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Processo nº 1000379-95.2025.8.26.0373

ID: 300883026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Especializado das 3ª e 6ª RAJs - Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-95.2025.8.26.0373

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

H.M. MARTORI ARTEFATOS DE COURO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FERREIRA CASSILHAS

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MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO

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Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quan… Processo 1000379-95.2025.8.26.0373 - Procedimento Comum Cível - Marca - H.M. Martori Artefatos de Couro Ltda - Decido. Estabelece o art. 300 do CPC: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Portanto, essencialmente, conceder-se-á a tutela de urgência quando houver: (1) probabilidade do direito; e (2) risco de dano de perecimento do próprio direito ou ao resultado útil do processo; por outro lado, não pode existir perigo de irreversibilidade da medida. No caso, em um exame preliminar e de probabilidade, estão presentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência. Os documentos juntados na inicial indicam a probabilidade do direito invocado, na medida em que a autora comprova (i) que tem a propriedade dos direitos autorais da marca, fls. 39/62; (ii) e que a parte ré comercializa produtos, utilizando-se da marca da autora, sem a devida autorização, conforme relatório de captura técnica de conteúdo digital, foto/imagem instagram, de vários bonés, fls. 63/82 e comprovante de inscrição do CNPJ da parte requerida, fls. 85, no qual consta como endereço eletrônico, casadofazendeiro@hotmail.com. E, de acordo com a Lei nº 9279/96, sendo a marca o sinal distintivo visualmente perceptível que identifica o produto ou serviço (art. 122), cabe ao seu titular o uso exclusivo (art. 129) ou o licenciamento (art. 130, II), bem como, em qualquer das hipóteses, zelar pela sua integridade material e reputação. Aliás, importar, exportar, vender, oferecer, expor à venda, ocultar ou terem estoque produto assinalado com marca ilicitamente reproduzida ou imitada, é crime nos termos do art. 190, da Lei nº 9279/96. Ademais, cabe à autora zelar pela integridade material e reputação de sua marca (art. 130, III, da Lei nº 9279/96), sendo que a comercialização de produtos contrafeitos pode gerar danos que extrapolam o aspecto pecuniário, o que caracteriza o perigo de dano. No mesmo sentido, já decidiu o Eg. Tribunal de Justiça, em semelhante ação movida pela autora: Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c.c. indenização (uso indevido de marca). Decisão que concedeu tutela de urgência para que a ré pare, imediatamente, de usar indevidamente as marcas da autora. Inconformismo da ré. Acolhimento em parte. Deferida a gratuidade recursal à ré, pessoa jurídica microempresa, consoante entendimento do REsp n. 1.899.342/SP, do C. STJ. Questão sobre ilegitimidade passiva que não é objeto da decisão agravada. Impossibilidade de apreciação da ilegitimidade passiva neste momento processual, a fim de evitar violação do duplo grau de jurisdição. Ré que, atualmente, é titular da conta de Instagram em que ocorreu a violação do direito marcário da autora e, por isso, ainda que não seja quem fez as publicações indevidas, pode cumprir com a tutela, excluindo as publicações antigas com menção à marca da autora, e não fazendo novas publicações. Decisão mantida. Recurso provido em parte. (TJ-SP - AI: 21926114320238260000 Franca, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 11/09/2023, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 11/09/2023). Confirmada a existência de produtos contrafeitos e os requisitos legais, CONCEDO a tutela requerida para determinar que a parte ré se abstenha de comercializar os produtos contrafeitos, que ostentem a marca de titularidade da parte autora "Made in Mato", sob pena de fixação de multa diária. Expeça-se carta AR para intimação da ré do teor da presente decisão e citação para apresentar defesa no prazo de 15 dias, sob pena de incidência de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas na inicial (artigo 344 do Código de Processo Civil). O prazo de defesa terá início nos termos do artigo 231 do Código de Processo Civil. Em caso de manifestação favorável da ré, poderá ser designada, audiência para tentativa de conciliação, na forma do disposto no artigo 139, inciso VIII do Código de Processo Civil. Quanto à designação de audiência que trata o artigo 334 do Código de Processo Civil, considerando o princípio da razoável duração do processo, aguarde-se manifestação da parte ré sobre ser favorável à sua realização, no mesmo prazo da contestação, podendo ser designada oportunamente. Int. e cumpra-se, - ADV: MATHEUS KROLL BALDUINO NASCIMENTO (OAB 430486/SP), RICARDO FERREIRA CASSILHAS (OAB 265483/SP)

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Claudio Bernardino Xavier x Instituição Bancária C6 Bank S/A

ID: 277488558

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1177270-82.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIO BERNARDINO XAVIER

Polo Passivo:

INSTITUIçãO BANCáRIA C6 BANK S/A

Intimação

Advogados:

ENY ANGÉ SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAÚJO

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DANIEL FERNANDO NARDON

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ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - … ADV: DANIEL FERNANDO NARDON (OAB 46277/RS), Eny Angé Soledade Bittencourt de Araújo (OAB 421316/SP) Processo 1177270-82.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudio Bernardino Xavier - Reqdo: Instituição Bancária C6 Bank S/A - REPUBLICAÇÃO -(tendo em vista a ausencia de cadastro do adovogado do requerido) -Vistos. Cuida-se de Procedimento Comum Cível - Bancários, ajuizada por Claudio Bernardino Xavier em face de Instituição Bancária C6 Bank S/A. A decisão de fls. 214 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." A parte autora, por sua vez, quedou-se inerte. Relatados os fatos, passe-se a decidir. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 214. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se

