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Processo nº 1000478-75.2024.8.26.0090

ID: 331803017

Tribunal: TJSP Órgão: Foro das Execuções Fiscais Municipais - Vara das Execuções Fiscais Municipais Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1000478-75.2024.8.26.0090

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

RAPHENA NEGOCIOS E PARTICIPACOES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VIVIAN DE ALMEIDA E SOUSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-75.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1512636-08.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Raphena Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. I - A Lei Estadual nº 11.6… Processo 1000478-75.2024.8.26.0090 (apensado ao processo 1512636-08.2024.8.26.0090) - Embargos à Execução Fiscal - Isenção - Raphena Negocios e Participacoes Ltda - Vistos. I - A Lei Estadual nº 11.608/2003, que estabelece regras sobre a incidência da taxa judiciária, foi modificada pela Lei Estadual nº 17.785/2023. O Comunicado Conjunto nº 951/2023 (DJE de 19/12/2023, p. 14-17), por sua vez, estipulou diretrizes para apuração e cobrança da taxa judiciária. De acordo com a nova sistemática, a taxa judiciária deve recolhida da seguinte forma: Para embargos à execução fiscal ajuizados até 02/01/2024: 1% (um por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para embargos à execução fiscal ajuizados a partir de 03/01/2024: 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição. Para cumprimentos de sentença distribuídos a partir de 03/01/2024: 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito. Assim, providencie o embargante/requerente a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, em 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290/CPC). Observo que o valor da causa, para fins de cálculo da taxa judiciária, em qualquer fase do processo, deverá ser atualizado monetariamente até o momento do recolhimento (item 4 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). O interessado deve ainda atentar-se aos valores mínimos e máximos de recolhimento (05 e 3.000 UFESPs), segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento (item 3 do Comunicado Conjunto nº 951/2023 - DJE de 19/12/2023, p. 14-17). Planilha para auxílio nos cálculos disponível no link abaixo, observando, se for o caso, que há campo específico para dedução de valores já recolhidos a menor em outra guia: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.Xls - Para cumprimentos de sentença, usar a aba "CUMP. SENT."; para embargos à execução fiscal, utilizar a aba "DISTRIB." Manual para uso da planilha: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.1.RoteiroDeInstrucoesDaPlanilhaTaxaJudiciaria.pdf?d=1712239822151 Ressalto também que caberá ao procurador a vinculação das custas de ingresso com a inclusão da DARE recolhida no cadastro da petição, conforme manual disponível no link https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermedi%C3%A1rio.pdf?d=1704809353672 - página 8. Além disso, a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Emenda à Inicial, código 8431). Certificada a inércia no prazo assinalado, cancele-se a distribuição. II - Sem prejuízo, o Art. 16, § 1º, da Lei 6.830/80 é peremptório ao dispor sobre a necessidade de garantia integral da execução como pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular dos embargos e, em nome do princípio da especialidade, sequer se pode alegar aplicação subsidiária do Código de Processo Civil, questão que restou incontroversa no julgamento do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2020356-21.2019.8.26.0000. Por outro lado, a indicação do bem pelo embargante neste feito evidencia sua intenção de garantir o Juízo, porém a penhora deve ser formalizada necessariamente nos autos da execução. Diante do exposto, concedo o prazo de 15 dias para que o embargante formalize a indicação nos autos da execução (juntando naquele feito o instrumento de mandato -- e atos constitutivos da pessoa jurídica, quando for o caso -- certificados de propriedade do bem, notas fiscais, laudos de avaliação, certidões negativas fiscais e anuência de eventuais coproprietários, condôminos e cônjuges). Neste feito, deverá juntar, no mesmo prazo, o comprovante de que peticionou na execução. Certificada a inércia, conclusos para rejeição dos embargos. Juntado o comprovante, desde logo suspendo o andamento destes embargos, em princípio, por 90 dias para que se aguarde a formalização da garantia, reiterando que eles somente serão recebidos quando a questão for reputada incontroversa nos autos da execução. Por fim, deverá ainda emendar a inicial para corrigir o valor da causa, devendo corresponder ao valor, atualizado, da execução. Oportunamente, conclusos. Desnecessária a ciência da embargada. Intime-se. - ADV: VIVIAN DE ALMEIDA E SOUSA (OAB 343095/SP)

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Francisco Dias Da Silva Sobrinho e outros x Município De Campo Limpo Paulista

ID: 323109069

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 3º Grupo - 7ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO / REMESSA NECESSáRIA Nº Processo: 1002180-15.2023.8.26.0115

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO JUíZO EX OFFICIO

Polo Passivo:

MUNICíPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA

Intimação de acórdão

Advogados:

ORLANDO WELLINGTON NASCIMENTO

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GABRIELLE APARECIDA ROQUE MACHADO

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GABRIEL SILVA MINGATTO

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VINÍCIUS AUGUSTUS FERNANDES ROSA CASCONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002180-15.2023.8.26.0115 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - Campo Limpo Paulista - Apte/Apdo: Francisco Dias da Silva Sobrinho - Recorrente: Juízo Ex Officio - Apdo/Apte: Município de Campo Limpo Paulista - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Em julgamento estendido, nos termos do art. 942 do CPC, vencida a Relatora em relação ao termo inicial do recebimento do adicional de insalubridade, por maioria de votos, deram provimento ao apelo interposto pelo autor para determinar que o Município pague o adicional de insalubridade, respeitada a prescrição quinquenal a contar da data do ajuizamento da ação. Deram provimento parcial ao reexame necessário. Por unanimidade, deram provimento ao recurso adesivo interposto pelo Município - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA. ENTENDIMENTO DESTA RELATORA QUANTO AO TERMO INICIAL PARA CONTAR DA DATA DO LAUDO PRODUZIDO EM JUÍZO. ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA NO SENTIDO DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA. BASE DE CÁLCULO FIXADA PELA AUTONOMIA MUNICIPAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE VERBA TEMPORÁRIA NA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.I. CASO EM EXAMEAÇÃO AJUIZADA POR FRANCISCO DIAS DA SILVA SOBRINHO EM FACE DO MUNICÍPIO DE CAMPO LIMPO PAULISTA, COM PEDIDO DE PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, COM REFLEXOS EM VERBAS SALARIAIS E DIFERENÇAS RETROATIVAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA RECONHECEU O DIREITO AO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE (20%) A PARTIR DE 01.09.2024, DATA DO LAUDO JUDICIAL, COM REFLEXOS SOBRE HORAS EXTRAS, FÉRIAS + 1/3, 13º, SEXTA PARTE E ADICIONAL NOTURNO. AMBAS AS PARTES APELARAM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER PAGO RETROATIVAMENTE À DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR NO CARGO; (II) QUAL A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL; (III) SE HÁ INCIDÊNCIA DO ADICIONAL NAS DEMAIS VERBAS SALARIAIS DO SERVIDOR.III. RAZÕES DE DECIDIRMUITO EMBORA ESTA RELATORA ENTENDA QUE O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É DEVIDO A PARTIR DA DATA DO LAUDO PERICIAL JUDICIAL QUE CONSTATA A EXPOSIÇÃO HABITUAL E PERMANENTE A AGENTES NOCIVOS, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ NO PUIL Nº 413/RS, O ENTENDIMENTO DO COLEGIADO É DE QUE O LAUDO TEM NATUREZA DECLARATÓRIA E O TERMO INICIAL DEVE CONSIDERAR O INÍCIO DA ATIVIDADE INSALUBRE, RESPEITADA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.A PERÍCIA TÉCNICA RECONHECEU QUE O AUTOR ESTEVE EXPOSTO A AGENTES BIOLÓGICOS APENAS EM PERÍODO RECENTE E QUE ATUALMENTE NÃO TRANSPORTA MAIS PACIENTES, APENAS FUNCIONÁRIOS, O QUE AFASTA O DIREITO À RETROATIVIDADE DO ADICIONAL.A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DEVE OBSERVAR A LEGISLAÇÃO LOCAL. NO CASO, AUSENTE PREVISÃO ESPECÍFICA EM LEI MUNICIPAL, APLICA-SE O SALÁRIO-MÍNIMO NACIONAL, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF EXPRESSO NA SÚMULA VINCULANTE Nº 4. TODAVIA, O VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO NÃO PODE SER SUBSTITUÍDO JUDICIALMENTE POR OUTRO ÍNDICE.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA TRANSITÓRIA, DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, VINCULADO AO EFETIVO EXERCÍCIO EM CONDIÇÕES INSALUBRES, NÃO COMPONDO A REMUNERAÇÃO PERMANENTE DO SERVIDOR. ASSIM, NÃO DEVE INCIDIR SOBRE FÉRIAS, 13º SALÁRIO, HORAS EXTRAS, SEXTA PARTE OU ADICIONAL NOTURNO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA REFORMADA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. APELO INTERPOSTO PELO AUTOR PROVIDO POR MAIORIA DE VOTOS. RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO PROVIDO POR UNANIMIDADE.TESE DE JULGAMENTO:POR MAIORIA DE VOTOS, O ADICIONAL DEVE SER PAGO A PARTIR DA DATA DE INGRESSO DO SERVIDOR.POR UNANIMIDADE, DECIDIU-SE QUE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE É O SALÁRIO-MÍNIMO, QUANDO NÃO HOUVER NORMA MUNICIPAL PREVENDO CRITÉRIO DIVERSO, CONFORME VEDAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE Nº 4 DO STF.O ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, POR TER NATUREZA TRANSITÓRIA E INDENIZATÓRIA, NÃO INTEGRA A REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR E NÃO INCIDE SOBRE VERBAS SALARIAIS COMO FÉRIAS, 13º SALÁRIO, SEXTA PARTE, ADICIONAL NOTURNO OU HORAS EXTRAS.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ARTS. 7º, IV, 39, § 9º, 196; CLT, ART. 192; LEI MUNICIPAL Nº 344/1973, ART. 138; NR 15, ANEXO 14; CPC, ARTS. 489, § 1º, VI, E 496, § 1º; EC 113/2021, ART. 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE Nº 4. STJ, PUIL Nº 413/RS, REL. MIN. BENEDITO GONÇALVES, 1ª SEÇÃO, J. 11.04.2018; AGINT NO RESP N. 1.988.577/RS, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, J. 24.10.2022).TJSP; APC Nº 1000478-82.2022.8.26.0660, REL. DES. RICARDO ANAFE, J. 07.02.2025; APC Nº 1000091-82.2024.8.26.0115, REL. DES. MARIA LAURA TAVARES, J. 16.05.2025; APC Nº 0001221-48.2013.8.26.0459, REL. DES. COIMBRA SCHMIDT, J. 30.03.2022. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Vinícius Augustus Fernandes Rosa Cascone (OAB: 248321/SP) - Gabriel Silva Mingatto (OAB: 407935/SP) - Gabrielle Aparecida Roque Machado (OAB: 465684/SP) - Orlando Wellington Nascimento (OAB: 349094/SP) (Procurador) - 1º andar

