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Processo nº 1000471-19.2025.8.26.0488

ID: 337855967

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Queluz - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-19.2025.8.26.0488

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

C. E. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000471-19.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.O. - Vistos. Recebo as fls. 30 como emenda à inicial. Retifique-se para ação de Investigação de Pater… Processo 1000471-19.2025.8.26.0488 - Procedimento Comum Cível - Investigação de Paternidade - C.E.O. - Vistos. Recebo as fls. 30 como emenda à inicial. Retifique-se para ação de Investigação de Paternidade c/c Alimentos, Regulamentação de Visitas e Guarda. De início, em virtude do exame de DNA particular efetuado pelas partes, de comum acordo, conclui-se que os alimentos provisórios são devidos. Ante os elementos constantes dos autos, arbitro os alimentos provisórios no valor de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, entendendo-se estes como rendimentos brutos menos descontos obrigatórios, devendo incidir sobre férias e décimo terceiro e não devendo incidir sobre verbas indenizatórias como um terço de férias, FGTS e sua multa, adicionais e horas extras, tudo isso em caso de emprego fixo; e 30% do salário mínimo, em caso de emprego sem vínculo empregatício, devidos a partir da citação. Tendo em vista o pedido autoral de chamamento do suposto pai para reconhcimento espontâneo da paternidade, hei por bem designar audiência de conciliação entre as partes para o dia 22/09/2025, às 14:00h. A audiência será realizada no CEJUSC desta Comarca, no formato virtual, híbrido ou presencial, a critério das partes. Digam as partes se possuem alguma objeção quanto a sua realização no formato virtual. Providencie a serventia a intimação pessoal por diligência de Oficial de Justiça das partes que eventualmente tenham constituído advogado por meio do Convênio Defensoria/OAB e a parte com procurador constituído por meio deste (arts. 270 e 274 do CPC). O link de acesso à audiência, caso seja virtual, será enviado pela z. Serventia por E-MAIL aos participantes, bastando clicar nele com o vídeo e áudio habilitados. Para tanto: O Oficial de Justiça deverá indagar se o requerido deseja audiência virtual ou presencial e, caso seja virtual, informar o e-mail da parte no ato de citação e/ou intimação. Caso o intimado não tenha meios para participar da audiência virtual, o Oficial de Justiça, no ato da intimação, comunicar-lhe-á de que deverá comparecer à sala de audiências do CEJUSC, com endereço sito à Praça Portugal, 174 Centro, CEP: 12800-000 - Queluz SP. O acesso deve ser feito com 10 (dez) minutos de antecedência ao horário agendado para qualificação das partes e orientações. A pontualidade e objetividade são imprescindíveis para se evitar atrasos em prejuízos a terceiros. Caso algum participante não disponha da tecnologia necessária (computador ou smartphone, internet e câmera), fato que deverá ser informado pelo seu advogado ou certificado pelo Oficial de Justiça, a audiência ocorrerá de forma mista ou presencial, comparecendo as partes presencialmente no CEJUSC desta Comarca. Deverão as partes apresentarem endereço de e-mail de cada um dos envolvidos, partes e advogados, para recebimento do link necessário. Deverão as partes ainda, caso queiram preliminarmente uma entrevista em separado com o Conciliador, informar antecipadamente. Cite-se e intime-se a parte Ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado, a partir da realização da audiência, em não havendo acordo. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Com o decurso do prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Nos termos da Resolução n° 809/19 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de 21.03.2019, e da Resolução nº 957/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada no DJE de13.03.2025, o conciliador que atuar na sessão de conciliação será remunerado. O valor da remuneração do conciliador corresponderá ao valor da causa, sendo de no mínimo a 01 (uma) hora do nível de remuneração I do patamar básico da tabela de remuneração constante da Resolução n° 809/19 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, independentemente do tempo de duração da sessão de conciliação. A remuneração do conciliador será custeada pelas partes, na proporção de 50% para cada uma. Caso seja deferida a gratuidade da justiça ou a assistência judiciária gratuita, para todas as partes ou apenas a uma das partes, o valor da remuneração do conciliador para os beneficiários da gratuidade da justiça ou da assistência judiciária gratuita será nos termos da Portaria nº 10.584/2025 do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, publicada do DJE de 11.04.2025. O pagamento da remuneração do conciliador deverá ser efetuado pelas partes através de depósito judicial. Será devida a remuneração ao conciliador desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo. Ao final da demanda, restando vencedora a parte beneficiária da assistência judiciária gratuita ou da assistência judiciária gratuita, o valor da remuneração da conciliação judicial deverá ser ressarcido pela parte vencida à Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, por meio da guia DARE (parágrafo único do artigo 2º da Portaria nº 10.584/2025). A parte autora é beneficiária da justiça gratuita, portanto, nenhum emolumento à título de honorários de conciliador poderá ser cobrado da mesma. Quanto à parte requerida, postergo a análise da viabilidade da cobrança para momento posterior, devendo os autos virem à conclusão para determinar a expedição da certidão de honorários do conciliador nos termos da Portaria nº 10.584/2025, cabendo ao CEJUSC a expedição da certidão. Oficie-se à empregadora para desconto em folha de pagamento, se o caso. Intime-se. - ADV: FRANCIELEN CRISTINA MOREIRA CLAUDIO (OAB 432335/SP)

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Processo nº 1000471-13.2025.8.26.0102

ID: 278045791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cachoeira Paulista - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-13.2025.8.26.0102