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Sidnei Alves Da Cunha x Prefeitura Municipal De Óleo

ID: 322810468

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000379-86.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

SIDNEI ALVES DA CUNHA

Polo Passivo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÓLEO

Intimação de acórdão

Advogados:

LARISSA DA SILVA ANDRADE

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BIANCA BEATRIZ DA SILVA SILVEIRA

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CARLA REGINA ANDRADE SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000379-86.2024.8.26.0452 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piraju - Recorrente: Sidnei Alves da Cunha - Recorrido: Prefeitura Municipal de Óleo - Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. ÓLEO. PROFESSOR. PISO SALARIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, PROFESSOR MUNICÍPIO DE ÓLEO, BUSCA RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DO PISO SALARIAL NACIONAL COM REFLEXOS NOS NÍVEIS E FAIXAS OCUPADOS. A AÇÃO FOI JULGADA IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PISO SALARIAL NACIONAL DOCENTE DEVE SER CONSIDERADO COMO VENCIMENTO BÁSICO, HAVENDO A POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA ESCALONADA DO PISO SALARIAL NACIONAL, EM RELAÇÃO AOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A LEI Nº 11.738/2008 PREVÊ NO ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, A FORMA DE ATUALIZAR O VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE. A LEI Nº 11.494/2007, MENCIONADA NO PARÁGRAFO ANTERIOR, FOI REVOGADA PARCIALMENTE PELA LEI Nº 14.113/2020, QUE REGULAMENTOU O FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DO PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO (FUNDEB). A SUBSTITUIÇÃO DA LEI Nº 11.494/2007 PELA LEI Nº 14.113/2020, PORÉM, NÃO INVALIDA O DISPOSTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5º DA LEI Nº 11.738/2008, PORQUANTO SOMENTE FIXOU NOVA FORMA DE REAJUSTE DO VALOR DO PISO SALARIAL DOCENTE, DE MODO A UNIFORMIZAR O VALOR DO SALÁRIO-BASE DA CATEGORIA EM TODOS OS NÍVEIS FEDERATIVOS. A EC Nº 108/2020 TROUXE NOVA REDAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, NÃO OBSTANTE ANTERIOR À REFERIDA EMENDA CONSTITUCIONAL, É COMPATÍVEL COM ELA, DE MODO QUE TEM SIDO RECONHECIDA A SUA RECEPÇÃO PELA ATUAL ORDEM CONSTITUCIONAL. A INCIDÊNCIA COGENTE DAQUELA NORMA INDEPENDE, NESTE CASO, DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE DISCIPLINE A MATÉRIA NAQUELE MESMO SENTIDO. PORTANTO, É INAFASTÁVEL A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL FIXADO PARA OS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO ENSINO BÁSICO. A QUESTÃO FOI APRECIADA PELO STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF, TENDO RECONHECIDO A CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. O MUNICÍPIO RECORRIDO, INDEPENDENTEMENTE DA EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL, ESTÁ OBRIGADO À OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DE SALÁRIO DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS MOLDES DA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008, EM RAZÃO DO CARÁTER INTEGRATIVO DESTA, RECEPCIONADA ORDEM CONSTITUCIONAL, INCLUSIVE, APÓS A EC Nº 108/2020, NÃO PODENDO A REMUNERAÇÃO BÁSICA DOS INTEGRANTES DAQUELA CARREIRA SER INFERIOR AO PREVISTO NAQUELA LEI. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. LEGISLAÇÃO CITADA: ARTIGO 206, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. LEI Nº 11.738/2008. LEI Nº 11.494/2007; LEI Nº 14.113/2020. EC Nº 108/2020; ART. 212-A, INCISO XII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA CITADA: ADI Nº 4848, JULGADA IMPROCEDENTE PELO STF; STF NO JULGAMENTO DA ADI Nº 4167/DF. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1001595-61.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 10/10/2023; DATA DE REGISTRO: 10/10/2023. TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1000807-47.2022.8.26.0417; RELATOR (A): FATIMA CRISTINA RUPPERT MAZZO - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE PARAGUAÇU PAULISTA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 28/05/2024; DATA DE REGISTRO: 28/05/2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carla Regina Andrade Silva (OAB: 345910/SP) - Bianca Beatriz da Silva Silveira (OAB: 437047/SP) - Larissa da Silva Andrade (OAB: 515084/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Davi Renato Da Silva x Banco Daycoval S.A.