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Processo nº 1000478-29.2025.8.26.0579

ID: 332816143

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Luiz do Paraitinga - Vara Única Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1000478-29.2025.8.26.0579

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

M. N. DE M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ELSIO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-29.2025.8.26.0579 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - Vistos. I Considerando os documentos juntados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. DEFIR… Processo 1000478-29.2025.8.26.0579 - Interdição/Curatela - Nomeação - M.N.M. - Vistos. I Considerando os documentos juntados, concedo os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. Anote-se. DEFIRO requerimento do Ministério Público determinando que a parte autora informem os bens e direitos de cunho patrimonial titularizados pelo réu, comprovando-os; junte certidões de idoneidade, da justiça federal e estadual, cível e criminal, bem como do cartório de protesto da requerente. II Por ora, indefiro a tutela pleiteada, uma vez que os documentos que instruíram a inicial não conferem verossimilhança à incapacidade alegada. Importante consignar que os documentos médicos (fls. 10/13), não revelam dificuldade de ordem mental evidenciando incapacidade para os atos da vida civil, de forma a ensejar o deferimento de curatela provisória. Os referidos documentos apenas atestam, em geral, dificuldades de locomoção, havendo informação de investigação de possível Mal de Alzheimer. Frise-se que para fins de deferimento em caráter de tutela de urgência, o laudo médico deve constar o indicativo de eventual incapacidade civil, sendo fundamentada nesses termos. III Não obstante, deverá a parte autora, em 15 (quinze) dias, se ainda não o fez: - apresentar certidão do distribuidor cível e criminal em seu próprio nome (requerente da interdição); - informar se a parte interditanda possui bens (móveis ou imóveis), valores e direitos com expressão patrimonial, comprovando em caso positivo; - informar se a parte interditanda recebe algum benefício previdenciário ou assistencial, indicando o valor e juntando comprovação em caso positivo; - juntar a certidão de nascimento e/ou casamento, atualizada da parte interditanda. - juntar Carteira de identidade (fls. 9) atualizado da requerente. - juntar certidão negativa de protestos. - providenciar o quanto requerido pelo Ministério Público: a) informe a existência de cônjuge e outros filhos, e, em caso positivo, junte aos autos as respectivas concordâncias com o exercício da curadoria pela parte autora, nos termos do artigo 755, §1º, do Código de Processo Civil; b) informe a existência de bens móveis e imóveis em nome do interditando, bem como apresente documentação indicativa do valor auferido pelo requerido em sede de benefício previdenciário. IV CITE-SE e INTIME-SE a parte interditanda, que poderá no prazo de 15 (quinze) dias oferecer impugnação ao pedido inicial, além de apresentar quesitos e indicar assistente técnico para a perícia abaixo designada. O prazo será contado a partir da audiência de entrevista judicial ou, caso tenha sido dispensada, a partir da juntada do mandado de citação aos autos. No momento da diligência, deverá o Oficial de Justiça descrever as condições e o estado em que encontrar a parte interditanda e, caso entenda que essa não tem condições de entender o caráter do ato, deverá proceder a citação daquela na pessoa de sua curadora especial, ora nomeada. Realizada a citação da parte requerida e decorrido o prazo legal sem a apresentação de contestação por parte desta, devidamente certificado, à luz do artigo 752, § 2º, do Código de Processo Civil, no caso do(a) interditando(a) não constituir advogado, deverá ser nomeado curador especial. Assim, em continuação, oficie-se a OAB local solicitando a indicação de um(a) profissional para exercer as funções de curador(a) especial em defesa dos interesses do(a) interditando(a). Com a indicação, fica o(a) curador(a) indicado(a) devidamente nomeado(a), devendo a serventia proceder a intimação deste(a), via imprensa oficial, para que ofereça contestação, no prazo legal. Com o oferecimento da peça defensória, manifeste-se a parte autora e, em seguida, o Ministério Público. V - Determino, ainda, a realização de estudo social na residência do(a) interditando(a), devendo a assistente social proceder à constatação do contexto social no qual está inserido(a) o(a) requerido(a), a fim de aferir o núcleo familiar deste(a); se possuí bens móveis ou imóveis e quais suas fontes de renda; condições de comunicação e entendimento da atual curadora; quem, de fato, exerce os cuidados diários com o(a) interditando(a); a condições do local onde esta vive; suas preferências em relação a escolha do(a) curador(a); a ausência de conflito de interesses e de influência indevida; a proporcionalidade e a adequação da medida frente às circunstância da pessoa avaliada. Prazo e de entrega do laudo em 60 dias. VI - Sem prejuízo, em se tratando de pedido de interdição/curatela, a prova pericial é imprescindível para o deslinde da ação, uma vez que a comprovação da incapacidade da parte requerida e a possibilidade da autora exercer o múnus da curatela constituem-se nos pontos controvertido da demanda. Assim, como forma de economia processual, determino, desde já, a execução daquela. Para realização da PERÍCIA, ante o disposto nos Comunicados Conjuntos nsº 1155/2021 e 1314/2021, nomeio vistor judicial o Instituto de Medicina Social e de Criminologia de São Paulo IMESC, devendo ser-lhe enviada comunicação eletrônica para designar data e local para o exame. Cumpridas as determinações constantes dos itens I a VI, oficie-se ao IMESC, para que proceda ao agendamento de data para a realização da perícia. Com a informação, intimem-se as partes, para comparecimento. Anoto que poderão as partes e o Ministério Público, se quiserem, indicar assistente técnico e apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam desde já formulados pelo juízo os seguintes quesitos: a) qual o nome e CID da doença que acomete a parte interditanda? b) a doença é passível de cura? sob quais condições? c) a parte interditanda é capaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil, reger sua pessoa e administrar seus bens, com discernimento? d) se houver incapacidade, esta é absoluta ou parcial? e) se a incapacidade for parcial, quais atos a parte interditanda pode praticar pessoalmente? e para quais atos necessita do auxílio de curador? f) qual a data estimada de início da incapacidade? Quesitos do Ministério Público (fls. 23/24) O laudo deverá vir para os autos em 60 (sessenta) dias. Com a juntada do laudo, dê-se ciência às partes e, em seguida, ao Ministério Público. Por fim, tornem os autos conclusos. Servirá o presente, por cópia digitalizada, como mandado/ofício para todos os fins. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSE ELSIO RIBEIRO (OAB 123317/SP)

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Processo nº 1000478-07.2025.8.26.0651

