a R$ 8.000,00, sendo que os contratos de prestação de serviços anexados comprovam que o executado atua como empreiteiro, responsável pelo pagamento de funcionários e aquisição de materiais. O artigo 833, inciso IV, do CPC estabelece a impenhorabilidade dos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Portanto, tratando-se de valores superiores a 3 (três) salários-mínimos, é possível a penhora parcial que ainda assim preserve o mínimo existencial do devedor. Ademais, é incontroverso que houve excesso de penhora, vez que o valor bloqueado (R$ 25.833,18) supera o valor atualizado da execução (R$ 16.774,18 - fls 62-63), configurando violação ao princípio da menor onerosidade ao devedor previsto no art. 805 do CPC. Assim, determino o desbloqueio de 70% (setenta por cento) dos valores constritados, correspondente a R$ 18.083,23 (dezoito mil e oitenta e três reais e vinte e três centavos), e a manutenção do bloqueio de 30% (trinta por cento) dos valores, correspondente a R$ 7.749,95 (sete mil setecentos e quarenta e nove reais e noventa e cinco centavos), como garantia do juízo. Isso porque, no caso em apreço, há de se ponderar o direito do credor à satisfação da dívida; e, de outro, o resguardo da subsistência dos devedores, bem como o valor da dívida e a quantia bloqueada. E considerando que não há qualquer alegação de violação de matéria de ordem pública, há espaço para mitigar a regra de impenhorabilidade do artigo 833, inciso X do CPC, mantendo bloqueado o percentual de 30% da quantia constrita na conta bancária para satisfação parcial do débito do exequente. Diante do exposto, ACOLHO EM PARTE a impugnação à penhora para liberar tão-somente 70% dos valores constritos nas contas bancárias em favor dos executados. Providencie o cartório, com urgência, desbloqueio do valor ou expedição de MLE, caso o valor tenha sido transferido para conta judicial, devendo a parte interessada apresentar formulário devidamente preenchido, em 48 horas. Decorrido o prazo sem apresentação de recurso, apresente a parte exequente formulário MLE no valor correspondente à retenção mantida, qual seja, 30% (trinta por cento), bem como se manifeste em termos de prosseguimento. Com a vinda do formulário, providencie a serventia expedição de MLE no equivalente a 30% dos valores conscritos nas contas bancárias em favor do credor. Intime-se. - ADV: LUCIA DE FATIMA MOURA PAIVA DE SOUSA (OAB 320450/SP), BRUNO FAZIO RIUS (OAB 419618/SP)

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Processo nº 1000355-19.2025.8.26.0486

ID: 277617828

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Quatá - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000355-19.2025.8.26.0486