ID: 332950782

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi das Cruzes - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000379-34.2025.8.26.0361

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DAVI RENATO DA SILVA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO

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FERNANDO JOSE GARCIA

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Processo 1000379-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Davi Renato da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PAR… Processo 1000379-34.2025.8.26.0361 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Davi Renato da Silva - BANCO DAYCOVAL S.A. - Ante o exposto e por tudo o mais que dos autos contas, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação movida por Davi Renato da Silva em face de BANCO DAYCOVAL S.A., e o faço para o fim de RECONHECER o pedido de rescisão do contrato de cartão de crédito consignado firmado com parte requerida, ficando ressalvado o direito desta de manter os descontos mensais da Reserva de Margem Consignável - RMC/RCC em seu beneficio INSS até a liquidação total da dívida, podendo a parte autora não optar em liquidar a dívida de forma imediata. REVOGO a tutela deferida às fls. 121/122. Sucumbentes, mas decaindo a parte autora na menor parte do pedido, nos termos do parágrafo único do artigo 86 do CPC, deverá a parte requerida arcar com o integral pagamento das custas e despesas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da parte autora, o que fixo em 10% sobre o valor da causa, corrigido, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, esclarecendo que estas verbas de sucumbência somente poderão ser exigidas da parte vencida, se demonstrada a possibilidade de fazê-lo, nos termos do §3º, do artigo 98, do CPC, pois se trata a parte vencida de beneficiária da gratuidade de justiça. A condenação será corrigida e os juros moratórios calculados com base nos índices eventualmente ajustados pelas partes. E, na ausência de estipulação prévia, a correção se dará pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, desde a data acima indicada até 28.08.2024, sendo corrigida a partir de 29.08.2024 pelo IPCA-15, conforme alterações advindas da Lei nº 14.905/2024. E, os juros moratórios serão de 1% ao mês até 28.08.2024 e, a partir de 29.08.2024, pela taxa SELIC com dedução do IPCA, nos termos da atual redação do art. 406, § 1º, do Código Civil, observando-se também o disposto no art. 406, §3°, do Código Civil. Após o trânsito em julgado, aguarde-se a movimentação pela parte interessada, no prazo de 30 dias. Oportuno registrar que eventual requerimento para cumprimento ou com base no descumprimento desta, deve ser objeto de incidente próprio de cumprimento de sentença, cabendo a parte interessada iniciar o incidente de cumprimento de sentença na forma do decidido pela Corregedoria Geral da Justiça que publicou o Comunicado CG Nº 1789/2017, no DJe de 02.08.2017, pp. 20/22, explicando, de forma pormenorizada, a conduta a ser adota para cadastramento do incidente de cumprimento de sentença, devendo o procurador acessar o portal eSAJ e escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso, "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisória de Sentença". Atente-se. Não havendo outras pendências, proceda-se a serventia com a atualização do presente feito no SAJ-PG/5 (artigos 53 e 54 das NSCGJ), cadastrando-se o seu objeto, se for o caso. Após, providencie a baixa do presente feito no sistema SAJ, arquivando-se os autos com as cautelas de praxe, observando se o caso o quanto dispõe o artigo 1098, §5º das NSCGJ), intimando-se pelo necessário. Por outro lado, em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte contrária por ato ordinatório para contrarrazões, no prazo de 15 dias. Após, na forma dos artigos 1.010, §3º do Código de Processo Civil, independente de qualquer juízo de admissibilidade, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A parte interessada, não beneficiária da gratuidade de justiça, fica desde já advertida que o preparo do recurso deverá ser efetuado, independentemente de intimação, e deverá corresponder a: a) 4% sobre o valor atualizado da causa, caso não haja condenação, cujo valor mínimo corresponde a 05 UFESPs; ou b) 4% sobre o valor da condenação fixado em sentença, observado o valor mínimo correspondente a 05 UFESPs. P.I.C. - ADV: FERNANDO JOSE GARCIA (OAB 134719/SP), GUILHERME SOUZA ASSUNÇÃO (OAB 521039/SP)

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Paloma Batista Lima x Banco Santander (Brasil) S.A.

ID: 304369070

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1036739-09.2024.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

PALOMA BATISTA LIMA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Intimação

Advogados:

JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES

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ARMANDO MICELI

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Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito … Processo 1036739-09.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Paloma Batista Lima - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - Vistos. Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de danos materiais ajuizada por Paloma Batista Lima em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.. A decisão de fls. 236 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 239 autora manifestou discordância em relação à exigência. Novamente intimada às fls. 240/242, a parte autora manifestou inconformismo a determinação do Juízo, alegando que há negativa de prestação da tutela jurisdicional. Ressalta que as exigências atuais relativas à diligência não foram determinadas anteriormente, sendo injustificável que tais providências sejam impostas apenas no momento da sentença, configurando obstáculo à entrega da jurisdição. Por fim, requer o regular prosseguimento do feito - fls. 247/248. É o relatório. Decido. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 236. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito. Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: ARMANDO MICELI (OAB 369267/SP), JOÃO RAFAEL BITTENCOURT GUIMARÃES (OAB 386962/SP)

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Processo nº 1000379-49.2020.8.26.0348

ID: 307493150

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 3ª Vara Cível Classe: RECUPERAçãO JUDICIAL Nº Processo: 1000379-49.2020.8.26.0348

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

GRAX LUBRIFICANTES ESPECIAIS LTDA YOURLUB ENVASE E DISTRIBUIçãO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

YAMAMOT ADVOGADOS ASSOCIADOS

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WILLIAM RODRIGUES FERREIRA

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VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ

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VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA

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VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA

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TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR

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SIMONE ZABIELA EREDIA

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SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA

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SIMONE APARECIDA GASTALDELLO

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SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS

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RODRIGO SILVA ALMEIDA

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RODRIGO CESTARI DE MELLO

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ROBERTO POLI RAYEL FILHO

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ROBERTO MASSAO YAMAMOTO

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RICARDO PENACHIN NETTO

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PRISCILA DE AQUINO GOMES

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PAULO HOFFMAN ADVOGADOS

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PAULO AUGUSTO GRECO

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ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO

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MONICA DE OLIVEIRA SILVA

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MAURO WILSON ALVES DA CUNHA

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MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA

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MARCELO RONALD PEREIRA ROSA

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LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO

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LARA ISABEL MARCON SANTOS

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LAMOUNIER CRISTINA BARROS

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JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS

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JOSE LUIS DIAS DA SILVA

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JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO

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JOÃO EDUARDO DAMATHÉ

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JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE

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GUILHERME MARTINS FONTE PEREIRA

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FERNANDO SONCHIM

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FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA

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ERICA DE SOUZA MORAES

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EMANUELE KARIN DA SILVA

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DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO DA SILVA

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DJALMA LUCIO DA COSTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES

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CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES

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CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO

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CAIO MARTINS SALGADO

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ANDREA APARECIDA SICOLIN

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AMANDA GUERRA FAURA

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ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA

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ALAN RODRIGO MENDES CABRINI

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ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN

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ADRIANA SILVIANO FRANCISCO

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1000379-49.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1008758-76.2020.8.26.0348) - Recuperação Judicial - Dependente de Autorização - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Yourlub Envase e Distri… Processo 1000379-49.2020.8.26.0348 (apensado ao processo 1008758-76.2020.8.26.0348) - Recuperação Judicial - Dependente de Autorização - Grax Lubrificantes Especiais Ltda - - Yourlub Envase e Distribuição Ltda - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A. e outros - Laspro Consultores Ltda - Luiz Henrique Manzo - - Banco do Brasil S/A - - Dinari Securitizadora S.a. - - BANCO BRADESCO S/A - - Exclusivo Distressed Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Michele Rauseo - - Jeferson Souza da Silva - - Joao Ernesto Amianti - - Luis Henrique Nabarreto - - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Valorem Securitizadora de Crédito S/A - - Arquires Magno dos Santos 61253162468 Me - - Auto Posto Fundacao Ltda. - - Jeferson Souza da Silva - - Thompson de Oliveira Silva - - Airton Bertaglia - - Sueli Consolo Bertaglia - - Investor Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios - - Eletropaulo Metropolitana - - Felipe Anderson dos Santos - - Apexia Securitizadora S.a. - - Luis Henrique Nabarreto - - Carmel Marketing e Investimentos Ltda. - - Rodrigo Consolo Bertaglia e outros - Multitotal Fomento Mercantil Ltda. - Libertá Consultoria e Gestão Empresarial Ltda - - Sandro Falasca - - NEGREIROS FOMENTO MERCANTIL LTDA. - - Luiz Henrique Manzo - - Skalabank Fomento Mercantil Ltda - - São Paulo Invest Fomento Mercantil Ltda - - Multitotal Fomento Mercantil Ltda. - - Luis Henrique Nabarreto - - Hiago Martins Gomes - - Iconic Lubrificantes S/A - - Sete Belo Indústria e Comércio de Embalagens Ltda. - - Simone Zabiela Eredia e outros - Alessandro Pasquini Monteiro - Wagner Hubert Clermont - - Sandro Falasca - - Valtônio Oliveira Rocha - - Favorita Indústria e Comércio de Embalagens Eireli Epp - - Marcelo Teixeira de Araújo - - Cristiano Pereira dos Santos - - Lw Assessoria e Cobrança Ltda. - - Sp1 Cobranças Ltda. e outros - Vistos. Vista aos credores Carmel Marketing e Investimentos Ltda., Liberta Consultoria e Gestão Empresarial Eireli, Banco Bradesco S.A, e Capital Filtros e Lubrificantes Automotivos Ltda. da manifestação e documentos apresentados pelas recuperandas às fls. 7436/7482 Sem prejuízo, tendo em vista que decorrido o prazo concedido às fls. 7068/7069, sem que as recuperandas apresentassem as certidões negativas de débitos (CNDs) atualizadas e a manifestação da Administradora Judicial de fls. 7174/7177, vista dos autos ao Ministério Público. Após, tornem. Int. - ADV: GUILHERME MARTINS FONTE PEREIRA (OAB 109979/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), DJALMA LUCIO DA COSTA (OAB 121698/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), CAIO MARTINS SALGADO (OAB 269346/SP), SIMONE ZABIELA EREDIA (OAB 120258/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP), RODRIGO SILVA ALMEIDA (OAB 282896/SP), RODRIGO CESTARI DE MELLO (OAB 353749/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), PRISCILA DE AQUINO GOMES (OAB 394519/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), PAULO AUGUSTO GRECO (OAB 119729/SP), JOSE LUIS DIAS DA SILVA (OAB 119848/SP), MARIA LUCIANA TAVARES ARAUJO DA SILVA (OAB 398857/SP), WILLIAM RODRIGUES FERREIRA (OAB 347932/SP), LAMOUNIER CRISTINA BARROS (OAB 412069/SP), JOANNA HECK BORGES FONSECA ZELANTE (OAB 298292/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), TIAGO BORTOLUZZI DE AGUIAR (OAB 341111/SP), YAMAMOT ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB 3979/SP), DOUGLAS DO ESPIRITO SANTO DA SILVA (OAB 422299/SP), AMANDA GUERRA FAURA (OAB 325779/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), JOSE FERNANDO DE MENDONÇA GOMES NETO (OAB 316796/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), EMANUELE KARIN DA SILVA (OAB 312833/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), FERNANDO SONCHIM (OAB 196462/SP), ADRIANA SILVIANO FRANCISCO (OAB 138605/SP), LUCIANA ROCHA SARTI GERALDO (OAB 138965/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), MONICA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 202980/SP), VIVIANE FRISTACHI DE SOUSA (OAB 390857/SP), SANDRA REGINA MIRANDA SANTOS (OAB 146105/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), MAURO WILSON ALVES DA CUNHA (OAB 73528/SP), JOSIVALDO JOSE DOS SANTOS (OAB 136659/SP), SIMONE NAKAYAMA VALCEZIA (OAB 190787/SP), CINTIA CARLA JUNQUEIRA LEMES (OAB 190180/SP), VLADIMIR OLIVEIRA BORTZ (OAB 147084/SP), ALESSANDRA LUZ PARZIALE RODRIGUES DA COSTA (OAB 149392/SP), MARCELO RONALD PEREIRA ROSA (OAB 177195/SP), FÁBIO GINDLER DE OLIVEIRA (OAB 173757/SP), LARA ISABEL MARCON SANTOS (OAB 169219/SP), ROBERTO POLI RAYEL FILHO (OAB 153299/SP), ERICA DE SOUZA MORAES (OAB 124539/SP), CARLOS AUGUSTO NASCIMENTO (OAB 98473/SP), VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 246835/SP), VERONICA GUILHERME ANCELMO DE OLIVEIRA (OAB 246835/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), ALAN RODRIGO MENDES CABRINI (OAB 240754/SP), ANDREA APARECIDA SICOLIN (OAB 135641/SP), ROBERTO MASSAO YAMAMOTO (OAB 125394/SP), PAULO HOFFMAN ADVOGADOS (OAB 5875/SP), JOÃO EDUARDO DAMATHÉ (OAB 24132/SC), ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN (OAB 132266/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CYLMAR PITELLI TEIXEIRA FORTES (OAB 107950/SP), ADRIANA VIOLANTE WESTERMANN (OAB 132266/SP)