ID: 295939118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Valparaíso - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-07.2025.8.26.0651

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LOURDES DE ARAúJO PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA

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Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a prio… Processo 1000478-07.2025.8.26.0651 (apensado ao processo 1000458-16.2025.8.26.0651) - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Maria de Lourdes de Araújo Pereira - Vistos. 1. Recebo, a priori, a inicial e documentos inclusos. 2. Fica desde já cientificado(a) o(a) autor(a) de que a peça exordial deverá indicar tudo quanto disposto no art. 319 do CPC, além de contemplar os documentos indispensáveis a que alude o art. 320 do CPC, dado que o recebimento prévio da peça não exclui posterior determinação de emenda, consoante art. 321 do mesmo diploma legal. 3. Tendo a parte juntado documentos que comprovam, ao menos em análise sumária, os requisitos necessários à gratuidade de justiça, defiro a benesse (art. 98 do CPC). 3.1. A concessão de gratuidade não afasta a responsabilidade do beneficiário pelas despesas processuais e pelos honorários advocatícios decorrentes de sua sucumbência, assim como não rechaça o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas; 3.2. O(a) requerido(a) poderá oferecer impugnação na peça de contestação (art. 100 do CPC), juntando elementos/fundamentos para a negativa/revogação do benefício; havendo, fica o(a) autor(a) ciente da obrigação de refutar, especificamente, as eventuais alegações, sob pena de sustação da gratuidade, sem prejuízo do reconhecimento de má-fé e a implicação no décuplo de custas (art. 100, parágrafo único, CPC). 4. Considerando a natureza da lide e o seu contexto, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação prevista no artigo 334 do CPC, a fim de evitar a realização de ato processual inócuo e garantir maior celeridade ao feito. Nada obstante, caso ambas as partes manifestem, expressamente, interesse na tentativa de composição amigável, deverá a z. serventia, por ato ordinatório (art. 152, VI do CPC), agendar a sessão conciliatória, intimando-se os demandantes, observados os prazos de antecedência esculpidos no dispositivo mencionado. 5. Independentemente da providência retro, CITE-SE o(a) requerido(a), para tomar ciência da lide e, querendo, apresentar contestação (arts. 335 e ss do CPC) no prazo de 15 (quinze) dias, computado na forma do art. 231 do CPC: 5.1. A citação será feita, preferencialmente, por meio eletrônico (arts. 246 e 247, I, do CPC); 5.2. Na inviabilidade da citação na modalidade anterior, o ato se dará pelo correio (art. 248 do CPC); 5.2. Se o citando for incapaz, residir em local não atendimento pela entrega domiciliar de correspondência ou a ação versar estado de pessoa, a citação dar-se-á por Oficial de Justiça (art. 249 do CPC); 5.2.1 Observe o(a) Oficial(a) de Justiça que: (i) Eventual citação por hora certa independe de nova conclusão e/ou qualquer deliberação judicial prévia, mas, sim, da aplicação dos arts. 252/253 do CPC; (ii) Se houver proposta de autocomposição por qualquer das partes, deverá certificá-la com destaque na respectiva certidão, dela constando todas as características e circunstâncias, ficando desde já determinado à z. serventia a consulta da parte adversa (art. 154, parágrafo único, do CPC). 5.3. Fica o(a) requerido(a) advertido de que a ausência de contestação implicará em revelia (art. 344 do CPC), possibilitando-lhe, contudo, a produção de provas se comparecer nos autos até o oportuno momento de sua dilação (art. 349 do CPC). 5.4. A zelosa Serventia deverá: (i) Providenciar a indicação de curador especial, via convênio DPE-SP/OAB-SP, ao réu incapaz que não tiver representante legal ou se os interesses deste colidirem com os daquele, assim como ao réu preso revel, e o revel citado por edital ou com hora certa, enquanto não constituída representação judicial pertinente (art. 72 do CPC); (ii) Intimar o(a) autor(a) da faculdade prevista no art. 338, parágrafo único, do CPC, na hipótese de o(a) requerido(a) sustentar, na contestação, ser parte ilegítima; 6. Apresentada contestação: 6.1. Intime-se a parte autora para, querendo, apresentar réplica à contestação e eventual contestação à reconvenção no lapso comum de 15 (quinze) dias (arts. 343, §1º, 350 e 351 do CPC). Se o(a) requerido(a) sustentar qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do CPC (preliminares), deverá o(a) autor(a) manifestar-se especificamente sobre os pontos (art. 351 do CPC). Se forem alegados fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor ou fatos relevantes na reconvenção, deverá o(a) autor(a) manifestar-se sobre eles (art. 350 e 343, §1º do CPC); 6.2. Decorrido o lapso da réplica, intimem-se as partes para, querendo, especificarem as provas que pretendam produzir: (i) Se houver requerimento de produção de prova oral, deverá a parte, desde já, apresentar o rol de testemunhas, contendo o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho da testemunha (art. 450 do CPC); (ii) Cabe, primariamente, ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do CPC), pugnando-se pela intimação judicial nas hipóteses do §4º de referido dispositivo. (iii) Quanto à prova documental, uma vez que incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações (art. 434 do CPC), será admitida a juntada complementar tão somente em relação aos documentos novos (art. 435 do CPC). (iv) No que tange à prova pericial, deverão as partes, desde logo: a) Justificar objetivamente a sua real necessidade e pertinência para a solução da lide, indicando qual(is) fato(s) controvertido(s) se busca(m) elucidar (art. 464, §1º, I, do CPC); b) Delimitar o objeto da perícia; c) Apontar a área de especialidade do perito desejada; d) Formular os quesitos que pretendem ver respondidos pelo expert (art. 465, §1º, III, do CPC); e) Informar se pretendem indicar assistente técnico (art. 465, §1º, II, do CPC) e, em caso positivo, apresentar os respectivos dados de qualificação e contato, cientes de que a ausência de indicação neste momento não preclui a faculdade de fazê-lo posteriormente, no prazo legal após a intimação da nomeação do perito judicial (art. 466, §1º c/c art. 465, §1º, II do CPC). A ausência de quesitos nesta fase poderá ser interpretada como concordância com a eventual proposta de honorários periciais a ser apresentada, caso a prova seja deferida. 7. Cumpridas todas as determinações supra e decorridos os prazos para réplica e especificação de provas, certifique a z. Serventia o ocorrido e façam os autos imediatamente conclusos para deliberação acerca do saneamento e organização do processo (art. 357 do CPC) ou para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC), conforme o caso. 8. Recorda-se às partes e seus procuradores os deveres de boa-fé processual (art. 5º do CPC) e de cooperação (art. 6º do CPC), contribuindo para uma solução de mérito justa, efetiva e em tempo razoável. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ROBERTA OLIVEIRA PEDROSA (OAB 48839/GO)

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Takuo Sunada x Gabriel Terçariol Matsunaka e outros

ID: 311057851

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirandópolis - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1000478-68.2015.8.26.0356

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

TAKUO SUNADA

Polo Passivo:

GABRIEL TERçARIOL MATSUNAKA GUSTAVO TERçARIOL MATSUNAKA

Intimação

Advogados:

TAKESHI SASAKI

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PAULO EVARISTO DA FONTE

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ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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DANIEL MARCOS

