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Processo nº 0006385-80.2024.8.26.0047

ID: 302018586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006385-80.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

ANA LUCIA FERNANDDES CABRAL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR

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Processo 0006385-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1000433-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Fernanddes Cabral - Vistos. Fl. 122: Consideran… Processo 0006385-80.2024.8.26.0047 (processo principal 1000433-06.2024.8.26.0047) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Ana Lucia Fernanddes Cabral - Vistos. Fl. 122: Considerando o decurso do prazo para manifestação da exequente no sentido de comprovar a distribuição de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, bem como pela ausência de indicação de outros bens passíveis de constrição, JULGO EXTINTO o feito na forma do art. 53, §4º, 2ª parte, da Lei 9.099/95 e determino o arquivamento dos autos. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. Consigne-se que, querendo, o atendimento da parte sem procurador nos autos poderá ser realizado por solicitação via e-mail da Vara do Juizado Especial: assisjec@tjsp.jus.br, via whatsapp da Vara: (18) 3324-7957 ou pelo Balcão Virtual, disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/BalcaoVirtual, atentando-se a z. Serventia de que, caso a parte a ser intimada tenha informado e-mail ou WhatsApp, deverá a intimação desta ser realizada por esses meios, primeiramente e, caso frustrada, poderá expedir carta ou mandado para tentativa de intimação. P.I.C. - ADV: JESUALDO EDUARDO DE ALMEIDA JÚNIOR (OAB 140375/SP)

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Processo nº 1000433-25.2025.8.26.0579

ID: 315246129

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

CLEUSA APARECIDA GARCEZ DE GOUVêA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA DE PAIVA SANTOS

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Processo 1000433-25.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Aparecida Garcez de Gouvêa - Vistos. Petição e documentos de fls. 01/61. Por primeiro, com relação ao pedido de gratuidad… Processo 1000433-25.2025.8.26.0579 - Usucapião - Usucapião Ordinária - Cleusa Aparecida Garcez de Gouvêa - Vistos. Petição e documentos de fls. 01/61. Por primeiro, com relação ao pedido de gratuidade processual, denoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Nesse sentido, conforme mandamento constitucional, para o deferimento da tal benesse, há a necessidade de comprovação da condição de hipossuficiência da parte solicitante. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. De acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, determinar a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim sendo, condiciono o deferimento da justiça gratuita pleiteada à efetiva comprovação da necessidade, bem como do preenchimento dos requisitos previstos em lei (artigo2º,parágrafo único, da Lei nº1.060/50, combinado com o art.99,§ 2º doCPC). Veja-se que a presunção incerta no art. 99, § 3º, doCPC é meramente relativa e compete ao Juízo indeferir a benesse, de forma fundamentada, caso existam elementos para tanto. Até porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), a matéria não fica na livre disponibilidade das partes, não podendo este juízo ser mero expectador no deferimento ou não do benefício. Nesse sentido, advirto que as disposições do Código de Processo Civil, quanto à gratuidade de justiça, devem ser interpretadas de acordo com a determinação constitucional constante do artigo 5º, inciso LXXIV. Assim, o ônus da prova da insuficiência de recursos, a fim de garantir os benefícios da gratuidade de justiça, incumbe à parte interessada. Destarte, reitero que é do entendimento deste juízo que não basta a declaração de pobreza ou o pedido de Justiça Gratuita para a concessão do benefício, sendo necessária a comprovação de tal situação, sob pena de se esvaziar o instituto que determina que a parte sucumbente deve arcar com as custas processuais efetivadas pelo Estado. Diante do acima exposto, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, emendar o pedido inicial apresentando, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, onde conste o último vinculo trabalhista, além de comprovante de renda mensal (holerite), do(a) requerente e de eventual cônjuge, no caso de trabalho formal; b) cópia dos extratos bancários de contas bancárias de titularidade do requerente, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, do requerente, e de eventual cônjuge; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, a qual deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento; Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m) a parte solicitante e seu eventual cônjuge, firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Sendo o(a) réu(é) titular(es) de empresa individual, espécie de empresa que não tem personalidade jurídica própria e independente da de seu titular, tratando-se, pois, de uma única pessoa, deverá(ão) apresentar, ainda, cópias dos documentos acima indicados com relação à referida empresa. Decorrido o prazo supra, sem o cumprimento da determinação, estará, desde já, indeferido o pedido de gratuidade processual. Com a juntada dos citados documentos, voltem conclusos para análise do pedido de gratuidade processual. Intime-se. São Luiz do Paraitinga, 01 de julho de 2025. - ADV: FERNANDA DE PAIVA SANTOS (OAB 505208/SP)

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São Paulo Previdência - Spprev x Osvaldo Alves Rodrigues

ID: 276177032

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1000433-93.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

OSVALDO ALVES RODRIGUES

Intimação de acórdão

Advogados:

NICOLE FAISTINGUER FERREIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-93.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo Alves Rodrigues -… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000433-93.2025.8.26.0136 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cerqueira César - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Osvaldo Alves Rodrigues - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA QUE O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) SEJA CALCULADO COM BASE NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DO SERVIDOR PÚBLICO INATIVO, DEVE INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS).III. RAZÕES DE DECIDIRO ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO ASSEGURA QUE OS ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO INCIDEM SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, COMPREENDIDOS COMO O PADRÃO DO CARGO ACRESCIDO DAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS PERMANENTES, EXCLUÍDAS AS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.A JURISPRUDÊNCIA DO TJSP E DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CONSOLIDA O ENTENDIMENTO DE QUE, PARA SERVIDORES INATIVOS, AS VANTAGENS RECEBIDAS INTEGRAM DE FORMA DEFINITIVA OS PROVENTOS, AFASTANDO A NATUREZA EVENTUAL DE VERBAS COMO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, EMBORA TENHA NATUREZA “PROPTER LABOREM” ENQUANTO O SERVIDOR ESTÁ EM ATIVIDADE, ADQUIRE CARÁTER PERMANENTE QUANDO INCORPORADO AOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, CONFORME RECONHECIDO NO PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030.O ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RE 1.153.964/SP NÃO POSSUI EFEITO VINCULANTE E NÃO SE APLICA AO CASO, POIS SE REFERE A REGIME JURÍDICO DIVERSO (ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL).A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO NOS PROVENTOS DO SERVIDOR INATIVO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS NÃO CONFIGURA VIOLAÇÃO AO ART. 37, XIV, DA CF/1988 NEM AFRONTA A SÚMULA VINCULANTE Nº 37 DO STF, POIS NÃO SE TRATA DE AUMENTO REMUNERATÓRIO POR EQUIPARAÇÃO, MAS DE CÁLCULO DE VANTAGEM PREVISTA CONSTITUCIONALMENTE.O PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025 REFORÇA A DISTINÇÃO ENTRE SERVIDORES ATIVOS E INATIVOS QUANTO À NATUREZA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FIXANDO A POSSIBILIDADE DE SUA INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS EM CASOS DE APOSENTADORIA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (QUINQUÊNIOS) DOS SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DEVE SER CALCULADO SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, INCLUINDO O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE INCORPORADO AOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA.PARA FINS DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS, EM SE TRATANDO DE SERVIDOR INATIVO, TODAS AS VERBAS QUE INTEGRAM OS PROVENTOS POSSUEM CARÁTER PERMANENTE, NÃO SE APLICANDO A VEDAÇÃO ÀS VERBAS DE NATUREZA EVENTUAL.A INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DOS QUINQUÊNIOS NÃO CONFIGURA EFEITO CASCATA, DESDE QUE RESPEITADA A VEDAÇÃO DE INCIDÊNCIA RECÍPROCA DE VANTAGENS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CE/SP, ART. 129; CF/1988, ARTS. 37, XIV; CPC/2015, ART. 1.025; LEI Nº 9.099/1995, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, PUIL Nº 0000020-32.2021.8.26.9030, REL. SIMONE CASORETTI, J. 23.03.2022; TJSP, PUIL Nº 0000043-22.2023.8.26.9025, REL. RUBENS HIDEO ARAI, J. 12.09.2023; TJSP, EMBARGOS INFRINGENTES 0087273-47.2005.8.26.0000, REL. ADEL FERRAZ, J. 09.08.2013; TJSP, APCÍV 1005371-02.2019.8.26.0053, REL. ALVES BRAGA JUNIOR, J. 24.09.2019; STF, RE 1.153.964/SP (PRECEDENTE ISOLADO, SEM REPERCUSSÃO GERAL). Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Nicole Faistinguer Ferreira (OAB: 459217/SP) - Sala 2100

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Processo nº 1000433-92.2025.8.26.0104

ID: 295987439

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cafelândia - Vara Única Classe: Regulamentação de Visitas Nº Processo: 1000433-92.2025.8.26.0104

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

M. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA EDUARDA SOUZA DE AVILA FUSCO

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Processo 1000433-92.2025.8.26.0104 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - Concedo a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Não se olvida da importância do … Processo 1000433-92.2025.8.26.0104 - Regulamentação da Convivência Familiar - Regulamentação de Visitas - M.F.S. - Concedo a gratuidade da justiça ao autor. Anote-se. Não se olvida da importância do contato entre pai e filhos (art. 19 do ECA e art. 1.634, II do CC), no entanto, em que pese a probabilidade do direito invocado e a cota ministerial, no caso em tela, em análise perfunctória, segundo a própria narrativa exordial, não há notícias de que a requerida obste as visitas do pai ao filho. Pelo contrário, o próprio autor informa a ampliação gradativa das visitas ao filho sem oposição da requerida após a dissolução da união estável, logo, não se vislumbra hipótese de perigo de dano irreversível ao autor, e, consequentemente, ao resultado útil do processo. Ademais, da forma sugerida pelo autor em sede de tutela de urgência, o menor passaria todos os finais de semana com o pai. Nesse sentido, faz-se necessário aguardar a vinda de informações sobre a rotina do filho, sobretudo se a forma de visita proposta pelo autor atende aos interesses dele, criança de apenas sete anos (fl. 26), reclamando nesse momento maior prudência, remanescendo em segundo plano a vontade do requerente. Diante do exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. No mais, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designar sessão de conciliação por videoconferência, intimando-se as partes e seus advogados, que deverão informar nos autos seu número de telefone e endereço de e-mail para o envio do convite, consignando-se que a audiência será realizada através da plataforma MS Teams. Cite-se e intime-se a requerida. A contagem do prazo de 15 (quinze) dias úteis para contestação (art. 335 CPC) terá início após a realização da sessão de conciliação ou a formalização de sua dispensa, em caso de desinteresse de ambas as partes. Fixo a remuneração do(a)(s) Conciliador(a)(es) Vinícius Manfré Herrera, CPF 443.527.828-66, ou Fernanda Regina Leme, CPF 317.867.688-01, ou Emanuel Lira Segura, CPF 431.737.008-56, no patamar básico da Tabela de Remuneração, R$ 82,41, a ser paga mediante depósito judicial, ou transferência PIX, cuja chave é o CPF de cada auxiliar da justiça, o que faço com fundamento nos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n. 809/2019, datada de 20 de março de 2019, e Provimento CG n. 34/2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento deverá ser rateado entre as partes, sendo R$ 41,20 para o autor e R$ 41,20 para o réu (art. 10 da Resolução supramencionada), e depositado até 5 dias antes da realização da audiência de conciliação. Não comprovado o depósito por ambas as partes, a sessão poderá não será realizada e os autos serão conclusos ao juiz para aplicação da multa do parágrafo 8º do art. 334, sem prejuízo do termo inicial do prazo legal para o oferecimento da contestação, conforme preceitua o inciso I do art. 335 do CPC. Nos casos em que, eventualmente, houver a audiência com conciliação, a homologação do acordo ocorrerá, após a comprovação do pagamento dos honorários fixados em prol do Mediador/ Conciliador, que deverá ser remunerado até o prazo de 5 dias após a realização da sessão. Realizada audiência, não havendo conciliação, a parte responsável pelo pagamento do Mediador/ Conciliador, devera comprovar, nos autos, no prazo de dez dias, o cumprimento da obrigação. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da gratuidade processual, que, no caso, deverá o servidor responsável pelo Cejusc expedir certidão em prol do Conciliador/ Mediador, destacando a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança, devendo ser entregue ao auxiliar da justiça ao final da audiência. Será devida a remuneração do(a) Conciliador(a), desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo, ficando autorizada a expedição de mandado de levantamento eletrônico em seu favor. Decorrido "in albis" o prazo para pagamento do profissional de conciliação e mediação, o servidor responsável pelo Cejusc, nos termos do parágrafo único do art. 3º da Portaria Nupemec 01/2023, deverá expedir certidão, para futura execução do valor devido, sem prejuízo da intimação, nestes autos, do(s) devedor(es) por intermédio do oficial de justiça, que deverá estar munido da guia de depósito judicial, para pagamento em 5 dias. Convém ressaltar que a sessão de conciliação será realizada preferencialmente por videoconferência e, se as partes não possuírem condições para participar de reunião pelo aplicativo "Microsoft Teams" poderão comparecer ao Centro Judiciário da Comarca, localizado na Praça Beraldo Arruda, 66, Centro, CEP 16.500-029, Cafelândia, ao lado do Banco do Brasil que disponibiliza de meios (aparelho celular e computador) para que os jurisdicionados participem da audiência não presencial. Serve a presente decisão assinada de mandado. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: MARIA EDUARDA SOUZA DE AVILA FUSCO (OAB 392079/SP)