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Processo nº 1000379-97.2025.8.26.0534

ID: 316637012

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Branca - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000379-97.2025.8.26.0534

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

DANIEL PINHEIRO DO PRADO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SYDNEI DA SILVA FERNANDES

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Processo 1000379-97.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Pinheiro do Prado - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuid… Processo 1000379-97.2025.8.26.0534 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Daniel Pinheiro do Prado - Vistos. Concedo aos requerentes os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Cuida-se de pedido de usucapião de bem imóvel e para que se dê andamento célere ao processo, diante das nuances de um processo de usucapião, intime-se a parte para observação do quanto elencado. Diante do que determina o art. 6º do CPC: Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva; deverá a parte requerente, no prazo de 10 dias, indicar de forma expressa e destacada em itens cada uma das exigências abaixo relacionadas com a respectiva folha em que se encontra nos autos ou, caso ainda não atendidas nos autos, providenciar a emenda da inicial, sob pena de seu indeferimento: 1-Esclarecimento quanto à espécie de usucapião pretendida; 2-Qualificação completa da parte requerente, incluindo-se endereço com CEP e cópia de seus documentos pessoais; 3-Prova do estado civil da parte requerente, trazendo aos autos, conforme o caso, certidão atualizada de nascimento ou casamento; 3.1 Caso seja viúvo, se consta certidão de óbito do cônjuge e, na hipótese da posse ter sido exercida durante o casamento, se (i) seu inventariante ou herdeiros foram incluídos no polo ativo da presente, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato; OU, (ii) se há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida; OU (iii) se houve a inclusão desses no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 3.2 Caso seja casado, se (i) o cônjuge foi incluído no polo ativo da ação, constando nos autos sua qualificação completa e o competente mandato, OU (ii), há declaração de concordância com a pretensão com firma reconhecida (art. 73 do CPC); 3.3. Caso seja separado ou divorciado, se houve apresentação de (i) declaração do ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão; OU (ii) documento que comprove que o bem usucapiendo se destinou exclusivamente ao requerente na partilha de bens; OU (iii) que houve a inclusão do ex-cônjuge no polo passivo, com qualificação completa, incluindo endereço com CEP; 4-Indicação e qualificação completada dos confrontantes tabulares e de fato, bem com dos respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer confinante, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP; 5-Indicação e qualificação completada dos proprietários tabulares e respectivos cônjuges, com apontamento de endereço completo (com CEP), de forma a permitir adequada e eficaz citação. No caso de falecimento de qualquer proprietário tabular, se houve juntada certidão negativa ou positiva de inventário e a inclusão na demanda dos respectivos sucessores e cônjuges, indicando qualificação completa e endereço com CEP 6-Indicação e qualificação de todos os antecessores da posse, com especificação do período prescricional atribuído a cada um dos possuidores até completar o prazo legal, se tiver sido invocada sucessão, informando se a título singular ou universal, ou acessão na posse. 7-Indicação dos números das matrículas dos imóveis lindeiros; 8-Certidão atualizada da matrícula do imóvel; 9-Certidões das circunscrições imobiliárias as quais anteriormente o imóvel usucapiendo pertenceu, as quais devem ser pesquisadas na hipótese de se mostrar impossível obter a certidão supramencionada; 10-Certidão atualizada de distribuição de ações em nome do titular de domínio (de fato e tabular) indicado na inicial, incluindo possessórias (reintegração de posse, manutenção de posse e interdito proibitório), inventário e arrolamento ou correlatadas que constarem; bem como as certidões de objeto e pé das ações possessórias e sucessórias; 11-Esclarecimento quanto à origem da posse; 12-Descrição do imóvel usucapiendo, incluindo-se benfeitorias, de modo idêntico ao do memorial descritivo apresentado; 13-Memorial descritivo e planta atualizada, assinada por profissional habilitado, devidamente acompanhados do comprovante de recolhimento da Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) ao CREA; 14-Comprovantes do pagamento de impostos, taxas e outros documentos indicativos do animus domini; 15-Em caso de usucapião especial, descrição sobre o atendimento do requisito quanto aos limites de área, trazendo aos autos certidão comprobatória de inexistência de propriedade de outros imóveis E declaração de próprio punho e sob as penas da lei, enunciada por cada autor separadamente, informando quanto a ser proprietário de qualquer outro imóvel urbano ou rural, quanto à finalidade de utilização do imóvel usucapiendo e quanto à anterior propositura da ação de usucapião; 16-Requerimento das citações e cientificações pertinentes; 17-No caso de imóvel rural, georreferenciamento. Ultrapassado o prazo, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: SYDNEI DA SILVA FERNANDES (OAB 230886/SP)

