Processo nº 1000404-41.2025.8.26.0654
ID: 281300280
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Vargem Grande Paulista - Vara Única
Classe: USUCAPIãO
Nº Processo: 1000404-41.2025.8.26.0654
Data de Disponibilização:
28/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Carlos Felipe Martins (OAB 404356/SP) Processo 1000404-41.2025.8.26.0654 - Usucapião - Reqte: Flavio de Souza Rodrigues, Ana Claudia Vieira de Goes - Vistos. A- Da possibilidade de usucapião administrativa: o Código de Processo Civil de 2015 (art. 1.071) inseriu na Lei de Registros Públicos o …
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