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CAMILA KOIKE

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ANTONIO DUENHAS MONREAL

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Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - … Processo 1000478-68.2015.8.26.0356/01 - Cumprimento de sentença - Rescisão / Resolução - Takuo Sunada - Gabriel Terçariol Matsunaka - - Gustavo Terçariol Matsunaka - Walter Neuber Vidal Leme - - Marina Miyoko Massunari Vidal Leme - Vistos. Se em termos o formulário de fl. 484, expeça-se MLE em favor do credor, da quantia por ele discriminada. Ainda, em vista do pedido de desistência da penhora formulado pelo exequente à fl. 482, certifique a zelosa Serventia se os valores bloqueados nas contas nº 88257537-5 e nº 20829070-8, Agencia 0001, banco Nubank; e Banco do Bradesco, Agência 0167, Conta nº 11739-0, foram transferidos à conta judicial, como determinado à fl. 460. Em caso positivo, intimem-se os executados para juntada de formulário MLE, em 15 dias. Ainda em atendimento ao pedido de desistência, revogo a determinação de penhora parcial dos proventos do executado Gustavo Terçariol Matsunaka (fl. 461). Expeça-se ofício à Prefeitura Municipal de Lavínia/SP, para cessação dos descontos mensais. Defiro a penhora no rosto dos autos de nº 1000338-97.2016.8.26.0356, cumprimento de sentença no qual os ora executados figuram como exequentes (fls. 509/511). Considera-se aperfeiçoada a penhora, de pleno direito, com esta decisão, dispensada a lavratura de auto ou termo (art. 860 CPC). Conforme Parecer 606/2016-J exarado nos autos nº 2016/00180539 e aprovado em 23/11/2016 (DJE de 12/12/2016, págs. 28/29), para a penhora no rosto dos autos é suficiente a comunicação por oficio entre os juízos envolvidos, podendo ser encaminhado por e-mail, conforme se depreende do disposto no art. 113 das NSCGJ. Servirá a presente decisão de oficio. Efetuada a penhora, intimem-se os executados e seus cônjuges (se casados forem) da penhora na pessoa do procurador. Por fim, defiro a pesquisa de bens dos devedores via SERP-JUD. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. A execução se prolonga há vários anos, sem grande evolução rumo à satisfação do débito, malgrado as diversas buscas intentadas pelo credor. Em casos análogos, assim tem decidido o E. TJSP: Direito processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Utilização da ferramenta SERP-JUD. Possibilidade. Recurso provido. I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, pela qual foi indeferida pesquisa via SERP-JUD. II. Questão em discussão 2. Discute-se se é possível o uso da ferramenta SERP-JUD para pesquisa de bens em nome da parte executada e anotação de restrições. III. Razões de decidir 3. O Sistema Eletrônico dos Registros Públicos (SERP) foi instituído pela Lei nº 14.382/2022, de forma a modernizar os registros públicos nacionais. De acordo com o Comunicado CG nº 60/2025 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP), a ferramenta voltada ao Poder Judiciário, SERP-JUD, já está disponível para utilização dos magistrados e servidores. 4. Deve ser deferida a medida, considerando que a execução permanece insatisfeita após uso de ferramentas mais usuais (SISBAJUD, INFOJUD etc.). 5. Necessário observar o princípio da efetividade da prestação jurisdicional (art. 6º do Código de Processo Civil - CPC), lembrando-se que a execução se realiza no interesse da parte exequente (art. 797). IV. Dispositivo e tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: "É possível a utilização, em cumprimento de sentença ou execução de título extrajudicial, da ferramenta SERP-JUD para localização de bens da parte executada." __________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º e 797; Lei nº 14.382/2022; Comunicado CG nº 60/2025. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Agravo de Instrumento nº 2152267-49.2025.8.26.0000, Rel. Des. Ferreira da Cruz, 28ª Câmara de Direito Privado, j. 28/05/2025; TJSP, Agravo de Instrumento nº 2110732-43.2025.8.26.0000, Rel. Des. Achile Alesina, 15ª Câmara de Direito Privado, j. 27/05/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2181878-47.2025.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Botucatu -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/06/2025; Data de Registro: 26/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA - Insurgência do exequente contra a decisão que indeferiu a pesquisa SERP-JUD - Possibilidade - Ferramenta instituída pela Lei nº 14.382/22 e regulamentada no Provimento CNJ nº 149/23 - Razoabilidade na autorização para a realização da pesquisa, com fundamento no princípio da efetividade da execução - RECURSO PROVIDO. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2183171-52.2025.8.26.0000; Relator (a):José Marcelo Tossi Silva; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Orlândia -1ª Vara; Data do Julgamento: 25/06/2025; Data de Registro: 25/06/2025) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE PESQUISA SER-JUD. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa SERP-JUD nos autos da ação de execução de título extrajudicial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade e utilidade da utilização do sistema SERP-JUD como medida auxiliar na busca por bens passíveis de penhora. III. Razões de Decidir 3. A utilização do sistema SERP-JUD é fundamentada nos princípios da celeridade e da duração razoável do processo, permitindo acesso a informações essenciais para a efetividade da execução. 4. A negativa de diligência útil ao processo executivo afronta o princípio da efetividade e da instrumentalidade do processo, sendo legítimo o deferimento da medida postulada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A utilização do sistema SERP-JUD é legítima e útil para a busca de bens passíveis de penhora. 2. A negativa de diligência útil afronta o princípio da efetividade do processo. Legislação Citada: Lei nº 14.382/2022, art. 3º; CPC, arts. 139, IV; 772, III; 789; 797. Jurisprudência Citada: TJSP, AI 2163397-36.2025.8.26.0000, Rel. Des. Maria Salete Corrêa Dias, j. 04/06/2025. (Sem destaque no original) (TJSP; Agravo de Instrumento 2177054-45.2025.8.26.0000; Relator (a):Roberto Maia; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/06/2025; Data de Registro: 21/06/2025) Assim, fica o exequente intimado par a proceder ao recolhimento das custas respectivas, no prazo de 15 dias. Comprovado o recolhimento, providencie-se o necessário. Com a juntada dos resultados, vista ao exequente para se manifestar em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), ANTONIO DUENHAS MONREAL (OAB 10768/SP), PAULO EVARISTO DA FONTE (OAB 156934/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), ILMARA SILVIA GIMENEZ BERNARDES (OAB 398788/SP), EMERSON MARCOS GONZALEZ (OAB 161896/SP), TAKESHI SASAKI (OAB 48810/SP), CAMILA KOIKE (OAB 258653/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP), DANIEL MARCOS (OAB 356649/SP)

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Processo nº 1000478-64.2025.8.26.0341

ID: 325741890

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-64.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

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Processo 1000478-64.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Pretende o Município de Maracaí, em emenda à petição inicial, a inclusão da Fazend… Processo 1000478-64.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Vistos. Pretende o Município de Maracaí, em emenda à petição inicial, a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, mormente a responsabilidade do Estado, bem como seu dever de colaboração com os Municípios na apuração e fiscalização do Índice de Participação dos Municípios no ICMS. Pontuou e comprovou manejo de pedido administrativo perante o Estado objetivando obtenção das informações pretendidas, indeferido ao fundamento de suposta "quebra de sigilo fiscal" e "canal não apropriado". Disse que o Município de Maracaí, conforme informações constantes do Memorando 9-4.875/2024 (fls. 1 do documento "Informações de abertura prazo pra impugnação DIPAM.pdf" anexo), sofreu um decréscimo expressivo no IPM provisório de 2024 em comparação a 2023, com o Valor Adicionado caindo de R$ 1.089.938.356 em 2023 para R$ 640.256.522 em 2024. Mais especificamente, a empresa AGROTERENAS S.A. CANA (IE 436.036.189.110), objeto da demanda, teve uma queda de 21,23% em seu Valor Adicionado no comparativo entre o IPM definitivo de 2023 e o IPM provisório de 2024, conforme detalhado na tabela da fls. 1 do Memorando 9- 4.875/2024. A falta de acesso aos arquivos GIA/SPED impede o Município de analisar a fundo essas informações, verificar possíveis incorreções e fundamentar qualquer impugnação dentro do prazo estabelecido pela Resolução SFP-19/2025. A impossibilidade de acesso a esses dados essenciais, reiteradamente negada pela empresa Requerida e agora também pela Fazenda do Estado de São Paulo, inviabiliza o exercício de um direito fundamental do Município, que é o de verificar e contestar a base de cálculo de sua receita constitucionalmente garantida. - (fl. 83) Destacou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornou-se ainda mais iminente e de difícil reparação com a publicação da Resolução SFP-19, de 26 de junho de 2025 (fls. 3-19 do documento "Informações de abertura prazo pra impugnação DIPAM.pdf"). Esta Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de junho de 2025, estabelece o prazo de apenas 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para que as Prefeituras Municipais apresentem impugnação relacionada aos valores adicionados provisórios declarados pelos contribuintes para o ano-base 2024. - (fl. 85) Reiterou às fls. 86/87 pedido de tutela de urgência com fito de determinar que: - A empresa AGROTERENAS S.A. CANA, CNPJ 49894132000608 e CNPJ 49894132000799, proceda ao imediato encaminhamento dos dados da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM-SPED) referentes aos períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, contidos no GIA/SPED completo, bem como de todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo, diretamente ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias. - A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, acesso integral e irrestrito aos arquivos de GIA e SPED-EFD-ICMS/IPI relativos à empresa AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJs 49894132000608 e 49894132000799) para os períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, bem como para todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo, superando quaisquer alegações de sigilo fiscal que não se coadunem com a Lei Complementar nº 63/1990. - Em caso de descumprimento da ordem judicial por qualquer dos Requeridos, seja aplicada multa diária no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor do Município Requerente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem eficazes para assegurar o resultado prático equivalente. Relatei! Decido: De saída, observa-se que os documentos encartados às fls. 88/108 e 109/111 corroboram as considerações expendidas em emenda à petição inicial e, especialmente o documento de fl. 110 sedimenta o indeferimento administrativo aventado. Acolho, portanto, a pretendida emenda à petição inicial e determino a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda. Quanto à pretensão de urgência, no que se refere à empresa AGROTERENAS S.A. CANA reporto-me à decisão de fls. 77/80 para, novamente, indeferir a pretensão. Entretanto, no que concerne à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, considero que a tutela de urgência deve prosperar. É que, como dito na predita decisão (fls. 77/80) o artigo 3º, §5º, da Lei Complementar 63/1990, inclusive, permite à Municipalidade amplo acesso aos dados e documentos utilizados pelo Estado para embasar o calculo do valor adicionado, conforme se vê. "Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios: (...) § 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos". - grifei e negritei! Assim, não obstante o Estado libere aos municípios paulistas, por meio do "e-DIPAM", as informações de entrada e saída de mercadorias e de prestações de serviços que constituam fato gerador do ICMS, por expressa dicção legal, como consignado alhures, os Prefeitos Municipais terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, ao Estado, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir o Município, na hipótese, no acompanhamento dos cálculos. Não bastasse, rememoro que a Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de junho de 2025, estabelece o prazo de apenas 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para que as Prefeituras Municipais apresentem impugnação relacionada aos valores adicionados provisórios declarados pelos contribuintes para o ano-base 2024 (fl. 85) denotando a urgência da tutela pretendida pelo Município-autor. Ademais, inexiste, no exercício do gizado no artigo 3º, §5º, da Lei Complementar 63/1990 (acima transcrito), a aventada "quebra de sigilo fiscal", condutora do indeferimento administrativo colacionado à predita fl. 110. Assim, em sede de tutela de urgência, determino que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, acesso integral e irrestrito aos arquivos de GIA e SPED-EFD-ICMS/IPI relativos à empresa AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJs 49894132000608 e 49894132000799) para os períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, bem como para todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo. O não cumprimento da determinação, acima expendida, ensejará a exigibilidade de multa diária, fixada em R$ 10.000,00, sem solução de continuidade (ou seja, até efetivo cumprimento da determinação {contempt of court"}). Por fim, citem-se (fls. 79/80) e intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, com urgência. Cumpra-se, imediatamente. Maracai, 14 de julho de 2025. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Processo nº 1000478-64.2025.8.26.0341