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Processo nº 1000433-96.2025.8.26.0232

ID: 296465023

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cesário Lange - Vara Única Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1000433-96.2025.8.26.0232

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

B. C. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CASSIANO DE CAMPOS GOMES

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Processo 1000433-96.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30%… Processo 1000433-96.2025.8.26.0232 - Divórcio Litigioso - Dissolução - B.C.A. - Defiro à parte autora o benefício da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Arbitro os alimentos provisórios em 30% do salário mínimo vigente nacional, cujo pagamento deverá ser realizado até o dia 10 de cada mês, mediante depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor, servindo os comprovantes do depósito como recibo. Na hipótese de vínculo empregatício, os alimentos ficam fixados em 30% dos vencimentos líquidos do requerente (remuneração bruta com descontos apenas de imposto de renda, contribuição previdenciária e contribuição sindical), incidindo sobre horas extras, gratificações, 13º salário, férias e as verbas rescisórias, exceto FGTS e respectiva multa, cujo pagamento será realizado mediante desconto em folha de pagamento e depósito na conta bancária de titularidade da representante legal da parte menor. Designo audiência de conciliação para o dia 14 de julho de 2025, às 9 horas e 30 minutos, que será realizada na modalidade remota, por meio da ferramenta Microsoft Teams, junto ao CEJUSC. A audiência será realizada pelo link de acesso à reunião virtual, enviado ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. As partes podem acessar o manual de participação em audiências virtuais, disponível diretamente em: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1589492814871. Observem as partes a necessidade de exibição de documento de identificação pessoal com fotografia quando da participação na audiência. Recomenda-se a utilização de fones de ouvido para melhor qualidade do ato. No prazo de 5 dias, forneçam as partes os endereços eletrônicos para encaminhamento do link de acesso de todos que deverão comparecer (partes, patronos e testemunhas), o que será suficiente para o ingresso na audiência virtual. Salvo dispensa pela parte interessada, destaco que o encaminhamento do link de acesso não substitui a intimação para o ato, que será realizada nos termos da lei processual. No encaminhamento do link, deverá a serventia informar no título: Audiência de - . Na audiência, os trabalhos serão conduzidos por um conciliador e, se não houver acordo, o prazo de 15 dias para a contestação passará a ser contado a partir da data da audiência, mesmo não comparecendo o réu. Não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos narrados na inicial, observando o patrono do réu que a apresentação de contestação deverá ser realizada por meio eletrônico, não se admitindo a apresentação de contestação por meio de papel, por se tratar de processo digital. A remuneração do conciliador/mediador deverá seguir a Res. 809/19 e arbitrada conforme recomenda a Portaria 01/2023 do NUPEMEC. No presente caso, o valor é de R$ 82,41. Cientifiquem-se as partes que a remuneração do conciliador ou mediador nomeado observa o patamar básico da Tabela de Remuneração anexa, em observância aos artigos 7º e 8º, ambos da Resolução n.º 809/2019, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado pelas partes 50% (cinquenta por cento) pelo(a) autor e 50% (cinquenta por cento) pelo(a) requerido , nos termos do artigo 10º da Resolução n.º 809/2019, mediante conta PIX do conciliador(a) ou mediador(a), cujos dados serão fornecidos no ato da audiência. Será devida a remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a) desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, ou seja, assistida por advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (artigo 14 da Resolução n.º 809/2019), devendo a parte não beneficiária realizar o pagamento da importância da sua cota parte. O beneficiário da Justiça Gratuita assistido por advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, considerando-se que, com fundamento no § 5.º, do artigo 98, do CPC, o magistrado poderá conceder a gratuidade da justiça em relação a todos ou parte dos atos processuais. Ademais, o valor da remuneração do(a) conciliador(a) ou mediador(a), a ser dividido em frações iguais entre o(a) autor e o(a) réu(ré) não é excessivo e, portanto, não tem o condão de privar as partes do mínimo indispensável para o próprio sustento ou o de seus familiares, exceto se concretamente e excepcionalmente demonstrado. Desse modo, suspendo os efeitos da Justiça Gratuita relativamente ao pagamento da remuneração do(a) conciliador(a). - ADV: CASSIANO DE CAMPOS GOMES (OAB 394259/SP)