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LISA CRISTINA DA MOTTA BORGES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA GABRIELA MOTA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Maria Gabriela Mota da Silva (OAB 509811/SP) Processo 1000471-13.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisa Cristina da Motta Borges - Vistos. 1. Diante da presunção legal que favor… ADV: Maria Gabriela Mota da Silva (OAB 509811/SP) Processo 1000471-13.2025.8.26.0102 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lisa Cristina da Motta Borges - Vistos. 1. Diante da presunção legal que favorece as pessoas naturais (art. 99, §3º, do CPC/2015) e a documentação apresentada, defiro a gratuidade de justiça à parte Autora. 2. A antecipação dos efeitos da tutela pressupõe a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do CPC/2015. No caso concreto, o perigo de dano é evidente, tendo em vista o estado de saúde narrado na petição inicial. Todavia, não há probabilidade do direito. De acordo com o tópico 2.1.1 da tese firmada no tema n. 1.234, a prescrição de medicamentos para uso diverso daquele previsto na bula ("off label") é equiparada à indicação de medicamentos não incorporados: 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. (grifos acrescidos) De acordo com a bula do mantidan (cloridrato de amantadina), o medicamento é indicado para o tratamento de Doença de Parkinson primária e de Parkinsonismo secundário devido a outros agentes externos. Todavia, a parte Autora pretende a obtenção do medicamento para tratamento de Transtorno do Espectro Autista (uso off label e não incorporado, portanto). No Tema 6 da repercussão geral, foi fixado o entendimento de que a ausência de inclusão do medicamento na Lista do SUS impede, como regra, a sua concessão judicial: 1 A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo. Assim, apenas excepcionalmente é possível determinar o fornecimento de medicamentos fora da Lista do SUS, desde que a parte Autora comprove os requisitos da alínea 2 da tese: 2 É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1.234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. (grifos acrescidos) Por fim, a validade da decisão judicial concessiva fica vinculada à fundamentação exigida no item 3 da tese: 3 Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente: (a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo; (b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e (c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. No caso concreto, não foram apresentados dados científicos que supram os requisitos do item 3 da tese para concessão do fármaco, já que anexado apenas laudo médico particular. Passo à análise do aripiprazol. Por meio do PCDT - Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo, a CONITEC promoveu uma análise comparativa entre a risperidona (integrante da RENAME para tratamento de TEA) e o aripiprazol, oportunidade em que apontou para a limitação dos estudos já realizados: Considerações: O aripiprazol não tem registro sanitário aprovado para TEA no Brasil. Nos Estados Unidos, seu uso é aprovado para o tratamento da irritabilidade em crianças com TEA (acima de 6 anos). De maneira geral, pode-se concluir que o aripiprazol é eficaz comparado à placebo e apresenta eficácia similar à risperidona, sendo um medicamento bem tolerado. A risperidona tem sido amplamente usada e seria o comparador ideal ao invés de placebo. A principal questão seria se o aripiprazol apresenta eventos adversos menos graves que a risperidona, justificando sua substituição ou uma alternativa a este medicamento para pacientes que apresentem ganho de peso ou aumento dos níveis séricos de prolactina. Foram identificados apenas dois ECRs comparando os medicamentos, com 59 e 61 pacientes e algumas limitações metodológicas, principalmente por informações faltantes sobre o processo de randomização, sigilo de alocação, cegamento e dados. Sobre os resultados: a) os dois ECRs não demonstram diferença relevante para desfechos de eficácia; b) os resultados de um ECR não confirmam que há menor ganho de peso com aripiprazol (resultados semelhantes ao final do período de avaliação, embora a proporção de pacientes com ganho de peso significativa pareça ser maior com risperidona); mas c) os resultados de um ECR sugere que há aumento de nível sérico de prolactina com risperidona e redução com aripiprazol, considerando os valores médios para a amostra. (grifos acrescidos) Até o momento, o aripiprazol não foi incluído no RENAME nem faz parte PCDT - Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo. Tendo em vista a análise feita pela CONITEC, com base nos estudos técnicos realizados, não é possível concluir, com base em dados científicos, que a não inclusão do aripiprazol no RENAME nem no PCDT - Comportamento Agressivo no Transtorno do Espectro do Autismo seja arbitrário e, portanto, ilegal. Por isso, indefiro a tutela provisória requerida. 3. Cite-se o Réu para, em 30 (trinta) dias úteis, contados da juntada do comprovante de citação, apresentar resposta. A parte Ré fica ciente de que, não havendo apresentação da contestação no prazo legal, será decretada a suareveliae presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pela parte autora, nos termos dos arts. 248, §3º, 250, II, e 344, do CPC/2015; Apresentada reconvenção, contestação com alguma das matérias dos arts. 337 e 350, ou sendo juntada prova documental, intime-se a parte autora para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias; Após, voltem os autos em conclusão. Atribuo força de mandado/carta/ofício à presente decisão. Int.

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Processo nº 1000471-79.2025.8.26.0080

ID: 328441494

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cabreúva - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1000471-79.2025.8.26.0080