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Estado De São Paulo e outros x Julio Cesar Modesto

ID: 339423299

Tribunal: TJSP Órgão: Subseção V - Intimações de Despachos Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 3008047-38.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

JULIO CESAR MODESTO

Despacho

Advogados:

CLELIA CONSUELO BASTIDAS DE PRINCE

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ROGERIO PEREIRA DA SILVA

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DESPACHO Nº 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos… DESPACHO Nº 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Estado de São Paulo - Embargte: São Paulo Previdência - Spprev - Embargdo: Julio Cesar Modesto - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 3008047-38.2025.8.26.0000/50001 EMBARGANTE:SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV e ESTADO DE SÃO PAULO EMBARGADO:JULIO CESAR MODESTO DECISÃO MONOCRÁTICA 44862 hss EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ASSOCIAÇÃO DOS OFICIAIS PRAÇAS E PENSIONISTAS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO (AOPP). RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE. Acórdão que, por votação unânime, negou provimento ao recurso de agravo de instrumento interposto pelo ora embargantes, mantendo decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e afastou as alegações de prescrição da pretensão executória e de ilegitimidade de parte. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Parte embargante que, anteriormente à oposição dos presentes Embargos de Declaração, apresentou recurso idêntico contra o mesmo acórdão. Interposição em duplicidade. Incidência da preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões. Precedentes desta Corte e do STJ. Embargos de Declaração não conhecidos. Vistos. Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO e pela SPPREV, em face de acórdão do agravo de instrumento, o qual, por unanimidade, negou provimento ao recurso interposto pela ora embargante para manter decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença, afastando a alegação de prescrição. Sustentam os embargantes, em síntese, que em audiência de conciliação realizada no cumprimento de sentença do MSC 0048621-49.2012.8.26.0053 (cumprimento de sentença coletiva nº 0000141-30.2018.8.26.0053), foi decidido que as execuções deveriam ser suspensas até a conferência da listagem de quem teve o apostilamento do quinquênio, mas não teve a implantação do benefício, razão pela qual que a presente execução seja suspensa, sob pena de desrespeito ao decidido pelas partes no cumprimento da ação coletiva. Afirmam que há omissão quanto ao entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do Tema 10546 e que a coisa julgada formada no plano coletivo restringe os beneficiários do título aos filiados da associação impetrante, vez que tal delimitação consta expressamente do pedido inicial. Nesse sentido, requerem o acolhimento dos embargos, para que sejam sanadas as omissões apontadas e seja determinada a suspensão do cumprimento de sentença. É o relato do necessário. DECIDO. O presente recurso não pode ser conhecido. O presente recurso, ainda que tempestivo, porquanto apresentado dentro do prazo legal, possui teor idêntico ao dos Embargos de Declaração autuados neste mesmo processo, sob o final /50000, protocolados em data anterior. Ambos os embargos se voltam contra o mesmo acórdão, e, nesse contexto, tendo sido o outro recurso apresentado primeiramente, é inviável a apreciação dos presentes embargos, porque a oposição prévia fez operar a preclusão consumativa. É dizer: exaure-se o direito de recorrer quando a parte interpõe o recurso, sendo vedado, posteriormente, a interposição de novo recurso, atacando a mesma decisão. Como se sabe, o regime processual civil adota o princípio da unirrecorribilidade das decisões, e esta peculiaridade acarreta impossibilidade de recorrer duas vezes da mesma decisão, justamente a situação dos autos. Nesse sentido, os precedentes jurisprudenciais desta Corte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA RECURSO INTERPOSTO EM DUPLICIDADE IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA DO ATO PROCESSUAL PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS PRECEDENTES DO STJ. Recurso não conhecido. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 0013239-57.2018.8.26.0320/50000; 16ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Nazir David Milano Filho; j. em 17/07/2023); Embargos de declaração Primeiramente, registre-se, que a anterior apresentação de embargos de declaração contra o mesmo acórdão configura hipótese de preclusão consumativa Embargos de declaração (incidente 50001) não conhecidos. Quantos aos demais (50000 e 50002), opostos pela servidora-autora e pelo Município-réu, apesar de conhecidos, devem ser rejeitados Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do CPC Questões devidamente apreciadas, com vasta e clara fundamentação. Nítida rediscussão indevida da matéria. Segundos embargos declaratórios da autora não conhecidos, sendo os demais rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1000379-53.2021.8.26.0400; 6ª Câmara de Direito Público; Rel. Des. Sidney Romano dos Reis; j. em 21/03/2023); EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Oposição em duplicidade Configurada preclusão consumativa - Embargos não conhecidos (TJSP; Embargos de Declaração Cível 2115839-39.2023.8.26.0000/50003; 5ª Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Moreira Viegas; j. em 10/08/2023). Diante do exposto, não conheço do recurso. - Magistrado(a) Leonel Costa - Advs: Rogerio Pereira da Silva (OAB: 127454/SP) - Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP) - 1º andar

