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Devair Stéfano x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 337853027

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Adélia - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000371-32.2025.8.26.0531

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

DEVAIR STéFANO

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000371-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Devair Stéfano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em … Processo 1000371-32.2025.8.26.0531 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Devair Stéfano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos em saneador. Da litigância predatória: A preliminar de alegação de advocacia predatória em razão de demandas repetitivas do patrono do autor em face da requerida não merece acolhimento. Ora, se a requerida se coloca a realizar construções de moradias que geram problemas estruturais (infiltrações, desprendimento do telhado e pisos cerâmicos, rachaduras, vazamentos, manchas, problemas hidráulicos etc), não é estranho que vá receber, em demasia, ações com o mesmo pedido. Denota-se que as capacidades postulatórias estão bem comprovadas pelo instrumento de procuração anexo à petição inicial, sendo que nos autos não se descortina elementos que indiquem o vício na manifestação de vontade quando da celebração do contrato de mandato. Assim, se a parte requerida considera antiética a conduta do advogado, deve levar tal fato ao Conselho de Ética da classe para que se verifique eventual afronta ao Código de Ética e Disciplina da Ordem dos Advogados do Brasil, de forma que indefiro o requerimento para que o autor comprove a provocação da CDHU através do link (fala.sp.gov.br). Da impugnação ao valor da causa: Rejeito a impugnação ao valor da causa. Conforme preceitua o art. 292, inciso VI, do Código de Processo Civil, na medida em que houver cumulação de pedidos, o valor da causa será atribuído levando-se em consideração a soma de todos eles. Da indevida concessão da gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à concessão da gratuidade de justiça. Isso porque a parte ré apenas trouxe alegações genéricas acerca da condição econômica das partes autoras, desacompanhadas de quaisquer provas. Assim, não há elementos capazes de infirmarem a decisão anterior, no sentido de que o autor é hipossuficiente e tem direito a essa benesse, motivo pelo qual o entendimento deve ser mantido. Da prescrição: Rejeito a alegação de prescrição. Os danos no imóvel prologam-se no tempo, de modo que não há que se falar em prescrição neste momento. Da ilegitimidade passiva, do litisconsórcio passivo necessário e da denunciação da lide: Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva. A CDHU, além de ter financiado a construção do conjunto habitacional, obrigou-se, no instrumento de convênio, a fiscalizar cada etapa da construção do empreendimento e a aferir se foram utilizados materiais em conformidade com os seus padrões. É, portanto, parte legítima para figurar no polo passivo desta lide. Outrossim, não se trata de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois a relação jurídica havida entre a CDHU e o Município não é incindível. Não estão preenchidos, portanto, os requisitos previstos no artigo 114, do CPC. Além disso, tratando-se de relação de consumo, aplica-se o disposto no art. 88 do CDC, que veda a denunciação da lide, restando clara a inaplicabilidade do CPC e, portanto, a impossibilidade do Município vir a compor a presente lide. Mesmo se fosse sob a órbita do art. 125 do CPC, o inciso II também não teria como ser aplicado, isto porque se justificaria tal inclusão se o Município figurasse como vendedor e recebedor dos valores referente aos imóveis objetos de questionamentos nestes autos, o que inocorreu, sendo, portanto, parte estranha na avença, de modo que rechaço a preliminar. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) a existência de vícios de construção no(s) imóvel(is) indicado(s) na inicial; b) a responsabilidade pelos aludidos vícios; c) os reparos necessários e os efetivos custos; d) o dever da ré em indenizar os autores pelos danos decorrentes. Defiro o requerimento de produção de prova técnica para dirimir a questão de fundo controvertida. Para tanto, nomeio o engenheiro civil o Sr. Adilson Renan Olivio, independentemente de compromisso. A despeito da incidência das normas consumeristas, não há se confundir a inversão do ônus da prova e o ônus de custeio do processo, que possui regra processual específica. De acordo com a regra do artigo 95 do Código de Processo Civil, cada parte adiantará a remuneração do assistente técnico que houver indicado, sendo a do perito adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes. (grifei) A perícia foi requerida pelos autores que são beneficiários da gratuidade de Justiça (fl. 234). Assim, oficie-se à Defensoria Pública do Estado de São Paulo, para que disponibilize os recursos necessários disponíveis no Fundo de Assistência Judiciária, para fins de fixação e pagamento dos honorários do perito nos temos da Resolução 910/2023, devendo constar no formulário/ofício a especialidade: "engenharia/arquitetura" e a natureza da ação e/ou espécie da perícia "vistorias e perícias técnicas (condições estruturais de segurança e solidez de imóvel, segurança do trabalho/insalubridade, demolitória, nunciação de obra nova) Grau II Considerando o trabalho a ser desenvolvido, sua complexidade, o tempo demandado, a complexidade da matéria, o zelo e a qualificação técnica exigida para a realização do trabalho, sempre alicerçado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, fixo os honorários periciais em 88 (oitenta e oito) UFESP's, com base na tabela anexada na Resolução nº 910/2023. O valor fixado se justifica, haja vista que se tratam de 5 (cinco) imóveis a serem periciados. Nos termos do art. 465, § 1º, incisos I, II e III do CPC, faculto às partes a indicação de assistentes técnicos, a formulação de quesitos e a arguição de impedimento ou suspeição do perito, se for o caso, no prazo de 15 (quinze dias). Com a reserva do crédito para pagamento dos honorários periciais, e após a indicação de quesitos, ou certificado o decurso do prazo, intime-se o perito para dar início aos trabalhos, designando data, hora e local para o início dos trabalhos periciais, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias, devendo apresentar o laudo no prazo de quarenta e cinco (45) dias, ressaltando-se que o numerário depositado implicará quitação e renúncia do direito de reclamar saldo dessa contraprestação. Desde já, destaco que na hipótese de o beneficiário da assistência judiciária gratuita ser o vencedor da demanda ou de haver sucumbência recíproca, a parte contrária, caso não seja beneficiário da gratuidade de justiça, deverá arcar com o pagamento integral ou parcial, conforme o caso, dos honorários periciais arbitrados, observando-se o artigo 95, 4º, do Código de Processo Civil (§3º, da Resolução 910/2023). Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que no prazo de quinze (15) dias se manifestem sobre o resultado, devendo, na mesma oportunidade, providenciar(em) a apresentação de seus pareceres técnicos, querendo. Int. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), JOÃO WAGNER CAPOBIANCO RODRIGUES (OAB 462737/SP)