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

A. L. O. F. L. A. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

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Processo 1000471-79.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.F. - L.A.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, d… Processo 1000471-79.2025.8.26.0080 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - A.L.O.F. - L.A.O. - Certifico e dou fé que, nesta data, procedo à transcrição, em seu inteiro teor, da sentença de fls. 49/52, para fins de ciência às partes, tendo em vista que não consta nos autos a certidão de publicação no DJE dirigida ao advogado constituído: "VISTOS. A parte autora, devidamente qualificada, representado por seu(ua) genitor(a) ajuizou a presente ação de obrigação de fazer em face do Município de Cabreúva, visando o fornecimento de vaga pré-escolar em creche próxima da sua residência, descrita na petição inicial. Alega, para tanto, ter direito à escolarização em estabelecimento público e gratuito próximo da sua residência. A petição inicial veio instruída com documentos. Após oitiva do Ministério Público, foi decidida a tutela provisória de urgência, sendo a ré citada e intimada, ofertando contestação. Em sua resposta, o requerido reconheceu a procedência do pedido, requerendo a extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, alínea "a", do Código de Processo Civil. A parte ré, ainda, comunicou o cumprimento integral da prestação nos autos. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, I, NCPC. Observo, inicialmente, que as partes possuem legitimidade, presente o interesse processual, atingido o bem da vida após o ajuizamento da presente demanda, com a concessão da tutela de urgência. A municipalidade concordou integralmente com o pedido deduzido na preambular, comprovando o cumprimento, de igual modo, à tutela de urgência liminarmente concedida, garantindo-se o bem da vida ao(à) titular do direito perseguido. Por tais razões, o sentenciamento do feito é medida que se impõe, posto que atendido integralmente ao pleito inaugural e assegurados os direitos visados pelo(a) menor, os quais encontram previsão no Estatuto da Criança e do Adolescente e na Constituição da República Federativa do Brasil. Ante o exposto, por sentença, HOMOLOGO a manifestação de reconhecimento da procedência do pedido E JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, tornando definitiva a antecipação dos efeitos da tutela então concedida, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "a", do Código de Processo Civil, extinguindo o processo com a resolução do mérito. De se aplicar ao caso, todavia, a disposição contida no artigo 90, § 4º, do Código de Processo Civil, posto que a parte comprovou o cumprimento da prestação, ainda que em peça apartada, concordando com o pedido deduzido na petição inicial, nos honorários a serem aqui fixados em valor moderado e condizente com a complexidade do caso, bem como do entendimento ratificado pela Superior Instância. Vejamos: APELAÇÃO. INFÂNCIA E JUVENTUDE. Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, por falta de interesse de agir. Reconhecimento do direito à imediata vaga em creche e cumprimento da obrigação pelo Município após intimação. Plena ciência da demanda pela Municipalidade antes do ingresso no feito. Aplicação do princípio da causalidade. Condenação do Município ao pagamento de honorários advocatícios mantida. Redução dos honorários pela metade (artigo 90, § 4, do Código de Processo Civil). Recurso provido em parte. (APELAÇÃO Nº 1002353-20.2019.8.26.0296 - Rel. Dr. Des. DIMAS RUBENS FONSECA, j. em 13 de fevereiro de 2020) Obrigação de fazer. Vaga em creche. Sentença que obriga a Municipalidade a disponibilizar vaga em creche próxima à residência da criança. Educação que é direito fundamental (art. 6º da Constituição Federal), sendo obrigação do Estado assegurar atendimento em creche e pré-escola às crianças (art. 208, IV da CF e art. 54 do Estatuto da Criança e do Adolescente). Município que tem a obrigação de acolhimento na educação infantil (artigo 211, §2°, da CF). Obrigação indeclinável (Súmula nº 63 do TJSP). Ausência de violação aos princípios da separação dos poderes e da discricionariedade administrativa (Súmula nº 65 do TJSP). Multa diária fixada em face da Administração Pública. Possibilidade. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Valor fixado em patamar considerado razoável, cabendo apenas a sua limitação. Honorários majorados a patamar considerado razoável para a valorização do trabalho desempenhado pelo patrono do autor e proporcional à complexidade do feito. Recurso oficial parcialmente provido. Apelo interposto pelo autor provido (Apelação n. 1007006-29.2019.8.26.0405 - Rel. Drª Des. DORA APARECIDA MARTINS, j. em 04/11/2019). Em assim sendo, condeno a Fazenda Pública Municipal de Cabreúva a pagar à parte autora os honorários advocatícios que, com as balizas descritas no art. 85, §8º, c.c. o art. 90, §4º, ambos do CPC, fixo em R$ 300,00 (trezentos reais), valor em que já considerei a redução prevista no artigo 90, § 4º, CPC, acrescidos de correção monetária a partir do arbitramento e juros a partir do trânsito em julgado, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997. No mais, isenta a municipalidade do pagamento de custas e despesas processuais, nos termos da Lei Maior e Estatuto da Criança e do Adolescente. Nos termos da legislação processual, dispensada a remessa obrigatória (art. 496, § 3º, III, NCPC), advertidos o(a) patrono(a) que, na hipótese de recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência, este deverá vir instruído com a comprovação do recolhimento do respectivo preparo, nos termos dos artigos 99, §5º e 1.007, ambos do CPC, para posterior apreciação do juízo de admissibilidade, a ser realizado pela Superior Instância. Nesta hipótese, em caso de interposição de recurso de apelação, dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (§1º do artigo 1.010 do Código de Processo Civil), remetendo-se, após, os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Expeça-se, oportunamente e se o caso, certidão(ões) de honorários, da qual deverá constar o Código 501 (Infância e Juventude - qualquer procedimento na área cível), nos termos do Convênio OAB/DPE. Advirto, por fim, que: Com o trânsito em julgado devidamente certificado nos autos, intime-se o(a) credor(a) para, querendo, promover a execução da sucumbência no prazo de 30 (trinta) dias; Desde já alerto que o pedido deverá ser classificado, por meio de peticionamento intermediário, como CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, com o preenchimento completo dos dados necessários ao seu processamento, notadamente o cadastro dos nomes de todas as partes, representantes e respectivos patronos, e deverá observar ao previsto no artigo 534 do CPC, em especial o cálculo discriminado do crédito, consignando que todas as peças e manifestações referentes à execução da sucumbência deverão ser dirigidas, por meio eletrônico, ao respectivo incidente e não mais ao processo de conhecimento, que será arquivado em momento oportuno. Em relação à distribuição de incidentes, acautele-se o(a) patrono(a) das medidas necessárias a evitar eventual distribuição de incidentes de cumprimento de sentença em duplicidade, sob pena de a conduta vir a ser considerada como de má-fé, com incidência das sanções legais, que serão suportadas pessoalmente por ele(a), enquanto titular do crédito (art. 23 do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil). Em havendo notícia de descumprimento da antecipação de tutela, para a qual foi deferida a imposição de multa, anote-se que referidos valores são devidos ao Fundo gerido pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (conforme arts. 208, 213 e 214, todos do ECA), o que não se confunde com a indenização substitutiva do bem da vida eventualmente não fornecido. Intimem-se as partes, dando-se ciência ao M. P. Tratando-se de demanda repetitiva, servirá também a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO ao Ministério Público, para eventuais providências, nos termos do artigo 139, X, do Código de Processo Civil. Oportunamente, arquivem-se. P.I.C." - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