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Osmar De Oliveira E Souza x Cebap - Centro De Estudos Dos Beneficios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 315461606

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-95.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSMAR DE OLIVEIRA E SOUZA

Polo Passivo:

CEBAP - CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFICIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

LEANDRO MONTANARI MARTINS

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DANIEL GERBER

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Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca … Processo 1000433-95.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Osmar de Oliveira e Souza - Cebap - Centro de Estudos dos Beneficios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. 1- Acerca do pedido de justiça gratuita formulado pela ré, ressalta-se que a previsão legal contida no Estatuto do Idoso, por si só, não é suficiente para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabendo à instituição sem fins lucrativos comprovar a sua hipossuficiência econômica A decisão anterior justificou de forma didática a necessidade de se avaliar o pedido de justiça gratuita de forma austera e concreta. Repita-se: "1- Antes de passar ao saneamento do feito, verifica-se que houve pedido de justiça gratuita formulado pela parte requerida em contestação. Na precisão do art. 5º, LXXIV, da Constituição da República, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. A lei 1050/60 foi derrogada pelo CPC/2015 de modo que se deve apurar a insuficiência financeira de forma concreta. Portanto, parâmetros objetivos tais como três salários-mínimos contrariam a legislação em vigor. Nota-se que foi opção do legislador constitucional ultrapassar obstáculos financeiros para garantir o acesso ao Judiciário às pessoas que comprovam insuficiência de recursos. Entretanto, confunde-se obstáculo financeiro com anulação de risco. O objetivo da regra constitucional é garantir que a insuficiência financeira não seja obstáculo ao acesso ao judiciário. Salienta-se que a gratuidade pode abranger honorários advocatícios sucumbenciais, que tem natureza alimentar e pertencem ao advogado. Diante da natureza tributária, deve-se entender obstáculo financeiro ou efetiva impossibilidade financeira como situação permanente do jurisdicionado que não detém patrimônio, renda ou crédito de forma que não lhe é possível sequer se programar para angariar fundos e se organizar para arcar com despesas provenientes da demanda em busca do direito material tutelado. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que a insuficiência pontual ou momentânea de recursos não deve ser justificativa para o deferimento da justiça gratuita, pois o interessado tem o prazo prescricional para exercer sua pretensão, de modo a se organizar financeiramente, sopesar os riscos e arcar com os custos do processo. A estrutura do sistema processual permite que o juízo analise o contexto da demanda e oportunize a comprovação da insuficiência alegada. (artigo 98 §2º CPC). Note-se que o mesmo artigo 98 §5º e 6º permite a modulação da gratuidade e o parcelamento das custas e despesas. Por isso, devem-se individualizar as custas e despesas processuais ao longo do processo. O CPC possibilita o requerimento de gratuidade em qualquer momento e para determinados atos processuais. Assim, a requerida pode ter condições de arcar com as custas finais e não ter a mesma condição para arcar com eventual perícia, assim, cada ato pode ser apreciado pelo magistrado a requerimento da parte. Desta forma concedo prazo de 15 dias para que a requerida demonstre a alegada insuficiência de recursos financeiros para arcar com este processo em concreto, demonstrando e fundamentando seu pedido de gratuidade detalhadamente para cada despesa projetada que deverá suportar, considerando sua renda anual, patrimônio e condição financeira, padrão de vida e consumo, levando-se em conta a data da lesão ou ameaça ao direito material até o final do prazo prescricional da pretensão.". Concedido o prazo, a parte requerida não trouxe aos autos comprovação adequada e necessária para o deferimento da gratuidade processual. Limitou-se a alegar que é detentora do direito às benesses da justiça gratuita, por previsão legal contida no Estatuto do Idoso, deixando de juntar informativos e documentações que demonstrassem a sua condição de economicamente hipossuficiente. Sequer trouxe aos autos estimativa do custo efetivo do processo em concreto. O que se vê, nestes autos, é que se busca a neutralização de riscos da demanda com a concessão da justiça gratuita. Entende-se, assim, que insuficiência de recursos, mencionada na Carta Magna, deve ser interpretada com vistas ao custo do processo em concreto, como dispõe o CPC/2015 e sua função social. As informações constantes nos autos são suficientes para concluir que não há obstáculo financeiro comprovado pela parte. Assim, faz-se necessária uma análise mais austera e profunda do pedido de gratuidade, sem obstaculizar o acesso à justiça, conferindo incentivos condizentes com os princípios da legislação pertinente. Deve-se analisar o direito pleiteado, a condição financeira da parte e os custos processuais de forma pormenorizada. Considerando o acima exposto, para se conceder os benefícios da justiça gratuita, deve-se levar em conta a condição financeira da parte em comparação com o custo efetivo do processo para se chegar à conclusão de que há comprovação de insuficiência de recursos ou não. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade da parte requerida, salientando que em qualquer momento, caso haja necessidade comprovada, os benefícios da justiça gratuita poderão ser concedidos para determinados atos. 2- Após, tornem conclusos para saneamento. Intime-se. Jales, 29 de maio de 2025. - ADV: LEANDRO MONTANARI MARTINS (OAB 343157/SP), DANIEL GERBER (OAB 29879/RS)

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Processo nº 1000019-65.2025.8.26.0146

