D. E. A. De S. M. x E. Do B. S. A.
ID: 335743321
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Jaguariúna - Juizado Especial Cível e Criminal
Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Nº Processo: 1000414-92.2025.8.26.0296
Data de Disponibilização:
28/07/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Processo 1000414-92.2025.8.26.0296 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Damaris Edna Arantes de Souza Miguel - E.B. - Vistos. Considerando a Lei nº 9.099/1995, especialmente o disposto no artigo 38, caput, que dispensa a elaboração de relatório circunstanciado nos Juizados Espe…
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