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Processo nº 1000471-30.2025.8.26.0355

ID: 330388803

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Miracatu - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-30.2025.8.26.0355

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

TIAGO CAMPANHOLO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE MENEGHINI

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Processo 1000471-30.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Campanholo - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer,… Processo 1000471-30.2025.8.26.0355 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Tiago Campanholo - 1. Defiro ao autor o benefício da justiça gratuita. Anote-se. 2. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido liminar, proposta por Tiago Campanhlo em desfavor de Banco Volkswagen S/A, buscando a revisão de um contrato de financiamento. O autor alega, em síntese, a inclusão indevida de diversas tarifas, como cadastro, avaliação, IDF, prêmio de seguro e despesas do emitente, sem seu conhecimento ou autorização. Além disso, questiona a aplicação do método de amortização PRICE e pleiteia a adoção do método GAUSS. Em sede de tutela de urgência, o autor solicita a autorização para depositar em Juízo o valor incontroverso por parcela, a aplicação do método GAUSS ao contrato, a redução dos encargos remuneratórios e a concessão de tutela inibitória para que seu nome não seja incluído nos órgãos de proteção ao crédito (fls. 01/36). Juntou documentos (fls. 37/56). É o relato. Decido. Segundo o art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Não é, porém, o caso. Isso porque, quanto à probabilidade do direito, as tarifas impugnadas pela parte autora são, a princípio, admitidas pela jurisprudência. Veja-se: '1. Abusividade da cláusula que prevê a cobrança de ressarcimento de serviços prestados por terceiros, sem a especificação do serviço a ser efetivamente prestado; 2. Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da comissão do correspondente bancário, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN3.954/2011, sendo válida a cláusula no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva; 3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto.' (Tema n.º 958) (destaquei) '1 - Abusividade da cláusula que prevê o ressarcimento pelo consumidor da despesa com o registro do pré-gravame, em contratos celebrados a partir de 25/02/2011, data de entrada em vigor da Res.-CMN 3.954/2011, sendo válida a cláusula pactuada no período anterior a essa resolução, ressalvado o controle da onerosidade excessiva. 2 - Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. 3 - A abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora. STJ, Súmula 566: Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN n. 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. (Súmula 566, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/02/2016, DJe 29/02/2016) (Tema n.º 972) (destaquei) Além disso, em um juízo de cognição sumária, no tocante à capitalização de juros, o contrato foi celebrado após a entrada em vigor da MP nº 1.963-17/2000, a qual, em seu artigo 5º, dispõe que, nas operações realizadas pelas instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, é admissível a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano. Assim, a princípio, diante do permissivo legal e da previsão da taxa de juros efetiva, conquanto se entenda pela sua ocorrência por conta do emprego da Tabela Price como sistema de amortização, a capitalização dos juros não se reveste de ilegalidade, na sua vigência, anotando-se que as parcelas a serem pagas pelo consumidor eram pré-fixadas. Consolidando a jurisprudência, o eg. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1388972/SC, firmou a seguinte tese: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA ANTE A ABUSIVIDADE DE COBRANÇA DE ENCARGOS - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA VOLTADA À PRETENSÃO DE COBRANÇA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS 1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015. 1.1 A cobrança de juros capitalizados nos contratos de mútuo é permitida quando houver expressa pactuação. (REsp 1388972/SC, Rel. Min. Marco Buzzi, Segunda Seção, julgado em 08/02/2017, DJe 13/03/2017). (destaquei) Ademais, no contrato em questão, o percentual das taxas ajustadas está, a princípio, pactuado a partir da previsão de taxa de juros anual efetiva superior ao duodécuplo da taxa nominal mensal, o que implica pactuação de capitalização mensal de juros. Nesse sentido: Súmula 539, STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP n. 1.963-17/2000, reeditada como MP n. 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada. (Destaquei) Súmula 541, STJ: A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada; (Destaquei) Com efeito, até a presente etapa processual, não se demonstrou, de plano, a abusividade das taxas de juros contratadas, apta a ensejar a nulidade das cláusulas respectivas, e, por conseguinte, a redução do valor das parcelas mensais ao montante que a parte autora entende devido. Desta forma, não havendo demonstração da alegada abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais, não é razoável proibir a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Além disso, consigno, ainda, que os cálculos apresentados nos autos foram realizados unilateralmente pela parte autora, sem o devido contraditório, o que impede a concessão de tutela antecipada. Apenas após o exercício do contraditório, pelo demandado, será possível ao Juízo a formação do convencimento quanto à legalidade das cláusulas inseridas no contrato. Desta forma, não havendo demonstração da alegada abusividade ou invalidade das cláusulas contratuais, não é razoável proibir a inclusão do nome do devedor em cadastros restritivos de crédito. Por sua vez, também não se verifica perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, na medida em que o negócio jurídico foi celebrado há mais de dois anos, não tendo o autor se insurgido em face das cláusulas inseridas no contrato até o presente momento. Frise-se ainda que, caso o demandante tenha êxito na demanda, os valores indevidamente pagos serão, ao final, restituídos. Diante da ausência da probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, INDEFIRO a tutela provisória formulada pela parte autora. 3. A respeito dos valores incontroversos, saliento que não há fundamento legal para depósito em Juízo, porquanto deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados, nos termos do art. 330, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil. 4. No mais, diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art.139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o réu para apresentar contestação no prazo legal, preferencialmente por meio eletrônico, nos termos do art. 246, §1º, do Código de Processo Civil (CPC), considerando que se trata de pessoa jurídica que deve obrigatoriamente manter cadastro atualizado na Plataforma de Comunicações Processuais do Poder Judiciário para recebimento de citações e intimações eletrônicas. Fica dispensada, neste momento, a expedição de carta de citação, que somente será adotada caso a tentativa eletrônica seja frustrada. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE MENEGHINI (OAB 489824/SP)