ID: 279719145

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cordeirópolis - Vara Única Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1000019-65.2025.8.26.0146

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. F. M. V. M. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA VIVIANE BUENO RODRIGUES

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ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos av… ADV: Patricia Viviane Bueno Rodrigues (OAB 406528/SP) Processo 1000019-65.2025.8.26.0146 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: V. M. A. , I. F. M. - Vistos. Trata-se de ação de alimentos avoengos proposta por V.M.A, menor de idade, nascida em 31/05/2016, representada por sua genitora, I.S.M, em face de seus avós paternos, A.A e H.R.C.A. A requerente narra que é filha de A.E.C.A e que este não tem adimplido com a verba alimentar arbitrada nos autos n. 1000433-05.2021.8.06.0146. Diante disso, pugna pela fixação de alimentos, inclusive provisórios, em desfavor dos demandados. O Ministério Público requereu o indeferimento da liminar requerida (fls. 42/43). Isto posto, em relação ao pedido de tutela antecipada, verifico não estarem presentes os requisitos do art. 300 do CPC para a sua concessão. Os alimentos avoengos possuem caráter subsidiário e complementar. Por sua vez, a demandante não logrou êxito em demonstrar, ao menos neste momento processual, a absoluta impossibilidade dos genitores de arcarem com o ônus alimentar. Sendo assim, INDEFIRO o pedido de fixação de alimentos provisórios. Ademais, nesta fase ordinatória, nas atribuições do art. 3º, §3º do CPC, designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO a ser realizada de forma PRESENCIAL para o dia 25/08/2025, às 10h15, no Fórum de Cordeirópolis no endereço indicado no cabeçalho, observando-se que ambas as partes deverão estar acompanhadas pelo(a)s respectivo(a)s advogado(a)(s) (com procuração conferindo poderes específicos para negociar e transigir) ou defensor(es) público(s), conforme art. 334, § 9º do CPC. RESSALTO que as partes têm o dever de informar previamente à data da audiência se a situação posta nos autos envolve violação a direito de criança ou adolescente, ou violência doméstica e familiar contra a mulher, hipóteses incompatíveis com a transação em sede de audiência de conciliação. Desde logo, ARBITRO os honorários do(a) conciliador(a)/mediador(a) no valor de R$39,41 (conforme Resolução 809/2019 e anexo disponibilizado no DJe em 23/02/2024, pág. 32) cujo pagamento deverá ser realizado pelas partes, por transferência bancária/PIX em conta corrente por ele(a) indicada na realização do ato. Sendo a parte autora beneficiária da Gratuidade de Justiça, fica autorizada a expedição de certidão em favor do conciliador(a)/mediador(a) e entrega ao final da audiência, destacando-se no referido documento a benesse concedida, a fim de viabilizar futura cobrança em caso de eventual alteração da situação econômica das partes (Portaria NUPEMEC nº 001/2023). ADVIRTO as partes que, com fulcro no art. 334, § 8º do CPC, o não comparecimento injustificado do(a) autor(a) ou do(a) réu(ré) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor do Estado. CITE-SE e INTIME-SE a parte ré, mediante mandado, acerca da audiência de conciliação designada e para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 695 do CPC. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Intime-se a parte autora, via DJE e na pessoa de seu(a) advogado(a), do teor desta decisão (art. 334, § 3º, CPC). Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, aguarde-se por até 5 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade; (b) após, dê-se vista ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para homologação do acordo; se acordo total com pedido de extinção, remetam-se à fila Cls. Sentença. (c) não havendo acordo, aguarde-se por até 10 dias, a contar da data da audiência, a juntada do comprovante de pagamento dos honorários acima fixados, ressalvada a gratuidade. O(A) requerido(a) poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4º, inciso I do CPC (se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual). Fica consignado que hipótese do não comprovação do pagamento dos honorários pelas partes dentro do prazo previsto, deverá o servidor responsável expedir certidão em prol do conciliador(a)/mediador(a), no prazo de 5 dias, contendo: I. nome completo do conciliador/mediador; II. data e o horário de início e término do ato; III. número do processo; IV. nome e qualificação das partes; V. valor fixado a título de remuneração; VI. identificação da parte responsável pelo pagamento. Solicita-se aos advogados das partes que efetuem o cadastro das petições com a nomenclatura adequada para facilitar os trabalhos da Serventia, contribuindo para a rápida solução da demanda. Servirá a presente decisão como mandado. Intimem-se.

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Ademilson Rufino De Paula x Banco Cetelem S.A

ID: 304314666

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000433-25.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADEMILSON RUFINO DE PAULA

Polo Passivo:

BANCO CETELEM S.A

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE

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Processo 1000433-25.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ADEMILSON RUFINO DE PAULA - BANCO CETELEM S.A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente repres… Processo 1000433-25.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Bancários - ADEMILSON RUFINO DE PAULA - BANCO CETELEM S.A - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, o réu suscitou as preliminares de decadência, prescrição trienal e retificação do polo passivo, as quais passo a analisar. 3.1. Da retificação do polo passivo Defiro a retificação do polo passivo para constar como requerido o Banco BNP Paribas Brasil S.A., tendo em vista a incorporação do Banco Cetelem S.A., conforme documentação de fls. 84. À Secretaria para que proceda com as anotações necessárias. 3.2. Da decadência De rigor a rejeição da alegação prejudicial de decadência, visto que não se trata de demanda que questiona eventual vício ou defeito do serviço (de fácil constatação, nos termos do art. 26, do Código de Defesa do Consumidor), tratando-se, em verdade, de ação que pretende o reconhecimento de suposta abusividade contratual, de forma que é inaplicável o prazo decadencial previsto no referido dispositivo legal. 3.3. Da prescrição Aduz a parte requerida que a contratação do empréstimo consignado ocorreu em 08/09/2021, incidindo a prescrição trienal, nos termos do artigo 206, §3º, inciso V, do Código Civil. Sustenta que a demanda foi apenas ajuizada em 26/03/2025, restando, portanto, prescrito a pretensão da parte autora. Acerca da prescrição nos contratos de empréstimo consignado em benefício previdenciário, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é unânime em considerar quinquenal o prazo prescricional e o termo inicial o último desconto realizado. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANIFESTADA NA VIGÊNCIA DO NCPC. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRAZO PRESCRICIONAL. CINCO ANOS. ART. 27 DO CDC. TERMO INICIAL. ÚLTIMO DESCONTO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA ORIGEM COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, NOS MOLDES LEGAIS. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.(AgInt no AREsp 1481507/MS, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/08/2019, DJe 28/08/2019). No caso concreto, o início dos descontos relativo ao contrato sub judice ocorreu em 10/2021, sendo que o fim do desconto está previsto para 11/2028, conforme documento anexado às fls. 50-75.. Assim, considerando o prazo quinquenal, não é possível inferir que a pretensão da autora se encontra contida pela prescrição, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. 4. Não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais, ajuizada por Ademilson Rufino de Paula contra Banco Cetelem S.A., ambos qualificados. Em resumo, narra o autor que é beneficiário da Previdência Social e constatou descontos indevidos em seu benefício decorrentes de empréstimo consignado que alega não ter contratado, requerendo a declaração de inexigibilidade do contrato n. 47-868956765/21, a devolução em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 124-151), arguindo preliminarmente a retificação do polo passivo em razão da incorporação do Banco Cetelem S.A. pelo Banco BNP Paribas Brasil S.A e a ausência de pretensão resistida. Em sede de prejudicial de mérito, aduz a ocorrência de decadência, nos termos do artigo 26, inciso II, do CPC, por se tratar de vício de aparente constatação e pelo transcurso do prazo 90 dias e a prescrição trienal. No mérito, aduziu a regularidade da contratação realizada por meio eletrônico, juntando documentos que indicam a celebração do contrato n. 47-868956465/21 em 13/09/2021, com liberação de valores na conta corrente do autor. Réplica às fls. 246-287. Instadas a se manifestarem sobre as provas, a parte autora requereu a produção de prova pericial (fls. 284-287), ao passo que a ré pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 245). Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide: i) a validade e existência dos contratos de empréstimo consignados; ii) a disponibilização de valores em conta bancária sob titularidade do autor; iii) a existência de fraude na contratação; iv) a existência e extensão dos danos materiais e morais. Em atenção à hipossuficiência de caráter probatório da parte autora e tendo em vista que a ré detém maiores facilidades na obtenção das provas necessárias ao deslinde do feito notadamente em virtude do acesso aos seus sistemas de informações, nos quais são registrados os contratos e documentos de seus clientes , a inversão do ônus da prova é medida de rigor, nos termos do art. 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Especificadas as provas pelas partes, indefiro a produção da prova pericial técnica, postulada pela parte autora, por se mostrarem desnecessárias, visto que os fatos a serem provados podem ser adequadamente extraídos dos documentos já acostados aos autos. Oportunamente, preclusa essa decisão, com fulcro no artigo 357, §1º, do Código de Processo Civil, tornem os autos conclusos para sentença. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO), ANDRE RENNO LIMA GUIMARAES DE ANDRADE (OAB 385565/SP)

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Hélio Sangiorato Borges Filho x Adilson Carlos Scapin

ID: 301742880

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000945-02.2022.8.26.0653

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

HéLIO SANGIORATO BORGES FILHO

Polo Passivo:

ADILSON CARLOS SCAPIN

Intimação

Advogados:

VALTER LUIS DE MELLO

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JÚLIO CÉSAR RONCHI

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JAYME RONCHI JUNIOR

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Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. … Processo 0000945-02.2022.8.26.0653 (processo principal 1000433-70.2020.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Hélio Sangiorato Borges Filho - Adilson Carlos Scapin - Vistos. Defiro o pedido de alienação do bem em leilão judicial eletrônico. O leilão deverá ser realizado em dois pregões, pelo prazo mínimo de 3 dias o primeiro e 20 dias o segundo. No primeiro pregão, não serão admitidos lances inferiores ao valor de avaliação do bem. Não havendo lance superior à importância da avaliação, seguir-se-á, sem interrupção, a segunda etapa, que se estenderá por no mínimo 20 (vinte) dias e se encerrará em dia e hora previamente definidos no edital. No segundo pregão serão admitidos lances não inferiores a 60% da última avaliação atualizada ou 80% do valor de avaliação atualizada, caso se trate de imóvel de incapaz. A atualização deverá ser pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça para os débitos judiciais comuns. O pagamento deverá ser feito de uma única vez, em até 24 horas após ter sido declarado vencedor pelo leiloeiro. Para a realização do leilão, nomeio leiloeiro oficial o(a) Sr(a) CEZAR AUGUSTO BADOLATO SILVA, que, conforme consta, é autorizado(a) e credenciado(a) pela Jucesp e habilitado(a) perante o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Desde logo, fixo a comissão do leiloeiro em 5% sobre o valor da arrematação, a ser paga pelo arrematante, não se incluindo no valor do lance, o que deverá ser informado previamente aos interessados. O leilão será presidido pelo leiloeiro oficial, em portal virtual (http://www.lutheroleiloes.com.br) que atenda à regulação específica, no qual serão captados lances, observados os patamares mínimos acima estabelecidos. Os interessados deverão cadastrar-se previamente no portal para que participem do leilão eletrônico fornecendo todas as informações solicitadas. Durante a alienação, os lances deverão ser oferecidos diretamente no sistema do gestor e imediatamente divulgados on-line, de modo a viabilizar a preservação do tempo real das ofertas. Somente será realizada segunda tentativa de leilão caso o primeiro não conte com nenhum lance válido durante todo o período previsto. O procedimento do leilão deve observar o disposto nos artigos 886 a 903, do Código de Processo Civil, assim como o Provimento CSM nº 1625/2009 e art. 250 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Caberá ao leiloeiro efetuar a publicação do edital no sítio eletrônico previamente designado por este fim de acordo com as normas administrativas do Tribunal. O edital deve conter todos os requisitos estabelecidos no art. 887, do Código de Processo Civil. Deverá constar do edital, também, que: - os bens serão vendidos no estado de conservação em que se encontram, sem garantia, constituindo ônus do interessado verificar suas condições, antes das datas designadas para as alienações judiciais eletrônicas. - o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional. - [o arrematante arcará com os débitos pendentes que recaiam sobre o bem, exceto os decorrentes de débitos fiscais e tributários conforme o artigo 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e exceto os débitos de condomínio Manual de Práticas Cartorárias - Sugestão de Minutas de Acordo com o NCPC Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo 285 (que possuem natureza propter rem), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação.] - O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar: (i) até o início da primeira etapa, proposta por valor não inferior ao da avaliação; (ii) até o início da segunda etapa, proposta por valor que não seja inferior a 60% do valor de avaliação atualizado ou 80% do valor de avaliação atualizado, caso se trate de imóvel de incapaz. A publicação do edital deverá ocorrer no site designado pelo Tribunal, pelo menos 5 dias antes da data marcada para o leilão. Ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a providenciar o cadastro e agendamento, pela internet, dos interessados em vistoriar o bem penhorado, cabendo aos responsáveis pela guarda facultarem o ingresso dos interessados, designando-se datas para as visitas. Igualmente, ficam autorizados os funcionários do leiloeiro, devidamente identificados, a obter diretamente, material fotográfico para inseri-lo no portal do Gestor, a fim de que os licitantes tenham pleno conhecimento das características do bem, que serão vendidos no estado em que se encontram. No mesmo prazo, deverão ser cientificados o executado e as demais pessoas previstas no art. 889, do Código de Processo Civil, cabendo à parte requerente requerer e providenciar o necessário. Sem prejuízo, para a garantia da higidez do negócio, fica autorizado que o próprio leiloeiro encaminhe também as comunicações pertinentes, juntando posteriormente aos autos. Comprovado o recolhimento das despesas necessárias, intime(m)-se executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência ou quando representado pela Defensoria, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos. Registre-se que, se o executado for revel e não tiver advogado constituído, não constando dos autos seu endereço atual ou, ainda, não sendo ele encontrado no endereço constante do processo, a intimação considerar-se-á feita por meio do próprio edital de leilão. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta, mandado ou ofício, para comunicação do executado e demais interessados, bem como ordem judicial para que os funcionários do leiloeiro possam ingressar no local onde o bem a ser leiloado se encontra. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie a parte exequente tudo o que for necessário para o cumprimento do disposto no art. 889, do Código de Processo Civil, comprovando o recolhimento das despesas e indicando os endereços de intimação. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: JÚLIO CÉSAR RONCHI (OAB 170751/SP), JAYME RONCHI JUNIOR (OAB 117723/SP), VALTER LUIS DE MELLO (OAB 110110/SP)

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M. S. X. x M. W. X.

ID: 301109374

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004656-32.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

M. S. X.

Polo Passivo:

M. W. X.

Intimação

Advogados:

LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE

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JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA

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CIBELE GONSALEZ ITO

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Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em … Processo 1004656-32.2024.8.26.0037 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.S.X. - M.W.X. - O autor M.S.X. opôs embargos de declaração arguindo omissão na sentença de fls. 2321/2326 em relação à obrigação do réu de custear 80% das despesas com consultas médicas, terapias, atendimentos ou procedimentos na hipótese de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente. Para tanto, argumentou que a sua genitora G. não tem mais acesso aos reembolsos e, logo, não pode mais solicitá-los. Ademais, encerrou que o réu deve custear 100% das suas despesas e não 80%, como determinado. Pugnou, assim, pelo saneamento do que encerrou equívoco (fls. 2343/2347). Decido. Os embargos devem ser rejeitados. O dispositivo da sentença, no que pertinente ao suscitado, assentou o seguinte: "[...] ante o exposto e considerando tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação revisional de alimentos ajuizada por M.S.X., representado pela genitora G.S.R.P.X., em face de M.W.X. para a manutenção da pensão alimentícia em pecúnia no valor mensal de 7,63 salários mínimos, determinando-se ao réu o pagamento/manutenção de plano de saúde com cobertura nacional, devendo o reembolso ser efetuado ao genitor que efetivamente pagou a despesa, bem como a obrigação do réu em pagar, no caso de ausência de cobertura pelo plano de saúde ou não reembolsáveis integralmente, 80% (oitenta por cento) das despesas em consultas médicas e terapias em atendimentos ou procedimentos, demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal [...]". (Fl. 2326. Omissis. Destaca-se). No manejo dos aclaratórios, argumentou o embargante: "[...] G. não mais tem acesso aos reembolsos. G. não pode mais solicitar reembolsos em nome de M. Como explicado às fls. 1.605/1.632, Ma. retirou a possibilidade de G. solicitar os reembolsos a Bradesco Saúde, ao incluir M. como seu dependente, retirando-lhe do rol de dependentes de G. Embora esse D. Juízo tenha determinado à corretora que possibilitasse a G. o acesso aos reembolsos (fls. 1.849/1.855), o plano de saúde havia sido cancelado por falta de pagamento de Ma. Após a reativação do plano de saúde, Ma. manteve M. como seu dependente (muito embora as despesas sejam arcadas por G.), impedindo a solicitação dos reembolsos. Não importa quantas vezes for determinado o acesso de G., Ma. sempre pode impossibilitar a solicitação de reembolsos por G., ensejando novos pedidos liminares judiciais. Isso não é modo de execução de uma sentença, especialmente uma sentença de alimentos, haja vista a preciosidade do bem que visa proteger (...) a única pessoa que pode solicitar os reembolsos à corretora é o Sr. M.W.X., alimentante e ora réu. A r. sentença embargada, portanto, não pode partir da premissa de que G. tem a possibilidade de solicitar reembolsos médicos (...) considerando que somente Ma. pode solicitar os reembolsos, a solução mais apropriada seria determinar que Ma. arque com as despesas diretamente, solicitando, ele que é o titular do plano de saúde, o competente reembolso, quando cabível. Caso a despesa não seja paga por Ma. (pela razão que for), poderia ser ela adiantada por G. que, em seguida, cobraria o valor de Ma., resolvendo-se a questão financeira sem afetar o tratamento de M. Essa solução simplifica sobremaneira a exequibilidade da r. sentença embargada, haja vista que deixaria de impor a G. o dever de solicitar reembolsos que, como já exposto nesta demanda, não mais consegue. Questão pendente é a proporção da responsabilidade de Ma. Data venia, reconhecendo-se que G. não tem como solicitar os reembolsos, Ma. deveria arcar com 100% das despesas [...]". (Fls. 2344/2346. Destaca-se). Diante disso, vindicou o acolhimento das suas razões para considerar que a sua genitora não tem a possibilidade de solicitar os reembolsos das despesas e, assim, determinar ao réu as custear integralmente conforme proposto pelo Parquet às fls. 2293/2299. Ao final, esclareceu que, no objetivo de garantir o seu tratamento, a genitora poderá adiantar o pagamento das despesas e, na sequência, exigir reembolso integral ao réu mediante a apresentação da documentação pertinente, permitindo ao demandado solicitar o reembolso junto à operadora de saúde, quando cabível. Pois bem! Não vislumbro quaisquer vícios na sentença, sobretudo a alegada omissão. Às fls. 1851/1853, III, o Juízo determinou oficiar à Bradesco Saúde requisitando-lhe permitir à genitora G.S.R.P. a solicitação dos reembolsos das despesas médicas que custear em favor do autor em decorrência de atendimentos ou procedimentos com profissionais não credenciados àquela administradora, devendo a operadora, na ocasião, não só proceder às alterações administrativas necessárias, como também comunicar a este Juízo eventuais percalços na execução da ordem. Disso não sobreveio insurgência recursal. Após os esclarecimentos da Bradesco Saúde (fls. 1992/2113 e 2117/2238) e da manifestação dos litigantes (fls. 2239/2248), o que abarcou o cancelamento do plano de saúde, ensejo que, conforme sustentou o réu, se deu ilegalmente pela operadora, tanto que determinado, em âmbito judicial, o seu restabelecimento (fls. 2282/2284 e 2287/2288, e fls. 328/332, 334/335 e 338 dos autos nº 1000433-84.2025.8.26.0236), os autos prosseguiram regularmente, sobrevindo a sentença embargada, em cujo bojo constou: "[...] o plano de saúde Bradesco Saúde atualmente contratado atende às necessidades médicas do menor e inclusive reembolsa outros gastos, devendo ser mantido. Porém, conforme bem observou o Ministério Público em seu parecer final de fls. 2293/2999, e considerando que o menor possui problemas de saúde e muitos gastos com tratamento, conforme a vasta documentação juntada, é preciso rever a questão para dar um atendimento melhor à saúde, considerando o padrão de vida do pai que tem a condição financeira de colaborar com a genitora guardiã. Assim, além da manutenção da obrigação do réu em manter o plano de saúde de cobertura nacional da empresa Bradesco Saúde ou outro similar, eventuais reembolsos devem ser feitos ao genitor que efetivamente pagou a despesa, conforme já decidido às fls. 1.849/1.855. Já em relação aos gastos médicos e terapêuticos não cobertos pelo plano de saúde ou mesmo não reembolsáveis integralmente, o réu/genitor, considerando sua melhor condição financeira comparada à da genitora, deverá arcar com 80% (oitenta por cento) das despesas demonstradas por indicação médica, receituário e nota fiscal, ficando os 20% (vinte por cento) restantes de responsabilidade da mãe. Destarte, a teor do artigo 1699 e seguintes do Código Civil, a obrigação alimentar deve ser alterada apenas para regulamentar a questão do reembolso das despesas médicas e a partilha dos gastos não reembolsáveis, conforme acima exposto [...]". (Fls. 2325/2326. Destaca-se). À evidência, a sentença grafou o dispositivo já reportado neste expediente. Logo, não deflagrados vícios assento a diretriz de que "[...] os embargos de declaração não são palco para a parte simplesmente se insurgir contra o julgado e requerer a sua alteração [...]" (Theotonio Negrão e Outros. Código de Processo Civil e legislação processual em vigor. 45ª edição revista e atualizada. Editora Revista dos Tribunais. Página 709). Por fim, os "[...] aclaratórios possuem a finalidadedereparar omissões, obscuridades, contradições e erros materiais, não devendo ser utilizados como sucedâneo recursal [...]" (Embargos de Declaração Cível nº 1003320-38.2021.8.26.0541/50000. 30ª Câmara de Direito Privado do TJ/SP. Relator Desembargador João Baptista Galhardo Júnior. 30/4/2024) e, não os havendo, rejeito os embargos opostos, permanecendo a sentença como está lançada. Int. - ADV: LUIS EDUARDO VIDOTTO DE ANDRADE (OAB 130426/SP), JOÃO PEDRO SIMINI RAMOS PEREIRA (OAB 452150/SP), CIBELE GONSALEZ ITO (OAB 179444/SP)

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