ID: 326483490

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Maracaí - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-64.2025.8.26.0341

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MUNICÍPIO DE MARACAÍ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDERSON BUENO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000478-64.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do arti… Processo 1000478-64.2025.8.26.0341 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - MUNICÍPIO DE MARACAÍ - Certifico e dou fé que pratiquei o ato ordinatório abaixo discriminado, nos termos do artigo 203, § 4º do C.P.C. e Normas de Serviço da Corregedoria. Transcrição da r. Decisão proferida as fls. 112/114 para Geração de Atos à fim de ser Citada a requerida Fazenda do Estado de São Paulo pelo Portal Eletrônico: Vistos. Pretende o Município de Maracaí, em emenda à petição inicial, a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda, mormente a responsabilidade do Estado, bem como seu dever de colaboração com os Municípios na apuração e fiscalização do Índice de Participação dos Municípios no ICMS. Pontuou e comprovou manejo de pedido administrativo perante o Estado objetivando obtenção das informações pretendidas, indeferido ao fundamento de suposta "quebra de sigilo fiscal" e "canal não apropriado".Disse que o Município de Maracaí, conforme informações constantes do Memorando 9-4.875/2024 (fls. 1 do documento "Informações de abertura prazo pra impugnação DIPAM.pdf" anexo), sofreu um decréscimo expressivo no IPM provisório de 2024 em comparação a 2023, com o Valor Adicionado caindo de R$ 1.089.938.356 em 2023 para R$ 640.256.522 em 2024. Mais especificamente, a empresa AGROTERENAS S.A. CANA (IE 436.036.189.110), objeto da demanda, teve uma queda de 21,23% em seu Valor Adicionado no comparativo entre o IPM definitivo de 2023 e o IPM provisório de 2024, conforme detalhado na tabela da fls. 1 do Memorando 9- 4.875/2024. A falta de acesso aos arquivos GIA/SPED impede o Município de analisar a fundo essas informações, verificar possíveis incorreções e fundamentar qualquer impugnação dentro do prazo estabelecido pela Resolução SFP-19/2025. A impossibilidade de acesso a esses dados essenciais, reiteradamente negada pela empresa Requerida e agora também pela Fazenda do Estado de São Paulo, inviabiliza o exercício de um direito fundamental do Município, que é o de verificar e contestar a base de cálculo de sua receita constitucionalmente garantida. - (fl. 83) Destacou o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, tornou-se ainda mais iminente e de difícil reparação com a publicação da Resolução SFP-19, de 26 de junho de 2025 (fls. 3-19 do documento "Informações de abertura prazo pra impugnação DIPAM.pdf"). Esta Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de junho de 2025, estabelece o prazo de apenas 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para que as Prefeituras Municipais apresentem impugnação relacionada aos valores adicionados provisórios declarados pelos contribuintes para o ano-base 2024. - (fl. 85) Reiterou às fls. 86/87 pedido de tutela de urgência com fito de determinar que:- A empresa AGROTERENAS S.A. CANA, CNPJ 49894132000608 e CNPJ 49894132000799, proceda ao imediato encaminhamento dos dados da Declaração para o Índice de Participação dos Municípios (DIPAM-SPED) referentes aos períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, contidos no GIA/SPED completo, bem como de todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo, diretamente ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias.- A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, acesso integral e irrestrito aos arquivos de GIA e SPED-EFD-ICMS/IPI relativos à empresa AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJs 49894132000608 e 49894132000799) para os períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, bem como para todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo, superando quaisquer alegações de sigilo fiscal que não se coadunem com a Lei Complementar nº 63/1990. - Em caso de descumprimento da ordem judicial por qualquer dos Requeridos, seja aplicada multa diária no valor de R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS) ou outro valor a ser arbitrado por Vossa Excelência, suficiente para compelir o cumprimento da obrigação, a ser revertida em favor do Município Requerente, sem prejuízo de outras medidas coercitivas que se mostrem eficazes para assegurar o resultado prático equivalente. Relatei! Decido: De saída, observa-se que os documentos encartados às fls. 88/108 e 109/111 corroboram as considerações expendidas em emenda à petição inicial e, especialmente o documento de fl. 110 sedimenta o indeferimento administrativo aventado.Acolho, portanto, a pretendida emenda à petição inicial e determino a inclusão da Fazenda do Estado de São Paulo no polo passivo da demanda.Quanto à pretensão de urgência, no que se refere à empresa AGROTERENAS S.A. CANA reporto-me à decisão de fls. 77/80 para, novamente, indeferir a pretensão.Entretanto, no que concerne à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, considero que a tutela de urgência deve prosperar.É que, como dito na predita decisão (fls. 77/80) o artigo 3º, §5º, da Lei Complementar 63/1990, inclusive, permite à Municipalidade amplo acesso aos dados e documentos utilizados pelo Estado para embasar o calculo do valor adicionado, conforme se vê."Art. 3º 25% (vinte e cinco por cento) do produto da arrecadação do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação serão creditados, pelos Estados, aos respectivos Municípios, conforme os seguintes critérios:(...)§ 5º Os Prefeitos Municipais, as associações de Municípios e seus representantes terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelos Estados no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, a estes, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir aqueles no acompanhamento dos cálculos". - grifei e negritei! Assim, não obstante o Estado libere aos municípios paulistas, por meio do "e-DIPAM", as informações de entrada e saída de mercadorias e de prestações de serviços que constituam fato gerador do ICMS, por expressa dicção legal, como consignado alhures, os Prefeitos Municipais terão livre acesso às informações e documentos utilizados pelo Estado no cálculo do valor adicionado, sendo vedado, ao Estado, omitir quaisquer dados ou critérios, ou dificultar ou impedir o Município, na hipótese, no acompanhamento dos cálculos.Não bastasse, rememoro que a Resolução, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 27 de junho de 2025, estabelece o prazo de apenas 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação, para que as Prefeituras Municipais apresentem impugnação relacionada aos valores adicionados provisórios declarados pelos contribuintes para o ano-base 2024 (fl. 85) denotando a urgência da tutela pretendida pelo Município-autor.Ademais, inexiste, no exercício do gizado no artigo 3º, §5º, da Lei Complementar 63/1990 (acima transcrito), a aventada "quebra de sigilo fiscal", condutora do indeferimento administrativo colacionado à predita fl. 110.Assim, em sede de tutela de urgência, determino que a FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO disponibilize ao Município de Maracaí, no prazo máximo e improrrogável de 05 (cinco) dias, acesso integral e irrestrito aos arquivos de GIA e SPED-EFD-ICMS/IPI relativos à empresa AGROTERENAS S.A. CANA (CNPJs 49894132000608 e 49894132000799) para os períodos de JANEIRO DE 2024 A DEZEMBRO DE 2024 e de JANEIRO DE 2025 ATÉ A PRESENTE DATA, bem como para todos os períodos subsequentes que se vencerem no curso do processo.O não cumprimento da determinação, acima expendida, ensejará a exigibilidade de multa diária, fixada em R$ 10.000,00, sem solução de continuidade (ou seja, até efetivo cumprimento da determinação {contempt of court"}).Por fim, citem-se (fls. 79/80) e intime-se a Fazenda do Estado de São Paulo, com urgência.Cumpra-se, imediatamente.Zander Barbosa Dalcin-Juiz de Direito. - ADV: EDERSON BUENO (OAB 264894/SP)