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Marco Aurelio Cosme De Souza Chaves x Itapeva Xi Multicarteira Fundo De Investimento Em Direitos Creditorios Responsabilidade Limitada

ID: 304373214

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 27ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1158600-93.2023.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCO AURELIO COSME DE SOUZA CHAVES

Polo Passivo:

ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA

Intimação

Advogados:

RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA

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MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ

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Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPO… Processo 1158600-93.2023.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cessão de Crédito - Marco Aurelio Cosme de Souza Chaves - ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA - Vistos. Cuida-se de ação de danos morais c.c. inexistência de débito com pedido de tutela de urgência, ajuizada por Marco Aurélio Cosme de Souza Chaves em face de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS RESPONSABILIDADE LIMITADA. A decisão de fls. 297 determinou à parte autora a regularização de sua representação processual, concedendo-lhe o prazo de 15 dias para juntada de procuração com firma reconhecida ou com assinatura eletrônica certificada por certificadora credenciada pelo ICP-Brasil, sob pena de extinção sem julgamento de mérito (CPC, arts. 76, 104 e 485, IV)." Às fls. 300/301 a parte autora alegou que a exigência de apresentação de procuração original em cartório não encontra respaldo legal, sendo desnecessária no processo eletrônico, uma vez que já consta nos autos a procuração devidamente assinada (fls. 09). Aduz que inexiste exigência de reconhecimento de firma ou apresentação de via original, não havendo qualquer elemento concreto que afaste a presunção de autenticidade dos documentos apresentados. Assim, pleiteia o regular prosseguimento do feito. Mantida a determinação e concedido novo prazo - fls. 302/304, a parte autora reiterou o constante na petição de fls. 300/301. É o relatório. DECIDO. Verificada a irregularidade da representação da parte, o processo deve ser suspenso, determinando-se prazo razoável para que o vício seja sanado (art. 76, CPC). O descumprimento da ordem judicial de regularização da representação processual pela parte autora fundamenta a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, I, do CPC. No caso dos autos, foi concedido prazo razoável para cumprimento da decisão de fls. 297. Todavia, decorrido o prazo, a requerente não juntou a procuração indicada. Com efeito, a vontade de litigar do requerente deve ser aferida por meio da juntada de instrumento de procuração com firma reconhecida ou com a assinatura qualificada, tal como consignado na decisão indicada, providência esta que não foi cumprida pelo patrono. Ainda, ressalta-se que se trata de demanda com indícios de litigância predatória, a qual há orientação desta E. Corte para a verificação da confirmação e desejo da parte autora de litigar, com a determinação da juntada de procuração específica, inclusive com firma reconhecida ou qualificação da assinatura eletrônica, a expedição de mandado para verificação por Oficial de Justiça, o comparecimento em cartório para confirmação do mandato e/ou designação de audiência para interrogatório/depoimento pessoal - Enunciado n. 5 do NUMOPEDE. Neste sentido, esta E. Corte já decidiu: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. Bancário. Extinção do Feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC. Determinação de juntada de Procuração "ad judicia" e declaração de pobreza, ambas com firma reconhecida por autenticidade, sob pena de extinção da Ação. Inércia da Autora. Decisão respaldada no Poder Geral de Cautela conferido ao Magistrado. Determinação pautada ao Comunicado CG Nº 02/20171 (Processo nº 2016/181072) do Núcleo de Monitoramento dos Perfis de Demandas da Corregedoria Geral da Justiça NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Medida necessária a coibir fraude na propositura de Ações Judiciais. Precedente do TJSP. Sentença mantida. Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1000379-22.2024.8.26.0344; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 05/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024).APELAÇÃO - Ação de inexistência de débito com danos morais - Indeferimento da inicial - Processo extinto, com base no art. 485, I e V, e art. 330, IV, do CPC. Irresignação da autora - Alegação de ilegalidade na extinção do processo - Recalcitrância na apresentação de procuração com firma reconhecida e comprovante de endereço - Advogado que ajuíza centenas de ações com a mesma finalidade - Alegação de desnecessidade de apresentar na inicial os documentos solicitados - Não Acolhimento - Aplicação de medidas para reprimir a litigância predatória - Bem decretada a extinção do processo - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1003265-91.2024.8.26.0344; Relator (a): Michel Chakur Farah; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/11/2024; Data de Registro: 08/11/2024). Deste modo, com fundamento nos artigos 485, inciso IV, e 76, §1º, I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito.Condeno a parte autora no pagamento integral de custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, observada a gratuidade de justiça concedida. Com o trânsito em julgado desta sentença e após cumprido integralmente o disposto no art. 1.098 das NSCGJ, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se - ADV: MARCOS CESAR CHAGAS PEREZ (OAB 123817/SP), RAISSA BRESSANIM TOKUNAGA (OAB 198286/SP)