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Processo nº 1001613-47.2025.8.26.0136

ID: 332945004

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerqueira César - 2ª Vara Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1001613-47.2025.8.26.0136

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

MARCIO ALESSANDRO VIEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001613-47.2025.8.26.0136 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcio Alessandro Vieira - 1. Custas recolhidas regularmente. 2. A parte autora requer a concessão d… Processo 1001613-47.2025.8.26.0136 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Marcio Alessandro Vieira - 1. Custas recolhidas regularmente. 2. A parte autora requer a concessão da tutela de urgência, a fim de que seja determinada a imediata suspensão da penhora realizada sobre o veículo VW Golf 1.6 Sportline, placa ETW8G47, chassi n° 9BWAB41JB4014161, sob a alegação de que havia adquirido o automóvel de Luís Paulo Silva, em 19 de fevereiro de 2023, quando passou a ter a posse do bem e tornou-se responsável pelo pagamento das parcelas do financiamento realizado junto ao Banco Votorantim, restando pactuado que a transferência formal do veículo seria realizada apenas após a quitação do empréstimo bancário. A tutela de urgência, prevista nos artigos 300 a 310 do Código de Processo Civil de 2015, apresenta-se como relevante mecanismo para assegurar a efetividade da jurisdição no sistema processual brasileiro. Instituída para evitar que o tempo inerente à tramitação processual prejudique o direito material em litígio, esta ferramenta visa garantir a utilidade da prestação jurisdicional, especialmente nas hipóteses em que a demora processual possa ocasionar dano irreparável ou de difícil reparação à parte interessada. Tal instituto concretiza o princípio constitucional da efetividade da jurisdição, sendo corolário do direito fundamental de acesso à justiça previsto no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ao permitir que os efeitos práticos da tutela definitiva sejam antecipados em caráter excepcional, a tutela de urgência busca evitar que o ajuizamento da ação e o desenvolvimento do processo acabem frustrando, por decorrência do tempo, a satisfação do direito postulado. O sistema processual distingue a tutela de urgência em duas espécies principais: a tutela antecipada, voltada à antecipação dos efeitos do provimento final, e a tutela cautelar, cujo objetivo é preservar a utilidade e a viabilidade do julgamento definitivo. Ambas têm como traço comum o caráter excepcional de sua concessão, a ser admitida apenas quando presentes requisitos legalmente previstos. O primeiro requisito para a concessão da tutela de urgência reside na demonstração da probabilidade do direito alegado, a ser verificada por meio de cognição sumária dos elementos probatórios apresentados até o momento. Não se exige a certeza absoluta, mas apenas que o direito invocado apareça como plausível e amparado por consistente fundamentação jurídica, de modo a justificar a concessão da medida em caráter precário. De igual modo, exige-se a demonstração do perigo na demora, traduzido na possibilidade de dano irreparável ou de difícil reparação, ou ainda no risco de que a finalidade do processo seja frustrada. Esse perigo deve ser concreto, atual e iminente, apto a evidenciar a necessidade de intervenção imediata do órgão jurisdicional. Ademais, ressalta-se a importância da reversibilidade da medida, sendo vedada a concessão da tutela de urgência quando seus efeitos não puderem ser revertidos, salvo situações excepcionais em que a denegação da tutela revele-se mais gravosa ao direito tutelado. Em suma, a observância rigorosa dos pressupostos legais é indispensável, sob pena de se comprometer a segurança jurídica e a própria finalidade da jurisdição. No caso analisado, a tutela de urgência deve ser indeferida, visto que, em análise preliminar, a documentação trazida aos autos, analisada em conjunto com as argumentações do requerente, não são suficientes para comprovar a probabilidade do direito afirmado sem que seja instaurado o contraditório. Isso porque, em regra, a alienação de veículo automotor só tem eficácia perante terceiros com o devido registro no órgão de trânsito competente (DETRAN), ressaltando-se, ainda, o dever do antigo proprietário de realizar a comunicação da venda do veículo. Assim, a documentação atrelada aos autos não é suficiente para evidenciar a probabilidade do direito em sede de cognição superficial, sendo inviável o acolhimento da medida neste momento processual, sem o crivo do contraditório. Ademais, não está presente, em sede de cognição sumária, o requisito do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, uma vez que pelas alegações e documentos trazidos pela parte autora, não se pode verificar, ao menos por ora, prejuízo não indenizável caso a tutela seja deferida apenas ao final, após realizado o contraditório. Assim, em que pese os argumentos da parte autora, entendo que, por ora, não estão presentes no caso em tela os requisitos para o deferimento da tutela de urgência. A pretensão, no entanto, pode ser novamente apreciada após a vinda da contestação. 3. No mais, recebo os presentes embargos para discussão da matéria e determino seu prosseguimento. Certifique-se sua propositura imediatamente nos autos da ação de execução nº 1000471-76.2023.8.26.0136. 4. Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 4.1. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 4.2. Via digitalmente assinada da decisão servirá como mandado. 5. Após, manifeste-se a parte autora, em réplica, na forma do art. 350, 351 e 437 do CPC, no prazo de 15 dias úteis. No mesmo prazo deverá sanar eventuais defeitos processuais apontados pelo réu (art. 352 do CPC). 5.1. Especifiquem as partes, no mesmo prazo, as provas cuja produção pretendem, justificando-lhes objetivamente a pertinência. 5.2. Pleiteada a prova testemunhal, deverá a parte apresentar, na mesma oportunidade, rol com a qualificação completa das testemunhas arroladas, devendo, ainda, informar se procederá à intimação na forma da lei (artigo 455, § 1º, CPC) ou se a apresentação dar-se-á independentemente desta, presumindo-se, no silêncio, a última opção (artigo 139, VI, CPC), bem como observar que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (artigo 357, § 6º, CPC). 6. Após, tornem os autos conclusos para saneamento, ressalvada a hipótese de julgamento antecipado da lide. 7. Esclareço que o processo deverá seguir o rito processual acima indicado, em atendimento ao que preceitua o Código de Processo Civil, salvo especificidades do caso concreto, a ser analisado casuisticamente pelo Juízo, ou indicado pelas partes em suas manifestações (art. 6ª, do CPC). 8. Orienta-se aos(às) senhores(as) advogados(as), com fundamento no art. 6º do Código de Processo Civil e em observância ao art. 1.197 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, que atentem para a correta categorização das petições protocolizadas nos autos eletrônicos, em conformidade com as especificações técnicas contidas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, evitando-se a utilização de categorias genéricas, tais como petições diversas ou petição intermediária. Ressalta-se que a indicação precisa da natureza da petição contribui significativamente para a adequada filtragem pelo sistema SAJ, promovendo, assim, maior celeridade e eficiência na tramitação processual. 9. Fica a z. serventia autorizada à prática dos atos meramente ordinatórios, como intimação, ciência, movimentação processual e demais atos análogos, independentemente de novo despacho ou decisão, de acordo com as orientações provenientes deste Juízo, nos termos do art. 152, inciso VI, do CPC, e dos artigos 195 e 196 das Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo. 10. Retire-se a tarja de urgente. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: GABRIEL PIRES VITTO DA SILVA FIORENTINI (OAB 528026/SP)