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Ivair Ferreira Lima x Igreja Mundial Do Poder De Deus

ID: 310051458

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 15ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO PROVISóRIO DE SENTENçA Nº Processo: 0002943-23.2019.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

IVAIR FERREIRA LIMA

Polo Passivo:

IGREJA MUNDIAL DO PODER DE DEUS

Intimação

Advogados:

FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ

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FELIPE PALHARES GUERRA LAGES

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FABIO AKIYOOSHI JOGO

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CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO

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CARLOS ARAUJO IBIAPINO

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ANTONIO CARLOS FERNANDES

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Processo 0002943-23.2019.8.26.0002 (processo principal 1000478-28.2018.8.26.0012) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivair Ferreira Lima - Igreja Mundial do Pode… Processo 0002943-23.2019.8.26.0002 (processo principal 1000478-28.2018.8.26.0012) - Cumprimento Provisório de Sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Ivair Ferreira Lima - Igreja Mundial do Poder de Deus e outros - William Fernandes de Oliveira - Vistos. Imóvel matrícula n.º 319.412 do 11º Cartório de Registro de Imóveis de São Paulo penhorado pela decisão de fls. 310/311. Avaliação do imóvel homologada às fls. 462/463 (R$ 260.000.000,00). Considerando o interesse público na solução mais rápida dos processos judiciais e, especificamente, o pagamento de credores de títulos executivos, conveniente a "alienação judicial eletrônica" e que observará o disposto no CPC de 2015 e na Resolução n. 236, de 13 de julho de 2016. Além da agilidade na conclusão da venda e na maior possibilidade de êxito nas arrematações, a alienação judicial eletrônica promoverá a redução das custas processuais pois, conforme regulamentação editada pelo Conselho Nacional de Justiça, ressalvadas as questões jurisdicionais que serão decididas pelo Juízo. Anoto que todos os custos referentes à alienação judicial eletrônica (como verificação do bem oferecido à venda, eventual dívida pendente perante os órgãos públicos, seu estado de conservação, material fotográfico, movimentação de todo sistema de acessibilidade e de segurança do site, divulgação das hastas públicas no meio eletrônico e em jornais de grande circulação - publicação dos editais, intimação do credor, do devedor, respectivos advogados, do credor hipotecário e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente), ocorrerão por carta registrada e serão praticados por conta e responsabilidade exclusiva do gestor abaixo nomeado. A empresa gestora deverá ainda, providenciar certidão atualizada da propriedade e ônus do imóvel a ser leiloado, procedendo as intimações previstas no artigo 889 do CPC/2015. Até cinco dias antes da realização do primeiro pregão, caberá ao exequente apresentar diretamente ao gestor (com cópia nos autos do processo) o cálculo atualizado do débito, que será considerado para todos os fins de direito notadamente para os fins ligados às hastas públicas (leilão eletrônico). A contraprestação para o trabalho desenvolvido pelo gestor fica, desde já, fixada em 5% do valor da arrematação. Esta comissão não está incluída no valor do lanço vencedor e deverá ser depositada em juízo e será autorizado seu levantamento após a apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo. Desde já, fica consignado que o arrematante terá o prazo de 24 horas para realizar os depósitos judiciais das guias emitidas automaticamente pelo sistema eletrônico após a aceitação do lanço. Para apreciação da idoneidade do lance pelo Juízo, deverá o Sistema abaixo nomeado trazer a súmula respectiva, devidamente assinada pelo arrematante, os depósitos realizados, acompanhado do cumprimento de todos os requisitos elencados na presente decisão (publicação do edital e as devidas intimações, intimação do credor, do devedor, dos respectivos advogados, do credor hipotecário, outros juízos com penhoras averbadas e da Municipalidade ou Estado em caso de dívida pendente, conforme acima já salientado), atos que correrão por conta e responsabilidade exclusiva do gestor, demonstrando em Juízo a regularidade e validade do processo de alienação judicial eletrônica. Não haverá ressarcimento de despesas em qualquer hipótese. O auto de arrematação será lavrado em Juízo. Portanto, todos atos e etapas do leilão, inclusive elaboração do edital, são de responsabilidade exclusiva do gestor, sem qualquer necessidade da conferência prévia do cartório do Juízo, tampouco do encaminhamento da minuta do edital para o endereço eletrônico da unidade judicial. Fica claro, ainda, que, se o credor optar pela não adjudicação, participará das hastas públicas e pregões, na forma da lei e igualdade de condições, dispensando-se a exibição do preço, até o valor atualizado do débito, ressalvada a possibilidade de decisão distinta do Juízo. Deverá depositar o valor excedente, no mesmo prazo. Contudo, deverá o credor pagar o valor da comissão do gestor, na forma antes mencionada, que não será considerada despesa processualnbsp para fins de ressarcimento pelo executado. O auto de arrematação somente será assinado pelo Juiz de Direito após a efetiva comprovação do pagamento integral do valor da arrematação e da comissão. Em caso de não pagamento, aplicar-se-á o disposto no artigo 21 do Provimento. Esse Juízo exigirá a assinatura apenas do arrematante e do magistrado para validade do auto. Deverão constar no edital de divulgação da venda pública eletrônica, sob pena de nulidade, todos os requisitos legais do artigo 886 do CPC/2015, com destaque para eventuais recursos pendentes de julgamento, ônus, gravames, bem como créditos hipotecários e dívidas fiscais sobre o bem ofertado, além de esclarecer que correrão por conta exclusiva do arrematante as despesas gerais relativas à desmontagem, transporte e transferência patrimonial dos bens arrematados (artigo 24 do Provimento). Em segundo pregão, não serão admitidos lanços inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor da avaliação (atualizada pelos índices adotados pelo TJSP, desde o laudo), na forma do artigo 891, parágrafo único, do CPC/2015. Fica claro que o segundo pregão se estenderá por no mínimo 10 dias e até o prazo para a finalização do ato, como definido em edital, sempre observado o prazo abaixo determinado para a finalização do ato. DEVERÁ CONSTAR DO EDITAL e das informações a data e o horário de encerramento. Também deverá constar no edital a possibilidade de o arrematante pedir por escrito o parcelamento do valor da arrematação até o início do leilão que será realizado, nos moldes e limites trazidos pelo artigo 895, incisos I e II, CPC/2015. Neste requerimento escrito e endereçado ao Juízo, o interessado deverá apresentar as prestações (observado o requisito do artigo 895, § 1°, CPC/2015), a modalidade, o indexador de correção monetária (artigo 895, § 2º, CPC/2015), a garantia oferecida (artigo 895, § 1°, CPC) e as condições de pagamento do saldo devedor (artigo 895, § 2º, CPC/2015). No mesmo requerimento, o interessado na arrematação com pagamento parcelado deverá consignar expressamente estar ciente da incidência da multa de 10% (sobre a parcela inadimplida somada às parcelas vincendas) em caso de atraso no pagamento (artigo 895, § 4°, CPC/2015). E, em caso de inadimplemento, deverá declarar sua ciência sobre a possibilidade de o exequente pedir a resolução da arrematação ou a cobrança do valor em aberto nestes mesmos autos (artigo 895, § 5°, CPC/2015). Com igual destaque deve estar contido no edital que a proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado (artigo 895, § 7°, CPC/2015). Se a penhora tiver recaído apenas sobre parte ideal do bem, a alienação se fará sobre sua a integralidade. Isto porque há indivisibilidade do imóvel. Havendo arrematação, será reservada a parte do coproprietário, que deverá ser previamente intimado. Antes da assinatura do auto de arrematação (pelo arrematante e magistrado), não haverá direito ao recebimento de comissão pelo leiloeiro, mesmo na hipótese de acordo nos autos, pagamento ou remição. Contudo, após a assinatura do auto de arrematação, a referida comissão será devida. Por fim, observando-se o PROVIMENTO CG Nº 19/2021, para realização do leilão eletrônico, nomeio para atuar nestes autos o sistema Sr(a) Mariangela Bellissimo Uebara, responsável da DESTAK Leilões (www.destakleiloes.com.Br.), devidamente cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo e com exercício profissional por não menos que 3 (três) anos (art. 282, § 3º e 251-A das NSCGJ), que deverá ser contatado para as providências necessárias à realização da alienação judicial eletrônica do bem penhorado nos autos. A PUBLICAÇÃO DOS EDITAIS DEVERÁ RESPEITAR OS TERMOS DA PRESENTE DECISÃO, SEM EXCLUSÕES E/OU ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE NULIDADE DA VENDA/LANCE E REPRESENTAÇÃO NA CORREGEDORIA PARA DESCREDENCIAMENTO. Fixar prazo de 90 (noventa) dias para a conclusão de todo o ato processual, a partir da intimação da entidade credenciada. O gestor (leiloeiro) somente atuará no processo, observando-se RIGOROSAMENTE as condições fixadas na presente decisão. Responderá pela inobservância. Ao atuar, o gestor (leiloeiro) estará vinculado a todos termos da presente decisão. São Paulo, 26 de junho de 2025. - ADV: CARLOS ARAUJO IBIAPINO (OAB 242286/SP), FLAVIO NERY COUTINHO SANTOS CRUZ (OAB 51879/MG), CARLOS EDUARDO PINTO DE CARVALHO (OAB 335438/SP), FABIO AKIYOOSHI JOGO (OAB 350416/SP), FELIPE PALHARES GUERRA LAGES (OAB 84632/MG), ANTONIO CARLOS FERNANDES (OAB 161987/SP)