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARCOS SOUTO MARDEGAN FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO AUGUSTO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1000355-19.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Souto Mardegan Filho - Vistos. 1. Trata-se de Ação Acidentária proposta por … ADV: Danilo Augusto da Silva (OAB 323623/SP) Processo 1000355-19.2025.8.26.0486 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marcos Souto Mardegan Filho - Vistos. 1. Trata-se de Ação Acidentária proposta por Marcos Souto Mardegan Filho em desfavor do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. 2. Dianta da natureza da demanda, concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita ao autor. Anote-se. 3. Passo a análise da tutela de urgência. Em cognição sumária, própria desta fase processual, verifico a inexistência de prova inequívoca de que a parte requerente atualmente encontra-se em condição de saúde que a impossibilite de exercer normalmente sua atividade laborativa, conforme alegado. Cumpre ressaltar que, de acordo com os documentos acostados aos autos e própria narrativa apresentada na exordial, o autor somente recebeu auxílio doença entre os meses de fevereiro a abril de 2021 e, desde então, vem exercendo suas atividades laborativas habituais, embora alegue que o faz com dificuldades. Sendo assim, e considerando que a atual incapacidade laborativa da parte autora é matéria controvertida nos autos, somente após a realização de prova mais acurada, o que se dará após regular instrução probatória e instauração do contraditório, é que a tutela de urgência poderá ser novamente analisada. Diante do exposto, indefiro o pedido de tutela antecipada formulado na exordial. 4. Por não vislumbrar na espécie, diante da natureza da controvérsia em discussão, a possibilidade de composição amigável, deixo de designar audiência a que alude o disposto no artigo 334, do Código de Processo Civil. 5. Em prestígio aos princípios da celeridade e economia processuais, antecipo a perícia, a fim de que, por ocasião da apresentação de contestação, o processo já contenha todos os elementos probatórios, possibilitando a impugnação específica dos termos da demanda ou, diante das conclusões do laudo pericial, a apresentação de proposta de acordo pela Autarquia, otimizando o tempo de tramitação do processo e aprimorando a entrega da prestação jurisdicional. A antecipação é possível, em se tratando de ação previdenciária, ante a peculiaridade de nela poderem ser consideradas, em princípio, qualquer moléstia que atingir o segurado, o que torna desnecessário o aguardo da contestação para fixação do âmbito de discussão fática e, consequentemente, da perícia. 6. Para a realização da prova técnica nomeio a Dra. LUANE MAYARA ALVARENGA DE PÁDUA CUMINATO (luane_mayara@hotmail.com), médica com cadastro em cartório, que deverá ser intimada para manifestar sua concordância com a nomeação, bem como designar data, hora e local para realização do exame pericial. 7. Fixo os honorários do Expert em duas vezes o limite máximo previsto na Tabela V, nos termos do artigo 28, parágrafo único, da Resolução 305 do Conselho da Justiça Federal, que corresponde a R$600,00 (seiscentos reais). Anoto que a majoração se mostra necessária por envolver perito médico, com especialização na área da perícia, natureza da perícia a ser realizada envolvendo complexidade do exame e inexistência de profissionais nesta comarca. 8. Faculto às partes a indicação de assistentes técnicos e à parte autora a formulação de quesitos no prazo de 15 (quinze) dias, caso ainda não feito. O INSS apresentou antecipadamente os quesitos para realização do laudo pericial, nos termos da Portaria nº 01/2019, devendo tais quesitos serem encaminhados à perita judicial. Os assistentes, caso indicados, deverão apresentar seus respectivos pareceres nos termos do art. 477, § 1º, do NCPC. 9. Aceito o encargo e designada data e local para a realização do exame pericial, serão as partes intimadas para comparecimento ao ato POR INTERMÉDIO DE SEUS PROCURADORES, mediante publicação na Imprensa Oficial e pelo Portal Eletrônico, sob pena de preclusão. 10. Após a juntada do laudo pericial, CITE-SE e INTIME-SE o INSS, via Portal Eletrônico, para se manifestar acerca da conclusão do exame médico pericial, bem como para apresentar contestação no prazo de 30 (trinta) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (CPC, art. 344). 11. FORMULO COMO QUESITOS DO JUÍZO: i. Há incapacidade para o trabalho? ii. A incapacidade é total ou parcial? iii. Caso a incapacidade seja parcial, ela efetivamente impede a parte autora de exercer seu trabalho habitual ou é em grau mínimo? vi. A incapacidade é permanente ou não? v. Tendo em vista a idade e o nível educacional, o requerente tem condições de exercer outras funções? vi. Há possibilidade de readaptação do autor para outra atividade laborativa? vii. Quando se iniciou a doença e/ou a incapacidade? viii. Tratando-se de incapacidade temporária, é possível fixar um prazopara recuperação da parte autora e cessação dasuaincapacidade? 12 - Por fim, com a juntada do laudo pericial, manifestem-se as partes em 15 (quinze) dias e venham conclusos. Intimem-se.

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Robson Ribeiro Bobbio x Concessionária Da Rodovia Presidente Dutra S/A e outros

ID: 331835431

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 6ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1035597-25.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ROBSON RIBEIRO BOBBIO

Polo Passivo:

CONCESSIONáRIA DA RODOVIA PRESIDENTE DUTRA S/A CONCESSIONáRIA DO SISTEMA RODOVIáRIO SãO PAULO S.A (RIOSP)

Intimação

Advogados:

WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR

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MARCIA MALDI

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LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA

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GUSTAVO DE MELO VICELLI

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Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário… Processo 1035597-25.2024.8.26.0114 - Produção Antecipada da Prova - Provas em geral - Robson Ribeiro Bobbio - Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S/A - - Concessionária do Sistema Rodoviário São Paulo S.a (RioSP) - Michel Fernando Bastos dos Santos - Vistos. Trata-se de ação de produção antecipada de provas ajuizada por Robson Ribeiro Bobbio em face de Concessionária Do Sistema Rodoviário Do Rio São Paulo S.A. (RioSP), na qual o autor pleiteia a exibição das imagens do sistema de monitoramento da Rodovia Presidente Dutra, bem como os documentos referentes ao socorro mecânico e assistência médica prestados em razão de acidente automobilístico ocorrido em 14/07/2024, às 13h40, no km 264, sentido norte (sentido Rio de Janeiro), no município de Barra Mansa/RJ. O autor sustenta, na inicial, que se envolveu em acidente do tipo engavetamento na referida rodovia, resultando em colisões traseira e dianteira de seu veículo, e que, após frustrada tentativa extrajudicial de obtenção das imagens e documentos, ajuizou a presente ação visando preservar direitos e evitar a perda de provas essenciais para eventual demanda indenizatória. A Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, em manifestação (fls. 24/27), alegou sua ilegitimidade passiva, argumentando que seu contrato de concessão foi encerrado em 28/02/2022, data anterior aos fatos narrados, sendo a administração da rodovia, à época, da Concessionária do Sistema Rodoviário Rio São Paulo S.A. (RioSP). Posteriormente, a Concessionária RioSP manifestou-se espontaneamente (fls. 127/134), reconhecendo sua legitimidade e informando que não existem imagens relativas ao acidente descrito, em razão de o sistema de monitoramento não registrar de forma contínua ou individualizada os eventos na rodovia, esclarecendo ainda que o sistema encontra-se em fase de ampliação e que não havia câmera instalada no trecho exato do acidente. Contudo, apresentou os documentos relacionados ao atendimento prestado. O autor, por sua vez, em réplica (fls. 623/625), reconheceu o erro material quanto à qualificação da parte passiva, ratificando o direcionamento da ação à Concessionária RioSP. Ainda, impugnou os argumentos apresentados pela ré, destacando que, em momento anterior, teria a concessionária dado a entender, extrajudicialmente, possuir as imagens. Requereu a aplicação de astreintes pela não apresentação das imagens e reforçou a urgência da preservação das provas. Além disso, foi protocolada petição de Michel Fernando Bastos dos Santos (fls. 614/615), solicitando o descadastramento de seu endereço dos autos, tendo em vista o recebimento indevido de correspondência. É o relatório. Fundamento e Decido. O feito comporta julgamento antecipado, eis que desnecessária a produção de outras provas, conforme o artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Inicialmente, reconheço a ilegitimidade passiva da Concessionária da Rodovia Presidente Dutra S.A. NovaDutra, conforme confessado pelo próprio autor e alegado pela requerida (fls. 24/27 e 623/625). Com efeito, conforme informado, a NovaDutra deixou a administração da rodovia em 28/02/2022, tendo a RioSP assumido a concessão a partir de 01/03/2022, conforme os contratos de concessão apresentados às fls. 50/105 e 179/364). Assim, reconheço a ilegitimidade da Concessionária NovaDutra para integrar o polo passivo, sendo de rigor a extinção do processo em relação a ela sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Quanto ao mérito, a ação é parcialmente procedente. De acordo com a manifestação da ré (fls. 127/134), o sistema de monitoramento da rodovia é voltado à gestão de tráfego e segurança operacional, sendo as imagens capturadas aleatoriamente por câmeras rotativas não destinadas à gravação contínua de eventos específicos. No caso concreto, a ré esclareceu que não houve registro do acidente pelo sistema diante da inexistência de câmera de monitoramento no km 264, onde ocorreu o acidente, mas apenas do Km 187. Além disso, por ter assumido seus trabalhos na rodovia a partir de 01 de março de 2022, após o fim do contrato com a concessionária anterior, a concessionária informa que tem o prazo de 36 (trinta e seis) meses para ampliar o sistema de monitoramento e controle de tráfego, o qual obedece a um cronograma que ainda não atingiu o local onde o acidente se deu (fls. 365/606). Embora o autor alegue contradição entre a resposta extrajudicial e a manifestação judicial, não há nos autos prova de que a concessionária tenha efetivamente capturado as imagens do solicitadas. Ademais, também não seria eficaz a medida judicial para exibição das imagens presentes na câmera mais próxima (Km 187), seja por sua grande distância, seja por sua não implantação nas proximidades do local do acidente. Assim, entendo que não há como a concessionária fornecer as imagens do acidente ocorrido, conforme já decidiu o Tribunal de Justiça de São Paulo em diversos precedentes judiciais: SERVIÇO PÚBLICO. RODOVIA. CONCESSÃO. ANHANGUERA. USUÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. PEDIDO DE DISPONIBILIZAÇÃO DE GRAVAÇÃO E IMAGENS DO CIRCUITO DE CÂMERAS. RECEBIMENTO COMO EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO, DADA A SIMILITUDE DE PROCEDIMENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. A concessionária não é obrigada a exibir gravações inexistentes ou não preservadas além do prazo usual. A Resolução nº 6.000/2022 da ANTT não se aplica a concessões estaduais. Os autores não comprovaram a inveracidade da declaração de inexistência de câmeras no trecho em que ocorreu o acidente. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1002012 55.2023.8.26.0004; Relator (a):Fausto Seabra; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Público; Foro Regional IV - Lapa -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 14/07/2025; Data de Registro: 14/07/2025) APELAÇÃO AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Washington Luiz, administrada pela apelante, no momento de acidente de trânsito ocorrido. Sentença que julga procedente a ação, com imposição de multa à concessionária. Inconformismo da ré Em que pese a existência de pedido administrativo, em que houve recusa da concessionária, sob o argumento de que seria necessária ordem judicial, a requerida, quando instada, afirmou não possuir imagens do acidente, em razão da inoperância das câmeras na referida data Tendo a ré negado possuir as gravações, era ônus da autora provar que a referida declaração não corresponde à verdade Revogação da multa imposta, diante da impossibilidade de cumprimento da decisão Ônus sucumbenciais devidos à parte requerida, em razão do princípio da causalidade. Apelo parcialmente provido. (TJSP; Apelação Cível 1002767-50.2022.8.26.0510; Relator (a):Almeida Sampaio; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 16/02/2024; Data de Registro: 16/02/2024) APELAÇÃO CÍVEL EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS convertida para PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS Pretensão de fornecimento das imagens do sistema de monitoramento das câmeras localizadas na Rodovia Presidente Dutra, administrada pela apelante, no momento de acidente ocorrido na pista de rolamento, ainda que em suas proximidades Sentença de procedência Descabimento Local da ocorrência do evento que não é monitorado por câmeras de segurança, o que torna ineficaz a apresentação das imagens Sistema de monitoramento que não capta imagens individualizadas, destinando-se à fiscalização geral da rodovia - Além disso, impossibilidade de apresentação de imagens que não tenham sido solicitadas dentro do prazo de 15 dias Obrigatoriedade de manutenção de imagens por um período mínimo de 10 dias, conforme art. 8º, da Resolução ANTT n. 2.064/07 que foi alterado pela Resolução ANTT n. 3.204/09 Requerimento feito a destempo - Impossibilidade de exibição justificada pela concessionária - Precedentes Recurso provido para o fim de julgar improcedente a ação.(TJSP; Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224; Relator (a):Silvia Meirelles; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Guarulhos -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/11/2023; Data de Registro: 01/11/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.Caso em Exame 1. Ação de produção antecipada de provas proposta para obter registros de câmeras das rodovias SP 340 e SP 332. Sentença por meio da qual processo foi extinto. II.Questões em Discussão 2. (i) Verificar se houve violação ao contraditório e ampla defesa, e (ii) se é devida nova determinação para exibição das imagens requeridas. III.Razões de Decidir 3. Não verificada nulidade, por cerceamento de defesa ou violação ao contraditório, conforme art. 7° do CPC e jurisprudência do STJ. 4. Ausência de recusa ao fornecimento de imagens, porém, diante da inexistência de câmeras de monitoramento no trecho em que ocorreu o acidente, não há possibilidade de apresentação das provas requeridas. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: Não há nulidade processual sem a comprovação de prejuízo para a parte. A impossibilidade de exibição das imagens foi justificada no caso. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 7°. Jurisprudência Citada: STJ, AgInt no AREsp n. 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 23/9/2019. TJSP, Apelação Cível 1000269-47.2022.8.26.0294, Rel. CYNTHIA THOME, j. 12/11/2024. TJSP, Apelação Cível 1007110-47.2021.8.26.0309, Rel. Danilo Panizza, j. 04/03/2024. TJSP, Apelação Cível 1000355-97.2023.8.26.0224, Rel. Silvia Meirelles, j. 01/11/2023.(TJSP;Apelação Cível 1008092-91.2024.8.26.0362; Relator (a):Maria Olívia Alves; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Público; Foro de Mogi Guaçu -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025) Por tais fundamentos, considerando a ausência de prova da existência das imagens e o caráter meramente cautelar da ação de produção antecipada de provas, não há imposição de astreintes ou sucumbência. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de produção antecipada de provas. Sem condenação em honorários de sucumbência, diante da ausência de pretensão resistida da ré e diante do justificado ajuizamento da ação, haja vista o antecedente administrativo. Retifique-se imediatamente o cadastro no sistema SAJ, devendo constar no polo passivo exclusivamente a Concessionária RioSP. Por fim, acolho o pedido de Michel Fernando Bastos dos Santos para que seja determinado o descadastramento de seus dados, por se tratar de terceiro estranho à lide. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do código de processo civil. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.R.I. - ADV: GUSTAVO DE MELO VICELLI (OAB 390599/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), WAGNER ANDRIGHETTI JUNIOR (OAB 235272/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP), MARCIA MALDI (OAB 144782/SP), LUIZ TARCISIO TEIXEIRA FERREIRA (OAB 67999/SP)

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