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A. J. L. M. x C. M. M. e outros

ID: 307715422

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pedregulho - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000379-09.2025.8.26.0434

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

A. J. L. M.

Polo Passivo:

C. M. M. T. E. DE A. M.

Intimação

Advogados:

FLÁVIA ROBERTA BENTO

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FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO

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ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS

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Processo 1000379-09.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.L.M. - T.E.A.M. - - C.M.M. - Vistos. 1. Já existe contestação. Pende a análise do pedido urgente, ou seja, … Processo 1000379-09.2025.8.26.0434 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - A.J.L.M. - T.E.A.M. - - C.M.M. - Vistos. 1. Já existe contestação. Pende a análise do pedido urgente, ou seja, regulamentar a visitação a menor. Friso que os genitores não conseguem manter uma conversação sadia, sinal de enorme imaturidade, incompatível com a condição que ostentam agora: são responsáveis por uma criança nascida em 13/11/2023. Que sejam chamados à responsabilidade, portanto. O Setor Técnico considera que a menor possa ser visitada pelo pai duas vezes por semana, mas num intervalo bem breve de tempo, até porque segue apegada à genitora. E sempre estará se não houver estreitamento dos vínculos com o pai. Assim, CONCEDO A TUTELA DE URGÊNCIA para fixar em favor do genitor o direito de visitas a ser exercido nas terças e quintas, das 17:00 às 18:30 horas. A criança poderá ser retirada do lar materno, mas é evidente que no caso concreto será observado o bom senso para a duração de cada visita (vai depender do comportamento diário da menor, sendo de se esperar que os envolvidos entendam isto). 2. Visando a tentativa de conciliação entre as partes, determino a remessa do processo ao CEJUSC. Considerando que há participantes que não possuem condições de acesso virtual, remetam os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania CEJUSC - para que se designe audiência de forma híbrida (presencial/virtual), conforme autoriza o Provimento CSM 2651/2022 e o Ato Normativo do NUPEMEC n. 01/2020. Caso haja interesse em participar da audiência de forma virtual, as partes e respectivos Advogados deverão informar nos autos, no prazo de cinco dias, endereço de e-mail e telefone celular (whatsapp) para contato. No caso de empresa, os mesmos dados deverão ser fornecidos em relação ao seu responsável/preposto. Determino ao CEJUSC a remessa do link para participação da audiência por meio dos e-mails informados nos autos ou por aplicativo de mensagens (WhatsApp), nos números de celulares indicados. As partes e advogados poderão entrar em contato com o CEJUSC por meio do e-mail: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, utilizando-se da ferramenta Microsoft Teams, via computador ou smartphone, que deverá ser baixado com antecedência pelos participantes. No dia e horário a serem agendados, todos deverão ingressar na audiência virtual pelo "link" que será encaminhado ao e-mail, com vídeo e áudio habilitados junto ao computador ou smartphone, devidamente munidos de documento de identificação pessoal com foto para identificação no ato da audiência. Não sendo indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato ou não havendo possibilidade de acesso à audiência por meio virtual, poderá a parte comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, no endereço do CEJUSC, na Praça Frei Alexandre, n. 50, bairro Bela Vista. Pedregulho. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada a conduta de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Fixo a remuneração do conciliador no valor correspondentes a uma hora no patamar básico do nível de remuneração 1, da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será rateado pelas partes na proporção de 50% cada, por meio de depósito na conta bancária de titularidade do conciliador/mediador, cujos dados serão fornecidos no momento da realização da sessão, no prazo de até dez dias úteis contados da realização da audiência de conciliação, devendo o comprovante de depósito ser apresentado pelas partes nos autos. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da A.J.G. (art. 14º, da Resolução acima citada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de 50% do valor fixado. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Com o agendamento da audiência, intimem-se as partes , tratando-se de audiência envolvendo processos de família a intimação deverá ser feita às partes por meio de Oficial de Justiça (partes beneficiárias da AJG). Os Advogados serão intimados pelo DJE. Em se tratando intimação via correio (carta "AR"), deverá a parte ré, no prazo de cinco dias, informar ao CEJUSC, no e-mail institucional: cejusc.pedregulho@tjsp.jus.br, seu e-mail e telefone celular (whatsapp). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. Pedregulho, 24 de junho de 2025. - ADV: FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), FABIANA FRANCO MANREZA PUCCI DE MELO (OAB 164758/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), ELISÂNGELA APARECIDA DOS SANTOS (OAB 270746/SP), FLÁVIA ROBERTA BENTO (OAB 489683/SP)

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