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Antônio Lima Santos x Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda

ID: 293105363

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Brodowski - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000478-29.2025.8.26.0094

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTôNIO LIMA SANTOS

Polo Passivo:

LOTEAMENTO JARDIM FORTALEZA BRODOWSKI SPE LTDA

Intimação

Advogados:

MARCIO RIBEIRO CARDOSO

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IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA

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Processo 1000478-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Lima Santos - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em sanea… Processo 1000478-29.2025.8.26.0094 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Antônio Lima Santos - Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski Spe Ltda - Vistos em saneador. 1. As partes são legítimas e estão devidamente representadas. 2. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. 3. Em sede de contestação, a ré suscitou a preliminar de falta de interesse processual por inadequação da via eleita. No mais, impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade judiciária à parte autora. 3.1. Da ausência do interesse de agir Pois bem. A preliminar de falta de interesse de agir não merece ser acolhida. Isso porque, a despeito do caráter originalmente irretratável da compra e venda objeto da lide no âmbito da alienação fiduciária (Lei 9.514/97), a jurisprudência, inclusive dos Tribunais Superiores, há muito já reconhece o direito potestativo do consumidor promover ação a fim de rescindir o contrato, à luz do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da Súmula 1 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e da Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça. Em outros termos, o fato de o contrato possuir alienação fiduciária em garantia, por si só, não impede a sua resolução e tampouco afasta a restituição dos valores pagos, a teor do disposto no art. 53 do Código de Defesa do Consumidor, mormente nos casos em que a credora fiduciária é a própria incorporadora. Outrossim, na hipótese dos autos, a parte autora não estava inadimplente e sequer foi constituída em mora pelo réu, de modo que inaplicáveis os termos constantes nos arts. 26 e 27 da Lei 9.514/97. Quanto ao tema, assim já deliberou o E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL COMPROMISSO DE VENDA E COMPRA DE IMÓVEL - Ação de rescisão contratual c/c devolução de valores Sentença de parcial procedência Inconformismo da ré - Hipótese em que o fato de o contrato conter cláusula de garantia fiduciária não impede a compradora de desistir do negócio Comprador que não estava inadimplente, tampouco foi constituído em mora Percentual de retenção bem fixado - Caso em que não se aplica a tese firmada pelo C. STJ, em sede de recurso repetitivo, Tema 1.095 Recursos não providos - Vícios Inocorrência Embargos rejeitados. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1012016-44.2021.8.26.0224; Relator (a): José Carlos Ferreira Alves; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2024; Data de Registro: 02/04/2024)(destacado) Em assim sendo, não há que se falar em falta de interesse processual por inadequação da via eleita, motivo pelo qual afasto a preliminar suscitada. 4. No mais, não há outras preliminares ou nulidades suscitadas, tampouco cognoscíveis de ofício. Portanto, dou o feito por SANEADO. 5. Passo agora à organização e delimitação da fase instrutória. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c pedido de devolução de valores e indenização por acessões e benfeitorias, ajuizada por Antônio Lima Santos contra o Loteamento Jardim Fortaleza Brodowski SPE LTDA. Em síntese, narra a parte autora que, em 14/10/2016, adquiriu do réu o terreno objeto da matrícula n. 5.092, cadastrado junto ao Cartório de Registro de Imóveis de Brodowski. Todavia, aduz que, em virtude da alteração de sua situação financeira, não mais conseguiu honrar com os pagamentos mensais do bem imóvel, motivo pelo qual pugnou pela rescisão contratual, com devolução dos valores já adimplidos e indenização pela edificação de uma casa de morada. Citado, o réu apresentou contestação (fls. 95-135), na qual aduziu adimplemento substancial do contrato e rescisão por culpa exclusiva dos autores, de modo que pugnou pela total improcedência da demanda. Em sede de pedido subsidiário, pleiteou a retenção do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) do valor já pago e dos valores correspondentes à fruição do imóvel. No mais, contestou o valor das acessões e benfeitorias realizadas. Instados a especificarem as provas que pretendiam produzir, ambas as partes pleitearam pela realização de prova pericial para aferição do valor da casa de morada edificada. Pois bem. Em análise do encartado, fixo como pontos controvertidos da lide o cabimento da rescisão contratual, bem como das restituições e indenizações pleiteadas, além do efetivo valor das acessões e benfeitorias realizadas. De início, assento que a distribuição do ônus da prova deverá obedecer ao disposto no art. 373 do Código de Processo Civil. Noutro giro, reconhecendo sua pertinência, defiro a produção da prova pericial requerida por ambas as partes (fls. 184 e 206), sobretudo com o fito de que seja possível aferir o valor das acessões e benfeitorias realizadas. i. Para a realização da perícia judicial, nomeio o perito Danilo Christie de Mello Fioravante (danilofioravanti@hotmail.com), que cumprirá o encargo independentemente de termo de compromisso. ii. Para fins de definição do custeio da perícia, nos termos do art. 95, do Código de Processo Civil, assento que os honorários periciais serão suportados, proporcionalmente, pelas partes que solicitaram sua realização, quais sejam: o autor e o réu, os quais arcarão, cada, com o percentual de cinquenta por cento (50%). iii. Nos termos do art. 465 do Código de Processo Civil, deverão as partes, no prazo de 15 (quinze) dias contados da publicação do presente, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, bem como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos. iv. Após a apresentação dos quesitos, intime-se o perito para que manifeste concordância com a nomeação, no prazo de cinco dias, e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Fiquem as partes cientes de que os contatos profissionais, o currículo e a documentação do perito se encontram em prontuário disponível junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo escusa, retornem os autos conclusos para nova nomeação de perito. v. Em caso de concordância, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, em querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários. Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito, em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. vi. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo, desde logo, o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir: intime-se o réu para que, no prazo de 5 (cinco) dias, efetue o depósito de 50% valor e oficie-se à Defensoria Pública do Estado para a reserva dos outros 50% dos honorários periciais. Feita a reserva, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. vii. Feito o depósito, comunique-se o perito (por correio eletrônico) para que sejam iniciados os trabalhos. Fica facultado ao perito requerer, justificadamente, o adiantamento parcial do valor da perícia. Em tal caso, a critério do Juízo, poderá ser autorizado o adiantamento até o limite de cinquenta por cento (50%) dos honorários arbitrados a favor do perito no início dos trabalhos, devendo o remanescente ser pago apenas ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários, nos termos do que dispõe o art. 465, § 4º, do Código de Processo Civil. viii. O laudo pericial deverá ser juntado aos autos no prazo de 20 (vinte) dias, contados a partir da data em que o perito for comunicado para dar início aos trabalhos. Por fim, formulo, desde já, os seguintes quesitos do Juízo: 1) Qual o valor das benfeitorias e acessões constantes no imóvel objeto da lide? 2. Há regularidade administrativa do imóvel (há planta aprovada na prefeitura, registro imobiliário da construção, pagamento dos tributos pertinentes, dentre outros)? Em caso negativo, há possibilidade de regularização? Se sim, qual seria seu custo estimado? 3. Há depreciação do imóvel em razão da irregularidade administrativa? Em qual montante? Via digitalmente assinada desta decisão servirá como ofício de comunicação ao perito (devendo o correio eletrônico ser remetido com senha para acesso ao processo digital sem prejuízo da nomeação junto ao Portal de Auxiliares). Intime-se. Cumpra-se. - ADV: IZABELLA CRISTINA MARTINS DE OLIVEIRA (OAB 343326/SP), MARCIO RIBEIRO CARDOSO (OAB 389981/SP)