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Fc Representação Comercial Ltda. Me x Danilo Spinola Muniz

ID: 303317631

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2168227-45.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FC REPRESENTAçãO COMERCIAL LTDA. ME

Polo Passivo:

DANILO SPINOLA MUNIZ

Despacho

Advogados:

DANILO SPINOLA MUNIZ

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RAFAEL CINOTI

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2168227-45.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Pompéia - Agravante: Fc Representação Comercial Ltda. Me - Agravado: Danilo Spinola Muniz - Trata-se de agravo de instrumento interposto pela executada FC REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA. ME, contra a r. decisão que, em sede de cumprimento provisório de sentença, rejeitou exceção de pré-executividade e condenou-a à multa por litigância de má-fé (fls. 01/12 do agravo; 249/252 dos autos de origem). Depreende-se dos autos que o exequente deu início ao cumprimento provisório de sentença, objetivando receber honorários advocatícios sucumbências de R$ 24.173,67, fixados em sentença proferida em ação de consignação em pagamento oriunda de relação de representação comercial (autos nº 1000471-04.2019.8.26.0464), posteriormente majorados em Agravo em Recurso Especial (fls. 01/05 dos autos de origem). A executada apresentou exceção de pré- executividade, alegando que é beneficiária da justiça gratuita por deferimento tácito, o que enseja a suspensão da exigibilidade da verba honorária cobrada, nos termos do art. 98, §3º do CPC. Requereu, assim: a) O acolhimento da exceção de pré-executividade para reconhecer a suspensão da exigibilidade da cobrança e determinar a extinção do processo de cumprimento de sentença; b processuais, honorários advocatícios (art. 85, in. I, do CPC) e demais despesas a que deu causa, de acordo e na forma da lei (fls.64/70 dos autos de origem). O executado apresentou impugnação à exceção de pré-executividade, requerendo: A) O acolhimento da matéria preliminar (inadequação da via eleita) e o não conhecimento da Exceção de Pré-Executividade, por não versar sobre matéria de ordem pública cognoscível de ofício; B) Subsidiariamente, caso conhecida, a rejeição da Exceção de Pré-Executividade, por inexistir na espécie concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, conforme fundamentação acima. C) A condenação da Executada às penas por litigância de má-fé, nos termos do artigo 81 do CPC, com a aplicação de multa no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. D) A condenação da Excipiente ao pagamento dos honorários advocatícios incidentes sobre a presente Exceção, fixados em 10% sobre o valor atualizado da Execução, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. E) Considerando que já transcorreu o prazo legal para a Excipiente realizar o pagamento do débito, requer a aplicação da multa de 10% (dez por cento) e honorários de 10%(dez por cento) nos termos do artigo 523, §1º do Código de Processo Civil c.c. artigo 520, §2º do CPC.F) A penhora do valor depositado nas fls. 40/48 destes autos, coma finalidade de satisfazer integralmente o débito em Execução, ou seja, os honorários sucumbenciais, acrescido de multa e honorários previstos no artigo 523, §1º do Código de Processo Civil (fls. 223/233 dos autos de origem). Sobreveio, então, a r. decisão agravada, nos seguintes termos: Diante do exposto: A) REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta por FC Representação Comercial Ltda. ME; B) CONDENO a Excipiente por litigância de má-fé, ao pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. C) Sem condenação em honorários sucumbenciais (AgInt no REsp n.1.972.516/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em21/3/2022, DJe de 25/3/2022).2 Com o trânsito em julgado da presente, apresente a parte exequente, em quinze dias, cálculo atualizado do débito, para análise do pedido de penhora apresentado (fls. 249/252, origem). Inconformada, a executada vem recorrer, sustentando, em resumo, que ainda não ocorreu o trânsito em julgado da decisão que está sendo executada provisoriamente e que o feito está tramitando no Superior Tribunal de Justiça sob o número EAREsp 2364542 (2023/0159610-1); que em 13/07/2023, no agravo interno daqueles autos (fls. 1191), requereu os benefícios da justiça gratuita, que o acórdão proferido foi omisso em relação a esse pedido; que opôs embargos de declaração, os quais foram rejeitados. Nesse contexto, aduz que a concessão do benefício, que ocorreu de forma tácita, se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, pelo que a referida exceção de pré-executividade merece ser reconhecida, com a extinção do feito. Ainda, sustenta que não alterou em nenhum momento a verdade dos fatos, não havendo que se falar em litigância de má-fé. Requer, assim, Preliminarmente: a) Atribuir efeito suspensivo ao recurso, nos termos do artigo 1.019 do Código de Processo Civil; b) o reconhecimento de que benefício da justiça gratuita se estende a todas as fases do processo, incluindo o cumprimento provisório de sentença, e que esta seja extinto em razão da suspensão da exigibilidade; c) Que uma vez demonstrado que a agravante não alterou a verdade dos fatos, que esta não seja condenada por litigância de má-fé. O Recurso foi inicialmente distribuído ao eminente Desembargador Afonso Braz, da C. 17ª Câmara de Direito Privado (fls. 91), que, por decisão monocrática, dele não conheceu com determinação de redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial (fls. 92/96). É o relatório. Com o devido respeito, o recurso não pode ser julgado por esta e. 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, à qual veio a ser redistribuído. No caso, o recurso fora distribuído à 17ª C. Câmara de Direito Privado, sob relatoria do i. Des. Afonso Braz, por prevenção ao AI n. 2230328-31.2019.8.26.0000 (fls. 91). Referido agravo de instrumento foi distribuído ao i. Desembargador em 14/10/2019: Acontece que, em março de 2024, o Órgão Especial editou a Resolução nº 920/2024, que conferiu nova redação à Resolução nº 623/2013, ampliando a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial para abranger, entre outros temas, os recursos oriundos de ações de representação comercial, de distribuição e as ações que versem sobre a Lei n. 6.729/1979 (Lei Ferrari), conforme incisos IV e V ao art. 6.º, com vigência desde 6 de março de 2024. Todavia, s.m.j, o ato não dispôs sobre situações pretéritas, nem determinou a redistribuição dos recursos já alocados nas respectivas Câmaras, especialmente quando já havia relator prevento em razão de agravo de instrumento distribuído antes do advento da Resolução 920/2024. Em caso análogo, esta 2ª. Câmara Reservada de Direito Empresarial suscitou conflito de competência (Ap. 1009218-14.2019.8.26.0602, Rel. Des. Grava Brazil, j. em 07/02/2024), que veio a ser recentemente dirimido pelo C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado, nos seguintes termos: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. Recurso de apelação interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de indenização por danos materiais e morais. Recurso distribuído à 37ª Câmara de Direito Privado, em razão de prevenção, que não conheceu do recurso e determinou a redistribuição a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Conflito suscitado pela 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, sob o fundamento de existência de prevenção anterior à Resolução nº 920/2024 deste Tribunal, que ampliou a competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Acolhimento. Demanda que envolve contrato de representação comercial e de distribuição. Ampliação da competência das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial que se aplica apenas aos recursos distribuídos livremente após a vigência da Resolução nº 920/2024. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 37ª Câmara de Direito Privado, em razão da prevenção. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, FIXANDO-SE A COMPETÊNCIA DA 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITADA (CC 0009844-03.2025.8. 26.0000, Rel. Des. VIVIANI NICOLAU, j. 14/05/2025) (g/n). Ante o exposto, com fundamento no art. 932 do CPC e nos arts. 32, IV, §1º e 200, do Regimento Interno deste e. Tribunal de Justiça, suscita-se o conflito negativo de competência e determina-se a remessa dos autos ao c. Grupo Especial da Seção de Direito Privado para dirimi-lo. Int. - Magistrado(a) Sérgio Shimura - Advs: Rafael Cinoti (OAB: 14481/MS) - Danilo Spinola Muniz (OAB: 297129/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1000471-21.2025.8.26.0067