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M.P.D.E.D.S.P. x R.F.V.

ID: 339306705

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara - Descalvado Classe: PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO Nº Processo: 1000371-78.2025.8.26.0160

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

M.P.D.E.D.S.P.

Polo Passivo:

R.F.V.

Edital

Tramitação prioritária. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000371-78.2025.8.26.0160. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Descalvado, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo… Tramitação prioritária. EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 30 DIAS. PROCESSO Nº 1000371-78.2025.8.26.0160. O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara, do Foro de Descalvado, Estado de São Paulo, Dr(a). Rodrigo Octavio Tristão de Almeida, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) RAÍSSA FERNANDA VIEIRA, Brasileira, CPF 459.783.918-66, pai Altemir Vagner Vieira, mãe Kelly Renata Godoy, Nascido/Nascida 22/07/1997, natural de Descalvado - SP, com endereço à Rua José Bonifácio, 1131, Centro, CEP 13690-000, Descalvado - SP, que lhe foi proposta uma ação de Pedido de Medida de Proteção por parte de Ministério Público do Estado de São Paulo, alegando em síntese: Os documentos que instruíram a inicial indicaram que a ré, mãe do menor L.V., desde a gestação, estava em situação de rua e em quadro de dependência química. Ela deu à luz ao menor L.V após ser internada para tratamento da drogadição em São Bernardo do Campo. Os documentos sinalizram ainda que, após o tratamento, a ré retornou a Descalvado e passou a residir com o companheiro. O Conselho Tutelar foi acionado em 09/03/2025 pela mãe da ré, relatando que ela estava em lugar incerto e havia retomado o uso de entorpecentes. O companheiro também não havia conseguido encontrá-la. Na ocasião, a mãe da ré ficou com o menor L.V. No entanto, no dia seguinte (10/03/2025) a mãe da ré acionou novamente o Conselho Tutelar e afirmou que trabalha e já cuida de outros dois filhos da ré, não tendo condições de assumir a guarda de uma terceira criança. O companheiro da ré asseverou que não quer ficar com o menor, uma vez que não é o pai da criança. O suposto pai da criança está preso. A mãe do suposto pai teria dito que prefere esperar o reconhecimento da paternidade para ter certeza do parentesco. Não foi localizada família extensa para assumir a guarda do menor, de sorte que não restou alternativa senão o acolhimento emergencial do menor. Diante do exposto, defiro a liminar para ratificar o acolhimento emergencial do menor L.V., efetivado em 10/03/2025. Comunique-se o Lar Educacional pelo meio mais célere. Expeçam-se guias de acolhimento e demais documentos necessários. Solicitem-se PIAs. Elabore-se estudo psicossocial, no prazo de 15 dias, identificando-se a dinâmica familiar e verificando a persistência da imprescindibilidade da medida, bem como eventuais integrantes da família extensa que tenham condições de receber a adolescente. Intime-se e cite-se a ré para contestar em 15 dias. Forme-se expediente de execução, nos termos do art. 855 das Normas da Corregedoria, cuja peça inicial é a guia de acolhimento, a segunda peça é a petição do Ministério Público de fls. 01/07 e a terceira peça é esta decisão. Após, venham conclusos o expediente de execução, para análise dos pedidos “d” e “e” de fl. 06, do Ministério Público. Com a juntada nestes autos do Plano Individual de Atendimento e do estudo psicossocial, traslade-se cópia deles para o expediente da execução. Int. Encontrando-se o réu em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO, por EDITAL, para os atos e termos da ação proposta e para que, no prazo de 15 dias, que fluirá após o decurso do prazo do presente edital, apresente resposta. Não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel, caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS.

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Resultados para o tribunal: TJSP

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