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Município De Cardoso x Lucia Helena Laurindo Candido Dos Santos

ID: 310252314

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: AGRAVO INTERNO CíVEL Nº Processo: 2155555-05.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CARDOSO

Polo Passivo:

LUCIA HELENA LAURINDO CANDIDO DOS SANTOS

Despacho

Advogados:

AMAURI MUNIZ BORGES

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DESPACHO Nº 2155555-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo I… DESPACHO Nº 2155555-05.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível - Cardoso - Agravante: Município de Cardoso - Agravada: Lucia Helena Laurindo Candido dos Santos - Vistos. Trata-se de agravo interno interposto pelo Município de Cardoso contra acórdão de Turma Julgadora desta C. Câmara que, à unanimidade, indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil, ante a contrariedade aos dispositivos legais pertinentes. Em razões recursais (fls. 01/04), o agravante alega, em síntese, que: (i) outras ações rescisórias com idêntico objeto e fundamentos jurídicos foram regularmente recebidas por este E. Tribunal, inclusive com redistribuição de feitos análogos ao Colégio Recursal, o que denota tratamento processual desigual e viola os princípios da segurança jurídica, da isonomia e da razoável duração do processo; (ii) a decisão rescindenda encontra-se nas hipóteses previstas no art. 966 do Código de Processo Civil e é materialmente nula, por afronta à jurisprudência vinculante do E. Supremo Tribunal Federal (Tema 118 e Tema 345) e por impor condenação ao Município, sem razoabilidade ou proporcionalidade financeira, com comprometimento da prestação de serviços essenciais à população; e que (iii) o entendimento jurisprudencial atual é no sentido de que a vedação à ação rescisória nas causas dos Juizados Especiais (art. 59 da Lei nº 9.099/95) não é absoluta, devendo ceder diante de situações excepcionais que evidenciem grave ofensa à ordem jurídica e para evitar a perpetuação de decisões eivadas de vícios insanáveis. Requer o recorrente, pois, a reconsideração do v. acórdão, para que seja recebida a petição inicial da ação rescisória, com seu regular prosseguimento (fl. 3) ou, alternativamente, o julgamento colegiado do presente recurso, com provimento para admitir a ação rescisória (fl. 4). Desnecessária a intimação da parte contrária, dada a possibilidade de imediato julgamento do feito. É O RELATÓRIO. Considerando tratar-se o presente caso de hipótese prevista no art. 932 do Código de Processo Civil, segundo o qual incumbe ao relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, decido monocraticamente, nos termos do art. 1.011, inciso I, do Código Processual. O presente agravo não merece ser conhecido, pois manifestamente inadmissível, diante da ausência de previsão legal. Estabelece o art. 1.021, caput, do Código de Processo Civil que contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por sua vez, o art. 253 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça prevê que salvo disposição em contrário, cabe agravo, sem efeito suspensivo, no prazo de cinco dias, das decisões monocráticas que possam causar prejuízo ao direito da parte (g.n.). Desta forma, das previsões acima descritas, considera-se inadmissível agravo interno contra decisão de Órgão Colegiado. Em ambos os casos a disposição legal e regimental, respectivamente, tratam de decisão monocrática, não havendo, portanto, previsão normativa específica acerca da possibilidade de interposição de agravo interno. Mesmo porque a própria retratação pleiteada, possibilidade típica do instituto do agravo interno, mostra-se incabível, posto não recair o acórdão sobre decisão exclusiva do relator. De acordo com Theotônio Negrão, é erro grosseiro interpor agravo regimental contra acórdão (RSTJ 148/514). O mesmo autor traz julgado afirmando que não cabe agravo regimental para impugnar acórdão da Turma (STJ-2ª. T., REsp 9.588-AgRg, Min. Pádua Ribeiro, j. 23.10.91, DJU 11.11.91). No mesmo sentido: STJ-3ª. T., REsp 36.604-6-AgRg, Min. Eduardo Ribeiro, j. 25.10.93, DJU 22.11.93 (in Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 48ª edição, São Paulo, Saraiva, 2017, nota 3 ao art. 1.021, p. 943, g.n.). No caso dos autos, não estamos diante de uma decisão monocrática, mas sim de decisão colegiada (acórdão), proferida por Turma Julgadora desta C. Câmara, que indeferiu a petição inicial e julgou extinta a ação rescisória, sem resolução de mérito, nos termos do art. 330, inciso III, e do art. 485, incisos I e VI, ambos do Código de Processo Civil. Sendo assim, o presente agravo interno viola o princípio da taxatividade dos recursos, não merecendo ser conhecido por tal razão. Segundo já se manifestou o E. Superior Tribunal de Justiça, o princípio da singularidade, também denominado da unicidade do recurso, ou unirrecorribilidade consagra a premissa de que, para cada decisão a ser atacada, há um único recurso próprio e adequado previsto no ordenamento jurídico (REsp 1112599/TO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 05/09/2012). E o recurso adequado, neste caso, não é o agravo interno, como visto acima. Nesse sentido é o entendimento consolidado da C. Corte Superior acerca do tema: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. 1 - A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a interposição de agravo interno contra decisão colegiada. Precedentes: AgInt no AgInt no RMS 50.878/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 02/08/2019; AgInt no AgInt na Rcl 36. 076/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 05/06/2019; AgInt no AREsp 1.392.533/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/05/2019; AgInt no AgInt na PET nos EAREsp 1.077.010/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 03/06/2019; e AgInt no AgInt no AREsp 1.286.432/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 27/03/2019. 2 - Mostrando-se manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a condenação da parte agravante na sanção prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015. 3 - Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa. (AgInt no RMS n. 53.720/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 28/8/2019, DJe de 4/9/2019.) E, igualmente, desta C. Câmara e deste E. Tribunal de Justiça: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto por Maria Aparecida Milanezi Mello contra acórdão que não conheceu de agravo de instrumento. A recorrente alega, em síntese, que o julgado contrariou o Tema Repetitivo nº 988 do STJ, que admite mitigações ao rol taxativo do art. 1.015 do CPC em situações excepcionais. Sustenta urgência concreta, prejuízo de difícil reparação, condição de vulnerabilidade pessoal e risco de cancelamento da distribuição da ação por falta de complementação das custas. Requer a reforma do acórdão para garantir o regular prosseguimento da demanda e a prestação jurisdicional adequada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a admissibilidade de agravo interno interposto contra acórdão proferido de forma colegiada, à luz do art. 1.021 do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O agravo interno previsto no art. 1.021 do CPC é cabível exclusivamente contra decisões monocráticas proferidas pelo relator. 4. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, insuscetível de correção pela via da fungibilidade recursal. 5. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo é pacífica no sentido da inadmissibilidade de agravo interno contra decisões colegiadas, conforme precedentes citados. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. O agravo interno é recurso cabível exclusivamente contra decisão monocrática do relator, sendo inadmissível sua interposição contra acórdão. 2. A interposição de agravo interno contra acórdão configura erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.015; CPC, art. 1.021. Jurisprudência relevante citada: TJSP, AI Cível nº 2089560-79.2024.8.26.0000, Rel. Paulo Galizia, j. 10/5/2024; TJSP, AI Cível nº 2091814-25.2024.8.26.0000, Rel. Achile Alesina, j. 10/5/2024.(TJSP; Agravo Interno Cível 2086381-06.2025.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -11ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/05/2025; Data de Registro: 06/05/2025) AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra v. acórdão proferido pelo órgão colegiado. Manifesta inadequação da espécie recursal. Agravo interno cabível somente contra decisões monocráticas do relator, nos termos do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.(TJSP; Agravo Interno Cível 1002498-31.2023.8.26.0201; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Garça -2ª Vara; Data do Julgamento: 13/06/2025; Data de Registro: 13/06/2025) Agravo Interno. Direito Processual Civil. Agravo Interno Art. 1021, do CPC - Recurso interposto contra decisão colegiada Erro grosseiro que inibe a aplicação do princípio da fungibilidade recursal - Impossibilidade de cognição do recurso. Agravo interno não conhecido. (TJSP; Agravo Interno Cível 1000478-82.2022.8.26.0660; Relator (a):Ricardo Anafe; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Viradouro -Vara Única; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto, deixo de conhecer do agravo interno, nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Advs: Amauri Muniz Borges (OAB: 118034/SP) - 1° andar

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