ID: 292759281

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Borborema - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000471-21.2025.8.26.0067

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

JULIO MORO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIZAIANE ALVES DIAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000471-21.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com caracterís… Processo 1000471-21.2025.8.26.0067 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Julio Moro - Vistos. O Poder Judiciário tem observado crescente elevação na distribuição de demandas com características similares, apresentando petições iniciais massificadas e genéricas, sempre com o mesmo objeto e direcionadas contra os mesmos requeridos. As petições iniciais são instruídas muitas vezes com procurações assinadas digitalmente, além de serem patrocinadas costumeiramente por advogados que sequer possuem escritório na Comarca ou mesmo no estado. Tais características são típicas, em tese, de demandas com caráter predatório, voltadas quase que exclusivamente à obtenção de verbas sucumbenciais, sendo que muitas vezes a parte autora sequer tem conhecimento exato acerca da existência e do conteúdo da demanda. Tal quadro suscita a necessidade de verificação da regularidade e conhecimento da representação processual, em observância aos princípios da segurança jurídica e da boa-fé processual, sem prejuízo do exercício do direito fundamental de acesso à Justiça. A CORREGEDORIA GERAL do Tribunal de Justiça de São Paulo publicou, para conhecimento, enunciados aprovados em evento realizado pela Escola Paulista da Magistratura EPM e sob a coordenação do Desembargador Francisco Eduardo Loureiro, Corregedor Geral da Justiça, estabelecendo diretrizes para o caso. Proclama o Enunciado nº 1 que Caracteriza-se como predatória a provocação do Poder Judiciário mediante o ajuizamento de demandas massificadas, qualificadas por elementos de abuso de direito ou fraude. Cumpre esclarecer que não se está afirmando, de forma alguma, que no presente caso se está diante de litigância predatória. As medidas ora determinadas decorrem da necessidade de tratamento equânime a todas as demandas que apresentem características e objetos similares, independentemente de presunções sobre a conduta das partes ou de seus doutos procuradores. Tais providências não implicam presunção de irregularidade ou má-fé, mas constituem cautela processual geral destinada a assegurar a regularidade da representação e a efetiva manifestação de vontade da parte interessada, em consonância com os deveres de lealdade e boa-fé que devem permear a relação processual. Se não bastasse, compete à parte interessada provar a autenticidade do documento, sendo certo que a verificação da regularidade da procuração constitui medida de direção processual prevista no artigo 139, do Código de Processo Civil. Nesse sentido, o Enunciado nº 4 recomenda a adoção de boas práticas relacionadas à confirmação da outorga de procuração e do conhecimento efetivo do outorgante em relação à exata extensão da demanda proposta em seu nome. Já o Enunciado nº 5 estabelece que, constatados indícios que justifiquem verificação, é recomendável a realização de providências para confirmação do conhecimento e desejo da parte autora de litigar, incluindo a determinação da juntada de procuração específica com firma reconhecida e o comparecimento em cartório para confirmação do mandato. Por fim, relevantes são os seguintes Enunciados: Enunciado 12: Identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC). Enunciado 15: Nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória. DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA: O art. 98, § 5º, do CPC, permite que a gratuidade de justiça alcance apenas determinados atos processuais dentre aqueles elencados no art. 98, § 1º, do CPC, tais como perícias, custas ou até mesmo os honorários de sucumbência. O art. 98, § 6º, do CPC, por sua vez, permite, ainda, o parcelamento das custas processuais perante a serventia ou o seu recolhimento ao final do processo. Assim, litigar sob o pálio da justiça gratuita é medida de exceção e, ainda que se admita a declaração de hipossuficiência como indício de impossibilidade, o próprio art. 5º, inc. LXXIV, da Constituição da República Federativa do Brasil, é expresso ao mencionar que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Além disso, o art. 99, § 2º, do CPC permite que o Juiz, na dúvida, determine que a parte se manifeste e que junte a documentação ou as provas pertinentes à sua alegada condição. Ocorre que, para que surja a dúvida, devem ser apresentadas informações mínimas relevantes sobre a alegada vulnerabilidade financeira da parte autora, em verdadeiro esforço argumentativo que deve ser imposto àquele que pretende litigar em estado de exceção, qual seja, litigar sob o pálio da gratuidade de justiça - uma vez que a regra geral de custeio do Poder Judiciário é o recolhimento das custas e despesas processuais, o que não foi atendido a contento pela parte requerente da benesse. Ora, no sistema de gratuidade anterior ao Código de Processo Civil de 2015 somente havia a opção de ser deferida ou não a gratuidade, excluindo-se as situações nas quais o pretendente tinha condições de arcar parcialmente com determinadas despesas, embora não totalmente. Como decorrência do próprio dever de cooperação e de atuação mediante boa-fé (arts. 5º e 6º, do CPC), não se pode, então, pretender a manutenção do sistema anterior de gratuidade, sob pena de verdadeiro esvaziamento dos institutos criados pelo novo código e inequívoco prejuízo ao erário, tal como vem ocorrendo. Isso porque, por se tratar juridicamente de taxa judiciária (de natureza tributária), não há falar em livre disponibilidade das partes, sendo certo, ainda, que o juízo não é mero expectador no contexto de deferimento ou não do benefício, viabilizando, a Lei Adjetiva, certo flexionamento na forma de recolhimento, a depender do caso concreto. Ademais, a gratuidade de justiça não pode ser utilizada como mero instrumento de redução do risco processual, já que os benefícios tributários representados pela gratuidade de justiça representam, de outra ponta, evidente responsabilidade orçamentária do Estado e, portanto, devem ser objeto de análise responsável por parte do Magistrado, aliada ao comportamento leal e de boa-fé da parte que o requer a benesse em comento e do direito da parte contrária que também suportará as consequências de eventual deferimento, em conhecer os elementos e as razões que foram apreciadas pelo magistrado para formar a sua convicção acerca da incapacidade de a parte beneficiada com a justiça gratuita arcar com as custas e despesas processuais. Por fim, estabelece o Enunciado nº 2 que A identificação de indícios de litigância predatória justifica a mitigação da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência, bem como a determinação de comprovação dos requisitos do art. 5º, LXXIV, da CF, para a obtenção da gratuidade. ANTE O EXPOSTO: 1- Determino a INTIMAÇÃO da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, comprove a regularidade da representação processual mediante as seguintes providências: Juntada de procuração específica para o presente feito, com reconhecimento de firma POR AUTENTICIDADE, contendo identificação clara das partes e do objeto da demanda. Esclareço que a procuração deverá ter sido outorgada há no máximo 30 (trinta) dias da data de sua juntada aos autos. O não cumprimento da determinação no prazo estabelecido importará no indeferimento da petição inicial, com extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 76, §1º, inciso I, do Código de Processo Civil. 2 - Nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, DETERMINO que a parte que requerer a justiça gratuita, no prazo de até 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento: apresente ao juízo documentos hábeis a conferir verossimilhança às suas alegações, quais sejam, declarações de Imposto de renda, pelo menos a dos dois últimos exercícios (ou declaração, de próprio punho, de que está isento, sob as penas da lei), extratos de conta bancária referentes aos três últimos meses, contracheque, informação acerca de eventual recebimento de benefícios governamentais, cópias de faturas de cartão de crédito, planilha com os gastos mensais fixos ou recorrentes do seu núcleo familiar, informação acerca da existência de cônjuge/companheiro, bem como indicação da profissão e da renda mensal desse, com a respectiva prova documental (sobre a qual poderá ser atribuído sigilo a requerimento da parte), dentre outros que reputar relevantes para a demonstração de sua vulnerabilidade financeira. Não cumpridos os itens acima de modo satisfatório, a justiça gratuita poderá ser indeferida, com o posterior cancelamento da distribuição da ação caso não sobrevenha o recolhimento das custas processuais iniciais no prazo fixado pelo juízo para tanto em momento oportuno. Por fim, não havendo cumprimento das determinações no prazo assinalado, certifique-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ELIZAIANE ALVES DIAS (OAB 414733/SP), DAIZIBELI ALVES DIAS RAMOS (OAB 414720/SP)

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